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II SÉRIE-A — NÚMERO 47

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— Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 984/XV/2.ª (BE) — Reconhece o direito a 25 dias de férias no setor privado. N.º 985/XV/2.ª (BE) — Reposição do direito a um mínimo de 25 dias de férias na Administração Pública majorado, em função da idade, até aos 28 dias. N.º 986/XV/2.ª (BE) — Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador (vigésima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro). N.º 987/XV/2.ª (BE) — Altera o regime do trabalho por turnos e noturno e reforça a proteção social dos trabalhadores por turnos e noturnos.

N.º 988/XV/2.ª (BE) — Repõe o valor do trabalho suplementar e o descanso compensatório. N.º 989/XV/2.ª (BE) — Reforça a negociação coletiva, repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador e revoga o regime da caducidade da contratação coletiva (vigésima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro). Projeto de Resolução n.º 948/XV/2.ª (Pela valorização remuneratória e social dos trabalhadores das forças e serviços de segurança): — Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à discussão da iniciativa ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. (a) Publicados em Suplemento.