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Sexta-feira, 15 de dezembro de 2023 II Série-A — Número 49

XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)

2.º SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 119/XV:

Transpõe a Diretiva (UE) 2020/284, no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento com vista a combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico.