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Quarta-feira, 7 de agosto de 2024 II Série-A — Número 79

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 11/XVI:

Regime jurídico do complemento de alojamento dos estudantes do ensino superior deslocados.