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II SÉRIE-A — NÚMERO 112

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE ALTERE O DESPACHO NORMATIVO N.º 6/2018, DE 12 DE ABRIL,

PARA ASSEGURAR ATRIBUIÇÃO DE PRIORIDADE NA MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR,

NO ENSINO BÁSICO E NO ENSINO SECUNDÁRIO, ÀS CRIANÇAS E JOVENS COM IRMÃOS A

FREQUENTAREM O AGRUPAMENTO DE ESCOLAS PRETENDIDO

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que altere o Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril, para assegurar atribuição de prioridade

na matrícula ou renovação de matrícula na educação pré-escolar, no ensino básico e no ensino secundário, às

crianças e jovens, com irmãos – ou com outras crianças e jovens que, comprovadamente, pertençam ao

mesmo agregado familiar – a frequentarem o agrupamento de escolas onde se insere o estabelecimento de

educação e de ensino pretendido.

Aprovada em 20 de setembro de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.