II SÉRIE-A — NÚMERO 14

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Morais — Andreia Bernardo — Olga Freire — Ângela Almeida — Emília Cerqueira — Francisco Covelinhas

Lopes — Ana Elisabete Oliveira — Ana Gabriela Cabilhas — Marco Claudino.

(**) O texto da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.º 9 (2024.04.12) e substituído, a pedido do autor, em 19 de abril de 2024.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 51/XVI/1.ª

REJEITA O PROGRAMA DE ESTABILIDADE E A POLÍTICA DE DIREITA, RESPONDER ÀS

NECESSIDADES DO POVO E DO PAÍS

Exposição de motivos

I

A apresentação do Programa de Estabilidade (PE) 2024-2028 junto da Comissão Europeia e o conteúdo que

transporta, insere-se na opção de sucessivos Governos de PS, PSD e CDS de submissão a imposições da

União Europeia (Semestre Europeu) e da União Económica e Monetária/Euro (Pacto de Estabilidade e

Crescimento), que visam condicionar as opções de política económica, orçamental e financeira do País aos

interesses dos grupos económicos, das multinacionais e das principais potências europeias.

Longe de ser um exercício soberano de previsão macroeconómica e definição de linhas orientadoras da

política económica, financeira e orçamental a médio prazo, o PE é sobretudo um documento de aceitação de

regras e opções que têm vindo a limitar salários, a degradar serviços públicos, a reduzir investimento, a provocar

crescentes injustiças e dependência nacional.

O PE é uma peça na crescente limitação da política orçamental que a UE tem vindo a impor e cuja

substituição a curto prazo far-se-á por via de ainda maiores restrições à soberania nacional.

II

O Programa de Estabilidade 2024-2028, apresentado pelo Governo PSD/CDS, ao contrário de anteriores

versões, não tem o quadro das «Principais Medidas de Política Orçamental», onde normalmente constam as

principais medidas e a previsão dos seus impactos orçamentais.

Limitando-se a apresentar cenário de políticas invariantes, estima apenas como evoluiriam os indicadores da

economia nacional e das contas públicas se nenhuma medida adicional fosse aplicada. É, portanto, um

documento vazio de conteúdo político relevante.

No entanto, não deixa de ser um instrumento usado pelo Governo para justificar a implementação do projeto

político da direita ao serviço do grande capital, que o PCP combate desde já.

Por exemplo, relativamente ao cenário macroeconómico, é assinalável a diferença entre o que está presente

neste PE e o cenário apresentado no Programa do Governo. Para 2027, o cenário de políticas invariantes estima

um crescimento económico de 1,5 %, quando o Programa do Governo estima um crescimento económico de

3 %. Enquanto o PE estima um crescimento médio anual, para este período, de 1,8 %, o Programa do Governo

estima-o em 2,6 %.

O problema não é o cenário do programa da AD ser demasiado otimista. Na verdade, o País precisava de

níveis de crescimento superiores ao caráter anémico que se verifica desde a adesão ao euro. O problema é que

a política económica do programa da AD baseia-se unicamente no mal chamado «choque fiscal», como varinha

mágica para catapultar o crescimento. Ora, como a história demonstra, o «choque fiscal» não vai resultar no

crescimento económico, mas sim no aumento das injustiças na distribuição do rendimento e na fragilização do

desenvolvimento do País.