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Quinta-feira, 11 de julho de 2024 II Série-A — Número 63

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 207 e 208/XVI/1.ª): N.º 207/XVI/1.ª (PCP) — Reconhece a profissão de bombeiro como de risco e desgaste rápido. N.º 208/XVI/1.ª (PCP) — Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional. Propostas de Lei (n.os 9 a 12/XVI/1.ª): N.º 9/XVI/1.ª (GOV) — Procede à trigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. N.º 10/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a alterar o regime de IVA de caixa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio. N.º 11/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a alterar o Código do IRC, quanto ao requisito da dupla tributação económica.

N.º 12/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a alterar o Código de IRC, reduzindo gradualmente a taxa de imposto de 21 % para 15 %, nos anos de 2025 a 2027. Projetos de Resolução (n.os 18, 208 e 209/XVI/1.ª): N.º 18/XVI/1.ª (Recomenda ao Governo que apele à República da Gâmbia que mantenha em vigor a proibição da mutilação genital feminina): — Informação da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas relativa à discussão da iniciativa ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 208/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que fomentem a segurança e consequente diminuição de violência contra crianças e jovens. N.º 209/XVI/1.ª (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da comissão eventual de inquérito parlamentar.