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II SÉRIE-A — NÚMERO 171

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A B C

MUNICÍPIO FREGUESIAS EXISTENTES FREGUESIAS A RESTAURAR

Vizela União de Freguesias de Tagilde e Vizela (São

Paio)

Freguesia de Tagilde

Freguesia de Vizela (São Paio)

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PUBLIQUE A PORTARIA QUE FIXA AS TABELAS DE CUSTOS

RELATIVAS À PUBLICAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES E DECISÕES DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS

LOCAIS DESTINADAS A TER EFICÁCIA EXTERNA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que publique a portaria que fixa as tabelas de custos relativas à publicação das deliberações e

decisões dos órgãos das autarquias locais destinadas a ter eficácia externa, ouvidas as associações

representativas da imprensa regional e a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, em cumprimento

com o disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Aprovada em 17 de janeiro de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE ESTENDA AS MEDIDAS DE AÇÃO SOCIAL ESCOLAR AOS

ALUNOS CARENCIADOS QUE FREQUENTAM O ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que estenda as medidas de ação social escolar, da responsabilidade do Ministério da Educação e

dos municípios, aos alunos carenciados que frequentam o ensino particular e cooperativo.

Aprovada em 17 de janeiro de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.