Debates Parlamentares - Diário 207, p. 4 (2025-03-28)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 207

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTRUÇÃO DE UM MATADOURO NO ALGARVE E A

OPERACIONALIZAÇÃO DE MATADOUROS MÓVEIS A NÍVEL NACIONAL

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Promova a construção do matadouro público regional do Algarve, solução imediata de abate para as

características de produção animal da região.

2 – Aprove as derrogações previstas no Regulamento (CE) n.º 1099/2009 do Conselho que isentem os

matadouros móveis de certos requisitos.

3 – Preveja na reprogramação do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum uma linha de financiamento

de matadouros móveis para as regiões mais afastadas dos matadouros convencionais e ou onde há maior

número de pequenos produtores pecuários.

Aprovada em 14 de março de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

———

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM NÓ DE ACESSO À A24 A PARTIR DO NÚCLEO

EXTRATIVO DA SERRA DA FALPERRA E A REQUALIFICAÇÃO DA LIGAÇÃO ATÉ À EN212

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Proceda à criação de um nó de acesso direto à A24 a partir do Núcleo Extrativo da Serra da Falperra,

fortalecendo o setor das rochas ornamentais e garantindo melhorias operacionais, de segurança e

sustentabilidade.

2 – Inicie, com caráter de urgência, o lançamento de um concurso público de conceção-execução para a

concretização da obra, resolvendo os problemas logísticos, reduzindo custos operacionais e ambientais e

impulsionando o desenvolvimento económico e social.

3 – Proceda à requalificação da ligação até à EN212 de forma a otimizar acessibilidades e segurança.

4 – Adote medidas de reforço da colaboração com as entidades locais e regionais, assegurando que o projeto

seja desenvolvido com a celeridade e os recursos adequados.

Aprovada em 14 de março de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 207 4 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTRUÇÃO DE UM MATADOURO NO ALGARVE E A OPERACIONALIZAÇÃO DE MATADOUROS MÓVEIS A NÍVEL NACIONAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Promova a construção do matadouro público regional do Algarve, solução imediata de abate para as características de produção animal da região. 2 – Aprove as derrogações previstas no Regulamento (CE) n.º 1099/2009 do Conselho que isentem os matadouros móveis de certos requisitos. 3 – Preveja na reprogramação do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum uma linha de financiamento de matadouros móveis para as regiões mais afastadas dos matadouros convencionais e ou onde há maior número de pequenos produtores pecuários. Aprovada em 14 de março de 2025. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM NÓ DE ACESSO À A24 A PARTIR DO NÚCLEO EXTRATIVO DA SERRA DA FALPERRA E A REQUALIFICAÇÃO DA LIGAÇÃO ATÉ À EN212 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Proceda à criação de um nó de acesso direto à A24 a partir do Núcleo Extrativo da Serra da Falperra, fortalecendo o setor das rochas ornamentais e garantindo melhorias operacionais, de segurança e sustentabilidade. 2 – Inicie, com caráter de urgência, o lançamento de um concurso público de conceção-execução para a concretização da obra, resolvendo os problemas logísticos, reduzindo custos operacionais e ambientais e impulsionando o desenvolvimento económico e social. 3 – Proceda à requalificação da ligação até à EN212 de forma a otimizar acessibilidades e segurança. 4 – Adote medidas de reforço da colaboração com as entidades locais e regionais, assegurando que o projeto seja desenvolvido com a celeridade e os recursos adequados. Aprovada em 14 de março de 2025. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco. ———

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