II SÉRIE-A — NÚMERO 196

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DA FISCALIZAÇÃO DO QUADRO LEGAL APLICÁVEL AO

MERGULHO PROFISSIONAL

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Reforce as medidas de fiscalização destinadas a cumprir o quadro legal aplicável ao mergulho

profissional.

2 – Implemente, de forma célere e eficaz, mecanismos de monitorização contínua e intervenções regulares

no continente e nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, por intermédio das entidades competentes.

3 – Salvaguarde os direitos laborais, a segurança operacional e a proteção da integridade física e

profissional dos mergulhadores.

Aprovada em 14 de fevereiro de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTRUÇÃO DA LINHA VIOLETA DO METROPOLITANO EM

LOURES E ODIVELAS

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que assegure os procedimentos e meios necessários para, em 2025, prosseguir a expansão do

metropolitano de Lisboa através da linha violeta nos concelhos de Loures e Odivelas, nomeadamente garantindo

as diligências de tramitação do concurso internacional para o efeito, para dar plena execução à Resolução do

Conselho de Ministros n.º 155/2023, de 27 de novembro.

Aprovada em 14 de fevereiro de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A REVISÃO DO CONCEITO ESTRATÉGICO DE DEFESA NACIONAL

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que dê seguimento ao processo de revisão do conceito estratégico de defesa nacional.

Aprovada em 14 de fevereiro de 2025.