5 DE JULHO DE 2024

3

no caso dos edifícios para fins habitacionais e para as categorias de mais baixos rendimentos, seja possível

utilizar tantos vales de eficiência quanto os necessários para cobrir os custos totais do projeto de melhoria do

conforto térmico e da eficiência energética.

Aprovada em 3 de julho de 2024.

O Presidente da Comissão, Salvador Malheiro.

–——–

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 203/XVI/1.ª

DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PARIS

Texto do projeto de resolução

Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do

artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Paris, entre os dias

25 a 27 de julho, para assistir à abertura dos Jogos Olímpicos.

Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição, dar assentimento à deslocação de S. Ex.ª o Presidente da República a Paris, entre os dias 25 a

27 de julho, para assistir à abertura dos jogos olímpicos.

Palácio de São Bento, 5 de julho de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

Mensagem do Presidente da República

Estando prevista a minha deslocação a Paris nos dias 25 a 27 do corrente mês de julho, para assistir à

abertura dos jogos olímpicos, venho requerer, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea b), da

Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.

Lisboa, 3 de julho de 2024.

O Presidente da República,

(Marcelo Rebelo de Sousa)

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.