II SÉRIE-A — NÚMERO 51

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N.º 134/XV/1.ª (Revoga o artigo 14.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade): — Vide Projeto de Lei n.º 40/XV/1.ª. N.º 209/XV/1.ª (Proibição e criminalização das «práticas de conversão», que visam a repressão da orientação sexual, da identidade de género ou da expressão de género): — Vide Projeto de Lei n.º 72/XV/1.ª. N.º 699/XV/1.ª (Prevê a criminalização de práticas com vista à alteração, limitação ou repressão da orientação sexual, da identidade ou expressão de género e promove o estudo destas práticas em Portugal e a garantia de mecanismos de apoio e resposta): — Vide Projeto de Lei n.º 72/XV/1.ª. N.º 707/XV/1.ª (Proíbe práticas atentatórias contra pessoas LGBT+ através das denominadas «terapias de conversão sexual»): — Vide Projeto de Lei n.º 72/XV/1.ª. N.º 865/XV/1.ª (Garante o pagamento por vale postal do apoio extraordinário à renda e sua exclusão como rendimento disponível para efeitos de exoneração do passivo restante): — Relatório da Comissão de Orçamento e Finanças. N.º 896/XV/2.ª (Regime extraordinário de proteção da habitação própria face ao aumento dos encargos com o crédito à habitação): — Relatório da Comissão de Orçamento e Finanças. N.º 933/XV/2.ª (Assegura o atendimento presencial em todos os serviços e organismos da administração pública, alterando o Decreto-Lei n.º 74/2014, de 13 de maio): — Relatório da Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local. N.º 937/XV/2.ª (Elimina a obrigação de apresentação da

declaração periódica de imposto sobre o valor acrescentado nos períodos em que não haja operações tributáveis): — Relatório da Comissão de Orçamento e Finanças. N.º 953/XV/2.ª (Procede à alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Fontelonga e a União das Freguesias de Lavandeira, Beira Grande e Selores do concelho de Carrazeda de Ansiães): — Relatório da Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local. N.º 964/XV/2.ª [Repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador (vigésima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)]: — Relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.º 965/XV/2.ª (Revoga o regime de caducidade da contratação coletiva): — Relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.º 968/XV/2.ª (Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos): — Relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.º 969/XV/2.ª [Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores (vigésima alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho e décima sétima alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)]: — Relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. (a) Publicado em Suplemento.