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JI SÉRIE-B - NÚMERO 5

Ratificação n.° 46/V — Decreto-Lei n.° 373/88, de 17 de Outubro

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 373/88, de 17 de Outubro, publicado no Diário da República, l.a série, n.° 240, que define a estrutura orgânica da Universidade do Algarve.

Assembleia da República, 8 de Novembro de 1988. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Jorge Lemos — Jerónimo de Sousa — António Mota — Vidigal Amaro — Lino de Carvalho — Rogério Brito — Álvaro Brasileiro — Fernando Gomes — Carlos Carvalhas.

Ratificação n.° 47/V — Decreto-Lei n.° 290/88, de 24 de Agosto

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 290/88, de 24 de Agosto, que altera o regime de tributação em imposto sobre o valor acrescentado dos serviços prestados por jurisconsultos, advogados e solicitadores.

Assembleia da República, 10 de Novembro de 1988. — Os Deputados do PCP: Odete Santos — José Manuel Mendes — Luís Roque — Manuel Filipe — Ana Paula Coelho — Vidigal Amaro — João Amaral — Fernando Gomes — José Manuel Maia Nunes de Almeida — Apolónia Teixeira.

® DIÁRIO

da Assembleia da República

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