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Sábado, 5 de Novembro de 1988
II Série-B — Número 4
DIÁRIO
da Assembleia da Republica
V LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Requerimentos fn.°» 21/V a 72/V (2.°)-AC, l/V e 2/V (2.")-AL e 2/V (2.°)-RA]:
N." 21/V (2.*)-AC — Dos deputados Afonso Abrantes e António Barreto (PS) ao Ministério da Educação sobre a rede escolar no 1." ciclo do
ensino básico................................ 10-(3)
N.° 22/V (2.")-AC — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério sobre os jardins-de-infãncia criados no 1.° ano do Programa Interministerial do
Sucesso Escolar.............................. 10-(3)
N.° 23/V (2.*)-AC — Do deputado Afonso Abrantes (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a estrada nacional n.°
329-1 (Penalva do Castelo-Mangualde)......... 10-(3)
N.° 24/V (2.*)-AC —Do deputado Rui Silva (PRD) ao Governo sobre a situação de abandono
do Aqueduto dos Pegões (Tomar)............. 10-(3)
N.° 25/V (2.a)-AC —Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde sobre candidaturas a lugares
de enfermeiro-professor....................... 1 N.° 26/V (2.*)-AC — Do deputado Marques Júnior (PRD) ao mesmo Ministério sobre o concurso para operadores de registo de dados nos Hospitais da Universidade de Coimbra...'...... 10-(4) N.°.27/V (2.')-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação sobre a situação da Escola Preparatória de São Teotónio................. 10-(4) N.° 28/V (2.°)-AC — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais sobre a catástrofe ecológica no rio Sado )0-(S) N.° 29/V (2.")-AC — Do deputado Álvaro Brasileiro (PCP) à Direcção-Geral da Hidráulica Agrícola sobre o desassoreamento do canal de Alpiarça, ribeira de Ulme e vala do Paul............... 10-<5) N.° 30/V (2.")-AC — Dos deputados José Magalhães e Octávio Teixeira (PCP) ao Governo sobre as subvenções aos cidadãos internados no campo do Tarrafal.................................. 10-(5) N.° 3l/V (2.*)-AC — Do deputado António Mota (PCP) ao Governo sobre o encerramento do troço da linha do Douro, entre Pocinho e Barca de Alva 10-(6) N.° 32/V (2.*)-AC — Do deputado Miranda Calha (PS) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a zona de caça turística de Sousel 10-(6) N.° 33/V (2.')-AC —Do deputado Mota Torres (PS) ao Ministério da Educação sobre os centros de medicina desportiva ....................... 10-(6) N.° 34/V (2.')-AC — Do deputado António Barreto (PS) ao Ministério da Educação solicitando uma cópia do estudo da Direcção-Geral do Ensino Superior sobre os custos do ensino universitário 10-(7) N.° 35/V (2.*)-AC — Dos deputados Lino de Carvalho e Vidigal Amaro (PCP) ao mesmo Ministério sobre a construção de um pavilhão gimnodesportivo coberto para a Escola C + S de Redondo 10-(7) N.° 36/V (2.*)-AC — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao mesmo Ministério sobre a não aceitação da candidatura da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia ao programa de apoio à criação de uma rede de bibliotecas municipais de leitura pública junto do Instituto Português do Livro e da Leitura 10-(7) N.° 37/V (2.")-AC — Do deputado António Vai-rinhos (PSD) ao Governo sobre o Programa VALOREN.................................. 10-(7) N.° 38/V (2.')-AC —Do mesmo deputado ao Ministério da Educação sobre a Escola Preparatória de Vila Real de Santo António.......... 10-(8) N.° 39/V (2.')-AC — Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as melhorias na estrada nacional n.° 122.................................. 1(H8) N.° 40/V (2.")-AC — Do deputado Luís da Silva Carvalho (PSD) ao mesmo Ministério sobre a abertura da fronteira rodoviária por Barca de Alva 10-(8) N.° 41/V (2.')-AC — Do deputado Filipe Abreu (PSD) ao Ministério da Saúde sobre assistência a uma parturiente no Hospital Distrital de Portimão IO-(9)
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N.° 42/V (2.')-AC — Do deputado António Mota (PCP) à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais sobre a poluição do rio Rabaçal,
em Mirandela................................ 10-(9)
N.° 43/V (2.*)-AC — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) à mesma Secretaria de Estado sobre a aplicação da Directiva n.° 85/374/CEE............ 10-(10)
N.° 44/V (2.')-AC — Do deputado Carlos Carvalhas (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros solicitando o envio do estudo provisório da
situação da indústria têxtil comunitária......... 10-(10)
N.° 45/V (2.')-AC — Do deputado Rogério Moreira (PCP) ao Governo, requerendo informação acerca das entidades que solicitaram apoio técnico-financeiro no âmbito da toxicodependência 10-{10) N.° 46/V (2.')-AC — Do mesmo deputado ao Governo sobre as saídas profissionais dos recém-
-licenciados no curso de História............... ÍO-(IO)
N.° 47/V a 50/V (2.*)-AC — Do mesmo deputado a diversos ministérios solicitando o envio de publicações várias................................. 10-(I0)
N.° 51/V (2.")-AC — Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Educação sobre colocação
de professores................................ I0-(11)
N.° 52/V (2.')-AC —Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre os vencimentos dos directores, subdirectores e delegados escolares....... 1 N.° 53/V (2.*)-AC — Dos deputados Cláudio Per-cheiro e outros (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Saúde C-2 de Odemira............ 10-(11) N.° 54/V (2.')-AC — Do deputado Mendes Bou (PSD) aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Indústria e Tecnologia sobre a instalação de uma fábrica de indústria poluente na aldeia de Lagoa de Momprolé, concelho de Loulé................................. 10-(12) N.° 55/V (2.*)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a localização de uma barragem no concelho de Tavira 10-(12) N.° 56/V (2.')-AC — Do deputado Carlos Brito (PCP) ao Governo sobre a atribuição de frequências de radiodifusão do concelho de Vila Real de Santo António............................... 10-(12) N.° 57/V (2.*)-AC — Do mesmo deputado ao Governo sobre a localização da construção da futura prisão regional do Algarve.................... 10-(13) N.° 58/V (2.'}-AC — Do deputado Luís Roque (PCP) ao Governo sobre os aumentos das rendas de habitação social........................... KM 13) N.° 59/V (2.')-AC —Do deputado Herculano Pombo (Os Verdes) ao Ministério da Defesa Nacional sobre o alargamento do Campo de Tiro de Alcochete 10-(13) N.° 60/V e 61/V (2.')-AC — Da deputada Maria Santos (Os Verdes) ao Ministério da Indústria e Energia e à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais sobre a poluição provocada pela Sociedade Produtora de Óleos e Farinhas de Peixe, L.do (SPOF) ................................. 10-(13) N.° 62/V (2.°)-AC — Do deputado Carlos Carvalhas (PCP) ao Ministério das Finanças solicitando o envio de uma publicação.................... 10-(14) N.° 63/V (2.*)-AC — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado da Integração Europeia sobre as reformas dos fundos estruturais................ 10-<14) N.° 64/V (2.*)-AC — Do deputado João Rui de Almeida (PS) ao Ministério da Saúde sobre a nomeação dos novos directores e administradores- -delegados dos hospitais....................... 10-(14) N.° 65/V (2.")-AC — Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a produção de vinho na zona de Parada de Pinhão e São Lourenço de Pinhão... 10-(14) N.° 66/V (2.')-AC — Do deputado Jerónimo de Sousa (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a situação da empresa Metalúrgica Lusc-ltaliana ............................ 10-(14) N.° 67/V a 71/V (2.')-AC — Dos deputados Lino de Carvalho, Lourdes Hespanhol, Cláudio Per-cheiro, Luis Roque e Vidigal Amaro (PCP) ao Ministério da Administração Interna solicitando o envio de uma publicação...................... 10-(15) N.° 72/V (2.*)-AC — Do deputado José Magalhães (PCP) ao Governo sobie o balanço do controle da aplicação do direito comunitário em Portugal ... 10-(15) N.° l/V (2.*>AL — Do deputado Mendes Bota (PSD) à Câmara Municipal de Tavira sobre a localização de uma barragem neste concelho........ 10-(16) N.° 2/V (2.')-AL — Do mesmo deputado à Câmara Municipal de Loulé sobre a instalação de uma fábrica de indústria poluente na aldeia da Lagoa de Momprolé, concelho de Loulé................. 10-(16) N.° 2/V (2.*)-RA — Do deputado Mota Torres (PS) ao Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira sobre resposta a requerimentos de deputados da Assembleia da República............. 10-(16) Respostas a requerimentos [n.°* 78/V, 1117/V, 1157/V, 1221/V, 1251/V, 1256/V, 1340/V, 1401/V, 1473/V, 1477/V, 1495/V, 1496/V, 1501/V, 1512/V e 1521/V (l.')-AC e 10/V, 53/V, 55/V, 58/V e 62/V (l.')-AL: Do Ministério das Obras Públicas, transportes e Comunicações ao requerimento n.° 78/V (l.')-AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre a atribuição aos membros do conselho de gerência da CP do direito de transporte gratuito a título vitalício... 10-(17) Do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares ao requerimento n.° 1117/V (l.')-AC, da deputada Julieta Sampaio (PS), sobre a selecção para o curso de formação de técnicos de diagnósticos e terapêutica............................. 10-<17) Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 1157/V (l.')-AC, do deputado Mendes Bota (PSD), sobre a criação de uma estação de correio em Martin- longo, no concelho de Alcoutim............... 10-(17) Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 1221/V (l.*)-AC, do deputado António Vitorino (PS), sobre a gestão administrativa da Junta de Freguesia de Vilar Formoso 10-(17) Do Ministério das Finanças aos requerimentos n.« 1251/V e 1256/V (1.'>AC, dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), sobre o seguro de protecção jurídica................... 10-(18) Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 1340/V-(1.,)-AC, do deputado José Lalanda Ribeiro (PSD), acerca da redução do período de funcionamento da estação dos CTT de Santa Catarina (Caldas da Rainha)...... 10-(18) Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 1401/V (l.')-AC, do deputado Manuel Albino Casimiro de Almeida (PSD), sobre a peripneumonia dos bovinos leiteiros____ 10-(19) Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 1473/V (l.')-AC, do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre a recuperação do Choupal de Coimbra........... 10-(20) Do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares ao requerimento n.° 1477/V (l.*)-AC, do deputado António Barreto (PS), sobre o turismo de habitação 10-(20) Da Secretaria de Estado da Reforma Educativa ao requerimento n.° 1495/V (l.')-AC, do deputado Luis Roque (PCP), relativo à não publicação das notas de exame de aferição (2.* época) de Geometria Descritiva na Escola Secundária de Elvas 10-(20) Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 1496/V (l.')-AC, do deputado Octávio Teixeira (PCP), solcitando relatórios do Banco Mundial e do FMI sobre a situação da economia portuguesa 10-(20) Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 1501/V (l.*)-AC, do deputado Carlos Carvalhas (PCP), sobre serviços desconcentrados a nível territorial.......... 10-(21) Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.° 1512/V (l.*)-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a atribuição de uma pensão de preço de sangue....................... 10-(2l) Da Direcção-Geral dos Desportos ao requerimento n.° 1521/V (l.')-AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre desporto para deficientes e sua participação em competições internacionais.......... 10-(21) Da Divisão de Viação e Trânsito da Câmara Municipal de Lisboa ao requerimento n.° 10/V (l.')-AL, do deputado João Salgado (PSD), acerca da construção de um edifício para futura instalação da Caixa Geral de Depósitos..................... 10-(22) Da Câmara Municipal de Paredes de Coura ao requerimento n.° 53/V (l.*)-AL, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), acerca das azenhas do rio Coura, em Vilar de Mouros ............... I0-(22) Das Câmaras Municipais de Vila Real de Santo António, Aljezur e de Lagoa aos requerimentos n.°' 55/V, 58/V e 62/V (1. *)-AL, do deputado José Apolinário (PS), solicitando documentação autárquica....... 10-(23)
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Requerimento n.° 21/V (2.a)-AC de 25 de Outubro de 1988
Assunto: Rede escolar no 1.° ciclo do ensino básico. Apresentado por: Deputados Afonso Abrantes e António Barreto (PS).
O Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Escolar, aprovado por Resolução do Conselho de Ministros de 10 de Dezembro de 1987, previa a extinção de «escolas do 1." ciclo do ensino básico com frequência de alunos igual ou inferior a dez, assegurando o transporte e integração destes em escolas vizinhas a partir do início do ano lectivo de 1988-1989».
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação, que nos sejam fornecidas relações:
a) Das escolas que no início do ano escolar de 1988-1989 se encontravam naquelas situações, discriminadas por distritos, concelhos e localidades;
b) Das escolas que, encontrando-se nas condições referidas, foram extintas, discriminadas por distritos, concelhos e localidades.
Requerimento n.° 22/V (2.*)-AC de 25 de Outubro de 1988
Assunto: Jardins-de-infância criados no 1.° ano do Programa Interministerial do Sucesso Escolar.
Apresentado por: Deputados Afonso Abrantes e António Barreto (PS).
O Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Escolar no ensino básico, aprovado em 10 de Dezembro de 1987, tinha como objectivo, no âmbito da educação pré-escolar, «criar SOO lugares de jardins-de--infância no 1.° ano do Programa».
0 1.° ano do Programa terminou no fim do ano escolar transacto.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, através do Ministério da Educação, que nos seja fornecido:
a) O número, discriminado por localidades, de jardins-de-infância criados e que entraram em funcionamento no início do presente ano lectivo nas designadas «zonas prioritárias de intervenção»;
b) O número e as respectivas localidades de jardins-de-infância criados e que entraram em funcionamento no início do presente ano lectivo fora das designadas «zonas prioritárias de intervenção».
Requerimento n.° 23/V (2.a)-AC de 25 de Outubro de 1988
Assunto: Estrada nacional n.° 329-1 (Penalva do
Castelo-Mangualde). Apresentado por: Deputado Afonso Abrantes (PS).
A integração de Portugal na CEE criou novas perspectivas de futuro para todo o país e nomeadamente para as regiões do interior.
Para além de outras, a concretização dessas perspectivas passa pela existência de melhores vias de comunicação.
A ligação do concelho de Penalva do Castelo à via rápida Yilar Formoso-Aveiro faz-se pela estrada nacional n.° 329-1, que serve também outros concelhos do distrito de Viseu (Tarouca, Moimenta da Beira, Vila Nova de Paiva e Sátão).
A beneficiação dessa estrada, que passa pelo alargamento de curvas, melhoramento do piso e novo traçado em alguns pontos, será factor importante no desenvolvimento dos concelhos acima referidos e nomeadamente do de Penalva do Castelo.
A Assembleia Municipal de Penalva do Castelo, por unanimidade, já se pronunciou pela necessidade urgente da realização das obras de beneficiação de que aquela via carece e que estiveram já no plano de obras da JAE.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que seja informado sobre os projectos de beneficiação previstos para a estrada nacional n.° 329-1, que liga Penalva do Castelo a Mangualde, e sobre o calendário previsto para a sua execução.
Requerimento n.° 24/V (2.")-AC de 25 de Outubro de 1988
Assunto: Situação de abandono do Aqueduto dos Pegões (Tomar). Apresentado por: Deputado Rui Silva (PRD).
O Aqueduto dos Pegões (Tomar), monumento nacional, é uma obra que data do período dos Filipes (1593-1613), tendo tido como função específica o fornecimento de água ao Convento de Cristo.
Hoje, o seu total estado de abandono provoca grande consternação na população local, que sentidamente vê desaparecer uma obra que, pela sua beleza arquitectónica e elemento turístico da região, deveria por parte das autoridades merecer melhor atenção.
Responsáveis da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, que há cerca de dois anos visitaram o local, confirmaram a importância do monumento e a necessidade urgente da sua restauração.
Até hoje nada mais foi feito nem nenhuma obra de manutenção realizada.
Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo me informe de quais as medidas que tomou ou pensa vir a tomar para salvar um monumento nacional, que é o Aqueduto dos Pegões, inexplicavelmente abandonado em toda a sua extensão.
Requerimento n.° 25/V (2.a)-AC de 25 de Outubro de 1988
Assunto: Candidaturas a lugares de enfermeiro-pro-fessor.
Apresentado por: Deputado Rui Silva (PRD).
Os Decretos-Leis n.os 305/81, de 12 de Novembro, 324/83, de 6 de Julho, e 178/85, de 23 de Maio, que
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reestruturaram a carreira de enfermagem, pelas suas variadas formas de aplicação provocaram divergências na sua interpretação.
Através do Diário da República, 2." série, n.° 232, de 8 de Outubro de 1986, foi publicado o resultado do concurso para preenchimento de uma vaga de enfermeiro-professor, no qual constavam dois candidatos considerados aprovados.
A primeira candidata foi empossada no cargo, ficando o segundo, enfermeiro António de Jesus Couto, a aguardar preenchimento de futura vaga. O tempo de enfermeiros-assistentes era exactamente o mesmo para ambos os candidatos.
Posteriormente, através do ofício n.° 4907, de 13 de Julho de 1987, do Departamento de Recursos Humanos, o candidato não admitido, bem como mais nove enfermeiros em situação semelhante, foram informados de que os seus processos tinham sido objecto de processo ministerial em 23 de Junho de 1987, presumindo-se a nulidade dos actos.
Pelo ofício n.° 9213, de 26 de Novembro de 1987, foram informados do envio dos processos do Gabinete de S. Ex.a a Ministra da Saúde para possível anulação dos processos com menos de um ano e declaração de nulidade dos processos com mais de um ano.
Sentindo-se prejudicados em termos de progressão na carreira e vendo inviabilizada a possibilidade de concorrerem a enfermeiros-professores, os visados fizeram várias exposições, que não obtiveram qualquer resposta.
Foram contactados telefonicamente o Departamento de Recursos Humanos, o Departamento de Ensino de Enfermagem e o próprio Ministério da Saúde, dos quais não obtiveram qualquer esclarecimento.
A nível nacional foram já consideradas:
1.° 10 transições há menos de um ano (já anu~ ladas);
2.° 24 transições há mais de um ano (a aguardar resposta).
Face ao exposto, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, me informe de qual a situação em que se encontram os processos que aguardam resposta, bem como se o Ministério pensa tomar alguma iniciativa que reconheça a legitimidade constante das exposições referidas e reponha a justiça que é devida aos candidatos que viram impossibilitada a progressão na sua carreira.
Requerimento n.° 26/V (2.a)-AC
de 25 de Outubro de 1986
Assunto: Concurso para operadores de registo de dados nos Hospitais da Universidade de Coimbra. Apresentado por: Deputado Marques Júnior (PRD).
Em Outubro de 1981 foi aberto nos Hospitais da Universidade de Coimbra um concurso para operadores de registo de dados (letra L da tabela da função pública). Nas quatro vagas em concurso, ficaram outros tantos funcionários administrativos daqueles hospitais. A este concurso só poderiam concorrer escriturarios-dactilógrafos e oficiais administrativos. Ficaram classificados três terceiros-oficiais e um escriturário--dactilógrafo. Estes funcionários passaram então a frequentar um curso para o referido lugar, no qual todos
obtiveram aproveitamento. No fim de tudo isto, /oram
colocados no Centro de Recolha de Dados dos Hospitais da Universidade de Coimbra, onde estiveram cerca de três anos.
Até aqui parecia ir tudo bem: no entanto, o insólito deste caso começou. Os referidos funcionários passaram a receber em cheque avulso a diferença que ia para a nova categoria. Após muitas esperanças, legítimas, na tomada de posse na nova categoria, eis que surge o caso mais absurdo — quando estavam à espera de tomar posse do lugar e passarem a receber pela letra K da tabela da função pública é-lhes dada a informação que no novo quadro dos Hospitais da Universidade (adaptado ao Novo Hospital) tal categoria não ia ser criada, que o seu trabalho iria passar a ser feito em moldes diferentes e que iam para as categorias que tinham três anos antes. De facto, nem sequer regressaram, dado que nunca lhes foi dada a referida posse.
Quer isto dizer: se por qualquer motivo aquele tipo de serviço tivesse de ser reestruturado, os funcionários poderiam transitar para outra categoria. Até poderá estar correcto, e o Decreto-Lei n.° 110-A/80, de 10 de Maio, prevê tais situações. Mas se a administração (anterior) dos referidos Hospitais tivesse feito o que seria lógico e normal, ou seja, dar posse dos lugares para que os funcionários concorreram (ou então não abriam concurso), eles hoje seriam, pelo menos, primeiros--oficiais da carreira administrativa daqueles hospitais. Mas a situação é bem diferente, dois desses funcionários já saíram para outras carreiras, já pouco havendo a fazer; um está como segundo-oficial (letra L) e outro continua como escriturario-dactilógrafo (letra N), carreira esta a extinguir quando vagar. Em conclusão, poder-se-á dizer que nem o concurso, nem o curso, nem o trabalho efectivo de vários anos teve qualquer valor.
Face ao exposto e porque é sempre tempo de se repor a justiça, já que de justiça se trata, face às já enunciadas reformas na Administração Pública e porque seria conveniente resolver urgentemente tal situação, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Saúde me informe, embora os danos morais não possam ser pagos, que medidas pensa tomar para que os direitos adquiridos por aqueles dois funcionários possam ser repostos, com a retroactividade correspondente.
Requerimento n.° 27/V (2.a)-AC
de 25 de Outubro de 1988
Assunto: Situação da Escola Preparatória de São Teotónio.
Apresentado por: Deputado Marques Júnior (PRD).
O estado de degradação da Escola Preparatória de São Teotónio é insustentável. As divisórias que separam as salas são de aglomerado de madeira e o tecto é de outro material inflamável. Além disso, a Escola não tem cantina, nem biblioteca, nem sala de convívio ou qualquer espaço (coberto ou descoberto) destinado ao recreio dos alunos. A luz eléctrica (por ausência da luz solar) é utilizada a partir das 7 horas e 30 minutos até às 23 horas e 30 minutos.
A população de São Teotónio tem protestado contra esta situação (que em nada contribui para debelar o insucesso escolar), inclusivamente através de abaixo-
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-assinados. Mas o Orçamento do Estado não contemplou qualquer verba para a construção de um novo edifício com as indispensáveis condições, ainda que haja terreno doado para o efeito.
Também a Câmara Municipal e a Junta de Freguesia local têm envidado diligências a fim de serem tomadas medidas urgentes sobre a construção de novas instalações para a referida Escola.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio do Ministério da Educação, me informe das diligências que foram desenvolvidas para obviar esta situação.
Requerimento n.° 28/V (2.a)-AC de 25 de Outubro de 1988
Assunto: Catástrofe ecológica no rio Sado. Apresentado por: Deputado Marques Júnior (PRD).
Segundo notícia publicada em vários meios de informação, milhares de peixes já morreram e outros estão a morrer no rio Sado, junto a Alcácer do Sal, o que é considerado como catástrofe ecológica. As autoridades locais referem que o rio foi todo atingido, embora ainda não tenham sido divulgados os devidos esclarecimentos. Ainda segundo algumas notícias, tal situação parece dever-se ao facto de se lançarem para os arrozais da zona cerca de 360 kg de molinato e 72 1 de proponil (só entre Abril e Setembro) e ainda dos resíduos das fábricas de tomate, visto que a estação de tratamento de águas residuais daquelas fábricas parece não funcionar nas melhores condições.
De salientar que tal situação começou há cerca de quinze anos, altura em que começaram a ser usados os referidos pesticidas nos arrozais, o que é confirmado pelos pescadores e por um engenheiro agrónomo de uma daquelas empresas.
Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais me informe que diligências tomaram ou pensam vir a tomar para tentar acabar de vez com tal situação.
Requerimento n.° 29/V (2.")-AC de 25 de Outubro de 1988
Assunto: Desassoreamento do canal de Alpiarça, ribeira
de Ulme e vala do Paul. Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).
O assoreamento do canal de Alpiarça, ribeira de Ulme e vala do Paul é responsável pelo não aproveitamento de muitos hectares de terra com boa aptidão agrícola, o que tem vindo a causar elevados prejuízos aos agricultores.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer ao Governo, através da Direcção-Geral da Hidráulica Agrícola, a seguinte informação:
1) Existe algum plano e estão previstas verbas para o desassoreamento do canal de Alpiarça, ribeira de Ulme e vala do Paul?
Requerimento n.° 30/V (2.a)-AC de 21 de Outubro de 1988
Assunto: Subvenções aos cidadãos internados no campo do Tarrafal (incumprimento do disposto no artigo 11.° da Lei n.° 49/86).
Apresentado por: Deputados José Magalhães e Octávio Teixeira (PCP).
Por unanimidade, a Assembleia da República aprovou uma disposição legal atribuindo aos cidadãos sujeitos a trabalhos forçados no Campo de Concentração do Tarrafal «uma indemnização simbólica, expressão do público reconhecimento da República Portuguesa por relevantes serviços prestados à liberdade e à democracia». Tal disposição foi incluída (como artigo 11.°) no Orçamento do Estado para 1987 (Lei n.° 49/86, de 31 de Dezembro) e, removidas algumas dificuldades burocráticas [a que os signatários fizeram alusão através do requerimento n.° 667/V (l.")-AC], tem vindo a ser cumprida, estando já a ser processadas e pagas as correspondentes subvenções.
Recentemente foram os deputados signatários alertados para o facto de a Caixa Geral de Depósitos ter vindo a indeferir requerimentos para o processamento de subvenções, por entender que a norma legal que as instituiu acarretaria a obrigação de apresentação dos requerimentos de subvenção até ao dia 31 de Dezembro de 1987. Na sequência diversos cidadãos foram privados do benefício a que legalmente têm direito [v. listagem em anexo (a)].
Sucede que a interpretação feita pela CGD não só não tem arrimo legal, como se filia numa concepção e acarreta consequências directamente opostas às desejadas e estatuídas consensualmente pela Assembleia da República. Com efeito, só por ter sido tida em conta a chamada «lei travão» é que a AR não aprovou em lei autónoma a disposição em causa: ao incluí-la no Orçamento do Estado visou-se assegurar a sua vigência no exercício orçamental de 1987, por forma a não retardar mais ainda uma reparação já assim tardia.
Não se fixou qualquer prazo limitado para a vigência da norma em causa, que tem carácter geral e permanente, menos ainda se tendo estatuído prazo para a apresentação de requerimentos das subvenções em causa. Entendeu-se na verdade que a própria Natureza tinha já limitado o número dos beneficiários possíveis, não havendo razão para forçar os sobreviventes a requerer sob pena de caducidade.
Sabe-se que a inclusão de normas deste tipo no Orçamento do Estado é polémica. Foi-o no caso concreto do OE de 1987, que a requerimento do Governo viu várias das suas normas submetidas à apreciação do Tribunal Constitucional (com base na tese da ilegitimidade dos riders ou chevaliers budgétaires, normas sem imediata incidência financeira incluídas, por enxerto legislativo, no Orçamento). Sendo de sublinhar que tal não ocorreu no que diz respeito ao artigo 11." do OE de 1987, a verdade é que o TC (Acórdão n.° 461/87, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 12, de 15 de Janeiro de 1988) não se pronunciou pela inconstitucionalidade de tais enxertos legislativos, não havendo qualquer razão (sem expressa menção legal) para considerar limitada ao exercício orçamental a respectiva vigência (como se sabe as próprias autorizações legislativas inseridas no Orçamento têm regime especial
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de caducidade). Não se vislumbra também como possa sustentar-se a caducidade de um prazo para requerer que a lei não limita, nem quis limitar pela sua própria ratio.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Sr. Primeiro-Ministro, informação sobre as razões pelas quais não foi ainda corrigida a errada orientação que vem sendo aplicada pelos serviços e que, a persistir, implicaria uma frustração dos objectivos e dos termos da legislação com a qual se procurou reparar uma grave injustiça contra quem prestou relevantes serviços à liberdade e à democracia.
(a) A lista referida consta do processo.
Requerimento n.° 31/V (2.*)-AC de 25 de Outubro de 1988
Assunto: Sobre o encerramento do troço da linha do
Douro entre Pocinho e Barca de Alva. Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).
A CP tem vindo a anunciar o encerramento de vários ramais, nomeadamente o troço da linha do Douro entre Pocinho e Barca de Alva.
Esta posição da CP é lesiva dos intereses das populações, já de si bastante esquecidas pelo poder central.
O caminho de ferro é hoje um bem público, particularmente necessário numa região como esta, onde as ligações entre as populações são difíceis.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer ao Governo a seguinte informação:
Quais as razões que determinam o encerramento do troço da linha do Douro acima referida?
Requerimento n.° 32/V (2.*)-AC
de 25 de Outubro de 1988
Assunto: Zona de caça turística de Sousel. Apresentado por: Deputado Júlio Miranda Calha (PS).
É do conhecimento público o desagrado que neste momento envolve os caçadores em relação aos aspectos respeitantes aos períodos destinados para a caça, e não só.
Mas os problemas referentes a esta matéria não se ficam por aqui. Na verdade, a constituição de uma zona de caça turística por iniciativa da Câmara Municipal de Sousel tem levantado diversas questões não pela iniciativa em si mas sim pela maneira como tem sido conduzido o processo de agregação de propriedades pai tal fim.
Sentem-se prejudicados assim não só o Município de Avis como também o Município de Fronteira e associações de caçadores.
O Conselho Cinegético e de Protecção da Fauna do Concelho de Fronteira referia em exposição enviada à Assembleia Municipal de Fronteira:
1 — Está constituído um clube que, em regime de caça associativa e de acordo com o disposto na lei, se propõe levar a efeito um empreendimento visando os interesses dos caçadores do concelho de Fronteira.
2 — Foi autorizada a Câmara Municipal de Sousel a constituir uma zona de caça turística.
3 — Portarias publicadas recentemente (n.os 516-A/88 e 516-B/88, de 1 de Agosto) vêm pôr em causa os interesses dos municípios e daquele clube de Fronteira, porquanto se constata que terrenos há neste concelho que são incluídos no projecto da Câmara Municipal de Sousel inadequadamente, levantando-se mesmo a hipótese de que não há os acordos necessários com os proprietários dos terrenos para que, de forma correcta, seja constituída aquela zona de caça turística.
Nestes termos requeiro ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, com urgência:
1) Informação detalhada e completa sobre a constituição da zona de caça turística de Sousel;
2) Informação detalhada e concreta sobre as posições dos concelhos de Avis e Fronteira sobre a mesma matéria;
3) Informação detalhada e concreta sobre eventuais consequências de desenvolvimento de acção que não tenham em conta a aplicação correcta e integral da lei em iniciativas do tipo da referida.
Requerimento n.° 33/V (2.*)-AC de 25 de Outubro de 1988
Assunto: Centros de medicina desportiva. Apresentado por: Deputado Mota Torres (PS).
Numa minha recente deslocação à cidade do Porto, foi-me dado saber da existência atribulada e incerta de um conjunto de funcionários dos centros de medicina desportiva existentes no País.
A situação que então foi discutida, por absurda, provocou a minha estupefacção e fez-me decidir pela elaboração do presente requerimento.
Em 1946 a Federação Portuguesa de Futebol criou os centros de medicina desportiva.
Em 1966, ficaram estes centros sob a tutela do Ministro da Educação, Direcção-Geral dos Desportos, assim como todo o pessoal que neles trabalhava (médico e administrativo), ficando a partir desse momento a ser regidos pela legislação aplicável à função pública, com excepção da sua contribuição para o regime normal da Segurança Social.
A partir de 1982, todo o pessoal administrativo passou a descontar para a Caixa Geral de Aposentações, terminando assim a excepção referida.
Em suma, existem hoje funcionários nos centros de medicina desportiva com mais de 22 anos de serviço que continuam na precária situação de prestação eventual de serviços, já que nunca foram criados os res-
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pectivos quadros, inviabilizando, desta forma, também a sua progressão na carreira, pelo que há funcionários na mesma categoria há mais de dez anos.
Nestes termos, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, vem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer ao Ministério da Educação, através da Direcçâo-Geral dos Desportos, lhe sejam prestados os esclarecimentos seguintes:
1) Qual a situação exacta dos funcionários dos centros de medicina desportiva espalhados pelo País?
2) Serão estes funcionários mantidos eternamente na difícil situação de prestação eventual de serviços?
3) Em caso negativo, para quando a criação e integração num quadro que permita corrigir as situações referidas?
4) Como pensa o Governo resolver eficazmente o problema apresentado?
Requerimento n.° 34/V (2.a)-AC de 25 de Outubro de 1988
Assunto: Custos do ensino universitário. Apresentado por: Deputado António Barreto (PS).
Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, pelo Ministério da Educação, o envio de uma cópia do estudo da Direcção--Geral do Ensino Superior sobre os custos do ensino universitário, estudo este de que a imprensa se fez eco recentemente.
Requerimento n.° 35/V (2.")-AC de 20 de Outubro de 1988
Assunto: Construção de um pavilhão gimnodesportivo coberto para a Escola C + S de Redondo.
Apresentado por: Deputados Lino de Carvalho e Vidigal Amaro (PCP).
No âmbito de uma visita que recentemente os deputados do PCP eleitos pelo círculo de Évora fizeram ao concelho de Redondo, mantiveram contactos com a Escola C + S daquela vila, onde constataram as preocupações de professores e alunos pela ausência de um pavilhão gimnodesportivo coberto que permita o exercício das actividades de educação fisica ao longo de todo o ano lectivo, o que, aliás, arrasta a dificuldade de fixação de professores desta área ao respectivo concelho, situação que se agrava com a inexistência de material desportivo.
Por outro lado, a inexistência do 10.° ano obriga que mais de 100 alunos tenham de se deslocar para Évora e Vila Viçosa a fim de frequentarem os dois últimos anos do ensino secundário, com a consequente tendência para o aumento do abandono e insucesso escolar.
Face ao que fica dito e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Educção, as seguintes informações:
1) Tenciona o Ministério da Educação construir um pavilhão gimnodesportivo coberto para a
Escola C + S de Redondo, no distrito de Évora, e dotá-lo do necessário equipamento? Em caso afirmativo, qual a data previsível dessa construção?
2) Para quando está prevista a criação do 10.° e 11.° anos da Escola C + S de Redondo, distrito de Évora?
Requerimento n.° 36/V (2.a)-AC de 25 de Outubro de 1988
Assunto: Não aceitação da candidatura da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia ao programa de apoio à criação de uma rede de bibliotecas municipais de leitura pública.
Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).
Em 20 de Março de 1987 foi enviado à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia um ofício do Instituto Português do Livro e da Leitura onde informava sobre a criação de um programa de apoio ao desenvolvimento de uma rede de bibliotecas municipais de leitura pública, o qual previa uma comparticipação de 50
Em 14 de Maio de 1987, a Câmara Municipal candidatou-se ao referido programa e em 21 de Julho de 1987 enviou um programa de ampliação da biblioteca municipal.
Depois de várias reuniões e encontros entre técnicos da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia e técnicos do IPLL, em 17 de Dezembro de 1987 a Câmara foi informada de que a candidatura da Câmara Municipal não foi aceite.
Em Março de 1988, a Câmara Municipal retoma o seu processo de candidatura, enviando ao IPLL o projecto de ampliação da biblioteca, e em Setembro o IPLL informou que novamente não aceitava a candidatura apresentada pela Câmara Municipal para ampliação da sua biblioteca.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada requer ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes informações:
1) Quais as razões efectivas da não aceitação da candidatura da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia ao programa de apoio à criação de uma rede de bibliotecas municipais de leitura pública junto do Instituto Português do Livro e da Leitura?
2) Vai tal candidatura ser considerada em 1989?
Requerimento n.° 37/V (2.a)-AC
de 26 de Outubro de 1988
Assunto: Programa VALOREN.
Apresentado por: Deputado António Vairinhos (PSD).
Em Abril de 1987 foi apresentado à Comunidade Económica Europeia o Programa Nacional de Intervenção para Portugal no Âmbito do Programa VALOREN.
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Após o período necessário à análise e aprovação do Programa pelas instâncias comunitárias, foi dado início ao processo de candidaturas de projectos, cujos reflexos práticos se começam a sentir.
No caso particular do Algarve foram inicialmente detectadas cerca de 170 intenções de candidatura ao Programa VALOREN, num montante global que ultrapassou os 2,3 milhões de contos, no quadriénio de 1987-1990.
Torna-se, pois, urgente fazer um primeiro balanço ao nível nacional da aplicação do Programa.
Nesta conformidade, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo as informações seguintes:
1) Número de projectos candidatos e sua expressão financeira ao nível nacional;
2) Número de candidaturas e montantes de investimento, por potencial energético, no distrito de Faro;
3) Distribuição regional do investimento já aprovado.
Requerimento n.° 38/V (2.a)-AC de 26 de Outubro de 1966
Assunto: Escola Preparatória de Vila Real de Santo António.
Apresentado por: Deputado António Vairinhos (PSD).
A educação é hoje considerada como um objectivo prioritário ao nível nacional.
Investir no sector educativo é condição necessária para um futuro melhor de todos os Portugueses.
Face ao crescimento exponencial da população escolar do Algarve, tem o Ministério da Educação vindo a programar a construção de um conjunto de escolas do ensino preparatório e secundário ao nível da região com o objectivo de responder às necessidades existentes.
Na recentemente criada cidade de Vila Real de Santo António o ensino preparatório tem vindo a ser ministrado em dois edifícios separados, readaptados para o efeito, sem, contudo, disporem das condições necessárias mínimas.
Face á acuidade desta situação, foi programada para o biénio de 1988-1989 a construção de uma escola (C-24) com o fim de substituir os edifícios existentes, tendo sido orçamentada para o efeito uma verba de 200 000 contos.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério da Educação se digne informar-me:
1) A Escola Preparatória de Vila Real de Santo António será ou não uma realidade a curto prazo?
2) Caso existam atrasos no início das obras, a quem devem ser imputadas as respectivas responsabilidades?
3) Qual a data previsível para o início e conclusão da respectiva construção?
Requerimento n.° 39/V (2.8)-AC de 26 de Outubro de 1986
Assunto: Melhorias na estrada nacional n.° 122. Apresentado por: Deputado António Vairinhos (PSD).
As infra-estruturas de transportes, sendo fundamentais ao desenvolvimento sócio-economico das regiões, devem ser alvo de particular atenção de todas as entidades responsáveis pela sua execução e manutenção.
Nesta conformidade a região do Algarve tem beneficiado, nos últimos 3 anos, de um programa de investimentos significativo no sector, o que se irá traduzir certamente numa melhoria generalizada das suas infra-estruturas.
Não podemos, contudo, esquecer alguns eixos rodoviários fundamentais, cujo estado de conservação poderá não ser o mais adequado às funções específicas que desempenham ou que poderão vir a desempenhar num futuro próximo.
É certo que com o começo da construção da ponte internacional sobre o rio Guadiana se torna cada vez mais urgente dar início aos trabalhos da nova via de circulação rápida — via do Infante de Sagres.
No entanto e por via da construção da citada ponte, novas perspectivas de desenvolvimento se abrem a toda a vasta zona do Baixo Guadiana e ao interior alentejano, principalmente no que concerne à actividade turística. A maior facilidade de circulação de pessoas irá conduzir, a médio prazo, à atracção de novos fluxos turísticos, que contribuirão para o desenvolvimento turístico do interior, respondendo, assim, ao desafio lançado pelo Plano Nacional de Turismo e às recentes estratégias equacionadas para o sector.
Sendo este cenário evidente, fácil é concluir que a estrada nacional n.° 122 passará a desempenhar um papel fundamental no escoamento de parte do tráfego que atravessará a futura ponte internacional.
Contudo, quem viaja entre Vila Real de Santo António e Mértola pela estrada nacional n.° 122, verifica, sem grande esforço, que quer o traçado quer o estado do pavimento da estrada não se coadunam com as funções relevantes que a mesma virá a desempenhar num futuro próximo.
Assim, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações resposta às questões seguintes:
1) Está ou não prevista alguma intervenção de fundo na estrada nacional n.° 122, principalmente no troço entre Mértola e Vila Real de Santo António?
2) Em caso afirmativo, que tipo de intervenção t qual o prazo previsto para a sua concretização?
Requerimento n.° 40/V (2.a)-AC de 27 de Outubro de 1988
Assunto: Abertura da fronteira rodoviária por Barca de Alva.
Apresentado por: Deputado Luís da Silva Carvalho (PSD).
Acabo de saber que foi encerrado ao tráfego o segmento de linha do caminho de ferro entre as estações do Pocinho e Barca de Alva.
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Através do telegrama que me transmitiu a notícia, sinto a angústia, o desalento e a revolta de todo o povo do concelho de Figueira de Castelo Rodrigo, expressa pelo seu presidente da Câmara Municipal. E não posso ser insensível a essa voz, porque se o deputado que sou pode compreender os argumentos da CP, o autarca que vive dentro de mim completamente se identifica com a emoção de quem o elegeu.
Barca de Alva vivia do e para o caminho de ferro. Há cerca de um século que nasceu com o comboio e morrerá sem o comboio se não forem criadas alternativas para a sua sobrevivência.
É preciso salvar Barca de Alva da morte, até para que os «profetas da desgraça» não chorem por muito tempo as lágrimas de crocodilo com que costumam enganar os que sofrem de desencanto.
Barca de Alva não é apenas a estação terminal da Linha do Douro que serve todo o vale que se abre às perspectivas de um turismo promissor. Durante muitas décadas foi ainda a principal passagem para essa Europa, que em 1992 nos vai escancarar as portas.
Que, pelo menos, se abram em Barca de Alva as portas da prometida fronteira rodoviária. Urgentemente, como quem socorre um náufrago.
Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, pergunto o seguinte ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações:
1.° É de prever que a curto prazo venha a ser aberta a fronteira rodoviária por Barca de Alva?
2.° Não será de manter o tráfego ferroviário enquanto tal não vier a ocorrer?
Requerimento n.° 41/V (2.*>AC
de 26 de Outubro de 1968
Assunto: Assistência a uma parturiente no Hospital
Distrital de Portimão. Apresentado por: Deputado Filipe Abreu (PSD).
Maria Emília Vieira Martins, moradora na Rua de 16 de Maio, 32-A, 3.°, em Portimão, deu entrada com dores de parto no Hospital Distrital de Portimão no dia 1 de Outubro próximo passado, cerca das 22 horas.
Segundo relato da parturiente, foi observada por uma enfermeira e foi-lhe distribuída uma cama. Com dores fortíssimas, a paciente queixava-se ininterruptamente durante toda a noite, tendo, espaçadamente, a visita da enfermeira, que lhe retorquia: «Esteja calada que não é para já.»
Com dores cada vez mais fortes, a enfermeira só se resolveu telefonar às 8 horas da manhã do dia 2 para o Dr. Amândio Boneca, que e sempre segundo a parturiente, que assegura ter estado atenta e perfeitamente consciente, apenas apareceu às 10 horas e 30 minutos para a observar, tendo dito que «o parto não é para já e muito menos é caso par estar a gritar tanto».
Depois de queixas permanentes, «dores horríveis e fortíssimas», só foi novamente observada cerca das 13 horas e 15 minutos, altura em que médicos e enfermeiros «olharam uns para os outros com cara de caso» e levaram-na para a sala de operações.
Na dita sala faltava a anestesista. Teve de esperar «mais de meia hora».
Entretanto, faltava «ainda» outra médica que não se encontrava no Hospital, segundo as conversas que ouvia.
Mais cerca de meia hora de espera.
Neste longo lapso de tempo a parturiente contorcia--se na sala de operações, sendo-lhe aconselhado em tom enfastiado: «Não se mexa tanto se não ainda cai da cama abaixo». As esperas sucessivas eram aproveitadas pelos membros da equipa já presentes para uma amena e despreocupada conversa sobre «os Jogos Olímpicos e Rosa Mota».
Só após as esperas atrás referidas, «marcadas pelo relógio», foi ministrada a anestesia.
Cerca das 15 horas o bebé nasceu morto.
Maria Emília Martins também não teve direito a qualquer explicação.
Maria Emília Martins e o seu marido, Gil João, cantoneiro da Câmara Municipal de Portimão, querem ter um filho, mas dizem que no Hospital Distrital de Portimão nem pensar...
Tudo isto torna premente a necessidade de, através dos meios e métodos adequados, ser prestada uma assistência médica eficaz e humanizada aos utentes do Hospital Distrital de Portimão.
Nesta perspectiva, e nos termos legais, regimentais e constitucionais, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes informações:
1) Relato completo e pormenorizado sobre os factos atrás descritos.
2) Informação sobre a normalidade das ausências de pessoal médico do Hospital que originaram as esperas em cadeia.
3) Esclarecimento sobre o facto de a parturiente, à espera do primeiro filho e com 36 anos de idade, só ter sido observada pelo médico às 10 horas e 30 minutos do dia 2 de Outubro, tendo, no entanto, dado entrada às 22 horas do dia 1 de Outubro e apenas ter sido observada por uma enfermeira.
4) Havia ou não médicos de serviço permanente e efectivo (e presentes) no Hospital, na noite de 1 para 2 de Outubro de 1988?
5) São normais as ausências — e porquê— verificadas no Hospital de Portimão, com as consequentes esperas?
6) Pensa o Ministério da Saúde proceder ao rigoroso apuramento dos factos e responsabilizar os eventuais culpados pelas falhas na assistência eficaz e atempada, como se impõe?
Requerimento n.° 42/V (2.a)-AC
de 25 de Outubro de 1988
Assunto: Poluição do rio Rabaçal (Mirandela). Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).
O rio Rabaçal está actualmente a ser poluído peia exploração e lavagem de areias feitas junto à ponte do Vale de Telhas, no concelho de Mirandela, sem que as entidades competentes intervenham para se pôr cobro a esta situação.
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Assim, âo abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer ao Governo, através da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, a seguinte informação:
a) Que medidas vai o Governo tomar para impedir a poluição do rio Rabaçal?
Requerimento n.° 43/V (2.")-AC
de 25 de Outubro de 1988
Assunto: Aplicação da Directiva n.° 85/374/CEE. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).
A Directiva n.° 85/374/CEE, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros em matéria de responsabilidade decorrente de produtos defeituosos, que prevê um conjunto de princípios que visa a garantia dos direitos dos consumidores, ainda não foi aplicada em Portugal porque o Governo não procedeu à sua regulamentação, apesar de estar já ultrapassado o prazo previsto para a sua consignação nas ordens jurídicas dos Estados membros.
Por outro lado, as associações representativas dos consumidores têm vindo a defender não apenas a urgência da aplicação desta directiva a Portugal como também o alargamento do seu âmbito.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, a seguinte informação:
Quando e em que termos tenciona o Governo proceder à aplicação da Directiva n.° 85/374/CEE, de 25 de Julho?
Requerimento n.° 44/V (2.a)-AC
de 2 de Novembro de 1988
Assunto: Envio do estudo provisório sobre a situação da indústria têxtil comunitária. Apresentado por: Carlos Carvalhas (PCP).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, por intermédio do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o estudo provisório sobre a situação da indústria têxtil comunitária.
Requerimento n.° 45W (2.a)-AC
de 28 de Outubro de 1988
Assunto: Informação acerca das entidades que solicitaram apoio técnico ou financeiro no âmbito da toxicodependência.
Apresentado por: Deputado Rogério Moreira (PCP).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro me sejam prestadas pelo Governo as seguintes informações:
Quais as entidades que no ano de 1988 solicitaram apoio técnico ou financeiro no âmbito da toxicodependência e quais os apoios concedidos?
Quais os critérios utilizados para a apreciação dos pedidos?
Requerimento n.° 46/V (2.")-AC
2 de Novembro de 1988
Assunto: Saídas profissionais dos recém-licenciados no
curso de Historia. Apresentado por: .Deputado Rogério Moreira (PCP).
Têm-se dirigido ao Grupo Parlamentar do PCP vários cidadãos, jovens e seus familiares, preocupados pela inexistência de saídas no mercado de emprego quando terminam o seu curso de História ministrado nas universidades portuguesas.
Esta situação, não sendo nova, assume, contudo, uma particular gravidade quer pela dimensão do problema quer pela frustração em que coloca jovens que adquiriram uma formação de nível superior, mas se sentem desaproveitados e preteridos pelas entidades empregadoras, públicas e privadas.
Não se trata igualmente de um problema que se circunscreva à universidade e que apenas a ela diga respeito, pois, ao contrário, é toda uma política nacional de utilização dos recursos humanos disponíveis que está em causa.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministro Adjunto e da Juventude, as seguintes informações:
1) Que medidas estão a ser adoptadas pelo Governo com vista a apoiar a inserção profissional dos recém-licenciados em História?
2) Como se consideram, para este efeito, normas de contratação de quadros formados nestas áreas para instituições públicas, designadamente museus, bibliotecas, serviços culturais e de património, etc?
Requerimento n.° 47/V (2.a)-AC
de 2 de Novembro de 1988
Assunto: Envio de publicação.
Apresentado por: Deputado Rogério Moreira (PCP).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo que me seja enviado um exemplar da Colectânea da Legislação para as PME's, editada pelo IAPMEI.
Requerimento n.° 467V (2.a)-AC
de 2 de Novembro de 1988
Assunto: Envio de publicação.
Apresentado por: Deputado Rogério Moreira (PCP).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que me seja enviado um exemplar da publicação editada pelo Ministério das Finanças acerca do novo esquema de classificação económica das despesas públicas.
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Requerimento n.° 49/V (2.a)-AC de 2 de Novembro de 1988
Assunto: Envio de publicação.
Apresentado por: Deputado Rogério Moreira (PCP).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que me seja enviado um exemplar da publicação Incentivos Fiscais e Financeiros para as PMEs, editada pelo Ministério da Indústria e Energia.
Requerimento n.° 50/V (2.")-AC de 28 de Outubro de 1988
Assunto: Envio de documentação.
Apresentado por: Deputado Rogério Moreira (PCP).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, me sejam enviadas cópias das listagens elaboradas pelo Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Educação, de acordo com o disposto no n.° 1) da alínea c) do n.° 14 do Despacho conjunto n.° 28/SERE/SEAM/88, de 2 de Agosto.
Requerimento n.° 51/V (2.*)-AC
de 2 de Novembro de 1988
Assunto: Colocação de professores. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).
Tendo presente o teor dos documentos anexos, que fazem parte integrante do presente requerimento, relativos à colocação do professor do ensino secundário Venerando António Apra de Matos Póvoa e considerando as razões invocadas, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, me seja prestada informação sobre a eventual consideração da solicitação apresentada e consequente adopção das necessárias medidas de rectificação ().
(') Os documentos referidos foram enviados ao Ministério da P/*w^fn e constam do processo.
Requerimento n.° 52/V (2.•VAC
de 2 de Novembro de 1988
Assunto: Vencimentos dos directores, subdirectores e
delegados escolares. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).
O cidadão José Esteves dos Santos, professor do ensino primário, titular na Escola n.° 1 de Tortosendo, concelho da Covilhã, contactou o Grupo Parlamentar do PCP no sentido de expor a seguinte situação:
1 — Exerceu durante cerca de treze anos o cargo de delegado escolar no concelho da Covilhã.
2 — Ao ser publicado o Decreto-Lei n.° 211/81, de 13 de Julho, os seus artigos 18.° e 28.° deter-
minam que os directores, subdirectores e delegados escolares vencem pelas letras D, E e F, respectivamente.
3 — Quando foi publicado o Decreto-Lei n.° 100/86, de 17 de Maio, todos os vencimentos dos professores foram alterados, pelo que foi permitido aos delegados escolares fazerem opção pelo vencimento de professor a partir de 1 de Janeiro de 1988 e vencer pela letra C.
4 — A partir de 24 de Março de 1988, por conveniente urgência de serviço, foi nomeado subdirector escolar, conforme publicação no Diário da República, de 22 de Julho de 1988, tendo tomado posse em 28 do mesmo mês.
5 — Ao ser remetido o boletim de alteração de vencimentos referente ao mês de Setembro à 11." Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, não foi feita qualquer alteração em virtude de desde Janeiro estar a vencer pela letra C, conforme opção oportunamente feita, de que junto fotocópia.
6 — Em 1 de Setembro foi recebido o ofício da 11." Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, cuja fotocópia se anexa, no qual se diz que o boletim não foi considerado, para se fazer novo boletim de alterações, repondo as verbas indevidamente recebidas (24 525$ por mês, ilíquidos).
7 — Considerando que os direitos adquiridos não são susceptíveis de se perderem, e conforme fotocópia que anexo, às ex-regentes escolares, com curso especial ou sem ele, o vencimento a partir de Janeiro de 1989 é equiparado ao dos professores profissionalizados do ensino primário.
8 — Considerando que é uma injustiça um director ou subdirector escolar vencer pelas letras D e E, quando os professores com os mesmos anos de serviço vençam por letras superiores.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, me seja prestada informação quanto a medidas previstas que, pelo menos, reponham a situação anterior à da nomeação como subdirector escolar no que diz respeito a vencimentos.
Requerimento n.° 53/V (2.a)-AC de 3 de Novembro de 1988
Assunto: Centro de Saúde C-2 de Odemira. Apresentado por: Deputados Cláudio Percheiro, Manuel Filipe e Lourdes Hespanhol (PCP).
Encontra-se em fase de acabamento o novo Centro de Saúde de Odemira, que permitirá uma melhoria dos serviços prestados por aquele Centro.
Lamentavelmente e contra a opinião da Câmara Municipal de Cdernira, da Comissão Concelhia de Saúde Pública e dos cidadãos, o Ministério da Saúde e a Direcçâo--Geral das Construções Hospitalares, à revelia destas entidades, mandou executar o acesso ao novo Centro de Saúde não tomando em consideração os prejuízos irreparáveis que aquela construção iria causar.
Se os acessos fossem executados de acordo com a Direcção-Geral das Construções Hospitalares, seriam des-
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truídos terrenos de boa aptidão agrícola de uma família de fracos recursos e os utentes ver-se-iam obrigados a subir cerca de 80 degraus para chegar ao Centro.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados solicitam ao Governo, através do Ministério da Saúde, os seguintes esclarecimentos:
1) Por que não respeita o Ministério as soluções apontadas pelas entidades locais?
2) Por que não respeita o Ministério as soluções dos técnicos da administração local, a bem da população mais carenciada dos cuidados de saúde?
3) Tenciona ou não o Ministério reconsiderar e alterar o projecto da DGCH?
Requerimento n.° 54/V (2.*>-AC de 27 de Outubro de 1988
Assunto: Defesa de uma povoação de industria poluente. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).
Através de abaixo-assinado endereçado ao Grupo Parlamentar do PSD, a população da aldeia de Lagoa de Momprolé, freguesia de São Sebastião, concelho de Loulé, manifesta a sua inquietação face à possível instalação naquela área de um estabelecimento industrial onde eventualmente será instalada uma fábrica de alcatrão e os estaleiros da empresa TECNOVIA, construtora de estradas e de outros equipamentos sociais.
Não muito longe dali, a instalação de três pedreiras altamente poluentes destruiu milhares de árvores, inviabilizou a exploração de centenas de courelas agrícolas e transformou a vida dos habitantes das redondezas num inferno.
Este facto provoca, pois, naturais apreensões na povoação de Lagoa de Momprolé, receosa de que lhe venha a suceder o mesmo que aos seus vizinhos.
Acresce que junto à propriedade onde se pretende instalar a fábrica se situa precisamente a escola primária da zona.
Por todos estes motivos, natural se torna alertar as autoridades competentes para os perigos potenciais, pelo que requeiro, ao abrigo do disposto legal, regimental e constitudonalmente, a V. Ex.a se digne obter da Câmara Municipal de Loulé, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território e do Ministério da Indústria e Tecnologia, resposta às seguintes questões:
1) Tem essa entidade conhecimento do projecto e da pretensão em causa?
2) Em caso afirmativo, que atitude pensa tomar face ao conteúdo da reclamação de que este requerimento faz eco?
Requerimento n.° 55/V (2.*)-AC de 2 de Novembro de 1988
Assunto: Localização de uma barragem no concelho de Tavira.
Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).
As populações dos sítios de Casas Baixas e da Amoreira, na freguesia de Cachopo, concelho de Tavira, andam em conflito por causa da localização de uma barragem.
Queixam-se moradores e proprietários da primeira daquelas povoações que, sendo a dita barragem para uso de uma cooperativa de moradores da Amoreira, não faz sentido que os mesmos tenham pressionado o desvio da localização inicial sobre os seus terrenos para terrenos alheios, prejudicando quem não tirará benefícios daquela obra hidráulica.
De resto, um dos maiores prejudicados, o Sr. António Francisco, de Casas Baixas, afirma-se vítima de discriminação política quanto à reparação dos prejuízos potenciais que lhe advirão com a construção da barragem, mas também dos prejuízos já causados pela Câmara Municipal de Tavira ao devassar-lhe as terras com o desvio da estrada Cachc^Amoreira (causado pela alteração da localização da barragem), destruindo centenas de árvores, sem indemnizar a sua perda, derrubando muros e não os reconstruindo, ao contrário do que terá feito em circunstâncias idênticas para outros proprietários.
Porque queremos acreditar que estes factos, a confirmarem-se, acontecem à revelia dos mais altos responsáveis da Direcção Regional de Agricultura do Algarve e da Câmara Municipal de Tavira e porque queremos conhecer a verdade em toda a sua extensão, pois que o respeito pela propriedade privada e o direito à igualdade de tratamento dos cidadãos são valores que, entendemos, merecer de todos os poderes públicos uma atenção muito particular, requeremos a V. Ex.*, ao abrigo do disposto legal, regimental e constitucionalmente, se digne obter da Câmara Municipal de Tavira a informação que se lhe aprouver relativamente ao que atrás se expôs, e do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, idêntica pretensão, acrescida do seguinte:
Qual a resposta dada pela Direcção Regional de Agricultura do Algarve ao requerimento e abaixo--assinado que sobre o assunto lhe foi entregue em 14 de Julho de 1988?
Requerimento n.° 56/V (2.a)-AC de 3 de Novembro de 1988
Assunto: Atribuição de frequências de radiodifusão do
concelho de Vila Real de Santo António. Apresentado por: Deputado Carlos Brito (PCP).
O Glória Futebol Clube de Vila Real de Santo António manifestou ao Grupo Parlamentar do PCP a sua enorme perplexidade e tristeza ao tomar conhecimento pela imprensa de que apenas havia sido atribuída uma frequência de radiodifusão ao concelho.
Refere aquela colectividade que «a nossa cidade de Vila Real de Santo António, aliás em constante promoção, é merecedora de maior carinho e interesse, dadas as suas virtualidades, a sua invejável situação turística e pólo de atracção da sua famosa praia de Montegordo».
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo me seja prestada informação detalhada sobre os critérios que presidiram à definição do mapa de frequências locais de radiodifusão no Algarve e razões que levaram à atribuição de uma única frequência ao concelho de Vila Real de Santo António.
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Requerimento n.° 57/V (2.a)-AC de 3 de Novembro de 1988
Assunto: Localização da construção da futura prisão
regional do Algarve. Apresentado por: Deputado Carlos Brito (PCP).
Foi solicitado ao nosso Grupo Parlamentar um encontro com um representante dos proprietários e circum-vizinhos da área onde está prevista a construção da prisão regional do Algarve, próximo de Portela de Messines.
Na altura, foi-nos entregue um abaixo-assinado protestando contra a localização da futura prisão regional do Algarve, com a alegação de que a mesma irá ser construída em terras de boa aptidão agrícola.
Não pondo em causa a construção da referida prisão e sendo mesmo do maior interesse para a região a sua concretização, solicitava ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:
1) Que critérios foram adoptados que levaram à escolha daquela zona para a construção da prisão regional do Algarve?
2) Foi ponderada a aptidão agrícola das terras e os interesses dos referidos proprietários?
3) Havendo alternativa para a referida construção, não seria oportuno reconsiderar à localização da futura prisão regional do Algarve?
Requerimento n.° 567V (2.a>AC de 3 de Novembro de 1988
Assunto: Aumentos das rendas de habitação social. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).
Moradores de casas de habitação social sitas na Rua da Vila do Fundão, Covilhã, têm vindo a chamar a atenção para os aumentos de rendas de que têm sido alvo (atingindo nalguns casos dez vezes mais o anterior valor).
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Governo o seguinte esclarecimento:
Que razões justificaram os recentes aumentos de rendas de casa de habitação social?
Requerimento n.° 59/V (2.a)-AC de 3 de Novembro de 1988
Assunto: Alargamento do Campo de Tiro de Alcochete. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).
Face a públicas denúncias de que o despacho do Ministro da Defesa que suspendia todas as obras no Campo de Tiro de Alcochete não tinha sido respeitado, garantiu o Sr. Ministro da Defesa que mandaria proceder a um inquérito a fim de se apurar a verdade do conteúdo das referidas denúncias.
Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer ao Ministério da Defesa Nacional as seguintes informações:
Quando será despoletado o processo de inquérito? Quem o irá dirigir?
Quando se prevê que esteja concluído?
Mais solicita que lhe sejam facultados todos os elementos apurados pela comissão de inquérito logo que haja concluído o seu trabalho.
Requerimento n.° 60/V (2.a)-AC de 3 de Novembro de 1988
Assunto: Poluição provocada pela Sociedade Produtora
de Óleos e Farinhas de Peixe, L.da (SPOF). Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).
Desde 1974 que a população de Matosinhos e a autarquia local têm vindo a denunciar a poluição provocada pela Sociedade Produtora de Óleos e Farinhas de Peixe, L.da (SPOF), alertando ao mesmo tempo as autoridades competentes, nomeadamente o Ministério da Indústria e Energia, para a necessidade de pôr cobro a esta situação de degradação do ambiente e da saúde pública dos habitantes da zona.
Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada requer ao Ministério da Indústria e Energia as seguintes informações:
Que medidas tomaram os organismos de administração centra] para pôr termo a esta situação?
Para esse organismo, a resolução do problema passa pelo encerramento da referida indústria?
Se não, pensa esse organismo que essa indústria tem capacidade para resolver o problema sozinha ou necessitará de incentivos da administração central e ou local? Que tipos de incentivos?
Quais os prazos que esse organismo estabeleceu (ou pensa estabelecer) para resolver este problema?
Requerimento n.° 61/V (2.a)-AC de 3 de Novembro de 1988
Assunto: Poluição provocada pela Sociedade Produtora
de Óleos e Farinhas de Peixe, L.da (SPOF). Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).
Desde 1974 que a população de Matosinhos e a autarquia local têm vindo a denunciar a poluição provocada pela Sociedade Produtora de Óleos e Farinhas de Peixe, L.da (SPOF), alertando ao mesmo tempo as autoridades competentes, nomeadamente o Ministério da Indústria e Energia, para a necessidade de pôr cobro a esta situação de degradação do ambiente e da saúde pública dos habitantes da zona.
Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada requer à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais as seguintes informações-.
Que medidas tomaram os organismos de administração central para pôr termo a esta situação?
Para esse organismo, a resolução do problema passa pelo encerramento da referida indústria?
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Se não, pensa esse organismo que essa indústria tem capacidade para resolver o problema sozinha ou necessitará de incentivos da administração central e ou local? Que tipos de incentivos?
Quais os prazos que esse organismo estabeleceu (ou pensa estabelecer) para resolver este problema?
Requerimento n.° 62/V (2.a)-AC de 4 de Novembro de 1988
Assunto: Envio de publicação.
Apresentado por: Deputado Carlos Carvalhas (PCP).
A imprensa referiu que já está concluído e apresentado ao Ministro das Finanças o Plano Estratégico de Recuperação da Bolsa, encomendado pelos responsáveis do mercado de títulos de Lisboa à firma Arthur Andersen.
Desta forma e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério das Finanças, o envio da publicação Plano de Recuperação da Bolsa.
Requerimento n.° 63/V (2.*>-AC de 4 de Novembro de 1988
Assunto: Reformas dos fundos estruturais. Apresentado por: Deputado Carlos Carvalhas (PCP).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, por intermédio da Secretaria de Estado da Integração Europeia, as seguintes informações:
a) Que avaliação faz o Governo sobre o regulamento quadro que fixa os.princípios gerais e as grandes linhas da reforma dos fundos estruturais?
¿7) Qual é a posição portuguesa sobre os regulamentos de aplicação em discussão, quer em relação ao regulamento horizontal quer em relação aos três regulamentos específicos?
Requerimento n.° 64/V (2.*>AC de 27 de Outubro de 1988
Assunto: Nomeação dos novos directores e administradores-delegados dos hospitais. Apresentado por: Deputado João Rui de Almeida (PS).
O Decreto Regulamentar n.° 3/88, de 22 de Janeiro, que veio dar execução ao Decreto-Lei n.° 19/88, de 21 de Janeiro, afirma no seu preâmbulo que «fazem-se exigências novas que possibilitem adequada profissionalização e disponibilidade de gerir unidades a um tempo tão nobres e tão complexas como são os hospitais».
O mesmo decreto regulamentar prevê non.0 1 do artigo 7.° que «0 director é nomeado pelo Ministro da Saúde de entre individualidades de reconhecido mérito, experiência e perfil adequadas às respectivas funções no hospital em causa».
Prevê ainda o mesmo decreto regulamentar non.0 1 do artigo 9.° que o administrador-delegado é nomeado
pelo Ministério da Saúde, sob proposta do director, de entre gestores de reconhecido mérito, vinculados ou não à função pública e com currículo adequado às funções a exercer».
Constata-se, no entanto, que existem fortes suspeitas de que o Ministério da Saúde está a nomear alguns directores de hospitais e administradores-delegados que não preencham os requisitos exigidos na lei recentemente publicada, a qual obriga que sejam escolhidas pessoas com reconhecido mérito e com experiência e perfil adequados para o exercício de funções com tanta responsabilidade como é esta de saber «gerir unidades a um tempo tão nobres e tão complexas como são os hospitais».
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes informações:
Currículo profissional de todos os directores e administradores-delegados nomeados pelo Ministério da Saúde para os hospitais no ano de 1988, com especial inádência para os dados curriculares referentes à experiência adquirida em gestão hospitalar;
Plano de estudos adoptado no estabelecimento de ensino (nacional ou estrangeiro) que frequentaram para obter a sua especialização.
Requerimento n.° 65/V (2.a)-AC de 3 de Novembro de 1988
Assunto: Produção de vinho na zona de Parada de Pinhão
e São Lourenço de Pinhão. Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).
Em recente visita ao concelho de Sabrosa, Trás-os-Montes, agricultores e produtores de vinho da zona de Parada do Pinhão e São Lourenço de Pinhão alertaram-se para o facto de a zona não estar integrada na Região Demarcada. O vinho produzido nesta região é comprado a piscos inferiores pelas casas exportadoras e produtores nacionais e é levado para as zonas demarcadas como se de lá fosse, para obtenção de benefício.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação o seguinte esclarecimento:
Considera ou não o Governo que é de elementar justiça reconhecer Parada de Pinhão e São Lourenço de Pinhão como zonas demarcadas?
Requerimento n.° 66/V (2.8)-AC de 4 de Novembro de 1988
Assunto: Situação da Metalúrgica Luso-Italiana. Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).
Fomos informados pelas ORT da Metalúrgica Luso--Italiana que esta empresa foi adquirida pelo Grupo Mellos, através da LISNAVE, em 1980.
Nesta data a MLI empregava 725 trabalhadores e tinha como produção várias formas de fabrico, nomeadamente torneiras, ar condicionado, máquinas para cerâmica e lagares de azeite, metalomecânica ligeira, esquentadores, refinarias de metais, etc.
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Eram muitos os problemas com que já se debatiam os trabalhadores da empresa, que foram sistematicamente agravados, já que por iniciativa das sucessivas administrações se tem procedido ao seu constante desdobramento.
No final de 1981 o sector do ar condicionado foi deslocado para uma outra empresa do grupo FRIMIL, hoje também a atravessar graves dificuldades.
A administração recorreu às reformas antecipadas, abrangendo cerca de 200 trabalhadores, aos quais a empresa deve ainda 25 000 contos.
Muitas promessas foram feitas aos trabalhores, muitas perspectivas de desenvolvimento foram apontadas e contudo a realidade é bem diferente.
A administração apresentou agora um novo plano, foi consumado, para mais na divisão da empresa, retirando-lhe desta vez o sector metalomecânico e criando uma outra empresa denominada FACAP.
E assim que na empresa, que já teve 725 trabalhadores, há hoje 250.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer ao Ministério do Emprego e da Segurança Social as seguintes informações:
1) Tem esse Ministério conhecimento desta situação?
2) Tem esse Ministério intenção de tomar alguma medida visando não só a recuperação da empresa como também a manutenção dos postos de trabalho?
Requerimento n.° 67/V (2.')-AC de 3 de Novembro de 1988
Assunto: Pedido de envio de uma publicação. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer ao Ministério da Administração Interna o envio da publicação Contribuição para a Análise da Situação e Potencialidades da Indústria no Alentejo.
Requerimento n.° 667V (2.a)-AC de 3 de Novembro de 1988
Assunto: Pedido de envio de uma publicação. Apresentado por: Deputada Lourdes Hespanhol (PCP).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada requer ao Governo, afravés do Ministério da Administração Interna, o envio da publicação Contribuição para Análise da Situação e Potencialidades da Indústria no Alentejo.
Requerimento n.° 69/V (2.*>AC de 3 de Novembro de 1988
Assunto: Pedido de envio de uma publicação. Apresentado por: Deputado Cláudio Percheiro (PCP).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer ao Governo,
através do Ministério da Administração Interna, o envio da publicação Contribuição para a Análise da Situação e Potencialidades da Indústria no Alentejo.
Requerimento n.° 70/V (2.">AC
de 3 de Novembro de 1988
Assunto: Pedido de envio de uma publicação. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, o envio da publicação Contribuição para a Análise da Situação e Potencialidades da Indústria no Alentejo.
Requerimento n.° 71/V (2.a)-AC de 3 de Novembro de 1988
Assunto: Pedido de envio de uma publicação. Apresentado por: Deputado Vidigal Amaro (PCP).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, o envio da publicação Contribuição para a Análise da Situação e Potencialidades da Indústria no Alentejo.
Requerimento n.° 72/V (2.a)-AC de 3 de Novembro de 1988
Assunto: Balanço do controle da aplicação do direito comunitário em Portugal. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).
Durante o recente debate das alterações propostas ao artigo 8.°, n.° 3, da Constituição na Comissão de Revisão Constitucional, foi assinalada a inexistência de elementos bastantes para uma rigorosa aferição do estado de aplicação do direito comunitário em Portugal. Com efeito, o rv Relatório Anual ao Parlamento Europeu, relativo ao controle da aplicação do direito comunitário (Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n.° C338/1, de 16 de Dezembro de 1987), não abrange Portugal e, em qualquer caso, não dispensa a existência de instrumentos nacionais que facultem uma avaliação dos principais indicadores relevantes. Os mesmos não são, porém, do conhecimento da AR.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Primeiro-Ministro, informação sobre:
a) Os mecanismos existentes com vista ao apuramento dos indicadores relevantes para o conhecimento do estado de aplicações do direito comunitário em Portugal;
b) Os dados respeitantes a Portugal correspondentes aos quadros e relações constantes do «Relatório anual sobre aplicação do direito comunitário pelos Estados membros» (elaborado pela Comissão das Comunidades) Quanto aos dois pri-
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meiros anos da adesão, incluindo a relação das infracções aos tratados e regulamentos e o ponto da situação quanto as directivas e aos processos iniciados por força de um pedido de decisão a título prejudicial; c) A posição que o Governo tenciona adoptar com vista a facilitar o acabamento das sugestões e recomendações constantes do relatório da Comissão de Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos sobre o citado IV Relatório Anual (Documento A2-03O5/87 — PE, documentos de sessão, serie-A), designadamente quanto ao melhor conhecimento da utilização que é feita do processo previsto no artigo 177.° do Tratado CEE.
Requerimento n.° 1/V (2.*>AL
de 2 de Novembro de 1988
Assunto: Localização de uma barragem no concelho de Tavira.
Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).
As populações dos sítios de Casas Baixas e da Amoreira, na freguesia de Cachopo, concelho de Tavira, andam em conflito por causa da localização de uma barragem.
Queixam-se moradores e proprietários da primeira daquelas povoações que, sendo a dita barragem para uso de uma cooperativa de moradores da Amoreira, não faz sentido que os mesmos tenham pressionado o desvio da localização inicial sobre os seus terrenos para terrenos alheios, prejudicando quem não tirará benefícios daquela obra hidráulica.
De resto, um dos maiores prejudicados, o Sr. António Francisco, de Casas Baixas, afirma-se vítima de discriminação política quanto à reparação dos prejuízos potenciais que lhe advirão com a construção da barragem, mas também dos prejuízos já causados pela Câmara Municipal de Tavira ao devassar-lhe as terras com o desvio da estrada Cachopo-Amoreira (causado pela alteração da localização da barragem), destruindo centenas de árvores, sem indemnizar a sua perda, derrubando muros e não os reconstruindo, ao contrário do que terá feito em circunstâncias idênticas para outros proprietários.
Porque queremos acreditar que estes factos, a confirmarem--se, acontecem à revelia dos mais altos responsáveis da Direcção Regional de Agricultura do Algarve e da Câmara Municipal de Tavira e porque queremos conhecer a verdade em toda a sua extensão, pois que o respeito pela propriedade privada e o direito à igualdade de tratamento dos cidadãos são valores que entendemos merecerem de todos os poderes públicos uma atenção muito particular.
Requeremos a V. Ex.\ ao abrigo do disposto legal, regimental e constitucionalmente, se digne obter da Câmara Municipal de Tavira a informação que se lhe aprouver relativamente aò que atrás se expôs e do Ministério da Agricultura idêntica pretensão, acrescida do seguinte:
Qual a resposta dada pela Direcção Regional de Agri-cultura do Algarve ao requerirnento e abaixo-assinado que sobre o assunto lhe foi entregue em 14 de Julho de 1988?
Requerimento n.° 2/V (2.')-AL de 27 de Outubro de 1988
Assunto: Instalação de uma fábrica de indústria poluente
na aldeia de Lagoa de Momprolé. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).
Através de abaixo-assinado endereçado ao Grupo Parlamentar do PSD, a população da aldeia de Lagoa de Momprolé, freguesia de São Sebastião, concelho de Loulé, manifesta a sua inquietação face à possível instalação naquela área de um estabelecimento industrial onde eventualmente será instalada uma fábrica de alcatrão e os estaleiros da empresa TECNOVIA, construtora de estradas e de outros equipamentos sociais.
Não muito longe dali, a instalação de três pedreiras altamente poluentes destruiu milhares de árvores, inviabilizou a exploração de centenas de courelas agrícolas e transformou a vida dos habitantes das redondezas num inferno.
Este facto provoca, pois, naturais apreensões na povoação de Lagoa de Momprolé, receosa de que lhe venha a suceder o mesmo que aos seus vizinhos.
Acresce que junto à propriedade onde se pretende instalar a fábrica se situa precisamente a escola primária da zona.
Por todos estes motivos, natural se toma alertar as autoridades competentes para os perigos potenciais, pelo que requeiro, ao abrigo do disposto legal, regimental e constitucionalmente, a V. Ex." se digne a obter da Câmara Municipal de Loulé, do Ministério do Planeamento e Administração do Território e do Ministério da Indústria e Tecnologia, resposta às seguintes questões:
1) Tem essa entidade conhecimento do projecto e da pretensão em causa?
2) Em caso afirmativo, que atitude pensa tomar face ao conteúdo da reclamação de que este requerimento faz eco?
Requerimento n.° 2/V (2.*>RA de 27 de Outubro de 1988
Assunto: Resposta a requerimentos de deputados da Assembleia da República. Apresentado por: Deputado Mota Torres (PS).
Nos termos da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° da secção li do Regimento da Assembleia da República, constitui poder dos deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos e as informações que considerem úteis para o exercício do seu mandato, assim como publicações oficiais que obedecem ao referido critério».
De há uns, meses a esta parte, venho notando que os requerimentos que dirijo a órgãos de uma entidade pública sediada na Região Autónoma da Madeira não são objecto de resposta, assim como esclarecimentos solicitados à referida entidade, o que se suscita algumas questões que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, por este meio solicito ao Sr. Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira:
1) Tem V. Ex.4 conhecimento de alguma resolução (?) tomada pelos órgãos de governo próprio da RAM que impeça a resposta a requerimentos de deputados da Assembleia da República?
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2) Em caso afirmativo, em que publicação oficial foi feita a necessária publicação?
3) Admitindo a hipótese de não ter sido publicada qualquer resolução (?), é do conhecimento de
V, Ea." quaJquer directiva dada nesse sentido?
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 78/V (l.a)-AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre a atribuição aos membros do conselho de gerência da CP do direito de transporte gratuito a título vitalício.
Em resposta ao vosso oficio acima mencionado, encarrega--me S. Ex.a o Ministro de informar V. Ex." do seguinte:
1 — A CP concedeu a antigos gestores da empresa diplomas nominativos que lhes concedem gratuitamente o direito de viajarem nos seus comboios.
2 — O número de diplomas concedidos foi de 27, dos quais 7, atribuídos a pessoas que pertencem ou pertenceram a própria empresa e que, por consequência, têm direito a passe de rede geral em 1.a classe, que lhes confere as mesmas regalias do referido diploma.
3 — Quanto aos restantes 20, são de um modo geral pessoas que continuam a prestar ao caminho de ferro serviços relevantes, considerando o conselho de gerência da CP que por esse facto são merecedores desse benefício quase simbólico, dado que o número de viagens que eventualmente farão não tem qualquer significado financeiro.
Trata-se, assim, de um acto para o qual o conselho de gerência tem competência, cujo âmbito é extremamente limitado e que se inscreve na sua política comercial e de relações públicas, não conferindo quaisquer direitos irrevogáveis a quem quer que seja.
13 de Outubro de 1988. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1117/V (l.a)-AC, da deputada Julieta Sampaio (PS), sobre a selecção para o curso de formação de técnicos de diagnóstico e terapêutica.
Relativamente ao assunto referido em epígrafe, cumpre--me informar V. Ex." do seguinte:
A Portaria n.° 549/86, de 24 de Setembro, estabelece os requisitos necessários de escolaridade dos candidatos aos cursos das escolas técnicas dos serviços de saúde, regulamentando também a admissão no ano lectivo de 1987-1988 (a sua publicação foi feita após as inscrições para o ano de 1986-1987, em Julho).
A exigência da posse de componente vocacional de saúde foi estabelecida na perspectiva de admitir alunos nas referidas escolas com sensibilidade para os problemas de saúde. No entanto, como se tem verificado que muitos alunos do ensino secundário não têm tido opor-
tunidade de frequentar as disciplinas de saúde, procedeu-se à alteração da alínea a) do n.° 9.° da Portaria n.° 549/86, que passou a ter a seguinte redacção:
A posse do 12.° ano de escolaridade (1.° curso) cumulativamente com a área A do 11.° ano de escolaridade ou com o curso complementar do ensino secundário com as disciplinas de Ciências Fisico--Químicas e Ciências Naturais.
14 de Outubro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Mário Santos David.
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1157/V (1.")-AC, do deputado Mendes Bota (PSD), sobre a criação de uma estação de correios em Martinlongo, no concelho de Alcoutim.
Em resposta ao vosso ofício acima referido", encarrega-me S. Ex.a do Ministro de informar V. Ex.a do seguinte:
1) A montagem da nova estação automática de Martinlongo (Alcoutim) foi adjudicada à firma SICO-TEL, que iniciou os trabalhos em 18 de Abril de 1988. A estação entrou em serviço em 13 de Junho de 1988, procedendo-se nessa altura à ligação de novos clientes, a qual já se encontra conclusa;
2) O posto de correio de Martinlongo apresenta uma ocuapção média mensal real de quatro horas. Não justifica, pois, pelo menos a curto prazo, a criação de uma estação de correios;
3) À semelhança do que tem acontecido com diversas autarquias, vão ser feitas negociações com a Junta de Freguesia de Martinlongo no sentido de, em colaboração com esta, ser alargada a prestação de serviços naquela localidade.
14 de Outubro de 1988. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1221/V (1. ")-AC, do deputado António Vitorino (PS), sobre a gestão administrativa da Junta de Freguesia de Vilar Formoso.
Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, informar o Sr. Deputado que as alegadas irregularidades na Junta de Freguesia de Vilar Formoso são já do conhecimento do Governo e que este não deixará de tomar as medidas que julgar adequadas face à situação que vier a ser apurada pela Inspecção-Geral da Administração do Território.
O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.
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. . MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1251/V(l.a)-AC, dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), sobre o seguro de protecção jurídica.
Relativamente ao ofício em epígrafe, incumbe-me o Sr. Ministro das Finanças de transmitir a V. Ex.a as seguintes infonnações, prestadas pela Tranquilidade Seguros, E. P., sobre o impacte no novo serviço há meses por ela lançado no domínio da protecção jurídica:
a) Principais indicadores relativos aos subscritores de apólices (posição em 30 de Junho de 1988):
1) Número de apólices emitidas — 61;
2) Número de apólices emitidas por escalões de capital:
200 contos — 35; 500 contos — 16; 1000 contos — 10;
3) Prémios anuais correspondentes a estas apólices — 564 900$;
4) Número de apólices emitidas por profissões dos segurados:
Seguros — 11; Industriais — 6; Comerciantes — 6; Empregados do comércio — 4; Professores — 3; Operários — 3; Funcionários públicos — 3; Bancários — 3;
Empregados de escritório — 2;
Trabalhadores por conta própria — 2;
Domésticas — 2;
Marinha Mercante — 1;
Agricultores — 1;
Engenheiros — 1;
Construção civil — 1;
Motoristas — 1;
Relojoeiros — 1;
Enfermeiros — 1;
Outros — 9;
b) Funcionamento do sistema até 4 de Julho último — até ao momento nenhuma das apólices emitidas foi chamada a funcionar, pelo que não há indemnizações a considerar;
c) Projectos de expansão/aperfeiçoamento do sistema — até ao momento o seguro protecção jurídica tem funcionado exclusivamente na base de seguro individual, cobrindo somente a vida privada.
A Tranquilidade prevê muito brevemente realizar estes seguros também na base de apólices colectivas, bem como alargar o seu âmbito às empresas. O pedido de autorização foi recentemente entregue no Instituto de Seguros de Portugal, cuja decisão se aguarda.
No âmbito do seguro já em exploração (vida privada), a Tranquilidade decidiu recentemente elevar para 500 contos/1000 contos/lQQO contos os escalões de capitais garantidos de 203 contos/500 contos/1000 contos, mantendo os mesmos prémios, os quais, nalguns casos, foram ainda reduzidos.
No caso dos seguros colectivos prevê-se que esses prémios
sejam ainda passíveis de substanciais descontos, em função do número de aderentes.
Com estas medidas, pretende-se estimular a divulgação destes seguros, alargando-os ao maior número possível de segurados.
Esse alargamento, a nosso ver, poderia ser ainda mais efectivo e rápido se a característica social deste seguro viesse a ser oficialmente reconhecida.
18 de Outubro de 1988. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1256/V (1 .a)-AC, dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), sobre o seguro da protecção jurídica.
Relativamente ao ofício em epígrafe, incumbe-me o Sr. Ministro das Finanças de transmitir a V. Ex." as iriformações prestadas pelo Instituto de Seguros de Portugal sobre o impacte do seguro de protecção jurídica:
a) Indicadores sobre o número e significado de apólices — não disponíveis, por ser limitado o tempo de exploração;
b) Perspectivas do ramo no 1.° triénio de exploração:
0 Encaixe de prémios de cerca de 969 413
contos; »0 Sinistralidade de 49%; iii) Comissões, reservas e despesas gerais — por
memória;
c) Projectos (ou realizações) de outras empresas nacionais e estrangeiras — autorizações concedidas até 11 de Agosto último :
Em 4 de Fevereiro de 1988 ao Groupe Euro-péen, S. A. (GESA) para defesa e reclamação automóvel;
Em 14 de Junho de 1988 à Ocidental Companhia Portuguesa de Seguros, S. A. para agregado familiar, automóvel, chefe de família, profissões independentes e proprietários, gerente e arrendatário de imóveis;
d) Acções do ISP quanto ao ramo — acompa-
nhamento tradicional que sempre faz, face às funções que ao Instituto estão confiadas.
18 de Outubro de 1988. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1340/V (1. a)-AC, do deputado José Lalanda Ribeiro (PSD), acerca da redução do período de funcionamento da estação dos CTT de Santa Catarina (Caldas da Rainha).
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Em resposta ao solicitado no vosso ofício acima mencionado, encarrega-me S. Ex." o Ministro de informar V. Ex.a do seguinte:
1) A redução de horário posta em prática na estação de correios de Santa Catarina (Caldas da Rainha) baseou-se nos seguintes critérios:
d) Reduzida procura dos erviços de correios pela população de Santa Catarina — ao longo dos últimos quatro anos a procura média foi de três horas/dia para uma oferta de oito horas/dia;
b) Necessidade de dar resposta ao aumento de procura de serviço dos CTT nas zonas, balneares, a qual, nos meses de Julho e Agosto, mais que duplica;
c) Necessidade de manter a qualidade de serviço nos níveis desejados, o que dificulta o recurso de forma discriminada à utilização de contratos a prazo;
2) Está prevista a reposição do horário normal de acordo com o comunicado do Sr. Presidente da Junta de Freguesia de Santa Catarina;
3) Não está previsto o encerramento definitivo da estação de correios de Santa Catarina.
13 de Outubro de 1988. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1401/V (1 .a)-AC, do deputado Manuel Albino Casimiro de Almeida (PSD), sobre a peripneumonia dos bovinos leiteiros.
Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe (peripneumonia dos bovinos leiteiros), encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte: 1 — O surto de PPCB grassante no nosso país desde o ano de 1983 foi precedido pelo que assolou o distrito de Lisboa em 1951-1956, havendo-se verificado, pois, um silêncio epidemiológico de cerca de 30 anos.
2 — O último surto de doença em França, declarado nos Pirenéus Orientais, surgiu em 1982, precedido de outros, na mesma região, em 1980 e 1967 e, mais remotamente, em 1906, com silêncios epidemiológicos de, respectivamente, 2, 13 e 50 anos.
3 — As autoridades veterinárias de França criaram e vêm mantendo desde 1967 um apertadíssimo sistema de vigilância epidemiológico na área pirenaica, o que não impediu o aparecimento dos dois surtos sequentes.
4 — O foco de Monção, detectado por surpresa de necropsia à inspecção sanitária em Janeiro de 1983, originou de imediato a tomada das medidas clássicas de profilaxia sanitária.
As mesmas autoridades, dando provas de profundo conhecimento da particular patogenia da doença, vêm sustentando tão-somente que, por ora, estão indemnes de PPCB, o que é diverso da declaração de erradicação.
A investigação epidemiológica entretanto levada a efeito revelou-se inconclusiva quanto à origem da enzootia e,
pese embora o facto de consistentes razões militarem a favor da hipótese «espanhola», as autoridades sanitárias do país vizinho persistem em considerar o seu território indemne da doença.
Concluiu-se, no entanto, da probabilidade da prevalência da doença entre nós na sua forma subclínica desde Agosto de 1982.
Os cinco meses que medeiam os eventos explicam a dispersão que veio a ser apurada pelo rastreio geral, entretanto ordenado e executado, ao efectivo bovino.
Dado o presumido conhecimento por parte do Sr. Deputado das circunstânicas objectivas da estrutura da propriedade e da movimentação animal na região, refere--se tão-somente que aquelas e outras demais circunstâncias, após aturada reflexão pelos especialistas na matéria, constituíram o substracto a partir do qual se elegeram e erigiram as medidas de profilaxia sanitária constantes do Programa do Combate e Erradicação da PPCB em Portugal.
Pese embora as insuficientes estruturas à data existentes e as crónicas dificuldades financeiras, o balanço hoje possível não pode deixar de se considerar positivo e o todo das medidas então preconizadas reconhecido como correcto, e a atestá-lo estão as percentagens de irifirionarnento — 1,27% em 1983 e 0,48% no 1.° semestre de 1988 —, bem como a doença se encontrar praticamente circunscrita às áreas das Direcções Regionais de Entre Douro e Minho e Beira Litoral.
5 — As situações aludidas nos n.os 6.2 e 6.3 do requerimento em apreço enquadram-se, pois, no antes genericamente aflorado.
Com efeito, em data quase coincidente com a do requerimento n.° 1401/V, começaram as direcções regionais de agricultura a receber os montantes àquele fim destinados, o que permitiu, no espaço de dois meses, regularizar a quase totalidade dos pagamentos devidos aos agricultores.
Aproveita-se, no entanto, para informar que, coroando quase quatro anos de contactos da Direcção-Geral da Pecuária com as instâncias comunitárias competentes, encontra-se ultimada a proposta de decisão do Conselho introduzindo uma medida financeira comunitária destinada ao reforço do Plano de Erradicação da PPCB, a vigorar, após aprovação, a partir de 1989.
6 — Ainda e quanto ao programa de controle e subsequente erradicação estabelecido pela Direcção-Geral da Pecuária, tendo em conta não só as normas sanitárias recomendadas internacionalmente e que tiveram o beneplácito da CEE, como atrás se refere, mas também a experiência obtida aquando do surto de 1951-1956, o mesmo está a dar os seus resultados, traduzidos pelas percentagens de inficionamento expressas em 4%, ou seja, 1,72% em 1983 e 0,48% no 1.° semestre de 1988, com a doença, como já se referiu, circunscrita a certas áreas das Direcções Regionais de Entre Douro e Minho e da Beira Litoral, nesta última com prevalência nos concelhos de Vagos e de Estarreja, concelhos estes que já estão a merecer cuidados muitos especiais.
7 — Face ao acabado de expor, é nossa firme convi-cação que a enadicação do morbo será alcançada a curto prazo, à custa de intensificação das medidas sanitárias instituídas e da melhor colaboração da lavoura, desde que o suporte financeiro, conjugado com a ajuda a receber da CEE, esteja correlacionado com a referida intensificação.
19 de Outubro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 4
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1473/V (l.a)-AC, do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre a recuperação do Choupal de Coimbra.
Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Planeamento e da Adrninistração do Território de, por intermédio de V. Ex.", levar ao conhecimento do Sr. Deputado os seguintes esclarecimentos:
1 — Embora o Choupal seja uma das matas que se pretende transferir para a tutela do MPAT através da atribuição da sua gestão ao Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza, o facto é que tal operação não foi ainda concretizada, estando em fase de preparação.
2 — No entanto, está o SNPRCN bastante empenhado numa futura recuperação desta área, quando a transferência da tutela acima referida vier a ter lugar.
3 — Actualmente, quaisquer acções no Choupal ainda são da exclusiva competência da Secretaria de Estado da Agricultura e da Direcção-Geral das Florestas, em particular.
O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúguete.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1477/V (1 .")-AC, do deputado António Barreto (PS), sobre turismo de habitação.
Relativamente ao assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.8 do seguinte:
Embora o Sr. Deputado não explicite quais são as «alterações intempestivas das regras de jogo impostas pelo Governo» nem qual é o espírito que o «Governo pretende agora inculcar», o requerimento apresentado merece-me as seguites. considerações:
1 — Não há quaisquer alterações às regras de jogo relativas ao turismo de habitação. O Decreto-Lei n.° 256/86, de 27 de Agosto, ao enquadrar o turismo de habitação no turismo no espaço rural, por ele criado, define-lhe contornos mais precisos e de defesa da sua imagem.
2 — Do ponto de vista do seu enquadramento no alojamento turístico, as casas de turismo de habitação não são, nem podem ser, tratadas como unidades hoteleiras (v. o artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 328/86, de 30 de Setembro, e o diploma citado no número anterior).
3 — O Secretário de Estado do Turismo, que teve o privilégio de em 1979 ter lançado em Portugal esta modalidade de turismo, congratula-se com o facto de o Sr. Deputado acentuar o espírito do turismo de habitação e 4 — 0 Governo tem, como nenhum outro, incentivado o turismo de habitação. De facto os investimentos nesta modalidade de turismo beneficiam actualmente de apoios financeiros extremamente favoráveis. Bastará referir que pelo Sistema de Incentivos Financeiros de Investimento no Turismo (SIFIT), o turismo de habitação é apoiado, a fundo perdido, com subsídios do Estado que podem atingir 50% do total de investimento a realizar e que o Fundo de Turismo lhes concede um tratamento privilegiado em termos de empréstimos cuja taxa de juro é actualmente de 9%. 5 — Do ponto de vista fiscal, o turismo de habitação só não beneficia na totalidade de benefícios fiscais actualmente vigente para a hotelaria porque o Decreto-Lei n.° 423/83, de 5 de Dezembro, aprovado pelo IX Governo, limita a atribuição da utilidade turística às casas que não possuam mais de três hóspedes (n.° 4 do artigo 3.° deste diploma). 14 de Outubro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Mário Santos David. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA REFORMA EDUCATIVA Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1495/V (1 .a)-AC, do deputado Luís Roque (PCP), relativo à não publicação das notas de exame de aferição (2." época) de Geometria Descritiva na Escola Secundária de Elvas. Relativamente ao ofício n.° 3004/88, de 21 de Setembro de 1988, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares (entrada n.° 9893 desse Gabinete), tenho a honra de informar V. Ex.a de que a decisão foi tomada para que, relativamente aos exames de 2." época de aferição do 12.° ano, os resultados fossem afixados em todas as escolas do Pais no dia 19 de Setembro. Comunico ainda a V. Ex." que na Escola em causa não houve exames de Geometria Descritiva na 2." época. 30 de Setembro de 1988. — A Chefe do Gabinete, Maria Ivone Gaspar. MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTRO Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1496/V (l.a)-AC, do deputado Octávio Teixeira (PCP), solicitando relatórios do Banco Mundial e do FMI sobre a situação da economia portuguesa. Em referência ao ofício n.° 3005, de 21 de Setembro de 1988, cumpre-me informar V. Ex.a de que está este Gabinete a diligenciar com ambas as instituições referidas no requerimento do Sr. Deputado Octávio Teixeira a publicação dos relatórios. Logo que estas diligências estejam terminadas, enviaremos exemplares dos referidos documentos. 14 de Outubro de 1988. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
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MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1501/V (1 .a)-AC, do deputado Carlos Carvalhas (PCP), sobre serviços desconcentrados a nível territorial.
Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, remeter ao Sr. Deputado a lista dos institutos e serviços desconcentrados dependentes deste Ministério (a).
19 de Outubro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.
(a) A lista mencionada no texto foi entregue ao deputado.
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1512/V (1 .a)-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a atribuição de uma pensão de preço de sangue.
Em resposta ao solicitado no ofício supra-referenciado, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional de informar V. Ex.a do seguinte:
1 — O processo do soldado Rogério Paulo Henriques Rodrigues foi apreciado no Ministério da Defesa Nacional, tendo sido reconhecido, por despacho de 4 de Julho de 1984, que a sua morte ocorreu nas circunstâncias da alínea a) do n.° 1 do artigo 2.° do Decreto--Lei n.° 404/82, de 24 de Setembro.
2 — Esta decisão foi proferida ao abrigo do n.° 3 do artigo 23.° do referido diploma, tratando-se por isso de um acto preparatório com vista à atribuição, ou não, da pensão de sangue.
3 — Daí que não caiba no âmbito de competências do Ministro da Defesa Nacional conhecer em definitivo do direito à pensão.
4 — Tal competência será cometida, neste momento, ao Montepio dos Servidores do Estado, que proferirá resolução final sobre o direito à pensão e sobre o montante desta, conforme o preceituado no n.° 1 do artigo 24.° do Decreto-Lei n.° 404/82, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 140/87, de 20 de Março.
17 de Outubro de 1988. — O Chefe do Gabinete, /. Constante Nunes.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA DIRECÇÃO-GERAL DOS DESPORTOS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1521/V (].a)-AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre desporto para deficientes e sua participação em competições internacionais.
Informação
A prática desportiva na área dos deficientes, organizada e institucionalizada como tal, é ainda muito recente. As primeiras competições têm lugar nos finais da década de 40 e os I Jogos Para-Olímpicos só vêm a realizar-se em 1960, em Roma, e apenas destinados a deficientes em cadeira de rodas.
O processo de desenvolvimento é lento e progressivamente vão-se definindo e adaptando regras, regulamentos e modalidades desportivas em função da área da deficiência.
Em Portugal, a nível de escolas e centros de ensino especial, a actividade física fazia parte do currículo na maioria dos estabelecimentos. No entanto, a participação em competições fora daqueles locais só vem a ser concretizado no final da década de 60.
Houve participação de equipas portuguesas nos Jogos Para-Olímpicos — destinados a atletas em cadeira de rodas — em 1972 em Heidelburg (RFA) e nos dois anos seguintes nos Jogos de Stoke Mandeville.
Com a criação de um sector de desporto para deficientes na DGD (Decreto-Lei n.° 553/77, de 31 de Dezembro), foi possível criar programas específicos tendentes a estruturar e apoiar o trabalho que clubes e associações vinham realizando ao longo dos últimos anos.
Em 1979 é realizado o I Encontro Nacional de Deficientes, integrando todas as áreas da deficiência, e é constituído um grupo de trabalho com representantes de diversas associações de deficientes, para elaborarem o estatuto da Federação Portuguesa de Desporto para Deficientes, que só veio a constituir uma comissão instaladora em 1985 e a realizar os I Campeonatos Nacionais de Atletismo e Natação para Deficientes Motores e Visuais em 1988.
Jogos Para-Olímpicos — Seoul/88
As Para-Olimpíadas têm vindo a realizar-se de quatro em quatro anos, nos mesmos anos dos Jogos Olímpicos e, sempre que possível, nos mesmos locais desde 1960. Até 1972 só podiam participar atletas em cadeira de rodas; em 1976 foram abertas para amputados e deficientes visuais e só em 1984 puderam participar atletas com paralisia cerebral. As outras áreas da deficiência (mental e surdos) têm actividades próprias.
Portugal participou com uma equipa de deficientes com paralisia cerebral em 1984 e vai participar em 1988.
Porquê só deficientes com paralisia cerebral
Como já anteriormente referimos, as primeiras competições foram dedicadas exclusivamente a atletas em cadeira de rodas. Foi um processo natural, pois na altura eram aqueles que passavam mais tempo internados em hospitais e o movimento fazia parte da reabilitação.
Além disso, as horas em que não estavam em tratamento contribuíam para o agravamento do estado psicológico do doente.
Assim, com a realização dos I Jogos Internacionais de Stoke Mandeville, foi criada primeiro uma comissão e logo a seguir a ISMGF (Internacional Stoke Mandeville Games Federation). Mais tarde, em 1967, é criada a ISOD (International Sport Organization for Disable) que engloba as outras áreas da deficiência — amputados,
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deficientes visuais e paralisias cerebrais — e tem como objectivo a unificação de todas as áreas da deficiência e assim constituir o organismo de coordenação.
Até Outubro de 1978, Sir Ludwig Gutmann, então presidente dos dois organismos referidos, não faz a sua fusão e é criado oficialmente, naquele ano, a CPISRA (Cerebral Palsy-International Sport and Recreation As-sociation) e, em 1981, a IBSA (International Blind Sport Association).
Estava concretizada a desunificação entre as diversas estruturas internacionais e o projecto de uma única federação internacional foi abandonado.
Face a isto, os estatutos dos diversos organismos internacionais são diferentes e, enquanto a ISMGF (cadeira de rodas) e a ISOD (amputados e les autres) só permite a filiação de organismos de carácter nacional reconhecidos pela entidade de tutela, na CPISRA (paralisia cerebral) e na IBSA (deficiência visual) podem filiar-se clubes ou associações. Assim, a Associação Portuguesa de Paralisia Cerebral (APPC) faz a sua filiação, como o poderá fazer o Futebol Clube do Porto ou qualquer clube com actividade na área dos deficientes.
Embora exista uma comissão instaladora da Federação Portuguesa de Desporto para Deficientes, esta não pode filiar-se em qualquer organismo internacional enquanto não outorgar a escritura notarial. Eis, pois, porque só podemos participar com atletas com paralisia cerebral.
Delegação portuguesa proposta para Seoul
A Associação Portuguesa de Paralisia Cerebral funciona em estreita ligação com os centros de reabilitação de paralisia cerebral, que, como é do domínio público e o próprio nome indica, estão vocacionados para a reabilitação do deficiente com paralisia cerebral. Assim, além dos serviços relacionados com as áreas médica a paramédica, têm actividades a nível escolar, pré--profissional e profissional.
Quando incrementaram a prática desportiva, os técnicos dos centros de reabilitação, enquadrados na área escolar, iniciaram um processo de trabalho específico tendo em atenção as características que o desporto implica sobretudo nesta área.
Os deficientes ligeiros estão fora daqueles centros e, embora apoiados por equipas de ensino especial, fazem a sua actividade escolar no ensino regular.
Permanecem nos centros os jovens com grandes incapacidades.
Face a esta situação e numa via que consideramos conecta, alguns clubes, caso do Futebol Clube do Porto, abriu as suas portas aos deficientes e criou uma secção de desporto adaptado. Não foi o primeiro e não é o único com secção desportiva de deficientes, mas é aquele que no momento tem dois atletas seleccionados.
Como dissemos anteriormente, a APPC, funcionando junto dos centros de reabilitação, tem seis delegações: em Lisboa, Porto, Viseu, Coimbra, Beja e Faro.
Face ao desenrolar do processo desportivo, foi necessário criar um organismo de coordenação e assim surge a Comissão Nacional do Desporto, com sede em Coimbra, da qual faz parte, por nomeação, um elemento de cada centro de reabilitação.
Como é natural em todo o processo desportivo, foram seleccionados os catorze melhores atletas, que, à partida, obtiveram os mínimos exigidos para a presença em Seoul. Deste catorze atletas, doze pertencem aos centros
de reabilitação e dois ao Futebol Clube do Porto. Além disso, apenas quatro são independentes, pois, como é óbvio, os mais incapacitados, estando nos centros, beneficiam de um enquadramento técnico especializado e em quantidade que num clube nem sempre é possível.
Face a toda esta situação, é difícil compreender, porque desajustado, o motivo que levou a Comissão Nacional a solicitar ao Futebol Clube do Porto o pagamento dos encargos de deslocação a Seoul dos seus atletas, quando no pedido endereçado, não só a estes serviços como a outras entidades oficiais e privadas, os inclui na sua lista.
14 de Outubro de 1988. — (Assinatura ilegível.)
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA DIVISÃO DE VIAÇÃO E TRÂNSITO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 10/V (l.a)-AL, do deputado João Salgado (PSD), acerca da construção de um edifício para futura instalação da Caixa Geral de Depósitos.
Em resposta ao vosso ofício n.° 2216/SAP/88 e relativamente à situação apresentada no requerimento n.° 10/V (l.a)-AL, publicado no Diário da Assembleia da República, n.° 40, de 22 de Janeiro de 1988, informa-se que não há conhecimento da existência de quaisquer obstáculos ou sinais colocados na via pública a perturbar a circulação de veículos.
14 de Outubro de 1988. — O Director, Manuel Augusto Vieira.
CÂMARA MUNICIPAL DE PAREDES DE COURA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 53/V (l.a>AL, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), acerca das azenhas do rio Coura, em Vilar de Mouros.
Relativamente à comunicação em epígrafe, que capeava uma cópia de um requerimento do deputado Herculano Pombo que versava o assunto em epígrafe, cumpre--me informar, ponto por ponto, o seguinte:
1 — Não tem esta Câmara Municipal conhecimento de que o rio Coura, na área do concelho de Paredes de Coura, esteja a ser poluído por qualquer rede de afluentes domésticos. Este problema foi há tempos levantado pela imprensa regional do concelho de Caminha e a Câmara Municipal de Paredes de Coura apressou-se a nomear uma comissão integrada pelo então delegado de saúde, que teve ocasião de verificar não haver motivos que justificassem qualquer alarme.
Por outro lado os afluentes domésticos cuja rede ainda não se encontra em funcionamento, por estar a ser construída e em fase de ultimação a respectiva ETAR, não estão a ser lançados no rio Coura, como parece ser ideia do deputado.
2 — Relativamente à existência de um eventual plano de recuperação e salvaguarda das azenhas do rio Coura (Vilar de Mouros), essa questão deve ser posta aos municípios de Caminha e Vila Nova de Cerveira, em cuja área do concelho elas estão instaladas, na certeza de que, e como se deixou dito, o rio Coura na área do
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concelho de Paredes de Coura foi, e pode continuar a sê-lo, considerado o rio mais despoluído da Europa, sendo ponto de honra desta Câmara Municipal que esta fama se mantenha. É o que me cumpre informar sobre este assunto.
19 de Outubro de 1988. — O Presidente da Câmara, José de Sousa Guerreiro.
CÂMARA MUNICIPAL DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 55/V (1.4)-AL, do deputado José Apolinário (PS), solicitando documentação autárquica.
Reportando-se ao ofício de V. Ex.4 acima referenciado, junto tenho a honra de enviar os documentos solicitados a seguir indicados (a):
Relatório de actividades relativo aos anos de 1986 e 1987;
Plano de actividades relativo ao ano de 1988.
Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.) (a) A documentação acima referida foi entregue ao deputado.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALJEZUR
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 58/V (l.a)-AL, do deputado José Apolinário (PS), solicitando documentação autárquica.
Conforme solicitado no vosso ofício supramencionado, junto remeto a V. Ex.a, a requerimento do deputado José Apolinário, três fotocópias, uma do plano de actividades do ano de 1988 e duas referentes aos relatórios de actividades dos anos de 1986 e 1987 (a).
14 de Outubro de 1988. — O Presidente da Câmara, João Vieira Gonçalves da Silva.
(o) A documentação acima referida foi entregue ao deputado.
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 62/V (l.a)-AL, do deputado José Apolinário (PS), solicitando documentação autárquica.
Em referência ao vosso ofício n.° 5567/D.A. Plen/88, de 22 de Setembro findo, anexo remeto a V. Ex.a os documentos solicitados pelo deputado José Apolinário, do Partido Socialista (a).
17 de Outubro de 1988. — O Presidente da Câmara, Jacinto Manuel de Sousa Lopes Correia.
{o) A documentação acima referida foi entregue ao deputado.
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