Sexta-feira, 28 de fevereiro de 2025 II Série-A — Número 191

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 581 a 586/XVI/1.ª): N.º 581/XVI/1.ª (PAN) — Criminaliza a esterilização de pessoas com deficiência e/ou incapazes e regula as condições para prática de métodos de esterilização irreversíveis, alterando a Lei n.º 3/84, de 24 de março, o Código Penal, e o Código Civil. N.º 582/XVI/1.ª (PAN) — Prevê o reforço dos direitos das crianças e jovens em acolhimento. N.º 583/XVI/1.ª (L) — Cria o Mecanismo Especial de Reparação a Vítimas de Esterilização Forçada. N.º 584/XVI/1.ª (PS) — Esclarece a criminalização da esterilização forçada, nomeadamente das pessoas com deficiência, e regula o recurso a meios de controlo de fertilidade relativamente a pessoas com deficiência ou em situação de incapacidade. N.º 585/XVI/1.ª (PS) — Aprova o regime jurídico da cibersegurança. N.º 586/XVI/1.ª (PCP) — Reforça as medidas de proteção do superior interesse da criança e cria a possibilidade de a família de acolhimento ser candidata à adoção (alteração ao

Código Civil, sexta alteração à Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro). Projetos de Resolução (n.os 763 a 773/XVI/1.ª): N.º 763/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que implemente medidas de apoio e preservação de profissões em vias de extinção. N.º 764/XVI/1.ª (PCP) — Construção de um novo viaduto em Santana-Cartaxo e requalificação da ponte Rainha Dona Amélia. N.º 765/XVI/1.ª (PCP) — Determina a criação do Instituto Nacional para a Computação Avançada. N.º 766/XVI/1.ª (PAN) — Pela criação de um órgão regulador para a monitorização do impacto ambiental das infraestruturas de inteligência artificial e a promoção de práticas sustentáveis no setor tecnológico. N.º 767/XVI/1.ª (PAN) — Por um reforço da investigação sobre violência contra pessoas com deficiência e pela criação de mecanismos de apoio às vítimas de esterilização forçada.