Debates Parlamentares - Diário 197S1, p. 2 (2025-03-11)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 197

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS ESPECIAIS DE REFORÇO DA REDE

CONSULAR PORTUGUESA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo:

1 – Que os 50 funcionários contratados para os quadros do Ministério dos Negócios Estrangeiros,

especialmente preparados para o exercício de missões técnicas ocasionais, sejam colocados em postos que

excecionalmente necessitem de apoio especial ao nível da mobilidade de pessoas e bens ou de apoio excecional

a comunidades afetadas por circunstâncias anormais.

2 – A criação de novos consulados nos locais com vice-consulados extintos por regulamento consular do

anterior Governo, que desde há cerca de 15 anos davam resposta aos utentes de Toulouse, Providence, Belém

do Pará, Fortaleza, Recife, Curitiba e Porto Alegre.

3 – O alargamento do número de espaços do cidadão em postos consulares de áreas de emigração mais

recente, melhorando o leque de serviços que os mesmos disponibilizam.

4 – O alargamento do número de permanências consulares em cada posto, definindo-o em diálogo com as

respetivas comunidades, após audição dos membros do Conselho das Comunidades Portuguesas e dos

Conselhos Consultivos das Áreas Consulares.

5 – A adoção de um plano adicional de formação específico para todos os funcionários diplomáticos ou

técnicos que exerçam funções de chefia de postos consulares, a desenvolver articuladamente entre a estrutura

do Instituto Diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, os restantes serviços de outros ministérios

essenciais para o funcionamento dos postos e estabelecimentos de ensino superior.

6 – A criação de centros de atendimento consular, melhorando o funcionamento dos já existentes, de forma

a, em articulação direta com as chefias dos postos, por via telefónica e eletrónica, prestarem os esclarecimentos

necessários aos respetivos utentes, procederem ao agendamento dos atendimentos e acompanharem os casos

de emergência consular.

Aprovada em 14 de fevereiro de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

II SÉRIE-A — NÚMERO 197 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS ESPECIAIS DE REFORÇO DA REDE CONSULAR PORTUGUESA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo: 1 – Que os 50 funcionários contratados para os quadros do Ministério dos Negócios Estrangeiros, especialmente preparados para o exercício de missões técnicas ocasionais, sejam colocados em postos que excecionalmente necessitem de apoio especial ao nível da mobilidade de pessoas e bens ou de apoio excecional a comunidades afetadas por circunstâncias anormais. 2 – A criação de novos consulados nos locais com vice-consulados extintos por regulamento consular do anterior Governo, que desde há cerca de 15 anos davam resposta aos utentes de Toulouse, Providence, Belém do Pará, Fortaleza, Recife, Curitiba e Porto Alegre. 3 – O alargamento do número de espaços do cidadão em postos consulares de áreas de emigração mais recente, melhorando o leque de serviços que os mesmos disponibilizam. 4 – O alargamento do número de permanências consulares em cada posto, definindo-o em diálogo com as respetivas comunidades, após audição dos membros do Conselho das Comunidades Portuguesas e dos Conselhos Consultivos das Áreas Consulares. 5 – A adoção de um plano adicional de formação específico para todos os funcionários diplomáticos ou técnicos que exerçam funções de chefia de postos consulares, a desenvolver articuladamente entre a estrutura do Instituto Diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, os restantes serviços de outros ministérios essenciais para o funcionamento dos postos e estabelecimentos de ensino superior. 6 – A criação de centros de atendimento consular, melhorando o funcionamento dos já existentes, de forma a, em articulação direta com as chefias dos postos, por via telefónica e eletrónica, prestarem os esclarecimentos necessários aos respetivos utentes, procederem ao agendamento dos atendimentos e acompanharem os casos de emergência consular. Aprovada em 14 de fevereiro de 2025. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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