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Sexta-feira, 15 de dezembro de 2023 II Série-A — Número 49

XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 118/XV:

Orçamento do Estado para 2024.

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DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 118/XV

ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2024

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

TÍTULO I

Disposições gerais

CAPÍTULO I

Disposições preliminares

Artigo 1.º

Objeto

1 – É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2024, constante dos mapas

seguintes:

a) Mapa 1, com as despesas por missão de base orgânica, desagregadas por programas dos subsetores da

administração central e da segurança social;

b) Mapa 2, relativo à classificação funcional das despesas do subsetor da administração central;

c) Mapa 3, relativo à classificação económica das despesas do subsetor da administração central;

d) Mapa 4, relativo à classificação orgânica das despesas do subsetor da administração central;

e) Mapa 5, relativo à classificação económica das receitas públicas do subsetor da administração central;

f) Mapa 6, relativo às despesas com vinculações externas e despesas obrigatórias;

g) Mapa 7, relativo à classificação funcional das despesas de cada sistema e subsistema e do total do

subsetor da segurança social;

h) Mapa 8, relativo à classificação económica das despesas de cada sistema e subsistema e do total do

subsetor da segurança social;

i) Mapa 9, relativo à classificação económica das receitas de cada sistema e subsistema e do total do

subsetor da segurança social;

j) Mapa 10, relativo às receitas tributárias cessantes dos subsetores da administração central e da

segurança social;

k) Mapa 11, relativo às transferências para as regiões autónomas;

l) Mapa 12, relativo às transferências para os municípios;

m) Mapa 13, relativo às transferências para as freguesias;

n) Mapa 14, relativo às responsabilidades contratuais plurianuais das entidades dos subsetores da

administração central.

2 – O Governo é autorizado a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais

legislação tributária em vigor, de acordo com as alterações previstas na presente lei.

Artigo 2.º

Valor reforçado

1 – Todas as entidades previstas no âmbito do artigo 2.º da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO),

aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, independentemente da sua natureza e estatuto

jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições previstas na presente lei e no decreto-lei de execução

orçamental.

2 – Sem prejuízo das competências atribuídas pela Constituição e pela lei a órgãos de soberania de caráter

eletivo, o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais anteriores, gerais e especiais, que

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disponham em sentido contrário.

3 – O disposto no número anterior não prejudica a aplicação do regime excecional de execução orçamental

e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência

(PRR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, da Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que

aprova a lei-quadro das entidades reguladoras, da Lei Orgânica n.º 1/2023, de 17 de agosto, que aprova a lei

de programação militar, da Lei Orgânica n.º 2/2023, de 18 de agosto, que aprova a lei das infraestruturas

militares, da Lei n.º 10/2017, de 3 de março, que aprova a lei de programação de infraestruturas e equipamentos

das forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna, e do Decreto-Lei n.º 54/2022, de 12

de agosto, que estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança e serviços

do Ministério da Administração Interna.

CAPÍTULO II

Disposições fundamentais da execução orçamental

Artigo 3.º

Utilização condicionada das dotações orçamentais

1 – Apenas podem ser utilizadas, a título excecional e mediante autorização do membro do Governo

responsável pela respetiva área setorial, sem faculdade de delegação, salvo em outro membro do Governo, as

seguintes verbas:

a) 12,5 % das despesas afetas a projetos não cofinanciados;

b) 15 % das dotações iniciais do agrupamento 02 «Aquisição de bens e serviços», inscritas nos orçamentos

de atividades dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos nas despesas relativas a

financiamento nacional, à exceção das previstas na alínea seguinte;

c) 25 % das dotações iniciais das rubricas 020108A000 «Papel», 020213 «Deslocações e estadas», 020214

«Estudos, pareceres, projetos e consultadoria» e 020220 «Outros trabalhos especializados», inscritas nos

orçamentos de atividades dos serviços integrados e fundos autónomos nas despesas relativas a financiamento

nacional.

2 – Podem ser utilizadas, a título excecional, mediante autorização do membro do Governo responsável

pela área das finanças, as verbas inscritas na rubrica 060203 «Outras despesas correntes – Diversas – Outras

– Reserva».

3 – Ficam sujeitos a cativação nos orçamentos das entidades da administração central os valores que, após

a aplicação do disposto no n.º 1, excedam em 7,5 % a execução do agrupamento 02 «Aquisição de bens e

serviços» de 2022, nas despesas relativas a financiamento nacional.

4 – Em casos excecionais, devidamente fundamentados, o membro do Governo responsável pela respetiva

área setorial, sem faculdade de delegação, salvo em outro membro do Governo, pode excecionar as dotações

sujeitas a cativação que decorrem do previsto no número anterior.

5 – Excetuam-se das cativações previstas nos n.os 1 a 3:

a) As despesas inscritas na medida 084 «SIMPLEX +», nos orçamentos de atividades ou de projetos, dos

serviços e dos organismos da administração direta e indireta do Estado afetos a atividades e projetos relativos

à implementação de simplificação administrativa, no âmbito do programa SIMPLEX +;

b) As dotações afetas a projetos e atividades cofinanciados por fundos europeus e internacionais e pelo

Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu (MFEEE), incluindo a respetiva contrapartida nacional;

c) As dotações, independentemente da fonte de financiamento, afetas a projetos das seguintes medidas e

programas orçamentais (PO):

i) PO-11-Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: medida M-004 Serviços Gerais da A. P. Investigação

Científica de Carácter Geral – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP;

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ii) PO-12-Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar: medida M-017-Educação –

Estabelecimentos de Ensino Não Superior;

iii) PO-14-Saúde: medidas M-022-Saúde – Hospitais e Clínicas e M-023-Saúde – Serviços Individuais de

Saúde;

iv) PO-16- Infraestruturas: medidas M-054-Transportes e Comunicações – Transportes Rodoviários e M-

055- Transportes e Comunicações – Transportes Ferroviários;

v) PO-015-Ambiente e Ação Climática: medidas M-055-Transportes e Comunicações – Transportes

Ferroviários e M-057-Transportes e Comunicações – Transportes Marítimos e Fluviais;

d) As despesas financiadas com receitas próprias e por transferências da Fundação para a Ciência e a

Tecnologia, IP (FCT, IP), inscritas nos orçamentos dos serviços e fundos autónomos e das fundações das áreas

da educação e ciência, dos laboratórios do Estado e de outras instituições públicas de investigação;

e) As despesas financiadas com receitas próprias do Fundo para as Relações Internacionais, IP (FRI, IP),

transferidas para os orçamentos do PO-003-do Ministério dos Negócios Estrangeiros;

f) As dotações da rubrica 020220 «Outros trabalhos especializados», quando afetas ao pagamento do apoio

judiciário e dos honorários devidos pela mediação pública e encargos neste âmbito com prestações de serviços

previstos nos artigos 19.º e 20.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei

n.º 34/2008, de 26 de fevereiro;

g) As dotações inscritas no agrupamento 10 «Passivos Financeiros»;

h) A despesa relativa à transferência das receitas provenientes da concessão do passaporte eletrónico

português para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S.A., da entidade contabilística «Gestão Administrativa e

Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros» e do Instituto dos Registos e do Notariado, IP (IRN, IP),

afetas a estas entidades, a que se referem os artigos 4.º e 5.º da Portaria n.º 229/2021, de 28 de outubro, e o

Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio;

i) As dotações relativas às rubricas 020222 «Serviços de saúde» e 020223 «Outros serviços de saúde»;

j) As dotações previstas na Lei Orgânica n.º 1/2023, de 17 de agosto, que aprova a lei de programação

militar, e na Lei Orgânica n.º 2/2023, de 18 de agosto, que aprova a lei das infraestruturas militares;

k) Os Centros de Formação Profissional de Gestão Participada com o regime jurídico definido pelo Decreto-

Lei n.º 165/85, de 16 de maio;

l) As dotações da rubrica 020220 «Outros trabalhos especializados», quando afetas ao pagamento de

serviços no âmbito da atividade formativa que tenha por objeto serviços de formação profissional, de certificação

profissional e de reconhecimento, validação e certificação de competências da rede de Centros de Formação

Profissional de Gestão Direta do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, IP (IEFP, IP).

6 – As verbas transferidas do orçamento da Assembleia da República para as entidades com autonomia

administrativa ou financeira nele previstas estão abrangidas pelas cativações constantes do presente artigo.

7 – As entidades podem redistribuir a dotação sujeita a cativos no âmbito dos projetos e do agrupamento

02 «Aquisição de bens e serviços», identificadas nas alíneas b) e c) do n.º 1, dentro da mesma fonte de

financiamento, desde que mantenham o total de verbas cativadas.

8 – O reforço por razões excecionais do agrupamento 02, com contrapartida noutros agrupamentos

económicos, do orçamento de atividades, está sujeito a autorização do membro do Governo responsável pela

área setorial, desde que, destinando-se a rubricas sujeitas a cativação, seja realizada uma cativação adicional

do montante que resulta da aplicação da alínea b) do n.º 1 sobre o valor do reforço e na mesma fonte de

financiamento, exceto entre dotações afetas a projetos e atividades cofinanciadas por fundos europeus e

internacionais pelo MFEEE, incluindo a respetiva contrapartida nacional, em que a competência é do respetivo

dirigente.

9 – A dotação sujeita a cativos referida nas alíneas a) e b) do n.º 1 pode ser redistribuída dentro da mesma

fonte de financiamento entre serviços integrados e serviços e fundos autónomos, através de despacho do

membro do Governo responsável pela área setorial, no âmbito da gestão flexível.

10 – A extinção da cativação das verbas referidas nos números anteriores, no que for aplicável à

Presidência da República e à Assembleia da República, incluindo as verbas mencionadas no n.º 6, incumbe aos

respetivos órgãos, nos termos das suas competências próprias.

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11 – Ficam excluídos do âmbito de aplicação do presente artigo o Conselho das Finanças Públicas, o

Serviço Nacional de Saúde (SNS), o Hospital das Forças Armadas (HFAR), as instituições de ensino superior e

as entidades públicas reclassificadas que apresentem nos últimos três anos custos médios inferiores a 1 500

000 €, ou que não recebam transferências do Orçamento do Estado nem de organismos da administração direta

e indireta do Estado, e cujas receitas próprias não provenham de um direito atribuído pelo Estado.

12 – Para efeitos do número anterior, entende-se por transferência todo e qualquer subsídio, subvenção,

auxílio, ajuda, patrocínio, garantia, concessão, doação, participação, vantagem financeira ou qualquer outro

financiamento temporário ou definitivo, independentemente da sua designação, que seja concedido pela

administração direta ou indireta do Estado, regiões autónomas, autarquias locais, empresas públicas e entidades

públicas empresariais, empresas públicas locais e regionais, entidades reguladoras independentes, outras

pessoas coletivas da administração autónoma e demais pessoas coletivas públicas, proveniente de verbas do

Orçamento do Estado, de receitas próprias das referidas entidades ou de quaisquer outras, e o conceito de

custo é o utilizado pelo Instituto Nacional de Estatística, IP (INE, IP), segundo o critério de rácio de

mercantilidade.

13 – O reforço e a inscrição de rubricas sujeitas a cativação a que se refere o n.º 1, quando ocorra entre

serviços, é da competência do membro do Governo responsável pela área setorial, no âmbito do respetivo

programa, desde que a contrapartida seja obtida no mesmo agrupamento económico.

14 – Para efeitos de aplicação do presente regime, as cativações iniciais resultantes da presente lei e do

decreto-lei de execução orçamental para 2024 são inferiores, no seu conjunto, a 90 % do valor global dos

correspondentes cativos iniciais aprovados em 2017.

15 – A utilização das dotações a que se refere a alínea c) do n.º 5 é da competência do membro do Governo

responsável pela área setorial, no âmbito do respetivo programa.

16 – O disposto no presente artigo não prejudica as transferências realizadas para os municípios e

entidades intermunicipais no âmbito da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto.

17 – A competência para as autorizações previstas nos n.os 1 e 4 considera-se delegada no membro do

Governo que, por delegação de competências anterior, detenha o poder de direção, superintendência ou tutela

dos serviços ou organismos respetivos, sem prejuízo da possibilidade de avocação da presente competência

pelo membro do Governo originariamente responsável pela área setorial.

Artigo 4.º

Consignação de receitas ao capítulo 70

As receitas do Estado provenientes de pagamentos indemnizatórios que lhe sejam efetuados, resultantes da

celebração de acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros e as empresas produtoras

de tabaco, no âmbito da resolução de processos de contencioso aduaneiro, são consignadas ao capítulo 70 do

Orçamento do Estado.

Artigo 5.º

Afetação do produto da alienação e oneração de imóveis

1 – O produto da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do Estado

tem a seguinte afetação:

a) 80 % para o serviço ou organismo ao qual o imóvel está afeto, desde que se destine a despesas com a

aquisição de imóveis ou às despesas previstas nas alíneas a), b) e d) do n.º 1 do artigo 6.º do regime jurídico

do património imobiliário público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, ou, quando o imóvel

esteja afeto a serviços ou organismos da cultura, para o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural (FSPC),

total ou parcialmente, mediante despacho do respetivo membro do Governo;

b) 7,5 % para o Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial (FRCP);

c) 7,5 % para o FSPC;

d) 5 % para a ESTAMO – Participações Imobiliárias, S.A. (ESTAMO, S.A.), nos termos do disposto no

Decreto-Lei n.º 60/2023, de 24 de julho.

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2 – Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 60/2023, de 24 de julho, a

ESTAMO, S.A., fica autorizada a realizar a despesa correspondente à transferência da afetação do produto

proveniente das respetivas operações patrimoniais referidas no número anterior e a despesa relativa à afetação

da receita ao FRCP, decorrente da aplicação do princípio da onerosidade, nos termos da Portaria n.º 278/2012,

de 14 de setembro.

3 – A afetação do produto da alienação, da oneração e do arrendamento de imóveis dos organismos

públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de autonomia financeira, que não tenham a natureza, a

forma e a designação de empresa, fundação ou associação pública, tem a seguinte distribuição:

a) Até 95 % para o organismo proprietário do imóvel, desde que se destine a despesas com a aquisição ou

arrendamento de imóveis ou às despesas previstas nas alíneas a), b) e d) do n.º 1 do artigo 6.º do regime jurídico

do património imobiliário público;

b) 5 % para a ESTAMO, S.A., nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 60/2023, de 24 de julho.

4 – O regime previsto nos números anteriores não prejudica:

a) O estatuído no n.º 9 do artigo 109.º do regime jurídico das instituições de ensino superior, aprovado pela

Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e demais legislação especial aplicável às instituições de ensino superior em

matéria de alienação, oneração e arrendamento de imóveis;

b) O estatuído na alínea g) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto;

c) O estatuído no n.º 1 do artigo 20.º da Lei Orgânica n.º 2/2023, de 18 de agosto;

d) O estatuído na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 193/2015, de 14 de setembro, com

integração dos respetivos fins e atribuições na Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL);

e) O cumprimento de doações, legados e outras disposições testamentárias.

5 – Quando inexista entidade afetatária, o montante previsto na alínea a) do n.º 1, constitui receita do

Estado.

6 – Os imóveis do Estado ou dos organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de

autonomia financeira, que não tenham a natureza, a forma e a designação de empresa, fundação ou associação

pública, podem ser objeto de utilização de curta duração por terceiros, de natureza pública ou privada, por um

prazo não superior a dois meses, renovável uma vez pelo mesmo período, para a realização de eventos de cariz

turístico-cultural, associativo ou desportivo, bem como atividades no âmbito da ação social, desenvolvidas pelo

Estado, pelas autarquias e por instituições privadas sem fins lucrativos, nos termos do regulamento do serviço

ou organismo ao qual o imóvel está afeto que estabeleça, designadamente:

a) A contrapartida mínima devida por cada utilização, fixada num ou em vários preços m2/dia para edifícios

e ha/dia para terrenos;

b) O período disponível para utilização por terceiros;

c) A responsabilidade pelas despesas ou danos ocorridos em virtude da utilização;

d) O procedimento de receção e seleção das propostas de utilização.

7 – A afetação do produto da utilização de curta duração prevista no número anterior reverte integralmente

para o serviço ou organismo ao qual o imóvel está afeto.

8 – As operações imobiliárias referidas no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 5/2021, de 11 de janeiro, são sempre

onerosas, tendo por referência o valor apurado por avaliação promovida por uma comissão composta por três

peritos avaliadores, nomeada para o efeito pela ESTAMO, S.A., a qual não carece de homologação.

9 – Às aquisições e ao arrendamento de imóveis no estrangeiro pelo Estado e pelos institutos públicos

aplica-se o disposto no número anterior, podendo a consulta ao mercado, prevista nos artigos 34.º e seguintes

do regime jurídico do património imobiliário público, ser realizada, sempre que possível, de forma simplificada.

10 – O incumprimento do disposto no presente artigo determina a responsabilidade civil, financeira e

disciplinar do dirigente máximo do serviço ou organismo ao qual o imóvel está afeto.

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Artigo 6.º

Transferência de património edificado

1 – O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP (IGFSS, IP), e o Instituto da Habitação e da

Reabilitação Urbana, IP (IHRU, IP), relativamente ao património habitacional que lhes foi transmitido por força

da fusão e da extinção do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, IP, e a Casa

Pia de Lisboa, IP (CPL, IP), podem, sem exigir qualquer contrapartida, e sem sujeição às formalidades previstas

nos artigos 3.º e 113.º-A do regime jurídico do património imobiliário público, transferir a propriedade de prédios,

de frações que constituam agrupamentos habitacionais ou bairros, de fogos em regime de propriedade resolúvel

e dos denominados terrenos sobrantes dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes

relativos, para os municípios, empresas locais, instituições particulares de solidariedade social ou pessoas

coletivas de utilidade pública administrativa que prossigam fins assistenciais e demonstrem capacidade para

gerir os agrupamentos habitacionais ou bairros a transferir.

2 – A transferência de património referida no número anterior é antecedida de acordos de transferência e

efetua-se por auto de cessão de bens, o qual constitui título bastante para todos os efeitos legais, incluindo os

de registo.

3 – O arrendamento das habitações transferidas destina-se a oferta habitacional a preços acessíveis

previstos na lei, ficando sujeito, nomeadamente, ao regime do arrendamento apoiado para habitação e de renda

condicionada, ou ao programa de arrendamento a custos acessíveis.

4 – Os imóveis existentes nas urbanizações denominadas Bairro do Dr. Mário Madeira e Bairro de Santa

Maria, inseridos na Quinta da Paiã, na freguesia da Pontinha, concelho de Odivelas, podem ser objeto de

transferência de gestão ou alienação, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos números

anteriores.

5 – O património transferido para os municípios e empresas locais pode, nos termos e condições a

estabelecer nos autos de cessão a que se refere o n.º 2, ser objeto de demolição no âmbito de operações de

renovação urbana ou operações de reabilitação urbana, desde que seja assegurado pelos municípios o

realojamento dos respetivos moradores.

6 – O IGFSS, IP, pode transferir para o património do IHRU, IP, a propriedade de prédios ou das suas

frações, bem como dos denominados terrenos sobrantes dos bairros referidos no n.º 1, aplicando-se o disposto

no presente artigo.

7 – O património transferido para o IHRU, IP, ao abrigo do presente artigo deve, para efeitos da celebração

de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda condicionada ou ao programa de

arrendamento acessível.

8 – O disposto no presente artigo não é aplicável ao parque habitacional abrangido pelo disposto no artigo

17.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto.

9 – A ESTAMO, S.A., e os institutos públicos aos quais se refere o presente artigo, ficam autorizados a

transferir para os municípios a propriedade privada dos arruamentos de uso público e dos denominados terrenos

sobrantes de uso público, dos agrupamentos habitacionais ou bairros transferidos ou a transferir, sem qualquer

contrapartida e sem sujeição às formalidades previstas nos artigos 3.º e 113.º-A do regime jurídico do património

imobiliário público.

10 – As instituições de segurança social podem transferir a propriedade e demais património das Casas do

Povo, referidas no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 245/90, de 27 de julho, e das Casas dos Pescadores e

das casas dos compromissos marítimos, que não estejam afetas exclusivamente a fins de Segurança Social,

incluindo a propriedade de património classificado como espaço de culto religioso, para as respetivas autarquias

locais.

11 – As transferências referidas no número anterior efetuam-se por auto de cessão de bens, o qual constitui

título bastante para todos os efeitos legais, incluindo os de registo, ficando isentas de qualquer contrapartida,

mediante despacho do membro do Governo responsável pela área do trabalho, solidariedade e segurança

social.

12 – A ESTAMO, S.A., pode transferir para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) a propriedade

dos imóveis que passaram para a SCML ao abrigo do Decreto n.º 15778, de 25 de julho de 1928, sem exigir

qualquer contrapartida e sem sujeição às formalidades previstas nos artigos 3.º e 113.º-A do regime jurídico do

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património imobiliário público, mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das

finanças e do trabalho, solidariedade e segurança social.

13 – A transferência de património prevista no número anterior efetua-se por auto de cessão de bens, o

qual constitui título bastante para todos os efeitos legais, incluindo registo.

Artigo 7.º

Transferências orçamentais

O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa de

alterações e transferências orçamentais constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante.

Artigo 8.º

Alterações orçamentais

1 – O Governo fica autorizado a efetuar as alterações orçamentais:

a) Decorrentes de alterações orgânicas do Governo, da estrutura ou natureza jurídica dos serviços e das

correspondentes reestruturações no setor público empresarial, incluindo as decorrentes da descentralização,

independentemente de envolverem diferentes programas ou a criação de novos PO;

b) Que se revelem necessárias a garantir, nos termos do regime da organização e funcionamento do

Governo, o exercício de poderes partilhados sobre serviços, organismos e estruturas da responsabilidade dos

diversos membros do Governo, independentemente de envolverem diferentes PO, bem como a assegurar a

gestão do PO 002 Governação, que integra as áreas governativas estabelecidas no referido regime, bem como

a concretizar o processo de reforma funcional e orgânica da Administração Pública no sentido da promoção da

concentração de serviços.

2 – O Governo fica ainda autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças,

a proceder a alterações orçamentais resultantes de operações não previstas no orçamento inicial das entidades

do setor da saúde, destinadas à regularização de dívidas a fornecedores, bem como de outras entidades

públicas, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e

pela respetiva área setorial.

3 – As alterações orçamentais que se revelem necessárias a garantir, nos termos do regime da organização

e funcionamento do Governo, o exercício de poderes partilhados sobre serviços, organismos e estruturas da

responsabilidade dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da defesa nacional, da economia e do

mar, das infraestruturas, da habitação, da agricultura e da alimentação, independentemente de envolverem

diferentes programas, são decididas por despacho dos respetivos membros do Governo, sem prejuízo das

competências próprias do membro do Governo responsável pela área das finanças.

4 – O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais decorrentes da afetação da dotação

centralizada do Ministério das Finanças criada para assegurar a contrapartida pública nacional no âmbito do

Portugal 2020, Portugal 2030 e do MFEEE 2014-2021 e 2021-2027, nos orçamentos dos PO que necessitem

de reforços, face ao valor inscrito no orçamento de 2023, independentemente de envolverem diferentes

programas, mediante aprovação dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do planeamento e das

finanças ou, quando estejam em causa o Programa de Desenvolvimento Rural do Continente 2014-2020 (PDR

2020) ou o Programa Operacional Mar 2020 (Mar 2020), o Plano Estratégico da Política Agrícola Comum 23.27

(PEPAC 23.27) e o Programa Operacional Mar 2030 (Mar 2030), dos membros do Governo responsáveis pelas

áreas das finanças, da agricultura e da alimentação e, quando aplicável, da economia e do mar, nos termos a

fixar no decreto-lei de execução orçamental.

5 – Relativamente ao disposto no número anterior, não podem ser efetuadas alterações orçamentais que

envolvam uma redução das verbas orçamentadas nas despesas relativas à contrapartida nacional em projetos

cofinanciados pelo Portugal 2020 e Portugal 2030, sem autorização prévia dos membros do Governo

responsáveis pelas áreas do planeamento e das finanças e, quando estejam em causa o PDR 2020 ou PEPAC

23.27, ou o Mar 2020 ou o Mar 2030, sem autorização prévia dos membros do Governo responsáveis pelas

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áreas das finanças, da agricultura e da alimentação e, quando aplicável, da economia e do mar.

6 – O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais decorrentes da afetação da dotação

centralizada do Ministério das Finanças referida no n.º 4 para pagamento da contrapartida pública nacional, no

valor correspondente a 25 % das despesas elegíveis de projetos de entidades privadas cofinanciados pelo

Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), mediante proposta dos membros do Governo

responsáveis pelas áreas das finanças e das migrações ou da administração interna e das finanças,

respetivamente, para o orçamento da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, IP (AIMA, IP), da Guarda

Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP), quando os projetos sejam destinados a

melhorar as condições dos migrantes ou a garantir o acolhimento de refugiados, no âmbito de projetos em

matéria de asilo, de gestão de fluxos migratórios, designadamente de recolocação ou reinstalação, e de

processo de retorno.

7 – O Governo fica igualmente autorizado, mediante proposta dos membros do Governo responsáveis pelas

áreas das finanças e da igualdade, a proceder às alterações orçamentais decorrentes da afetação da dotação

centralizada referida no n.º 4 para o orçamento da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, para

pagamento da contrapartida pública nacional, no valor correspondente a 15 % das despesas elegíveis de

projetos, cofinanciados pelo MFEEE 2014-2021, no âmbito do Programa Conciliação e Igualdade de Género a

que se refere a Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2020, de 28 de fevereiro.

8 – O Governo fica igualmente autorizado a:

a) Mediante proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do planeamento e das finanças,

efetuar as alterações orçamentais que se revelem necessárias à execução do Portugal 2020 e Portugal 2030,

do MFEEE 2014-2021 e 2021-2027 e dos instrumentos financeiros enquadrados no Next Generation EU,

nomeadamente o PRR, independentemente de envolverem diferentes programas;

b) Efetuar as alterações orçamentais que se revelem necessárias para garantir o encerramento do Quadro

de Referência Estratégico Nacional (QREN), incluindo o PDR 2020, o Programa da Rede Rural Nacional e o

Programa Pesca, e do Terceiro Quadro Comunitário de Apoio (QCA III), independentemente de envolverem

diferentes programas;

c) Efetuar as alterações orçamentais do orçamento do Ministério da Saúde para o orçamento do Ministério

do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se revelem necessárias ao pagamento das dívidas à Caixa

Geral de Aposentações, IP (CGA, IP), e ao pagamento, até 1 de agosto de 2012, das pensões complementares

previstas no Decreto-Lei n.º 141/79, de 22 de maio, relativas a aposentados que tenham passado a ser

subscritores da CGA, IP, nos termos do Decreto-Lei n.º 124/79, de 10 de maio;

d) Transferir do orçamento do Ministério da Defesa Nacional para o orçamento da CGA, IP, nos termos do

n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 166-A/2013, de 27 de dezembro, as dotações necessárias ao pagamento

dos complementos de pensão a que se referem os artigos 4.º e 6.º do mesmo decreto-lei;

e) Proceder às alterações orçamentais que se revelem necessárias em decorrência de aumentos de capital

por parte do Estado, assim como da gestão de aplicações de tesouraria de curto prazo, sem prejuízo do disposto

no artigo 27.º da LEO, e no artigo 111.º da presente lei.

9 – O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a

proceder às alterações orçamentais decorrentes da afetação da dotação centralizada do Ministério das

Finanças, criada principalmente para assegurar a redução do volume dos passivos financeiros e não financeiros

da administração central e a aplicação em ativos financeiros por parte da administração central,

independentemente de envolverem diferentes programas.

10 – O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais, no âmbito da administração central,

necessárias ao reforço da dotação à ordem do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, para

efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à

Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, incluindo transferências entre PO, nos termos a definir no decreto-lei de

execução orçamental.

11 – O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a

proceder a alterações orçamentais entre o PO-007 – Finanças e o PO-008 – Gestão da Dívida Pública, que se

mostrem necessárias em resultado da realização de operações de assunção de passivos da PARPÚBLICA –

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Participações Públicas, SGPS, S.A. (PARPÚBLICA, S.A.).

12 – O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a

proceder às alterações orçamentais, independentemente de envolverem diferentes programas, que se revelem

necessárias para efeitos do pagamento, do recebimento ou da compensação, nos termos da lei, dos débitos e

dos créditos que se encontrem reciprocamente reconhecidos entre o Estado e as Regiões Autónomas dos

Açores e da Madeira, podendo, por esta via, alterar o valor dos mapas anexos à presente lei e da qual fazem

parte integrante.

13 – Os procedimentos iniciados durante o ano de 2023, ao abrigo do disposto nos n.os 4 a 7 do artigo 8.º

da Lei do Orçamento do Estado para 2023, aprovada pela Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, do artigo 12.º

do Decreto-Lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, e da Portaria n.º 138/2017, de 17 de abril, podem ser concluídos

em 2024 ao abrigo dos referidos diplomas, utilizando a dotação do orçamento.

14 – O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a

proceder às alterações orçamentais resultantes, principalmente, de operações ativas não previstas no

orçamento inicial das empresas públicas do setor empresarial do Estado destinadas, sobretudo, ao reembolso

de operações de crédito.

15 – O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a

proceder às alterações orçamentais necessárias à realização de operações ativas não previstas no orçamento

inicial de entidades incluídas no PO-007- Finanças, necessárias ao cumprimento das transferências que sejam

legalmente previstas.

16 – O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a

proceder às alterações orçamentais necessárias para assegurar as despesas inerentes à melhoria dos dados

oficiais sobre violência contra as mulheres e violência doméstica, nos termos da alínea a) do n.º 1 da Resolução

do Conselho de Ministros n.º 139/2019, de 19 de agosto, que aprova medidas de prevenção e combate à

violência doméstica, ficando disponíveis as dotações inscritas na medida 082 «Segurança e Ação Social –

Violência Doméstica – Prevenção e proteção à vítima», afetas a atividades e projetos relativos à política de

prevenção da violência contra as mulheres e violência doméstica ou à proteção e à assistência das suas vítimas,

enquadradas no âmbito do artigo 80.º-A da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro.

17 – O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a

proceder a alterações orçamentais, ainda que envolvam diferentes PO, nos termos a definir por despacho dos

membros do Governo responsáveis pelas áreas do planeamento, das finanças e pela respetiva área setorial,

resultantes da transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) efetivamente

suportado no âmbito de projetos financiados, a título de subvenções ou empréstimos, exclusivamente pelo PRR,

ao abrigo, quando aplicável e com as necessárias adaptações, do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 53-

B/2021, de 23 de junho, realizados:

a) Pela administração central;

b) Pelas autarquias locais, pelas entidades intermunicipais e pela Fundação para os Estudos e Formação

nas Autarquias Locais;

c) Pelas instituições de ensino superior;

d) Pelas entidades, estruturas e redes a que se refere o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 63/2019, de 16 de

maio;

e) Pelas instituições sem fins lucrativos;

f) Pelo IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, IP (IAPMEI, IP), quando atue como

beneficiário intermediário, ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio, no

que se refere a projetos em que os beneficiários finais sejam associações privadas sem fins lucrativos que

tenham por objeto atividades de interesse público no âmbito da promoção do empreendedorismo e que tenham

celebrado contratos de âmbito nacional ou europeu com organismos públicos nacionais, ou com a Comissão

Europeia ou outros Estados, podendo receber as transferências, na qualidade de substituto do respetivo

beneficiário final, nos termos do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, com as

necessárias adaptações, incluindo nas situações em que estes não se enquadrem no âmbito do n.º 1 do artigo

2.º do mesmo decreto-lei;

g) Pelas associações sindicais, empresariais e de empregadores;

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h) Pelas escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, previstas no artigo 1.º

do Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho.

18 – O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a

proceder a alterações orçamentais, ainda que envolvam diferentes PO, nos termos a definir por despacho dos

membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela respetiva área setorial, resultantes de outras

operações, designadamente da receita e da despesa inerentes à gestão de aplicações de tesouraria de curto

prazo e subsequente utilização da verba resgatada, bem como decorrentes do conflito armado na Ucrânia,

incluindo os compromissos do Ministério da Defesa Nacional com a projeção de forças nacionais destacadas

associadas ao reforço do flanco leste da Organização do Tratado do Atlântico Norte e no respeito pelo direito

internacional, e no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz.

19 – O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área da agricultura e da

alimentação, a efetuar as alterações orçamentais necessárias para implementar o Programa Nacional de

Regadios, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2018, de 12 de outubro, e para criar o

programa nacional de apoio à agricultura de precisão, a implementar no território continental e nas regiões

autónomas, tendo em vista:

a) A redução do impacte ambiental resultante da atividade agrícola, em cumprimento dos Objetivos de

Desenvolvimento Sustentável e do Pacto Ecológico Europeu;

b) O aumento do rendimento dos agricultores, através da redução dos custos de produção, diminuição da

pegada ecológica da sua atividade e aumento da produtividade e qualidade das culturas;

c) A transferência de conhecimento e de dados, de forma articulada e constante, entre a academia, as

autoridades e os agricultores sobre a otimização de uso de recursos e a eficiência das culturas.

20 – O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a

proceder às alterações orçamentais, independentemente de envolverem diferentes programas, e ao reforço de

dotações que se revelem necessárias à integração e à transferência de atribuições de diversos serviços

periféricos da administração direta e indireta do Estado para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento

Regional, IP, nos termos do Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, nos montantes estritamente necessários

para assegurar o funcionamento dos serviços, sem prejuízo do cumprimento da regra de equilíbrio orçamental.

21 – O Governo fica autorizado a proceder a alterações orçamentais, ainda que envolvam diferentes PO,

quando estejam em causa investimentos que sejam concretizados pelas autarquias locais ou pelas entidades

intermunicipais em substituição da Administração Central, destinadas a assegurar o cumprimento dos projetos

abrangidos pelo acordo setorial de compromisso celebrado com a Associação Nacional de Municípios

Portugueses (ANMP), resultantes da transferência dos montantes de financiamento do programa de

recuperação e reabilitação de escolas, designadamente o financiamento do montante equivalente ao IVA e a

contrapartida pública nacional a suportar no âmbito destes projetos, mediante despacho dos membros do

Governo responsáveis pelas áreas do planeamento, das finanças e da coesão territorial.

22 – O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área da educação, a

reforçar o orçamento da Editorial do Ministério da Educação e Ciência, por contrapartida de dotações disponíveis

em fontes de financiamento nacional de entidades que integram o PO-012 Ensino Básico e Secundário e

Administração Escolar.

23 – O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área da saúde, a efetuar

as alterações orçamentais decorrentes de alterações orgânicas ou da estrutura dos serviços integrados no PO-

014-Saúde, nomeadamente as verificadas no âmbito da reestruturação do SNS, através da adoção de modelo

de organização e funcionamento em unidades locais de saúde.

24 – O Governo fica autorizado, através dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e

pelas áreas setoriais competentes, a proceder a alterações orçamentais e a transferências entre os diferentes

PO, no âmbito da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, e do Decreto-Lei n.º 42/2023, de 6 de junho.

25 – O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais necessárias para assegurar a

realização das transferências para as autarquias locais no âmbito do Programa Escolas.

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Artigo 9.º

Gestão do programa orçamental da saúde

1 – Até à extinção das Administrações Regionais de Saúde, IP (ARS, IP), a efetuar durante o ano de 2024,

o membro do Governo responsável pela área da saúde fica autorizado a efetuar as alterações orçamentais

necessárias para assegurar o seu normal funcionamento, designadamente para pagamento de remunerações

e assunção de compromissos.

2 – O reforço das dotações orçamentais das ARS, IP, necessárias para assegurar o seu normal

funcionamento até à sua extinção, tem como contrapartida as verbas inscritas para o efeito no orçamento da

Administração Central do Sistema de Saúde, IP (ACSS, IP), ficando estas alterações orçamentais sujeitas a

aprovação do membro do Governo responsável pela área da saúde, desde que destinadas a pagamento das

despesas referidas no número anterior.

Artigo 10.º

Alteração orçamental das empresas públicas reclassificadas que efetuem serviço público de

transporte de passageiros

1 – É autorizada a alteração orçamental das empresas públicas reclassificadas que efetuem serviço público

de transporte de passageiros, bem como a transferência do reforço de saldos necessários para o cumprimento

do serviço público.

2 – As condições em que a alteração orçamental prevista no número anterior se concretiza são fixadas por

despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela respetiva área setorial.

Artigo 11.º

Retenção de montantes nas dotações, transferências e reforço orçamental

1 – As transferências correntes e de capital do Orçamento do Estado para os organismos autónomos da

administração central, das regiões autónomas e das autarquias locais devem ser retidas para satisfazer débitos,

vencidos e exigíveis, constituídos a favor da CGA, IP, do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, IP

(ADSE, IP), do SNS, da segurança social, da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IP (AD&C, IP), e da

Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), em matéria de contribuições e impostos e resultantes da não

utilização ou da utilização indevida de fundos europeus.

2 – A retenção a que se refere o número anterior, no que respeita a débitos das regiões autónomas, não

pode ultrapassar 5 % do montante da transferência anual.

3 – As transferências referidas no n.º 1, no que respeita a débitos das autarquias locais, salvaguardando o

regime especial previsto no Código das Expropriações, aprovado em anexo à Lei n.º 168/99, de 18 de setembro,

só podem ser retidas nos termos previstos na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.

4 – Quando a informação tipificada na LEO, bem como a que venha a ser anualmente definida no decreto-

lei de execução orçamental ou noutra disposição legal aplicável, não seja atempadamente prestada ao membro

do Governo responsável pela área das finanças pelos órgãos competentes, por motivo que lhes seja imputável,

podem ser retidas as transferências e recusadas as antecipações de fundos disponíveis, nos termos a fixar

naquele decreto-lei, até que a situação seja devidamente sanada.

5 – Os pedidos de reforço orçamental resultantes de novos compromissos de despesa ou de diminuição de

receitas próprias implicam a apresentação de um plano que preveja a redução, de forma sustentável, da

correspondente despesa no PO a que respeita, pelo membro do Governo de que depende o serviço ou o

organismo em causa.

Artigo 12.º

Transferências orçamentais e atribuição de subsídios às entidades públicas reclassificadas

1 – As transferências para as entidades públicas reclassificadas financiadas por receitas de impostos são,

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em regra, inscritas no orçamento da entidade coordenadora do PO a que pertence ou de outra entidade

designada para o efeito.

2 – As entidades abrangidas pelo n.º 4 do artigo 2.º da LEO, que não constem dos mapas anexos à presente

lei, não podem receber, direta ou indiretamente, transferências ou subsídios com origem no Orçamento do

Estado.

Artigo 13.º

Transferências para fundações

1 – As transferências para fundações por quaisquer entidades públicas dependem da regularidade da

situação da fundação à luz da Lei-Quadro das Fundações, aprovada em anexo à Lei n.º 24/2012, de 9 de julho,

incluindo o cumprimento dos respetivos deveres de transparência e a inscrição no registo previsto no seu artigo

8.º, bem como da regularidade da situação tributária e contributiva da fundação.

2 – Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se transferência todo e qualquer tipo de

subvenção, subsídio, benefício, auxílio, ajuda, patrocínio, indemnização, compensação, prestação, garantia,

concessão, cessão, pagamento, doação, participação ou vantagem financeira e qualquer outro apoio,

independentemente da sua natureza, designação e modalidade, temporário ou definitivo, que seja concedido

pela administração direta ou indireta do Estado, regiões autónomas, autarquias locais, outras pessoas coletivas

da administração autónoma e demais pessoas coletivas públicas, proveniente de verbas do Orçamento do

Estado, de receitas próprias das entidades públicas ou de quaisquer outras.

3 – Ficam regularizadas as transferências realizadas para fundações entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de

dezembro de 2023, desde que as mesmas cumpram cumulativamente as seguintes obrigações, reportadas a

31 de dezembro de 2023:

a) Tivessem a sua situação regularizada à luz da Lei-Quadro das Fundações, incluindo quanto ao

cumprimento dos respetivos deveres de transparência; e

b) Tenham a situação tributária e contributiva regularizada.

4 – Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se regularizada, no que respeita à obrigação de

registo prevista no artigo 8.º da Lei-Quadro das Fundações, a situação das fundações que, até ao

desenvolvimento do registo único específico, estavam inscritas no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas.

Artigo 14.º

Cessação da autonomia financeira

O Governo fica autorizado a fazer cessar o regime de autonomia financeira e a aplicar o regime geral de

autonomia administrativa às entidades que não tenham cumprido a regra de equilíbrio orçamental prevista no

n.º 1 do artigo 27.º da LEO, sem que para tal tenham sido dispensadas nos termos do n.º 4 do mesmo artigo.

Artigo 15.º

Orçamento com perspetiva de género

1 – O orçamento dos serviços e organismos incorpora a perspetiva de género, identificando os programas,

atividades ou medidas a submeter a análise do respetivo impacto na concretização da igualdade entre mulheres

e homens.

2 – No âmbito dos respetivos programas, atividades ou medidas desenvolvidas nos termos do número

anterior, os serviços e organismos procedem à publicitação de dados administrativos desagregados por sexo.

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CAPÍTULO III

Disposições relativas à Administração Pública e ao setor público empresarial

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 16.º

Mobilidade

1 – As situações de mobilidade existentes à data da entrada em vigor da presente lei cujo limite de duração

máxima ocorra durante o ano de 2024 podem, por acordo entre as partes, ser excecionalmente prorrogadas até

31 de dezembro de 2024.

2 – A prorrogação excecional prevista no número anterior é aplicável às situações de mobilidade cujo termo

ocorra até à data da entrada em vigor da presente lei, nos termos do acordo previsto no número anterior.

3 – No caso do acordo de cedência de interesse público a que se refere o artigo 243.º da Lei Geral do

Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, a prorrogação a

que se referem os números anteriores depende de parecer favorável do membro do Governo que exerça

poderes de direção, superintendência ou tutela sobre o empregador público, com comunicação trimestral ao

membro do Governo responsável pela área da administração pública.

4 – Nas autarquias locais e entidades intermunicipais, o parecer a que se refere o número anterior é da

competência do presidente do órgão executivo, do conselho intermunicipal ou da comissão executiva

metropolitana.

5 – Os órgãos e serviços que beneficiem do disposto nos números anteriores devem definir as intenções de

cessação de mobilidade ou de cedência de interesse público e comunicar as mesmas aos respetivos serviços

de origem previamente à preparação da proposta de orçamento.

Artigo 17.º

Ajudas de custo, trabalho suplementar e trabalho noturno nas fundações públicas e nos

estabelecimentos públicos

Os regimes de ajudas de custo, trabalho suplementar e trabalho noturno previstos no Decreto-Lei n.º 106/98,

de 24 de abril, e na LTFP são aplicáveis aos trabalhadores das fundações públicas de direito público, das

fundações públicas de direito privado e dos estabelecimentos públicos, salvo o disposto em instrumentos de

regulamentação coletiva de trabalho.

SECÇÃO II

Outras disposições sobre trabalhadores

Artigo 18.º

Programas específicos de mobilidade e outros instrumentos de gestão

1 – No âmbito de programas específicos de mobilidade, fundados em razões de especial interesse público

e autorizados pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública e das finanças,

sob proposta do membro do Governo responsável em razão da matéria, é aplicável o disposto no n.º 1 do artigo

153.º da LTFP.

2 – A mobilidade de trabalhadores para estruturas específicas que venham a ser criadas em áreas

transversais a toda a Administração Pública pode implicar a transferência orçamental dos montantes

considerados na dotação da rubrica 01 «encargos com pessoal», para fazer face aos encargos com a respetiva

remuneração e demais encargos, ficando autorizadas as necessárias alterações orçamentais, ainda que

envolvam diferentes programas, a efetuar nos termos do decreto-lei de execução orçamental.

3 – A mobilidade de trabalhadores para estruturas existentes, cujas atividades sejam alargadas em razão

da organização e funcionamento do Governo, implica a transferência orçamental dos montantes referidos no

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número anterior, aplicando-se os respetivos termos, com as necessárias adaptações.

4 – A mobilidade prevista no n.º 1 opera por decisão do órgão ou serviço de destino com dispensa do acordo

do órgão ou serviço de origem, desde que garantida a aceitação do trabalhador.

5 – Os órgãos ou serviços apresentam um planeamento da valorização dos seus profissionais, nos termos

definidos no decreto-lei de execução orçamental.

6 – Para efeitos do disposto no número anterior, ao setor empresarial do Estado aplicam-se os instrumentos

de regulamentação coletiva de trabalho e outros instrumentos legais ou contratuais vigentes ou, na sua falta, o

disposto no decreto-lei de execução orçamental.

Artigo 19.º

Exercício de funções públicas na área da cooperação

1 – Os aposentados ou reformados com experiência relevante em áreas que contribuam para a execução

de projetos de cooperação para o desenvolvimento podem exercer funções públicas na qualidade de agentes

da cooperação.

2 – O processo de recrutamento, o provimento e as condições de exercício de funções são os aplicáveis

aos agentes da cooperação.

3 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, os aposentados ou reformados em exercício de funções

públicas como agentes da cooperação auferem o vencimento e abonos devidos nos termos desse estatuto,

mantendo o direito à respetiva pensão, quando esta seja superior, no montante correspondente à diferença entre

aqueles e esta.

Artigo 20.º

Magistraturas

1 – O provimento de vagas junto de tribunais superiores, no Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da

República, junto dos tribunais referidos no n.º 1 do artigo 45.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado

pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho, bem como das vagas a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 83.º, o n.º 1 do

artigo 157.º, os n.os 2 e 3 do artigo 160.º, o n.º 1 do artigo 162.º e o n.º 2 do artigo 164.º do Estatuto do Ministério

Público, aprovado pela Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto, é precedido de justificação da sua imprescindibilidade

pelo Conselho Superior da Magistratura, pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais ou pelo

Conselho Superior do Ministério Público, consoante o caso.

2 – Mediante autorização expressa dos respetivos conselhos, os magistrados jubilados podem prestar

serviço judicial, desde que esse exercício de funções não importe qualquer alteração do regime remuneratório

atribuído por força da jubilação.

Artigo 21.º

Revisão da tabela de honorários dos profissionais forenses

Em 2024, o Governo revê a tabela de honorários dos profissionais forenses que intervêm no sistema de

acesso ao direito e aos tribunais, regulada pela Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, garantindo uma

atualização equivalente à taxa de inflação prevista para 2024.

Artigo 22.º

Recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas

1 – As instituições de ensino superior públicas podem proceder a contratações, independentemente do tipo

de vínculo jurídico que venha a estabelecer-se, até ao limite de 5 % do valor das despesas com pessoal pago

em 2023, ficando o parecer prévio dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da ciência,

tecnologia e ensino superior dispensado, desde que o aumento daquelas despesas não exceda 3 % face ao

valor de 2023.

2 – Ao limite estabelecido no número anterior acresce o aumento dos encargos decorrentes da aplicação

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do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP), bem

como dos encargos decorrentes dos Decretos-Leis n.os 45/2016, de 17 de agosto, e 57/2016, de 29 de agosto.

3 – Para além do disposto nos números anteriores, fica autorizada a contratação a termo de docentes e

investigadores para a execução de programas, projetos e prestações de serviço no âmbito das missões e

atribuições das instituições de ensino superior públicas, desde que os seus encargos onerem exclusivamente

receitas transferidas da FCT, IP, receitas próprias ou receitas de fundos europeus relativos a esses programas,

projetos e prestações de serviço, ficando excluídos do disposto no n.º 1.

4 – Em situações excecionais, os membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública,

das finanças e da ciência, tecnologia e ensino superior podem emitir parecer prévio à contratação de

trabalhadores docentes e não docentes e de investigadores e não investigadores para além dos limites

estabelecidos nos números anteriores, fixando casuisticamente o número de contratos a celebrar e o montante

máximo a despender.

5 – Ao recrutamento de docentes e investigadores a efetuar pelas instituições de ensino superior públicas

não se aplica o procedimento prévio previsto no artigo 34.º do regime da valorização profissional dos

trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado em anexo à Lei n.º 25/2017, de 30 de maio.

Artigo 23.º

Aplicação de regimes laborais especiais na saúde

1 – Os níveis retributivos, incluindo suplementos remuneratórios, dos trabalhadores com contrato de

trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou serviços do SNS com natureza de entidade pública empresarial,

celebrado após a entrada em vigor da presente lei, não podem ser superiores e são estabelecidos nos mesmos

termos dos correspondentes aos trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas inseridos em

carreiras gerais ou especiais.

2 – O disposto no número anterior é igualmente aplicável aos acréscimos remuneratórios devidos pela

realização de trabalho noturno, trabalho em dias de descanso semanal obrigatório e complementar e trabalho

em dias feriados.

3 – O disposto nos números anteriores é aplicável a todos os profissionais de saúde, independentemente

da natureza jurídica da relação de emprego, bem como do serviço ou estabelecimento de saúde, desde que

integrado no SNS, em que exerçam funções, sendo definidos, por via do decreto-lei de execução orçamental,

os termos em que podem ser excecionados.

4 – A celebração de contratos de trabalho que não respeitem os níveis retributivos referidos no n.º 1 carece

de autorização do membro do Governo responsável pela área da saúde.

5 – O regime previsto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 62/79, de 30 de março, é aplicável, com as necessárias

adaptações, aos profissionais diretamente envolvidos no estudo laboratorial de dadores e dos doentes

candidatos a transplantação de órgãos, e na seleção do par dador-recetor em homotransplantação cadáver,

tendo em vista assegurar a sua disponibilidade permanente para esta atividade.

Artigo 24.º

Contratação de médicos aposentados

1 – Os médicos aposentados, com ou sem recurso a mecanismos legais de antecipação, que, nos termos

do Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de julho, exerçam funções em serviços da administração central, regional e

local, empresas públicas ou quaisquer outras pessoas coletivas públicas, mantêm a respetiva pensão de

aposentação, acrescida de 75 % da remuneração correspondente à categoria e, consoante o caso, escalão ou

posição remuneratória detida à data da aposentação, assim como o respetivo regime de trabalho, sendo os

pedidos de acumulação de rendimentos apresentados a partir da entrada em vigor da presente lei autorizados

nos termos do decreto-lei de execução orçamental.

2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, nos casos em que a atividade contratada pressuponha

uma carga horária inferior à do regime de trabalho detido à data da aposentação, nos termos legalmente

estabelecidos, o médico aposentado é remunerado na proporção do respetivo período normal de trabalho

semanal.

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3 – Para os efeitos do número anterior, se o período normal de trabalho não for igual em cada semana, é

considerada a respetiva média no período de referência de um mês.

4 – O presente artigo aplica-se às situações em curso, mediante declaração do interessado, e produz efeitos

a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da entrada em vigor da presente lei.

5 – A lista de utentes a atribuir aos médicos aposentados de medicina geral e familiar ao abrigo do Decreto-

Lei n.º 89/2010, de 21 de julho, é proporcional ao período de trabalho semanal contratado, sendo aplicado, com

as necessárias adaptações, o disposto nos Decretos-Leis n.os 298/2007, de 22 de agosto, 52/2022, de 4 de

agosto, e 266-D/2012, de 31 de dezembro.

6 – A aplicação do disposto no presente artigo pressupõe a ocupação de vaga, sendo que a lista de utentes

atribuída é considerada para efeitos dos mapas de vagas dos concursos de novos especialistas em medicina

geral e familiar.

7 – Os médicos aposentados, com ou sem recurso a mecanismos legais de antecipação, podem também

exercer atividade destinada a assegurar o funcionamento das juntas médicas de avaliação das incapacidades

das pessoas com deficiência, bem como no âmbito do sistema de verificação de incapacidades e do sistema de

certificação e recuperação de incapacidades por doenças profissionais, ainda que não em regime de

exclusividade.

8 – Para efeitos do procedimento previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de

julho, o exercício das funções previstas na parte final do número anterior depende da autorização do membro

do Governo responsável pela área da segurança social, sob proposta do Instituto da Segurança Social, IP (ISS,

IP).

9 – Os termos e condições do exercício das funções no âmbito do sistema de verificação de incapacidades

e do sistema de certificação e recuperação de incapacidades por doenças profissionais, bem como o contingente

de médicos aposentados que podem ser contratados, são definidos no despacho a que se refere o n.º 1 do

artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 360/97, de 17 de dezembro.

10 – O disposto no presente artigo é aplicável, com as necessárias adaptações, aos médicos aposentados

ou reformados para o exercício de funções no HFAR, no Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências

Forenses, IP (INMLCF, IP), na ADSE, IP, e no Instituto Nacional de Emergência Médica, IP (INEM, IP),

nomeadamente nos centros de orientação de doentes urgentes.

11 – O regime constante do Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de julho, é aplicável sem sujeição aos limites

de idade previstos no Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro.

Artigo 25.º

Contratação de médicos e de outros profissionais de saúde estrangeiros

O Governo pode contratar médicos e outros profissionais estrangeiros nas mesmas condições de qualidade,

segurança e equidade em que são contratados os profissionais portugueses.

Artigo 26.º

Designação dos órgãos de gestão de unidades de saúde

Em 2024, compete à Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, IP, a designação dos membros dos

órgãos de gestão dos institutos portugueses de oncologia e das unidades locais de saúde, nos termos do

disposto nos artigos 69.º, 70.º e 77.º do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, e do Estatuto do Gestor Público,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março.

Artigo 27.º

Proteção social complementar dos trabalhadores em regime de contrato individual de trabalho

1 – As entidades públicas a cujos trabalhadores se aplique o regime do contrato individual de trabalho

podem contratar seguros de saúde e de acidentes pessoais, desde que destinados à generalidade dos

trabalhadores, bem como outros seguros obrigatórios por lei ou previstos em instrumento de regulamentação

coletiva de trabalho.

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2 – As entidades previstas no n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, podem

contratar ou renovar seguros de saúde, apenas em situações excecionais e devidamente fundamentadas, e

desde que autorizadas pelo membro do Governo responsável pela área das finanças.

Artigo 28.º

Contratação de trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e empresas do setor público

empresarial

1 – As pessoas coletivas públicas, ainda que dotadas de autonomia administrativa ou de independência

estatutária, designadamente aquelas a que se refere o n.º 3 do artigo 48.º da lei-quadro dos institutos públicos,

aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, com exceção das referidas nos n.os 3 e 4 do artigo 3.º da Lei

n.º 67/2013, de 28 de agosto, procedem ao recrutamento de trabalhadores para a constituição de vínculos de

emprego por tempo indeterminado ou a termo, nos termos do disposto no decreto-lei de execução orçamental.

2 – As empresas do setor público empresarial procedem ao recrutamento de trabalhadores para a

constituição de vínculos de emprego sem termo ou a termo, nos termos do disposto no decreto-lei de execução

orçamental.

3 – O disposto no número anterior não é aplicável aos membros dos órgãos estatutários e aos trabalhadores

de instituições de crédito integradas no setor empresarial do Estado e qualificadas como entidades

supervisionadas significativas, na aceção do ponto 16) do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 468/2014, do

Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, e respetivas participadas que se encontrem em relação de

controlo ou de domínio e que integrem o setor empresarial do Estado.

4 – A aplicação do presente artigo ao setor público empresarial regional não impede as adaptações

consideradas necessárias, a introduzir por decreto legislativo regional.

5 – As pessoas coletivas de direito público de natureza local e empresas do setor empresarial local que

gerem sistemas de titularidade municipal de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais

urbanas ou de gestão de resíduos urbanos podem proceder à contratação de trabalhadores, sem prejuízo de

terem de assegurar o cumprimento das regras de equilíbrio financeiro aplicáveis.

6 – As contratações de trabalhadores efetuadas em violação do disposto no presente artigo são nulas.

Artigo 29.º

Vinculação dos trabalhadores contratados a termo colocados nas autarquias locais

Para efeitos da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais

prevista na Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, aplica-se o disposto no artigo 60.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de

dezembro, considerando-se a remissão da alínea b) do n.º 2 daquele artigo efetuada para a Portaria

n.º 233/2022, de 9 de setembro.

Artigo 30.º

Recrutamento de trabalhadores nos municípios em situação de saneamento ou de rutura

1 – Os municípios que, a 31 de dezembro de 2023, se encontrem na situação prevista no n.º 1 do artigo 58.º

da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, estão impedidos de proceder à abertura de procedimentos concursais, à

exceção dos que decorram da conclusão do PREVPAP e das necessidades de recrutamento de trabalhadores

no âmbito do processo de descentralização de competências ao abrigo da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, e

respetivos diplomas setoriais.

2 – Em situações excecionais, devidamente fundamentadas, a assembleia municipal pode autorizar a

abertura dos procedimentos concursais a que se refere a primeira parte do número anterior, fixando

casuisticamente o número máximo de trabalhadores a recrutar, desde que, de forma cumulativa:

a) Seja impossível a ocupação dos postos de trabalho em causa por trabalhadores com vínculo de emprego

público previamente constituído;

b) Seja imprescindível o recrutamento, tendo em vista assegurar o cumprimento das obrigações de

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prestação de serviço público legalmente estabelecidas, e ponderada a carência dos recursos humanos no setor

de atividade a que aquele se destina, bem como a sua evolução global na autarquia em causa;

c) Seja demonstrado que os encargos com os recrutamentos em causa estão previstos nos orçamentos dos

serviços a que respeitam;

d) Sejam cumpridos, pontual e integralmente, os deveres de informação previstos na Lei n.º 104/2019, de 6

de setembro.

3 – Para efeitos do disposto no n.º 1, nos casos em que haja lugar à aprovação de um plano de ajustamento

municipal nos termos previstos na Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, o referido plano deve observar o disposto

no número anterior em matéria de contratação de pessoal.

4 – Para efeitos do disposto nos n.os 2 e 3, a câmara municipal, sob proposta do presidente, envia à

assembleia municipal os elementos demonstrativos da verificação dos requisitos ali estabelecidos.

5 – Os municípios que estejam em condições de beneficiar do regime de exceção previsto nos n.os 2 e 3

submetem ao Fundo de Apoio Municipal (FAM) para emissão de parecer prévio vinculativo, pedido

fundamentado de recrutamento do qual conste evidência de que o pedido assegura o cumprimento do Programa

de Apoio Municipal.

6 – As contratações de trabalhadores efetuadas em violação do disposto no presente artigo são nulas.

Artigo 31.º

Vinculação de trabalhadores dos serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas

residuais

1 – Os trabalhadores com contrato individual de trabalho por tempo indeterminado ou a termo resolutivo

celebrado há, pelo menos, um ano, pertencentes às empresas em processo de fim de concessão ou de reversão

das concessões da exploração e gestão dos sistemas de abastecimento de água e de tratamento de águas

residuais por motivos de interesse público, podem transitar, mediante acordo escrito tripartido, para um mapa

de pessoal afeto à respetiva autarquia local, mantendo integralmente o seu estatuto remuneratório, desde que

cumpram os seguintes requisitos:

a) Em 2024, encontrarem-se em situação de cedência de interesse público nas autarquias que

internalizaram os referidos serviços;

b) Estarem afetos à prossecução direta desses serviços; e

c) Serem considerados necessários para a prossecução desses serviços.

2 – O mapa de pessoal referido no número anterior mantém-se com caráter residual, extinguindo-se os

respetivos postos de trabalho quando vagarem.

3 – Os trabalhadores a que se refere o n.º 1 podem candidatar-se aos procedimentos concursais previstos

nos números seguintes.

4 – Os municípios que integram serviços municipalizados criados no âmbito de processos de fim de

concessão ou de reversão das concessões da exploração e gestão dos sistemas de abastecimento de água e

de tratamento de águas residuais, por motivos de interesse público, podem constituir vínculos de emprego

público por tempo indeterminado ou a termo resolutivo, necessários à satisfação de necessidades permanentes

ou transitórias que decorram da internalização da atividade, expressamente reconhecidas pelo conselho de

administração.

5 – Os trabalhadores com vínculo de emprego público a termo resolutivo podem candidatar-se aos

procedimentos concursais destinados a quem seja titular de uma relação jurídica de emprego público por tempo

indeterminado previamente estabelecida, que sejam abertos pelos serviços municipalizados a que se refere o

n.º 1.

6 – O direito de candidatura a que se refere o número anterior aplica-se aos procedimentos concursais para

a ocupação de postos de trabalho correspondentes às funções ou atividade que o trabalhador se encontra a

executar, no âmbito da internalização prevista no n.º 1, quando necessários à satisfação de necessidades

permanentes expressamente reconhecidas pelo conselho de administração.

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7 – Para efeitos dos n.os 4 e 5, são considerados contratos de trabalho em funções públicas a termo

resolutivo os celebrados durante o período que medeia o início do processo de instalação dos serviços

municipalizados e a abertura do concurso.

8 – Para os efeitos previstos na alínea k) do n.º 1 do artigo 57.º da LTFP, os contratos de trabalho em

funções públicas a termo resolutivo podem ser prorrogados até ao termo do respetivo procedimento concursal.

9 – São aditados aos mapas de pessoal os postos de trabalho em número estritamente necessário à

satisfação das necessidades reconhecidas pelo conselho de administração dos serviços.

Artigo 32.º

Trabalhadores do ensino superior nas regiões autónomas

1 – Os trabalhadores das instituições públicas de ensino superior da Região Autónoma da Madeira auferem

o subsídio de insularidade conforme estabelecido no artigo 59.º do Decreto Legislativo Regional n.º 42-

A/2016/M, de 30 de dezembro, nas condições previstas nos seus n.os 3 a 10.

2 – Os trabalhadores das instituições públicas de ensino superior da Região Autónoma dos Açores auferem

a remuneração complementar regional prevista nos artigos 11.º a 13.º do Decreto Legislativo Regional

n.º 8/2002/A, de 10 de abril.

Artigo 33.º

Contratação de trabalhadores aposentados para o setor ferroviário

Os aposentados ou reformados com experiência relevante em áreas de manutenção de material circulante

ou em funções de maquinista podem exercer funções nas empresas públicas do setor ferroviário que procedam

ao transporte coletivo de passageiros, mantendo a respetiva pensão de aposentação, acrescida de até 75 % da

remuneração correspondente à respetiva categoria e, consoante o caso, escalão ou posição remuneratória

detida à data da aposentação, assim como o respetivo regime de trabalho.

Artigo 34.º

Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade

1 – As passagens às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade, nos termos

estatutariamente previstos, dos militares da GNR, de pessoal com funções policiais da PSP, da Polícia Judiciária,

da Polícia Marítima, de outro pessoal militarizado e de pessoal do corpo da Guarda Prisional apenas podem

ocorrer nas seguintes circunstâncias:

a) Em situações de saúde devidamente atestadas;

b) No caso de serem atingidos ou ultrapassados os limites de idade ou de tempo de permanência no posto

ou na função, bem como quando, nos termos legais, estejam reunidas as condições de passagem à reserva,

pré-aposentação ou disponibilidade depois de completados 36 anos de serviço e 55 anos de idade;

c) Em caso de exclusão da promoção por não satisfação das condições gerais para o efeito ou por

ultrapassagem na promoção em determinado posto ou categoria, quando tal consequência resulte dos

respetivos termos estatutários;

d) Quando, à data da entrada em vigor da presente lei, já estejam reunidas as condições ou verificados os

pressupostos para que essas situações ocorram, ao abrigo de regimes aplicáveis a subscritores da CGA, IP, de

passagem à aposentação, reforma, reserva, pré-aposentação ou disponibilidade, independentemente do

momento em que o venham a requerer ou a declarar.

2 – Para efeitos do disposto no número anterior, o Governo fixa anualmente o contingente, mediante

despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela área setorial, prevendo o

número de admissões e de passagem à reserva, pré-aposentação ou disponibilidade, tendo em conta as

necessidades operacionais de cada força e serviço de segurança e da renovação dos respetivos quadros.

3 – No que respeita à GNR e à PSP, o contingente referido no número anterior é definido tendo em

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consideração o número máximo de admissões verificadas nas forças e serviços de segurança, nos termos do

respetivo plano plurianual de admissões.

Artigo 35.º

Promoção da segurança e saúde no trabalho nas forças e serviços de segurança

Em 2024, o Governo promove a melhoria das condições de trabalho dos profissionais das forças e serviços

de segurança, aprovando:

a) O regime jurídico de higiene e segurança no trabalho para os profissionais das forças e serviços de

segurança;

b) A revisão do plano de prevenção do suicídio nas forças e serviços de segurança.

Artigo 36.º

Formação sobre o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil

Em 2024, o Governo cria um plano de formação profissional certificada para funcionários das conservatórias

do registo civil e de postos consulares sobre o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo

civil.

SECÇÃO III

Disposições sobre empresas públicas

Artigo 37.º

Gastos operacionais das empresas públicas

1 – As empresas públicas prosseguem uma política de otimização dos gastos operacionais que promova o

equilíbrio operacional, nos termos do disposto no decreto-lei de execução orçamental.

2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior e dos objetivos de equilíbrio orçamental previstos, as

empresas públicas têm assegurada a necessária autonomia administrativa e financeira para a execução das

rubricas orçamentais relativas à contratação de trabalhadores, a empreitadas de grande e pequena manutenção,

bem como para o cumprimento dos requisitos de segurança da respetiva atividade operacional, previstos nos

respetivos orçamentos.

Artigo 38.º

Endividamento das empresas públicas

1 – O crescimento global do endividamento das empresas públicas fica limitado a 2 %, calculado nos termos

a definir no decreto-lei de execução orçamental.

2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior e dos objetivos de endividamento previstos, as empresas

públicas têm assegurada a necessária autonomia administrativa e financeira para a execução das rubricas

orçamentais relativas a programas de investimento previstos nos respetivos orçamentos.

Artigo 39.º

Recuperação financeira das empresas públicas

1 – Tendo em vista o saneamento financeiro das empresas públicas do setor empresarial do Estado com

capitais próprios negativos, pode ser reduzido o respetivo capital para cobertura de prejuízos transitados por

despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, ainda que a referida operação não altere

a situação líquida.

2 – No âmbito do saneamento financeiro das empresas públicas é permitida a realização de aumentos de

capital com quaisquer ativos financeiros, bem como mediante conversão de crédito em capital, aplicando-se,

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em caso de conversão de empréstimos do Estado a entidades do setor público empresarial, os n.os 4 e 5 do

artigo 89.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de

setembro.

Artigo 40.º

Pagamentos em atraso nas empresas públicas

1 – Entende-se que existe agravamento dos pagamentos em atraso quando o saldo de pagamentos que se

encontre em dívida no final do ano há mais de 90 dias, acrescido de dotações orçamentais adicionais face ao

orçamento inicial aprovado, for superior ao saldo dos pagamentos em atraso no final do ano anterior.

2 – Compete ao órgão de fiscalização reportar a verificação do agravamento dos pagamentos em atraso,

nos termos definidos no número seguinte, no prazo de 10 dias a contar da emissão da certificação legal das

contas, ao membro do Governo responsável pela área das finanças, ao órgão de administração, à Inspeção-

Geral de Finanças (IGF) e à Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público

Empresarial.

3 – O agravamento dos pagamentos em atraso, nos termos dos números anteriores, constitui não

observância de objetivo fixado pelo acionista de controlo ou pela tutela, nos termos da alínea b) do n.º 1 do

artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, e resulta na não atribuição de incentivos à gestão e na

dissolução dos respetivos órgãos de administração, salvo decisão em contrário do membro do Governo

responsável pela área das finanças, a ocorrer até 60 dias após a emissão da certificação legal das contas, sem

prejuízo da manutenção do exercício de funções até à sua substituição efetiva.

4 – O órgão de administração pode pronunciar-se, em sede de contraditório, no prazo de 20 dias a contar

da comunicação referida no n.º 2, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de

27 de março.

Artigo 41.º

Sujeição a deveres de transparência e responsabilidade

1 – Aos membros do órgão de administração de instituições de crédito integradas no setor empresarial do

Estado e qualificadas como entidades supervisionadas significativas, na aceção do ponto 16) do artigo 2.º do

Regulamento (UE) n.º 468/2014, do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, são aplicáveis as regras e

deveres constantes dos artigos 18.º a 25.º, 36.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, e da Lei n.º

52/2019, de 31 de julho, nos termos e com o âmbito de aplicação nela definidos.

2 – O regime constante do número anterior aplica-se aos mandatos em curso.

SECÇÃO IV

Aquisição de serviços

Artigo 42.º

Encargos com contratos de aquisição de serviços

1 – Os encargos globais pagos com contratos de aquisição de serviços não podem ultrapassar os encargos

globais pagos em 2023 acrescidos de 2 %.

2 – Os encargos pagos com contratos de aquisição de serviços e os compromissos assumidos que, em

2024, venham a renovar-se ou a celebrar-se com idêntico objeto de contrato vigente em 2023 não podem

ultrapassar, na sua globalidade, o montante pago em 2023 acrescido de 2 %.

3 – A celebração de um novo contrato de aquisição de serviços com objeto diferente de contrato vigente em

2023 carece de autorização prévia do membro do Governo responsável pela respetiva área setorial, com

possibilidade de delegação, devendo o pedido ser acompanhado de indicação, por parte do dirigente máximo

do serviço ou entidade com competência para contratar, da compensação a efetuar para efeitos do cumprimento

do disposto no n.º 1.

4 – Em situações excecionais, prévia e devidamente fundamentadas pelo dirigente máximo do serviço ou

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entidade com competência para contratar, o membro do Governo responsável pela respetiva área setorial, sem

faculdade de delegação, salvo em outro membro do Governo, pode autorizar a dispensa do disposto nos n.os 1

e 2 e no n.º 3 in fine.

5 – O disposto nos números anteriores aplica-se a contratos a celebrar ou a renovar por:

a) Órgãos, serviços e entidades previstos no artigo 1.º da LTFP, incluindo institutos públicos de regime

especial;

b) Outras pessoas coletivas públicas, ainda que dotadas de autonomia administrativa ou de independência

estatutária, designadamente aquelas a que se referem o n.º 3 do artigo 48.º da lei-quadro dos institutos públicos,

e o n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, com exceção das referidas no n.º 4 do mesmo artigo;

c) Gabinetes previstos na alínea l) do n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro;

d) Fundações públicas de direito público e de direito privado, bem como outras entidades públicas não

abrangidas pelas alíneas anteriores.

6 – O disposto nos n.os 1 a 3 não se aplica:

a) Às novas entidades da administração central criadas em 2023 ou em 2024;

b) Às despesas com aquisições de serviços relacionadas com meios aéreos de combate aos incêndios rurais

no âmbito da transferência de competências da área da administração interna para a área da defesa nacional;

c) Aos contratos de aquisição de serviços no âmbito da atividade formativa desenvolvida pelo IEFP, IP,

através da rede de centros de formação profissional de gestão direta ou de gestão participada criados ao abrigo

do regime jurídico definido pelo Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de maio;

d) Às entidades cujos fins se destinam essencialmente a promover e executar atividade com financiamento

europeu;

e) Às despesas financiadas por fundos europeus e internacionais de natureza não reembolsável;

f) A empresas públicas que tenham o plano de atividades e orçamento para 2024 aprovado;

g) Às autarquias locais e entidades intermunicipais.

7 – Não estão sujeitos ao disposto no n.º 1 os contratos cofinanciados por fundos europeus ou internacionais

e pelo MFEEE, ou financiados por transferências de outras entidades da administração pública com origem em

fundos europeus.

8 – Não estão sujeitas ao disposto no n.º 2:

a) A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços essenciais previstos no n.º 2 do artigo

1.º da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, ou de outros contratos mistos cujo tipo contratual preponderante não seja o

da aquisição de serviços ou em que o serviço assuma um caráter acessório da disponibilização de um bem;

b) A celebração de contratos de aquisição de serviços por órgãos ou serviços adjudicantes ao abrigo de

acordo-quadro ou de procedimento pré-contratual que lhe suceda com fundamento na deserção ou

incumprimento contratual, desde que os preços base sejam os estabelecidos no acordo-quadro;

c) A celebração de contratos de aquisição de serviços por órgãos ou serviços em que o procedimento de

contratação tenha sido realizado ao abrigo de concurso público e cujos valores base tenham ficado

estabelecidos através de portaria de extensão de encargos;

d) A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços celebrados com órgãos ou serviços

abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente artigo.

9 – Não estão sujeitos ao disposto nos n.os 1 a 3:

a) As aquisições de serviços de médicos e de medicina, designadamente serviços de diagnóstico e

terapêutica, exames especiais, análises clínicas e cirurgias, no âmbito do sistema de verificação de

incapacidades e do sistema de certificação e recuperação de incapacidades por doenças profissionais, e as

aquisições de serviços no âmbito do controlo de risco e combate à fraude, por parte do ISS, IP, da ADSE, IP,

da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM) e dos Serviços de Assistência na Doença

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(SAD) ao pessoal ao serviço da GNR e da PSP;

b) A celebração ou renovação de contratos de aquisições de serviços que respeitem diretamente ao

processo de planeamento, gestão, avaliação, certificação, auditoria e controlo de Fundos Europeus Estruturais

e de Investimento (FEEI) ou fundos europeus equivalentes no âmbito da programação financeira plurianual para

2021-2027, do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAC) e do MFEEE, no âmbito da

assistência técnica dos programas operacionais a desenvolver pela AD&C, IP, pelas autoridades de gestão e

pelos organismos intermédios dos programas operacionais e pelos organismos cuja atividade regular seja

financiada por fundos estruturais, independentemente da qualidade que assumam, que sejam objeto de

cofinanciamento no âmbito do Portugal 2020, do MFEEE 2014-2021, MFEEE 2021-2027 e do Portugal 2030;

c) As aquisições destinadas aos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros,

incluindo os serviços da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, EPE (AICEP, EPE), e do

Instituto do Turismo de Portugal, IP (Turismo de Portugal, IP), que operem na dependência funcional dos chefes

de missão diplomática, bem como as aquisições destinadas ao Camões – Instituto da Cooperação e da Língua,

IP (Camões, IP), no âmbito de projetos, programas e ações de cooperação para o desenvolvimento e no âmbito

da promoção da língua e cultura portuguesas, e aos centros de aprendizagem e formação escolar;

d) A celebração ou renovação de contratos de aquisições de serviços que se destinem à concretização do

disposto na alínea a) do n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2019, de 19 de agosto,

relativamente à melhoria, harmonização e atualização permanente dos dados oficiais sobre violência contra as

mulheres e violência doméstica;

e) A celebração ou renovação de contratos de aquisição de serviços financiados pela Lei Orgânica n.º

1/2023, de 17 de agosto, ou pela Lei Orgânica n.º 2/2023, de 18 agosto.

10 – Nas regiões autónomas e nas entidades do setor empresarial regional, a autorização prevista nos

n.os 3 e 4 é emitida pelo órgão executivo.

11 – Nas instituições de ensino superior, a autorização referida nos n.os 3 e 4 é emitida pelo reitor ou

presidente da instituição, conforme aplicável.

12 – A aplicação à Assembleia da República dos princípios consagrados nos números anteriores processa-

se por despacho do Presidente da Assembleia da República, precedido de parecer do conselho de

administração.

13 – O disposto nos números anteriores não prejudica o cumprimento das regras previstas no Decreto-Lei

n.º 107/2012, de 18 de maio, nem prejudica o cumprimento de outras consultas obrigatórias, designadamente

as previstas no n.º 3 do artigo 43.º, devendo os pedidos de autorização referidos nos n.os 3 e 4 ser

acompanhados do parecer prévio da Agência para a Modernização Administrativa, IP (AMA, IP), do Centro de

Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER) ou do Centro de Competências Jurídicas do Estado

(JurisAPP), se aplicável.

14 – Os atos praticados em violação do disposto no presente artigo são nulos.

Artigo 43.º

Estudos, pareceres, projetos e consultoria

1 – Os estudos, pareceres, projetos e serviços de consultoria, bem como quaisquer trabalhos especializados

e a representação judiciária e mandato forense, devem ser realizados por via dos recursos próprios das

entidades contratantes.

2 – A decisão de contratar a aquisição de serviços ao setor privado que tenham por objeto estudos,

pareceres, projetos e serviços de consultoria ou outros trabalhos especializados, incluindo a renovação de

eventuais contratos em vigor, apenas pode ser tomada em situações excecionais devidamente fundamentadas,

desde que demonstrada a impossibilidade de satisfação das necessidades por via de recursos próprios da

entidade contratante e após autorização do membro do Governo responsável pela área setorial, podendo esta

competência ser delegada no dirigente máximo do serviço ou da entidade.

3 – Sem prejuízo de outras consultas obrigatórias previstas na lei, a aquisição de serviços em matéria de

certificação eletrónica, de modernização e simplificação administrativa e administração eletrónica e de serviços

jurídicos, destes últimos se excluindo os que revestem a forma de contratos de avença, deve ser precedida de

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consulta ao CEGER, à AMA, IP, e ao JurisAPP, respetivamente.

4 – No que se refere à contratação de serviços jurídicos, o disposto no número anterior é cumprido através

do pedido de parecer prévio obrigatório e vinculativo ao JurisAPP, previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 18.º do

Decreto-Lei n.º 149/2017, de 6 de dezembro, ou, nos casos previstos no n.º 4 do mesmo artigo, através da

comunicação da contratação.

5 – O disposto no presente artigo é aplicável às entidades referidas no n.º 5 do artigo 64.º da Lei n.º 2/2020,

de 31 de março, com exceção das instituições de ensino superior, das demais instituições de investigação

científica e do Camões, IP, para efeitos de contratação de estudos, pareceres, projetos e serviços de consultoria

e outros trabalhos especializados no âmbito da gestão de projetos de cooperação e no âmbito da promoção da

língua e cultura portuguesas.

6 – Não estão sujeitas ao disposto nos números anteriores as aquisições de serviços que respeitem

diretamente ao processo de planeamento, gestão, avaliação, certificação, auditoria e controlo de fundos

europeus e do MFEEE, no âmbito da assistência técnica dos programas operacionais a desenvolver pela AD&C,

IP, pelas autoridades de gestão e pelos organismos intermédios dos programas operacionais, pelo MFEEE

2014-2021 e 2021-2027 e pelos organismos cuja atividade regular seja financiada por fundos estruturais,

independentemente da qualidade que assumam, que sejam objeto de cofinanciamento no âmbito do Portugal

2020, do Portugal 2030 e no âmbito do MFEEE 2014-2021 e 2021-2027.

7 – A elaboração de estudos, pareceres, projetos e serviços de consultoria, bem como de quaisquer

trabalhos especializados no âmbito dos sistemas de informação, não se encontra sujeita ao disposto no presente

artigo, quando diga diretamente respeito à missão e atribuições da entidade.

8 – O presente artigo, com exceção dos n.os 3 e 4, não é aplicável a estudos, pareceres, projetos e serviços

de consultoria ou outros trabalhos especializados efetuados ao abrigo da Lei Orgânica n.º 1/2023, de 17 de

agosto, da Lei Orgânica n.º 2/2023, de 18 de agosto, da Lei n.º 10/2017, de 3 de março, e do Decreto-Lei n.º

54/2022, de 12 de agosto, bem como pelos centros de formação profissional de gestão participada com o regime

jurídico definido pelo Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de maio, independentemente da fonte de financiamento

associada.

9 – Os atos praticados em violação do disposto no presente artigo são nulos.

Artigo 44.º

Contratos de prestação de serviços na modalidade de tarefa e avença

1 – A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços na modalidade de tarefa ou de

avença por órgãos e serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da LTFP, independentemente da natureza

da contraparte, carece de parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da

Administração Pública e das finanças, nos termos a regular por portaria deste último.

2 – O parecer previsto no número anterior depende da:

a) Verificação do caráter não subordinado da prestação, para a qual se revele inconveniente o recurso a

qualquer modalidade de vínculo de emprego público;

b) Emissão de declaração de cabimento orçamental pelo órgão, serviço ou entidade requerente.

3 – O disposto no presente artigo não prejudica a possibilidade de ser obtida autorização prévia para um

número máximo de contratos de tarefa e de avença, nos termos do n.º 3 do artigo 32.º da LTFP.

4 – No caso dos serviços da administração regional, bem como das instituições de ensino superior, o

parecer prévio vinculativo é da responsabilidade dos respetivos órgãos de governo próprio.

5 – Não estão sujeitos ao disposto no presente artigo:

a) As aquisições de serviços médicos no âmbito do sistema de verificação de incapacidades e do sistema

de certificação e recuperação de incapacidades por doenças profissionais por parte do ISS, IP, e da ADSE, IP;

b) As aquisições de serviços de médicos, de medicina e práticas conexas no âmbito da realização de perícias

médico-legais e forenses por parte do INMLCF, IP;

c) As aquisições de serviços de profissionais de saúde para prestação de cuidados de saúde, por parte da

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Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, à população reclusa detida em estabelecimentos prisionais

e a jovens internados em centros educativos, no âmbito do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas

da Liberdade, aprovado em anexo à Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, e da Lei Tutelar Educativa, aprovada

em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro;

d) As aquisições de serviços no âmbito da atividade formativa desenvolvida pelo IEFP, IP, através da rede

de centros de formação profissional de gestão direta e pelos centros de formação profissional de gestão

participada com o regime jurídico definido pelo Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de maio, que tenham por objeto

serviços de formação profissional, de certificação profissional e de reconhecimento, validação e certificação de

competências;

e) Os contratos de prestação de serviços celebrados pelos serviços periféricos externos do Ministério dos

Negócios Estrangeiros, sujeitos ao regime jurídico da lei local, celebrados no âmbito de projetos de cooperação

e de docência da rede de ensino do português no estrangeiro, no âmbito da gestão de projetos de cooperação,

e no âmbito da atividade das estruturas das redes externas do Camões, IP, situações em que, atento o caráter

não subordinado da prestação, não é aplicável o disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de

agosto;

f) As aquisições de serviços que respeitem diretamente a serviços de formação profissional, no âmbito de

ações de formação contínua de docentes e outros agentes de educação e formação, a desenvolver por

estabelecimentos de ensino público, instituições do ensino superior, organismos do Ministério da Educação e

pessoas coletivas da administração local, no âmbito de projetos com contratos cofinanciados por fundos

estruturais, desde que nas operações cofinanciadas a contrapartida pública nacional seja assegurada pelos

encargos dos ativos em formação.

6 – Não estão sujeitas ao disposto no presente artigo as autarquias locais e entidades intermunicipais.

7 – A celebração ou renovação de contrato de aquisição de serviços nos termos da alínea f) do n.º 5 é

obrigatoriamente comunicada, no prazo de 30 dias contados da assinatura do contrato, ao membro do Governo

responsável pela área das finanças, não podendo, em caso algum, ultrapassar os encargos globais pagos em

2023.

8 – O parecer prévio vinculativo referido no n.º 1 considera-se deferido se sobre o mesmo não houver

pronúncia dos membros do Governo no prazo de 15 dias úteis contados a partir da data da entrada do processo

na Direção-Geral da Administração e do Emprego Público.

9 – Os atos praticados em violação do disposto no presente artigo são nulos.

Artigo 45.º

Atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços

1 – Nos contratos de aquisição de serviços de limpeza, de serviços de segurança e vigilância humana, de

manutenção de edifícios, instalações ou equipamentos e de serviços de refeitórios com duração plurianual,

celebrados em data anterior a 1 de janeiro de 2024 ou, no caso de terem sido celebrados após aquela data, as

propostas que estiveram na sua origem tenham sido apresentadas em data anterior a 1 de janeiro de 2024,

relativamente aos quais, comprovadamente, a componente de mão de obra indexada à remuneração mínima

mensal garantida (RMMG) tenha sido o fator determinante na formação do preço contratual e tenham sofrido

impactos decorrentes da entrada em vigor do decreto-lei que atualiza a RMMG, é admitida, na medida do

estritamente necessário para repor o valor das prestações contratadas, uma atualização extraordinária do preço,

a ocorrer nos termos do presente artigo, devendo atender-se ao facto de ser expectável uma variação salarial

global e o aumento da RMMG.

2 – Os circuitos, prazos, procedimentos e termos da autorização da atualização extraordinária do preço,

determinada pelos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pelas respetivas áreas setoriais,

são definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da economia e do

mar e do trabalho, solidariedade e segurança social, a emitir no prazo de 10 dias a contar da entrada em vigor

da presente lei e nos termos do artigo 64.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março.

3 – No caso de contratos celebrados com entidades referidas no artigo 2.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de

setembro, a autorização a que se refere o artigo 64.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, é da competência do

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órgão executivo ou do respetivo presidente, consoante o valor do contrato, nos termos do disposto no artigo 18.º

do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011,

de 11 de abril.

CAPÍTULO IV

Finanças regionais

Artigo 46.º

Transferências orçamentais para as regiões autónomas

1 – Nos termos do artigo 48.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, aprovada pela Lei Orgânica

n.º 2/2013, de 2 de setembro, são transferidas as seguintes verbas:

a) 203 305 246 €, para a Região Autónoma dos Açores;

b) 196 712 213 €, para a Região Autónoma da Madeira.

2 – Nos termos do artigo 49.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, são transferidas as seguintes

verbas:

a) 111 817 885 €, para a Região Autónoma dos Açores;

b) 108 191 717 €, para a Região Autónoma da Madeira.

3 – Ao abrigo dos princípios da estabilidade financeira e da solidariedade recíproca, no âmbito dos

compromissos assumidos com as regiões autónomas, nas transferências referidas nos números anteriores

estão incluídas todas as verbas devidas até ao final de 2024, por acertos de transferências decorrentes da

aplicação do disposto nos artigos 48.º e 49.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas.

4 – As verbas previstas nos n.os 1 e 2 podem ser alteradas, considerando eventuais ajustamentos

decorrentes da atualização dos dados referentes ao Produto Interno Bruto Regional, de acordo com o Sistema

Europeu de Contas Nacionais e Regionais.

Artigo 47.º

Necessidades de financiamento das regiões autónomas

1 – Ao abrigo do artigo 29.º da LEO, as regiões autónomas não podem acordar contratualmente novos

empréstimos, incluindo todas as formas de dívida que impliquem um aumento do seu endividamento líquido.

2 – Excecionam-se do disposto no número anterior, não sendo considerados para efeitos da dívida total das

regiões autónomas, nos termos do artigo 40.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, e desde que a

referida dívida total, excluindo os empréstimos contraídos e a dívida emitida em 2020 e em 2021, ao abrigo do

disposto no n.º 5 do artigo 77.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, e no n.º 5 do artigo 81.º da Lei n.º 75-B/2020,

de 31 de dezembro, não ultrapasse 50 % do produto interno bruto de cada uma das regiões autónomas relativo

ao último ano divulgado pelo INE, IP:

a) O valor dos empréstimos destinados exclusivamente ao financiamento de projetos com a comparticipação

de fundos europeus ou de fundos de apoio aos investimentos inscritos no orçamento da União Europeia;

b) O valor das subvenções reembolsáveis ou dos instrumentos financeiros referidos no n.º 1 do artigo 7.º do

Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, e do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de

março;

c) O valor dos empréstimos destinados exclusivamente ao financiamento do investimento em soluções

habitacionais promovidas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, a realizar até 25 de abril de 2024.

3 – As regiões autónomas podem contrair dívida fundada para consolidação de dívida e regularização de

pagamentos em atraso, até ao limite de 75 000 000 € por cada região autónoma, mediante autorização do

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membro do Governo responsável pela área das finanças.

Artigo 48.º

Obrigações de serviço público na Região Autónoma dos Açores

1 – A comparticipação à Região Autónoma dos Açores dos montantes pagos aos operadores pela prestação

de serviço público no transporte interilhas é de até 10 052 445 €.

2 – O Governo procede à transferência do montante previsto no número anterior através de verbas inscritas

no capítulo 60, nos termos a definir no decreto-lei de execução orçamental.

Artigo 49.º

Aeroporto da Horta

O Governo promove os procedimentos necessários para a antecipação da ampliação da pista do aeroporto

da Horta, de modo a garantir a sua certificação enquanto aeroporto internacional, de acordo com as normas da

Agência Europeia para a Segurança da Aviação, após a conclusão do seu projeto de execução, em fase de

elaboração pela Câmara Municipal da Horta, nos termos definidos pelo grupo de trabalho para o estudo e

avaliação da melhoria da pista do Aeroporto da Horta.

Artigo 50.º

Descontaminação dos solos e aquíferos na ilha Terceira

1 – O Governo assegura a efetiva descontaminação dos solos e aquíferos no concelho da Praia da Vitória,

atento o seu interesse nacional, garantindo o financiamento das respetivas medidas através do Orçamento do

Estado e concretizando a Resolução da Assembleia da República n.º 129/2018, de 21 de maio.

2 – O Governo fica autorizado a aplicar verbas inscritas no Fundo Ambiental:

a) Na compensação dos custos a assumir pelo município da Praia da Vitória com análises realizadas no

âmbito do plano de monitorização especial da água para abastecimento público no concelho; e

b) No projeto de execução do reforço do subsistema de abastecimento de água de Agualva/Praia da Vitória.

3 – Para efeitos do disposto no número anterior, é fixado como critério de transferência de verbas para o

município da Praia da Vitória ou para a empresa municipal Praia Ambiente, EM, a concretizar mediante protocolo

celebrado com o Fundo Ambiental, o valor despendido em 2023 por estas entidades, com análises realizadas

no âmbito do plano de monitorização especial da água para abastecimento público no concelho.

Artigo 51.º

Novo estabelecimento prisional de São Miguel

1 – O Governo identifica e inicia as obras de adaptação dos imóveis que, a título provisório, permitam dar

resposta à situação de sobrelotação do Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada, enquanto o novo

estabelecimento prisional da ilha de São Miguel não se encontrar concluído.

2 – O Governo inicia no primeiro semestre de 2024, os procedimentos para a construção da segunda fase

do novo estabelecimento prisional da ilha de São Miguel.

CAPÍTULO V

Finanças locais

Artigo 52.º

Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado

1 – A repartição dos recursos públicos entre o Estado e os municípios ao abrigo da Lei n.º 73/2013, de 3 de

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setembro, inclui como participações, constando do mapa 12 anexo à presente lei e da qual faz parte integrante,

a desagregação dos montantes a atribuir a cada município:

a) Uma subvenção geral fixada em 2 782 781 061 € para o Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), a qual

inclui o valor previsto no n.º 3 do artigo 35.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro;

b) Uma subvenção específica fixada em 254 434 289 € para o Fundo Social Municipal (FSM);

c) Uma participação de 5 % no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) dos sujeitos

passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, fixada em 717 120 135 €, constante da coluna

5 do mapa 12 anexo à presente lei;

d) Uma participação de 7,5 % na receita do IVA nos termos da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, fixada em

106 268 938 €.

2 – A DGAL deve, obrigatoriamente, até 15 dias após a entrada em vigor da presente lei, comunicar a cada

município os elementos, parâmetros, dados de suporte e valores apurados referentes à repartição dos recursos

públicos a que se refere o número anterior, sem e com o efeito do artigo 35.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de

setembro.

3 – O produto da participação no IRS referido na alínea c) e a participação na receita do IVA referida na

alínea d), ambas do n.º 1, são transferidos do orçamento do subsetor Estado para os municípios nos termos do

artigo seguinte.

4 – O montante do FSM indicado na alínea b) do n.º 1 destina-se exclusivamente ao financiamento de

competências exercidas pelos municípios no domínio da educação, a distribuir de acordo com os indicadores

identificados na alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.

5 – O montante global da subvenção geral para as freguesias é fixado em 349 421 122 €.

6 – A distribuição do montante previsto no número anterior por cada freguesia consta do mapa 13 anexo à

presente lei e da qual faz parte integrante.

7 – A participação de cada município nos impostos do Estado tem um crescimento nominal mínimo de 7,8 %

face ao valor do ano anterior constante das colunas 3, 4, 5 e 8 do Mapa 12 da Lei do Orçamento do Estado para

2023.

8 – O excedente resultante do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 35.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, é

distribuído de acordo com os seguintes critérios:

a) 60 %, de forma proporcional, pelos municípios em que se registem variações do montante global das

transferências financeiras, em relação ao valor do ano anterior, constante das colunas 3, 4, 5 e 8 do Mapa 12

do ano 2023, inferiores a 7,8 %, e, o remanescente, pelos municípios que contribuíram para os excedentes da

alínea b) do n.º 1 de forma proporcional à respetiva participação nos impostos do Estado;

b) 40 %, de forma proporcional, pelos municípios que não mantenham, em três anos consecutivos, uma

capitação média do município (CMMi) de valor superior à capitação média nacional (CMN).

9 – A distribuição do Fundo de Financiamento das Freguesias assegura um crescimento nominal mínimo

de 7,8 % face ao valor do ano anterior constante das colunas 1 e 2 do Mapa 13 da Lei do Orçamento do Estado

para 2023.

10 – O excedente resultante do disposto nos n.os 1 a 7 do artigo 38.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro,

é distribuído de acordo com os seguintes critérios:

a) Por todas as freguesias com uma variação do montante global das transferências financeiras, em relação

ao valor do ano anterior, constante das colunas 1 e 2 do Mapa 13 do ano 2023, inferior a 7,8 % até garantir esta

variação mínima; e

b) O remanescente:

i) 70 % igualmente por todas as freguesias de baixa densidade, nos termos definidos pela Portaria n.º

208/2017, de 13 de julho, e as freguesias das regiões autónomas; e

ii) 30 % igualmente pelas restantes freguesias.

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11 – Excecionalmente, o montante distribuído para efeitos do n.º 4 do artigo 35.º da Lei 73/2023, de 3 de

setembro, assume em 50 % a natureza de transferência de capital.

Artigo 53.º

Participação variável no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e na receita do

imposto sobre o valor acrescentado

1 – Para efeitos do disposto nos artigos 25.º, 26.º e 26.º-A da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, é transferido

do orçamento do subsetor Estado para a administração local:

a) O montante de 563 039 902 €, constando da coluna 7 do Mapa 12 anexo à presente lei, a participação

variável no IRS a transferir para cada município;

b) O montante relativo ao valor do IVA a transferir para cada município, nos termos da alínea d) do n.º 1 do

artigo anterior.

2 – As transferências a que se refere o número anterior são efetuadas em duodécimos até ao dia 15 do mês

correspondente.

Artigo 54.º

Remuneração dos presidentes das juntas de freguesia

1 – É distribuído um montante de 30 679 214 € pelas freguesias referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei

n.º 169/99, de 18 de setembro, para pagamento das remunerações e dos encargos dos presidentes das juntas

de freguesia que tenham optado pelo regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo, deduzidos os

montantes relativos à compensação mensal para encargos a que os mesmos teriam direito se tivessem

permanecido em regime de não permanência.

2 – A opção pelo regime de permanência deve ser comunicada à DGAL através do preenchimento de

formulário eletrónico próprio, até ao final do primeiro semestre, podendo o primeiro registo ser corrigido ao longo

do ano, em caso de alteração da situação.

3 – A relação das verbas transferidas para cada freguesia ao abrigo do presente artigo é publicitada no

Portal Autárquico.

Artigo 55.º

Transferências para as freguesias do município de Lisboa

1 – O montante global das transferências para as freguesias do município de Lisboa, nos termos previstos

no n.º 3 do artigo 17.º da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, na redação dada pela presente lei, incluindo uma

atualização extraordinária em face do aumento da despesa com massa salarial afeta às competências

transferidas ao abrigo da lei referida, é de 81 368 937,61 €.

2 – As transferências mensais para as freguesias do município de Lisboa a que se refere o número anterior

são financiadas, por ordem sequencial e até esgotar o valor necessário por dedução às receitas deste município,

por receitas provenientes:

a) Do FEF;

b) De participação variável do IRS;

c) Da participação na receita do IVA;

d) Da derrama de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC);

e) Do imposto municipal sobre imóveis (IMI).

3 – A dedução das receitas provenientes da derrama de IRC e do IMI prevista nos números anteriores é

efetuada pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e transferida mensalmente para a DGAL.

4 – Adicionalmente, é transferido o montante de 11 002 333,63 €, nos termos do n.º 2 do artigo 17.º da Lei

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n.º 56/2012, de 8 de novembro, na redação dada pela presente lei.

5 – À transferência prevista no número anterior não é aplicável o disposto nos n.os 2 e 3.

Artigo 56.º

Transferências para as entidades intermunicipais

As transferências para as entidades intermunicipais, ao abrigo da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, a

inscrever no orçamento dos encargos gerais do Estado, são as que constam do Anexo II à presente lei e da qual

faz parte integrante.

Artigo 57.º

Obrigações assumidas pelos municípios no âmbito do processo de descentralização de

competências

1 – Independentemente do prazo da dívida adicional resultante da descentralização de competências, nos

termos da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, os municípios, com vista ao seu pagamento, podem contrair novos

empréstimos, com um prazo máximo de 20 anos contado a partir da data de início de produção de efeitos, desde

que o novo empréstimo observe, cumulativamente, as seguintes condições:

a) Não aumente a dívida total do município; e

b) Quando se destine a pagar empréstimos ou locações financeiras vigentes, o valor atualizado dos

encargos totais com o novo empréstimo, incluindo capital, juros, comissões e penalizações, seja inferior ao valor

atualizado dos encargos totais com o empréstimo ou locação financeira a liquidar antecipadamente, incluindo,

no último caso, o valor residual do bem locado.

2 – A condição a que se refere a alínea b) do número anterior pode, excecionalmente, não se verificar, caso

a redução do valor atualizado dos encargos totais com o novo empréstimo seja superior à variação do serviço

da dívida do município.

3 – Caso o empréstimo ou a locação financeira a extinguir preveja o pagamento de penalização por

liquidação antecipada permitida por lei, o novo empréstimo pode incluir um montante para satisfazer essa

penalização, desde que cumpra o previsto na parte final da alínea b) do n.º 1.

4 – Para cálculo do valor atualizado dos encargos totais referidos no n.º 2, deve ser utilizada a taxa de

desconto a que se refere o n.º 3 do artigo 19.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 480/2014 da Comissão, de 3

de março de 2014.

5 – Não constitui impedimento à transferência de dívidas, incluindo a assunção de posições contratuais em

empréstimos ou locações financeiras vigentes, ou à celebração dos novos empréstimos referidos no n.º 1, a

situação de o município ter aderido ou dever aderir a mecanismos de recuperação financeira municipal ao abrigo

da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, ou ter celebrado contratos de saneamento ou reequilíbrio que ainda

estejam em vigor, ao abrigo de regimes jurídicos anteriores.

6 – Não constitui impedimento à contratação pelos municípios dos fornecimentos previstos no artigo 46.º do

Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, o facto de o município não ser o titular do direito de propriedade das

infraestruturas escolares ou das licenças de exploração das respetivas instalações, nomeadamente, elétricas.

Artigo 58.º

Fundos disponíveis e entidades com pagamentos em atraso no subsetor local

1 – Na determinação dos fundos disponíveis das entidades do subsetor local, incluindo as entidades

públicas reclassificadas neste subsetor, devem ser consideradas as verbas disponíveis relativas aos seis meses

seguintes, referidas nas subalíneas i), ii) e iv) da alínea f) do artigo 3.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e

nas alíneas a), b) e d) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho.

2 – Para as entidades referidas no número anterior com pagamentos em atraso em 31 de dezembro de

2023, a previsão da receita efetiva própria a cobrar nos seis meses seguintes, prevista na subalínea iv) da alínea

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f) do artigo 3.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, tem como limite superior 85 % da média da receita efetiva

cobrada nos dois últimos anos nos períodos homólogos, deduzida dos montantes de receita com caráter pontual

ou extraordinário.

3 – Na determinação dos fundos disponíveis das entidades do subsetor local, incluindo as entidades

públicas reclassificadas neste subsetor, para efeitos da subalínea vi) da alínea f) do artigo 3.º da Lei n.º 8/2012,

de 21 de fevereiro, e da alínea f) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho,

considera-se a receita prevista de candidaturas aprovadas, relativa aos respetivos compromissos a assumir no

ano.

4 – A assunção de compromissos que excedam os fundos disponíveis não é fator impeditivo de candidaturas

a projetos cofinanciados.

5 – As autarquias locais que, em 2023, tenham beneficiado da exclusão do âmbito de aplicação da Lei

n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, mantêm essa exclusão, salvo se,

em 31 de dezembro de 2023, não cumprirem os limites de endividamento previstos, respetivamente, no artigo

52.º e no n.º 8 do artigo 55.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.

6 – São excluídas do âmbito de aplicação da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e do Decreto-Lei

n.º 127/2012, de 21 de junho, as autarquias locais que, a 31 de dezembro de 2023, cumpram as obrigações de

reporte ao Tribunal de Contas e à DGAL e os limites de endividamento previstos, respetivamente, no artigo 52.º

e no n.º 8 do artigo 55.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, ficando dispensadas do envio do mapa dos fundos

disponíveis através da plataforma eletrónica de recolha de informação da DGAL, mantendo-se a obrigatoriedade

de reporte dos pagamentos em atraso.

7 – As exclusões previstas nos n.os 5 e 6 não se aplicam aos municípios e freguesias que tenham aumentado

os respetivos pagamentos em atraso com mais de 90 dias registados na plataforma eletrónica de recolha de

informação da DGAL, em 31 de dezembro de 2023, face a setembro de 2022.

8 – A aferição da exclusão a que se referem os n.os 5 e 6 é da responsabilidade das autarquias locais.

9 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, a exclusão prevista no n.º 5 mantém-se até à aprovação

dos documentos de prestação de contas e renova-se a partir da data da comunicação expressa e devidamente

fundamentada da exclusão à DGAL, com informação sobre o cumprimento dos referidos limites.

10 – A exclusão prevista no n.º 6 produz efeitos a partir da data da comunicação expressa e devidamente

fundamentada da exclusão à DGAL, com informação sobre a aprovação dos documentos de prestação de

contas, o cumprimento dos referidos limites e o envio da prestação de contas ao Tribunal de Contas.

Artigo 59.º

Redução dos pagamentos em atraso

1 – Até ao final de 2024, as entidades incluídas no subsetor da administração local reduzem, no mínimo,

10 % dos pagamentos em atraso com mais de 90 dias registados na plataforma eletrónica de recolha de

informação da DGAL à data de setembro de 2023, para além da redução já prevista no Programa de Apoio à

Economia Local, criado pela Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto.

2 – O disposto no número anterior não se aplica aos municípios que se encontrem vinculados a um

programa de ajustamento municipal, nos termos da Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto.

3 – Em caso de incumprimento da obrigação prevista no n.º 1, há lugar a retenção da receita proveniente

das transferências do Orçamento do Estado, até ao limite previsto no artigo 39.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de

setembro, no montante equivalente ao do valor em falta, apurado pelo diferencial entre o objetivo estabelecido

e o montante de pagamentos em atraso registados, acrescido do aumento verificado.

4 – O montante referente à contribuição de cada município para o FAM não releva para o limite da dívida

total previsto no n.º 1 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.

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Artigo 60.º

Pagamento a concessionários decorrente de decisão judicial ou arbitral ou de resgate de contrato

de delegação ou concessão

1 – O limite previsto no n.º 1 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, pode ser excecionalmente

ultrapassado, desde que a contração de empréstimo que leve a ultrapassar o referido limite se destine

exclusivamente ao financiamento necessário:

a) Ao cumprimento de decisão judicial ou arbitral transitada em julgado, relativa a contrato de delegação ou

concessão de exploração e gestão de serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento

de águas residuais urbanas ou de gestão de resíduos urbanos; ou

b) Ao pagamento do valor da indemnização determinado pela entidade concedente na decisão administrativa

de resgate de contrato de concessão, precedido de parecer do membro do Governo responsável pela área das

finanças que ateste a sua compatibilidade com os limites de endividamento fixados pela Assembleia da

República para o respetivo exercício orçamental.

2 – A celebração do contrato de empréstimo mencionado no número anterior deve observar,

cumulativamente, as seguintes condições:

a) O valor atualizado dos encargos totais com o contrato de empréstimo, incluindo capital e juros, não pode

ser superior ao montante dos pagamentos determinados pela decisão judicial ou arbitral transitada em julgado

ou pelo resgate de contrato de concessão; e

b) No momento da contração do empréstimo, o município deve apresentar uma margem disponível de

endividamento não inferior à que apresentava no início do exercício de 2024.

3 – Os municípios que celebrem o contrato de empréstimo nos termos do n.º 1 ficam obrigados a apresentar

uma margem disponível de endividamento no final do exercício de 2024 que não seja inferior à margem

disponível de endividamento no início do mesmo exercício, excluindo o impacto do empréstimo em causa.

4 – Para efeitos de responsabilidade financeira, o incumprimento da obrigação prevista no número anterior

é equiparado à ultrapassagem do limite previsto no n.º 1 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro,

nos termos e para os efeitos da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei

n.º 98/97, de 26 de agosto.

5 – O disposto nos números anteriores é ainda aplicável aos acordos homologados por sentença judicial,

decisão arbitral ou acordo extrajudicial com o mesmo âmbito, nos casos relativos a situações jurídicas

constituídas antes de 31 de dezembro de 2023 e refletidos na conta do município relativa a esse exercício.

6 – Ao empréstimo previsto no n.º 1 aplica-se o disposto no n.º 3 do artigo 51.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de

setembro, podendo o respetivo prazo de vencimento, em situações excecionais e devidamente fundamentadas,

ir até 35 anos.

7 – A aplicação dos n.os 1 e 5 não dispensa o município do cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 3

do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, exceto se o município tiver acedido ao FAM, nos termos da

Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto.

8 – O limite referido no n.º 1 pode ainda ser ultrapassado para contração de empréstimo destinado

exclusivamente ao financiamento da aquisição de participação social detida por sócio ou acionista privado em

empresa pública municipal cuja atividade seja a prestação de um serviço público, desde que essa participação

social seja qualificada, através de parecer do membro do Governo responsável pela área das finanças, como

operação financeira para efeitos orçamentais, nos termos da contabilidade nacional.

Artigo 61.º

Fundo de Financiamento da Descentralização e transferências financeiras ao abrigo da

descentralização e delegação de competências

1 – O Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD), gerido pela DGAL, é dotado das verbas

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necessárias ao financiamento das competências descentralizadas para os municípios do território continental,

nos termos do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, do Decreto-Lei n.º 22/2019, de 30 de janeiro, do

Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro, e do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, até ao valor total de

1 362 206 804 €, constante do mapa 12 anexo à presente lei, asseguradas as condições legalmente previstas,

com a seguinte distribuição:

a) Saúde, até ao valor de 134 369 839 €;

b) Educação, até ao valor de 1 133 484 836 €;

c) Cultura, até ao valor de 1 289 311 €;

d) Ação social, até ao valor de 93 062 818 €.

2 – A DGAL fica autorizada a transferir mensalmente, para os municípios do território continental e entidades

intermunicipais, por duodécimos, até ao dia 15 do mês correspondente, as dotações correspondentes às

competências transferidas a que se refere o número anterior, até ao limite previsto na distribuição por município

e domínio de competência constante do Anexo II à presente lei, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 31.º

da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.

3 – Para efeitos do n.º 3 do artigo 80.º-B da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, os municípios reportam,

através da plataforma eletrónica da DGAL, informação, designadamente a relativa ao registo das transferências

financeiras, das receitas arrecadadas e dos encargos relativos ao exercício das competências transferidas.

4 – As verbas necessárias ao financiamento das competências descentralizadas para os municípios do

território continental podem ser reforçadas exclusivamente para refletir a aplicação das fórmulas de atualização

do financiamento, mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças, pela área

cujas competências sejam descentralizadas e pela área das autarquias locais.

5 – O Governo, através de despacho do membro do Governo responsável pela área das autarquias locais,

fica autorizado a reafetar, em cada domínio de competências, as dotações do FFD por município, considerando

o enquadramento legal subjacente à atribuição do apoio e a validação pela DGAL do reporte previsto no n.º 3,

através da reafetação dos montantes entre municípios.

6 – A DGAL fica autorizada a transferir mensalmente, para os municípios do território continental e entidades

intermunicipais, as dotações inscritas no orçamento do FFD, correspondentes às competências delegadas nos

termos dos contratos interadministrativos de delegação de competências, celebrados ao abrigo do Decreto-Lei

n.º 30/2015, de 12 de fevereiro, mantidos em vigor pelo Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, cujo valor se

encontra incluído na dotação referida na alínea b) do n.º 1.

7 – A DGAL fica ainda autorizada a transferir mensalmente um duodécimo dos montantes inscritos no FFD

para o PO-10-Cultura, na parte correspondente ao exercício das competências previstas nas alíneas a) e b) do

n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 22/2019, de 30 de janeiro, que, na ausência da pronúncia prévia favorável

dos municípios interessados, prevista no n.º 3 do referido artigo, permaneçam na gestão dos serviços da

administração do Estado, e para o PO-14-Saúde, na parte correspondente, quando o exercício de competências

previsto no Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro, permaneça na gestão da administração direta do Estado.

8 – O Governo, através do membro responsável pela área das autarquias locais, reúne, sempre que se

justifique, com a ANMP para o acompanhamento do processo de financiamento da descentralização.

Artigo 62.º

Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira

1 – É inscrita, no orçamento dos encargos gerais do Estado, uma verba de 6 000 000 € para os fins previstos

nos n.os 2 e 3 do artigo 22.º e no artigo 71.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, tendo em conta os princípios

de equidade e de equilíbrio na distribuição territorial.

2 – O artigo 22.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, não se aplica às transferências da administração

central ou de outros organismos da Administração Pública, efetuadas no âmbito das alíneas seguintes, desde

que os contratos ou protocolos sejam previamente autorizados por despacho dos membros do Governo

responsáveis pela área das finanças e pela respetiva área setorial, deles sendo dado conhecimento ao membro

do Governo responsável pela área das autarquias locais:

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a) De contratos ou protocolos celebrados com a Rede de Lojas de Cidadão e Espaços Cidadão;

b) Da execução de programas nacionais que contribuam para um melhor serviço aos cidadãos e de

programas complementares de programas europeus, sempre que tais medidas contribuam para a boa execução

dos fundos europeus ou para a coesão económica e social do território nacional.

3 – À verba prevista no n.º 1 acresce a comparticipação prevista no n.º 4 do Despacho n.º 8217-A/2023,

publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 10 de agosto, até ao montante de 23 946 463,20 €.

4 – A verba prevista no n.º 1 pode ainda ser utilizada para projetos de apoio à formação no âmbito da

transição para o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP), desde que

desenvolvidos por entidades que, independentemente da sua natureza e forma, integrem o subsetor local, no

âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, e que constem da última lista das entidades que

compõem o setor das administrações públicas divulgada pelo INE, IP.

Artigo 63.º

Fundo de Emergência Municipal

1 – A autorização de despesa a que se refere o n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 225/2009, de 14 de

setembro, é fixada em 6 000 000 €.

2 – Por resolução do Conselho de Ministros pode ser autorizado o recurso ao Fundo de Emergência

Municipal (FEM), sem verificação do requisito da declaração de situação de calamidade pública, previsto no

artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 225/2009, de 14 de setembro, desde que se verifiquem condições excecionais.

3 – Nas situações previstas no número anterior, pode ser autorizada, mediante despacho dos membros do

Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais, a transferência de parte da dotação

orçamental para o FEM.

4 – É permitido o recurso ao FEM pelos municípios abrangidos pelas Resoluções do Conselho de Ministros

n.os 102/2020, de 20 de novembro, e 83/2022, de 27 de setembro, para execução dos apoios selecionados.

Artigo 64.º

Fundo de Regularização Municipal

1 – As verbas retidas ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 59.º integram o Fundo de Regularização

Municipal, sendo utilizadas para pagamento das dívidas a fornecedores dos respetivos municípios.

2 – Os pagamentos a efetuar pela DGAL aos fornecedores dos municípios são realizados de acordo com o

previsto no artigo 67.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.

3 – O disposto no número anterior não se aplica aos municípios que acedam ao mecanismo de recuperação

financeira previsto na Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, a partir da data em que a direção executiva do FAM

comunique tal facto à DGAL.

Artigo 65.º

Regime excecional de acesso ao mecanismo de recuperação financeira municipal

Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 58.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, em 2024, a título

excecional e mediante autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças, para

procedimentos que se tenham iniciado ao abrigo do disposto no artigo 6.º da Lei n.º 29/2023, de 4 de julho, os

municípios cuja dívida total prevista no artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, se situe entre 2 e 2,25

vezes a média da receita corrente líquida cobrada nos três exercícios anteriores podem integrar o mecanismo

de recuperação financeira previsto no artigo 61.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, aderindo facultativamente

ao mesmo nos termos previstos na Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto.

Artigo 66.º

Despesas urgentes e inadiáveis

Excluem-se do âmbito de aplicação do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho,

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as despesas urgentes e inadiáveis a efetuar pelos municípios, quando resultantes de incêndios ou catástrofes

naturais e cujo valor, isolada ou cumulativamente, não exceda o montante de 100 000 €.

Artigo 67.º

Liquidação das sociedades Polis

1 – O limite da dívida total previsto no n.º 1 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, não prejudica

a assunção de passivos resultantes do processo de liquidação das sociedades Polis.

2 – Caso a assunção de passivos resultante do processo de liquidação das sociedades Polis faça

ultrapassar o limite de dívida referido no número anterior, o município fica, no ano de 2024, dispensado do

cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, desde que,

excluindo o impacto da mencionada assunção de passivos, a margem disponível de endividamento do município

no final do exercício de 2024 não seja inferior à margem disponível de endividamento no início do exercício de

2024.

3 – O aumento dos pagamentos em atraso, em resultado do disposto no número anterior, não releva para

efeitos do artigo 11.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro.

Artigo 68.º

Encerramento de intervenções no âmbito do Programa Polis e extinção das sociedades Polis

1– Deve ser assegurado o efetivo encerramento e extinção das sociedades Polis até ao final de 2024, com

a exceção da Polis Litoral Ria de Aveiro, nos termos do n.º 11.

2– As sociedades Polis ficam autorizadas a transferir os saldos para apoiar o necessário à execução dos

contratos previstos nos planos de liquidação que ainda se encontrem por concluir à data da transferência para

outras entidades, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das

finanças e do ambiente e da ação climática.

3– A transferência de direitos e obrigações sobre os contratos em curso tem lugar mediante protocolo a

celebrar entre as Sociedades Polis Litoral e as entidades que lhe venham a suceder, no qual, nomeadamente,

devem ser especificadas as operações a assegurar por esta e os respetivos meios de financiamento.

4– Após a extinção das Sociedades Polis Litoral:

a) São reconduzidos à Agência Portuguesa do Ambiente, IP (APA, IP), os seus poderes originários sobre a

orla costeira que ficaram limitados com a criação das Sociedades Polis Litoral, sucedendo aquela entidade nos

atos de autoridade praticados;

b) São transferidos para a APA, IP, os direitos e obrigações das Sociedades Polis Litoral decorrentes do

Programa Polis Litoral, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2008, de 3 de junho, salvo o

disposto no número seguinte.

5– De acordo com um plano de transferência de operações a definir pelas Sociedades Polis Litoral antes

da sua extinção, as operações aprovadas no âmbito dos respetivos Programas Polis são transferidas para as

seguintes entidades, na área da sua jurisdição:

a) Para o município territorialmente competente, as operações de requalificação e reabilitação urbana em

área da sua intervenção;

b) Para o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP (ICNF, IP), as operações nas suas áreas

de competência;

c) Para a DOCAPESCA – Portos e Lotas, S.A., as operações nas suas áreas de competência;

d) Para a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, as operações nas suas

áreas de competência;

e) Para as administrações portuárias, as operações nas suas áreas de competência.

6– As operações ou contratos pendentes em que as Sociedades Polis Litoral sejam parte continuam após

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a sua extinção, considerando-se estas substituídas pela entidade que lhes deva suceder nos termos dos n.os 4

e 5, em todas as relações jurídicas contratuais e processuais que estas integram, à data da sua extinção, bem

como nos respetivos direitos e deveres, independentemente de quaisquer formalidades.

7– O disposto nos n.os 4 e 5 constitui título bastante, para todos os efeitos legais, inclusive de registo, das

transmissões de direitos e obrigações neles previstos.

8– A posição processual nas ações judiciais pendentes em que as Sociedades Polis Litoral sejam parte é

assumida automaticamente pela entidade que lhes deva suceder nos termos dos n.os 4 e 5, não se suspendendo

a instância nem sendo necessária habilitação.

9– O membro do Governo responsável pela área do ambiente e da ação climática pode proceder, na

respetiva esfera de competências, à alocação de verbas que venham a resultar do saldo do capital social

realizado pelo Estado das sociedades Polis mediante autorização do membro do Governo responsável pela área

das finanças, até ao montante de 6 000 000 €.

10– Verificando-se o incumprimento do efetivo encerramento e extinção das sociedades Polis no prazo

previsto no n.º 1, cessa imediatamente a aplicabilidade do disposto no artigo 67.º, salvo em situações

excecionais e devidamente fundamentadas, e desde que autorizadas pelo membro do Governo responsável

pela área das finanças.

11– A Sociedade Polis Litoral Ria de Aveiro, vai ser alvo de alteração estatutária e recapitalização, nos

termos de despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente

e da ação climática, visando o cumprimento de um quadro de investimentos de valorização e qualificação da

Ria de Aveiro, devidamente acordado com a Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro, definindo-se a

sua existência até ao final de 2030.

Artigo 69.º

Integração dos trabalhadores das sociedades Polis na Agência Portuguesa do Ambiente, IP

1 – Os trabalhadores das sociedades Polis, cujo processo de liquidação se venha a concluir até ao final de

2024, são integrados, após a liquidação, com vínculo de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado,

no mapa de pessoal da APA, IP, estabelecido para 2024, no âmbito das competências transitadas para esta

agência, aplicando-se o disposto no contrato coletivo de trabalho em vigor até à sua substituição livremente

negociado entre as partes.

2 – Até ao registo da liquidação, os trabalhadores asseguram as tarefas necessárias ao funcionamento das

sociedades Polis.

3 – Os processos de vinculação efetuam-se mediante procedimento concursal exclusivamente aberto para

estes trabalhadores.

4 – Os trabalhadores da Sociedade Polis Litoral Ria de Aveiro, antes da assembleia geral que aprova a sua

alteração estatutária, nome e recapitalização, podem transitar para a APA, IP, integrando o respetivo mapa de

pessoal com vínculo de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sem prejuízo de, se

permanecerem na sociedade, poderem vir a transitar para a APA, IP, nos termos referidos, logo após a sua

extinção.

Artigo 70.º

Previsão orçamental de receitas dos municípios resultantes da venda de imóveis

1 – Os municípios não podem, na elaboração dos documentos previsionais para 2025, orçamentar receitas

respeitantes à venda de bens imóveis em montante superior à média aritmética simples das receitas

arrecadadas com a venda de bens imóveis nos 36 meses que precedem o mês da sua elaboração.

2 – A receita orçamentada a que se refere o número anterior pode ser, excecionalmente, de montante

superior, se for demonstrada a existência de contrato já celebrado para a venda de bens imóveis.

3 – Se o contrato a que se refere o número anterior não se concretizar no ano previsto, a receita

orçamentada e a despesa daí decorrente devem ser reduzidas no montante não realizado da venda.

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Artigo 71.º

Empréstimos dos municípios para habitação e operações de reabilitação urbana

1 – Os municípios podem conceder garantias reais sobre imóveis inseridos no comércio jurídico, assim

como sobre os rendimentos por eles gerados, no âmbito do financiamento de programas municipais de apoio

ao arrendamento urbano.

2 – O valor dos empréstimos destinados exclusivamente ao financiamento do investimento em programas

de arrendamento urbano e em soluções habitacionais promovidas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4

de junho, bem como o valor de empréstimos financiados com fundos reembolsáveis do PRR e destinados ao

parque público de habitações a custos acessíveis, não é considerado para efeito de apuramento da dívida total

dos municípios referida no n.º 1 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.

3 – Os contratos celebrados entre o IHRU, IP, e outras entidades públicas e entre o IHRU, IP, e os

beneficiários finais, no âmbito do financiamento do PRR com fundos reembolsáveis, destinados ao parque

público de habitações a custos acessíveis, estão isentos de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, sendo-

lhes remetidos no prazo de 30 dias a contar do início da sua execução.

Artigo 72.º

Linha BEI PT 2020 e PT 2030 – Autarquias

Na contração de empréstimos pelos municípios para financiamento da contrapartida nacional de operações

de investimento autárquico aprovadas no âmbito dos programas operacionais do Portugal 2020 e programas do

Portugal 2030, através do empréstimo-quadro contratado entre a República Portuguesa e o Banco Europeu de

Investimento, é dispensada a consulta a três instituições autorizadas por lei a conceder crédito que se encontra

prevista no n.º 5 do artigo 49.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e no n.º 4 do artigo 25.º do regime jurídico

das autarquias locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 73.º

Transferência de recursos dos municípios para as freguesias

As transferências de recursos dos municípios para as freguesias, comunicadas à DGAL em conformidade

com o previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril, são as que constam do Anexo II à

presente lei.

Artigo 74.º

Dedução às transferências para as autarquias locais

As deduções operadas nos termos do artigo 39.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, incidem sobre as

transferências resultantes da aplicação da referida lei, com exceção do FSM, até ao limite de 20 % do respetivo

montante global, incluindo a participação variável no IRS e a participação na receita do IVA.

Artigo 75.º

Acordos de regularização de dívidas das autarquias locais

1 – Podem ser celebrados acordos de regularização de dívidas entre as entidades gestoras e as entidades

utilizadoras previstas no Decreto-Lei n.º 5/2019, de 14 de janeiro, e entre as entidades gestoras e as entidades

utilizadoras de titularidade regional, abrangendo ainda, neste caso, as dívidas decorrentes do setor dos resíduos,

doravante designados por acordos de regularização, cujo período de pagamento não seja superior a 25 anos,

nos termos do referido decreto-lei e com as alterações decorrentes dos números seguintes.

2 – Para efeitos do disposto no número anterior, devem ser adotados os termos e condições definidos no

anexo ao Decreto-Lei n.º 5/2019, de 14 de janeiro, com as adaptações decorrentes do regime introduzido pela

Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, e as referências a 31 de dezembro de 2019 devem considerar-se

efetuadas a 31 de dezembro de 2022.

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3 – Sem prejuízo do disposto no n.º 2 da Base XXXV das bases anexas ao Decreto-Lei n.º 319/94, de 24

de dezembro, e no Decreto-Lei n.º 162/96, de 4 de setembro, quando as autarquias locais tenham

concessionado a exploração e a gestão do respetivo sistema municipal de abastecimento público de água e ou

de saneamento de águas residuais ou celebrado parcerias nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 90/2009, de

9 de abril, o pagamento das prestações estabelecidas nos acordos de regularização deve ser efetuado pelas

autarquias locais através de conta bancária provisionada com verbas próprias ou com valores pagos pelas

entidades que prestam esses serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais e que,

nos termos do contrato de concessão ou de parceria, procedam à cobrança desses serviços aos utilizadores

finais.

4 – Quando as autarquias locais não participem diretamente no capital social das entidades gestoras, o

pagamento das prestações estabelecidas nos acordos de regularização celebrados com as autarquias locais

pode ser efetuado por entidades que participem no capital social das entidades gestoras mediante a celebração

de contrato a favor de terceiro, nos termos dos artigos 443.º e seguintes do Código Civil, que garanta o

pagamento integral dos montantes em dívida estabelecidos nos acordos de regularização.

5 – As entidades gestoras podem proceder à utilização dos mecanismos previstos nos n.os 3 e 4 do presente

artigo e no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 5/2019, de 14 de janeiro, até ao pagamento integral dos

montantes em dívida estabelecidos nos acordos de regularização, de acordo com o previsto no artigo 847.º do

Código Civil.

6 – Nas datas de pagamento das prestações previstas nos acordos de regularização celebrados ao abrigo

do Decreto-Lei n.º 5/2019, de 14 de janeiro, ou do presente artigo, as entidades utilizadoras podem amortizar

total ou parcialmente o valor em dívida, sem prejuízo do ressarcimento dos custos diretos que decorram da

amortização antecipada.

7 – A amortização prevista no número anterior deve ser realizada, no mínimo, em valor equivalente a uma

das prestações estabelecidas no acordo de regularização.

8 – Aos acordos de regularização previstos no presente artigo não é aplicável o disposto nos n.os 5 e 6 e

nas alíneas a) e c) do n.º 7 do artigo 49.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e no n.º 4 do artigo 25.º do Anexo

I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

9 – Os acordos de regularização previstos no presente artigo excluem-se do disposto nos artigos 5.º, 6.º e

16.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho.

10 – Nos casos em que, no âmbito da celebração dos acordos de regularização referidos no presente artigo,

as autarquias locais reconheçam contabilisticamente dívida que até 31 de dezembro de 2022 não era por elas

reconhecida e não relevava para efeitos do limite previsto no n.º 1 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de

setembro, incluindo a dívida de serviços municipalizados ou intermunicipalizados e de empresas municipais ou

intermunicipais, ou quando a dívida objeto do acordo de regularização já se encontrava contabilisticamente

reconhecida até 31 de dezembro de 2022, a ultrapassagem do limite ali previsto, ou o agravamento do respetivo

incumprimento, pode ser excecionalmente autorizada mediante despacho dos membros do Governo

responsáveis pelas áreas das finanças, das autarquias locais e do ambiente e da ação climática.

11 – Pode ainda ser emitido despacho a autorizar a não observância das obrigações previstas nas alíneas

a) e b) do n.º 3 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, relativamente à dívida que venha a ser

reconhecida no âmbito dos acordos de regularização, bem como estabelecer condições de redução do

endividamento excessivo da autarquia local em causa.

12 – Não estão sujeitas ao disposto no artigo 61.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, as autarquias locais

que, com a celebração dos acordos referidos no n.º 1, ultrapassem o limite previsto na alínea a) do n.º 3 do

artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.

13 – O regime previsto no presente artigo prevalece sobre o constante no Decreto-Lei n.º 5/2019, de 14 de

janeiro, e permite a celebração de acordos de regularização de dívida, com o benefício da redução

correspondente a 30 % dos juros vencidos à data de 31 de dezembro de 2022, no prazo máximo de 180 dias a

contar da entrada em vigor da presente lei.

Artigo 76.º

Aumento de margem de endividamento

1 – Excecionalmente, a margem de endividamento prevista na alínea b) do n.º 3 do artigo 52.º da Lei

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n.º 73/2013, de 3 de setembro, é aumentada para 40 %.

2 – A margem de endividamento referida no número anterior é aumentada para 100 %, exclusivamente para

assegurar o financiamento nacional de projetos cofinanciados na componente de investimento não elegível.

Artigo 77.º

Integração do saldo de execução orçamental

Após aprovação do mapa «Demonstração do desempenho orçamental», pode ser incorporado, por recurso

a uma revisão orçamental, antes da aprovação dos documentos de prestação de contas, o saldo da gerência

da execução orçamental.

Artigo 78.º

Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas na administração local

1 – Todas as entidades integradas no subsetor da administração local aplicam o SNC-AP.

2 – A elaboração das demonstrações financeiras previsionais previstas no parágrafo 17 da Norma de

Contabilidade Pública 1 (NCP 1) do SNC-AP não é obrigatória para as entidades da administração local.

Artigo 79.º

Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais

Para efeitos da aplicação do disposto no n.º 1 do artigo 62.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, não são

contabilizados os resultados apurados no exercício de 2021 das empresas intermunicipais de abastecimento de

água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos, constituídas a partir de 2019.

CAPÍTULO VI

Segurança social

Artigo 80.º

Orçamento da segurança social

Fica o Governo autorizado:

a) Através do membro do Governo responsável pela área da segurança social, a proceder a transferências

de verbas do orçamento da segurança social entre diferentes grandes funções ou funções ou divisões de

funções, no respeito pela adequação seletiva das fontes de financiamento consagradas na Lei n.º 4/2007, de 16

de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social, com faculdade de subdelegação;

b) Através dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da segurança social, a

proceder a alterações orçamentais que originem o aumento total das despesas do orçamento da segurança

social, em cumprimento do quadro do financiamento do sistema da segurança social, com recurso a dotação do

PO-007-Finanças ou do PO-013-Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Artigo 81.º

Saldo de gerência do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, IP

1 – O saldo de gerência do IEFP, IP, é transferido para o IGFSS, IP, e constitui receita do orçamento da

segurança social, ficando autorizados os registos contabilísticos necessários à sua operacionalização.

2 – O saldo referido no número anterior que resulte de receitas provenientes da execução de programas

cofinanciados maioritariamente pelo Fundo Social Europeu (FSE) pode ser mantido no IEFP, IP, por despacho

dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do trabalho, solidariedade e segurança

social.

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Artigo 82.º

Mobilização de ativos e recuperação de créditos da segurança social

O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área do trabalho, da

solidariedade e da segurança social, a proceder à anulação de créditos e débitos detidos pelas instituições de

segurança social quando se verifique que os mesmos carecem de justificação, estão insuficientemente

documentados, a sua irrecuperabilidade decorre da inexistência de bens penhoráveis do devedor ou quando o

montante em dívida por contribuições, prestações ou rendas tenha 20 ou mais anos ou seja de montante inferior

a 50 € e tenha 10 ou mais anos.

Artigo 83.º

Transferências para capitalização

1 – Os saldos anuais do sistema previdencial, bem como as receitas resultantes da alienação de património

e da aplicação do princípio da onerosidade, são transferidos para o Fundo de Estabilização Financeira da

Segurança Social (FEFSS).

2 – O FEFSS participa no Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE), com um investimento global

máximo de 50 000 000 €, cumprindo-se o demais previsto no respetivo regulamento.

3 – Na formação e na execução dos contratos de empreitada e de aquisição de bens ou serviços a celebrar

no âmbito dos subfundos integrados no FNRE, objeto da participação prevista no número anterior, devem ser

observados os princípios gerais da contratação pública, designadamente os princípios da concorrência, da

publicidade e da transparência, da igualdade de tratamento e da não-discriminação.

4 – A todos os imóveis propriedade do IGFSS, IP, sem exceção, que se encontrem ocupados ou a ser

utilizados por outras entidades públicas sem contrato de arrendamento, aplicam-se as regras previstas para o

cumprimento do princípio da onerosidade dos imóveis do Estado, designadamente a Portaria n.º 278/2012, de

14 de setembro, até que seja celebrado o respetivo contrato de arrendamento.

5 – Aos imóveis propriedade do IGFSS, IP, localizados em territórios de baixa densidade populacional que,

à data da entrada em vigor da presente lei, se encontrem ocupados ou a ser utilizados sem contrato de

arrendamento ou sem cumprimento do pagamento do princípio de onerosidade, ainda que por entidades sem

fins lucrativos, e desde que afetos à prossecução de fins de relevante interesse público ou social, aplica-se a

bonificação prevista no decreto-lei de execução orçamental.

Artigo 84.º

Prestação de garantias pelo Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social

O FEFSS fica autorizado a prestar garantias sob a forma de colateral, em numerário ou em valores

mobiliários, pertencentes à sua carteira de ativos, sendo gerido em regime de capitalização pelo Instituto de

Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP, ao abrigo do disposto na Lei n.º 112/97, de 16 de

setembro.

Artigo 85.º

Transferências para políticas ativas de emprego e formação profissional

1 – Das contribuições orçamentadas no âmbito do sistema previdencial, constituem receitas próprias:

a) Do IEFP, IP, destinadas à política de emprego e formação profissional, 895 000 000 €;

b) Da AD&C, IP, destinadas à política de emprego e formação profissional, 3 834 458 €;

c) Da ACT, destinadas à melhoria das condições de trabalho e à política de higiene, segurança e saúde no

trabalho, 40 000 000 €;

d) Da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, IP, destinadas à política de emprego e

formação profissional, 6 368 646 €;

e) Da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, destinadas à política de emprego e formação

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profissional, 4 806 524 €.

2 – Constituem receitas próprias das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, respetivamente,

11 923 123 € e 13 918 108 €, destinadas à política do emprego e formação profissional.

3 – Para efeitos das transferências para políticas ativas de emprego e formação profissional referidas na

alínea a) do n.º 1 e no n.º 2, consideram-se incluídas as verbas destinadas ao Programa Regressar.

Artigo 86.º

Medidas de transparência contributiva

1 – É aplicável aos contribuintes devedores à segurança social a divulgação de listas prevista na alínea a)

do n.º 5 do artigo 64.º da Lei Geral Tributária, aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro.

2 – A segurança social e a CGA, IP, enviam à AT, até ao final do mês de fevereiro de cada ano, os valores

de todas as prestações sociais pagas, incluindo pensões, bolsas de estudo e de formação, subsídios de renda

de casa e outros apoios públicos à habitação, por beneficiário, relativas ao ano anterior, quando os dados sejam

detidos pelo sistema de informação da segurança social ou da CGA, IP, através de modelo oficial.

3 – A AT envia à segurança social e à CGA, IP, através de modelo oficial, os valores dos rendimentos

apresentados nos Anexos A, B, C, D, J e SS à declaração de rendimentos do IRS, relativos ao ano anterior, por

contribuinte abrangido pelo regime contributivo da segurança social ou pelo regime de proteção social

convergente, até 60 dias após o prazo de entrega da referida declaração, e sempre que existir qualquer

alteração, por via eletrónica, até ao final do segundo mês seguinte a essa alteração.

4 – A AT envia à segurança social a informação e os valores dos rendimentos das vendas de mercadorias

e produtos e das prestações de serviços relevantes para o apuramento da obrigação contributiva das entidades

contratantes, nos termos do disposto no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de

Segurança Social, aprovado em anexo à Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro.

5 – A AT e os serviços competentes do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social podem

proceder à tomada de posições concertadas com vista à cobrança de dívidas de empresas, sujeitos passivos

de IRC, em dificuldades económicas.

6 – Para efeitos do disposto no número anterior, a AT e os serviços competentes do Ministério do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social procedem à troca das informações relativas àquelas empresas que sejam

necessárias à tomada de posição concertada, em termos a definir por despacho dos membros do Governo

responsáveis pelas áreas das finanças e da segurança social.

7 – Para permitir a tomada de posições concertadas, o despacho referido no n.º 2 do artigo 150.º do Código

de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de

outubro, pode determinar, a todo o tempo, a alteração da competência para os atos da execução.

Artigo 87.º

Transferência de imposto sobre o valor acrescentado para a segurança social

Para efeitos de cumprimento do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 367/2007, de 2 de novembro, é

transferido do orçamento do subsetor Estado para o orçamento da segurança social o montante de

1 085 051 284 €.

Artigo 88.º

Consulta direta em processo executivo

1 – O IGFSS, IP, e o ISS, IP, na execução das suas atribuições de cobrança de dívidas à segurança social,

podem obter informações referentes à identificação do executado, do devedor ou do cabeça de casal, quando

aplicável, e à localização dos seus bens penhoráveis, através da consulta direta às bases de dados da

administração tributária, da segurança social, do registo predial, do registo comercial, do registo automóvel e do

registo civil e de outros registos ou arquivos semelhantes.

2 – A transmissão da informação prevista no presente artigo é efetuada preferencialmente por via eletrónica,

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obedecendo aos princípios e regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, nos termos do disposto no

Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção

das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados,

da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, da Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto, e demais legislação complementar.

3 – Na impossibilidade de transmissão da informação por via eletrónica, a entidade fornece os dados por

qualquer meio legalmente admissível dentro do mesmo prazo.

Artigo 89.º

Estratégia nacional para a integração das pessoas em situação de sem-abrigo 2024-2030

Em 2024, o Governo aprova uma estratégia nacional para a integração das pessoas em situação sem-abrigo

2024-2030.

Artigo 90.º

Respostas de suporte habitacional a pessoas em situação de sem-abrigo

Durante o ano de 2024, o Governo assegura o financiamento de protocolos celebrados pelo ISS, IP, para a

concretização de projetos inovadores de implementação de respostas de suporte habitacional a pessoas em

situação de sem-abrigo, nomeadamente de housing first.

Artigo 91.º

Acolhimento de animais de companhia nos alojamentos de vítimas de violência doméstica e de

pessoas em situação de sem-abrigo

1 – Em 2024, o Governo prossegue a adaptação das casas de abrigo de vítimas de violência doméstica e

dos albergues de pessoas em situação de sem-abrigo, de forma a assegurar o acolhimento de animais de

companhia, incluindo nas casas de abrigo ou albergues criados após a entrada em vigor da presente lei.

2 – O acolhimento de vítimas de violência doméstica não pode deixar de ser assegurado em razão da

detenção de animais de companhia que integram o agregado familiar, sendo assegurado o acolhimento

conjunto.

Artigo 92.º

Integração profissional de pessoas em situação de sem-abrigo

No segundo semestre de 2024, o Governo cria:

a) Um programa de formação e emprego concebido especificamente para pessoas em situação de sem-

abrigo que promova a sua integração profissional;

b) Programas de financiamento e apoio técnico especializado a empresas e entidades que criem postos de

trabalho visando a empregabilidade de pessoas em situação de sem-abrigo.

Artigo 93.º

Contribuições e compensações para a segurança social dos antigos trabalhadores da Central

Termoelétrica do Pego

1 – O Governo procede ao pagamento das compensações e das contribuições para a segurança social aos

antigos trabalhadores da Central Termoelétrica do Pego abrangidos pelo «Mecanismo de Compensação para

uma Transição Justa» relativo ao ano corrente.

2 – O Governo procede igualmente ao pagamento das contribuições para a segurança social dos antigos

trabalhadores da Central Termoelétrica do Pego abrangidos pelo «Mecanismo de Compensação para uma

Transição Justa», relativas às compensações remuneratórias pagas até final de 2023.

3 – O pagamento das contribuições para a segurança social é financiado pelo Fundo Ambiental.

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4 – As contribuições referidas nos números anteriores são calculadas em função da remuneração de

referência à data da cessação do contrato de trabalho, em termos a definir por portaria dos membros do Governo

responsáveis pelas áreas do trabalho, solidariedade e segurança social e da energia.

Artigo 94.º

Renovação da medida CONVERTE+

1 – Em 2024, o Governo renova a medida CONVERTE+ e reabre as candidaturas ao apoio à conversão de

contratos a termo em contratos sem termo.

2 – São elegíveis, para efeitos de acesso ao apoio à conversão no âmbito da medida CONVERTE+, os

contratos a termo celebrados até 14 de novembro de 2023.

Artigo 95.º

Proteção na parentalidade aos profissionais liberais e trabalhadores independentes

Em 2024, o Governo estuda a possibilidade e as condições de integração dos profissionais liberais e

trabalhadores independentes nos regimes de licenças de parentalidade.

Artigo 96.º

Reforço dos programas de apoio pedagógico para crianças e jovens em acolhimento

Em 2024, o Governo reforça os meios dos programas de apoio pedagógico para crianças e jovens em

acolhimento, incluindo o Plano CASA, considerando a necessidade de afetação de meios vocacionados para

crianças e jovens estrangeiros e de medidas de suporte à aprendizagem e inclusão universais, ao abrigo do

Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho.

Artigo 97.º

Estudo de respostas alternativas à institucionalização de crianças e jovens

Em 2024, o Governo cria um grupo de trabalho, no âmbito das Bases para a Qualificação do Sistema de

Acolhimento de Crianças e Jovens, interministerial, multidisciplinar e composto por especialistas e entidades da

sociedade civil com experiência na promoção e proteção de crianças e jovens em risco, para desenvolvimento

de respostas alternativas à sua institucionalização.

Artigo 98.º

Apoio aos refugiados ucranianos em Portugal

O Governo assegura, até ao final do ano de 2024, o apoio social mensal aos refugiados ucranianos chegados

a Portugal depois de 24 de fevereiro de 2022, na sequência da invasão da Ucrânia pela Federação Russa, no

âmbito da Lei n.º 67/2003, de 23 de agosto, e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-A/2022, de 1 de

março.

CAPÍTULO VII

Operações ativas, regularizações e garantias

Artigo 99.º

Concessão de empréstimos e outras operações ativas

1 – O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a

conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito ativas, até ao montante contratual equivalente a

5 000 000 000 €, incluindo a eventual capitalização de juros, não contando para este limite os montantes

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referentes a reestruturação ou consolidação de créditos do Estado, sendo este limite aumentado pelos

reembolsos dos empréstimos que ocorram durante o ano de 2024.

2 – Acresce ao limite fixado no número anterior a concessão de empréstimos pelos serviços e fundos

autónomos, até ao montante contratual equivalente a 2 035 000 000 €, incluindo a eventual capitalização de

juros, não contando para este limite os montantes referentes a reestruturação ou consolidação de créditos.

3 – O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a

renegociar as condições contratuais de empréstimos anteriores ou a consolidar créditos no quadro de operações

de reestruturação, nas quais pode ser admitida, designadamente, a revisão da taxa de juro, a troca da moeda

do crédito, a remição de créditos ou a prorrogação dos prazos de utilização e de amortização, bem como a

regularizar créditos, por contrapartida com dívidas a empresas públicas resultantes de investimentos de longa

duração.

4 – Os créditos resultantes de auxílios de Estado, qualificados como tal na aceção do artigo 107.º do Tratado

sobre o Funcionamento da União Europeia, gozam de privilégio creditório mobiliário geral, sendo graduados a

par dos créditos identificados no n.º 3 do artigo 17.º-H do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas,

aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março.

5 – O disposto nos números anteriores não é aplicável à concessão de subsídios reembolsáveis financiados

diretamente por fundos europeus, ficando estes sujeitos ao regime jurídico de aplicação dos fundos europeus.

Artigo 100.º

Mobilização de ativos e recuperação de créditos

1 – O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, no

âmbito da recuperação de créditos e outros ativos financeiros do Estado, detidos pela DGTF, a proceder às

seguintes operações:

a) Redefinição das condições de pagamento das dívidas, nos casos em que os devedores se proponham

pagar a pronto ou em prestações, podendo também, em casos devidamente fundamentados, ser reduzido o

valor dos créditos, sem prejuízo de, em caso de incumprimento, se exigir o pagamento nas condições

originariamente vigentes, podendo estas condições ser aplicadas na regularização dos créditos adquiridos pela

DGTF respeitantes a dívidas às instituições de segurança social, nos termos do regime legal aplicável a estas

dívidas;

b) Redefinição das condições de pagamento e, em casos devidamente fundamentados, redução ou

remissão do valor dos créditos dos empréstimos concedidos a particulares, ao abrigo do programa especial para

a reparação de fogos ou imóveis em degradação e do programa especial de autoconstrução, nos casos de

mutuários cujos agregados familiares tenham um rendimento médio mensal per capita não superior ao valor do

rendimento social de inserção ou de mutuários com manifesta incapacidade financeira;

c) Realização de aumentos de capital com quaisquer ativos financeiros, bem como mediante conversão de

crédito em capital das empresas devedoras;

d) Aceitação, como dação em cumprimento, de bens imóveis, bens móveis, valores mobiliários e outros

ativos financeiros;

e) Alienação de créditos e outros ativos financeiros;

f) Aquisição de ativos mediante permuta com outras pessoas coletivas públicas ou no quadro do exercício

do direito de credor preferente ou garantido em sede de venda em processo executivo ou em liquidação do

processo de insolvência.

2 – Nas operações de recuperação de créditos que envolvam a transferência de património para o Estado

pode proceder-se à extinção de obrigações por confusão.

3 – O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a

proceder à:

a) Cessão da gestão de créditos e outros ativos, a título remunerado ou não, quando tal operação se revele

a mais adequada à defesa dos interesses do Estado;

b) Contratação da prestação dos serviços financeiros relativos à operação indicada na alínea anterior,

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independentemente do seu valor, podendo esta ser precedida de procedimento por negociação ou realizada por

ajuste direto, nos termos do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado em anexo ao Decreto-Lei

n.º 18/2008, de 29 de janeiro;

c) Redução do capital social de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos ou de sociedades

participadas, no âmbito de processos de saneamento económico-financeiro;

d) Cessão de ativos financeiros que o Estado, através da DGTF, detenha sobre cooperativas e associações

de moradores aos municípios onde aquelas tenham a sua sede;

e) Anulação de créditos detidos pela DGTF, quando, em casos devidamente fundamentados, se verifique

que não se justifica a respetiva recuperação;

f) Contratação da prestação de serviços no âmbito da recuperação dos créditos do Estado, em casos

devidamente fundamentados.

4 – A autorização de pagamento em prestações para regularização das dívidas a que se refere o n.º 1, cuja

cobrança corra em processo de execução fiscal, compete ao Governo, através do membro do Governo

responsável pela área das finanças, nos termos do presente artigo, ficando suspensa a execução enquanto

vigorar o plano prestacional.

5 – O Governo informa trimestralmente a Assembleia da República da justificação e das condições das

operações realizadas ao abrigo do presente artigo.

Artigo 101.º

Aquisição de ativos e assunção de passivos e responsabilidades

1 – O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a:

a) Adquirir créditos de empresas públicas, no contexto de planos estratégicos de reestruturação e de

saneamento financeiro;

b) Assumir passivos e responsabilidades ou a adquirir créditos sobre empresas públicas, no contexto de

planos estratégicos de reestruturação e de saneamento financeiro ou no âmbito de processos de liquidação;

c) Assumir passivos e responsabilidades de empresas públicas que integram o perímetro de consolidação

da administração central e regional e do setor da saúde e de outras entidades públicas perante as regiões

autónomas e a adquirir créditos sobre estas, municípios e empresas públicas que integram o perímetro de

consolidação da administração central e regional do setor da saúde e de outras entidades públicas, no quadro

do processo de regularização das responsabilidades reciprocamente reconhecidas entre o Estado e as regiões

autónomas, no qual pode ser admitida a compensação e o perdão de créditos;

d) Regularizar as responsabilidades decorrentes das ações de apuramento de conformidade financeira de

decisões da Comissão Europeia detetadas no pagamento de ajudas financiadas ou cofinanciadas, no âmbito da

União Europeia, pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, pelo Fundo Europeu Agrícola de

Garantia (FEAGA), pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), pelo Instrumento

Financeiro de Orientação da Pesca, pelo Fundo Europeu das Pescas e pelo Fundo Europeu para os Assuntos

Marítimos e das Pescas (FEAMP), referentes a campanhas anteriores a 2023;

e) Regularizar créditos por contrapartida com dívida à PARPÚBLICA, S.A., resultante da aplicação do

disposto no n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de setembro.

2 – O financiamento das operações referidas no número anterior é assegurado por dotação orçamental

inscrita no capítulo 60 do Ministério das Finanças.

3 – O Governo fica ainda autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças,

a assumir passivos da PARPÚBLICA, S.A., em contrapartida da extinção de créditos que esta empresa pública

detenha sobre o Estado.

Artigo 102.º

Operações ativas constituídas por entidades públicas reclassificadas

Os empréstimos a conceder por entidades públicas reclassificadas a favor de empresas públicas que não se

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encontrem integradas no setor das administrações públicas, nos termos do Sistema Europeu de Contas

Nacionais e Regionais (SEC 2010), carecem de autorização prévia do membro do Governo responsável pela

área das finanças, nos termos a fixar por portaria deste.

Artigo 103.º

Limite das prestações de operações de locação

O Governo fica autorizado a satisfazer encargos com as prestações a liquidar referentes a contratos de

investimento público sob a forma de locação, até ao limite máximo 13 244 000 €, em conformidade com o

previsto no n.º 1 do artigo 10.º da Lei Orgânica n.º 1/2023, de 17 de agosto.

Artigo 104.º

Antecipação de fundos europeus e encerramento do Portugal 2020

1 – As operações específicas do Tesouro efetuadas para garantir a execução do Portugal 2030, o

encerramento do Portugal 2020, dos Quadros Financeiros Plurianuais de 2014-2020 e 2021-2027 para a área

dos assuntos internos, o financiamento da Política Agrícola Comum (PAC) e da Política Comum das Pescas,

incluindo iniciativas europeias e Fundo de Coesão (FC), do FEAC, dos instrumentos financeiros enquadrados

no Next GenerationEU, nomeadamente o REACT-EU, o PRR e o Fundo para uma Transição Justa (FTJ), devem

ser regularizadas, no máximo, até ao final do exercício orçamental de 2025, sem prejuízo do disposto nos n.os 4

e 5, para os quais fica dispensada a aplicação do n.º 5 da Portaria n.º 958/99, de 7 de setembro, consoante o

que ocorra primeiro.

2 – As antecipações de fundos referidos no número anterior a fundo perdido não podem, sem prejuízo do

disposto no número seguinte, exceder em cada momento:

a) Relativamente aos programas cofinanciados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional

(FEDER), pelo FSE, pelo FC, pelo FEAC, pelos instrumentos financeiros enquadrados no Next Generation EU,

nomeadamente, REACT-EU, PRR e FTJ e por iniciativas europeias, 3 000 000 000 €;

b) Relativamente aos programas cofinanciados pelo FEADER, pelo FEAGA, pelo FEAMP e pelo Fundo

Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA), 1 350 000 000 €;

c) Relativamente aos programas financiados pelo Fundo para a Segurança Interna e pelo Instrumento de

Gestão de Fronteiras e Vistos, 35 000 000 €;

d) Relativamente aos programas financiados pelo FAMI 2030, 15 000 000 €;

e) Relativamente aos Sistemas de Incentivos do Portugal 2020, na componente a financiar por reembolsos,

300 000 000 €, excecionalmente, e desde que respeitem a candidaturas aprovadas em cumprimento da

Deliberação n.º 8/2019 da Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria – CIC Portugal

2020.

3 – Os montantes referidos nas alíneas a) a d) do número anterior podem ser objeto de compensação entre

si, mediante autorização do membro do Governo responsável pela gestão nacional do fundo compensador.

4 – Os limites referidos no n.º 2 incluem as antecipações efetuadas e não regularizadas até 2023 e o limite

a que se refere a alínea a) do n.º 2 inclui, até ao limite 801 000 000 €, a antecipação de valores em dívida pelos

beneficiários e cuja recuperação seja viável e se encontre em curso, quando os valores em questão forem

imprescindíveis para garantir a plena execução do Portugal 2020, mediante o escalonamento de reembolsos

previstos por parte da AD&C, IP, enquanto entidade pagadora dos fundos europeus, ou pela entidade

responsável por assegurar a recuperação, e demonstração das diligências efetuadas para a respetiva

regularização, incluindo em sede de processo executivo nos termos da legislação em vigor.

5 – As operações específicas do Tesouro efetuadas para garantir o adiantamento do pagamento dos apoios

financeiros concedidos no âmbito do presente artigo são imediatamente regularizadas, nos termos da legislação

aplicável, aquando do respetivo reembolso pela União Europeia ou, excecionalmente, da respetiva recuperação

junto das entidades beneficiárias.

6 – As operações específicas do Tesouro referidas no presente artigo devem ser comunicadas

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trimestralmente pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, EPE (IGCP, EPE), à Direção-

Geral do Orçamento (DGO), com a identificação das entidades que às mesmas tenham recorrido e dos

respetivos montantes, encargos e fundamento.

7 – As entidades gestoras de fundos europeus devem comunicar trimestralmente à DGO o recurso às

operações específicas do Tesouro referidas no presente artigo.

8 – O Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP (IFAP, IP), fica autorizado a recorrer a

operações específicas do Tesouro para financiar a aquisição de mercadorias decorrentes da intervenção no

mercado agrícola sob a forma de armazenagem pública, até ao montante de 15 000 000 €.

9 – As operações a que se refere o número anterior devem ser regularizadas até ao final do ano económico

a que se reportam, caso as antecipações de fundos sejam realizadas ao abrigo da presente lei, ou até ao final

de 2025, caso sejam realizáveis por conta de fundos europeus.

Artigo 105.º

Princípio da unidade de tesouraria

1 – Os serviços integrados e os serviços e fundos autónomos, incluindo os referidos no n.º 4 do artigo 2.º

da LEO, estão obrigados a depositar em contas na tesouraria do Estado a totalidade das suas disponibilidades

e aplicações financeiras, seja qual for a origem ou natureza das mesmas, incluindo receitas próprias, e a efetuar

todas as movimentações de fundos por recurso aos serviços bancários disponibilizados pelo IGCP, EPE.

2 – O IGCP, EPE, em articulação com as entidades referidas no número anterior, promove a integração

destas na rede de cobranças do Estado, prevista no regime da tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei

n.º 191/99, de 5 de junho, mediante a abertura de contas bancárias junto do IGCP, EPE, para recebimento,

contabilização e controlo das receitas próprias e das receitas gerais do Estado que liquidam e cobram.

3 – Excluem-se do disposto no n.º 1:

a) O IGFSS, IP, para efeitos do n.º 3 do artigo 56.º da LEO;

b) Os serviços e organismos que, por disposição legal avulsa, estejam excecionados do seu cumprimento.

4 – O princípio da unidade de tesouraria é aplicável:

a) Às instituições de ensino superior, nos termos previstos no artigo 115.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de

setembro;

b) Às empresas públicas não financeiras, nos termos do disposto no n.º 1, sendo-lhes, para esse efeito,

aplicável o regime da tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de junho.

5 – Exclui-se do disposto na alínea b) do número anterior a Valora – Serviços de Apoio à Emissão Monetária,

S.A.

6 – O Governo pode dispensar o cumprimento do princípio da unidade de tesouraria nos termos a fixar no

decreto-lei de execução orçamental.

7 – Os rendimentos de todas as disponibilidades e aplicações financeiras auferidos em virtude do

incumprimento do princípio da unidade de tesouraria e respetivas regras, ou dispensados do cumprimento deste

princípio, constituem receitas gerais do Estado do corrente exercício orçamental, sem prejuízo do disposto no

decreto-lei de execução orçamental.

8 – Compete à DGO o controlo das entregas de receita do Estado decorrente da entrega dos rendimentos

auferidos nos termos do número anterior e respetivas regras.

9 – Mediante proposta da DGO, com fundamento no incumprimento do disposto nos números anteriores, o

membro do Governo responsável pela área das finanças pode aplicar, cumulativa ou alternativamente:

a) Cativação adicional até 5 % da dotação respeitante a despesas com aquisição de bens e serviços;

b) Retenção de montante, excluindo as despesas com pessoal, equivalente a até um duodécimo da dotação

orçamental ou da transferência do Orçamento do Estado, subsídio ou adiantamento para a entidade

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incumpridora, no segundo mês seguinte à verificação do incumprimento pela DGO e enquanto este durar;

c) Impossibilidade de recurso ao aumento temporário de fundos disponíveis.

10 – A definição das consequências do incumprimento do princípio da unidade de tesouraria pelas empresas

públicas não financeiras, com exceção das empresas públicas reclassificadas, é aprovada pelo membro do

Governo responsável pela área das finanças, mediante proposta da IGF.

11 – A DGO e a IGF, no estrito âmbito das suas atribuições, podem solicitar ao Banco de Portugal informação

relativa a qualquer das entidades referidas no n.º 1 para efeitos da verificação do cumprimento do disposto no

presente artigo.

Artigo 106.º

Limites máximos para a concessão de garantias

1 – O Governo fica autorizado a conceder garantias pelo Estado até ao limite máximo, em termos de fluxos

líquidos anuais, de 3 500 000 000 €.

2 – Em acréscimo ao limite fixado no número anterior, o Governo fica ainda autorizado a conceder garantias

pelo Estado, incluindo a operações de seguros ou outras de idêntica natureza e finalidade, a operações de

créditos à exportação, créditos financeiros, caução e investimento português no estrangeiro e demais

instrumentos de apoio à internacionalização e à exportação, até ao limite de 2 600 000 000 €.

3 – O Governo fica igualmente autorizado a conceder garantias pelo Estado a favor do Fundo de

Contragarantia Mútuo para cobertura de responsabilidades por este assumidas a favor de empresas, sempre

que tal contribua para o reforço da sua competitividade e da sua capitalização, até ao limite de 250 000 000 €,

em acréscimo ao limite fixado no n.º 1.

4 – O limite máximo para a concessão de garantias por outras pessoas coletivas de direito público é fixado,

em termos de fluxos líquidos anuais, em 2 000 000 000 €.

5 – Sem prejuízo do número anterior, a concessão de garantias pelo Fundo de Contragarantia Mútuo

depende de autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças, nos termos da Lei

n.º 112/97, de 16 de setembro, e é precedida de uma análise de risco, a realizar pela sociedade gestora, dos

elementos essenciais da operação, designadamente o respetivo montante, prazo, definição das entidades

beneficiárias da operação a garantir, condições da garantia a conceder e respetiva sinistralidade estimada numa

base plurianual.

6 – O IGFSS, IP, pode conceder garantias a favor do sistema financeiro, para cobertura de

responsabilidades assumidas por entidades da economia social sempre que tal contribua para o reforço da

função destas e se fundamente em manifesto interesse para a economia nacional, até ao limite máximo de

48 500 000 €, podendo haver lugar a ressarcimento no âmbito dos respetivos acordos de cooperação.

7 – O Governo remete trimestralmente à Assembleia da República a listagem dos projetos beneficiários de

garantias ao abrigo do n.º 1, a qual deve igualmente incluir a respetiva caracterização física e financeira

individual, bem como a discriminação de todos os apoios e benefícios que lhes forem prestados pelo Estado,

para além das garantias concedidas ao abrigo do presente artigo.

8 – Em acréscimo ao limite fixado no n.º 1, o Governo fica autorizado a conceder garantias pessoais, com

caráter excecional, aos financiamentos a contrair por cada uma das regiões autónomas, aplicando-se a Lei

n.º 112/97, de 16 de setembro, com as necessárias adaptações, tendo em conta a finalidade das garantias a

prestar no âmbito da estratégia de gestão da dívida de cada uma das regiões autónomas e nos termos das

disposições relativas ao limite à dívida regional, ao refinanciamento das suas dívidas, até ao limite de valor

máximo equivalente a 7 % da dívida total de cada uma das regiões autónomas referente ao ano de 2022,

calculada nos termos do artigo 40.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas.

9 – O Governo fica ainda autorizado a conceder garantias pessoais, com caráter excecional, para cobertura

de responsabilidades assumidas pelos mutuários junto do Grupo do Banco Africano de Desenvolvimento, no

âmbito de investimentos financiados por este banco em países destinatários da cooperação portuguesa, com

intervenção de empresas portuguesas, no âmbito do Compacto de Desenvolvimento para os Países Africanos

de Língua Portuguesa, ao abrigo da Lei n.º 4/2006, de 21 de fevereiro, aplicável com as necessárias adaptações,

tendo em conta a finalidade da garantia a prestar, que concorrem para o limite máximo garantido no âmbito da

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Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, e do Despacho n.º 8425-A/2022, de 8 de julho de 2022.

10 – Excecionalmente, no âmbito da promoção do investimento em países emergentes e em vias de

desenvolvimento, o Governo fica autorizado a conceder garantias do Estado à SOFID – Sociedade para o

Financiamento do Desenvolvimento, Instituição Financeira de Crédito, S.A., até ao limite de 15 000 000 € para

cobertura de responsabilidades assumidas junto de instituições financeiras multilaterais e de desenvolvimento

europeias, ao abrigo da Lei n.º 112/97, de 16 de setembro, aplicável com as necessárias adaptações, tendo em

conta a finalidade da garantia a prestar.

Artigo 107.º

Seguros de crédito à exportação

Em 2024, o Governo, em observância das disposições que regem os auxílios de Estado, procede ao reforço

da facilidade de seguro de créditos à exportação para mercados dentro e fora da OCDE.

Artigo 108.º

Saldos do capítulo 60 do Orçamento do Estado

1 – Os saldos das dotações afetas às rubricas da classificação económica «Transferências correntes»,

«Transferências de capital», «Subsídios», «Ativos financeiros» e «Outras despesas correntes», inscritas no

capítulo 60 do Ministério das Finanças, podem ser utilizados em despesas cujo pagamento seja realizável até

17 de fevereiro de 2025 desde que a obrigação para o Estado tenha sido constituída até 31 de dezembro de

2024 e seja nessa data conhecida ou estimável a quantia necessária para o seu cumprimento.

2 – As quantias referidas no número anterior são depositadas em conta especial destinada ao pagamento

das respetivas despesas, devendo tal conta ser encerrada até 24 de fevereiro de 2025.

Artigo 109.º

Saldos do capítulo 70 do Orçamento do Estado

1 – Os saldos das dotações afetas às rubricas da classificação económica «Transferências correntes»,

inscritas no capítulo 70 do Ministério das Finanças, podem ser utilizados em despesas cujo pagamento seja

realizável até 14 de fevereiro de 2025, desde que a obrigação para o Estado tenha sido constituída até 31 de

dezembro de 2024 e seja nessa data conhecida ou estimável a quantia necessária para o seu cumprimento.

2 – As quantias referidas no número anterior são depositadas em conta especial destinada ao pagamento

das respetivas despesas, devendo tal conta ser encerrada até 21 de fevereiro de 2025.

Artigo 110.º

Encargos de liquidação

1 – O Orçamento do Estado assegura, sempre que necessário, por dotação orçamental inscrita no

capítulo 60 do Ministério das Finanças, a satisfação das obrigações das entidades extintas, após avaliação da

sua efetividade e da sua natureza, nas situações em que, em sede de partilha, foi transmitido para o Estado o

ativo restante da liquidação, até à concorrência do valor transferido.

2 – É dispensada a prestação da caução prevista no n.º 3 do artigo 154.º do Código das Sociedades

Comerciais, quando, em sede de partilha, a totalidade do ativo restante for transmitida para o Estado ou, no

caso das sociedades Polis, para o Estado e ou para os municípios.

3 – Nos processos de liquidação que envolvam, em sede de partilha, a transferência de património para o

Estado pode proceder-se à extinção de obrigações, por compensação e por confusão.

4 – A ata da assembleia geral que aprove a partilha do património restante da liquidação de sociedades cujo

capital social seja totalmente detido pelo Estado constitui título bastante, para todos os efeitos legais, inclusive

de registo, das transmissões de direitos e obrigações neles previstos.

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CAPÍTULO VIII

Financiamento do Estado e gestão da dívida pública

Artigo 111.º

Financiamento do Orçamento do Estado

1 – Para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado,

incluindo os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, o Governo fica autorizado a

aumentar o endividamento líquido global direto até ao montante máximo de 12 000 000 000 €.

2 – Entende-se por endividamento líquido global direto o resultante da contração de empréstimos pelo

Estado, atuando através do IGCP, EPE, bem como:

a) A dívida resultante do financiamento de outras entidades, nomeadamente do setor público empresarial,

incluídas na administração central; e

b) A dívida de entidades do setor público empresarial, quando essa dívida esteja reconhecida como dívida

pública em cumprimento das regras europeias de compilação de dívida na ótica de Maastricht.

3 – O apuramento da dívida relevante para efeito do previsto nas alíneas do número anterior é feito numa

base consolidada, só relevando a dívida que as entidades nelas indicadas tenham contraído junto de instituições

que não integrem a administração central.

4 – Ao limite previsto no n.º 1 pode acrescer a antecipação de financiamento admitida na lei.

Artigo 112.º

Financiamento de habitação e de reabilitação urbana

1 – O IHRU, IP, fica autorizado a contrair empréstimos com aval do Estado, até ao limite de 500 000 000 €

para o período de 2024 a 2030, para financiamento de operações ativas no âmbito da sua atividade, para a

reabilitação do seu parque habitacional e para a promoção do parque público de habitação a custos acessíveis.

2 – O limite previsto no número anterior concorre para efeitos do limite global previsto no artigo anterior.

3 – No caso dos financiamentos referidos no n.º 1, o prazo máximo de utilização do capital a que se refere

o n.º 4 do artigo 51.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, é de cinco anos.

Artigo 113.º

Condições gerais do financiamento

1 – O Governo fica autorizado a contrair empréstimos amortizáveis e a realizar outras operações de

endividamento, nomeadamente operações de reporte com valores mobiliários representativos de dívida pública

direta do Estado, independentemente da taxa e da moeda de denominação, cujo produto da emissão, líquido

de mais e de menos-valias, não exceda, na globalidade, o montante resultante da adição dos seguintes valores:

a) Montante dos limites para o acréscimo de endividamento líquido global direto estabelecido nos termos

dos artigos 111.º e 117.º;

b) Montante das amortizações da dívida pública realizadas durante o ano, nas respetivas datas de

vencimento ou a antecipar por conveniência de gestão da dívida, calculado, no primeiro caso, segundo o valor

contratual da amortização e, no segundo caso, segundo o respetivo custo previsível de aquisição em mercado;

c) Montante de outras operações que envolvam redução de dívida pública, determinado pelo custo de

aquisição em mercado da dívida objeto de redução.

2 – As amortizações de dívida pública que forem efetuadas pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública

(FRDP), como aplicação de receitas das privatizações, não são consideradas para efeitos do disposto na alínea

b) do número anterior.

3 – O prazo dos empréstimos a emitir e das operações de endividamento a realizar ao abrigo do disposto

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no n.º 1 não pode ser superior a 50 anos.

Artigo 114.º

Dívida denominada em moeda diferente do euro

1 – A exposição cambial em moeda diferente do euro não pode ultrapassar, em cada momento, 15 % do

total da dívida pública direta do Estado.

2 – Para efeitos do disposto no número anterior entende-se por exposição cambial o montante das

responsabilidades financeiras, incluindo as relativas a operações de derivados financeiros associadas a

contratos de empréstimos, cujo risco cambial não se encontre coberto.

Artigo 115.º

Dívida flutuante

Para satisfação de necessidades transitórias de tesouraria e maior flexibilidade de gestão da emissão de

dívida pública fundada, o Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das

finanças, a emitir dívida flutuante, sujeitando-se o montante acumulado de emissões vivas, em cada momento,

ao limite máximo de 25 000 000 000 €.

Artigo 116.º

Compra em mercado e troca de títulos de dívida

1 – Para melhorar as condições de negociação e transação dos títulos de dívida pública direta do Estado,

aumentando a respetiva liquidez, e tendo em vista a melhoria dos custos de financiamento do Estado, o Governo

fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a proceder à amortização

antecipada de empréstimos e a efetuar operações de compra em mercado ou operações de troca de

instrumentos de dívida, amortizando antecipadamente os títulos de dívida que, por esta forma, sejam retirados

do mercado.

2 – As operações referidas no número anterior devem:

a) Salvaguardar os princípios e objetivos gerais da gestão da dívida pública direta do Estado, nomeadamente

os consignados no artigo 2.º da Lei n.º 7/98, de 3 de fevereiro;

b) Respeitar o valor e a equivalência de mercado dos títulos de dívida.

Artigo 117.º

Gestão da dívida pública direta do Estado

1 – O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, com

faculdade de delegação, a realizar as seguintes operações de gestão da dívida pública direta do Estado:

a) Substituição entre a emissão das várias modalidades de empréstimos;

b) Reforço das dotações para amortização de capital;

c) Pagamento antecipado, total ou parcial, de empréstimos já contratados;

d) Conversão de empréstimos existentes, nos termos e condições da emissão ou do contrato, ou por acordo

com os respetivos titulares, quando as condições dos mercados financeiros assim o aconselharem.

2 – O Governo fica ainda autorizado a:

a) Realizar operações de reporte com valores mobiliários representativos de dívida pública direta do Estado,

a fim de dinamizar a negociação e transação desses valores em mercado primário;

b) Prestar garantias, sob a forma de colateral em numerário, no âmbito de operações de derivados

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financeiros impostas pela eficiente gestão da dívida pública direta do Estado.

3 – Para efeitos do disposto no artigo anterior e nos números anteriores, e tendo em vista fomentar a liquidez

em mercado secundário e ou intervir em operações de derivados financeiros impostas pela eficiente gestão ativa

da dívida pública direta do Estado, pode o IGCP, EPE, emitir dívida pública, bem como pode o FRDP subscrever

e ou alienar valores mobiliários representativos de dívida pública.

4 – O endividamento líquido global direto que seja necessário para dar cumprimento ao disposto no número

anterior tem o limite de 1 000 000 000 € o qual acresce ao limite fixado no n.º 1 do artigo 111.º.

CAPÍTULO IX

Outras disposições

Artigo 118.º

Notificações eletrónicas

1 – Sempre que os beneficiários apresentem um requerimento de prestação social ou apoio na segurança

social direta, os serviços da segurança social ficam autorizados a efetuar comunicações, no âmbito do mesmo

processo, incluindo a decisão, através do sistema de notificações eletrónicas da segurança social.

2 – Sempre que pessoas singulares e coletivas, públicas e privadas, se candidatem a fundos europeus

aplica-se, salvo indicação expressa em contrário dos candidatos, o mecanismo de notificação eletrónica previsto

no Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto, com as devidas adaptações.

Artigo 119.º

Missões de proteção civil e formação de bombeiros

1 – A Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) fica autorizada a transferir para as

associações humanitárias de bombeiros (AHB), ao abrigo da Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, as dotações

inscritas nos seus orçamentos referentes a missões de proteção civil, incluindo as relativas ao sistema nacional

de proteção civil e ao Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro.

2 – O orçamento de referência a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, é

de 33 246 476,23 €.

3 – A ANEPC fica autorizada a efetuar transferências orçamentais para a Escola Nacional de Bombeiros,

nos termos de protocolos celebrados entre ambas as entidades, nomeadamente para efeitos de formação.

4 – O financiamento atribuído aos agrupamentos de AHB, criados nos termos do Decreto-Lei n.º 247/2007,

de 27 de junho, corresponde a 125 % da aplicação da fórmula prevista no n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 94/2015,

de 13 de agosto.

Artigo 120.º

Depósitos obrigatórios e processos judiciais eliminados

1 – Os depósitos obrigatórios existentes na Caixa Geral de Depósitos, S.A. (CGD, S.A.), em 1 de janeiro de

2004, e que ainda não tenham sido objeto de transferência para a conta do Instituto de Gestão Financeira e

Equipamentos da Justiça, IP (IGFEJ, IP), em cumprimento do disposto no n.º 8 do artigo 124.º do Código das

Custas Judiciais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de novembro, aplicável por força do

artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, são objeto de transferência imediata para essa conta,

independentemente de qualquer formalidade, designadamente de ordem do tribunal com jurisdição sobre os

mesmos.

2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, o IGFEJ, IP, e os tribunais podem notificar a CGD, S.A.,

para, no prazo de 30 dias, efetuar a transferência de depósitos que venham a ser posteriormente apurados e

cuja transferência não tenha sido ainda efetuada.

3 – Consideram-se perdidos a favor do IGFEJ, IP, os valores depositados na CGD, S.A., ou à guarda dos

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tribunais, à ordem de processos judiciais eliminados após o decurso dos prazos de conservação administrativa

fixados na lei.

Artigo 121.º

Valor das custas processuais

Mantém-se a suspensão da atualização automática da unidade de conta processual prevista no n.º 2 do

artigo 5.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de

fevereiro, mantendo-se em vigor o valor das custas vigente em 2023, até à entrada em vigor do novo

Regulamento das Custas Judiciais.

Artigo 122.º

Custas de parte de entidades e serviços públicos

As quantias arrecadadas pelas entidades e serviços públicos ao abrigo da alínea d) do n.º 2 e do n.º 3 do

artigo 25.º e da alínea c) do n.º 3 do artigo 26.º do Regulamento das Custas Processuais, que sejam devidas

pela respetiva representação em juízo por licenciado em direito ou em solicitadoria com funções de apoio

jurídico, constituem receita própria para os efeitos previstos nos respetivos diplomas orgânicos.

Artigo 123.º

Lojas de cidadão

1 – São efetuadas transferências para os municípios que sejam entidade gestora de lojas de cidadão, a

título de reembolso das despesas suportadas, até ao montante anual máximo de 6 000 000 €, ao abrigo do

artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 74/2014, de 13 de maio.

2 – A instrução dos pedidos de instalação de lojas de cidadão junto da ESTAMO, S.A., é realizada pela

AMA, IP, em representação das entidades envolvidas, acompanhada da respetiva avaliação e identificando a

componente do preço que corresponde à utilização do espaço, quando aplicável.

3 – Não são objeto do parecer emitido pela ESTAMO, S.A., os protocolos celebrados ou a celebrar cujas

despesas a serem reembolsadas à entidade gestora, nos termos do n.º 7 do artigo 9.º do Decreto-Lei

n.º 74/2014, de 13 de maio, não incluam qualquer componente do preço correspondente à utilização do espaço.

Artigo 124.º

Programas que integram o Portugal 2030

1 – No âmbito do apoio logístico e administrativo às autoridades de gestão dos programas que integram o

Portugal 2030, a verificação do cumprimento do requisito economia, eficiência e eficácia da autorização da

despesa, prescrito nas disposições conjugadas da alínea c) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei

n.º 155/92, de 28 de julho, constitui competência exclusiva das referidas autoridades de gestão.

2 – Às entidades que prestam apoio logístico e administrativo às autoridades de gestão, compete a

verificação dos requisitos de autorização da despesa constantes das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 22.º do

Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho.

3 – O disposto nos números anteriores produz efeitos à data de entrada em vigor da Resolução do Conselho

de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro.

Artigo 125.º

Contribuições para instrumentos financeiros comparticipados

1 – A AD&C, IP, fica autorizada a enquadrar em ativos financeiros as contribuições para os instrumentos

financeiros referidos no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, e no n.º 1 do artigo

18.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março, com comparticipação do FEDER, FC ou FSE.

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2 – O IFAP, IP, fica autorizado a enquadrar em ativos financeiros as contribuições para os instrumentos

financeiros referidos no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, com comparticipação

do FEADER ou em regulamento aplicável ao PT 2030.

Artigo 126.º

Contratos-programa de desenvolvimento com as instituições de ensino superior

O Governo, nos termos da Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior, aprovada pela Lei n.º 37/2003,

de 22 de agosto, e do Decreto-Lei n.º 133/2019, de 3 de setembro, de acordo com o novo modelo de

financiamento, promove e implementa os contratos-programa de desenvolvimento com as instituições de ensino

superior localizadas nas regiões ultraperiféricas e de baixa densidade populacional, bem como com a

Universidade Aberta.

Artigo 127.º

Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior

1 – Os imóveis que integram o Anexo III do Decreto-Lei n.º 30/2019, de 26 de fevereiro, ou os imóveis do

Anexo II do mesmo decreto-lei que não venham a integrar o FNRE, na parte afeta a alojamento de estudantes

e serviços conexos, podem ser dispensados do cumprimento do disposto no artigo 54.º, no n.º 3 do artigo 59.º

e na alínea b) do n.º 2 do artigo 67.º do regime jurídico do património imobiliário público, caso as entidades

envolvidas sejam abrangidas pelo n.º 1 do artigo 1.º do referido regime, por despacho dos membros do Governo

responsáveis pelas áreas das finanças, da ciência, tecnologia e ensino superior e pela respetiva área setorial.

2 – O Estado ou os institutos públicos podem abdicar da rendibilidade das unidades de participação a que

teriam direito em virtude das entradas em espécie no FNRE de bens imóveis da sua propriedade se a finalidade

for alojamento para estudantes do ensino superior, por despacho dos membros do Governo responsáveis pela

área das finanças e pela respetiva área setorial, durante o período estritamente necessário a garantir a redução

dos preços a cobrar aos estudantes por esse alojamento e a assegurar a rentabilidade mínima exigível para o

FEFSS.

3 – No caso de unidades de participação pertencentes a municípios e instituições do ensino superior, o

órgão legalmente competente pode decidir abdicar da respetiva rendibilidade nos termos do número anterior.

Artigo 128.º

Regularização do património imobiliário das instituições de ensino superior

O Governo conclui o processo de regularização do património imobiliário das instituições de ensino superior

públicas até 31 de dezembro de 2024, transferindo para estas os imóveis do domínio privado do Estado que

estejam afetos ao desempenho das suas atribuições e competências.

Artigo 129.º

Ação social indireta no ensino superior

1 – O Governo complementa o financiamento da dotação base de cada instituição de ensino superior

pública, tendo em consideração o volume de atividade e as infraestruturas para alojamento, alimentação e bem-

estar, garantindo um financiamento mensal de 40 € por cada cama ocupada por estudante bolseiro em

residência e de 1 € por refeição, podendo este valor ser majorado em situações de partilha de serviços entre

instituições de ensino superior, para promover a eficiência e eficácia na gestão dos serviços de ação social.

2 – Os montantes referidos no número anterior não prejudicam a cobrança das refeições e alojamentos, até

aos limites previstos na Lei n.º 71/2017, de 16 de agosto.

3 – O disposto nos números anteriores é integrado nos contratos com as instituições de ensino superior.

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Artigo 130.º

Inventariação de infraestruturas do Estado adaptáveis a residências estudantis

1 – Em 2024, o Governo procede à inventariação das instalações e infraestruturas do Estado com tipologia

adequada à adaptação e ocupação como residências estudantis, temporárias ou definitivas.

2 – O Governo cria um grupo de trabalho interministerial para aferir das diligências necessárias à adaptação

e operacionalização do uso a dar às infraestruturas referidas no número anterior.

Artigo 131.º

Complemento de deslocação e de alojamento para estudantes

1 – Os estudantes bolseiros deslocados que sejam beneficiários de complemento de alojamento nos termos

do disposto nos artigos 18.º e seguintes do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do

Ensino Superior (RABEES), aprovado pelo Despacho n.º 8442-A/2012, publicado no Diário da República,

2.ª série, n.º 118, de 21 de junho, têm direito à atribuição de um apoio à deslocação, nos meses em que

beneficiem daquele complemento, no valor de 40 €, num máximo anual de 400 €.

2 – Em 2024, o Governo assegura o acesso ao complemento de alojamento e ao complemento de

deslocação, previstos nos artigos 19.º e 20.º-C do RABEES, respetivamente, pelos estudantes que frequentem

estágios curriculares obrigatórios para o reconhecimento da conclusão do ciclo de estudo e que se encontrem

deslocados, nos termos do artigo 18.º do RABEES.

Artigo 132.º

Limite mínimo do valor da propina

No ano letivo de 2024-2025, nos ciclos de estudos conferentes de grau académico superior, o limite mínimo

do valor da propina a considerar é de 495 €.

Artigo 133.º

Limitação das propinas em todos os ciclos de estudo

1 – No ano letivo de 2024-2025, nos ciclos de estudos conferentes de grau académico superior e nos cursos

técnicos superiores profissionais das instituições de ensino superior público, o valor das propinas em cada ciclo

de estudos não pode ser superior ao valor fixado no ano letivo de 2023-2024 no mesmo ciclo de estudos.

2 – O disposto no número anterior não é aplicável às instituições de ensino superior público que tenham

reduzido o valor das propinas no ano letivo de 2021-2022, nos ciclos de estudos não integrados conferentes dos

graus de mestre e doutor, caso em que o valor das propinas para o ano letivo de 2024-2025 não pode ultrapassar

o valor fixado para o ano letivo de 2020-2021.

Artigo 134.º

Taxas e emolumentos no ensino superior

Em 2024, o Governo articula com as instituições de ensino superior públicas a regulamentação de taxas e

emolumentos no ensino superior, assegurando a sua proporcionalidade, adequação e efetividade.

Artigo 135.º

Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+Educação e Formação e Agência Nacional

Erasmus+Juventude/Desporto e Corpo Europeu de Solidariedade

A Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+Educação e Formação e a Agência Nacional para

a Gestão do Programa Erasmus+Juventude em Ação e o Corpo Europeu de Solidariedade, criados pela

Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2014, de 24 de fevereiro, e com mandato prorrogado pelas

Resoluções do Conselho de Ministros n.os 113/2021, de 18 de agosto, e 115/2021, de 23 de agosto, dispõem de

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autonomia administrativa e financeira destinada a assegurar a gestão de fundos europeus.

Artigo 136.º

Integração de estudantes, investigadores e docentes, provenientes de instituições de ensino

superior de Israel, da Faixa de Gaza e da Cisjordânia

Em 2024, o Governo, em articulação com as instituições de ensino superior, implementa programas de

acolhimento e apoio a estudantes, investigadores e docentes, provenientes de instituições de ensino superior

de Israel, da Faixa de Gaza e da Cisjordânia, visando a solidariedade e inclusão em contexto académico.

Artigo 137.º

Linha de financiamento de apoio à contratação por tempo indeterminado de doutorados

1 – O Governo cria uma linha de financiamento adicional para apoiar a contratação por tempo

indeterminado de doutorados, para a carreira de investigação científica, sem prejuízo dos mecanismos de

financiamento atribuídos pela FCT e de eventuais apoios financeiros que cada instituição beneficie através do

programa FCT-Tenure, até à dotação global anual de 20 000 000 €.

2 – A linha de financiamento referida no número anterior assegura o financiamento de até um terço dos

encargos resultantes dos respetivos contratos.

Artigo 138.º

Reforço da segurança no contexto universitário

Em 2024, o Governo adota medidas de reforço da segurança no contexto universitário, garantindo:

a) A implementação do programa Universidade Segura e o alargamento do seu âmbito territorial;

b) Em articulação com os municípios, a iluminação e higienização dos espaços públicos adjacentes, incluindo

as ligações a redes de transportes públicos, de forma a aumentar a perceção de segurança e visibilidade desses

espaços;

c) Que a concessão de espaços de apoio salvaguarda a existência de iluminação adequada, em articulação

com as autarquias e instituições do ensino superior públicas;

d) O reforço dos recursos necessários à vigilância da segurança.

Artigo 139.º

Disposições relativas ao financiamento do ensino profissional

1 – Tendo em vista assegurar, em condições de igualdade com as entidades formadoras privadas, o

desenvolvimento de cursos profissionais e cursos de educação e formação de jovens, e procurando promover

a necessária diversidade e qualidade de qualificações oferecidas pela rede de estabelecimentos de ensino

público, independentemente da sua natureza, pode ser autorizada, mediante despacho dos membros do

Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação, aos agrupamentos de escolas, escolas não

agrupadas, escolas profissionais públicas e escolas profissionais geridas por empresas municipais a financiar

pelo orçamento municipal, a assunção de todos os encargos previstos no artigo 12.º do Regulamento que

estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-A/2015, de 2

de março, a financiar com as dotações, independentemente da fonte de financiamento, afetas a projetos do PO-

12-Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar, na medida M-017-Educação-Estabelecimentos de

Ensino Não Superior.

2 – O financiamento do ensino profissional, em conformidade com o número anterior, na medida em que a

despesa for elegível no âmbito de instrumentos de financiamento da União Europeia, pode ser enquadrado em

mecanismos de antecipação dos mesmos, processados nos termos da regulamentação em vigor.

3 – Nos termos do disposto no n.º 1, os estabelecimentos de ensino público podem, mediante a celebração

de protocolos, assegurar a:

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a) Contratação de formadores externos, no âmbito das componentes tecnológica, técnica ou prática das

ofertas educativas e formativas, quando tal se revele financeiramente vantajoso;

b) Disponibilização de instalações adequadas para as componentes referidas na alínea anterior, quando tal

se revele adequado;

c) Utilização de equipamentos ou instrumentos, designadamente na modalidade de aluguer.

4 – Após a autorização referida no n.º 1, a celebração dos protocolos referidos no número anterior é

efetuada, salvo em situações excecionais, para a duração do ciclo de formação respetivo, ficando apenas

dependente de autorização prévia, a emitir pelos serviços competentes em razão da matéria.

5 – O membro do Governo responsável pela área da educação define os procedimentos e condições gerais

aplicáveis no âmbito do previsto nos n.os 3 e 4.

6 – O disposto no presente artigo é aplicável a todos os ciclos de formação em funcionamento.

Artigo 140.º

Projetos de promoção do sucesso educativo

Em 2024, o Governo desenvolve projetos regionais de promoção do sucesso educativo, com incidência

específica na região do Algarve.

Artigo 141.º

Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania

Em 2024, o Governo, através do Ministério da Educação e da Secretaria de Estado da Igualdade e Migrações,

reavalia a Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania:

a) Estabelecendo medidas concretas para a sua implementação;

b) Definindo metas temporais e mecanismos de avaliação da respetiva implementação;

d) Adequando os objetivos de implementação ao normativo nacional e internacional em vigor.

Artigo 142.º

Digitalização do ensino português no estrangeiro

Em 2024, o Governo, através do Ministério da Educação e do Ministério dos Negócios Estrangeiros, cria as

condições necessárias para a digitalização do ensino português no estrangeiro, intensificando a utilização de

ferramentas e tecnologias digitais e aulas à distância, e adaptando o respetivo regime jurídico.

Artigo 143.º

Apoio aos professores e aos alunos dos ensinos básico e secundário no acesso ao serviço de

conetividade à internet

Até ao final do ano letivo 2023-2024, é assegurada a gratuitidade do serviço de conetividade aos professores,

bem como aos alunos dos ensinos básico e secundário beneficiários da ação social escolar posicionados nos

1.º, 2.º e 3.º escalões do abono familiar.

Artigo 144.º

Alargamento da gratuitidade das creches

Em 2024, o Governo alarga a medida da gratuitidade das creches a entidades públicas não abrangidas pela

Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro, desde que estas disponibilizem oferta ao público, nos termos já legislados para

o alargamento da medida ao setor lucrativo, com efeitos no ano letivo 2023/2024.

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Artigo 145.º

Nova geração do Programa Rede Social

Durante o ano 2024, o Governo promove uma nova geração do Programa Rede Social, designando-se

«programa rede de desenvolvimento social e local», observando requisitos de promoção e melhoria da sua

eficácia e articulação com os diferentes agentes, de fomento do desenvolvimento social económico local e de

promoção da coesão social e económica dos territórios.

Artigo 146.º

Pagamento de despesas decorrentes de acidentes de trabalho e de doenças profissionais

Os n.os 2 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, são suspensos, sendo repristinadas

as normas que permitem à Secretaria-Geral do Ministério das Finanças continuar a pagar diretamente aos

interessados as despesas decorrentes de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, sem prejuízo dos

pagamentos já efetuados até à entrada em vigor da presente lei.

Artigo 147.º

Contratos-programa na área da saúde

1 – Os contratos-programa a celebrar pela Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, IP, pela ACSS,

IP, e pelas unidades de saúde, EPE, nos termos das Bases 20 e 25 da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela

Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, e da alínea c) do artigo 65.º do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, são

autorizados pelo membro do Governo responsável pela área da saúde, em conformidade com o quadro global

de referência do SNS e com o plano de desenvolvimento organizacional da respetiva entidade, envolvendo

encargos para um triénio.

2 – Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, os contratos-programa a celebrar pelos governos

regionais, através do respetivo membro responsável pela área da saúde, e pelas demais entidades públicas de

administração da saúde, com as entidades do Serviço Regional de Saúde (SRS) com natureza de entidade

pública empresarial, ou outra, são autorizados pelos membros do governo regional responsáveis pelas áreas

das finanças e da saúde, podendo envolver encargos até um triénio.

3 – Os contratos-programa a que se referem os números anteriores tornam-se eficazes com a assinatura,

sendo publicados, por extrato, na 2.ª série do Diário da República e, no caso das regiões autónomas, no jornal

oficial da respetiva região.

4 – O contrato-programa a celebrar entre a ACSS, IP, e a SPMS — Serviços Partilhados do Ministério da

Saúde, EPE (SPMS, EPE), visando dotar as entidades do Ministério da Saúde de sistemas de informação,

comunicação e mecanismos de racionalização de compras e de formação, bem como proceder ao

desenvolvimento de aplicações para os profissionais de saúde, utentes e cidadãos em geral na área da saúde,

tem o limite de um triénio e é aprovado pelo membro do Governo responsável pela área da saúde, sendo-lhe

aplicável o disposto no número anterior.

5 – De modo a acautelar o financiamento das atividades previstas no contrato-programa a celebrar entre a

ACSS, IP, e a SPMS, EPE, e até à aprovação do mesmo nos termos do número anterior, pode haver lugar a um

adiantamento até 25 % do valor do último ano do contrato-programa aprovado, e até ao limite de 25 % do

orçamentado, a distribuir durante os três primeiros meses do ano, num valor mensal correspondente aos

duodécimos, tendo em conta as necessidades de tesouraria da empresa.

6 – Os contratos-programa celebrados no âmbito do funcionamento ou implementação da Rede Nacional

de Cuidados Continuados Integrados e do funcionamento da Rede Nacional de Cuidados Paliativos podem

envolver encargos até um triénio e tornam-se eficazes com a assinatura.

7 – Fora dos casos previstos nos números anteriores, os contratos de unidades de saúde integradas no

SNS estão sujeitos a fiscalização prévia do Tribunal de Contas.

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Artigo 148.º

Campanha de divulgação sobre descolamento da retina

Em 2024, o Governo realiza uma campanha nacional de prevenção e esclarecimento relativa aos riscos de

descolamento da retina e estabelece as bases para a retomada regular da divulgação da sintomatologia, riscos

e benefícios do tratamento desta doença.

Artigo 149.º

Doenças crónicas

1 – Em 2024, o Governo constitui um grupo de trabalho multidisciplinar e especializado para revisão da lista

das doenças crónicas que, por critério médico, implicam a realização de consultas, exames e tratamentos

frequentes, potencialmente causadoras de incapacidade precoce e de significativa redução da esperança de

vida.

2 – O grupo de trabalho elabora um estatuto do doente crónico, que define a doença crónica, os níveis da

doença e os apoios específicos em função de cada patologia, tendo em conta o reflexo na funcionalidade,

qualidade e esperança de vida.

3 – Ao grupo de trabalho compete ainda:

a) Criar modelos documentais que, em função da tipologia das doenças crónicas, confiram ao seu portador

o direito a atendimento prioritário ou permitam acesso obrigatório e prioritário a determinadas instalações;

b) Proceder à identificação, atualização, integração e sistematização das necessidades dos doentes

crónicos, desde a infância até à idade adulta.

Artigo 150.º

Doença oncológica

1 – Em 2024, o Governo desenvolve as medidas necessárias à melhoria do Registo Oncológico Nacional

como meio de integração de informação atual e eficaz, no âmbito da estratégia de combate ao cancro.

2 – O Governo promove ainda as diligências necessárias para o aumento da adesão e da cobertura dos

programas de rastreio do cancro da mama, cancro do colo do útero e cancro do cólon e reto e para padronizar

os procedimentos de convite, centrando o processo de rastreio no cidadão, e para o alargamento do âmbito

destes procedimentos ao rastreio oncológico aos cancros do pulmão, da próstata e do estômago.

Artigo 151.º

Prescrição de medicamentos

1 – A prescrição de medicamentos comparticipados pelo SNS, nas unidades de saúde privadas e por parte

dos médicos no exercício da medicina privada, deve obedecer às condições e orientações aplicáveis à

prescrição nas unidades de saúde do SNS.

2 – O membro do Governo responsável pela área da saúde aprova, por portaria, a regulamentação

necessária à concretização do disposto no número anterior.

Artigo 152.º

Encargos com prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde

1 – São suportados pelos orçamentos do SNS e do SRS, respetivamente, os encargos com as prestações

de saúde realizadas por estabelecimentos e serviços do SNS ou dos SRS, ou por prestadores de cuidados de

saúde por estes contratados ou convencionados, aos beneficiários:

a) Da ADSE, IP, regulada pelo Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro;

b) Dos serviços próprios de assistência na doença SAD da GNR e da PSP, regulados pelo Decreto-Lei

n.º 158/2005, de 20 de setembro;

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c) Da ADM, regulada pelo Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro.

2 – Os subsistemas públicos de saúde, nomeadamente ADSE, IP, SAD da GNR, SAD da PSP e ADM não

são financeiramente responsáveis pelos serviços de saúde ou outros benefícios prestados pelo SNS ou SRS

aos beneficiários dos subsistemas públicos referidos no número anterior, desde que os mesmos tenham direito

a essas prestações pela sua condição de beneficiários do SNS.

Artigo 153.º

Receitas do Serviço Nacional de Saúde

1 – A área governativa da saúde, através da ACSS, IP, implementa as medidas necessárias à faturação e

à cobrança efetiva de receitas, devidas por terceiros legal ou contratualmente responsáveis, nomeadamente

mediante o estabelecimento de penalizações no âmbito dos contratos-programa.

2 – A responsabilidade de terceiros pelos encargos com prestações de saúde exclui, na medida dessa

responsabilidade, a do SNS.

3 – Para efeitos do disposto nos números anteriores, o Governo, através da área governativa da saúde,

pode acionar mecanismos de resolução alternativa de litígios.

4 – Não são aplicáveis cativações às entidades integradas no SNS e ao Serviço de Utilização Comum dos

Hospitais, bem como às despesas relativas à aquisição de bens e serviços que tenham por destinatárias aquelas

entidades.

5 – Excluem-se, ainda, de cativações as dotações destinadas à Entidade Reguladora da Saúde, à ADSE,

IP, ao INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP, ao Instituto para os

Comportamentos Aditivos e as Dependências, IP, ao INEM, IP, e à Direção-Geral da Saúde.

Artigo 154.º

Linha nacional para a prevenção do suicídio e de comportamentos autolesivos

O Governo inscreve uma verba específica no Orçamento do Estado destinada ao funcionamento ininterrupto

da linha nacional para a prevenção do suicídio e de comportamentos autolesivos, com os meios suficientes, no

âmbito da Linha SNS 24.

Artigo 155.º

Plano de saúde mental em estabelecimentos prisionais e centros educativos

Em 2024, o Governo, através do Ministério da Saúde e do Ministério da Justiça, elabora um plano específico

de prevenção, tratamento e reabilitação de patologias de saúde mental para pessoas privadas de liberdade

através do sistema tutelar educativo e prisional.

Artigo 156.º

Distribuição gratuita de bens de higiene pessoal feminina

Em 2024, O Governo prossegue o desenvolvimento de um programa-piloto de distribuição gratuita de bens

de higiene pessoal feminina e de divulgação e esclarecimento sobre tipologias, indicações, contraindicações e

condições de utilização dos mesmos.

Artigo 157.º

Planos de liquidação dos pagamentos em atraso no Serviço Nacional de Saúde

1 – Os planos de liquidação dos pagamentos em atraso das entidades públicas empresariais do SNS são

aprovados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde e são

objeto de atualização por referência aos pagamentos em atraso registados em 31 de dezembro de 2023 e,

adicionalmente, com a dívida vencida, caso esteja assegurado o pagamento, nos termos a definir por despacho

pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde.

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2 – Os prazos de referência previstos nas subalíneas i), ii) e iv) da alínea f) do artigo 3.º da Lei n.º 8/2012,

de 21 de fevereiro, para efeitos de assunção de compromissos, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da referida lei,

pelas entidades públicas empresariais do setor da saúde com contrato-programa, são alargados para o dobro.

Artigo 158.º

Eliminação de barreiras arquitetónicas

1 – Em 2024, o Governo:

a) Toma as medidas necessárias e adequadas ao efetivo cumprimento da legislação sobre acessibilidades,

elimina progressivamente as barreiras arquitetónicas existentes e identificadas, e efetua as adaptações

necessárias para garantir a devida acessibilidade às pessoas com mobilidade condicionada;

b) Realiza, em articulação com as entidades gestoras das infraestruturas, a construção faseada de

sinalização táctil no piso em todas as estações ferroviárias e de metropolitano, centrais de camionagem, gares

marítimas e fluviais, aerogares de aeroportos e aeródromos, paragens dos transportes coletivos na via pública,

postos de abastecimento de combustível e áreas de serviço.

2 – O Governo assegura a conceção e operacionalização de um programa de financiamento para adaptação

e eliminação de barreiras arquitetónicas em habitações de pessoas com deficiência ou mobilidade condicionada.

Artigo 159.º

Acessibilidade nos espaços de jogo e recreio

1 – O Governo diligencia, prevendo a atribuição das verbas necessárias para o efeito, no sentido de garantir

a acessibilidade, a adaptação e instalação dos equipamentos nos espaços de jogo e recreio adaptados para

pessoas com deficiência ou mobilidade condicionada, em cumprimento do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de

agosto, e do Decreto-Lei n.º 203/2015, de 17 de setembro.

2 – O Governo assegura a conceção e operacionalização de um programa de financiamento para adaptação

e instalação dos equipamentos nos espaços de jogo e recreio adaptados para pessoas com deficiência ou

mobilidade condicionada.

Artigo 160.º

Violência contra pessoas com deficiência

a) Em 2024, é assegurada formação às entidades prestadoras de serviços de saúde públicas e privadas,

forças de segurança, associações que prestam serviços de apoio à vítima, associações de apoio às pessoas

com deficiência e às suas famílias, cooperativas de solidariedade social e misericórdias que disponham de casas

de acolhimento para o fornecimento regular de dados estatísticos sobre violência contra pessoas com deficiência

em Portugal.

b) Em 2024, o Governo apresenta os primeiros resultados do estudo nacional sobre violência contra

raparigas e mulheres com deficiência, nomeadamente sobre práticas de esterilização forçada, e define ações

de prevenção em conjunto com as entidades referidas no número anterior.

Artigo 161.º

Prevenção e combate à violência sexista

Em 2024, o Governo procede à revisão do modelo de financiamento da rede nacional de apoio às vítimas de

violência doméstica e das demais respostas de prevenção e combate à violência sexista, em diálogo com as

associações feministas e de apoio às vítimas de violência sexista e sexual, de modo a assegurar fontes de

financiamento estáveis e regulares, com programação e processamento dos recursos financeiros a médio prazo.

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Artigo 162.º

Reforço da prevenção e combate ao tráfico de seres humanos

Em 2024, o Governo reforça a prevenção e o combate ao tráfico de seres humanos, nomeadamente através:

a) Da melhoria e intensificação dos esforços para identificar proativamente as vítimas no País, incluindo

portuguesas, através de formação especializada sistemática de todos os agentes envolvidos, especialmente

magistrados, elementos das forças e serviços de segurança e inspetores da Autoridade para as Condições do

Trabalho (ACT);

b) Da coordenação e centralização da recolha dos dados relativos ao tráfico de seres humanos, incluindo os

dados respeitantes às condenações e sentenças, e da melhoria da documentação referente aos serviços para

vítimas;

c) De ações de fiscalização e implementação de orientações para a supervisão do trabalho de empresas de

recrutamento, nomeadamente para explorações agrícolas;

d) De campanhas de informação e ações de sensibilização dirigidas a cidadãos imigrantes recém-chegados

a Portugal para os informar sobre os riscos de exploração de que podem ser vítimas.

Artigo 163.º

Reforçar a prevenção e combate à violência contra as pessoas idosas

Durante o ano de 2024, o Governo promove as diligências necessárias tendo em vista a prevenção e o

combate à violência contra as pessoas idosas, nomeadamente:

a) A realização de um inquérito de vitimação relativamente a pessoas com mais de 65 anos, de forma a

conhecer as dimensões e o impacto do fenómeno da violência contra estas pessoas;

b) A promoção de um plano de formação especializada dirigida aos profissionais das forças de segurança,

das áreas da saúde e da segurança social, no sentido da sua capacitação para a prevenção e combate à

violência contra idosos;

c) O desenvolvimento de estratégias de informação, através de campanhas nacionais, sobre os tipos de

violência contra pessoas idosas, como preveni-los e como reagir.

Artigo 164.º

Reforço do combate às práticas tradicionais nefastas

1 – Em 2024, o Governo reforça os apoios ao desenvolvimento de medidas, projetos ou ações de prevenção

e combate às práticas tradicionais nefastas, nomeadamente mutilação genital feminina e casamentos infantis,

precoces e forçados, e renova o projeto Práticas Saudáveis – Fim à Mutilação Genital Feminina.

2 – Os apoios previstos no número anterior incluem o trabalho desenvolvido pelas organizações não

governamentais portuguesas para desenvolvimento de projetos sobre o tema das práticas nefastas em países

da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, como a Guiné-Bissau e Moçambique.

3 – O Governo promove a elaboração de um relatório de execução das medidas previstas nos Orçamentos

do Estado para 2020, 2021 e 2022 referentes ao combate ao casamento infantil, precoce e forçado, da sua

implementação e dos seus resultados, bem como da análise do fenómeno no território nacional, a entregar à

Assembleia da República até ao final do ano de 2024.

Artigo 165.º

Implementação de um projeto-piloto de criação de serviços de apoio integrados para crianças

vítimas de crimes

1 – Em 2024, o Governo promove a implementação de um projeto-piloto de criação de serviços de apoio

personalizado e integrados para crianças vítimas de crimes, inspirado no modelo Barnahus.

2 – Os serviços de apoio previstos no número anterior devem prever um mecanismo multiagências

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coordenado que inclua:

a) Informação e esclarecimento das crianças vítimas e dos seus próximos;

b) Realização de exames médicos;

c) Apoio emocional e psicológico;

d) Apoio à denúncia de crimes e obtenção de prova no âmbito do processo penal.

Artigo 166.º

Programa para a prevenção dos maus-tratos na infância

1 – Até ao final do primeiro semestre de 2024, o Governo cria um programa para a prevenção dos maus-

tratos na infância, que permita a prevenção da violência contra crianças e jovens e na promoção dos direitos

das crianças, a sinalização e a intervenção precoces, através de uma maior articulação entre os organismos

públicos que atuam nesta área, as escolas, as forças de segurança, os estabelecimentos de saúde e a sociedade

civil.

2 – O programa referido no número anterior inclui a realização de campanhas de informação e sensibilização

contra os maus-tratos e abusos de crianças e jovens e de divulgação dos direitos das crianças, bem como o

desenvolvimento de programas de combate à pobreza infantil, de apoio às crianças e às suas famílias.

Artigo 167.º

Aquisição transitória de participações locais detidas por empresas locais

1 – Os municípios podem adquirir a totalidade das participações sociais de sociedades comerciais em que

detenham participação, direta ou indireta, através de empresas locais de que sejam entidades públicas

participantes, com a finalidade exclusiva de proceder à subsequente internalização nos seus serviços das

atividades desenvolvidas pela sociedade comercial participada.

2 – A aquisição transitória a que se refere o número anterior não está sujeita aos requisitos definidos no

artigo 32.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, só podendo ter lugar quando seja precedida dos necessários

estudos técnicos que comprovem o benefício económico-financeiro e social decorrente da internalização das

atividades desenvolvidas pela sociedade comercial participada para a entidade pública participante face à

situação atual.

3 – Os estudos técnicos a que se refere o número anterior devem contemplar os seguintes critérios:

a) Avaliação adequada da procura atual e da procura projetada dos serviços a internalizar;

b) Justificação de que a internalização corresponde à melhor opção para a prossecução do interesse público,

nomeadamente através da identificação dos benefícios económico-financeiros e sociais que dela resultem para

o conjunto dos cidadãos;

c) Prossecução das atividades a internalizar com menores custos do que quando desenvolvidas pela

sociedade comercial participada;

d) Análise dos efeitos das atividades a internalizar sobre as contas da entidade pública participante, incluindo

ativos e passivos, bem como sobre o nível de endividamento e a sua estrutura organizacional e de recursos

humanos.

4 – O limite da dívida total previsto no n.º 1 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, não prejudica

a assunção da dívida da empresa local, no caso de integração ou internalização da respetiva atividade ao abrigo

dos números anteriores.

5 – Caso a integração ou internalização da atividade cause a ultrapassagem do limite de dívida referido no

número anterior, o município fica obrigado ao cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 52.º da

Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.

6 – Nos casos em que sejam adquiridas as participações sociais nos termos do presente artigo as respetivas

empresas devem obrigatoriamente ser objeto de deliberação de dissolução no prazo de seis meses a contar da

concretização formal daquela, aplicando-se o disposto no artigo 62.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, com

as necessárias adaptações.

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7 – A aquisição de participações locais ao abrigo do presente artigo está sujeita à fiscalização prévia do

Tribunal de Contas, devendo a mesma ser objeto de comunicação nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei

n.º 50/2012, de 31 de agosto.

8 – Os municípios podem contrair empréstimos de médio e longo prazos destinados à aquisição das

participações locais, sendo dispensados do cumprimento do limite da dívida total previsto no n.º 1 artigo 52.º da

Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, mas ficando obrigados ao cumprimento do disposto no n.º 5.

Artigo 168.º

Transportes

São mantidos os direitos à utilização gratuita de transportes públicos previstos em ato legislativo,

regulamentar ou instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, repostos pelo n.º 1 do artigo 102.º da Lei

n.º 7-A/2016, de 30 de março.

Artigo 169.º

Programa Incentiva +TP

1 – É criado o programa Incentiva +TP, que substitui o Programa de Apoio à Redução Tarifária nos

Transportes Públicos (PART) e o Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público,

o qual é financiado, em 2024, por consignação de parte das receitas das taxas de carbono, no valor de

360 000 000 €.

2 – A consignação de receitas prevista no n.º 1 para o programa Incentiva +TP é acrescida de 50 000 000 €,

de modo a assegurar a manutenção dos preços dos passes de transportes públicos vigentes em 2023, como

medida excecional de mitigação dos efeitos da inflação.

3 – O programa Incentiva +TP é objeto de regulamentação em diploma próprio.

Artigo 170.º

Passe ferroviário nacional

1 – Até ao final do primeiro semestre de 2024, o Governo alarga o âmbito territorial do passe ferroviário

nacional aos comboios inter-regionais em toda a rede ferroviária e aos comboios urbanos e intercidades nos

seguintes trajetos:

a) Viana do Castelo – Barcelos – Famalicão – Braga;

b) Famalicão – Trofa – Santo Tirso – Guimarães;

c) Coimbra – Figueira da Foz;

d) Castelo Branco – Fundão – Covilhã – Guarda;

e) Beja – Casa Branca – Évora;

f) Tunes – Loulé – Faro.

2 – O valor mensal do passe ferroviário nacional mantém-se nos 49 €.

3 – O alargamento do passe ferroviário nacional é acompanhado do reforço do serviço ferroviário e do

investimento na renovação e aquisição de material circulante.

4 – O contrato de serviço público entre o Estado português e a CP – Comboios de Portugal, EPE (CP, EPE)

é revisto e atualizado de modo a compensar a CP, EPE, pela perda de receita e do aumento do custo operacional

em virtude do alargamento do passe ferroviário nacional.

5 – Em 2024, o Governo, juntamente com a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, o Instituto da

Mobilidade e dos Transportes, as diversas autoridades de transportes, as áreas metropolitanas e as

comunidades intermunicipais, estuda os moldes para a criação do passe de mobilidade nacional que dê acesso

ao transporte urbano, suburbano, regional, de médio curso e flexível nos modos rodoviário, ferroviário, fluvial e

de mobilidade suave através do alargamento dos programas Incentiva +TP e da plataforma «1Bilhete.pt».

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Artigo 171.º

Gratuitidade do passe sub23

Em 2024, o Governo, em articulação com as autoridades de transportes de cada área metropolitana e

comunidade intermunicipal, adota as diligências e alterações legislativas necessárias a assegurar a gratuitidade

do passe «sub23@superior.tp» para todos os utentes com idade compreendida entre os 18 e os 23 anos,

incluindo, além dos matriculados em cursos que conduzam à obtenção de licenciatura, os matriculados em curso

de formação profissional.

Artigo 172.º

Portugal Ciclável 2030 e sistemas de bicicletas partilhadas

1 – Em 2024, o Governo adota as diligências necessárias para assegurar maior visibilidade das ações do

Programa Portugal Ciclável 2030, enquadrado na Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-

2030.

2 – Em 2024, o Governo, em articulação com as autoridades de transportes de cada área metropolitana e

comunidade intermunicipal, adota as diligências e alterações legislativas necessárias a assegurar a inclusão dos

sistemas de bicicletas partilhadas no âmbito dos passes intermodais gratuitos e dos direitos à utilização gratuita

de transportes públicos previstos em ato legislativo, regulamentar ou instrumento de regulamentação coletiva

de trabalho, repostos pelo n.º 1 do artigo 102.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março.

Artigo 173.º

Programa nacional de apoio ao planeamento da mobilidade urbana sustentável

O Governo cria um programa nacional de apoio ao planeamento da mobilidade urbana sustentável, em linha

com a Recomendação (UE) 2023/550, da Comissão, 8 de março de 2023, em articulação com os municípios e

as regiões, definindo orientações para que possam ser elaborados e implementados planos de mobilidade

urbana sustentável em todo o território nacional.

Artigo 174.º

Programas municipais de intervenção no espaço público

1 – O Governo, em linha com a Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa, e nos termos a definir por

despacho do membro do Governo responsável pela área da mobilidade urbana, incentiva a criação de

programas de intervenção no espaço público pelos municípios, em especial quanto à mobilidade pedonal,

ciclável e outros modos ativos de transporte e em transportes públicos, apoiando a criação e o aumento de

«zonas 30», de zonas de coexistência, de zonas de emissões reduzidas ou nulas, de medidas de acalmia e

restrição de tráfego automóvel.

2 – Para efeitos do disposto no número anterior, o Governo melhora as condições de mobilidade pedonal e

o aumento da rede ciclável junto aos estabelecimentos de ensino e outros locais com utilizadores vulneráveis.

Artigo 175.º

Cartão da mobilidade

1 – Em 2024, o Governo avalia, cria e implementa o cartão da mobilidade, atendendo a critérios de

sustentabilidade ambiental e de mobilidade sustentável, com o objetivo de incentivar as empresas a

comparticipar as despesas de mobilidade dos seus trabalhadores, contribuindo para o acréscimo de rendimento

das famílias, e a adoção de soluções de mobilidade sustentáveis e descarbonizadas pelos trabalhadores.

2 – A criação e implementação do cartão da mobilidade previsto no número anterior são regulamentadas

por despacho do membro do Governo responsável pelas áreas da mobilidade urbana e das finanças.

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Artigo 176.º

Recursos financeiros da Área Metropolitana de Lisboa para o desempenho das funções de

autoridade de transportes

1 – A atribuição à Área Metropolitana de Lisboa (AML), pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, de competências

de autoridade de transportes é acompanhada dos recursos financeiros adequados ao desempenho daquelas

funções.

2 – O montante global das transferências para a AML destinadas ao financiamento das competências

referidas no número anterior é de 43 131 581 €.

3 – As transferências a que se refere o número anterior são financiadas, por ordem sequencial e até esgotar

o valor necessário, por dedução às transferências para cada um dos municípios integrantes da AML

provenientes:

a) Do FEF;

b) De participação variável do IRS;

c) Da participação na receita do Código do IVA;

d) Da derrama do IRC;

e) Do IMI.

4 – A dedução das receitas provenientes da derrama de IRC e do IMI prevista no número anterior é efetuada

pela AT e transferida mensalmente para a DGAL.

5 – A verba indicada no n.º 2 tem a seguinte repartição por município:

Município Valor (€)

Alcochete 510 613 €

Almada 2 991 356 €

Amadora 2 234 987 €

Barreiro 494 660 €

Cascais 1 542 960 €

Lisboa 4 868 957 €

Loures 3 917 040 €

Mafra 2 051 957 €

Moita 939 229 €

Montijo 1 344 700 €

Odivelas 1 948 342 €

Oeiras 2 868 770 €

Palmela 1 656 577 €

Seixal 2 702 328 €

Sesimbra 1 244 303 €

Setúbal 2 728 761 €

Sintra 6 241 263 €

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Município Valor (€)

Vila Franca de Xira 2 844 778 €

Total 43 131 581 €

6 – As verbas referidas no número anterior asseguram o acesso ao PART e ao Programa Incentiva +TP e

o exercício das competências de autoridade de transportes da AML, incluindo a melhoria da oferta de serviço e

extensão da rede.

7 – Os recursos financeiros previstos no presente artigo são transferidos mensalmente, em duodécimos, até

ao dia 15 de cada mês.

Artigo 177.º

Programa de remoção de amianto

1 – O FRCP financia as operações de remoção do amianto em imóveis do domínio público e privado do

Estado e em imóveis propriedade dos institutos públicos e das empresas públicas do setor empresarial do

Estado, dando prioridade às intervenções de remoção do amianto de «Prioridade 1», de acordo com o disposto

no n.º 9 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2017, de 7 de julho.

2 – São elegíveis como beneficiárias do fundo as entidades públicas responsáveis pela gestão dos imóveis

referidos no número anterior, desde que os mesmos se encontrem atualmente ocupados e as intervenções se

destinem à remoção do amianto, ou a trabalhos de selagem ou confinamento, se for essa a indicação,

independentemente do montante global estimado para a intervenção, da contribuição da entidade para o FRCP

ou da circunstância de beneficiarem de outros fundos, públicos ou privados, destinados a operações de

reabilitação, conservação ou restauro em imóveis, ou de outros programas decorrentes de regimes e legislação

especiais de rentabilização de imóveis.

3 – As entidades públicas referidas no número anterior devem apresentar candidaturas nos termos previstos

no artigo 5.º do Regulamento de Gestão do FRCP, aprovado em anexo à Portaria n.º 293/2009, de 24 de março,

sendo notificadas pela comissão diretiva, no prazo de 30 dias a contar da data da respetiva apresentação, da

decisão e montante da comparticipação financeira que é atribuída pelo fundo.

4 – A atribuição da comparticipação financeira está dependente da celebração do respetivo contrato de

financiamento a que se refere o artigo 10.º do Regulamento de Gestão do FRCP.

5 – Nas candidaturas abrangidas pelo presente artigo, o montante da comparticipação financeira a atribuir

pelo FRCP, a fundo perdido, é o seguinte:

a) Até 100 % nas intervenções de «Prioridade 1»;

b) Até 80 % nas intervenções de «Prioridade 2»;

c) Até 70 % nas intervenções de «Prioridade 3».

6 – A comparticipação financeira que não seja financiada a fundo perdido nos termos do número anterior é

reembolsável pela entidade pública ao FRCP, nos termos a definir no contrato de financiamento referido no

n.º 4.

7 – As entidades públicas referidas no n.º 2 devem, previamente à apresentação de candidaturas, atualizar

os dados inscritos no módulo «Amianto», na plataforma eletrónica do Sistema de Informação dos Imóveis do

Estado, designadamente o prazo previsto e o custo estimado.

8 – O Governo divulga e atualiza, semestralmente, a listagem de imóveis do domínio público e privado do

Estado e de imóveis propriedade dos institutos públicos e das empresas públicas do setor empresarial do Estado

que contêm amianto, bem como as candidaturas apresentadas e aprovadas, no âmbito do FRCP, para remoção

de amianto, previstas nos números anteriores.

9 – As intervenções de «Prioridade 1» podem ser antecipadamente executadas pelas entidades por recurso

a dotações inscritas nos respetivos orçamentos, ficando aquelas disponíveis para o efeito, sem prejuízo do

disposto nos números anteriores, designadamente quanto à comparticipação financeira no âmbito do FRCP,

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mediante a apresentação da candidatura referida no n.º 3.

Artigo 178.º

Fundo Ambiental

1 – É autorizada a consignação da totalidade das receitas previstas no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º

42-A/2016, de 12 de agosto, à prossecução das atividades e projetos de execução dos objetivos do Fundo

Ambiental, sem prejuízo da subalínea i) da alínea k) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 16/2016, de 9 de

março.

2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, o montante relativo às cobranças provenientes da

harmonização fiscal entre o gasóleo de aquecimento e o gasóleo rodoviário é transferido do orçamento do

subsetor Estado, até ao limite de 32 000 000 €, para o Fundo Ambiental, nos termos da alínea c) do n.º 1 do

artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto.

Artigo 179.º

Atualização de taxas ambientais

São atualizadas automaticamente, por aplicação do índice de preços no consumidor no continente relativo

ao ano anterior, excluindo a habitação, publicado pelo INE, IP, as taxas previstas nos termos do artigo 319.º da

Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro.

Artigo 180.º

Consignação de receita do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

1 – A receita do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) cobrado sobre gasóleo colorido

e marcado é consignada, até ao montante de 10 000 000 €, ao financiamento da contrapartida nacional dos

programas PDR 2020, PEPAC 23.27, Mar 2020 e MAR 2030, preferencialmente em projetos dirigidos ao apoio

à agricultura familiar e à pesca tradicional e costeira, na proporção dos montantes dos fundos europeus

envolvidos, devendo esta verba ser transferida do orçamento do subsetor Estado para o orçamento do IFAP, IP.

2 – Sem prejuízo das restantes consignações de receitas previstas na lei, incluindo receitas adicionais do

ISP, a receita parcial do ISP cobrado sobre a gasolina, o gasóleo rodoviário e o gasóleo colorido e marcado é

consignada, no montante de 30 000 000 € anuais, ao Fundo Ambiental e destinada às áreas de atuação previstas

na alínea m) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, devendo esta verba ser

transferida do orçamento do subsetor Estado para aquele fundo.

3 – Os encargos de liquidação e cobrança incorridos pela AT relativos à receita parcial prevista no número

anterior são compensados através da retenção de 3 % do montante referido, a qual constitui sua receita própria.

Artigo 181.º

Mapeamento de áreas inativas viáveis para restauro de habitats costeiros

O Governo garante os meios necessários para o mapeamento e caracterização das áreas de ecossistemas

de carbono azul inativas existentes em Portugal continental, nomeadamente habitats costeiros com vegetação,

tais como pradarias marinhas ou sapais, promovendo o investimento na sua conservação e restauro.

Artigo 182.º

Financiamento dos comités de cogestão

Em 2024, o Governo assegura o financiamento do Comité de Cogestão para a Apanha de Percebes na

Reserva Natural das Berlengas e do Comité de Cogestão da Pescaria do Polvo do Algarve, com recurso a

candidaturas a fundos europeus por parte do IPMA, IP.

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Artigo 183.º

Programa de monitorização, gestão e remoção de resíduos de artes de pesca

Em 2024, O Governo procede à implementação de um programa de monitorização, gestão e remoção de

resíduos de artes de pesca, disponibilizando contentores adequados à recolha de redes e artes de pesca em

todos os portos.

Artigo 184.º

Construção do cais-muralha vertical no porto de pesca das Quatro Águas

A Docapesca – Portos e Lotas, S.A., promove as diligências necessárias à construção do cais-muralha

vertical no porto de pesca das Quatro Águas, em Tavira.

Artigo 185.º

Plano de ação para minimização das capturas acidentais de mamíferos, aves e répteis marinhos

Em 2024, o Governo cria um grupo de trabalho interministerial para desenvolvimento de um plano de ação

para minimização das capturas acidentais de mamíferos, aves e répteis marinhos pela pesca, em articulação

com a comunidade académica e científica e com as organizações não-governamentais do ambiente.

Artigo 186.º

Monitorização de recursos hídricos

Em 2024, o Governo:

a) Procede à modernização do Sistema Nacional de Informação de Recursos Hídricos (SNIRH), no sentido

de assegurar uma maior cobertura das massas de água existentes e de melhorar a qualidade da informação

transmitida;

b) Promove o reforço do sistema de monitorização de recursos hídricos, incluindo o reforço da rede de

estações de monitorização, a operacionalização das rotinas de recolha e o processamento de dados, bem como

a publicação e disponibilização na internet das respetivas séries, anuários e relatórios sintetizados.

Artigo 187.º

Digitalização do ciclo da água

O Governo cria um programa de ação para a digitalização integral do ciclo da água, prevendo medidas,

instrumentos e investimentos que permitam a modernização da gestão dos recursos hídricos em Portugal, numa

lógica de transformação tecnológica.

Artigo 188.º

Programa de redução das perdas de água nas redes de abastecimento

O Governo elabora um programa de ação para a redução das perdas de água nas redes de abastecimento

público, visando uma abordagem estruturada e de longo prazo na sua mitigação, em articulação com as

entidades gestoras e com os demais instrumentos de política setorial, integrando recomendações da Entidade

Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos.

Artigo 189.º

Relatório do estado das águas subterrâneas

Em 2024, o Governo elabora um relatório do estado das águas subterrâneas, sistematizando informação

referente aos vários sistemas de aquífero, incluindo a situação em 2022-2023, e a evolução quantitativa e

qualitativa na última década, quando possível desagregando a informação por região (unidades territoriais de

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nível 2 – NUTSII), e identificando riscos face a tendências relacionadas com as alterações climáticas, entre

outros aspetos, por forma a que o relatório constitua um documento de referência para apoio da discussão

pública e da tomada de decisão.

Artigo 190.º

Projeto-piloto de recarga artificial de aquíferos

O Governo cria condições para o financiamento e desenvolvimento de um projeto-piloto de recarga artificial

de aquíferos, enquanto solução complementar de gestão de recursos hídricos face ao agravamento dos cenários

de seca, avaliando e acautelando os impactes ambientais em estudos técnicos a desenvolver no âmbito deste

processo.

Artigo 191.º

Utilização de águas residuais tratadas no combate a incêndios rurais

O Governo cria um programa dirigido à utilização de águas residuais tratadas no combate a incêndios rurais,

com vista ao reforço da rede de pontos de água, determinando os investimentos necessários ao acesso pelos

bombeiros a pontos de abastecimento e armazenamento em áreas de maior risco, quando seja custo-eficiente

e tecnicamente possível face às infraestruturas disponíveis.

Artigo 192.º

Rede primária de faixas de gestão de combustível

O Governo, através do Ministério do Ambiente e do ICNF, IP, desenvolve a abertura, o reforço e a

consolidação da rede primária de faixas de gestão de combustíveis, prevista no Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13

de outubro.

Artigo 193.º

Apoio a agricultores, aquicultores e pescadores

1 – Os pequenos agricultores, os detentores do estatuto de agricultura familiar, os pequenos aquicultores e

a pequena pesca artesanal e costeira, que utilizem gasóleo colorido e marcado com um consumo anual até

2000 l, têm direito a um subsídio de 0,06 € por litro daquele combustível utilizado na respetiva atividade, a

conceder pelas áreas governativas da agricultura e da alimentação.

2 – O subsídio referido no número anterior é acrescido de 0,04 € por litro para os pequenos agricultores

detentores de estatuto de agricultura familiar.

3 – Os pequenos pescadores artesanais e costeiros, os pequenos aquicultores e as empresas de extração

de sal marinho têm ainda direito aos seguintes subsídios:

a) Subsídio sobre o número de litros de gasolina, consumida na respetiva atividade, equivalente ao que

resulta da redução de taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca, por força do disposto na alínea b) do n.º

3 do artigo 93.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (Código dos IEC), aprovado em anexo ao

Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho;

b) Subsídio sobre o gás de petróleo liquefeito (GPL), consumido na respetiva atividade, equivalente ao que

resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca, por força do disposto na alínea b) do n.º 3

do artigo 93.º do Código dos IEC.

4 – São definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da

agricultura e da alimentação os critérios para identificação dos beneficiários, determinação do montante em

função do número de marés e do consumo de combustível e os procedimentos para a concessão dos subsídios

referidos no número anterior.

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Artigo 194.º

Promoção do consumo de fruta e produtos hortícolas nacionais

Em 2024, o Governo desenvolve uma campanha de promoção do consumo das variedades nacionais de

frutas e hortícolas, coordenada pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, envolvendo os municípios e

as entidades consideradas no âmbito do regime escolar.

Artigo 195.º

Financiamento de sistemas antigranizo

Em 2024, são definidos, através de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças

e da agricultura e da alimentação, os critérios para identificação dos beneficiários, determinação do montante e

dos procedimentos para concessão de financiamento, no âmbito dos fundos europeus, para colocação de

sistemas antigranizo destinados à prevenção e proteção de culturas, designadamente de vinhas, olivais e

produção frutícola nas regiões identificadas como mais vulneráveis a este fenómeno.

Artigo 196.º

Apoio aos apicultores

1 – Em 2024, o Governo cria, no âmbito dos fundos europeus, um apoio reforçado aos apicultores registados

sob a forma de pessoas singulares ou coletivas, que cumpram compromissos de manutenção de atividade por

um prazo mínimo de cinco anos, cujas colónias sejam constituídas exclusivamente por apis mellifera iberiensis,

com atividade desenvolvida em territórios de baixa densidade e com registo de, pelo menos 10 colmeias.

2 – O nível de apoio anual referido no número anterior é atribuído em função do número de colmeias e pago

ao beneficiário.

Artigo 197.º

Apoio à recuperação e valorização do regadio tradicional

Em 2024, o Governo desenvolve um programa de apoio ao investimento em explorações agrícolas destinado

a obras de recuperação e valorização do regadio tradicional e de criação de pequenos regadios para aumentar

a capacidade de retenção e a disponibilidade de água para a produção agrícola.

Artigo 198.º

Monitorização dos sistemas de gestão de resíduos urbanos

Em 2024, o Governo desenvolve e implementa um programa de monitorização dos sistemas de gestão de

resíduos urbanos, atribuindo prioridade às infraestruturas de deposição de resíduos urbanos.

Artigo 199.º

Fluxo específico de resíduos têxteise recolha de resíduos volumosos

1 – Em 2024, o Governo desenvolve um projeto-piloto que contempla um fluxo específico de resíduos têxteis

para produtores, importadores, distribuidores e recicladores, com vista a assegurar a sua recolha seletiva e o

respetivo tratamento, a promover a sua reutilização e a conceção e o fabrico de novos materiais que facilitem e

otimizem a sua reutilização e reciclagem.

2 – O Governo realiza ainda, em 2024, um levantamento nacional dos resíduos volumosos recolhidos

anualmente pelos municípios e ou encaminhados para a sua reutilização ou fim de vida através dos

diversos circuitos, com vista ao desenvolvimento de um projeto-piloto para a criação de um sistema

nacional de recolha de resíduos volumosos.

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Artigo 200.º

Centros de recolha oficial de animais, apoio à esterilização e à promoção do bem-estar animal

1 – O Governo transfere para a administração local ou para associações zoófilas a verba de 13 200 000 €

nos seguintes termos:

a) 4 900 000 € para investimento nos centros de recolha oficial de animais de companhia, na sua

requalificação em centros de bem-estar animal, na colocação de abrigos para cumprimento do programa CED

– Captura, Esterilização e Devolução, na melhoria das instalações das associações zoófilas legalmente

constituídas, bem como na criação de parques de matilhas cujos incentivos são definidos nos termos de

despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do ambiente e da ação climática e

das autarquias locais, para efeitos do disposto na Portaria n.º 146/2017, de 26 de abril;

b) 1 000 000 € para a prestação de serviços veterinários de assistência e alimentação a animais detidos

pelos centros de recolha oficial de animais, por famílias carenciadas, por colónias registadas ao abrigo dos

programas CED, ou à guarda de associações zoófilas ou que integrem colónias registadas ao abrigo dos

programas CED, inclusive através de serviços prestados por via de protocolos realizados com hospitais

veterinários universitários e centros de atendimento médico-veterinário, consolidando uma rede de serviços

públicos veterinários;

c) 4 000 000 € ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, com a

seguinte desagregação:

i) 3 800 000 € para apoiar os centros de recolha oficial de animais e as associações zoófilas nos processos

de esterilização de animais, no âmbito de uma campanha nacional de esterilização, incluindo de cães

errantes, alargando o programa CED aos mesmos, mediante alteração da legislação em vigor;

ii) 200 000 € para reforço das verbas destinadas a registo eletrónico de animais de companhia.

d) 100 000 € destinados a comparticipar despesas que as associações zoófilas legalmente constituídas

suportem com a aquisição de produtos de uso veterinário;

e) 1 200 000 € através do ICNF, IP, destinados à execução do Programa Nacional de Adoção de Animais

de Companhia, designadamente através da criação de uma rede nacional de respostas de acolhimento

temporário, da execução de uma estratégia nacional para os animais errantes, do desenvolvimento de ações

formativas e da promoção da detenção responsável de animais de companhia, bem como da criação e

implementação do plano nacional de desacorrentamento de animais de companhia;

f) 2 000 000 € destinados a comparticipar despesas relativas a prestação de serviços veterinários,

consolidando uma rede de serviços públicos veterinários e a criação de hospitais veterinários públicos, a

alimentação de animais de companhia detidos por famílias carenciadas e a criação de um banco alimentar.

2 – As juntas de freguesia devem aprovar e implementar planos plurianuais de promoção do bem-estar dos

animais de companhia, em articulação com os serviços municipais e as associações zoófilas com intervenção

local e remetê-los ao ICNF, IP, que os divulga em secção específica do seu portal na internet.

3 – O Governo autoriza a administração local a incluir nas verbas atribuídas aos centros de recolha oficial

de animais de companhia as despesas referentes a programas de bem-estar dos animais de companhia que

assegurem, nomeadamente:

a) O acesso a cuidados de bem-estar dos animais de companhia, designadamente garantindo que não são

mantidos em espaços confinados ou acorrentados, e o acesso gratuito ou a custo acessível a consultas e

tratamentos médico-veterinários como, entre outros, a identificação, vacinação, desparasitação e esterilização,

prestados a animais de companhia cujos detentores sejam pessoas em situação de insuficiência económica,

em situação de sem-abrigo ou pessoas idosas com dificuldades de locomoção;

b) O estabelecimento, sempre que necessário, de parcerias com as associações zoófilas locais, ou

organizações equiparadas, para articulação e satisfação das necessidades referidas na alínea anterior;

c) A existência de hospitais de campanha e demais meios de socorro animal em situação de emergência,

seja do quotidiano, catástrofe ou operações inerentes à intervenção no âmbito do auxílio às autoridades policiais

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e judiciais com o resgate e a apreensão de animais.

4 – O Governo define as orientações estratégicas para a proteção e resgate de animais em situação de

emergência, atualizando os diferentes planos de emergência de proteção civil, tendo em conta o resultado do

Censo Nacional dos Animais Errantes 2023, realizado pelo ICNF, IP, em parceria com a Universidade de Aveiro,

que é tornado público, até final do primeiro semestre de 2024.

5 – O Governo promove o levantamento das necessidades de investimentos para a reabilitação e melhoria

de alojamentos para animais das associações zoófilas.

6 – Os beneficiários da verba prevista no n.º 1 reportam ao ICNF, IP, os montantes executados, identificando

os respetivos projetos.

7 – A criação dos parques de matilhas e aplicação do programa CED a cães deve ocorrer nos termos da

legislação e regulamentação em vigor.

Artigo 201.º

Programas de formação em bem-estar e proteção animal

O Governo assegura a implementação de programas de formação em bem-estar e proteção animal

destinados às autoridades veterinárias municipais e a médicos veterinários com atividade afeta às autarquias

locais, nomeadamente no que respeita a crimes e infrações contraordenacionais praticadas contra animais ou

recolha de animais e respetivos mecanismos de denúncia e resposta.

Artigo 202.º

Centros de recuperação de animais selvagens

1 – Em 2024, o Governo garante uma linha de investimento adicional para os centros de recuperação de

animais selvagens, destinando uma verba específica para a adaptação dos serviços e espaços para tratamento

e alojamento de animais de espécies não autóctones.

2 – Os critérios do financiamento do investimento previsto no presente artigo estão associados ao número

de animais recolhidos e recuperados, independentemente das espécies.

Artigo 203.º

Programa de conservação e proteção do lobo-ibérico

Em 2024, no âmbito do regime de conservação do lobo-ibérico e no desenvolvimento da política de

conservação da natureza e da biodiversidade a nível nacional e da União Europeia, o Governo cria um programa

extraordinário de conservação e proteção do lobo-ibérico, no âmbito do qual:

a) Revê o Programa de Remuneração dos Serviços dos Ecossistemas em Espaços Rurais, alargando o

respetivo mecanismo aos serviços prestados por proprietários de rebanhos registados no território onde se

verifique a presença do lobo-ibérico e garantindo a conservação da biodiversidade e da espécie, devendo o

apoio ser pago anualmente;

b) Sem prejuízo do disposto na alínea anterior, no âmbito das medidas de proteção do lobo-ibérico, emite um

despacho para indemnização dos cidadãos lesados por danos causados pelo lobo-ibérico aos animais de que

sejam proprietários, no prazo e nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 54/2016, de 25 de agosto;

e

c) Executa as medidas prioritárias enunciadas no ponto 1.4 da lista de objetivos específicos e operacionais

constantes do Anexo 2 do Despacho n.º 9727/2017, de 8 de novembro, que aprova o Plano de Ação para a

Conservação do Lobo-Ibérico em Portugal, de forma a prevenir a predação do lobo sobre efetivos pecuários,

divulgando e promovendo junto dos criadores e pastores a necessidade da adoção de medidas preventivas dos

ataques de lobo, e esclarecendo quanto ao caráter provisório e excecional do regime previsto no n.º 1 do artigo

17.º do Decreto Lei n.º 54/2016, de 25 de agosto.

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Artigo 204.º

Estudo sobre o gato bravo e programa de conservação da espécie

1 – Em 2024, o Governo, com vista ao cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.º 59/2023,

de 7 de junho, elabora, em parceria com a comunidade científica, universidades e organizações não-

governamentais do ambiente e de proteção animal, um estudo a nível nacional sobre a presença do gato bravo

em Portugal, o seu estado de conservação e a distribuição geográfica da espécie.

2 – Com base nas conclusões do estudo referido no número anterior, o Governo cria um programa de

conservação da espécie.

Artigo 205.º

Transferência extraordinária para o Sistema Elétrico Nacional

O Governo procede à transferência extraordinária para o Sistema Elétrico Nacional (SEN) de 366 000 000 €,

distribuídos entre 66 000 000 € para clientes em baixa tensão normal, inferior ou igual a 20,7 kVA, e

300 000 000 € para clientes em muito alta tensão, alta tensão, média tensão, baixa tensão especial e baixa

tensão normal superior a 20,7 kVA.

Artigo 206.º

Parecer e certificação das contas dos órgãos de soberania de caráter eletivo

1 – No âmbito dos respetivos processos de prestação de contas e, designadamente, para efeitos do n.º 1

do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, as demonstrações orçamentais e financeiras dos

órgãos de soberania de caráter eletivo são anualmente objeto de certificação pelo Tribunal de Contas, a emitir

até 30 de junho do ano imediatamente seguinte.

2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, e enquanto não entrar plenamente em vigor a LEO, os

orçamentos e as contas dos órgãos de soberania de caráter eletivo regem-se pelas normas jurídicas e pelos

princípios e regras orçamentais que lhes sejam aplicáveis à data da entrada em vigor da presente lei, nos termos

das respetivas leis orgânicas, competindo ao Tribunal de Contas emitir, anualmente, até 30 de junho do ano

imediatamente seguinte, um parecer sobre as respetivas contas.

Artigo 207.º

Adoção do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas

1 – Para efeitos da prestação de contas relativa ao ano de 2023, o regime de dispensa constante do n.º 2

do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, estende-se aos serviços integrados.

2 – A título excecional, a prestação de contas relativa ao ano de 2023 das entidades pertencentes às

administrações públicas sujeitas ao SNC-AP, incluindo as entidades públicas reclassificadas, com exceção das

entidades do subsetor da administração local, pode ser efetuada no mesmo referencial contabilístico prestado

relativamente às contas do ano de 2022, mediante apresentação da devida fundamentação para a não adoção

do SNC-AP.

Artigo 208.º

Entidades com autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da República e da

Presidência da República

1 – Os orçamentos da Comissão Nacional de Eleições, da Comissão de Acesso aos Documentos

Administrativos, da Comissão Nacional de Proteção de Dados e do Conselho Nacional de Ética para as Ciências

da Vida são desagregados no âmbito da verba global atribuída à Assembleia da República.

2 – Os mapas de desenvolvimento das despesas dos serviços e fundos autónomos da Assembleia da

República em funcionamento são alterados em conformidade com o disposto no número anterior.

3 – A autorização prévia para a celebração de contratos de aquisição de serviços a que se referem os n.os 3

e 4 do artigo 42.º, pela Presidência da República e pela Assembleia da República, processa-se através de

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despacho dos respetivos órgãos competentes.

Artigo 209.º

Reforço da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos

Em 2024, o Governo reforça a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, dotando-a dos meios

que lhe permitam assegurar o cumprimento do regime sancionatório previsto na Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto.

Artigo 210.º

Atualização dos cadernos eleitorais

Em 2024, o Governo atualiza os cadernos eleitorais.

Artigo 211.º

Fiscalização prévia do Tribunal de Contas

1 – Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º do CCP e no n.º 5 do artigo 45.º da Lei de

Organização e Processo do Tribunal de Contas, na medida do estritamente necessário e por motivos de urgência

imperiosa, consideram-se acontecimentos imprevisíveis os incêndios de grandes dimensões e os

acontecimentos que justifiquem um pedido de auxílio no âmbito do Mecanismo de Proteção Civil da União

Europeia ou de cooperação bilateral.

2 – Para efeitos do disposto no número anterior, são considerados incêndios de grandes dimensões os

incêndios rurais em que se verifique uma área ardida igual ou superior a 4500 ha ou a 10 % da área do concelho

atingido, aferida através do Sistema de Gestão de Informação de Incêndios Florestais ou do Sistema Europeu

de Informação sobre Incêndios Florestais.

3 – Sem prejuízo da fiscalização sucessiva e concomitante da respetiva despesa, estão isentos da

fiscalização prévia do Tribunal de Contas, prevista nos artigos 46.º e seguintes da Lei de Organização e

Processo do Tribunal de Contas:

a) Os procedimentos de contratação pública respeitantes à aquisição de bens ou serviços relativos ao

dispositivo de combate aos incêndios e da prevenção estrutural, e os que se enquadrem no âmbito do Plano

Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais;

b) Os contratos ou acordos celebrados com entidades internacionais que tenham por objeto a sustentação

logística das forças nacionais destacadas em teatros de operações;

c) Os procedimentos de contratação pública respeitantes à locação ou à aquisição de bens e serviços

relativos à «Medida 1: Programa de Digitalização para as Escolas», do «Pilar I» do Plano de Ação para a

Transição Digital, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2020, de 21 de abril.

4 – Sem prejuízo da fiscalização sucessiva e concomitante da respetiva despesa, estão excluídos da

incidência da fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos previstos na Lei de Organização e Processo

do Tribunal de Contas:

a) As transferências da administração central para a administração local, financeiras ou de outra natureza,

assim como de posições contratuais, realizadas no âmbito da descentralização de competências,

nomeadamente a prevista na Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, e nos respetivos decretos-leis de

desenvolvimento;

b) Os atos de execução ou decorrentes de contratos-programa, acordos e/ou contratos de delegação de

competências, celebrados entre autarquias locais, bem como entre autarquias locais e empresas inseridas no

setor empresarial local;

c) Os contratos de delegação de competências entre municípios e entidades intermunicipais ou entre

municípios e freguesias, bem como os acordos de execução entre municípios e freguesias, previstos no Anexo I

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da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

5 – Os processos dos contratos celebrados ao abrigo dos n.os 1 e 2 são remetidos ao Tribunal de Contas

no prazo de 30 dias após a sua celebração, para efeitos de fiscalização sucessiva e concomitante.

Artigo 212.º

Interconexão de dados

1 – É estabelecida a interconexão de dados entre entidades, serviços e organismos públicos ou outras

instituições públicas e as seguintes entidades:

a) Cooperativa António Sérgio para a Economia Social – Cooperativa de Interesse Público de

Responsabilidade Limitada, com vista à elaboração da base de dados prevista no n.º 1 do artigo 6.º da Lei de

Bases da Economia Social, aprovada pela Lei n.º 30/2013, de 8 de maio, e na alínea n) do n.º 2 do artigo 4.º do

Decreto-Lei n.º 282/2009, de 7 de outubro;

b) Fundo de Compensação do Trabalho e Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho, com vista ao

cumprimento do disposto no artigo 55.º-A do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de

Segurança Social, aprovado em anexo à Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro;

c) SCML, com vista:

i) À concretização dos fins próprios dos subsistemas de ação social e de solidariedade consignados nas

bases gerais do sistema de segurança social, aprovadas pela Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro;

ii) À eficácia e adequação na concessão de apoios públicos e no desenvolvimento da ação social, bem

como na agilização de soluções, na racionalização de recursos, na eliminação de sobreposições e no

colmatar de lacunas de atuação, ao ser promovida a utilização eficiente dos serviços e equipamentos

sociais, a eficácia do sistema e a eficiência da sua gestão, designadamente no que concerne a matérias

da área de infância e juventude, de atendimento social, de emergência social, de inclusão e de

reinserção social;

d) Startup Portugal – Associação Portuguesa para a promoção do Empreendedorismo, cujas regras são

estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 33/2019, de 4 de março, com vista:

i) Ao desenvolvimento de atividades de interesse público no âmbito da promoção do empreendedorismo

e à criação de medidas de apoio a empreendedores, a informação agregada sobre o valor total das

faturas comunicadas à AT através do sistema e-fatura;

ii) À criação de mais investimento e mais emprego qualificado, reforçando o ecossistema nacional de

empreendedorismo, os dados relativos ao número de trabalhadores por entidade empregadora

registados no ISS, IP;

e) Entidades participantes na Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-

Abrigo: Prevenção, Intervenção e Acompanhamento 2017-2023, aprovada pela Resolução do Conselho de

Ministros n.º 107/2017, de 25 de julho, com vista à promoção do conhecimento e acompanhamento do fenómeno

das pessoas em situação de sem-abrigo na concretização dos fins próprios da estratégia, através de plataforma

informática;

f) Entidades privadas com responsabilidades próprias ou delegadas na gestão dos fundos europeus ou

outros fundos públicos, com vista ao acesso a informação disponibilizada no Balcão dos Fundos Europeus.

2 – É ainda estabelecida a interconexão de dados entre o Instituto de Informática, IP, o Instituto de

Segurança Social da Madeira, IP-RAM e entidades, serviços e organismos públicos ou outras instituições

públicas da Administração Regional da Madeira, com vista a garantir uma maior eficácia, rigor e controlo dos

apoios públicos, desburocratização e agilização de procedimentos e racionalização de recursos.

3 – A transmissão de dados pessoais entre as entidades referidas nos números anteriores deve ser objeto

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de protocolo que estabeleça as responsabilidades de cada entidade interveniente, quer no ato de transmissão,

quer em outros tratamentos a efetuar.

4 – Os protocolos a que se refere o número anterior são homologados pelos membros do Governo

responsáveis pelas respetivas áreas setoriais e devem definir, designadamente, as categorias dos titulares e

dos dados objeto da interconexão, bem como os seus elementos e as condições de acesso, comunicação e

tratamento dos dados por parte daquelas entidades.

5 – A transmissão da informação prevista no presente artigo é efetuada preferencialmente por via eletrónica

e obedece aos princípios e regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, nos termos do Regulamento

(UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas

singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD), da

Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, da Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto, e demais legislação complementar.

Artigo 213.º

Interconexão de dados entre justiça, finanças e segurança social

1 – Para efeitos de atribuição de prestações sociais pela segurança social, as instituições de segurança

social competentes solicitam à AT e ao IRN, IP, por transmissão eletrónica de dados, a informação relativa a:

a) Categorias de rendimentos;

b) Valores declarados;

c) Situação tributária;

d) Composição do agregado familiar;

e) Informação cadastral;

f) Exercício do poder paternal.

2 – Os termos e condições da transmissão eletrónica de dados prevista no número anterior são

estabelecidos por protocolo a celebrar entre as instituições da segurança social e da justiça competentes e a

AT.

3 – A transmissão da informação prevista no presente artigo é efetuada preferencialmente por via eletrónica

e obedece aos princípios e regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, nos termos do RGPD, da Lei

n.º 58/2019, de 8 de agosto, da Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto, e demais legislação complementar.

Artigo 214.º

Portal Mais Transparência

1 – O Governo atualiza o Portal Mais Transparência criando secções que permitam:

a) O acompanhamento da implementação do Orçamento do Estado;

b) A disponibilização de toda a informação referente aos apoios concedidos ao abrigo do Estatuto dos

Benefícios Fiscais (EBF), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho.

2 – O Governo assegura a manutenção e desenvolvimento do Portal Mais Transparência, de modo a

garantir a disponibilização das informações previstas no artigo 360.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro.

Artigo 215.º

Reforço do combate à corrupção, fraude e criminalidade económico-financeira

1 – Em 2024, no âmbito da implementação da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção (ENCC), o

Governo adota as iniciativas necessárias à otimização da capacidade e ao reforço da cooperação entre as

inspeções administrativas setoriais e os órgãos de polícia criminal especializados na prevenção e repressão da

fraude lesiva dos interesses financeiros do Estado, da corrupção e da criminalidade económico-financeira,

designadamente através das seguintes medidas:

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a) Estabelecimento de metas verificáveis e de mecanismos de controlo da ENCC;

b) Elaboração de planos de formação especializada para magistrados;

c) Reforço de meios dos organismos de investigação;

d) Reforço de estratégias de cruzamento de informação a nível nacional e local.

2 – Até 30 de novembro de 2024, o Governo, em colaboração com o Mecanismo Nacional Anticorrupção,

assegura a divulgação pública de um relatório de monitorização da execução da Estratégia Nacional

Anticorrupção 2020-2024, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021, de 6 de abril.

3 – Em 2024, o Governo cria um grupo de trabalho para a elaboração de uma proposta de Estratégia

Nacional Anticorrupção 2025-2028, composto por personalidades de reconhecido mérito, que deve ser aprovada

até 31 de dezembro de 2024, com prévio processo de consulta pública e intervenção da Assembleia da

República.

Artigo 216.º

Reforço da presença de funcionários portugueses nas instituições europeias e organizações

internacionais

1 – A dotação centralizada na Presidência do Conselho de Ministros para financiar o destacamento de

trabalhadores da Administração Pública para as instituições europeias ou outras organizações internacionais de

que Portugal é parte é fixada em 1 000 000,00 €.

2 – A dotação centralizada referida no número anterior destina-se a assegurar todos os encargos das

entidades empregadoras com os respetivos trabalhadores destacados, independentemente do tipo de carreira

ou vínculo laboral, incluindo remunerações, suplementos e contribuições para regime de proteção social, durante

o período em que durar o destacamento e a formação nas instituições europeias ou outras organizações

internacionais de que Portugal é parte.

3 – Os serviços de origem dos trabalhadores destacados nas instituições europeias ou outras organizações

internacionais de que Portugal é parte podem, com dispensa de quaisquer formalidades ou autorizações,

proceder à contratação externa, mediante contrato de trabalho a termo resolutivo, dos trabalhadores necessários

para substituir os trabalhadores destacados, enquanto durar o respetivo destacamento, desde que os encargos

com os trabalhadores contratados a termo não excedam os encargos assumidos com os trabalhadores

destacados.

4 – O âmbito e as regras de acesso à dotação centralizada prevista no n.º 1 são definidas por portaria a

aprovar pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos assuntos europeus, da presidência e dos

negócios estrangeiros.

5 – O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área da presidência, a

proceder às alterações orçamentais decorrentes da afetação da dotação centralizada referida no n.º 1,

independentemente de envolverem diferentes programas.

6 – O Governo fica ainda autorizado a financiar através da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios

Estrangeiros:

a) O programa de formação especializada com vista à preparação dos candidatos portugueses aos

concursos de acesso a postos de trabalho nas instituições europeias ou outras organizações internacionais de

que Portugal é parte;

b) O Programa «Bolsas Mário Soares», para financiar a frequência, por alunos portugueses, do Colégio da

Europa ou outras instituições internacionais de referência na formação em assuntos europeus ou relações

internacionais.

Artigo 217.º

Concessão e renovação simplificada de autorizações de residência

1 – Até 30 de junho de 2024, mantém-se em vigor o procedimento simplificado de instrução dos pedidos de

concessão e de renovação de autorizações de residência.

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2 – O procedimento simplificado de instrução dos pedidos de concessão de autorização de residência com

dispensa de visto, previsto no n.º 2 do artigo 88.º e no n.º 2 do artigo 89.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, prevê

as seguintes diligências:

a) Consulta às bases de dados relevantes, necessárias para confirmar que o requerente:

i) Não se encontra no período subsequente de interdição de entrada em território nacional;

ii) Não está indicado para efeitos de não admissão ou recusa de entrada e de permanência no Sistema de

Informação Schengen por qualquer Estado-Membro da União Europeia, no Sistema Integrado de

Informações da Agência para a Integração Migrações e Asilo ou no Sistema Integrado de Informações

da Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros; e

iii) Não está condenado por crime que, em Portugal, seja punível com pena privativa de liberdade de

duração superior a um ano, ainda que esta não tenha sido cumprida ou a sua execução tenha sido

suspensa;

b) Os documentos apresentados conjuntamente com o pedido de dispensa de visto fazem prova dos factos

neles atestados, independentemente do seu prazo de validade, desde que estivessem válidos na data da

apresentação;

c) Além das consultas referidas na alínea a), deve ser verificada, através de informação obtida nos termos

do n.º 9 do artigo 212.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, a inscrição na administração fiscal e, se aplicável, a

regularidade da sua situação contributiva na segurança social.

3 – Os pedidos pendentes de concessão de autorização de residência por motivo diferente dos referidos no

número anterior, com exceção dos previstos no artigo 90.º-A da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, devem ser

instruídos com o documento comprovativo da finalidade da residência, sem prejuízo das diligências referidas no

número anterior.

4 – O procedimento simplificado para a decisão dos pedidos pendentes de renovação de autorizações de

residência, incluindo autorizações de residência para investimento e títulos dos familiares reagrupados, prevê

as seguintes diligências:

a) Consulta às bases de dados relevantes, necessárias para confirmar que o requerente não foi condenado

em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem um ano de prisão, ainda que, no caso de

condenação por crime doloso previsto na Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, ou com ele conexo ou por crime de

terrorismo, por criminalidade violenta ou por criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, a

respetiva execução tenha sido suspensa;

b) Consulta às bases de dados necessárias para aferir do cumprimento, pelo requerente, das suas

obrigações fiscais e perante a segurança social.

5 – As consultas às bases de dados previstas no presente artigo devem ser realizadas, sempre que possível,

através de soluções automáticas que visem a interoperabilidade entre sistemas informáticos através da

plataforma «interoperabilidade na Administração Pública».

6 – Os documentos comprovativos de dados na posse da Administração Pública, destinados à instrução

dos atos, devem ser dispensados sempre que o respetivo titular requeira a utilização do mecanismo previsto no

n.º 2 do artigo 4.º-A da Lei n.º 37/2014, de 26 de junho.

7 – Mantém-se a possibilidade de adesão à Chave Móvel Digital nos postos de atendimento da AIMA, IP,

mediante protocolo a celebrar com a AMA, IP, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º e da alínea d) do n.º 6 do artigo

2.º da Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, no sentido de dotar os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal de

um meio de identificação eletrónica para acederem aos serviços públicos digitais.

8 – Estão isentos do pagamento de taxas os títulos a emitir na sequência de decisões dos pedidos que se

enquadrem no âmbito objetivo do presente artigo e que respeitem a menores, com exceção dos relativos ao

reagrupamento de titulares de autorização de residência para investimento.

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Artigo 218.º

Preferência de venda de imóveis a autarquias locais

1 – O município em cujo território se situe prédio ou fração autónoma penhorado no âmbito de processo de

execução fiscal tem direito de preferência na compra e venda ou dação em cumprimento, graduando

imediatamente acima do direito de preferência conferido ao proprietário do solo previsto no artigo 1535.º do

Código Civil.

2 – Para os efeitos previstos no número anterior, a AT comunica ao município, por carta registada com aviso

de receção, o projeto de venda contendo as seguintes informações:

a) Preço do prédio, da coisa vendida em conjunto ou fração;

b) Identificação discriminada do objeto penhorado; e

c) Demais condições de venda.

3 – O município dispõe de 30 dias úteis para responder à proposta enviada nos termos do número anterior,

considerando-se a falta de resposta como não aceitação da proposta.

4 – Se o valor da venda ou dação em pagamento for inferior a 85 % do valor base do imóvel, o município

tem de ser notificado, por carta registada com aviso de receção, para exercer em definitivo o direito de

preferência nos precisos termos da venda.

Artigo 219.º

Fundo de emergência para a habitação

1 – É criado, no primeiro trimestre de 2024, um fundo de emergência para a habitação, ao qual fica

consignada 25 % da receita da verba 1.1 da tabela geral anexa ao Código do Imposto do Selo.

2 – Ao fundo de emergência para a habitação compete:

a) Prestar apoio de emergência a pessoas privadas da sua habitação e que não tenham solução alternativa,

designadamente garantindo o pagamento de alojamento temporário;

b) Assegurar o apoio ao pagamento da renda devida em virtude de arrendamento ou subarrendamento para

fim habitacional, ou da prestação do crédito destinado à aquisição, obras ou construção de habitação própria e

permanente, aos agregados familiares elegíveis, nos termos do regulamento aplicável;

c) Contribuir financeiramente para as soluções de apoio e acolhimento de pessoas em situação de sem-

abrigo, nomeadamente mediante construção de espaços e realização de benfeitorias em espaços já existentes;

d) Financiar ou comparticipar o financiamento de ações de intervenção em património habitacional e no

espaço público, de forma a mitigar os efeitos do aumento dos preços da habitação.

3 – O fundo de emergência para a habitação é objeto de regulamentação em diploma próprio.

Artigo 220.º

Atualização do Programa de Gestão do Património Imobiliário e do programa de inventariação

Em 2024, o Governo inicia as diligências necessárias para atualização do Programa de Gestão do Património

Imobiliário e do programa de inventariação do património imobiliário público.

Artigo 221.º

Base de dados digital do património imobiliário público

Em 2024, o Governo cria uma base de dados digital do património imobiliário público, georreferenciada e

interoperável com o IRN, IP, sendo atualizada permanente e automaticamente com os dados prediais dos

imóveis do Estado.

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Artigo 222.º

Banca ética e solidária

Em 2024, o Governo aprova legislação para a criação de um setor de banca ética e solidária e para regular

o regime jurídico específico do setor.

Artigo 223.º

Fixação da prestação de contratos de crédito para micro, pequenas e médias empresas

Em 2024, o Governo, em articulação com o Banco de Portugal, a Associação Portuguesa de Bancos e as

associações representativas das empresas, introduz as adaptações necessárias ao regime de fixação

temporária da prestação de contratos de crédito estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 91/2023, de 11 de outubro,

assegurando a sua aplicação às micro, pequenas e médias empresas, nos termos definidos pelo Decreto-Lei

n.º 372/2007, de 6 de junho, empresários em nome individual, instituições particulares de solidariedade social,

associações sem fins lucrativos e demais entidades da economia social.

Artigo 224.º

Proteção do Mosteiro da Batalha

Em 2024, em função do resultado dos estudos realizados, o Governo diligencia para a concretização das

medidas necessárias e adequadas à proteção do Mosteiro da Batalha face ao impacto da circulação viária no

IC2.

Artigo 225.º

Programa de digitalização de património documental no âmbito das celebrações do 25 de Abril

1 – Durante o ano de 2024, o Governo financia um programa de catalogação e digitalização de património

documental de interesse cultural, social e histórico enquadrado nas celebrações do 25 de Abril, contribuindo

para a preservação, ativação e divulgação da memória histórica coletiva nacional.

2 – O programa previsto no número anterior tem como destinatários associações de carácter cívico, político

e sindical, comissões de trabalhadores, instituições e entidades de cariz religioso, universidades públicas,

fundações, cooperativas de trabalho, de habitação ou outras e associações culturais ou educativas que ainda

estejam em funcionamento.

3 – A implementação do programa previsto no presente artigo é regulamentada por despacho do membro do

Governo responsável pela área da cultura, em estreita colaboração com a Estrutura de Missão para as

Comemorações do Quinquagésimo Aniversário da Revolução do 25 de Abril de 1974.

Artigo 226.º

Promoção da língua mirandesa

1 – Em 2024, o Governo, após consultar a autarquia de Miranda do Douro, a Associaçon de la Lhéngua i

Cultura Mirandesa e as escolas com ensino de mirandês, define e implementa estratégias de proteção e

promoção da língua mirandesa como língua viva, promovendo a criação de uma unidade orgânica própria.

2 – O Governo prevê dotação orçamental específica para financiamento das medidas definidas no número

anterior, no montante de 200 000 €.

Artigo 227.º

Melhoria de acessibilidades no distrito de Santarém

Em 2024, o Governo adota as diligências necessárias ao início dos estudos e projetos das ligações ao Eco

Parque do Relvão, com o objetivo de assegurar a melhoria das acessibilidades estruturantes no distrito de

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Santarém.

Artigo 228.º

Requalificação do IC8

Em 2024, o Governo adota as diligências necessárias ao início dos estudos de segurança rodoviária e

execução de projetos de requalificação do IC8, entre Pombal e Proença-a-Nova, dando prioridade às

intervenções a realizar nas áreas com maior nível de sinistralidade.

Artigo 229.º

Concurso de conceção e desenvolvimento da ligação do município de São Brás de Alportel à A22 –

Via do Infante

O Governo, através da Infraestruturas Portugal, IP, abre o concurso de conceção e desenvolvimento da

ligação do município de São Brás de Alportel à A22 – Via do Infante, de modo a garantir o acesso ao Mercado

Abastecedor da Região de Faro – Centro Logístico do Algarve e às populações do interior.

TÍTULO II

Disposições fiscais

CAPÍTULO I

Impostos diretos

SECÇÃO I

Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares

Artigo 230.º

Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Os artigos 12.º-A, 12.º-B, 25.º, 53.º, 55.º, 57.º, 68.º, 70.º, 72.º, 76.º, 78.º, 78.º-D, 78.º-E, 78.º-F, 81.º, 87.º,

99.º, 101.º e 152.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS),

aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 12.º-A

[…]

1 – São excluídos de tributação 50 % dos rendimentos do trabalho dependente e dos rendimentos

empresariais e profissionais dos sujeitos passivos, até ao montante do limite superior do primeiro escalão

previsto no n.º 1 do artigo 68.º-A, pelo período de cinco anos, que:

a) Se tornem fiscalmente residentes nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 16.º até 2026;

b) Não tenham sido considerados residentes em território português em qualquer dos cinco anos anteriores;

c) Tenham sido residentes em território português em qualquer período antecedente ao previsto na alínea

anterior;

d) [Anterior alínea c).]

2 – […]

Artigo 12.º-B

[…]

1 – […]

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84

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – A isenção a que se refere o n.º 1 é de 100 % no primeiro ano, 75 % no segundo ano, 50 % no terceiro

e quarto anos e 25 % no último ano, com os limites de 40 vezes o valor do IAS, 30 vezes o valor do IAS, 20

vezes o valor do IAS e 10 vezes o valor do IAS, respetivamente.

6 – […]

7 – […]

8 – […]

Artigo 25.º

[…]

1 – […]

a) […]

b) […]

c) As quotizações sindicais, na parte em que não constituam contrapartida de benefícios de saúde,

educação, apoio à terceira idade, habitação, seguros ou segurança social e desde que não excedam, em relação

a cada sujeito passivo, 1 % do rendimento bruto desta categoria, sendo acrescidas de 100 %.

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – […]

6 – […]

Artigo 53.º

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – […]

4 – […]

a) As quotizações sindicais, na parte em que não constituam contrapartida de benefícios relativos à saúde,

educação, apoio à terceira idade, habitação, seguros ou segurança social e desde que não excedam, em relação

a cada sujeito passivo, 1 % do rendimento bruto desta categoria, sendo acrescidas em 100 %.

b) […]

5 – […]

6 – […]

7 – […]

Artigo 55.º

[…]

1 – […]

a) […]

b) […]

c) […]

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85

d) O saldo negativo apurado num determinado ano, relativo às operações previstas nas alíneas b), c), e), f),

g), h) e k) do n.º 1 do artigo 10.º, pode ser reportado para os cinco anos seguintes quando o sujeito passivo opte

ou seja obrigado a englobar esses rendimentos.

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – […]

6 – […]

7 – […]

8 – […]

Artigo 57.º

[…]

1 – Os sujeitos passivos devem apresentar, anualmente, uma declaração de modelo oficial, relativa a todas

as fontes de rendimentos do ano anterior e a outros elementos informativos relevantes para a sua concreta

situação tributária, nomeadamente para os efeitos do artigo 89.º-A da Lei Geral Tributária, devendo ser-lhe

juntos, fazendo dela parte integrante, os anexos e outros documentos que para o efeito sejam mencionados no

referido modelo.

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – […]

6 – […]

7 – Para efeitos do n.º 1, são obrigatoriamente reportados, designadamente, os rendimentos sujeitos a taxas

liberatórias não englobados e os rendimentos não sujeitos a IRS, quando superiores a 500 €, bem como os

ativos detidos em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável.

Artigo 68.º

[…]

1 – […]

Rendimento coletável (euro)

Taxas (percentagem)

Normal (A) Média (B)

Até 7703 13,25 13,250

De mais de 7703 até 11 623 18,00 14,852

De mais de 11 623 até 16 472 23,00 17,251

De mais de 16 472 até 21 321 26,00 19,240

De mais de 21 321 até 27 146 32,75 22,139

De mais de 27 146 até 39 791 37,00 26,862

De mais de 39 791 até 51 997 43,50 30,768

De mais de 51 997 até 81 199 45,00 35,886

Superior a 81 199 48,00 —

2 – O quantitativo do rendimento coletável, quando superior a 7703 €, é dividido em duas partes, nos

seguintes termos: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplica a taxa da coluna B

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86

correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa da coluna A respeitante ao

escalão imediatamente superior.

Artigo 70.º

[…]

1 – O valor de referência do mínimo de existência é igual ao maior valor entre 11 480 e 1,5 x 14 x IAS.

2 – […]

a) […]

b) Para os titulares cujo total dos rendimentos brutos seja superior ao valor de referência e igual ou inferior

a L, o montante do abatimento é igual à diferença positiva entre o valor de referência – 2,60 x (rendimentos

brutos – valor de referência) e a soma das deduções específicas com Limite despesas gerais/taxa 1.º escalão;

c) Para os titulares cujo total dos rendimentos brutos seja superior a L, o montante do abatimento é igual à

diferença positiva entre L – limite do 1.º escalão – 1,4 x (rendimentos brutos – L) e a soma das deduções

específicas;

d) […]

3 – Para efeitos do disposto no presente artigo, entende-se que:

L = valor de referência – (Limite despesas gerais/Taxa 1.º escalão x 3,60) + (Limite 1.º escalão/3,60).

4 – […]

5 – […]

6 – […]

Artigo 72.º

[…]

1 – […]

a) […]

b) […]

c) […]

d) […]

e) Os rendimentos prediais não previstos no número seguinte;

f) […]

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – […]

6 – […]

7 – […]

8 – […]

9 – […]

10 – (Revogado.)

11 – […]

12 – (Revogado.)

13 – […]

14 – […]

15 – […]

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87

16 – […]

17 – […]

18 – […]

19 – […]

20 – […]

21 – […]

22 – […]

23 – […]

24 – […]

Artigo 76.º

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – Quando não seja apresentada declaração, o titular dos rendimentos é notificado por carta registada para

cumprir a obrigação em falta no prazo de 30 dias, findo o qual a liquidação é efetuada, atendendo-se ao disposto

no artigo 70.º e sendo efetuadas as deduções previstas no n.º 3 do artigo 97.º e as previstas nas alíneas b) a

e), g) e h) do n.º 1 do artigo 78.º, que sejam do conhecimento da Autoridade Tributária e Aduaneira.

4 – […]

Artigo 78.º

[…]

1 – […]

a) […]

b) […]

c) […]

d) […]

e) […]

f) […]

g) […]

h) […]

i) […]

j) […]

k) […]

l) […]

m) Aos encargos com retribuição pela prestação de trabalho doméstico.

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – […]

6 – […]

7 – A soma das deduções à coleta previstas nas alíneas c) a h), k) e m) do n.º 1 não pode exceder, por

agregado familiar, e, no caso de tributação conjunta, após aplicação do divisor previsto no artigo 69.º, os limites

constantes das seguintes alíneas:

a) […]

b) […]

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88

c) […]

8 – […]

9 – […]

10 – […]

11 – […]

12 – […]

13 – […]

14 – […]

Artigo 78.º-D

[…]

1 – À coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos é dedutível um montante correspondente a 30 % do valor

suportado a título de despesas de formação e educação, incluindo formação profissional, por qualquer membro

do agregado familiar, com o limite global de 800 €:

a) […]

b) […]

c) […]

d) […]

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – […]

6 – […]

7 – […]

8 – […]

9 – […]

10 – […]

11 – […]

a) É dedutível a título de rendas um valor máximo de 400 € anuais, sendo limite global de 800 € aumentado

em 300 € quando a diferença seja relativa a rendas;

b) […]

c) […]

d) […]

Artigo 78.º-E

[…]

1 – […]

a) Com as importâncias, líquidas de subsídios ou comparticipações oficiais, suportadas a título de renda pelo

arrendatário de prédio urbano ou da sua fração autónoma para fins de habitação permanente, quando referentes

a contratos de arrendamento celebrados ao abrigo do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado em anexo

ao Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro, ou do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela

Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, ou com contratos de direito real de habitação duradoura no ano em que tais

importâncias sejam tributáveis como rendimento do proprietário, até ao limite de 600 €;

b) […]

c) […]

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d) […]

2 – […]

3 – […]

4 – […]

a) Para contribuintes que tenham um rendimento coletável igual ou inferior ao valor do primeiro escalão do

n.º 1 do artigo 68.º, um montante de 900 €;

b) Para contribuintes que tenham um rendimento coletável superior ao valor do primeiro escalão do n.º 1 do

artigo 68.º e igual ou inferior a 30 000 €, o limite resultante da aplicação da seguinte fórmula:

600 € + {900 € – 600 €) x [(30 000 € – Rendimento Coletável)/(30 000 € – valor do primeiro escalão)]}

5 – […]

6 – […]

7 – […]

8 – […]

9 – […]

Artigo 78.º-F

[…]

1 – […]

a) […]

b) […]

c) […]

d) […]

e) […]

f) (Revogada.)

2 – […]

a) […]

b) […]

c) À mesma pessoa coletiva de utilidade pública, constante da lista oficial de instituições, escolhida pelo

sujeito passivo para receber a consignação de quota do IRS prevista no artigo 152.º.

3 – […]

4 – […]

5 – […]

6 – […]

7 – […]

8 – É também dedutível à coleta, concorrendo para o limite referido no n.º 1, um montante correspondente a

30 % do IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar, que conste de faturas que titulem prestações

de serviços comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos das disposições indicadas no n.º 1,

emitidas por entidades enquadradas no âmbito da secção P, com o CAE classe 85510 (Ensinos desportivo e

recreativo) e secção R, classes 93120 (Atividades dos clubes desportivos) e 93130 (atividades de ginásio-

fitness).

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Artigo 81.º

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – […]

4 – Aos sujeitos passivos que beneficiem do regime previsto no artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios

Fiscais, e obtenham, no estrangeiro, rendimentos das categorias A, B, E, F e G, aplica-se o método da isenção,

sendo obrigatoriamente englobados para efeitos de determinação da taxa a aplicar aos restantes rendimentos.

5 – Os sujeitos passivos que beneficiem do regime previsto no artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios

Fiscais e obtenham rendimentos pagos ou colocados à disposição por entidades não residentes sem

estabelecimento estável em território português, que sejam domiciliadas em país, território ou região sujeitos a

um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do membro do Governo

responsável pela área das finanças, são tributados nos termos das alíneas b) e c) do n.º 17 do artigo 71.º e do

n.º 18 do artigo 72.º.

6 – […]

7 – (Revogado.)

8 – (Revogado.)

9 – […]

10 – […]

Artigo 87.º

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – […]

6 – […]

7 – […]

8 – […]

9 – Aos sujeitos passivos que tenham beneficiado da dedução à coleta prevista no n.º 1 durante pelo menos

cinco anos e que, em resultado de processo de revisão ou reavaliação de incapacidade, deixem de reunir os

requisitos estabelecidos no n.º 5, desde que mantendo uma incapacidade igual ou superior a 20 %, é aplicável

a seguinte dedução à coleta:

a) 2 IAS no ano subsequente ao processo de revisão ou reavaliação de incapacidade que resulte na

atribuição de grau de incapacidade inferior a 60 %;

b) 1,5 IAS no segundo ano subsequente ao processo de revisão ou reavaliação de incapacidade que resulte

na atribuição de grau de incapacidade inferior a 60 %;

c) 1 IAS no terceiro ano subsequente ao processo de revisão ou reavaliação de incapacidade que resulte na

atribuição de grau de incapacidade inferior a 60 %;

d) 0,5 IAS no quarto ano subsequente ao processo de revisão ou reavaliação de incapacidade que resulte

na atribuição de grau de incapacidade inferior a 60 %.

Artigo 99.º

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – […]

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4 – […]

5 – […]

6 – […]

7 – […]

8 – No caso de remunerações mensalmente pagas ou postas à disposição de residentes, tratando-se de

rendimentos de categoria A auferidos por sujeitos passivos abrangidos pelo artigo 58.º-A do Estatuto dos

Benefícios Fiscais, aplica-se a taxa de 20 %.

9 – […]

Artigo 101.º

[…]

1 – […]

a) […]

b) […]

c) […]

d) 20 %, tratando-se de rendimentos da categoria B auferidos por sujeitos passivos abrangidos pelo artigo

58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais;

e) […]

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – […]

6 – […]

7 – […]

8 – […]

9 – […]

10 – […]

11 – […]

12 – […]

13 – […]

Artigo 152.º

Consignação a favor de instituições com estatuto de utilidade pública

1 – Uma quota equivalente a 0,5 % do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, liquidado com

base nas declarações anuais, pode ser destinada pelo contribuinte a uma pessoa coletiva de utilidade pública

que desenvolva atividades de natureza e interesse cultural, juvenil ou desportiva, por indicação na declaração

de rendimentos.

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – […]

6 – […]»

Artigo 231.º

Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

É aditado o artigo 78.º-H ao Código do IRS, com a seguinte redação:

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«Artigo 78.º-H

Dedução de encargos com retribuição pela prestação de trabalho doméstico

1 – À coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos é dedutível um montante correspondente a 5 % do valor

suportado por qualquer membro do agregado familiar a título de retribuição pela prestação de trabalho

doméstico, com o limite global de 200 €.

2 – Para efeitos do disposto no número anterior, apenas são considerados os encargos com o pagamento

de retribuição aos trabalhadores domésticos enquadrados no regime jurídico das relações de trabalho

emergentes do contrato de serviço doméstico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, tal como

declarada à Segurança Social.

3 – Para efeitos do disposto no presente artigo, o Instituto da Segurança Social, IP, comunica à Autoridade

Tributária e Aduaneira, através de modelo a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área

das finanças, o valor da remuneração declarada dos trabalhadores domésticos.»

Artigo 232.º

Taxas progressivas de retenção na fonte para trabalhadores independentes

Em 2024, o Governo procede às necessárias alterações informáticas para a aplicação de taxas progressivas

de retenção na fonte aos trabalhadores independentes.

Artigo 233.º

Consignação de receita de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares

1 – Constitui receita do FEFSS a parte proporcional da coleta do IRS que corresponder ao englobamento

obrigatório dos rendimentos previstos no n.º 14 do artigo 72.º do Código do IRS.

2 – A parte da coleta proporcional do IRS referida no número anterior é determinada em função do peso dos

rendimentos obrigatoriamente englobados nos termos do artigo referido no número anterior, no total de

rendimentos líquidos auferidos pelo sujeito passivo.

3 – A receita do FEFSS a que se referem os números anteriores é aplicada em títulos representativos de

dívida pública portuguesa, ou outros garantidos pelo Estado português, não sendo contabilizada para os limites

previstos no regulamento referido no n.º 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 203/2012, de 28 de agosto.

4 – Constitui receita do IHRU, IP, a parte proporcional da coleta do IRS que corresponder ao agravamento

do coeficiente para determinação do rendimento tributável aplicável aos rendimentos da exploração de

estabelecimentos de alojamento local localizados em área de contenção.

Artigo 234.º

Incentivo fiscal à habitação dos trabalhadores

1 – Os rendimentos de trabalho em espécie que resultem da utilização de casa de habitação permanente

localizada em território nacional, fornecida pela entidade patronal, nos termos do n.º 4 da alínea b) do n.º 3 do

artigo 2.º do Código do IRS, referentes ao período compreendido entre 1 de janeiro de 2024 e 31 de dezembro

de 2026, estão isentos de IRS e de contribuições sociais.

2 – Para efeitos do número anterior, a isenção de IRS e de contribuições sociais aplica-se até ao valor limite

das rendas previstas no Programa de Apoio ao Arrendamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de

maio, sem prejuízo de os imóveis referidos no número anterior não estarem inseridos no âmbito daquele

programa.

3 – Para efeitos de determinação do lucro tributável das entidades patronais, aos imóveis detidos,

construídos, adquiridos ou reconvertidos pelos sujeitos passivos para habitação dos trabalhadores, que

beneficiem do regime previsto nos números anteriores, pode ser aplicada uma quota de depreciação

correspondente ao dobro da que resulta da tabela anexa ao Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de

setembro.

4 – Para efeitos do presente regime não são considerados os titulares dos rendimentos referidos no n.º 1

que detenham direta ou indiretamente uma participação não inferior a 10 % do capital social ou dos direitos de

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voto da entidade patronal.

Artigo 235.º

Redução das retenções na fonte para titulares de contrato de arrendamento para habitação

permanente

1 – Em 2024, no cálculo das retenções na fonte de IRS sobre rendimentos da categoria A, é acrescido à

parcela a abater, correspondente à tabela e situação familiar aplicável ao sujeito passivo, um valor de 40 €, nos

termos do despacho a que se refere o artigo 99.º-F do Código do IRS, verificadas as seguintes condições

cumulativas:

a) O sujeito passivo é titular de contrato de arrendamento ou subarrendamento de primeira habitação,

devidamente registado junto da AT, ou de contrato de mútuo para compra, obras ou construção de habitação

própria e permanente;

b) O sujeito passivo aufere uma remuneração mensal que não ultrapasse 2700 €.

2 – Para efeitos do disposto no número anterior, o sujeito passivo comunica à entidade devedora dos

rendimentos, em momento anterior ao seu pagamento ou colocação à disposição, a opção pelo acréscimo à

parcela a abater.

Artigo 236.º

Disposição transitória no âmbito do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares

1 – Ficam isentos de IRS até ao valor de uma remuneração fixa mensal e com o limite de 5 vezes a RMMG,

os montantes atribuídos aos trabalhadores a título de participação nos lucros da empresa, por via de gratificação

de balanço, pagos por entidades cuja valorização nominal das remunerações fixas do universo dos

trabalhadores em 2024 seja igual ou superior a 5 %.

2 – Os rendimentos isentos nos termos do número anterior são englobados para efeitos de determinação

da taxa aplicável aos restantes rendimentos.

3 – O disposto nos n.os 8 a 12 do artigo 16.º, no artigo 22.º, nos n.os 10 e 12 do artigo 72.º, dos n. os 4 a 8 do

artigo 81.º, no n.º 8 do artigo 99.º e na alínea d) do n.º 1 do artigo 101.º do Código do IRS, na redação anterior

à introduzida pela presente lei, continua a ser aplicável, até ao termo do prazo previsto no n.º 9 do artigo 16.º do

Código do IRS, na redação anterior à introduzida pela presente lei, contado da data em que o sujeito passivo se

tornou residente em território português, ao sujeito passivo que:

a) À data da entrada em vigor da presente lei, já se encontre inscrito como residente não habitual no registo

de contribuintes da AT, enquanto não estiver esgotado o período a que se referem os n.os 9 a 12 do artigo 16.º

do Código do IRS;

b) A 31 de dezembro de 2023, reúna as condições do artigo 16.º do Código do IRS para qualificação como

residente para efeitos fiscais em território português;

c) Se torne residente para efeitos fiscais até 31 de dezembro de 2024 e que declare, para efeitos da sua

inscrição como residente não habitual, dispor de um dos seguintes elementos:

i) Promessa ou contrato de trabalho, promessa ou acordo de destacamento celebrado até 31 de dezembro

de 2023, cujo exercício das funções deva ocorrer em território nacional;

ii) Contrato de arrendamento ou outro contrato que conceda o uso ou a posse de imóvel em território

português celebrado até 10 de outubro de 2023;

iii) Contrato de reserva ou contrato-promessa de aquisição de direito real sobre imóvel em território

português celebrado até 10 de outubro de 2023;

iv) Matrícula ou inscrição para os dependentes, em estabelecimento de ensino domiciliado em território

português, completada até 10 de outubro de 2023;

v) Visto de residência ou autorização de residência válidos até 31 de dezembro de 2023;

vi) Procedimento, iniciado até 31 de dezembro de 2023, de concessão de visto de residência ou de

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autorização de residência, junto das entidades competentes, de acordo com a legislação em vigor

aplicável em matéria de imigração, designadamente através do pedido de agendamento ou efetivo

agendamento para submissão do pedido de concessão do visto de residência ou autorização de

residência ou, ainda, através da submissão do pedido para a concessão do visto de residência ou

autorização de residência;

d) Seja membro do agregado familiar dos sujeitos passivos referidos nas alíneas anteriores.

4 – Para efeito do disposto nas alíneas c) e d) do número anterior, o sujeito passivo deve solicitar a inscrição

como residente não habitual, por via eletrónica, no Portal das Finanças, posteriormente ao ato da inscrição como

residente em território português, nos termos do previsto n.º 10 do artigo 16.º do Código do IRS, na redação

anterior à introduzida pela presente lei, por referência ao ano em que se tornou residente nesse território.

5 – Nos casos em que a inscrição seja efetuada fora do prazo referido no n.º 4, a tributação nos termos

salvaguardados no presente artigo produz efeitos a partir do ano em que a inscrição seja efetuada, pelo prazo

remanescente, até ao termo do período previsto no n.º 9 do artigo 16.º do Código do IRS, na redação anterior à

introduzida pela presente lei, contado desde o ano em que se tornou residente nesse território.

6 – O limite previsto no n.º 1 do artigo 12.º-A do Código do IRS, na redação dada pela presente lei, aplica-

se apenas aos sujeitos passivos que se tornem fiscalmente residentes no ano de 2024 ou posterior.

SECÇÃO II

Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas

Artigo 237.º

Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

Os artigos 9.º, 45.º-A, 87.º e 88.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código

do IRC), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 9.º

[…]

1 – […]

a) […]

b) […]

c) […]

d) Os fundos de capitalização e os rendimentos de capitais administrados pelas instituições de segurança

social e de previdência a que se referem os artigos 94.º e 106.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, incluindo os

juros decorrentes da remuneração de dívida pública pagos a estas entidades.

2 – […]

3 – […]

4 – […]

Artigo 45.º-A

[…]

1 – O custo de aquisição dos seguintes ativos intangíveis quando reconhecidos autonomamente, nos termos

da normalização contabilística, nas contas individuais do sujeito passivo, é aceite como gasto fiscal:

a) em partes iguais, durante os primeiros 20 períodos de tributação após o reconhecimento inicial, os

elementos da propriedade industrial tais como marcas, alvarás, processos de produção, modelos ou outros

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15 DE DEZEMBRO DE 2023

95

direitos assimilados, adquiridos a título oneroso e que não tenham vigência temporal limitada;

b) em partes iguais, durante os primeiros 15 períodos de tributação após o reconhecimento inicial, o goodwill

adquirido numa concentração de atividades empresariais.

2 – […]

3 – […]

4 – […]

Artigo 87.º

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – A aplicação das taxas previstas nos n.os 2 e 8 está sujeita às regras europeias aplicáveis em matéria de

auxílios de minimis.

4 – […]

5 – […]

6 – […]

7 – […]

8 – Quando o disposto no n.º 2 seja aplicado a entidades qualificadas como startup, nos termos previstos

na Lei n.º 21/2023, de 25 de maio, e que reúnam cumulativamente as condições previstas na alínea f) do n.º 1

do artigo 2.º daquele diploma, a taxa de IRC prevista no n.º 2 é reduzida para 12,5 %.

Artigo 88.º

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – […]

a) 8,5 % no caso de viaturas com um custo de aquisição inferior a 27 500 €;

b) 25,5 % no caso de viaturas com um custo de aquisição igual ou superior a 27 500 € e inferior a 35 000 €;

c) 32,5 % no caso de viaturas com um custo de aquisição igual ou superior a 35 000 €.

4 – […]

5 – […]

6 – […]

7 – […]

8 – […]

9 – […]

10 – […]

11 – […]

12 – […]

13 – […]

14 – […]

15 – […]

16 – […]

17 – […]

18 – […]

19 – […]

20 – Os encargos relacionados com veículos movidos exclusivamente a energia elétrica apenas são

sujeitos a tributação, à taxa autónoma de 10 %, caso o custo de aquisição destes veículos exceda o definido na

portaria a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 34.º e não se encontrem excluídos de tributação pelo n.º 6.

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21 – […]

22 – […]

23 – […]»

Artigo 238.º

Disposição transitória em matéria de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas

1 – O artigo 45.º-A do Código do IRC, na redação dada pela presente lei, apenas é aplicável aos ativos cujo

reconhecimento inicial, nos termos da normalização contabilística, ocorra nos períodos de tributação que se

iniciem em ou após 1 de janeiro de 2024.

2 – A dedução prevista no regime fiscal de incentivo à capitalização das empresas, calculada nos termos

do artigo 43.º-D do EBF, é majorada em 50 % em 2024, em 30 % em 2025 e em 20 % em 2026, sendo o

montante assim apurado sujeito ao limite previsto no n.º 4 do mesmo artigo.

Artigo 239.º

Regime extraordinário de apoio a encargos suportados com eletricidade e gás natural

1 – Para efeitos de determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos de IRC residentes que exerçam,

a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, dos sujeitos passivos de IRC não

residentes com estabelecimento estável e dos sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada (categoria

B), podem ser majorados em 20 % os gastos e perdas previstos no número seguinte relativos aos períodos de

tributação com início em ou após 1 de janeiro de 2023 e 1 de janeiro de 2024.

2 – Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se elegíveis os gastos e perdas incorridos ou

suportados referentes a consumos de eletricidade e gás natural na parte em que excedam os do período de

tributação iniciado em 1 de janeiro de 2021, deduzidos de eventuais apoios recebidos nos termos do Decreto-

Lei n.º 30-B/2022, de 18 de abril.

3 – O disposto no n.º 1 não concorre para o limite previsto no n.º 1 do artigo 92.º do Código do IRC.

4 – No caso dos sujeitos passivos que iniciem a atividade no período de tributação anterior à aplicação do

regime, os gastos e perdas incorridos a considerar para efeitos dos números anteriores devem ser proporcionais

ao período de atividade do sujeito passivo nesse ano.

5 – Excluem-se do disposto no n.º 1 os sujeitos passivos que desenvolvam atividades económicas que

gerem, pelo menos, 50 % do volume de negócios no domínio da:

a) Produção, transporte, distribuição e comércio de eletricidade ou gás; ou

b) Fabricação de produtos petrolíferos, refinados ou a partir de resíduos, e de aglomerados de combustíveis.

6 – O benefício fiscal previsto nos números anteriores não pode ser cumulado com outros apoios ou

incentivos de qualquer natureza relativamente aos mesmos gastos e perdas elegíveis.

Artigo 240.º

Regime extraordinário de apoio a encargos suportados na produção agrícola

1 – Para efeitos de determinação do lucro tributável, do período de tributação com início em ou após 1 de

janeiro de 2024, dos sujeitos passivos de IRC residentes que exerçam, a título principal, uma atividade de

natureza comercial, industrial ou agrícola, dos sujeitos passivos de IRC não residentes com estabelecimento

estável e dos sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada (categoria B), podem ser majorados em

40 % os gastos e perdas incorridos ou suportados pelo sujeito passivo referentes à aquisição dos seguintes

bens, quando utilizados no âmbito das atividades de produção agrícola:

a) Adubos, fertilizantes e corretivos orgânicos e minerais;

b) Farinhas, cereais e sementes, incluindo misturas, resíduos e desperdícios das indústrias alimentares, e

quaisquer outros produtos próprios para alimentação de gado, aves e outros animais, referenciados no Codex

Alimentarius, independentemente da raça e funcionalidade em vida, destinados à alimentação humana;

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c) Água para rega;

d) Garrafas de vidro.

2 – A majoração referida no número anterior que, por ultrapassar o limite previsto no n.º 1 do artigo 92.º do

Código do IRC, não possa ser usufruída no primeiro período de tributação que se inicie em ou após 1 de janeiro

de 2024, pode ser considerada para efeitos de apuramento do lucro tributável até ao décimo período de

tributação seguinte.

3 – O benefício fiscal previsto no presente artigo está sujeito às regras de auxílios de minimis.

Artigo 241.º

Consignação de receita de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas ao Fundo de

Estabilização Financeira da Segurança Social

1 – Constitui receita do FEFSS, integrado no sistema previdencial de capitalização da segurança social, o

valor correspondente a dois pontos percentuais das taxas previstas no Capítulo IV do Código do IRC.

2 – A consignação a que se refere o número anterior é efetuada nos seguintes termos:

a) O valor apurado da liquidação de IRC, relativo ao ano de 2023, nos termos do n.º 1 e da alínea a) do n.º 2

do artigo 233.º da Lei n.º 24-D/2022 de 30 de dezembro, deduzido da transferência efetuada naquele ano;

b) 50 % da receita de IRC consignada nos termos do número anterior, tendo por referência a receita de IRC

inscrita no mapa 5 anexo à presente lei.

3 – As transferências a que se refere o presente artigo são realizadas para o FEFSS, com as necessárias

adaptações.

4 – A receita do FEFSS a que se refere o presente artigo é aplicada em títulos representativos de dívida

pública portuguesa, ou outros garantidos pelo Estado português, não sendo contabilizada para os limites

previstos no regulamento referido no n.º 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 203/2012, de 28 de agosto.

Artigo 242.º

Consignação de receita de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas a programas,

projetos e ações de cooperação

1 – É transferido para o Camões, IP, o valor correspondente a 20 000 000 € decorrente de receitas de IRC,

com o objetivo de implementação de programas, projetos e ações de cooperação para o desenvolvimento.

2 – Todas as áreas governativas identificam junto da área governativa responsável pela área da

cooperação, até 31 de janeiro de 2024, as verbas que estimam despender nesse mesmo ano com a execução

de programas, projetos e ações de cooperação para o desenvolvimento, no quadro da implementação da

Estratégia da Cooperação Portuguesa 2030, aprovada em anexo à Resolução do Conselho de Ministros

n.º 121/2022, de 9 de dezembro.

CAPÍTULO II

Impostos indiretos

SECÇÃO I

Imposto sobre o valor acrescentado

Artigo 243.º

Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

Os artigos 9.º e 15.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA), aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:

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«Artigo 9.º

[…]

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – […]

6 – […]

7 – […]

8 – […]

9 – […]

10 – […]

11 – As prestações de serviços que consistam em lições ministradas sobre matérias do ensino escolar ou

superior;

12 – […]

13 – […]

14 – […]

15 – […]

16 – […]

17 – […]

18 – […]

19 – […]

20 – […]

21 – […]

22 – […]

23 – […]

24 – […]

25 – […]

26 – […]

27 – […]

28 – […]

29 – […]

30 – […]

31 – […]

32 – […]

33 – […]

34 – […]

35 – […]

36 – […]

37 – […]

38 – […]

39 – As prestações de serviços previstas no n.º 13, bem como as previstas na verba 2.32 da lista I anexa

ao Código do IVA, quando efetuadas a título gratuito, a pessoas que acompanhem outras com grau de

incapacidade permanente, devidamente comprovado mediante atestado médico de incapacidade multiuso

emitido nos termos da legislação aplicável, igual ou superior a 60 %, e das quais dependam para a respetiva

visita.

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Artigo 15.º

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – […]

6 – […]

7 – […]

8 – […]

9 – […]

10 – […]

a) As transmissões de bens a título gratuito, para posterior distribuição a pessoas carenciadas ou animais

abandonados ou em risco, efetuadas ao Estado, a instituições particulares de solidariedade social e a

organizações não-governamentais sem fins lucrativos;

b) […]

c) […]»

Artigo 244.º

Alteração à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

As verbas 1.3.2, 2.29 e 2.37 da lista I anexa ao Código do IVA passam a ter a seguinte redação:

«1.3.2 – Conservas à base de peixes e moluscos (inteiros, em filetes, pedaços, em água, azeite, óleo ou

outros molhos, em caldeirada, escabeche, recheadas e similares, em qualquer embalagem), com teor de peixe

ou molusco superior a 50 %, com exceção do peixe fumado, do espadarte e do esturjão, quando secos, salgados

ou em conserva e preparados de ovas (caviar) e pastas de atum, cavala e sardinha.

2.29 – Cadeiras e assentos próprios para o transporte de crianças em veículos automóveis ou em

velocípedes, bem como outros equipamentos de retenção para o mesmo fim.

2.37 – Aquisição, entrega e instalação, manutenção e reparação de aparelhos, máquinas e outros

equipamentos destinados exclusiva ou principalmente à captação e aproveitamento de energia solar, eólica e

geotérmica e de outras formas alternativas de energia.»

Artigo 245.º

Alteração à Lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

A verba 3.1 da Lista II anexa ao Código do IVA passa a ter a seguinte redação:

«3.1 – Prestações de serviços de alimentação e bebidas, com exclusão das bebidas alcoólicas e

refrigerantes.»

Artigo 246.º

Aditamento à lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

São aditadas as verbas 1.3.3 e 1.5.3 à Lista II anexa ao Código do IVA, com a seguinte redação:

«1.3.3 – Alheiras em tripas de animais ou sintéticas, à base de pão, compostas por carne (porco, aves,

coelho, lebre, perdiz) ou outro tipo de recheio e conservadas em processo de fumagem.

1.5.3 – Óleos vegetais diretamente comestíveis e suas misturas (óleos alimentares).»

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Artigo 247.º

Transferência de imposto sobre o valor acrescentado para o desenvolvimento do turismo regional

1 – A transferência a título de IVA destinada às entidades regionais de turismo é de 16 403 270 €.

2 – O montante referido no número anterior é transferido do orçamento do subsetor Estado para o Turismo

de Portugal, IP.

3 – A receita a transferir para as entidades regionais de turismo ao abrigo do n.º 1 é distribuída com base

nos critérios definidos na Lei n.º 33/2013, de 16 de maio, que estabelece o regime jurídico das áreas regionais

de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da

organização e funcionamento das entidades regionais de turismo.

Artigo 248.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho

O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho, que simplifica os procedimentos de restituição de IVA

às instituições particulares de solidariedade social, às Forças Armadas, às forças e serviços de segurança e aos

bombeiros, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.º

[…]

1 – […]

a) […]

b) […]

c) […]

d) […]

e) As entidades com a classificação portuguesa de atividades económicas principal '82300 – Organização

de feiras, congressos e outros eventos similares' e '79110 – Atividades das agências de viagem' quanto às

seguintes despesas relativas à organização de congressos, feiras, exposições, seminários, conferências e

similares, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 21.º do Código do IVA:

i) […]

ii) […]

iii) […]

iv) […]

2 – […]»

Artigo 249.º

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho

É aditado o artigo 6.º-A ao Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho, que simplifica os procedimentos de

restituição de IVA às instituições particulares de solidariedade social, às Forças Armadas, às forças e serviços

de segurança e aos bombeiros, com a seguinte redação:

«Artigo 6.º-A

Não duplicação de benefício

1 – A restituição do montante equivalente ao IVA suportado, ao abrigo do presente regime ou de outros

regimes de restituição, apenas é aplicável na medida em que o IVA suportado não seja dedutível e o respetivo

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montante equivalente não tenha sido restituído ao abrigo de outro regime.

2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, havendo restituição do montante equivalente ao IVA, ao

abrigo do presente regime ou de outros regimes de restituição, o sujeito passivo não pode deduzir, em sede de

IVA, o montante correspondente à restituição recebida e não devolvida ao Estado.»

Artigo 250.º

Alteração à Lei n.º 10-A/2022, de 28 de abril

O artigo 4.º da Lei n.º 10-A/2022, de 28 de abril, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta

ao aumento dos preços dos combustíveis, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.º

[…]

1 – […]

a) […]

b) […]

c) Garrafas de vidro.

2 – […].»

SECÇÃO II

Imposto do selo

Artigo 251.º

Isenção de imposto do selo

São isentos de imposto do selo os factos previstos na verba 17.1 da tabela geral anexa ao Código do Imposto

do Selo, aprovado em anexo à Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, no âmbito das operações de fixação temporária

da prestação e capitalização dos montantes diferidos no valor do empréstimo ao abrigo do Decreto-Lei n.º

91/2023, de 11 de outubro, que estabelece a medida de fixação temporária da prestação de contratos de crédito

para aquisição ou construção de habitação própria permanente e reforça as medidas e os apoios extraordinários

no âmbito dos créditos à habitação.

Artigo 252.º

Alteração ao Código do Imposto do Selo

Os artigos 1.º, 6.º e 7.º do Código do Imposto do Selo, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – […]

a) […]

b) […]

c) […]

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d) […]

e) […]

f) […]

g) Donativos entre cônjuge ou unido de facto, descendentes e ascendentes, até ao montante de 5000 €.

6 – […]

7 – […]

8 – […]

Artigo 6.º

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – O Estado está ainda isento nas operações realizadas através da Direção-Geral de Tesouro e Finanças,

independentemente do titular do encargo do imposto.

Artigo 7.º

[…]

1 – […]

a) […]

b) […]

c) […]

d) […]

e) […]

f) […]

g) […]

h) […]

i) […]

j) […]

l) […]

m) […]

n) […]

o) Os atos, contratos e operações em que as instituições comunitárias, o Banco Europeu de Investimentos

ou o Banco Português de Fomento sejam intervenientes ou destinatários;

p) […]

q) […]

r) […]

s) […]

t) […]

u) […]

v) […]

w) […]

x) […]

y) […]

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – […]

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103

6 – […]

7 – […]

8 – […]»

SECÇÃO III

Impostos especiais de consumo

Artigo 253.º

Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo

Os artigos 6.º, 61.º, 71.º, 73.º, 74.º, 76.º, 87.º-C, 101.º, 103.º, 103.º-A, 104.º, 104.º-A, 104.º-C, 106.º, 114.º e

115.º do Código dos IEC, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 6.º

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – […]

6 – […]

7 – […]

8 – […]

9 – […]

a) O rapé, o tabaco de mascar, o tabaco aquecido e os líquidos para cigarros eletrónicos, em recipientes

utilizados para carga e recarga de cigarros eletrónicos, nas quantidades previstas nas alíneas e) a h) do n.º 3

do artigo 61.º;

b) […]

Artigo 61.º

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – […]

a) […]

b) […]

c) […]

d) […]

e) […]

f) […]

g) […]

h) Líquido para cigarros eletrónicos em recipientes utilizados para carga e recarga de cigarros eletrónicos,

30 ml.

4 – […]

5 – […]

6 – […]

7 – […]

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Artigo 71.º

[…]

1 – […]

2 – […]

a) Superior a 0,5 % vol. e inferior ou igual a 3,5 % vol. de álcool adquirido, 9,64 €/hl;

b) Superior a 3,5 % vol. de álcool adquirido e inferior ou igual a 7° plato, 12,06 €/hl;

c) Superior a 3,5 % vol. de álcool adquirido e superior a 7° plato e inferior ou igual a 11° plato, 19,29 €/hl;

d) Superior a 3,5 % vol. de álcool adquirido e superior a 11° plato e inferior ou igual a 13° plato, 24,13 €/hl;

e) Superior a 3,5 % vol. de álcool adquirido e superior a 13° plato e inferior ou igual a 15° plato, 28,95 €/hl;

f) Superior a 3,5 % vol. de álcool adquirido e superior a 15° plato, 33,85 €/hl.

Artigo 73.º

[…]

1 – […]

2 – A taxa do imposto aplicável às outras bebidas fermentadas, tranquilas e espumantes é de 12,06 €/hl.

3 – […]

Artigo 74.º

[…]

1 – […]

2 – A taxa do imposto aplicável aos produtos intermédios é de 87,92 €/hl.

Artigo 76.º

[…]

1 – […]

2 – A taxa do imposto aplicável às bebidas espirituosas é de 1602,51 €/hl.

3 – Até 31 de dezembro de 2024, desde que fabricados exclusivamente a partir de frutos do medronheiro

(Arbutus unedo), produzidos e destilados nos concelhos de Albufeira (freguesia de Paderne), Alcoutim, Alijó,

Aljezur, Almodôvar, Alvaiázere, Ansião, Arganil, Barrancos, Castanheira de Pera, Castelo Branco, Castro Marim,

Covilhã, Faro (freguesias de Santa Bárbara de Nexe e União das Freguesias de Conceição e Estoi), Ferreira do

Zêzere, Figueiró dos Vinhos, Fundão, Góis, Lagos (freguesias de Odiáxere e União das Freguesias de Bensafrim

e Barão de São João), Loulé (freguesias de Alte, Ameixial, Boliqueime, Salir, São Clemente e São Sebastião e

União das Freguesias de Querença, Tôr e Benafim), Lousã, Mação, Mértola, Miranda do Corvo, Monchique,

Moura, Odemira, Oleiros, Ourique, Pampilhosa da Serra, Pedrógão Grande, Penacova, Penamacor, Penela,

Portalegre, Portel, Portimão (freguesias de Mexilhoeira Grande e Portimão), Proença-a-Nova, São Brás de

Alportel, Sardoal, Seia, Sertã, Silves, Tavira [freguesias de Cachopo, Santa Catarina da Fonte do Bispo, União

das Freguesias de Tavira (Santa Maria e Santiago) e União das Freguesias de Conceição e Cabanas de Tavira],

Vila de Rei, Vila do Bispo e Vila Velha de Ródão, são fixadas em 25 % da taxa normal as taxas do imposto sobre

o álcool relativas aos seguintes produtos:

a) […]

b) […]

Artigo 87.º-C

[…]

1 – A unidade tributável das bebidas não alcoólicas é constituída pelo número de hectolitros de produto

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acabado, sem prejuízo do disposto na alínea e) do número seguinte.

2 – […]

a) Quanto às bebidas previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 87.º-A cujo teor de açúcar seja inferior

a 25 gramas por litro, 1,16 €/hl;

b) Quanto às bebidas previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 87.º-A cujo teor de açúcar seja inferior

a 50 gramas por litro e igual ou superior a 25 gramas por litro, 6,95 €/hl;

c) Quanto às bebidas previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 87.º-A cujo teor de açúcar seja inferior

a 80 gramas por litro e igual ou superior a 50 gramas por litro, 9,26 €/hl;

d) Quanto às bebidas previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 87.º-A cujo teor de açúcar seja igual ou

superior a 80 gramas por litro, 23,18 €/hl;

e) […]

i) Na forma líquida, 6,95 €/hl, 41,72 €/hl, 55,62 €/hl e 139,06 €/hl, consoante o teor de açúcar seja,

respetivamente, inferior a 25 gramas por litro, inferior a 50 gramas por litro e igual ou superior 25

gramas por litro, inferior a 80 gramas por litro e igual ou superior a 50 gramas por litro, ou igual ou

superior a 80 gramas por litro;

ii) Apresentados sob a forma de pó, grânulos ou outras formas sólidas, 11,59 €/hl, 69,53 €/hl, 92,71 €/hl e

231,78 €/hl por 100 quilogramas de peso líquido, consoante o teor de açúcar seja, respetivamente,

inferior a 25 gramas por litro, inferior a 50 gramas por litro e igual ou superior a 25 gramas por litro,

inferior a 80 gramas por litro e igual ou superior a 50 gramas por litro, ou igual ou superior a 80 gramas

por litro.

Artigo 101.º

[…]

1 – […]

a) […]

b) […]

c) […]

d) […]

e) […]

f) […]

g) […]

h) O líquido, com ou sem nicotina, em recipientes utilizados para carga e recarga de cigarros eletrónicos,

reutilizáveis ou não.

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – […]

6 – […]

7 – […]

8 – […]

9 – […]

10 – […]

11 – […]

12 – […]

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Artigo 103.º

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – […]

4 – […]

a) Elemento específico – 151,88 €;

b) Elemento ad valorem – 1 %.

5 – […]

6 – O imposto mínimo total de referência a vigorar em cada ano corresponde ao maior dos seguintes

montantes:

a) Tributação média nacional, que resulta do somatório do produto da aplicação das taxas de imposto sobre

o tabaco previstas no n.º 4 e da taxa do imposto sobre o valor acrescentado ao preço médio ponderado nacional

dos cigarros;

b) Tributação média europeia, que resulta do produto entre, por um lado, a tributação média ponderada pelas

introduções no consumo dos Estados-Membros da União Europeia definida no n.º 7 e, por outro lado, do preço

médio ponderado nacional.

7 – A tributação média ponderada pelas introduções no consumo dos Estados-Membros da União Europeia

resulta do imposto total incidente sobre os cigarros, incluindo o imposto sobre o valor acrescentado, em

percentagem do preço médio ponderado em cada Estado-Membro, com base nos dados mais recentes que se

encontrem publicados no dia 30 de novembro do ano anterior (ano n-1), na «base de dados de impostos na

Europa» e nas estatísticas de introduções no consumo disponíveis no sítio eletrónico da Comissão Europeia.

8 – O preço médio ponderado nacional resulta do valor de todos os cigarros introduzidos no consumo, com

base no respetivo preço de venda ao público, dividido pela quantidade total dos cigarros introduzidos no

consumo em Portugal, no período entre o dia 1 de dezembro do segundo ano anterior (ano n-2) e o dia 30 de

novembro do ano anterior (ano n-1), arredondado por excesso ou por defeito à segunda casa decimal.

9 – Quando excedido o limiar definido no n.º 4 do artigo 8.º da Diretiva 2011/64/UE, do Conselho, de 21 de

junho de 2011, a taxa de imposto ad valorem prevista na alínea b) do n.º 4 é corrigida para o quociente entre o

imposto mínimo total de referência e o preço médio ponderado nacional, sendo deduzidos ao resultado daquele

quociente o limiar definido no n.º 4 do artigo 8.º da diretiva supra referida e a taxa de imposto sobre o valor

acrescentado.

Artigo 103.º-A

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – […]

4 – […]

a) Elemento específico – 0,0935 €/g;

b) […]

5 – O imposto relativo ao tabaco aquecido resultante da aplicação do número anterior não pode ser inferior

a metade do imposto mínimo sobre os cigarros, aplicável aos cigarros vendidos ao preço médio ponderado dos

mesmos, conforme previsto no n.º 5 do artigo 103.º, ponderado pelo fator de equivalência de 0,325 g de tabaco

aquecido por unidade de cigarro.

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6 – […]

Artigo 104.º

[…]

1 – […]

2 – […]

a) Charutos – 451,92 €/ milheiro;

b) Cigarrilhas – ao imposto mínimo sobre os cigarros, aplicável aos cigarros vendidos ao preço médio

ponderado dos mesmos, conforme previsto no n.º 5 do artigo 103.º.

3 – […]

4 – […]

5 – […]

6 – […]

7 – […]

Artigo 104.º-A

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – […]

4 – […]

a) Elemento específico – 0,091 €/g;

b) […]

5 – O imposto relativo ao tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar, e restantes tabacos de fumar,

ao rapé e ao tabaco de mascar, resultante da aplicação do número anterior não pode ser inferior a dois terços

do imposto mínimo sobre os cigarros, aplicável aos cigarros vendidos ao preço médio ponderado dos mesmos,

conforme previsto no n.º 5 do artigo 103.º, ponderado pelo fator de equivalência de 0,5g daqueles produtos de

tabaco por unidade de cigarro.

6 – […]

Artigo 104.º-C

Líquido para cigarros eletrónicos

1 – O imposto incidente sobre o líquido em recipientes utilizados para carga e recarga de cigarros

eletrónicos, reveste a forma específica, sendo a unidade tributável o mililitro.

2 – As taxas do imposto sobre o líquido previsto no número anterior são as seguintes:

a) Líquido contendo nicotina – 0,351 €/ml;

b) Líquido sem nicotina – 0,175 €/ml.

3 – […]

4 – O imposto relativo aos líquidos em recipientes utilizados para cigarros eletrónicos não reutilizáveis,

ponderado pelo fator de equivalência de 0,05 ml daqueles líquidos, por unidade de cigarro, não pode ser inferior

a:

a) Nos líquidos contendo nicotina, 25 % do imposto mínimo sobre os cigarros, aplicável aos cigarros

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vendidos ao preço médio ponderado dos mesmos, conforme previsto no n.º 5 do artigo 103.º;

b) Nos líquidos sem nicotina, 12,5 % do imposto mínimo sobre os cigarros, aplicável aos cigarros vendidos

ao preço médio ponderado dos mesmos, conforme previsto no n.º 5 do artigo 103.º.

5 – O imposto incidente sobre o líquido em recipientes utilizados para carga e recarga de cigarros eletrónicos

reutilizáveis, não pode ser inferior a dois terços do valor resultante das alíneas a) ou b) do número anterior

quanto aos líquidos contendo nicotina ou sem nicotina, respetivamente.

Artigo 106.º

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – […]

6 – […]

7 – […]

8 – […]

9 – […]

10 – […]

11 – […]

12 – As regras de condicionamento previstas no presente artigo não são aplicáveis aos charutos, ao tabaco

para cachimbo de água, ao rapé, ao tabaco de mascar, ao tabaco aquecido e ao líquido em recipientes utilizados

para carga e recarga de cigarros eletrónicos.

Artigo 114.º

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – […]

6 – […]

7 – […]

8 – O disposto no presente artigo não é aplicável aos entrepostos fiscais de produção de tabaco para

cachimbo de água, de rapé, de tabaco de mascar e de líquido em recipientes utilizados para carga e recarga de

cigarros eletrónicos, salvo o previsto no número anterior.

Artigo 115.º

Regras especiais aplicáveis às folhas de tabaco destinadas a venda ao público, ao rapé, ao tabaco de

mascar, ao tabaco aquecido e ao líquido para cigarros eletrónicos

1 – À circulação de folhas de tabaco destinadas a venda ao público, de rapé, de tabaco de mascar, de

tabaco aquecido e de líquido em recipientes utilizados para carga e recarga de cigarros eletrónicos são

aplicáveis, com as devidas adaptações, os regimes previstos nos artigos 35.º e 60.º.

2 – […]

3 – […]»

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Artigo 254.º

Consignação da receita ao setor da saúde

1 – Nos termos do disposto nos artigos 10.º e 12.º da LEO, a receita fiscal prevista no presente artigo reverte

integralmente para o Orçamento do Estado, sem prejuízo da afetação às regiões autónomas das receitas fiscais

nelas cobradas ou geradas.

2 – A receita obtida com o imposto sobre as bebidas não alcoólicas previsto no artigo 87.º-A do Código dos

IEC é consignada à promoção da saúde e à sustentabilidade do SNS centralizada na ACSS, IP, e nos serviços

regionais de saúde das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, conforme a circunscrição onde sejam

introduzidas no consumo.

3 – A receita obtida com o imposto sobre o tabaco previsto no Capítulo III da Parte II do Código dos IEC é

consignada, na parte em que exceder 1 466 000 000 €, à promoção da saúde e à sustentabilidade do SNS

centralizada na ACSS, IP, e aos serviços regionais de saúde das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores,

conforme a circunscrição onde sejam introduzidas no consumo.

4 – Para efeitos do n.º 1, a afetação às regiões autónomas das receitas fiscais nelas cobradas ou geradas

efetua-se através do regime de capitação, aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área

das finanças, ouvidos os governos regionais.

5 – Os encargos de liquidação e cobrança incorridos pela AT são compensados através da retenção de uma

percentagem de 3 % do produto do imposto, a qual constitui receita própria.

Artigo 255.º

Eliminação gradual das isenções prejudiciais em matéria de produtos petrolíferos e energéticos

1 – Os produtos classificados pelos códigos NC 2710 19 62 a 2710 19 67 e NC 2710 20 32 e 2710 20 38,

utilizados na produção de eletricidade e na produção de eletricidade e calor (cogeração), ou de gás de cidade

no continente, são tributados com uma taxa correspondente a 100 % da taxa do ISP e com uma taxa

correspondente a 100 % do adicionamento sobre as emissões de CO2 previstas, respetivamente, nos artigos

92.º e 92.º-A do Código dos IEC.

2 – Em 2024, os produtos classificados pelos códigos NC 2707 99 99, NC 2710 19 43 a 2710 19 48, NC

2710 20 11 a 2710 20 19, NC 2710 19 62 a 2710 19 67, NC 2710 20 32 e 2710 20 38, consumidos nas Regiões

Autónomas dos Açores e da Madeira e utilizados na produção de eletricidade, de eletricidade e calor

(cogeração), ou de gás de cidade, por entidades que desenvolvam essas atividades como sua atividade

principal, são tributados com uma taxa correspondente a 75 % da taxa do ISP e com uma taxa correspondente

a 75 % da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, previstas, respetivamente, nos artigos 92.º e 92.º-

A do Código dos IEC.

3 – No ano de 2025, as percentagens previstas no número anterior são alteradas, a partir de 1 de janeiro,

para 100 %.

4 – Em 2024, os produtos classificados pelo código NC 2711, utilizados na produção de eletricidade, de

eletricidade e calor (cogeração), ou de gás de cidade, por entidades que desenvolvam essas atividades como

sua atividade principal, com exceção dos usados nas regiões autónomas, são tributados com uma taxa

correspondente a 50 % da taxa do ISP e com uma taxa correspondente a 50 % da taxa do adicionamento sobre

as emissões de CO2 previstas, respetivamente, nos artigos 92.º e 92.º-A do Código dos IEC.

5 – Em 2024, os produtos petrolíferos e energéticos que sejam utilizados em instalações sujeitas a um

acordo de racionalização dos consumos de energia, no que se refere aos produtos energéticos classificados

pelos códigos NC 2701, 2702, 2704, 2713 e 2711 12 11, e ao fuelóleo com teor de enxofre igual ou inferior a

0,5 %, classificado pelos códigos NC 2710 19 62 e 2710 19 66, são tributados com uma taxa correspondente a

65 % da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 prevista no artigo 92.º-A do Código dos IEC.

6 – Em 2025, a percentagem prevista no número anterior é alterada, a partir de 1 de janeiro, para 100 %.

7 – A taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 não é aplicável aos produtos previstos nos n.os 1,

2, 4 e 5, utilizados em instalações abrangidas pelo comércio europeu de licenças de emissão (CELE), incluindo

as abrangidas pela exclusão opcional prevista no CELE.

8 – O disposto nos n.os 1 a 6 não é aplicável aos biocombustíveis, biometano, hidrogénio verde e outros

gases renováveis.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 49

110

9 – A receita decorrente da aplicação dos números anteriores, relativa a introduções no consumo ocorridas

em território continental, é consignada ao Fundo Ambiental nos seguintes termos:

a) 50 % para o SEN ou para a redução do défice tarifário do setor elétrico, no mesmo exercício da sua

cobrança;

b) 50 % para as restantes finalidades e objetivos do Fundo Ambiental.

10 – A transferência das receitas previstas na alínea a) do número anterior opera nos termos e condições

a estabelecer por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do ambiente e

da ação climática.

11 – A receita decorrente da aplicação do n.º 5 é consignada ao Fundo Ambiental.

12 – As receitas previstas na alínea b) do n.º 9 devem ser aplicadas em medidas de apoio à ação climática.

SECÇÃO IV

Imposto sobre veículos

Artigo 256.º

Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos

Os artigos 7.º, 9.º, 10.º, 20.º, 36.º, 45.º e 50.º do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado em anexo à

Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 7.º

[…]

1 – […]

a) […]

b) […]

TABELA A

Componente cilindrada

Escalão de cilindrada(em centímetros cúbicos)

Taxas por centímetros cúbicos (em euros)

Parcela a abater (em euros)

Até 1000 Entre 1001 e 1250 Mais de 1250

1,09 1,18 5,61

849,03 850,69

6 194,88

Componente ambiental

Aplicável a veículos com emissões de CO2 resultantes dos testes realizados ao abrigo do Novo Ciclo de

Condução Europeu Normalizado (New European Driving Cycle – NEDC)

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15 DE DEZEMBRO DE 2023

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Veículos a gasolina

Escalão de CO2(em gramas por quilómetro)

Taxas (em euros) Parcela a abater

(em euros)

Até 99 De 100 a 115 De 116 a 145 De 146 a 175 De 176 a 195 Mais de 195

4,62 8,09

52,56 61,24

155,97 205,65

427,00 750,99

5 903,94 7 140,17

23 627,27 33 390,12

Veículos a gasóleo

Escalão de CO2(em gramas por quilómetro)

Taxas (em euros) Parcela a abater

(em euros)

Até 79 De 80 a 95 De 96 a 120 De 121 a 140 De 141 a 160 Mais de 160

5,78 23,45 79,22

175,73 195,43 268,42

439,04 1 848,58 7 195,63

18 924,92 21 720,92 33 447,90

Componente ambiental

Aplicável a veículos com emissões de CO2 resultantes dos testes realizados ao abrigo do Procedimento

Global de Testes Harmonizados de Veículos Ligeiros (Worldwide Harmonized Light Vehicle Test Procedure —

WLTP)

Veículos a gasolina

Escalão de CO2(em gramas por quilómetro)

Taxas (em euros) Parcela a abater

(em euros)

Até 110 De 111 a 115 De 116 a 120 De 121 a 130 De 131 a 145 De 146 a 175 De 176 a 195 De 196 a 235 Mais de 235

0,44 1,10 1,38 5,27 6,38

41,54 51,38

193,01 233,81

43,02 115,80 147,79 619,17 762,73

5 819,56 7 247,39

34 190,52 41 910,96

Veículos a gasóleo

Escalão de CO2(em gramas por quilómetro)

Taxas (em euros) Parcela a abater

(em euros)

Até 110 De 111 a 120 De 121 a 140 De 141 a 150

1,72 18,96 65,04

127,40

11,50 1 906,19 7 360,85

16 080,57

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II SÉRIE-A — NÚMERO 49

112

Escalão de CO2(em gramas por quilómetro)

Taxas (em euros) Parcela a abater

(em euros)

De 151 a 160 De 161 a 170 De 171 a 190 Mais de 190

160,81 221,69 274,08 282,35

21 176,06 29 227,38 36 987,98 38 271,32

2 – […]

TABELA B

Componente cilindrada

Escalão de cilindrada(em centímetros cúbicos)

Taxas por centímetros cúbicos (em euros)

Parcela a abater (em euros)

Até 1250 Mais de 1250

5,30 12,58

3 331,68 12 138,47

3 – […]

4 – […]

5 – […]

6 – […]

7 – […]

8 – […]

9 – […]

10 – Os veículos que se encontrem equipados com motores preparados para o consumo, no seu sistema

de propulsão, quer de gás de petróleo liquefeito (GPL) ou gás natural, quer de gasolina ou gasóleo são

tributados, na componente ambiental, pelas taxas e as emissões de CO2 resultantes do sistema de propulsão a

gasolina ou a gasóleo, consoante for o caso.

Artigo 9.º

[…]

1 – […]

a) […]

b) […]

c) […]

d) Automóveis ligeiros de mercadorias, de caixa fechada, que não apresentem cabina integrada na

carroçaria, com peso bruto de 3500 kg, lotação superior a três lugares, incluindo o do condutor, sem tração às

quatro rodas, permanente ou adaptável.

2 – […]

3 – […]

Artigo 10.º

[…]

[…]

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15 DE DEZEMBRO DE 2023

113

TABELA C

Escalão de Cilindrada(em centímetros cúbicos)

Valor (em euros)

De 120 até 250 De 251 até 350 De 351 até 500 De 501 até 750 Mais de 750

73,78 91,63

122,57 184,45 245,14

Artigo 20.º

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – […]

4 – Os documentos previstos no n.º 2 devem ser apresentados por transmissão eletrónica de dados com a

submissão da DAV, devendo os originais ser conservados pelo prazo de quatro anos, sem prejuízo de deverem

ser apresentados a qualquer momento nos serviços competentes, a pedido destes, para efeitos de fiscalização

e controlo.

5 – […]

Artigo 36.º

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – […]

6 – […]

7 – Os veículos objeto de apuramento do regime nos termos definidos no artigo 32.º, podem ser substituídos

uma única vez por outros veículos a adquirir em suspensão de imposto no mercado nacional ou em mercado de

outro Estado-Membro, num prazo máximo de seis meses, havendo lugar à emissão de novo certificado de

matrícula e atribuição de nova matrícula pelos serviços do Protocolo do Ministério dos Negócios Estrangeiros,

exceto se respeitarem a missão diplomática ou consular, caso em que não há limites para a respetiva

substituição.

8 – […]

9 – […]

Artigo 45.º

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – As isenções previstas no presente capítulo são aplicáveis a veículos adquiridos em sistema de locação

financeira, desde que dos documentos do veículo conste a identificação do locatário, ou em sistema de locação

operacional de veículos, sendo neste caso exigido o contrato de locação operacional celebrado com o

beneficiário, o qual deve ser exibido sempre que for solicitado pelas autoridades de fiscalização.

4 – […]

5 – […]

6 – […]

Página 114

II SÉRIE-A — NÚMERO 49

114

7 – […]

Artigo 50.º

[…]

1 – […]

2 – A isenção concedida a veículo adquirido em regime de locação financeira ou de locação operacional de

veículos não dispensa a tributação prevista no número anterior, sempre que o locatário proceda à devolução do

veículo ao locador antes do fim do prazo de cinco anos, sendo ambos solidariamente responsáveis pelo

pagamento da dívida.

3 – […]

4 – […]»

CAPÍTULO III

Impostos locais

SECÇÃO I

Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis

Artigo 257.º

Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

O artigo 17.º do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, aprovado em

anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 17.º

[…]

1 – […]

a) […]

Valor sobre que incide o IMT

(em euros)

Taxas percentuais

Marginal Média (*)

Até 101 917 […] […]

De mais de 101 917 e até 139 412 […] […]

De mais de 139 412 e até 190 086 […] […]

De mais de 190 086 e até 316 772 […] […]

De mais de 316 772 e até 633 453 […] […]

De mais de 633 453 e até 1 102 920 […]

Superior a 1 102 920 […]

(*) No limite superior do escalão

b) […]

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15 DE DEZEMBRO DE 2023

115

Valor sobre que incide o IMT

(em euros)

Taxas percentuais

Marginal Média (*)

Até 101 917 […] […]

De mais de 101 917 e até 139 412 […] […]

De mais de 139 412 e até 190 086 […] […]

De mais de 190 086 e até 316 772 […] […]

De mais de 316 772 e até 607 528 […] […]

De mais de 607 528 e até 1 102 920 […]

Superior a 1 102 920 […]

(*) No limite superior do escalão

c) […]

d) […]

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – […]

6 – […]

7 – […]

8 – […]

9 – […]»

SECÇÃO II

Imposto municipal sobre imóveis

Artigo 258.º

Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis

O artigo 11.º-A do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (Código do IMI), aprovado pelo Decreto-Lei

n.º 287/2003, de 12 de novembro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 11.º-A

[…]

1 – Ficam isentos de imposto municipal sobre imóveis os prédios rústicos e o prédio ou parte de prédio

urbano destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, e que seja

efetivamente afeto a tal fim, desde que o rendimento bruto total do agregado familiar não seja superior a 2,3

vezes o valor de 14 IAS e o valor patrimonial tributário global da totalidade dos prédios rústicos e urbanos

pertencentes ao agregado familiar não exceda 10 vezes o valor de 14 IAS.

2 – […]

3 – O rendimento referido no n.º 1 é determinado individualmente sempre que, no ano a que respeita a

isenção, o sujeito passivo já não integre o agregado familiar a que se refere o número anterior.

4 – […]

5 – […]

6 – […]

7 – […]

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8 – […]

9 – […]

10 – […]

11 – […]»

SECÇÃO III

Imposto único de circulação

Artigo 259.º

Alteração à Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho

O artigo 3.º da Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[…]

1 – É da titularidade do município de residência do sujeito passivo ou equiparado a receita gerada pelo IUC

incidente sobre os veículos da categoria F e G, bem como a componente relativa à cilindrada incidente sobre os

veículos da categoria E e 70 % da componente relativa à cilindrada incidente sobre os veículos da categoria A

e B, salvo se essa receita for incidente sobre veículos objeto de aluguer de longa duração ou de locação

operacional, caso em que deve ser afeta ao município de residência do respetivo utilizador.

2 – […]

3 – A receita gerada pela componente do IUC relativa ao nível de emissão de dióxido de carbono incidente

sobre os veículos da categoria A, B e E, bem como 30 % da componente relativa à cilindrada incidente sobre os

veículos da categoria A e B, é da titularidade:

a) […]

b) […]

4 – […]»

Artigo 260.º

Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação

Os artigos 2.º e 9.º a 15.º do Código do Imposto Único de Circulação (Código do IUC), aprovado em anexo

à Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.º

[…]

1 – […]

a) […]

b) […]

c) Categoria C: Automóveis de mercadorias e automóveis de utilização mista com peso bruto superior a 2500

kg, que se destinem ao serviço de transporte particular de mercadorias, ao transporte por conta própria, ou ao

aluguer sem condutor que possua essas finalidades;

d) Categoria D: Automóveis de mercadorias e automóveis de utilização mista com peso bruto superior a 2500

kg, que se destinem ao serviço de transporte público de mercadorias, ao transporte por conta de outrem, ou ao

aluguer sem condutor que possua essas finalidades;

e) […]

f) […]

Página 117

15 DE DEZEMBRO DE 2023

117

g) […]

2 – […]

3 – […]

4 – […]

Artigo 9.º

[…]

As taxas aplicáveis aos veículos da categoria A são as seguintes:

Combustível Utilizado Eletricidade

Voltagem Total

Imposto anual segundo o ano da

matrícula (em euros)

Posterior a

1995

De 1990 a

1995

De 1981 a

1989 Gasolina

Cilindrada (cm3)

Outros Produtos

Cilindrada (cm3)

Até 1000 Até 1500 Até 100 19,90 12,55 8,80

Mais de 1000 até

1300

Mais de 1500 até

2000 Mais de 100 39,95 22,45 12,55

Mais de 1300 até

1750

Mais de 2000 até

3000 62,40 34,87 17,49

Mais de 1750 até

2600 Mais de 3000 158,31 83,49 36,09

Mais de 2600 até

3500 287,49 156,54 79,72

Mais de 3500 512,23 263,11 120,90

Artigo 10.º

[…]

1 – […]

Escalão de Cilindrada

(em centímetros cúbicos)

Taxas (em

euros)

Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas

(em euros) NEDC WLTP

Até 1250 31,77 Até 120 Até 140 65,15

Mais de 1250 até 1750 63,74 Mais de 120 até 180 Mais de 140 até 205 97,63

Mais de 1750 até 2500 127,35 Mais de 180 até 250 Mais de 205 até 260 212,04

Mais de 2500 435,84 Mais de 250 Mais de 260 363,25

2 – […]

Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas (em euros)

NEDC WLTP

Mais de 180 até 250 Mais de 205 até 260 31,77

Mais de 250 Mais de 260 63,74

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118

3 – […]

Artigo 11.º

[…]

[…]

Veículos de peso bruto inferior a 12 t

Escalões de peso bruto (em quilogramas) Taxas anuais (em euros)

Até 2500 ……………………………………… 35,15

De 2501 a 3500 ………………………………. 58,21

De 3501 a 7500 ………………………………. 139,47

De 7501 a 11999 ……………………………… 226,24

Veículos a motor de peso bruto igual ou superior a 12 t

Escalões de

peso bruto

(em

quilogramas)

Ano da 1.ª matrícula

Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após

Com

suspensão

pneumática

ou

equivalente

Com outro

tipo de

suspensão

Com

suspensão

pneumática

ou

equivalente

Com outro

tipo de

suspensão

Com

suspensão

pneumática

ou

equivalente

Com outro

tipo de

suspensão

Com

suspensão

pneumática

ou

equivalente

Com outro

tipo de

suspensão

Com

suspensão

pneumática

ou

equivalente

Com outro

tipo de

suspensão

Taxas anuais (em

euros)

Taxas anuais (em

euros)

Taxas anuais (em

euros)

Taxas anuais (em

euros)

Taxas anuais (em

euros)

2 EIXOS

12000 245 253 226 238 215 225 208 215 206 213

12001 a

12999

348 410 323 379 310 362 297 349 294 347

13000 a

14999

351 416 325 385 313 366 300 353 298 351

15000 a

17999

392 435 363 407 348 389 332 371 330 368

>= 18000 497 554 460 512 440 490 425 469 422 463

3 EIXOS

< 15000 245 348 226 322 215 309 207 297 206 294

15000 a

16999

345 390 320 360 306 347 293 330 291 327

17000 a

17999

345 398 320 368 306 352 293 339 291 335

18000 a

18999

448 494 417 458 398 438 380 423 376 419

19000 a

20999

449 494 419 458 400 443 383 423 379 424

Página 119

15 DE DEZEMBRO DE 2023

119

Escalões de

peso bruto

(em

quilogramas)

Ano da 1.ª matrícula

Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após

Com

suspensão

pneumática

ou

equivalente

Com outro

tipo de

suspensão

Com

suspensão

pneumática

ou

equivalente

Com outro

tipo de

suspensão

Com

suspensão

pneumática

ou

equivalente

Com outro

tipo de

suspensão

Com

suspensão

pneumática

ou

equivalente

Com outro

tipo de

suspensão

Com

suspensão

pneumática

ou

equivalente

Com outro

tipo de

suspensão

Taxas anuais (em

euros)

Taxas anuais (em

euros)

Taxas anuais (em

euros)

Taxas anuais (em

euros)

Taxas anuais (em

euros)

21000 a

22999

451 501 420 462 403 499 385 426 380 473

>= 23000 504 561 467 523 449 499 429 476 427 473

>= 4 EIXOS

< 23000 346 387 321 358 306 345 294 327 291 325

23000 a

24999

435 491 407 456 389 435 371 420 368 417

25000 a

25999

448 494 417 458 398 438 380 423 376 419

26000 a

26999

821 930 764 865 728 825 699 791 694 783

27000 a

28999

831 952 773 885 738 846 711 814 704 806

>= 29000 856 965 793 897 758 859 728 824 722 819

Veículos articulados e conjuntos de veículos

Escalões de peso

bruto (em

quilogramas)

Ano da 1ª matrícula

Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após

Com

suspensão

pneumática

ou

equivalente

Com outro

tipo de

suspensão

Com

suspensão

pneumática

ou

equivalente

Com outro

tipo de

suspensão

Com

suspensão

pneumática

ou

equivalente

Com outro

tipo de

suspensão

Com

suspensão

pneumática

ou

equivalente

Com outro

tipo de

suspensão

Com

suspensão

pneumática

ou

equivalente

Com outro tipo

de suspensão

Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros)

2+1 EIXOS

12000 244 246 225 228 214 217 207 209 205 208

12001 a 17999 338 416 317 385 304 365 293 352 291 350

18000 a 24999 448 527 420 490 403 466 389 450 384 447

25000 a 25999 483 539 454 503 433 477 420 459 418 456

>= 26000 900 992 846 922 807 880 777 845 773 837

2+2 EIXOS

< 23000 332 383 315 355 300 339 290 325 289 323

23000 a 25999 430 487 406 454 385 433 372 418 370 414

26000 a 30999 822 936 770 872 733 831 712 799 705 791

Página 120

II SÉRIE-A — NÚMERO 49

120

Escalões de peso

bruto (em

quilogramas)

Ano da 1ª matrícula

Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após

Com

suspensão

pneumática

ou

equivalente

Com outro

tipo de

suspensão

Com

suspensão

pneumática

ou

equivalente

Com outro

tipo de

suspensão

Com

suspensão

pneumática

ou

equivalente

Com outro

tipo de

suspensão

Com

suspensão

pneumática

ou

equivalente

Com outro

tipo de

suspensão

Com

suspensão

pneumática

ou

equivalente

Com outro tipo

de suspensão

Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros)

31000 a 32999 887 961 832 893 793 856 769 821 764 814

>= 33000 945 1140 887 1062 847 1012 821 973 814 963

2+3 EIXOS 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

< 36000 836 942 782 876 749 836 725 804 719 794

36000 a 37999 924 1001 867 938 828 895 800 867 792 861

>= 38000 957 1127 895 1059 858 1008 829 978 823 968

3+2 EIXOS

< 36000 829 915 777 850 744 814 719 778 714 777

36000 a 37999 850 968 799 900 764 861 734 825 729 824

38000 a 39999 852 1031 800 957 765 914 738 877 730 875

>= 40000 992 1275 931 1185 887 1132 861 1088 853 1087

>= 3+3 EIXOS

< 36000 775 919 726 856 695 815 672 781 665 776

36000 a 37999 914 1015 859 944 820 913 791 866 783 859

38000 a 39999 924 1034 866 959 827 917 799 880 791 874

>= 40000 944 1049 884 978 846 931 820 893 811 887

Artigo 12.º

[…]

[…]

Veículos de peso bruto inferior a 12 t

Escalões de peso bruto (em quilogramas) Taxas anuais (em euros)

Até 2500 ……………………………………….. 9,25

De 2501 a 3500 ………………………………. 15,77

De 3501 a 7500 ……………………………….. 35,88

De 7501 a 11999 ……………………………… 59,80

Página 121

15 DE DEZEMBRO DE 2023

121

Veículos a motor de peso bruto igual ou superior a 12 t

Escalões de peso

bruto (em

quilogramas)

Ano da 1.ª matrícula

Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000e após

Com

suspensão

pneumática

ou

equivalente

Com outro

tipo de

suspensão

Com

suspensão

pneumática

ou

equivalente

Com outro

tipo de

suspensão

Com

suspensão

pneumática

ou

equivalente

Com outro

tipo de

suspensão

Com

suspensão

pneumática

ou

equivalente

Com outro

tipo de

suspensão

Com

suspensão

pneumática

ou

equivalente

Com outro

tipo de

suspensão

Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros)

2 EIXOS

12000 71 73 66 69 62 65 60 61 59 61

De 12 001 a 12 999 81 106 77 100 74 96 72 93 71 92

De 13 000 a 14 999 82 107 78 101 75 97 73 93 72 92

De 15 000 a 17 999 102 148 96 137 92 132 87 128 86 127

>=18 000 119 185 111 175 107 167 103 161 102 159

3 EIXOS 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

< 15 000 70 83 65 78 61 75 59 73 59 73

De 15 000 a 16 999 82 108 78 101 75 97 73 95 72 93

De 17 000 a 17 999 82 108 78 101 75 97 73 95 72 93

De 18 000 a 18 999 100 142 95 133 88 128 86 123 85 122

De 19 000 a 20 999 100 142 95 133 88 128 86 123 85 122

De 21 000 a 22 999 101 152 96 142 91 135 86 131 86 130

>=23 000 151 188 142 178 135 170 131 163 130 162

>= 4 EIXOS 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

< 23 000 82 106 78 100 75 73 73 92 72 92

De 23 000 a 24 999 117 140 109 132 104 127 102 122 101 122

De 25 000 a 25 999 133 155 126 145 119 137 116 134 115 133

De 26 000 a 26 999 216 271 204 252 193 243 186 234 185 233

De 27 000 a 28 999 217 271 205 255 194 243 187 235 186 233

>=29 000 245 364 229 343 219 327 212 317 210 314

Veículos articulados e conjuntos de veículos

Ano da 1.ª matrícula

Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000e após

Escalões de

peso bruto

(em

quilogramas)

Com

suspensão

pneumática

ou

equivalente

Com outro

tipo de

suspensão

Com

suspensão

pneumática

ou

equivalente

Com outro

tipo de

suspensão

Com

suspensão

pneumática

ou

equivalente

Com outro

tipo de

suspensão

Com

suspensão

pneumática

ou

equivalente

Com outro

tipo de

suspensão

Com

suspensão

pneumática

ou

equivalente

Com outro

tipo de

suspensão

Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros)

2+1 EIXOS

12000 70 70 65 65 61 61 59 59 59 59

De 12 001 a 81 105 77 99 74 95 72 92 71 91

Página 122

II SÉRIE-A — NÚMERO 49

122

Ano da 1.ª matrícula

Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000e após

Escalões de

peso bruto

(em

quilogramas)

Com

suspensão

pneumática

ou

equivalente

Com outro

tipo de

suspensão

Com

suspensão

pneumática

ou

equivalente

Com outro

tipo de

suspensão

Com

suspensão

pneumática

ou

equivalente

Com outro

tipo de

suspensão

Com

suspensão

pneumática

ou

equivalente

Com outro

tipo de

suspensão

Com

suspensão

pneumática

ou

equivalente

Com outro

tipo de

suspensão

Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros)

17 999

De 18 000 a

24 999 106 138 100 130 92 125 92 121 92 119

De 25 000 a

25 999 133 197 126 184 116 176 116 171 115 169

>=26 000 203 270 188 252 175 241 175 234 173 232

2+2 EIXOS

< 23 000 81 105 77 99 74 96 72 92 71 91

De 23 000 a

24 999 100 132 95 125 88 118 85 115 84 114

De 25 000 a

25 999 116 139 108 131 104 126 101 122 100 121

De 26 000 a

28 999 167 233 156 218 149 209 144 203 143 202

De 29 000 a

30 999 200 265 186 249 179 238 173 230 172 228

De 31 000 a

32 999 236 313 221 294 212 279 206 271 204 269

>=33 000 315 366 295 345 282 328 272 318 270 316

2+3 EIXOS

< 36 000 232 265 217 249 207 237 202 229 199 228

De 36 000 a

37 999 247 348 233 326 221 312 214 301 212 299

>=38 000 341 377 320 353 305 338 295 326 293 324

3+2 EIXOS

< 36 000 196 228 183 215 176 206 170 198 169 197

De 36 000 a

37 999 235 307 220 288 211 275 205 265 204 263

De 38 000 a

39 999 309 360 290 340 276 324 268 314 264 311

>=40 000 427 498 400 466 382 446 370 430 366 427

>= 3+3

EIXOS

< 36 000 163 212 153 200 146 190 142 183 140 182

De 36 000 a

37 999 214 265 203 249 192 238 185 230 184 228

De 38 000 a

39 999 249 270 235 251 223 241 217 233 215 232

>=40 000 257 363 241 342 229 326 222 316 220 313

Página 123

15 DE DEZEMBRO DE 2023

123

Artigo 13.º

[…]

As taxas aplicáveis aos veículos da Categoria E são as seguintes:

Escalão de cilindrada (em centímetros cúbicos)

Taxa anual em euros

(segundo o ano da matrícula do veículo)

Posterior a 1996 Entre 1992 e 1996

De 120 até 250 6,19 0,00

Mais de 250 até 350 8,76 6,19

Mais de 350 até 500 21,18 12,53

Mais de 500 até 750 63,62 37,47

Mais de 750 138,15 67,76

Artigo 14.º

[…]

A taxa aplicável aos veículos da Categoria F é de € 2,95/kW.

Artigo 15.º

[…]

A taxa aplicável aos veículos da Categoria G é de € 0,75/kg, tendo o imposto o limite de 13 705,25 €.»

Artigo 261.º

Adicional de imposto único de circulação

Mantém-se em vigor o adicional de IUC previsto no artigo 216.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro,

aplicável sobre os veículos a gasóleo enquadráveis nas Categorias A e B previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1

do artigo 2.º do Código do IUC.

CAPÍTULO IV

Benefícios fiscais

Artigo 262.º

Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais

Os artigos 3.º, 19.º-B, 36.º-A, 39.º, 43.º-C, 43.º-D, 46.º, 59.º-D e 71.º-A do EBF, aprovado em anexo ao

Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.º

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – O disposto no n.º 1 não se aplica aos benefícios fiscais previstos nos artigos 16.º, 17.º, 18.º, 21.º, 22.º,

22.º-A, 23.º, 24.º, 27.º, 32.º, 44.º, 60.º e 66.º-A, bem como ao Capítulo V da Parte II do presente Estatuto.

Página 124

II SÉRIE-A — NÚMERO 49

124

Artigo 19.º-B

[…]

1 – Para a determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos de IRC e dos sujeitos passivos de IRS

com contabilidade organizada, os encargos correspondentes ao aumento salarial relativo a trabalhadores com

contrato de trabalho por tempo indeterminado são considerados em 150 % do respetivo montante, contabilizado

como custo do exercício.

2 – […]

3 – Apenas são considerados os encargos relativos a trabalhadores abrangidos por instrumento de

regulamentação coletiva de trabalho dinâmica, na parte em que excedam a remuneração mínima mensal

garantida, cuja remuneração fixa tenha aumentado em pelo menos 5 %.

4 – […]

a) […]

b) […]

c) «Leque salarial», o rácio entre a parcela da remuneração fixa anual dos 10 % de trabalhadores mais bem

remunerados em relação ao total e a parcela da remuneração fixa anual dos 10 % de trabalhadores menos bem

remunerados em relação ao total, apurada no último dia do período de tributação dos exercícios em causa;

d) «Aumento salarial», aumento ocorrido entre o último dia do período de tributação do exercício e o último

dia do período de tributação do exercício anterior;

e) «Remuneração fixa», a remuneração auferida pelo trabalhador que não esteja dependente do

desempenho individual, da equipa ou da empresa, bem como as remunerações acessórias enunciadas na alínea

b) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS, que se revelem de caráter fixo e nas condições aí enunciadas;

f) «Remuneração mínima mensal garantida», o valor da remuneração mínima mensal vigente no último dia

do período de tributação.

5 – […]

6 – […]

a) […]

b) (Revogada.)

c) Os trabalhadores que detenham, direta ou indiretamente, uma participação não inferior a 50 % do capital

social ou dos direitos de voto do sujeito passivo de IRC, bem como os membros do respetivo agregado familiar.

Artigo 36.º-A

[…]

1 – Os rendimentos das entidades licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de

janeiro de 2015 e até 31 de dezembro de 2024 são tributados em IRC, até 31 de dezembro de 2028, à taxa de

5 % nos seguintes termos:

a) […]

b) […]

c) […]

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – […]

6 – […]

7 – As entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira, a partir de 1 de janeiro de 2015 e até 31 de

dezembro de 2024, podem, designadamente, exercer as seguintes atividades económicas relacionadas com:

Página 125

15 DE DEZEMBRO DE 2023

125

a) […]

b) […]

c) […]

d) […]

e) […]

f) […]

g) […]

8 – […]

9 – […]

10 – Os sócios ou acionistas das sociedades licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira, que

beneficiem do presente regime, gozam de isenção de IRS ou de IRC, até 31 de dezembro de 2028,

relativamente:

a) […]

b) […]

11 – […]

12 – […]

13 – […]

14 – […]

15 – […]

16 – […]

17 – […]

18 – […]

Artigo 39.º

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – […]

6 – Ficam isentas de IRC as entidades públicas que prossigam fins educativos, culturais ou científicos, no

âmbito de acordos de cooperação internacional nesses domínios, quando haja reciprocidade, competindo ao

membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros a emissão de despacho que ateste a

existência dessa reciprocidade.

Artigo 43.º-C

[…]

1 – Os ganhos previstos no n.º 7) da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS são apenas tributados,

sem prejuízo da sua qualificação como rendimentos de trabalho dependente, ao abrigo do presente regime e

considerados em 50 % do seu valor quando o plano seja atribuído por entidade que, no ano anterior à aprovação

do plano, ou no ano de aprovação do plano caso este seja o primeiro ano de atividade da empresa, seja

reconhecida como startup, nos termos do regime legal em vigor, e preencha pelo menos um dos requisitos

previstos no número seguinte.

2 – […]

3 – […]

4 – […]

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II SÉRIE-A — NÚMERO 49

126

a) […]

b) Perda da qualidade de residente em território português, reportando-se ao momento do exercício da

opção ou direito, sendo apurados nos termos do n.º 4 do artigo 24.º do Código do IRS;

c) […]

5 – Os rendimentos apurados nos termos da alínea b) do número anterior ficam parcialmente isentos de

IRS até ao montante correspondente a 20 vezes o valor do indexante dos apoios sociais, sendo englobados

para efeitos de determinação da taxa a aplicar aos restantes rendimentos.

6 – A isenção prevista no número anterior só pode ser utilizada uma vez pelo sujeito passivo.

7 – (Anterior n.º 5.)

8 – (Anterior n.º 6.)

9 – Estão excluídos do presente benefício os sujeitos passivos que detenham, direta ou indiretamente, uma

participação não inferior a 20 % do capital social ou dos direitos de voto da entidade atribuidora do plano.

10 – (Anterior n.º 8.)

11 – Para efeitos do disposto no n.º 1, é aplicável, com as necessárias adaptações, o n.º 10 do artigo 2.º do

Código do IRS.

Artigo 43.º-D

[…]

1 – Na determinação do lucro tributável das sociedades comerciais ou civis sob forma comercial,

cooperativas, empresas públicas, e demais pessoas coletivas de direito público ou privado com sede ou direção

efetiva em território português pode ser deduzida uma importância correspondente à aplicação da taxa Euribor

a 12 meses, que corresponda à média do período de tributação, calculada tendo por base o último dia de cada

mês, adicionada de um spread de 1,5 pontos percentuais, ao montante dos aumentos líquidos dos capitais

próprios elegíveis.

2 – Caso o sujeito passivo se qualifique como micro, pequena ou média empresa ou empresa de pequena-

média capitalização (Small Mid Cap), de acordo com os critérios previstos no anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007,

de 6 de novembro, a dedução prevista no número anterior é a correspondente à aplicação da taxa Euribor a 12

meses, que corresponda à média do período de tributação, calculada tendo por base o último dia de cada mês,

adicionada de um spread de 2 pontos percentuais, ao montante dos aumentos líquidos dos capitais próprios

elegíveis.

3 – Para efeitos da dedução prevista no n.º 1, o montante dos aumentos líquidos dos capitais próprios

elegíveis deve ser apurado por referência ao somatório dos valores apurados no próprio exercício e em cada

um dos seis períodos de tributação anteriores, considerando-se que o montante dos aumentos líquidos dos

capitais próprios elegíveis corresponde a zero nas situações em que desse somatório resulte uma diferença

negativa.

4 – […]

a) 4 000 000 €; ou

b) […]

5 – […]

6 – […]

7 – […]

8 – […]

a) […]

b) Entradas realizadas em dinheiro, no âmbito da constituição de sociedades ou do aumento do capital da

sociedade beneficiária por entidade com a qual o sujeito passivo esteja em situação de relações especiais que

sejam financiadas através de mútuos concedidos, no próprio período de tributação ou num dos seis períodos de

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tributação anteriores, pelo próprio sujeito passivo ou por outra entidade com a qual essa entidade e o sujeito

passivo estejam em situação de relações especiais, presumindo-se, nestes casos, que os aumentos de capital

foram financiados por esses mútuos, exceto se o sujeito passivo comprovar que estes se destinaram a outros

fins;

c) […]

9 – […]

Artigo 46.º

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – Ficam igualmente isentos, nos termos do n.º 5, os prédios ou parte de prédios construídos de novo,

ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, quando se trate da primeira transmissão, na parte

destinada a arrendamento para habitação permanente do inquilino, desde que reunidas as condições referidas

na parte final do n.º 1, iniciando-se o período de isenção a partir da data da celebração do primeiro contrato de

arrendamento.

4 – […]

5 – […]

6 – […]

7 – […]

8 – […]

9 – […]

10 – […]

11 – […]

12 – […]

13 – […]

Artigo 59.º-D

Incentivos fiscais à atividade silvícola e agrícola

1 – […]

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – […]

6 – […]

7 – […]

8 – […]

9 – […]

10 – […]

11 – […]

12 – […]

13 – […]

14 – […]

15 – […]

16 – Aos prémios de primeira instalação a jovens agricultores é aplicado um coeficiente de 0,1 para efeitos

da alínea e) do n.º 1 do artigo 31.º do Código do IRS, sendo estes rendimentos considerados apenas em 50 %

quando abrangidos pelo regime da contabilidade organizada.

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Artigo 71.º-A

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – […]

6 – […]

7 – Ficam isentos de tributação em IRS e IRC os ganhos provenientes da alienação onerosa, ao Estado, às

regiões autónomas, às entidades públicas empresariais na área da habitação ou às autarquias locais, de imóveis

para habitação e terrenos para construção, com exceção:

a) […]

b) […]

8 – […]»

Artigo 263.º

Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais

São aditados ao EBF os artigos 46.º-A e 58.º-A, com a seguinte redação:

«Artigo 46.º-A

Arrendamentos para habitação celebrados antes do Regime do Arrendamento Urbano

1 – Ficam isentos de tributação em IRS, pelo período de duração dos respetivos contratos, os rendimentos

prediais tributados no âmbito da categoria F, obtidos no âmbito de contrato de arrendamento para habitação

celebrados antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano (RAU), aprovado pelo Decreto-Lei

n.º 321-B/90, de 15 de outubro, e sujeitos ao regime previsto nos artigos 35.º ou 36.º do Novo Regime do

Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro.

2 – Ficam isentos de IMI, pelo mesmo período, os imóveis objeto dos contratos referidos no número anterior.

Artigo 58.º-A

Incentivo fiscal à investigação científica e inovação

1 – Beneficiam do regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação os sujeitos passivos que,

tornando-se fiscalmente residentes nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 16.º do Código do IRS, não tenham sido

residentes em território português em qualquer dos cinco anos anteriores e que exerçam atividades que se

enquadrem em:

a) Docência no ensino superior e investigação científica, incluindo emprego científico em entidades,

estruturas e redes dedicadas à produção, difusão e transmissão de conhecimento, integradas no sistema

nacional de ciência e tecnologia, bem como postos de trabalho e membros de órgãos sociais em entidades

reconhecidas como centros de tecnologia e inovação, no âmbito do Decreto-Lei n.º 126-B/2021, de 31 de

dezembro;

b) Postos de trabalho qualificados e membros de órgãos sociais no âmbito dos benefícios contratuais ao

investimento produtivo, nos termos do capítulo II do Código Fiscal do Investimento;

c) Profissões altamente qualificadas, definidas em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas

áreas das finanças e da economia, desenvolvidas em:

i) Empresas com aplicações relevantes, no exercício do início de funções ou nos cinco exercícios

anteriores, que beneficiem ou tenham beneficiado do regime fiscal de apoio ao investimento, nos

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termos do Capítulo III do Código Fiscal do Investimento; ou,

ii) Empresas industriais e de serviços, cuja atividade principal corresponda a código CAE definido em

portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia e que

exportem pelo menos 50 % do seu volume de negócios, no exercício do início de funções ou em

qualquer dos dois exercícios anteriores.

d) Outros postos de trabalho qualificados e membros de órgãos sociais, em entidades que exerçam

atividades económicas reconhecidas pela AICEP, EPE, ou pelo IAPMEI, IP, como relevantes para a economia

nacional, designadamente de atração de investimento produtivo e de redução das assimetrias regionais;

e) Investigação e desenvolvimento de pessoal cujos custos sejam elegíveis para efeitos do sistema de

incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo

37.º do Código Fiscal do Investimento;

f) Postos de trabalho e membros de órgãos sociais em entidades certificadas como startups, nos termos da

Lei n.º 21/2023, de 25 de maio; ou

g) Postos de trabalho ou outras atividades desenvolvidas por residentes fiscais nas Regiões Autónomas dos

Açores e da Madeira, nos termos a definir por decreto legislativo regional.

2 – O sujeito passivo que cumpra os requisitos previstos no número anterior pode ser tributado, em sede de

IRS, à taxa especial de 20 % sobre os rendimentos líquidos das Categorias A e B auferidos no âmbito das

atividades referidas, durante um prazo de 10 anos consecutivos a partir do ano da sua inscrição como residente

em território português, sem prejuízo da opção pelo englobamento.

3 – O direito a ser tributado nos termos do presente artigo, em cada ano do período referido no número

anterior, depende de o sujeito passivo ser considerado fiscalmente residente em território português, em

qualquer momento desse ano e de continuar a auferir, em cada ano, rendimentos enquadrados no exercício de

uma das atividades elencadas no n.º 1.

4 – Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se que o sujeito passivo continua a auferir

rendimentos enquadrados numa das atividades elencadas no n.º 1, sempre que o início do exercício da nova

atividade ocorra no prazo máximo de seis meses após o término da atividade anteriormente exercida.

5 – O sujeito passivo que não tenha gozado do direito a ser tributado nos termos do presente artigo em um

ou mais anos do período referido no n.º 2 pode retomar o gozo do mesmo em qualquer dos anos remanescentes

daquele período, a partir do ano, inclusive, em que volte a ser considerado residente para efeitos fiscais em

território português e volte a auferir rendimentos enquadrados no exercício de uma das atividades elencadas no

n.º 1.

6 – A inscrição dos beneficiários junto da FCT, IP, quanto à alínea a), da AICEP, EPE, quanto à alínea b),

da AT, quanto à alínea c), do IAPMEI, IP ou da AICEP, EPE, quanto à alínea d), da Agência Nacional de

Inovação, S.A., da Startup Portugal e das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, respetivamente, quanto

às alíneas e), f) e g) do n.º 1, e a comunicação dos respetivos dados pelas demais entidades à AT, é regulada

por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da economia e da ciência e do

ensino superior.

7 – Nos casos em que a inscrição seja efetuada fora do prazo definido na portaria prevista no número

anterior, a tributação nos termos previstos no n.º 2 produz efeitos a partir do ano em que a inscrição seja efetuada

e vigora pelo remanescente período legal previsto.

8 – Até à aprovação da portaria prevista na alínea c) do n.º 1, consideram-se como profissões altamente

qualificadas aquelas que correspondam às atividades previstas na Portaria n.º 12/2010, de 7 de janeiro, e

consideram-se como empresas industriais e de serviços aquelas cujo código CAE principal corresponda a um

dos definidos na Portaria n.º 282/2014, de 30 de dezembro.

9 – Até à aprovação da portaria prevista no n.º 6, a inscrição dos beneficiários indicados na alínea c) do n.º

1 é efetuada junto da AT, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 236.º da Lei do Orçamento de Estado para 2024.

10 – Não podem beneficiar do disposto no presente artigo os sujeitos passivos que:

a) Beneficiem ou tenham beneficiado do regime do residente não habitual;

b) Tenham optado pela tributação nos termos do artigo 12.º-A do Código do IRS.

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11 – O presente regime não é aplicável aos rendimentos auferidos relativamente a postos de trabalho

abrangidos pela alínea c) do n.º 2 do artigo 22.º do Código Fiscal do Investimento.

12 – O regime previsto no presente artigo só pode ser utilizado uma vez pelo mesmo sujeito passivo.»

Artigo 264.º

Alteração ao Código Fiscal do Investimento

Os artigos 8.º, 11.º, 13.º e 22.º Código Fiscal do Investimento, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º

162/2014, de 31 de outubro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 8.º

[…]

1 – […]

a) […]

b) […]

c) […]

d) […]

e) Aplicação de taxa especial, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios

Fiscais, aos trabalhadores que ocupem postos de trabalho qualificados no âmbito do contrato referido no artigo

16.º.

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – […]

6 – […]

Artigo 11.º

[…]

1 – […]

a) […]

b) […]

c) Custos salariais estimados decorrentes da criação de postos de trabalho, quando digam respeito a

pessoal com habilitações literárias do nível 7 ou do nível 8 do Quadro Nacional de Qualificações, em virtude do

investimento inicial em causa, calculados ao longo de um período de dois anos, conforme previsto na alínea b)

do n.º 4 e no n.º 9 do artigo 14.º do Regulamento Geral de Isenção por Categoria, entendendo-se que estes

representam o custo total suportado pelas empresas beneficiárias em relação àqueles postos de trabalho

criados, incluindo o salário bruto antes de impostos, as contribuições obrigatórias para a segurança social, o

seguro de acidentes de trabalho, os encargos com a guarda de crianças e ascendentes, bem como outros

encargos de origem legal ou advenientes de regulamentação coletiva de trabalho;

d) Uma combinação das alíneas a), b) e c) que não exceda o montante de a), b) ou c), consoante o que for

mais elevado.

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – […]

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131

6 – […]

7 – […]

8 – No caso de as aplicações relevantes tidas em conta para efeitos de cálculo dos benefícios fiscais

incluírem as despesas a que se refere a alínea c) do n.º 1, devem ser preenchidas as seguintes condições:

a) O projeto de investimento deve conduzir a um aumento líquido do número de trabalhadores da entidade

beneficiária, em comparação com a média dos 12 meses anteriores, ou seja, durante a vigência do contrato de

concessão de benefícios fiscais, qualquer perda de postos de trabalho deve ser deduzida do número aparente

de postos de trabalho criados nesse período;

b) Cada posto de trabalho deve ser preenchido no prazo de três anos após a conclusão dos trabalhos;

c) Cada posto de trabalho criado através do investimento deve ser mantido durante um período mínimo de

cinco anos, a contar da data em que a vaga foi preenchida pela primeira vez.

9 – O prazo previsto na alínea c) do número anterior é de três anos caso o sujeito passivo se qualifique

como micro, pequena ou média empresa ou empresa de pequena-média capitalização (Small Mid Cap), de

acordo com os critérios previstos no anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro.

Artigo 13.º

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – As despesas com pessoal com habilitações literárias mínimas do nível 7 do Quadro Nacional de

Qualificações não são cumuláveis para efeitos dos benefícios fiscais previstos no presente Código, sendo

consideradas aplicações relevantes pela ordem indicada:

a) Nos termos do artigo 11.º, se o sujeito passivo usufruir de benefícios desta natureza;

b) Nos termos do artigo 22.º, se o sujeito passivo usufruir de benefícios desta natureza;

c) Nos termos do artigo 37.º, se o sujeito passivo usufruir de benefícios desta natureza.

Artigo 22.º

[…]

1 – […]

2 – […]

a) […]

b) […]

c) Custos salariais decorrentes da criação de postos de trabalho de pessoal com habilitações literárias do

nível 7 ou do nível 8 do Quadro Nacional de Qualificações.

3 – No caso de sujeitos passivos de IRC que não se enquadrem na categoria das micro, pequenas e médias

empresas, tal como definidas na Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, as

aplicações relevantes a que se referem as alíneas b) e c) do número anterior não podem exceder 50 % das

aplicações relevantes.

4 – […]

a) […]

b) […]

c) […]

d) […]

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132

e) […]

f) Efetuem investimento relevante que proporcione a criação de postos de trabalho e a sua manutenção até

ao final do período mínimo de manutenção dos bens objeto de investimento, nos termos da alínea c), aqui se

incluindo os postos de trabalho criados nos termos da alínea c) do n.º 2.

5 – Considera-se investimento realizado o correspondente às adições, verificadas em cada período de

tributação, de ativos fixos tangíveis e ativos intangíveis e o que, tendo a natureza de ativo fixo tangível e não

dizendo respeito a adiantamentos, se traduza em adições aos investimentos em curso, bem como os custos

salariais incorridos com a criação dos postos de trabalho nos termos da alínea c) do n.º 2, aqui se incluindo o

salário bruto antes de impostos, as contribuições obrigatórias para a segurança social, o seguro de acidentes

de trabalho, os encargos com a guarda de crianças e ascendentes e outros encargos de origem legal ou

decorrentes de regulamentação coletiva de trabalho.

6 – […]

7 – Nas regiões elegíveis para auxílios nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 107.º do Tratado sobre o

Funcionamento da União Europeia, constantes da tabela do artigo 43.º, no caso de empresas que não se

enquadrem na categoria das micro, pequenas e médias empresas, tal como definidas na Recomendação

2003/361/CE, da Comissão, de 6 de maio de 2003, apenas podem beneficiar do RFAI os investimentos que

respeitem a uma nova atividade económica, ou seja, a um investimento em ativos fixos tangíveis, ativos

intangíveis e a criação de postos de trabalho nos termos da alínea c) do n.º 2, relacionados com a criação de

um novo estabelecimento, ou com a diversificação da atividade de um estabelecimento, na condição de a nova

atividade não ser a mesma ou uma atividade semelhante à anteriormente exercida no estabelecimento.»

Artigo 265.º

Alteração à Lei n.º 21/2023, de 25 de maio

O artigo 12.º da Lei n.º 21/2023, de 25 de maio, que estabelece o regime aplicável às startups e scaleups,

passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 12.º

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – […]

4 – Os trabalhadores que, na data da entrada em vigor da presente lei, mantenham na sua esfera pessoal

os títulos gerados dos ganhos, previstos no n.º 7) da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS, e tenham

beneficiado da isenção de IRS prevista no artigo 43.º-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redação dada

pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, mantêm o benefício de isenção de tributação em IRS, desde que os

títulos permaneçam na sua esfera por um período mínimo de dois anos desde o exercício da sua opção ou

subscrição.

5 – Os ganhos resultantes da alienação onerosa dos valores mobiliários ou direitos equiparados, derivados

dos planos previstos no n.º 7) da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS, adquiridos antes da entrada

em vigor da presente lei, e cujos titulares tenham beneficiado do regime previsto no artigo 43.º-C do Estatuto

dos Benefícios Fiscais, na redação dada pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, são tributados no âmbito da

Categoria G, sendo apurados pela diferença positiva entre o valor de realização e o valor de mercado à data da

aquisição da opção ou do direito.»

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CAPÍTULO V

Lei Geral Tributária e procedimento e processo tributário

Artigo 266.º

Alteração à Lei Geral Tributária

O artigo 40.º da Lei Geral Tributária, aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro,

passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 40.º

[…]

1 – […]

2 – O pagamento, por pessoas coletivas, de prestações tributárias e quaisquer outros créditos cobrados

pela Autoridade Tributária e Aduaneira, são exclusivamente efetuados por meios de pagamento eletrónico,

independentemente de se encontrarem previstos meios de pagamento específicos na legislação especial

relativa a cada tributo.

3 – (Anterior n.º 2.)

4 – (Anterior n.º 3.)

5 – Sem prejuízo do disposto no n.º 6, em caso de o montante a pagar ser inferior ao devido, o pagamento

é sucessivamente imputado pela seguinte ordem a:

a) […]

b) […]

c) […]

d) […]

6 – (Anterior n.º 5.)»

Artigo 267.º

Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário

O artigo 223.º do CPPT passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 223.º

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – A penhora de depósito existente em instituição legalmente autorizada a recebê-lo é realizada mediante

notificação efetuada por transmissão eletrónica de dados, para o domicílio fiscal eletrónico da depositária, na

respetiva área reservada do Portal das Finanças ou na área reservada da Segurança Social Direta, com

expressa menção do processo.

4 – […]

5 – […]

6 – […]

7 – A instituição detentora do depósito penhorado deve, por transmissão eletrónica de dados ou através do

Portal das Finanças ou da Segurança Social Direta, no prazo de cinco dias contados da penhora, comunicar o

saldo penhorado e as contas objeto de penhora à data em que esta se considere efetuada, ou a inexistência ou

impenhorabilidade da conta ou saldo.

8 – […]

9 – A instituição detentora do depósito penhorado deve, no prazo referido no número anterior, proceder ao

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depósito das quantias e valores penhorados à ordem do processo de execução fiscal, mediante documento de

pagamento obtido para o efeito no Portal das Finanças, ou mediante transferência bancária quando se trata de

dívida à Segurança Social.

10 – […]

11 – […]

12 – […]

13 – […]

14 – […]»

Artigo 268.º

Remessa de processos tributários pendentes para a arbitragem

1 – Até 31 de dezembro de 2024, os sujeitos passivos podem submeter à apreciação dos tribunais arbitrais,

constituídos nos termos do n.º 1 e da alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro,

dentro das respetivas competências, as pretensões que tenham formulado em processos de impugnação judicial

que se encontrem pendentes de decisão, independentemente do valor do pedido, em primeira instância nos

tribunais tributários, e que nestes tenham dado entrada até 31 de dezembro de 2021, aplicando-se o disposto

no Decreto-Lei n.º 30/2023, de 5 de maio.

2 – As pretensões a submeter aos tribunais arbitrais devem coincidir com o pedido e a causa de pedir do

processo a extinguir, apenas se admitindo a redução do pedido.

3 – O pedido de constituição de tribunal arbitral, a submeter ao Centro de Arbitragem Administrativa, é

necessariamente acompanhado de certidão judicial eletrónica do requerimento apresentado para a extinção da

instância judicial nos termos do presente artigo.

4 – Aplica-se à administração fiscal o prazo previsto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de

janeiro, para proceder à revogação, ratificação, reforma ou conversão do ato tributário objeto do processo

previsto nos números anteriores.

5 – Sem prejuízo do disposto em matéria de recursos no Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, cabe

recurso, nos termos dos artigos 280.º e seguintes do CPPT, da decisão arbitral resultante de processo remetido

ao abrigo do presente artigo, desde que o respetivo valor seja superior a 10 000 000 €, sendo equiparada a

decisão proferida pelos tribunais tributários de primeira instância.

6 – Quando a decisão arbitral ponha termo ao processo por incompetência, o tribunal arbitral constituído em

virtude da remessa prevista no presente artigo remete, oficiosamente, sempre que possível por via eletrónica, o

processo extinto ao tribunal tributário de origem, que prossegue o processo nos termos em que se encontrava

antes do pedido de constituição de tribunal arbitral, efetuado ao abrigo do presente artigo.

7 – Os sujeitos passivos podem desistir do pedido em processos de impugnação judicial que se encontrem

pendentes de decisão em primeira instância nos tribunais tributários, aplicando-se o disposto no Decreto-Lei

n.º 30/2023, de 5 de maio.

CAPÍTULO VI

Outras disposições de caráter fiscal

Artigo 269.º

Incentivo fiscal no âmbito da Política Agrícola Comum

1 – Sem prejuízo da tributação em IRS nos termos gerais, os sujeitos passivos que aufiram subsídios ou

subvenções no âmbito da PAC em 2024, referentes ao ano anterior, podem optar pela respetiva tributação nesse

ano.

2 – Para efeitos do disposto no número anterior, sempre que o pagamento dos subsídios ou subvenções

ocorra após o prazo definido no n.º 1 do artigo 60.º do Código do IRS, podem os sujeitos passivos entregar

declaração de substituição nos termos dos n.os 3 e seguintes do artigo 59.º do CPPT.

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Artigo 270.º

Não atualização da contribuição para o audiovisual

Não são atualizados os valores mensais previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º da Lei n.º 30/2003, de 22 de

agosto, que aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão.

Artigo 271.º

Contribuição sobre o setor bancário

Mantém-se em vigor a contribuição sobre o setor bancário, cujo regime foi aprovado pelo artigo 141.º da Lei

n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro.

Artigo 272.º

Adicional de solidariedade sobre o setor bancário

Mantém-se em vigor o adicional de solidariedade sobre o setor bancário, cujo regime foi aprovado pelo artigo

18.º da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho.

Artigo 273.º

Contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica

Mantém-se em vigor a contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, cujo regime foi aprovado

pelo artigo 168.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro.

Artigo 274.º

Contribuição extraordinária sobre os fornecedores do Serviço Nacional de Saúde de dispositivos

médicos

Mantém-se em vigor a contribuição extraordinária sobre os fornecedores do SNS de dispositivos médicos,

cujo regime foi aprovado pelo artigo 375.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março.

Artigo 275.º

Contribuição extraordinária sobre o setor energético

Mantém-se em vigor a contribuição extraordinária sobre o setor energético, cujo regime foi aprovado pelo

artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2014, com as

seguintes alterações:

a) Todas as referências ao ano de 2015 consideram-se feitas ao ano de 2024, com exceção das que constam

do n.º 1 do anexo I a que se referem os n.os 6 e 7 do artigo 3.º do regime;

b) A referência ao ano de 2017 constante do n.º 4 do artigo 7.º do regime considera-se feita ao ano de 2024.

Artigo 276.º

Alteração ao regime da contribuição extraordinária sobre o setor energético

Os artigos 2.º, 3.º e 11.º do regime da contribuição extraordinária sobre o setor energético, aprovado pelo

artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.º

[…]

[…]

Página 136

II SÉRIE-A — NÚMERO 49

136

a) […]

b) […]

c) […]

d) […]

e) […]

f) […]

g) […]

h) Sejam operadores de transporte de petróleo bruto e de produtos de petróleo que integrem grupos

económicos de operadores de refinação ou armazenamento de petróleo bruto ou produtos petrolíferos;

i) […]

j) […]

k) […]

l) […]

m) […]

Artigo 3.º

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – […]

6 – […]

7 – […]

8 – […]

9 – […]

10 – […]

11 – […]

12 – […]

13 – […]

14 – Para efeitos dos números anteriores, não são considerados os elementos do ativo afetos à exploração

que, ao abrigo do regime europeu para a promoção do investimento sustentável, sejam qualificados pela Agência

Portuguesa do Ambiente, IP, como contributo substancial para a:

a) Mitigação das alterações climáticas;

b) Adaptação às alterações climáticas;

c) Utilização sustentável e a proteção dos recursos hídricos e marinhos;

d) Transição para uma economia circular;

e) Prevenção e o controlo da poluição;

f) Proteção e o restauro da biodiversidade e dos ecossistemas.

15 – Para efeitos do disposto no número anterior, apenas se consideram as despesas de investimento

relativas a ativos fixos tangíveis adquiridos em estado de novo, construídos ou na parte em que sejam ampliados,

nos períodos de tributação que se iniciem em, ou após, 1 de janeiro de 2024.

Artigo 11.º

[…]

1 – A receita obtida com a contribuição extraordinária sobre o setor energético é consignada ao Fundo

Ambiental, criado pelo Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, com o objetivo de estabelecer mecanismos

que contribuam para a sustentabilidade sistémica do setor energético, designadamente através da contribuição

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15 DE DEZEMBRO DE 2023

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para a redução da dívida e ou pressão tarifárias e do financiamento de políticas do setor energético de cariz

social e ambiental, de medidas relacionadas com a eficiência energética, de medidas de apoio às empresas e

da minimização dos encargos financeiros para o Sistema Elétrico Nacional decorrentes de custos de interesse

económico geral (CIEG), designadamente resultantes dos sobrecustos com a convergência tarifária com as

Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, e para o SNGN.

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – […]

6 – Fica o Governo autorizado a transferir para o Fundo Ambiental o montante das cobranças provenientes

da contribuição extraordinária sobre o setor energético.

7 – […]»

Artigo 277.º

Alteração à Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro

Os artigos 30.º a 32.º, 34.º, 35.º, 37.º a 39.º, 43.º, 44.º, 45.º, 47.º e 49.º da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de

dezembro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 30.º

Contribuição sobre os sacos de plástico leves e muito leves

É criada uma contribuição sobre sacos de plástico leves e muito leves.

Artigo 31.º

[…]

1 – A contribuição referida no artigo anterior incide sobre os sacos de plástico leves e muito leves,

produzidos, importados ou adquiridos no território de Portugal continental, bem como sobre os sacos de plástico

leves e muito leves expedidos para este território.

2 – […]

3 – Para efeitos do disposto no presente capítulo, entende-se por sacos de plástico muito leves os que são

adquiridos na venda a granel de produtos de panificação, frutas e hortícolas frescos.

Artigo 32.º

[…]

São sujeitos passivos da contribuição os produtores ou importadores de sacos de plástico leves e muito leves

com sede ou estabelecimento estável no território de Portugal continental, bem como os adquirentes de sacos

de plástico leves e muito leves a fornecedores com sede ou estabelecimento estável noutro Estado-Membro da

União Europeia ou nas regiões autónomas.