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II SÉRIE-A — NÚMERO 137

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DELIBERAÇÃO N.º 15-PL/2024

CONCESSÃO DE PROCESSO DE URGÊNCIA

A Assembleia da República delibera, nos termos do n.º 3 do artigo 128.º-A do Regimento, apreciar com

urgência a Proposta de Lei n.º 14/XVI/1.ª – Primeira alteração à Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro – Regime

jurídico da regularização dos «chãos de melhoras».

Aprovada em 4 de dezembro de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.