28 DE FEVEREIRO DE 2025

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cibersegurança, no exercício das suas atribuições e competências ao abrigo da presente lei, atuam em

cooperação estreita com:

a) A Comissão Nacional de Proteção de Dados, sempre que estejam em causa incidentes que tenham dado

origem à violação de dados pessoais, nos termos do artigo 79.º;

b) O Ministério Público, os tribunais e a Polícia Judiciária, sempre que estejam em causa incidentes que

possam ter dado origem à prática de cibercrimes, nomeadamente através:

i) Da comunicação, logo que possível, de factos relativos à preparação e execução de cibercrimes de que

tenham tido conhecimento no exercício das suas funções, sem prejuízo do disposto no artigo 38.º;

ii) Da prática dos atos cautelares necessários e urgentes para assegurar a conservação de provas e da

partilha, nos termos legais, de outros elementos probatórios necessários para o estrito exercício das

competências previstas nas alíneas a) a e) do n.º 3 do artigo anterior;

iii) Do desempenho da função de perito prevista no artigo 153.º do Código de Processo Penal;

c) O Comando de Operações de Ciberdefesa, nomeadamente quando estejam em causa prevenção de

incidentes, monitorização, deteção, reação, análise e correção no âmbito da ciberdefesa e da cibersegurança

das Forças Armadas;

d) O Serviço de Informações de Segurança, nomeadamente na partilha de informações necessárias à

preservação da segurança do ciberespaço de interesse nacional, designadamente no que respeita à

espionagem, à sabotagem, ao terrorismo e à criminalidade organizada.

2 – A obtenção de informação ao abrigo da cooperação prevista no número anterior deve respeitar a

legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, designadamente, o RGPD, a Lei n.º 26/2016,

de 22 de agosto, na sua redação atual, a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e a Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto.

3 – A cooperação prevista na alínea b) do n.º 1 não põe em causa o segredo de justiça.

4 – O acesso a informação nos termos da cooperação prevista, designadamente, nas subalíneas i) e ii) da

alínea b) do n.º 1, relativa a processos que estejam a ser objeto de investigação, pode ser recusado com os

fundamentos previstos no n.º 1 do artigo 89.º do Código de Processo Penal.

5 – A Polícia Judiciária e o Serviço de Informações de Segurança designam um elemento de ligação

permanente junto do CNCS.

6 – Os termos da cooperação técnica e operacional entre o CNCS, o Comando de Operações de

Ciberdefesa, a Polícia Judiciária, o Serviço de Informações de Segurança e o Serviço de Informações

Estratégicas de Defesa, são definidos por mútuo acordo no âmbito do G5.

7 – As autoridades referidas no presente artigo devem responder aos pedidos de informação no prazo de 5

dias após a data em que as informações tiverem sido solicitadas, salvo motivo devidamente justificado.

Artigo 24.º

Cooperação com o setor privado

1 – As entidades que integrem o quadro institucional da segurança do ciberespaço, nos termos do artigo

15.º, devem estabelecer relações de cooperação com as entidades abrangidas pela presente lei e, quando

pertinente, com outras entidades interessadas do setor privado, com vista a alcançar os objetivos do regime

jurídico da cibersegurança.

2 – As relações de cooperação devem abranger, pelo menos, os seguintes aspetos relativos à partilha de

informação, adoção de boas práticas, desenvolvimento ou melhoria de sistemas de classificação e de

taxonomias comuns ou normalizadas quanto a:

a) Medidas de gestão dos riscos de cibersegurança;

b) Indicadores de exposição a riscos ou ciberameaças;

c) Procedimentos de tratamento de incidentes;

d) Gestão de crises; e