Quarta-feira, 13 de dezembro de 2023 II Série-A — Número 47

XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 97, 107, 111 e 117/XV): (a) N.º 97/XV (Alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos): — Mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto. N.º 107/XV (Alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados): — Mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto. N.º 111/XV (Alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros): — Mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto. N.º 117/XV — Programa Nacional de Habitação 2022-2026. Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo ações urgentes e agregadoras da comunidade educativa quanto ao uso de dispositivos tecnológicos em contexto escolar.

— Recomenda ao Governo que prossiga os esforços para a remoção do amianto presente nos estabelecimentos de ensino. Projetos de Lei (n.os 412/XV/1.ª e 973, 980 e 984 a 989/XV/2.ª): N.º 412/XV/1.ª (Aprova o regime de faltas justificadas ao trabalho por motivo de morte ou assistência a animal de companhia): — Relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.º 973/XV/2.ª (Alarga o desenvolvimento de respostas sociais na valência de creche a entidades públicas e cria o programa rede de creches públicas): — Relatório da Comissão de Educação e Ciência. N.º 980/XV/2.ª (Procede à alteração dos regimes jurídicos do Cartão do Cidadão, da Chave Móvel Digital e do Recenseamento Eleitoral):