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II SÉRIE-A — NÚMERO 115

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RESOLUÇÃO

APRECIAÇÃO DO RELATÓRIO DO GOVERNO SOBRE «PORTUGAL NA UNIÃO EUROPEIA, 2023»

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, no âmbito da

apreciação da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, durante o ano de 2023,

o seguinte:

1 – Exprimir um juízo favorável sobre o conteúdo geral do relatório do Governo, nos termos do n.º 4 do

artigo 5.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, «Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da

República no âmbito do processo de construção da União Europeia», com as alterações introduzidas pelas

Leis n.os 21/2012, de 17 de maio, 8/2018, de 2 de maio, 64/2020, de 2 de novembro, e 44/2023, de 14 de

agosto, no âmbito do processo de consulta e troca de informações entre o Governo e a Assembleia da

República;

2 – Sublinhar que a apreciação deste relatório traduz o empenho e o consenso existentes entre as

principais forças políticas representadas na Assembleia da República, quanto à integração e à participação de

Portugal na União Europeia, sem prejuízo das divergências quanto às prioridades e orientações seguidas

neste processo.

Aprovada em 4 de outubro de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.