O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

Sexta-feira, 14 de fevereiro de 2025 II Série-A — Número 182

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 37/XVI (Reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho): (a) — Mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto. Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de prevenção, sensibilização e combate aos casamentos infantis, precoces e ou forçados. — Recomenda ao Governo que apele à República do Iraque a não legalizar os casamentos infantis e a não diminuir os

direitos das mulheres. — Deslocação do Presidente da República ao Brasil. Proposta de Lei n.º 50/XVI/1.ª (GOV): Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União. Projeto de Resolução n.º 720/XVI/1.ª (CH): Recomenda ao Governo que regularize a situação da Brave Generation Academy. (a) Publicados em Suplemento.