Sexta-feira, 15 de dezembro de 2023 II Série-A — Número 49

XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 118 e 119/XV): N.º 118/XV — Orçamento do Estado para 2024. (a) N.º 119/XV — Transpõe a Diretiva (UE) 2020/284, no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento com vista a combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico. (b) Projetos de Lei (n.os 991 a 993/XV/2.ª): N.º 991/XV/2.ª (PAN) — Altera o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, reforçando os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos. N.º 992/XV/2.ª (PAN) — Assegura mais tempo de descanso e lazer por via da redução do limite máximo do período normal de trabalho e da consagração do direito a 25 dias úteis de férias nos setores público e privado. N.º 993/XV/2.ª (PAN) — Cria incentivos fiscais para que as

empresas promovam a mobilidade ciclável dos seus trabalhadores, procedendo à alteração do Código do IRC. Projetos de Resolução (n.os 965 e 966/XV/2.ª): N.º 965/XV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a realização de ações de sensibilização junto das comunidades de portugueses no estrangeiro no âmbito das campanhas de esclarecimento eleitoral relativas às eleições para a Assembleia da República no próximo dia 10 de março de 2024. N.º 966/XV/2.ª (PAN) — Pelo fim imediato do conflito israelo-palestiniano e por uma paz duradoura, com a efetivação da solução dos dois Estados em conformidade com o Plano de Partilha das Nações Unidas de 1947. (a) Publicado em Suplemento. (b) Publicado em 2.º Suplemento