II SÉRIE-A — NÚMERO 47

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O Deputado relator, Diogo Cunha — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha.

Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD e do CH, tendo-se

registado a ausência da IL, do PCP e do BE, na reunião da Comissão do dia 12 de dezembro de 2023.

PARTE IV – Nota técnica

IV.1. Nota técnica.

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PROJETO DE LEI N.º 980/XV/2.ª

(PROCEDE À ALTERAÇÃO DOS REGIMES JURÍDICOS DO CARTÃO DO CIDADÃO, DA CHAVE

MÓVEL DIGITAL E DO RECENSEAMENTO ELEITORAL)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 – Esta iniciativa resultou da adoção, no dia 24-11-2023, da Proposta de Lei n.º 110/XV/2.ª (GOV), após

retirada da mesma, ao abrigo do n.º 2 do artigo 122.º do Regimento.

2 – O Projeto de Lei n.º 980/XV/2.ª (PS), da iniciativa do Grupo Parlamentar do PS, baixou à Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para discussão e votação na especialidade, em 30

de novembro de 2023, após discussão e aprovação na generalidade, na mesma data.

3 – Sobre o Projeto de Lei n.º 980/XV/2.ª (PS) foram solicitados pareceres às seguintes entidades: Conselho

Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Ordem dos Advogados, Comissão Nacional

de Proteção de Dados, Associação Nacional de Municípios Portugueses e Associação Nacional de Freguesias.

4 – No dia 5 de dezembro de 2023, a DURP do PAN apresentou uma proposta de alteração à iniciativa em

discussão. Na mesma data, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou uma proposta de alteração à iniciativa,

tendo igualmente o Grupo Parlamentar do PS apresentado uma proposta de alteração.

5 – Na reunião da Comissão de 13 de dezembro de 2023, encontrando-se presentes todos os grupos

parlamentares e demais forças políticas, com exceção da DURP do PAN e do DURP do L, procedeu-se à

discussão e votação na especialidade do projeto de lei em epígrafe.

6 – Intervieram na discussão que antecedeu a votação a Sr.ª Deputada Cristiana Ferreira (PSD) e o Sr.

Deputado Pedro Anastácio (PS):

A Sr.ª Deputada Cristiana Ferreira (PSD) usou da palavra para apresentar as propostas de alteração do

Grupo Parlamentar do PSD ao Projeto de Lei n.º 980/XV/2.ª (PS), considerando que os regimes jurídicos do

cartão do cidadão, da chave móvel digital e do recenseamento eleitoral eram matérias importantes porque

tinham impacto na vida das pessoas e nos serviços públicos. Explicou que as propostas de alteração resultavam

da necessidade de acautelar os dados pessoais, procurando o equilíbrio entre a administração eletrónica e a

salvaguarda das garantias dos cidadãos. Deu nota de que as propostas de alteração incorporavam os

contributos recebidos da Associação Nacional de Freguesias e realçou algumas das propostas que procuravam

salvaguardar aquele equilíbrio, designadamente a eliminação da possibilidade de o cartão de cidadão poder ser

utilizado sem contacto, prevista no artigo 6.º do Projeto de Lei n.º 980/XV/2.ª (PS), justificando tal opção com a

possibilidade de extravio do mesmo e de poder ser usado à semelhança dos cartões multibanco, desconhecendo