13 DE DEZEMBRO DE 2023

7

os termos em que tal poderia ocorrer. Prosseguiu, referindo que o Grupo Parlamentar do PSD pretendeu

clarificar alguns conceitos, tais como o conceito de morada de cidadão nacional sem endereço postal, a

autorização dos representantes legais para a recolha de impressões digitais de menores e a gratuitidade dos

atestados no caso dos cidadãos sem endereço postal.

O Sr. Deputado Pedro Anastácio (PS) referiu que o Grupo Parlamentar do PS tinha apresentado uma

proposta de alteração que previa a renovação automática do cartão de cidadão, à semelhança do que já ocorria

com a carta de condução. Explicou que os detentores de chave móvel digital poderiam receber uma notificação

quando se estivesse a aproximar o prazo de caducidade do documento, com informação de apoio à respetiva

renovação, visando garantir uma maior proximidade dos serviços públicos aos cidadãos e a diminuição do

número de títulos caducados em uso.

7 – Da votação da iniciativa resultou o seguinte:

– Proposta de alteração da DURP do PAN de substituição da alínea b) do n.º 6 do artigo 13.º da Lei n.º

7/2007 (artigo 3.º preambular do projeto de lei) – rejeitada com votos contra do PS e do PSD e abstenções do

CH, da IL, do PCP e do BE;

– Proposta de alteração da DURP do PAN para o corpo e a alínea a) do n.º 3 do artigo 34.º da Lei n.º 7/2007

(artigo 3.º preambular do projeto de lei) – rejeitada com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do BE e

abstenções do CH, da IL e do PCP;

– Proposta de alteração da DURP do PAN para a alínea b) do n.º 3 do artigo 34.º da Lei n.º 7/2007 (artigo

3.º preambular do projeto de lei) – rejeitada com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do BE e

abstenções da IL e do PCP;

– Proposta de alteração da DURP do PAN de substituição do n.º 7 do artigo 3.º da Lei n.º 37/2014 (artigo 4.º

preambular do projeto de lei) – aprovada com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CH e do

PCP (na ausência da IL);

– Proposta de alteração da DURP do PAN de substituição do n.º 2 do artigo 13.º-A a aditar à Lei n.º 7/2007

(artigo 5.º preambular do projeto de lei) – aprovada com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do BE e

abstenção do PCP (na ausência da IL);

– Proposta de alteração da DURP do PAN para o n.º 7 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de

abril (artigo 6.º-A preambular) – aprovada com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do BE e abstenção do

PCP (na ausência da IL);

– Proposta de alteração do GP do PSD para o n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 7/2007 (artigo 3.º preambular do

projeto de lei) – aprovada com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE, votos contra da IL e abstenção

do CH;

– Proposta de alteração do GP do PSD para o n.º 6 do artigo 13.º da Lei n.º 7/2007 (artigo 3.º preambular do

projeto de lei) – aprovada por unanimidade;

– Proposta de alteração do GP do PSD de eliminação da revogação do n.º 6 do artigo 24.º da Lei n.º 7/2007

(artigo 3.º preambular do projeto de lei) – rejeitada com votos contra do PS e a favor do PSD, do CH, da IL, do

PCP e do BE;

– Proposta de alteração do GP do PSD de substituição dos n.os 6 e 9 do artigo 13.º-A a aditar à Lei n.º 7/2007

(artigo 5.º preambular do projeto de lei) – aprovada com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP e do BE

e abstenção da IL;

– Proposta de alteração do GP do PSD de substituição do artigo 8.º preambular do projeto de lei –

prejudicada em consequência da rejeição da proposta de alteração do GP do PSD de eliminação do n.º 6 do

artigo 24.º da Lei n.º 7/2007 (artigo 3.º preambular do projeto de lei);

– Restantes propostas de alteração do GP do PSD – aprovadas com votos a favor do PS, do PSD, do CH,

do PCP e do BE e abstenção da IL;

– Proposta de alteração do GP do PS de aditamento de um artigo 8.º-A preambular (que passa a 9.º, sendo

remunerados os restantes) – aprovada por unanimidade;