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Segunda-feira, 7 de outubro de 2024 II Série-A — Número 107

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Resoluções: (a) — Designação de fiscal único para a ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social. — Designação de fiscal único para a Comissão Nacional de Proteção de Dados. — Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República relativos ao ano de 2023.

— Orçamento da Assembleia da República para 2025. Projeto de Resolução n.º 378/XVI/1.ª (PCP): Pelo acesso das populações à rede bancária de multibancos.

(a) Publicadas em suplemento.