II SÉRIE-A — NÚMERO 51

36

1 – O Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, no âmbito do poder de iniciativa conferido pela Constituição

da República Portuguesa e pelo Regimento da Assembleia da República, apresentou à Assembleia da

República o Projeto de Lei n.º 937/XV/2.ª (IL) – Elimina a obrigação de apresentação da declaração periódica

de imposto sobre o valor acrescentado nos períodos em que não haja operações tributáveis;

2 – O projeto de lei em apreço reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua

tramitação e para ser discutido e votado, na generalidade, em Plenário da Assembleia da República;

3 – Nos termos regimentais aplicáveis, o presente relatório deverá ser remetido a Sua Excelência o

Presidente da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 6 de novembro de 2023.

A Deputada relatora, Inês de Sousa Real — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão.

Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, do PAN e do L, na

reunião da Comissão do dia 20 de dezembro de 2023.

PARTE IV – Anexos

Nota técnica do Projeto de Lei n.º 937/XV/2.ª (IL) – Elimina a obrigação de apresentação da declaração

periódica de imposto sobre o valor acrescentado nos períodos em que não haja operações tributáveis.

———

PROJETO DE LEI N.º 953/XV/2.ª

(PROCEDE À ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS ENTRE A FREGUESIA DE FONTELONGA E

A UNIÃO DAS FREGUESIAS DE LAVANDEIRA, BEIRA GRANDE E SELORES DO CONCELHO DE

CARRAZEDA DE ANSIÃES)

Relatório da Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local

Índice

Parte I – Considerandos

1. Apresentação sumária

2. Análise jurídica complementar

3. Enquadramento jurídico nacional/internacional e parlamentar

4. Consultas e contributos

Parte II – Opinião e posição

1. Opinião do Deputado relator

2. Posição do grupo parlamentar/Deputado

Parte III – Conclusões

1. Conclusões

2. Parecer

Parte IV – Anexos