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Quarta-feira, 20 de dezembro de 2023 II Série-A — Número 51

XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 120/XV:

Adapta as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC.

Resolução: Terceiro orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano de 2023.