II SÉRIE-A — NÚMERO 51

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PARTE II –Opinião e posição

1. Opinião da Deputada relatora

Nos termos do n.º 4 do artigo 139.º do RAR, a opinião do relator é de elaboração facultativa, pelo que a

Deputada relatora se exime, nesta sede, de emitir considerações políticas sobre o projeto de lei em apreço.

2. Posição do grupo parlamentar/Deputado

Qualquer Deputado ou grupo parlamentar pode solicitar que sejam anexadas ao relatório as suas posições

políticas, que não podem ser objeto de votação, eliminação ou modificação.

PARTE III – Conclusões

1. Conclusões

O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei

n.º 953/XV/2.ª – Procede à alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Fontelonga e a União das

Freguesias de Lavandeira, Beira Grande e Selores, do concelho de Carrazeda de Ansiães –, tendo sido

admitido a 18 de outubro de 2023.

O Projeto de Lei n.º 943/XV/1.ª em apreço cumpre os requisitos formais previstos no n.º 1 do artigo 119.º,

no n.º 1 do artigo 123.º e no n.º 1 do artigo 124.º do RAR.

2. Parecer

A Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território é de parecer que o Projeto de Lei n.º

953/XV/2.ª – Procede à alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Fontelonga e a União das

Freguesias de Lavandeira, Beira Grande e Selores, do concelho de Carrazeda de Ansiães – reúne os

requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 13 de dezembro de 2023.

A Deputada relatora, Berta Nunes — A Presidente da Comissão, Isaura Morais.

Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS e do PSD, tendo-se registado a

ausência do CH, da IL, do PCP e do BE, na reunião da Comissão do dia 20 de dezembro de 2023.

PARTE IV – Anexos

A nota técnica referente à iniciativa em análise está disponível na página da mesma.

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