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Quarta-feira, 22 de outubro de 2025 II Série-A — Número 86

XVII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2025-2026)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 14/XVII: Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, reduzindo as taxas gerais.