Debates Parlamentares - Diário 171, p. 1 (2025-01-30)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

Quinta-feira, 30 de janeiro de 2025 II Série-A — Número 171

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 33 a 37/XVI): (a) N.º 33/XVI — Autoriza o Governo a transpor parcialmente a Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, alterando o Código do IVA e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades. N.º 34/XVI — Altera o Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de março, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial. N.º 35/XVI — Reforça medidas extraordinárias de apoio às populações afetadas pelos incêndios rurais ocorridos em setembro de 2024, alterando o Decreto-Lei n.º 59-A/2024, de 27 de setembro. N.º 36/XVI — Elevação da povoação de Boliqueime à categoria de vila. N.º 37/XVI — Reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho.

Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo que publique a portaria que fixa as tabelas de custos relativas à publicação das deliberações e decisões dos órgãos das autarquias locais destinadas a ter eficácia externa. — Recomenda ao Governo que estenda as medidas de ação social escolar aos alunos carenciados que frequentam o ensino particular e cooperativo. Projetos de Lei (n.os 252, 348, 349 e 492/XVI/1.ª): N.º 252/XVI/1.ª (Estabelece a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 3 anos de idade): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação e Ciência. N.º 348/XVI/1.ª (Procede à quinta alteração do Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho, que aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques e aprova medidas eficazes de segurança rodoviária): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação. N.º 349/XVI/1.ª (Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, Código da Estrada): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação.

Quinta-feira, 30 de janeiro de 2025 II Série-A — Número 171XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025) S U M Á R I O Decretos da Assembleia da República (n.os 33 a 37/XVI): (a) N.º 33/XVI — Autoriza o Governo a transpor parcialmente a Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, alterando o Código do IVA e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades. N.º 34/XVI — Altera o Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de março, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial. N.º 35/XVI — Reforça medidas extraordinárias de apoio às populações afetadas pelos incêndios rurais ocorridos em setembro de 2024, alterando o Decreto-Lei n.º 59-A/2024, de 27 de setembro. N.º 36/XVI — Elevação da povoação de Boliqueime à categoria de vila. N.º 37/XVI — Reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho. Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo que publique a portaria que fixa as tabelas de custos relativas à publicação das deliberações e decisões dos órgãos das autarquias locais destinadas a ter eficácia externa. — Recomenda ao Governo que estenda as medidas de ação social escolar aos alunos carenciados que frequentam o ensino particular e cooperativo. Projetos de Lei (n.os 252, 348, 349 e 492/XVI/1.ª): N.º 252/XVI/1.ª (Estabelece a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 3 anos de idade): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação e Ciência. N.º 348/XVI/1.ª (Procede à quinta alteração do Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho, que aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques e aprova medidas eficazes de segurança rodoviária): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação. N.º 349/XVI/1.ª (Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, Código da Estrada): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação.

Descarregar páginas