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13 DE DEZEMBRO DE 2023

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II. 3. Posição de grupos parlamentares

Parte III – Conclusões

Parte IV – Nota técnica

IV.1. Nota técnica

PARTE I – Considerandos

Não tendo sido recebidos pareceres ou contributos escritos sobre esta iniciativa, a Comissão deliberou, sob

proposta do relator, nos termos do n.º 3 do artigo 139.º, dispensar a elaboração desta parte, aderindo ao

conteúdo da nota técnica, que contempla já uma apresentação sumária da iniciativa e uma análise jurídica do

seu objeto.

PARTE II – Opiniões dos Deputados e grupos parlamentares

II.1. Opinião do Deputado relator

Nos termos do n.º 4 do artigo 139.º do RAR, a opinião do relator é de elaboração facultativa, pelo que o

Deputado relator se exime, nesta sede, de emitir considerações políticas, reservando a sua posição para a

discussão do Projeto de Lei n.º 973/XV/2.ª – Alarga o desenvolvimento de respostas sociais na valência de

creche a entidades públicas e cria o programa rede de creches públicas – em sessão plenária.

II. 2. Posição de outro(a)s Deputado(a)s

Qualquer Deputado pode solicitar que seja anexada ao relatório a sua posição política, que não pode ser

objeto de votação, eliminação ou modificação.

II. 3. Posição de grupos parlamentares

Qualquer grupo parlamentar pode solicitar que sejam anexadas ao relatório as suas posições políticas, que

não podem ser objeto de votação, eliminação ou modificação.

PARTE III – Conclusões

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.º

973/XV/2.ª – Alarga o desenvolvimento de respostas sociais na valência de creche a entidades públicas e cria

o programa rede de creches públicas, tendo sido admitido a 21 de novembro de 2023.

O Projeto de Lei n.º 973/XV/2.ª em apreço cumpre os requisitos formais previstos no n.º 1 do artigo 119.º, no

n.º 1 do artigo 123.º e no n.º 1 do artigo 124.º do RAR.

Parecer

A Comissão de Educação e Ciência é de parecer que o Projeto de Lei n.º 973/XV/2.ª – Alarga o

desenvolvimento de respostas sociais na valência de creche a entidades públicas e cria o programa rede de

creches públicas – reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário da

Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 11 de dezembro de 2023.