II SÉRIE-A — NÚMERO 92

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RESOLUÇÃO

ELEIÇÃO DE UM MEMBRO PARA O CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DA BASE DE DADOS DE

PERFIS DE ADN

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dos n.os 3 a 5 do

artigo 29.º da Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, que aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN

para fins de identificação civil e criminal, e do n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 40/2013, de 25 de junho, que aprova

a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN, eleger

José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro como membro do Conselho de Fiscalização da Base de

Dados de Perfis de ADN.

Aprovada em 19 de junho de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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RESOLUÇÃO

DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A TENERIFE E A LAS PALMAS

A Comissão Permanente da Assembleia da República resolve, nos termos da alínea e) do n.º 3 do artigo

179.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente

da República:

– A Tenerife, nos dias 18 e 19 de setembro, para participar no Segundo Encontro dos Ministros da Justiça

dos Países de Língua Espanhola e Portuguesa; e

– A Las Palmas, nos dias 19 e 20 de setembro, para participar na XVII Cimeira da COTEC Europa.

Aprovada em 11 de setembro de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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RESOLUÇÃO

DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A DUBLIN

A Comissão Permanente da Assembleia da República resolve, nos termos da alínea e) do n.º 3 do artigo

179.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente

da República a Dublin no dia 4 de setembro, para um encontro de trabalho com o Presidente Irlandês Michael

Higgins.

Aprovada em 11 de setembro de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.