Sexta-feira, 28 de março de 2025 II Série-A — Número 207

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Resoluções: — Recomenda ao Governo que diligencie contra a redução do estatuto de proteção do lobo ao abrigo da Convenção de Berna. — Recomenda ao Governo a rápida constituição e operacionalização das comissões de acompanhamento para os projetos de exploração de lítio na Mina do Barroso e na Mina do Romano. — Recomenda ao Governo a generalização das unidades de saúde familiar modelo B. — Recomenda ao Governo que atribua um médico de família aos grupos mais vulneráveis. — Recomenda ao Governo a construção de um matadouro no Algarve e a operacionalização de matadouros móveis a nível nacional. — Recomenda ao Governo a criação de um nó de acesso à A24 a partir do Núcleo Extrativo da Serra da Falperra e a requalificação da ligação até à EN212. — Recomenda ao Governo que assegure a compatibilização da produção de energia renovável com a proteção do ambiente, a preservação da biodiversidade e a qualidade de vida das populações. — Recomenda ao Governo que elabore e apresente à Assembleia da República uma estratégia industrial verde, em cumprimento da Lei de Bases do Clima. — Recomenda ao Governo o reforço da implementação do Plano de Ação para o Biometano 2024-2040. — Recomenda ao Governo a implementação do Plano de Ação para o Biometano. — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a proteção e conservação do lince-ibérico. — Recomenda a implementação de um novo modelo de gestão da água e a execução pelo Governo dos planos

regionais de eficiência hídrica. — Recomenda ao Governo que pondere o aumento da restituição do imposto sobre o valor acrescentado suportado pelas instituições particulares de solidariedade social. — Recomenda ao Governo a adoção de um plano nacional de combate ao antissemitismo. — Recomenda ao Governo que inicie o procedimento, junto do Conselho da União Europeia, para que o movimento Huti seja designado como uma organização terrorista. — Recomenda ao Governo a preservação do património classificado de Lagos. — Recomenda ao Governo que avalie o impacto e as condições necessárias a reduzir para 12 meses as contribuições para regimes especiais de assistência à doença. — Recomenda ao Governo que apresente um relatório com soluções que garantam a sustentabilidade do subsistema de Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas e a qualidade dos serviços de saúde a prestar. — Recomenda ao Governo a adoção de uma estratégia de combate à insuficiência cardíaca. — Recomenda ao Governo a realização de avaliação de impacte ambiental à expansão do Aeródromo Municipal de Cascais. — Recomenda ao Governo que promova, no plano internacional, a defesa dos direitos humanos e da integridade diplomática face ao cerco imposto pelo regime de Nicolás Maduro à Embaixada da Argentina em Caracas. — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de combate à pobreza energética. — Recomenda ao Governo a efetiva implementação de medidas de prevenção e proteção sísmica.