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Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 1989

II Série-B — Número 15

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos (n.oí 403/V (2.*).AC a 473/V (2.")-ACI:

N.° 403/V (2.")-AC — Do deputado Guerreiro Norte (PSD) ao Ministério da Educação sobre os critérios de selecção dos atletas e da atribuição de «bolsas»

de alta competição no judo nacional............ 116-(4)

N.° 404/V (2.°)-AC —Do deputado Antunes da Silva (PSD) ao mesmo Ministério e à Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional sobre a eventual criação de uma escola superior de tecnologia e gestão................................. 116-(4)

N.° 405/V (2.')-AC — Do deputado Octávio Teixeira (PCP) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território solicitando o envio de dados estatísticos do INE................................ 116-(4)

N.° 406/V (2.')-AC — Do deputado Barbosa da Costa (PRD) ao Ministério da Saúde sobre a falta de serviço de urgência no Hospital de Caminha... 116-(4) N.° 407/V (2.°)-AC — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a falta de enfermeiros no

Hospital de São João do Porto................. H6-(5)

N.° 408/V (2.*)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a situação dos Serviços Regionais de Agricultura do

Alto Minho................................... H6-(3)

N.° 409/V (2.")-AC — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação sobre o pagamento de pensões de reforma e de sobrevivência dos Caminhos de Ferro de

Benguela...................................... 116-Í5)

N.° 410/V (2.")-AC — Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o trânsito da estrada nacional

n.° 109 — troço da praia da Granja............. I16-(S)

N.° 411/V (2.')-AC — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado dos Transportes Interiores sobre as

alterações às carreiras da Carris................. lI6-(6)

N.° 412/V (2.°)-AC —Do mesmo deputado ao Ministério da Educação sobre a Escola C + S de Lanheses, Viana do Castelo .................... U6-(6)

N.° 413/V (2.")-AC — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado das Vias de Comunicação sobre o cruzamento de Tercena, na estrada Lisboa-Sintra____ 116-(6)

N.° 414/V (2.')-AC — Do mesmo deputado ao Governo sobre as ligações ferroviárias de Vila Pouca

de Aguiar para Chaves......................... 116-(6)

N.° 415/V (2.')-AC — Do mesmo deputado e da deputada Ilda Figueiredo (PCP) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a ampliação da Biblioteca

Pública Municipal de Vila Nova de Gaia........ 116-(7)

N.° 416/V (2.")-AC — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) aos Ministérios das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território, da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social sobre a situação em que se encontram as empresas de lanifícios 116-(7) N.° 417/V (2.*)-AC — Da mesma deputada ao Ministério das Finanças sobre a situação em que se encontram as obras de conclusão dos estaleiros de

Vila do Conde................................ U6-(7)

N.° 418/V (2.')-AC — Do deputado Jorge Lemos (PCP) aos Ministérios das Finanças e da Educação sobre a revalorização de carreiras na Administração

Pública....................................... 116-{8)

N.° 4I9/V (2.')-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação sobre a situação de uma tarefeira na Escola Preparatória n.° 1 da Baixa da

Banheira...................................... 116-(8)

N.° 420/V (2.*)-AC — Do deputado Jerónimo de Sousa (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a situação em que se encontra a

empresa Plásticos Edmar, L.d*, em Leiria........ U6-(8)

N.0' 421/V (2.*)-AC a 426/V (2.')-AC — Do deputado José Magalhães (PCP), respectivamente aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, do Planeamento e da Administração do Território, das Finanças (2) e da Justiça (2), solicitando o envio de

publicações.................................... 116-(8)

N.° 427/V (2.*)-AC — Do deputado Miranda Calha (PS) ao Ministério da Educação sobre a Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Porta/egre....... lt6-(9)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 15

N.° 428/V (2.*)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Administração Interna sobre o pedido

de reforços de efectivos da PSP................ 116-<9)

N.° 429/V (2.')-AC — Do deputado António Braga (PS) ao Governo sobre rendas de habitação social... 116-(10) N.o 430/V (2.')-AC — Do deputado José Apolinário (PS) ao Primeiro-Ministro, ao Ministro Adjunto e da Juventude e à Secretaria de Estado das Pescas acerca do projecto sobre a utilização do navio CU

Eanes como «navio do desafio europeu»......... 116-(10)

N.° 431/V (2.*)-AC — Do deputado Manuel Filipe (PCP) às Secretarias de Estado das Pescas e da Presidência do Conselho de Ministros sobre a venda do

navio Gil Eanes............................... 116-(11)

N.° 432/V (2.a)-AC — Do deputado José Magalhães (PCP) ao Governo sobre o acesso da Polícia Judiciária ao ficheiro de reclusos da Direcção-Geral dos

Serviços Prisionais (DGSP)..................... 116-(11)

N.° 433/V (2.")-AC —Do mesmo deputado ao Governo sobre as aplicações informáticas a cargo da

Polícia Judiciária.............................. 1I6-(11)

N.° 434/V (2.°)-AC — Do deputado José Reis (PS) ao Ministério da Educação sobre a situação de insegurança e de ausência de aulas motivada pela restrição de pessoal imposta à Escola Preparatória de

Paulo da Gama, no concelho do Seixal.......... 116-01)

N.° 435/V (2.*)-AC —Do mesmo deputado ao Ministério do Comércio e Turismo relativo ao processo de concurso para a construção e exploração da

marina de Cascais............................. 116-(12)

N.° 436/V (2.")-AC — Do deputado Arons de Carvalho (PS) à Direcção-Geral da Comunicação Social sobre a atribuição de alvarás de licenciamento para

o exercício da actividade de radiodifusão........ 116-(12)

N.° 437/V (2.*yAC — Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Educação sobre a elaboração do Programa de Desenvolvimento da Educação

em Portugal (PRODEP)........................ 116-(12)

N.°* 438/V (2.a)-AC e 439/V (2.')-AC — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério e ao Conselho Nacional de Educação sobre a criação de escolas profissionais no âmbito do ensino não superior........ 116-(13)

N.° 440/V (2.")-AC — Dos deputados Carvalho Martins, Roleira Marinho, Torres Marques e Francisco Amaral (PSD) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre o perímetro de emparcelamento

de Estorãos................................... 116-(13)

N.° 441/V (2.')-AC — Do deputado Cardoso Ferreira (PSD) ao mesmo Ministério sobre a pesca de

arrasto no estuário do Sado.................... 116-(13)

N.° 442/V (2.*)-AC — Do deputado Batista Cardoso (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a ponte do Cascão (estrada nacional n.° 326), entre as freguesias de Gião e de Louredo, no concelho de Santa Maria da Feira .. 116-(14) N.° 443/V (2.*)-AC — Do deputado Silva Carvalho (PSD) ao mesmo Ministério sobre a supressão do autocarro «Expresso» que liga Figueira de Castelo

Rodrigo a Lisboa.............................. 116-(14)

N.° 444/V (2.">AC — Do deputado Batista Cardoso (PSD) ao mesmo Ministério sobre o alargamento da ponte de Cedofeita (estrada nacional n.° 326), na freguesia do Vale, no concelho de Santa Maria da Feira 116-(15) N.° 445/V (2.')-AC — Do deputado José Manuel Mendes (PCP) ao mesmo Ministério sobre a conservação do património do Estado na Urbanização da

Conceição, em Guimarães...................... 116-(15)

N.° 446/V (2.")-AC —Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre rendas indevidamente pedidas a moradores da Urbanização da Conceição e do

Bairro da Emboladoura, Gondar, Guimarães..... 116-(15)

N.° 447/V (2.')-AC — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre o Bairro da Emboladoura,

Gondar, Guimarães............................ 116-05)

N.° 448/V (2.')-AC — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre o aumento das rendas, degradação do parque habitacional e problemas conexos

no Bairro das Andorinhas, em Braga............ 116-06)

N.° 449/V (2.*)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a paralisação, por falta de verbas, dos serviços daquele Ministério (Direcção de Entre Douro e Minho) na zona agrária de Ponte de Lima, entre outras........................................ 116-06)

N.° 450/V (2.*)-AC — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a paralisação dos serviços de apoio técnico do Ministério da Agricultura, Pescas

e Alimentação no distrito de Braga ............. 116-(17)

N.° 451/V (2.*)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação sobre a contagem de tempo,

para efeitos de fases, num caso concreto que se revela 116-(17) N.° 452/V (2.'VAC — Do deputado Miranda Calha (PS) ao mesmo Ministério sobre a nova Escola Secundária de Ponte de Sor......................... U6-U8)

N.° 453/V (2.*)-AC — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) à Direcção-Geral de Geologia e Minas e à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais sobre danos causados por uma pedreira — Quinta do Moinho 2 — situada na freguesia de

Canidelo, em Vila Nova de Gaia................ 116-(18)

N.° 454/V (2.')-AC — Do deputado José Magalhães (PCP) à Procuradoria-Geral da República solicitando informações, estudos e relatórios da Procuradoria

sobre informática e processo penal.............. 116-(I9)

N.°* 4J5/V (2.')-AC a 460/V (2.*)-AC - Do mesmo deputado, respectivamente à Procuradoria-Geral da República, ao Instituto do Emprego e Formação Profissional, à Presidência do Conselho de Ministros, aos CTT-TLP, ao Ministério do Plano e da Administração do Território e ao Ministério da Justiça, solicitando o envio de documentação diversa......... 116-(19)

N.° 461/V (2.')-AC — Do mesmo deputado ao Conselho Superior da Magistratura sobre o ficheiro de magistrados judiciais e funcionários de justiça— 116-(20) N." 462/V (2.')-AC —Do mesmo deputado ao Ministério da Administração Interna sobre a informatização de departamentos na dependência daquele

Ministério..................................... 116-(20)

N.° 463/V (2.')-AC — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre aplicações informáticas da PSP [pedido de informação complementar à resposta

ao requerimento n.° 218/V (2.*)-AC)............ U6-{20)

N.° 464/V (2.*)-AC — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre o tratamento de resultados

eleitorais e dados do recenseamento eleitoral..... H6-(20)

N.° 465/V (2.*)-AC — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre o uso de informática pelo

Serviço de Estrangeiros......................... 116-(21)

N.° 466/V (2.')-AC — Do deputado Carlos Lage (PS) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre o Plano Regional de Ordenamento da Zona Envolvente do Douro (PROZED) 116-(21) N.° 467/V (2.'>AC — Do deputado Caio Roque (PS) ao presidente do Conselho das Comunidades Portuguesas sobre a impugnação de eleições para

aquele Conselho na Suíça...................... 116-Í21)

N.° 468/V (2.')-AC — Do deputado José Magalhães (PCP) ao Ministério das Finanças sobre a informatização e lei fiscal............................. U6-(22)

N.° 469/V (2.*)-AC — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre o plano de acção integrado de modernização da Guarda Fiscal referido na resolução do Conselho de Ministros de 24 de Novembro

de 1988....................................... 116-(22)

N.° 470/V (2.">AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Justiça solicitando o envio de uma

publicação .................................... 116-Í22)

N.° 471/V (2.")-AC — Dos deputados Roleira Marinho, Torres Marques, Carvalho Martins e Francisco Amaral (PSD) à Secretaria de Estado da Administração Escolar sobre a Escola Secundária C + S de

Lanheses (Viana do Castelo).................... 116-(22)

N.° 472/V (2.*)-AC — Da deputada Julieta Sampaio (PS) ao Ministério da Educação sobre a situação dos

docentes não profissionalizados ................. 116-(23)

N.° 473/V (2.')-AC — Dos deputados Ilda Figueiredo, Joio Amaral, Lino de Carvalho e Carlos Carvalhas (PCP) ao Governo sobre o Plano de Desenvolvimento Regional (PDR)..................... 116-<23)

Respostas a requerimentos [n.0> 494/V (l.')-AC, 779/V (l.«)-AC, 1161/V (l.').AC, 1255/V (I.»)-AC, 1287/V (l.")-AC, 1321/V (l.')-AC, 1337/V 0.*>AC, 1509/V (l.*)-AC, 1516/V (l.')-AC, 1536/V (l.*)-AC, 2/V (2.')-AC, 41/V (2.')-AC, Sl/V (2.')-AC, 87/V (2.*)-AC, 97/V (2.«)-AC, 138/V (2.')-AC, 15»/V (i.")-AC, 163/V <2.«)-AC, 16S/V (2.')-AC. 176/V (2.*)-AC, m/V (2.«)-AC, 191/V (2.')-AC, 192/V

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17 DE FEVEREIRO DE 1989

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(2.«)-AC. 204/V (2.')-AC, 208/V (2.")-AC, 211/V (2.")-AC, 212/V (2.')-AC, 222/V (2.")-AC, 230/V (2.*>-AC, 231/V (2.*)-AC, 245/V (2.*)-AC, 262/V (2.«)-AC, 268/V (2.«)-AC, 284/V (2.*)-AC, 291/V (2.*)-AC, 430/V (2.*)-AC, 431/V (2.*)-AC e 16/V (2,«)-AL e 22/V (2.")-AL):

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 494/V (!.')-AC, do deputado Miranda Calha (PS), acerca da retirada de algumas valências médicas do Hospital Distrital de Portalegre.................... 116-Í23)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 779/V (l.*)-AC, do deputado Fernando Gomes (PCP), sobre valências do Hospital Distrital da Covilhã 116-(23) Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1161/V (l.')-AC, do deputado Adão e Silva (PSD), sobre o alargamento e recuperação das instalações do Hospital Distrital de Mirandela .................... 116-Í23)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 1255/V (J.')-AC, dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), sobre o consumo de

droga nas prisões.............................. U6-(23)

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 1287/V (l.')-AC, do deputado António Mota (PCP), sobre a situação dos trabalhadores da

mina da Borralha............................. U6-(24)

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 1321/V (l.*)-AC, do deputado Jaime Gama (PS), sobre a situação da agricultura, da silvicultura e da pecuária na área

delimitada pelo concelho de Loures............. 116-(24)

Da Direcção-Geral do Ensino Básico e Secundário ao requerimento n.° 1324/V (l.")-AC, do deputado António Barreto (PS), sobre a situação de uma cidadã relativamente ao acesso ao ensino superior H6-(26) Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 1337/V (l.*)-AC, do deputado Gaspar de Almeida (PS), acerca do inquérito sobre a aquisição de material informático e outros factos relacionados com o Hospital de São Francisco Xavier.................. 116-(26)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 1509/V (l.')-AC, do deputado Mendes Bota (PSD), relativo à exploração das águas termais da Fonte Santa, na freguesia

da Quarteira.................................. 116-(26)

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 1516/V (1.">AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre incêndios florestais 116-(27) Do Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública ao requerimento n.° 1536/V (l.')-AC, do deputado João Salgado (PSD), sobre o estacionamento, em Lisboa, na faixa central da Rua de Morais Soares, de

camionetas de longo porte...................... 116-(29)

Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 2/V (2.')-AC, do deputado Mendes Bota (PSD), relativo à oficialização do curso de Informática de Gestão no ISLA........................ 116-(29)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 41/V (2.*)-AC,

do deputado Filipe Abreu (PSD), sobre a assistência

de uma parturiente no Hospital Distrital de Portimão 116-(30)

Da Direcção-Geral de Administração do Pessoal do

Ministério da Educação ao requerimento n.° 51/V

(2.*)-AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre

colocação de professores ....................... 116-(30)

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n." 87/V (2.*)-AC, do deputado Caio Roque (PS), sobre a situação de portugueses trabalhadores

na empresa Fred Olsen Lines, na Noruega....... 116-(31)

Da Direcção-Geral de Planeamento e Agricultura ao requerimento n.° 97/V (2.')-AC, do deputado Octávio Teixeira (PCP), solicitando o envio de publicações 116-(31) Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 138/V (2.*)-AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre o apoio para a construção de uma sede para a Federação do Folclore Português, com sede em Arcozelo, Vila Nova de Gaia 116-(31) Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n." 158/V (2.*)-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a reflorestação

da serra do Marão ............................ 116-(32)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 163/V (2.*)-AC, do deputado José Magalhães (PCP), solicitando o envio de uma publicação.............. 116-(32)

Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 165/V (2.*)-AC, do deputado Rogério Moreira (PCP), sobre as propinas e regimes de acção social praticados em estabelecimentos de ensino superior de outros países........................... 116-(32)

Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento do deputado Rogério Moreira (PCP), sobre o valor das propinas pagas e os regimes de apoio social praticados noutros países em relação aos estudantes do ensino superior...................... 116-(33)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 176/V (2.')-AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), sobre os artigos da Lei de Bases do Ambiente que carecem de

regulamentação................................ 116-(34)

Da Caixa Geral de Depósitos ao requerimento n.° 182/V (2.*)-AC, do deputado Jaime Soares (PSD), sobre a contagem do tempo de serviço dos eleitos locais em regime de permanência (artigo 18.°

da Lei n.° 29/87, de 30 de Junho).............. U6-(41)

Da Direcção-Geral de Administração e Pessoa] do Ministério da Educação ao requerimento n.° 191/V (2.')-AC, do deputado António Braga (PS), sobre a colocação de professores efectivos e vinculados depois

do início do mês de Setembro.................. 116-(42)

Do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação ao requerimento n.° 192/V (2.*)-AC, do deputado António Braga (PS), sobre as verbas atribuídas as escolas do 1.° ciclo do ensino básico para serem geridas sob a sua própria responsabilidade 116-(43) Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 204/V (2.")-AC, do deputado Rui Silva (PRD), sobre a transferência do Centro Infantil de Coimbra do CRSS, de Coimbra, para a Associação João de Deus........................... 116-(43)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 208-V (2.°)-AC, do deputado António Mota (PCP), sobre a segurança do tráfego no viaduto sobre a Rua do Dr. António

Castro Meireles (freguesia de Pedrouços)......... 116-(43)

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 211/V (2.')-AC, do deputado Carlos Brito (PCP), sobre o encerramento de unidades industriais corti-

ceiras no Algarve.............................. 116-(44)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 212/V (2.')-AC, do deputado Marques Júnior (PRD), sobre os investimentos em investigação e desenvolvimento experimental 116-(44) Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 222/V (2.*)-AC, dos deputados Manuel Filipe e Octávio Teixeira (PCP), sobre a implementação de

novos serviços de metrologia em Portugal........ 116-(45)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 230/V (2.')-AC, do deputado José Manuel Mendes (PCP), sobre a extracção de caulinos em Barqueiros e problemas dela decorrentes............ U6-(45)

Da Secretaria de Estado do Turismo ao requerimento n.° 231/V (2.">AC, do deputado João Corregedor da Fonseca (Indep.), sobre a construção de um hotel junto a nascentes de água mineral nas Termas de São

Pedro do Sul.................................. I16-(45)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 245/V (2.')-AC, do deputado Manuel Filipe (PCP), sobre as normas que regulam o processo de irradiação de alimentos 116-(46) Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 262/V (2.')-AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), sobre a destruição de vegetação em

Caldas de Monchique.......................... 116-(46)

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 268/V (2.')-AC, do deputado Caio Roque (PS), sobre os serviços municipais de atendimento aos

emigrantes.................................... 116-(46)

Do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares ao requerimento n.° 284/V (2.*)-AC, do deputado António Mota (PCP), sobre o pagamento das indemnizações aos trabalhadores da empresa de material eléctrico e electrónico Jayme da Costa, no Porto 116-(47) Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 291/V (2.*)-AC, do deputado Roleira Marinho (PSD), sobre a praga dizimadora dos

apiários....................................... 116-Í47)

Do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares

ao requerimento n.° 430/V (2.*)-AC, do deputado José

Apolinário (PS), acerca do projecto sobre a utilização

do navio Gil Eanes como «navio do desafio europeu» 116-(48)

Do mesmo Gabinete ao requerimento n.° 431/V (2.*)-

-AC, do deputado Manuel Filipe (PCP), relativo à

venda do navio Gil Eanes...................... 116-(48)

Das Câmaras Municipais de Lagoa e de São Brás de Alportel aos requerimentos n.°* 16/V (2.*)-AL e 22/V (2.*>AL, do deputado António Vairinhos (PSD), solicitando informações de base local............... 116-(48)

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II SÉRIE-B - NÚMERO 15

Requerimento n.° 403/V (2.a)-AC de 2 de Fevereiro de 1969

Assunto: Critérios de selecção dos atletas e da atribuição de «bolsas» de alta competição no judo nacional. Apresentado por: Deputado Guerreiro Norte (PSD).

No uso legítimo das nossas competências regimentais e sobretudo com o propósito de contribuir para um cada vez maior e mais eficiente exercício do poder por parte das diversas instituições da administração central formulámos ao Ministério da Educação algumas perguntas, cujo silêncio nos causa uma certa apreensão.

Na verdade, em 4 de Novembro de 1987 e em 6 de Abril de 1988, questionámos o Ministério da Educação sobre problemas que, segundo a nossa perspectiva, contribuíram para alcançar determinadas situações que passamos a transcrever:

1 — Têm sido dadas prioridades aos seniores e juniores masculinos capazes de integrar a selecção olímpica para 1988 [alínea 7) das normas de 1987 da FPJ]?

Quantos e quais as idades dos atletas abrangidos na alínea 7)?

Qual foi o critério ou critérios que regularam a atribuição de cada uma das «10 bolsas» aos atletas de alta competição?

2 — Solicitamos que seja fornecido o plano intermédio de preparação dos «esperanças» masculinos e seniores femininos que sejam potenciais candidatos aos Jogos Olímpicos de 1992. [Alínea 7) das normas de 1987 da FPJ],

3 — A representação nacional sénior e a equipa feminina que se desloca a Barcelona ao Torneio Internacional (8 de Outubro de 1987) preencheu os índices inseridos na circular n.° 6/86 da FPJ, isto é, seleccionados de acordo com os resultados nacionais, o que é normal, natural e desejável para o judo nacional, ou houve atropelos?

Quais as razões que levaram a não convocação de alguns atletas mais bem classificados a integrarem as respectivas selecções?

Solicita-se ao Ministério da Educação que desta terceira vez nos conceda o «favor» de responder às questões acima citadas.

Requerimento n.° 404/V (2.a)-AC de 2 de Fevereiro de 1989

Assunto: Eventual criação de uma escola superior de

tecnologia e gestão. Apresentado por: Deputado Antunes da Silva (PSD).

1 — A cidade de Castelo Branco tem vindo a registar um acentuado crescimento industrial que não deixará de produzir efeitos, a curto prazo, no sector dos serviços.

2 — As indústrias tradicionais têm assegurado, na maior parte, uma presença bem marcante e novas unidades industriais têm vindo a estabelecer-se a um ritmo considerável. A demonstrá-lo aí está o aumento do número de unidades instaladas no parque industrial da cidade.

3 — Não estão, contudo, esgotadas as potencialidades.

4 — Com a criação e efectiva instalação de um centro de formação profissional no referido parque industrial, confirma-se e atesta-se o notável desenvolvimento industrial.

5 — O surto de desenvolvimento verificado e as potencialidades constatadas não escaparam à observação das mais altas instâncias do poder, tendo mesmo sido afirmado que «Castelo Branco pode ser a Aveiro do interior».

6 — Todavia, as autoridades do concelho, os industriais e os cidadãos mais atentos a estas problemáticas interrogam-se se será possível manter o ritmo de crescimento até agora verificado e aproveitar as potencialidades existentes se, paralelamente, não forem criados e disponibilizados meios de formação técnica e de gestão adequados.

7 — Afigura-se-nos que tais meios são indispensáveis e sem eles pode-se comprometer, inclusive, a obra já feita.

Em conformidade e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação e da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, as seguintes informações:

a) Considera ou não o Governo como viável a criação de um estabelecimento de ensino superior nos domínios da tecnologia e da gestão?

b) Em caso afirmativo, qual a previsão temporal para a sua instalação?

Requerimento n.° 405/V (2.a)-AC de 2 de Fevereiro de 1989

Assunto: Solicitando o envio de dados estatísticos do

Instituto Nacional de Estatística. Apresentado por: Deputado Octávio Teixeira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Instituto Nacional de Estatística, através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que me sejam fornecidos os seguintes dados estatísticos, reportados a Dezembro de 1988:

índice de preços no consumidor:

Série A: continente urbano, continente rural; Série B: continente — centros urbanos, Lisboa e Porto.

Requerimento n.° 406/V (2.a)-AC de 2 de Fevereiro de 1989

Assunto: Falta de serviço de urgência no Hospital de Caminha.

Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

Por razões que parecem prender-se com a interpretação da lei que regula o funcionamento dos centros de saúde, foram suspensas as urgências entre as 8 e as 20 horas no Hospital de Caminha.

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Tal facto obriga os utentes do hospital a recorrerem ao Hospital de Viana do Castelo, o que contribui gravemente para a saturação dos seus serviços de urgência.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo,

através do Ministério da Saúde, me informe que razões estiveram na base de tal decisão e se pensa criar

as condições necessárias à assistência correcta aos habitantes do concelho de Caminha.

Requerimento n.° 407/V (2.a)-AC de 2 de Fevereiro de 1989

Assunto: Falta de enfermeiros no Hospital de São João do Porto.

Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

Através de informação prestada por responsável do Hospital de São João, veiculada através do Jornal de Notícias, tive conhecimento de que esta unidade hospitalar, dispondo de um quadro de 740 enfermeiros, tem mais de 270 em regime de tarefa.

Considerando a superlotação do Hospital, onde até nos corredores estão instalados doentes, mais se faz sentir a falta de enfermeiros, dado que os actualmente existentes não chegariam sequer para corresponder às necessidades concordantes com a lotação desejável.

Necessariamente que tal facto coloca em situação de permanente risco a vida dos doentes.

É conhecida também a enorme carência de diplomados de enfermagem que, por razões económicas, se vêem na necessidade de acumulação de empregos em outras unidades de saúde com os inconvenientes facilmente compreensíveis.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, que responda às questões seguintes:

1) Que medidas estão previstas para devolver ao Hospital de São João as condições indispensáveis ao seu correcto funcionamento sem recurso a soluções extremas de internamento como a ocupação de corredores?

2) Está previsto o preenchimento regular das vagas de enfermeiros existentes no quadro?

3) Que perspectivas existem para a formação do número necessário de enfermeiros de acordo com as necessidades de saúde do País?

4) Que condições de trabalho, designadamente o carácter remuneratório, que permitam a dedicação exclusiva de enfermeiros estão previstas de forma a obviar os inconvenientes descritos?

Requerimento n.° 408/V (2.a)-AC de 2 de Fevereiro de 1989

Assunto: Situação dos Serviços Regionais de Agricultura do Alto Minho. Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

Através de comunicado, veiculado pelos órgãos de comunicação social, a Associação Regional dos Agricultores do Alto Minho denuncia a situação de parali-

zação prática dos serviços de agricultura da região por carência de verbas, o que provocou uma notória quebra de auxílio aos agricultores.

Não se compreende tão insólito comportamento quando se propagandeiam fartos apoios à agricultura nacional através de recursos nacionais e comunitários.

Pela situação descrita parece que as compensações da CEE só estão ao alcance de alguns, o que põe em sério risco a participação harmónica dos lavradores de todo o País na integração comunitária e no mercado único de 1992.

Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, me informe das razões de tal situação e que medidas vão ser tomadas para fazer chegar equitativamente os apoios previstos aos agricultores de todo o País.

Requerimento n.° 409/V (2.a)-AC

de 2 de Fevereiro de 1989

Assunto: Pagamento de pensões de reforma e de sobrevivência dos Caminhos de Ferro de Benguela. Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

Apesar de sucessivas promessas não estão a ser pagas as pensões devidas aos que serviram nos Caminhos de Ferro de Benguela.

A Caixa de Previdência de Pessoal de Caminhos de Ferro declarou formalmente a um dos interessados, Serafim dos Santos Oliveira, da Rua do Contumil, 724, casa 26, 4300 Porto, que as pensões relativas aos meses de Agosto a Novembro não lhe foram ainda pagas devido ao atraso da transferência bancária proveniente de Angola.

Parece, entretanto, que o Governo Português, que era o maior accionista da empresa, tem também as responsabilidades da situação.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, me informe do actual ponto da situação e das medidas que prevê tomar para terminar definitivamente com os problemas descritos.

Requerimento n.° 41 O/V (2.a)-AC de 2 de Fevereiro de 1989

Assunto: Trânsito da estrada nacional n.° 109 — troço

da praia da Granja. Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

A estrada nacional n.° 109, que liga um troço da auto-estrada, Carvalhos-Porto, à cidade de Espinho beneficiou há cerca de dez anos de um tapete de asfalto que permitiu uma maior velocidade de tráfego, com algumas vantagens, mas com graves inconvenientes em vários locais, com a ocorrência de inúmeros acidentes.

Tais factos resultam de excesso de velocidade numa via que não foi dotada com as mais elementares condições de segurança, nomeadamente passadeiras para peões nos cruzamentos e entroncamentos, colocação de

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semáforos, arranjo de bermas e escoamento das águas, construção de passeios para peões, iluminação adequada, etc.

Se a questão é grave em quase todo o percurso assume dimensão dramática junto à praia da Granja, onde se têm verificado vários acidentes mortais, que envolveram moradores da localidade, tendo-se registado, até ao presente, 25 mortes e grande número de feridos.

No decurso de tal situação, a população local, na legitica tentativa de defender a sua integridade física, cortou já por duas vezes o trânsito na estrada, procurando assim sensibilizar as entidades responsáveis.

Pouco resultou destas tomadas de posição, pois só foi colocada uma passadeira para peões junto à estação da EP, que se tem revelado pouco eficaz.

Dada a precariedade das condições existentes, seria aconselhável uma maior vigilância por parte da BT e da GNR no período de maior tráfego, que, contudo, não terá sito exercida como devia.

Entretanto o Sr. Primeiro-Ministro, em visita ao concelho de Vila Nova de Gaia e posteriormente a Espinho, prometeu aos responsáveis autárquicos o início da construção de uma variante cujo início estava previsto para 1987 e conclusão em 1991, e que fazia parte do PIDDAC para Vila Nova de Gaia, com verbas de 10 000 contos para 1987 e 200 000 contos para 1988. Tal promessa não foi até ao presente cumprida, pois não há reflexos visíveis da sua implementação.

A população da Granja, vivendo em permanente estado de insegurança, não poderá esperar muito mais tempo peia solução de tão grave problema e só o bom senso da sua comissão representativa de moradores tem evitado a tomada de posições de força que a ninguém aproveitam.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, me informe se já foi feito concurso para a obra pretendida e prometida e para quando se prevê a sua conclusão. Mais requeiro me informe que medidas imediatas vão ser implementadas para criar as condições mínimas necessárias para acabar com os acidentes na referida via.

Requerimento n.° 411/V (2.a>AC de 2 de Fevereiro de 1989

Assunto: Alteração às carreiras da Carris. Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

A alteração da carreira n.° 34, que deu lugar à carreira n.° 64, trouxe à população da freguesia da Buraca, concelho da Amadora, graves prejuízos, nomeadamente inexistência de carreiras nocturnas e ao fim-de-semana, perda de validade do passe social no interior da freguesia e fim do serviço no terminus do Hospital de Santa Maria.

Tal situação provoca legítimo descontentamento entre a população local, cujos eleitos não foram ouvidos sobre a matéria, não lhes tendo sido dada qualquer resposta à entrevista pedida ao conselho de gerência da Carris.

Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estados dos Transportes Inte-

riores, me informe se está prevista a reposição e melhoria dos serviços prestados anteriOTTnenle pe\a canàia n.° 34, correspondendo assim aos desejos da população.

Requerimento n.° 412/V (2.a)-AC de 2 de Fevereiro de 1989

Assunto: Escola C + S de Lanheses, de Viana do Castelo.

Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

A população de Lanheses e freguesias circunvizinhas reclamam desde há doze anos a contrução da prometida escola C + S, que permitiria o descongestionamento das Escolas de Ponte de Lima e de Viana do Castelo, resolvendo simultaneamente os problemas das famílias e das autarquias que têm de arcar com a responsabilidade de pagamento dos transportes.

As vantagens de ordem pedagógica aconselham também uma maior celeridade na edificação pretendida, que possibilitará uma aprendizagem mais adequada dos alunos que, mais integrados na sua comunidade habitual, poderão beneficiar de um melhor aproveitamento.

Interesses pessoais e compromissos políticos do distrito local e regional são apresentados como razões justificativas de tão demorada concretização, cuja execução foi já permitida pelo Secretário de Estado da Tutela há cerca de dois anos e que foi de novo reiterado em 1988.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, me informe em que situação se encontra o processo referido.

Requerimento n.° 413/V (2.8)-AC de 2 de Fevereiro de 1989

Assunto: Cruzamento de Tercena na estrada Lisboa--Sintra.

Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

A Junta de Freguesia de Bracarena solicita o empenhamento da Assembleia da República sobre a solução dos problemas criados pelo cruzamento de Tercena.

Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado das Vias de Comunicação, me informe qual a situação actual relativa ao assunto referido e para quando se prevê a sua total solução.

Requerimento n.° 414/V (2.a)-AC

de 2 de Fevereiro de 1989

Assunto: Ligações ferroviárias de Vila Pouca de Aguiar para Chaves.

Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

Significativo número de habitantes de várias freguesias do concelho de Vila Pouca de Aguiar e de Chaves, nomeadamente da Curalha, Parada de Monteiros,

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Sabrosa, Vidago, Sampaio, Valoura, Oura e Vilarinho das Paranheiras, em exposição enviada a várias entidades, reclamam que as composições ferroviárias que chegam a Vila Pouca de Aguiar atinjam também a cidade de Chaves, permitindo assim a fruição desse transporte das populações reclamantes.

Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo me informe se está prevista e para quando a resposta pretendida à pretensão referida.

Requerimento n.° 415/V (2.')-AC

de 2 de Fevereiro de 1989

Assunto: Ampliação da Biblioteca Municipal de Vila

Nova de Gaia. Apresentado por: Deputados Barbosa da Costa (PRD)

e Ilda Figueiredo (PCP).

A Secretaria de Estado da Cultura, em resposta ao requerimento n.° 36/V (2.a), apresentado pela deputada Ilda Figueiredo (PCP), informou que em 1987 o pedido de ampliação não foi deferido por ausência de projecto e que em 1988 foi mantido o indeferimento «atendendo às características demográficas do concelho e ao facto de nele existir já uma biblioteca de dimensões razoáveis a candidatura de Vila Nova de Gaia não foi incluída na selecção final em 1988».

Tal despacho leva-nos a tecer algumas considerações.

Em primeiro lugar, é sabido que houve autarquias em 1987 que, não reunindo as condições propostas no programa, foram nele contempladas, não tendo sido concretizados todos os projectos aprovados por carências diversas.

Quanto ao despacho relativo à candidatura de 1988, somos de opinião que seria certamente feito em 1987, caso o processo reunisse todos os elementos pretendidos pela Secretaria de Estado.

É, no mínimo, insólito que se tome tal posição, que constitui objectivamente uma penalização a uma autarquia que, com grande esforço e empenhamento, edificou uma biblioteca, cujo funcionamento é considerado, oficialmente, como modelar.

É lamentável que, quando se pretende dar o passo seguinte do sentido do ajuste da biblioteca aos desafios actuais, seja dada a resposta referida.

Parece que, face à política do sector, é aconselhável aguardar plácidamente o conhecimento dos seus desígnios, sendo penalizável toda e qualquer acção que o mais elementar bom senso aconselharia a desenvolver e ajustar às necessidades presentes e futuras.

Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através da Secretaria de Estado da Cultura, nos informe se prevê corresponder à candidatura que a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia formulará em 1989.

Requerimento n.° 416/V (2.a)-AC de 2 de Fevereiro de 1989

Assunto: Situação em que se encontram as empresas de lanificios.

Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

Em 15 de Junho foi publicada a Portaria n.° 381/88, dos Ministérios das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território, da Indústria e Energia, do

Emprego e da Segurança Social e do Comércio e Turismo, que declara em reestruturação o subsector industrial de fiação, tecelagem e acabamento de lã e mistos, com excepção de lavagem e penteação de lã autónomas.

No preâmbulo afirma-se que se pretende atender à necessidade de prevenir as consequências sociais da permanência da situação actual dada a debilidade generalizada das estruturas comercial e financeira das empresas do subsector e ao facto de se encontrar implantado,

na maior parte, em regiões que quase monoindústria.

No entanto, a verdade é que logo no artigo 4.° a portaria estabelece que «a reestruturação terá por objectivo o incremento da competitividade do subsector, através da modernização das suas estruturas, sem aumento da capacidade produtiva global».

Para quem conhece o subsector laneiro sabe que um princípio destes só tem um significado — encerramento da maior parte das empresas (as pequenas e médias), por falta de apoio, e reestruturação apenas de algumas que com os apoios previstos na portaria poderão modernizar-se sem aumentar a capacidade produtiva global.

Sabe-se também que a Comissão de Acompanhamento da Reestruturação dos Lanifícios prevista na referida portaria apenas reuniu uma vez para a aprovação do regulamento e que ainda não são conhecidas quaisquer decisões do IAPMEI sobre os projectos de reestruturação apresentados pelas empresas, algumas há já cerca de seis meses.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através dos Ministérios das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território, da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social, as seguintes informações:

1) Que empresas de lanifícios receberam apoio do SIBR em 1988?

2) Que empresas apresentaram projectos de reestruturação ao abrigo da Portaria n.° 381/88, de 15 de Junho? Quantos e quais foram ou vão ser considerados?

3) Sabendo-se que diversas pequenas e médias empresas de lanifícios do distrito de Castelo Branco, com especial incidência na Covilhã, se encontram em grave situação com atrasos no pagamento de salários aos trabalhadores e dificuldades de fundo de maneio e de crédito para aquisição de matérias-primas, que medidas vão ser tomadas para impedir o seu encerramento e garantir o emprego e os salários dos trabalhadores?

Requerimento n.° 417/V (2.a)-AC de 2 de Fevereiro de 1989

Assunto: Situação em que se encontram as obras de

conclusão dos estaleiros de Vila do Conde: Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

Pelo Decreto-Lei n.° 387-F/87, de 30 de Dezembro, o Ministério das Finanças foi autorizado a emitu um empréstimo externo, no montante de 5 milhões de marcos alemães à taxa de 4,5 %, para implantação das infra-estruturas dos estaleiros navais de Vila do Conde, a ser desembolsado em conformidade com o ritmo de execução do projecto.

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Ora, a verdade é que as obras de conclusão dos es° taleiros de Vila do Conde continuam por realizar, faltando os equipamentos necessários ao funcionamento dos estaleiros.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério das Finanças, informação sobre as razões da não conclusão das obras e da não dotação dos estaleiros de Vila do Conde do equipamento necessário ao seu cabal aproveitamento e normal funcionamento.

Solicito ainda informações sobre as previsões de conclusão das obras, incluindo da dotação do equipamento necessário.

Requerimento n.° 418/V (2.a)-AC de 2 de Fevereiro de 1989

Assunto: Revalorização de carreiras na Administração Pública.

Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

O cidadão Manuel Sinésio Portal contactou o Grupo Parlamentar do PCP no sentido de expor a seguinte situação:

Verificou «que foi publicada na 1." série do Diário da República, n.° 237, de 13 de Outubro de 1988, a revalorização das carreiras com subida de letra, dos funcionários da Direcção-Geral da Contabilidade Pública».

Considera dever ser «urgentemente publicada a mesma revalorização para os funcionários dependentes do Ministério da Educação — Secretarias das Escolas Preparatórias e Secundárias, pois, tal como os primeiros», são trabalhadores da função pública com iguais direitos.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos Ministérios das Finanças e da Educação, que me seja prestada informação detalhada quanto a medidas tendentes à revalorização das carreiras na função pública, designadamente no que concerne à exacta situação acima referenciada.

Requerimento n.° 419/V (2.8)-AC de 2 de Fevereiro de 1989

Assunto: Situação de uma tarefeira na Escola Preparatória n.° 1 da Baixa da Banheira. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Uma cidadã, prestando serviço como tarefeira na Escola Preparatória n.° 1 da Baixa da Banheira, contactou o Grupo Parlamentar do PCP no sentido de expor o seguinte problema:

Há quatro anos que está ao serviço na referida Escola, desempenhando funções decorrentes de necessidades certas e permanentes dos serviços. A situação é insólita! Apesar de exercer, de facto, funções certas e permanentes, continua a não ter direito a férias, não faz descontos para a Caixa Geral de Aposentações e Montepio dos Servidores do Estado, nem para a ADSE.

A referida cidadã iniciou funções com 29 ana^ tem agora 33, e receia, fundamentalmente, quanto ao seu futuro profissional, tanto mais que rareiam os concursos ...

A situação atrás descrita não é, aliás, singular. São

públicos dezenas de casos em que, ao nível das escolas e não só, se contrata pessoal em regime de tarefa para o exercício de funções que, claramente, extravasam o respectivo âmbito.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Qual é o número de trabalhadores contratados em regime de tarefa a exercer funções que correspondem a necessidades certas e permanentes dos serviços, há mais de três anos, nas escolas preparatórias e secundárias do País?

2) Estão previstas medidas que tenham em conta a situação profissional destes trabalhadores, designadamente quanto à regulamentação do respectivo vínculo contratual com a função pública?

Requerimento n.° 420/V (2.a)-AC de 2 de Fevereiro de 1989

Assunto: Situação em que se encontra a empresa Plásticos Edmar, L.da, em Leiria. Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

Recebemos, através das ORTs da empresa Plásticos Edmar, L.da, com sede no Alto Vieiro, Leiria, a informação de que a entidade patronal pretende efectuar um despedimento colectivo de 50 trabalhadores e para o qual já terá, inclusive, oficiado o Ministério do Emprego e da Segurança Social.

Foi-nos dito também que existem diversas soluções para a recuperação da empresa, soluções essas que não passam por despedimentos de mais trabalhadores, mas sim pelo desenvolvimento e pela manutenção dos postos de trabalho.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério do Emprego e da Segurança Social, as seguintes informações:

1) Vai esse Ministério ter em conta a opinião dos trabalhadores e de várias entidades e dar apoio a soluções visando a recuperação da empresa mantendo os postos de trabalho, ou, pelo contrário, vai satisfazer as pretensões da entidade patronal e dar aval a mais um despedimento colectivo, agravando, assim, ainda mais a situação social desta região?

Requerimento n.° 421IV (2.a)-AC de 2 de Fevereiro de 1989

Assunto: Envio de uma publicação.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Tendo em conta a natureza da obra cuja designação seguidamente se anuncia, ao Ministério dos Negócios

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Estrangeiros, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se o envio da seguinte publicação:

Guia do Regresso, edição do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas.

Mais se requer o futuro envio das respectivas actualizações.

Requerimento n.° 422/V (2.a)-AC

da 2 de Fevereiro de 1989

Assunto: Envio de uma publicação.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se, através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, o envio das seguintes publicações:

a) Desenvolvimento e Administração do Território, de L. Valente de Oliveira, vol. m (1988), edição do MPAT;

b) Planeamento e Desenvolvimento Regional, de J. A. Silva Peneda, edição do MPAT, 1988.

Requerimento n.° 423/V (2.a)-AC de 2 de Fevereiro de 1989

Assunto: Envio de uma publicação.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se, através do Ministério das Finanças, o envio dos números publicados em 1988, bem como os que venham a publicar-se, da revista Alfândega, editada pela Direcção-Geral das Alfândegas.

Requerimento n.° 424/V (2.a)-AC

de 2 de Fevereiro de 1989

Assunto: Envio de uma publicação.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se, através do Ministério das Finanças, o envio da seguinte publicação:

Sistema Financeiro Português, edição do Banco Português do Atlântico, Outubro de 1988.

Requerimento n.° 425/V (2.a)-AC de 2 de Fevereiro de 1989

Assunto: Envio de uma publicação.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se, através do Ministério da Justiça, cópia da documentação produzida e distribuída no colóquio sobre utilização da informática na administração da justiça realizada em Outubro de 1988, em Lisboa.

Requerimento n.° 426/V (2.a)-AC de 2 de Fevereiro de 1969

Assunto: Envio de uma publicação.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se, através do Ministério da Justiça, os relatórios finais e estudos elaborados pela Comissão Técnica Permanente, que funciona na dependência da Comissão de Coordenação para a Informatização do Sistema Jurídico, bem como informação sobre a revisão do seu plano de acção para 1989.

Requerimento n.° 427/V (2.a)-AC

de 2 de Fevereiro de 1989

Assunto: Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Portalegre.

Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Já por diversas vezes tive oportunidade de requerer informações sobre a concretização da Escola Superior de Tecnologia e de Gestão de Portalegre, criada pelo Decreto n.° 46/85, de 22 de Abril, durante o IX Governo Constitucional presidido pelo Dr. Mário Soares.

Até hoje não foi obtida qualquer resposta em relação aos requerimentos formulados.

Não é de mais salientar a importância decisiva que tal instituição terá para o desenvolvimento de um distrito que vê a sua população envelhecer devido à saída dos mais jovens que buscam noutras paragens as oportunidades que ali não têm. Tal instituição seria um elemento ainda de dinamização importante com realce para as empresas sediadas no distrito.

Neste sentido, e mais uma vez, requeiro ao Ministério da Educação:

1) Informação urgente sobre os motivos que têm atrasado e ou obstado à concretização da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Portalegre;

2) Definitivamente em que data se prevê a entrada em funcionamento daquela instituição criada já la vão quase quatro anos.

Requerimento n.° 428/V (2.a)-AC

de 2 de Fevereiro de 1989

Assunto: Pedido de reforço de efectivos da PSP. Apresentado por: Deputado Júlio Miranda Calha (PS).

Em tomada de posição recente a Câmara Municipal de Elvas solicitou ao Ministério da Administração Interna que se tornava necessário e urgente reforçar os efectivos da PSP naquela localidade.

Os motivos expostos são claros:

1 — Em virtude do movimento intenso, devido à proximidade da fronteira e especialmente em certos períodos do ano, o trânsito na cidade faz-se com grande dificuldade, o estacionamento não obedece ao que está regulamentado e as rua de Elvas são invadidas por vendedores ambulantes clandestinos que se comportam muitas vezes de maneira intolerável.

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2 — 0 aparecimento de marginais provocando desacatos dos mais diversos cria um clima de insegurança para pessoas e bens.

3 — As situações descritas nos pontos 1 e 2 mereceram já iniciativas de responsáveis locais.

No entanto, não tiveram até agora uma resposta positiva aos sucessivos apelos já concretizados.

Neste sentido requeiro ao Ministério da Administração Interna:

1) Informação urgente sobre os dados que o Ministério possui sobre este estado de coisas;

2) Informação sobre as acções que foram tomadas — o reforço de efectivos da PSP seria uma delas — no sentido de se pôr termo à situação insustentável que foi descrita;

3) Informação datada sobre as iniciativas referidas no ponto 2.

Requerimento n.° 429/V (2.a)-AC de 1 de Fevereiro de 1989

Assunto: Rendas de habitação social. Apresentado por: Deputado António Braga (PS).

O brutal aumento de rendas na habitação social, dependente do Governo e espalhada por todo o País, gerou um movimento de protesto generalizado por parte dos moradores e também pelas autarquias envolventes.

Parece ser tentação do Governo, por um processo meramente economicista, mercantilista, tornar rendoso aquilo que foi um grande avanço no domínio da justiça social.

O princípio da construção de habitação social é antagónico do lucro fácil, da mera gestão capitalista que vê é pretende em tudo obter chorudos lucros! Quando se implementou este tipo de habitação foi para acorrer a situações sociais graves de famílias carecidas economicamente, de forma que estas pudessem, e possam, viver com um mínimo de dignidade.

Mal vai uma sociedade quando não for capaz de perceber e construir as condições humanas. Governos houve que perceberam e interpretaram este sentido do dever colectivo, que apontaram a realização de um futuro mais risonho para aqueles que ainda vivem em condições degradadas.

Praticamente todas as autarquias locais corresponderam e cooperaram na implantação de habitações que permitissem acolher dignamente aqueles que não possuíram (nem possuem) meios económicos suficientes para obterem uma casa para as suas famílias.

Concretamente, a autarquia de Braga, desde a primeira hora, participou desse esforço, tendo hoje uma significativa percentagem de habitações destinadas a rendas sociais.

A gestão destas habitações é, hoje, da responsabilidade do Governo.

No entanto, a autarquia de Braga, para uma melhor realização dos objectivos da habitação social, propôs, em devido tempo, a elaboração de um protocolo com o Governo em termos que colocariam as questões de gestão e rendas na Câmara Municipal, ressalvadas as contrapartidas ao Governo, enquanto proprietário do parque habitacional. Protocolo que mereceu o acordo do Governo, mas que este nunca assinou.

Mais recentemente, já depois de surgir a reacção a este aumento desajustado das rendas, a autarquia úe

Braga ofereceu os seus préstimos no sentido de resolver as situações concretas motivadoras do conflito que hoje opõe arrendatários e Governo.

Assim, ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo a seguinte informação:

1) Vai o Governo subscrever o protocolo acordado com a Camara Municipal de Braga a propósito de gestão e rendas do parque habitacional a cargo do IGAPHE e da sua responsabilidade em Braga?

2) Que razões impedem o Governo de dialogar com a Câmara Municipal de Braga, uma vez que esta já demonstrou a sua disponibilidade e interesse em colaborar na resolução do problema agora surgido com o aumento incomportável das rendas sociais?

3) Finalmente, pretende o Governo tornar rendível — economicamente — um projecto de considerável utilidade pública e social, cuja filosofia assenta na realização de justiça social?

Requerimento n.° 430/V (2.a)-AC de 2 de Fevereiro de 1989

Assunto: Projecto sobre utilização do navio Gil Eanes

como «navio do desafio europeu». Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista foi entregue uma exposição dando conta de um projecto visando utilizar o navio Gil Eanes, como «navio do desafio europeu». O impulsionador de tal projecto, Sr. Dinis Nazaré, enviou exposições da sua iniciativa a diversas instituições, responsáveis governamentais, desde logo a S. Ex.a o Sr. Primeiro-Ministro, e à Comissão Comemorativa dos Descobrimentos Portugueses. Na documentação que nos enviou são ainda anexadas cópias de missivas de incentivo e apoio de diversas embaixadas creditadas em Lisboa, de S. Ex.a o Presidente da República Federal da Alemanha e referenciados contactos muito positivos junto dos Gabinetes de S. Excelência o Presidente da República Portuguesa, do Sr. Primeiro--Ministro e do Sr. Ministro Adjunto e da Juventude.

Esta exposição decorre da notícia da adjudicação do navio Gil Eanes à Sociedade Alturem, Empreendimentos Turísticos, S. A., a qual veio comprometer a transformação do navio numa embaixada cultural itinerante, objectivo a que se propunha o projecto «navio do desafio europeu».

Nestes termos, e no sentido de conhecermos a posição do Governo neste assunto e podermos esclarecer o signatário da exposição enviada ao Grupo Parlamentar do PS, vimos requerer ao Governo, em concreto os Srs. Primeiro-Ministro e Ministro-Adjunto e da Juventude e à Secretaria de Estado das Pescas que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, nos respondam à seguintes questões:

1) Confirma-se a adjudicção do navio Gil Eanes à empresa Sociedade Alturem, Emprendimen-tos Turísticos, S. A.? E, em caso afirmativo, foi considerada a proposta do Sr. Dinis Nazaré? Em que termos?

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2) Ainda no caso de resposta afirmativa à anterior questão, qual foi o valor pelo qual foi adjudicado o navio Gil Eanes? Consideradas ou não que outras propostas foram presentes ao concurso?

3) Qual a posição da Secretaria de Estado das Pescas sobre a proposta de «navio do desafio europeu»?

4) Qual a posição do Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude sobre a proposta de «navio do desafio europeu»? E da Comissão Nacional Comemorativa dos Descobrimentos Portugueses, cuja tutela é do Sr. Ministro Adjunto e da Juventude?

5) Qual a interferência do Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro neste processo, atendendo às expectativas positivas que incutiu em face do conhecimento do projecto «navio do desafio europeu»?

Requerimento n.° 431 A/ (2.a)-AC de 3 de Fevereiro de 1989

Assunto: Venda do navio Gil Eanes. Apresentado por: Deputado Manuel Filipe (PCP).

Vincularam alguns órgãos de comunicação social a notícia da venda do navio Gil Eanes, velho navio--hospital que durante várias décadas prestou auxílio às frotas pesqueiras.

Sabe-se que existem propostas visando outro tipo de solução e aproveitamento do navio.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através das Secretarias de Estado das Pescas e da Presidência do Conselho de Ministros, as seguintes informações:

1) Confirma-se a venda do navio Gil Eanes nos termos noticiados pela imprensa?

2) Estudou o Governo a possibilidade de dar outro destino ao navio, já que existiam propostas nesse sentido?

3) Quais as razões que levaram o Governo a optar pela solução da venda do navio?

Requerimento n.° 432/V (2.a)-AC de 2 de Fevereiro de 1989

Assunto: Acesso da Polícia Judiciária ao ficheiro de reclusos da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Considerando a informação constante da publicação Aplicações Informáticas do Ministério da Justiça (1988), a p. 39, ponto 5, sobre acesso da Polícia Judiciária aos registos constantes dos ficheiros de reclusos da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, bem como o facto de esses registos conterem informações sobre saúde dos presos e outros dados sensíveis, pergunta-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, qual a «parte da informação» a que a PJ teve acesso no passado (e continua a ter), bem como as regras internas aplicáveis e outros controlos (internos ou por parte do Ministério Público) eventualmente existentes.

Requerimento n.° 433/V (2.a)-AC de 2 de Fevereiro de 1989

Assunto: Aplicações informáticas a cargo da Polícia Judiciária.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Tendo em conta o carácter sumário da descrição contida no opúsculo Aplicações Informáticas do Ministério da Justiça (edição do Ministério da Justiça, 1988), não é fácil ajuizar sobre os contornos do regime aplicável à utilização pela Polícia Judiciária e entidades terceiras dos respectivos ficheiros. São particularmente lacónicas as informações sobre as regras de segurança aplicáveis e cautelas tendentes a salvaguardar o cumprimento do artigo 35.° da Constituição, matéria sobre a qual, por consequência, se questiona a Polícia Judiciária, requerendo ao Governo, nos termos constitucionais e regimentais, a adequada informação e cópia das regras de segurança, cautelas deontológicas e meios de controlo (incluindo pelo Ministério Público) existentes quanto a cada uma das aplicações.

Requerimento n.° 434/V (2.*)-AC

de 3 de Fevereiro de 1989

Assunto: Situação de insegurança e de ausência de aulas motivadas pela restrição de pessoal imposta à Escola Preparatória de Paulo da Gama, no concelho do Seixal.

Apresentado por: Deputado José Reis (PS).

Nos últimos anos tem vindo a verificar-se um aumento significativo da população escolar no concelho do Seixal.

As escolas neste concelho funcionam todas elas com um excessivo número de alunos em relação à sua capacidade, sabendo-se o prejuízo que este facto acarreta, tanto para alunos como professores.

O excessivo número de alunos requer um aumento dos quadros de pessoal que possibilite responder com eficiência às necessidades normais de cobertura aos diversos sectores das escolas.

Ao abrigo de programas coordenados pelo Centro Regional de Segurança Social, estas deficiências de pessoal vinham sendo colmatadas com a contratação dos funcionários necessários.

Porém, no início de 1989, o Ministério da Educação, ao diminuir drasticamente as verbas destinadas aos referidos programas e ao pretender proceder à coordenação da colocação desse pessoal, provocou a retirada de efectivos, que são indispensáveis ao normal funcionamento das escolas.

Está neste caso a Escola Preparatória de Paulo da Gama, cuja situação, provocada pela retirada de cerca de dez funcionários, teve como consequência inevitável que o conselho directivo, não conseguindo assegurar o normal funcionamento da vida escolar, tenha sido obrigado a restringir o número de aulas e a confrontar-se com a impossibilidade de exercer o controlo das entradas e saídas da escola e de garantir a vigilância mínima indispensável no exterior dos pavilhões.

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Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes informações:

1) Está o Ministério ao corrente da gravidade da situação vivida na Escola Preparatória de Paulo da Gama, que põe em perigo a segurança dos alunos e prejudica, de forma irremediável, o seu aproveitamento escolar?

2) Que medidas se propõe o Ministério adoptar com vista ao desbloqueamento das verbas necessárias à urgente contratação dos funcionários necessários que permita o normal funcionamento da Escola Preparatória de Paulo da Gama, no concelho do Seixal.

Requerimento n.° 435/V (2.a)-AC de 3 de Fevereiro de 1989

Assunto: Processo de concurso para a construção e exploração da marina de Cascais. Apresentado por: Deputado José Reis (PS).

De entre as obras a realizar com as verbas entregues ao Fundo de Turismo pela concessionária Estoril-Sol, consta a «marina» em Cascais.

0 Despacho do Sr. Primeiro-Ministro, publicado em 12 de Setembro de 1986 (Diário da República, 2." série, n.° 210), faz saber isso mesmo.

1 — Por Despacho n.° 7/87 do Secretário de Estado do Turismo (Diário da República, 2.8 série, de 12 de Fevereiro de 1987) foi atribuído à ENATUR, E. P., a responsabilidade por este processo.

2 — Acaba de ser publicado despacho conjunto dos Secretários de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, do Ambiente e dos Recursos Naturais, das Vias de Comunicação e do Turismo (Diário da República, 2." série, de 25 de Janeiro de 1989) adjudicando à CONSULMAR, com base no parecer que a comissão técnica manda para o efeito, a elaboração do projecto base, programa de concurso e caderno de encargos para a construção e exploração da marina de Cascais.

3 — Ao longo do ano de 1988 foram suscitadas dúvidas sobre a forma como esteve a ser conduzido o processo de concurso de ideias para a marina de Cascais (v., designadamente, notícias publicadas no jornal Independente, em 28 de Outubro de 1988, e no Expresso, em 24 de Setembro de 1988, 22 de Outubro de 1988, 29 de Outubro de 1988 e 3 de Dezembro de 1988).

Assim ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério do Comércio e Turismo, que me sejam fornecidos os seguintes documentos:

a) Propostas apresentadas por todos os concorrentes ao concurso promovido pela ENATUR, incluindo peças escritas e desenhadas;

b) Acta de abertura das propostas;

c) Acta de adjudicação à CONSULMAR;

d) Parecer da comissão técnica em que se baseia a decisão.

Requerimento n.° 436/V (2.a)-AC de 2 de Fevereiro de 1989

Assunto: Atribuição de alvarás de licenciamento para

o exercício da actividade de radiodifusão. Apresentado por: Deputado Arons de Carvalho (PS).

Diversos órgãos de informação publicaram nos últimos dias notícias sobre os trabalhos da comissão consultiva para atribuição de alvarás de licenciamento para o exercício da actividade de radiodifusão.

Nessas notícias eram particularmente referidos os critérios de escolha para a atribuição dos alvarás nos concelhos de Lisboa e do Porto, previstos, nomeadamente, no artigo 7.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 338/88.

Alegadamente, a preferência prevista neste diploma para as candidaturas apresentadas por «sociedades constituídas maioritariamente por profissionais de comunicação social, desde que estes sejam trabalhadores da sociedade» estaria a ser interpretada de forma gravemente distorcida.

Oportunamente, requeri ao Governo que, para melhor apurar a veracidade dessas notícias, me fosse cedida cópia do pacto social das sociedades que se candidataram a frequências no concelho de Lisboa.

Sucede, no entanto, que notícias posteriormente veiculadas pelo Jornal de Notícias na sua edição de 31 de Janeiro fazem-me supor que idêntica interpretação estaria a ser feita para as candidaturas do concelho do Porto.

Deste modo, requeiro à Direcção-Geral da Comunicação Social:

a) Que me seja enviada cópia do pacto social, previsto na alínea f) do artigo 9.° do citado decreto-lei, de todos os candidatos a frequências do concelho do Porto;

b) Que me seja esclarecido se existe algum entendimento que permita ignorar, ou tornar irrelevante face a quaisquer outros critérios, o disposto no citado artigo 7.° e nomeadamente a preferência na obtenção de alvará para o exercício da actividade de radiodifusão prevista para as «candidaturas apresentadas por sociedades constituídas maioritariamente por profissionais da comuncação social, desde que estes sejam trabalhadores da sociedade»;

c) Que me seja esclarecido se porventura é entendimento da Direcção-Geral da Comunicação Social que operadores de computador, motoristas ou telefonistas possam ser no nosso país considerados como «profissionais da comunicação social».

Requerimento n.° 437/V (2.a)-AC de 9 de Fevereiro de 1989

Assunto: Elaboração do Programa de Desenvolvimento

da Educação em Portugal (PRODEP). Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Qual o estado actual da preparação do chamado «Programa de Desenvolvimento da Educação em Portugal (PRODEP)»?

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2) Caso ainda não esteja concluído, para quando prevê o Ministério a ultimação dos respectivos trabalhos?

3) No caso de o documento em questão se encontrar já elaborado, requeiro que me seja enviada uma cópia.

Requerimento n.° 438/V (2.a)-AC de 9 de Fevereiro de 1989

Assunto: Criação de escolas profissionais no âmbito do

ensino não superior. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação que, relativamente ao Decreto-Lei n.° 26/89, de 21 de Janeiro, me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Foi solicitado o parecer do Conselho Nacional de Educação quanto ao projecto de diploma legal acima citado?

2) Caso a resposta seja afirmativa, recebeu já o Ministério da Educação o parecer solicitado? A ser assim, solicito que, do teor do mesmo, me seja dado conhecimento.

3) Caso não haja sido solicitado o parecer do Conselho Nacional de Educação, qual o fundamento para esta omissão, porquanto, nos termos da lei, compete ao Conselho Nacional de

• Educação emitir parecer sobre todas as questões educativas, designadamente em matéria de formação profissional?

Requerimento n.° 439/V (2.')-AC de 9 de Fevereiro de 1989

Assunto: Criação de escolas profissionais no âmbito do

ensino não superior. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Tendo sido publicado no passado dia 21 de Janeiro o Decreto-Lei n.° 26/89, que cria as escolas profissionais no âmbito do ensino não superior, e sendo referenciado na exposição de motivos o facto de ele surgir no desenvolvimento do regime jurídico definido pela Lei de Bases do Sistema Educativo, requeiro ao Conselho Nacional de Educação, através do respectivo presidente, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) O Conselho foi contactado pelo Ministério da Educação no sentido de emitir parecer sobre o projecto do citado diploma?

2) Caso a resposta seja afirmativa, qual o estado actual do correspondente processo?

Requerimento n.° 440/V (2.a)-AC de 9 de Fevereiro de 1989

Assunto: Perímetro de emparcelamento de Estorãos. Apresentado por: Deputados Carvalho Martins, Roleira Marinho, Torres Marques e Francisco Amaral (PSD).

O emparcelamento de Estorãos visou claramente aumentar a produção e melhorar o nível de vida daqueles que vivem da exploração da terra. Foi concretizado um conjunto de melhoramentos, sobressaindo a concentração de propriedade em cerca de 106 ha, rega de 150 ha, com a adaptação de grande parte de terrenos, arroteia e a terraplenagem de terrenos em 6 ha e a construção ou reparação de caminhos numa extensão de 15 km, com a construção de um pontão sobre o ribeiro de Estorãos. Obviamente que estes caminhos exigiam reparações permanentes.

Nada foi feito durante vinte anos. A situação degradou-se totalmente, impossibilitando a comunicação entre freguesias, exigindo urgentemente uma grande reparação.

Os deputados do Partido Social-Democrata abaixo assinados, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requerem ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação as seguintes informações:

1) Está ou não prevista a reparação que se impõe no perímetro do emparcelamento de Estorãos?

2) Se sim, em que prazo e que intervenção se fará nos caminhos que fazem parte do perímetro de Estorãos?

Requerimento n.° 441/V (2.8)-AC de 9 de Fevereiro de 1989

Assunto: A pesca de arrasto no estuário do Sado. Apresentado por: Deputado Cardoso Ferreira (PSD).

A pesca de arrasto no estuário do Sado e na zona de costa inferior às seis milhas marítimas tem provocado uma acentuada delapidação dos vastos recursos piscícolas que esta área encerra, com evidentes prejuízos para os cerca de 2000 pescadores da pesca artesanal do concelho de Setúbal.

Efectivamente, há muito tempo que embarcações de pesca de arrasto, na sua maioria provenientes do Sul do País, têm praticado de uma forma ilegal este tipo de pesca, sem a consequente repressão das autoridades marítimas da Capitania do Porto de Setúbal.

Aliás, são as próprias autoridades da Capitania que se queixam da falta de meios eficazes para o combate a estas práticas ilegais. O apresamento e destruição das redes de arrasto elevam-se a um grau mínimo, fruto dessa mesma incapacidade.

Os pescadores de Setúbal, que se vêem prejudicados nos seus legítimos interesses, reclamaram das autoridades as necessárias medidas que ponham cobro à delapidação dos recursos marinhos e à possibilidade do acesso geral e regulamentar à actividade da pesca na área de Setúbal.

A presente situação afecta de sobremaneira alguns milhares de pessoas (pescadores e respectivas famílias) de Setúbal e coloca em causa o desenvolvimento económico-social de um concelho e de uma região que procura fugir das amarras de uma crise, que num passado ainda recente assolou este distrito, o qual procura agora encontrar novamente as bases de um desenvolvimento sustentado e progressivo.

Importa, assim, encontrar as medidas necessárias e eficazes que possibilitem às autoridades da Capitania do Porto de Setúbal a reposição da legalidade nesta zona de domínio púbiico marítimo.

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Assim, nos termos regimentais e constitucionais em

vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, me responda às seguintes questões:

1) Quais as medidas que o Governo se propõe implementar para garantir uma eficaz fiscalização e repressão nas áreas afectadas pela pesca de arrasto ilegal?

2) Quando se produzirão os efeitos práticos dessas medidas, ou seja, qual o momento em que as autoridades marítimas de Setúbal poderão dispor desses meios, essenciais na sua actuação em defesa do interesse público?

Requerimento n.° 442/V (2.a)-AC de 9 de Fevereiro de 1969

Assunto: Ponte do Cascão (estrada nacional n.° 326) entre as freguesias de Gião e de Louredo, no concelho de Santa Maria da Feira.

Apresentado por: Deputado Batista Cardoso (PSD).

Em 24 de Outubro de 1986 as Juntas das Freguesias de Gião e de Louredo, do concelho de Santa Maria da Feira, em ofício conjunto, intercederam junto da Junta Autónoma de Estradas (Direcção das Estradas do Distrito de Aveiro) «no sentido de mandar estudar a viabilidade de alargamento da ponte do Cascão, na estrada nacional n.° 326».

Desde essa data têm os presidentes das citadas Juntas de Freguesia tentado — em vão, por enquanto — sensibilizar os serviços dependentes da Junta Autónoma de Estradas (em Aveiro e Almada) para a necessidade e urgência do alargamento da citada ponte ou mesmo para a construção de uma nova ponte que permita a rectificação do traçado da via, para minorar os perigos existentes.

Convém lembrar que «a referida ponte não oferece condições de segurança nem de fluidez de tráfego [...] tanto mais que, sendo estreita, está implantada entre duas curvas de visibilidade muito reduzida» e que as Juntas de Freguesia se ofereceram para, «em conjunto com os serviços da Junta Autónoma de Estradas, providenciarem e obterem autorização dos donos dos terrenos confinantes com vista ao necessário alargamento e eventuais rectificações».

Posteriormente, foi o Sr. Director de Estradas do Distrito de Aveiro informado de que as Juntas de Freguesia já tinham obtido o acordo do proprietário dos terrenos necessários e suficientes para o alargamento da dita ponte ou mesmo para uma nova ponte, a norte da existente, rectificando-se o traçado da via em causa.

Foram inúmeras vezes invocados os perigos que corriam — e, infelizmente, agora correm ainda mais — os inúmeros utentes que, diariamente e a todo o momento, têm de usar aquela via, por não terem alternativa.

Todas as vezes que havia ali colisões — e muitas têm sido! — temia-se o pior. E o pior, até este momento,

veio a acontecer em 30 de Janeiro: um camião, carregado de sacos de farinha, despenhou-se num campo, a 20 m de profundidade, provocando a morte imediata de um dos seus ocupantes e dois feridos graves (um dos quais veio a falecer, também, no dia seguinte).

Face ao exposto, e ao abri|o das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, resposta às seguintes questões:

Qual o ponto da situação do estudo e ou projecto para alargamento da ponte do Cascão, na estrada nacional n.° 326, ou para construção de nova ponte a norte da existente?

Não estará a Junta Autónoma de Estradas e, por arrastamento, esse Ministério, a adiar por demasiado tempo uma solução que — pelo menos para quem conhece o local e o fluxo de tráfego, naquela via — parece óbvia, é inevitável e carece de execução imediata, sob pena de se perderem mais vidas humanas, além dos inúmeros prejuízos materiais sofridos quase diariamente?

Requerimento n.° 443/V (2.a)-AC de 9 de Fevereiro de 1989

Assunto: Supressão do autocarro «Expresso» que liga

Figueira de Castelo Rodrigo a Lisboa. Apresentado por: Deputado Silva Carvalho (PSD).

Os concelhos de Figueira de Castelo Rodrigo e Pinhel, integrados, como é por de mais conhecido, numa das mais isoladas zonas do País, sofreram recentemente mais um rude golpe no património dos seus direitos adquiridos, ao ser suprimido o autocarro «Expresso» da Rodoviária que diariamente ligava esses concelhos a Lisboa, passando pela cidade da Guarda e Coimbra.

Interiorizados, longe dos grandes centros urbanos que, natural e compreensivelmente, constituem uma irresistível atracção das pessoas, sobretudo da gente mais jovem, Figueira de Castelo Rodrigo e Pinhel, e bem assim os concelhos limítrofes, vão passar doravante a sentir acrescidas dificuldades no recrutamento de pessoal técnico para os serviços postos à disposição das respectivas comunidades, nomeadamente de professores para os diversos níveis de ensino.

São conhecidas e louváveis as preocupações do actual Governo quanto à criação de condições necessárias ao progresso e desenvolvimento das regiões mais desfavorecidas. Manifestamente que não se enquadra nessa orientação governativa a referida decisão da Rodoviária, que foi tomada à total revelia dos respectivos órgãos autárquicos, tanto mais gravosa quanto ê certo que o referido «Expresso» constituía o único meio de transporte de que as populações daqueles concelhos dispunham para Coimbra e Lisboa.

Em face do exposto, e de harmonia com os preceitos regimentais e constitucionais em vigor, pergunta-se ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações:

1) Que fundamentos invoca a Rodoviária Nacional para suprimir o autocarro «Expresso» qut até há pouco tempo circulava entre Figueira de Castelo Rodrigo e Lisboa?

2) Que medidas o Ministério pensa adoptar ou que diligências sugere para se poder reparar uma decisão tão lesiva das populações dos concelhos de Figueira de Castelo Rodrigo e Pinhel?

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Requerimento n.° 444/V (2.a)-AC de 9 de Fevereiro de 1989

Assunto: Alargamento da ponte de Cedofeita (estrada nacional n.° 326), na freguesia de Vale, no concelho de Santa Maria da Feira.

Apresentado por: Deputado Batista Cardoso (PSD).

Desde há mais de dois anos que a Junta de Freguesia do Vale, concelho de Santa Maria da Feira (a exemplo dos seus colegas de Gião e Louredo quanto à ponte do Cascão, na mesma estrada nacional n.° 326) vem insistindo junto da Junta Autónoma de Estradas (Direcção de Estradas do Distrito de Aveiro) para proceder ao alargamento da ponte de Cedofeita, naquela freguesia.

A referida Junta de Freguesia colocou-se à disposição dos serviços da Junta Autónoma de Estradas para obter o acordo dos proprietários dos terrenos considerados necessários para o alargamento e rectificação da ponte e seus acessos.

Não obstante, aquela Junta de Freguesia não obteve até ao momento resposta satisfatória aos seus pedidos e às necessidades e segurança dos utentes.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, resposta às seguintes questões:

Procedeu a Junta Autónoma de Estradas (Direcção de Estradas de Aveiro) a estudo para alargamento da ponte de Cedofeita (estrada nacional n.° 326), na freguesia do Vale, concelho de Santa Maria da Feira?

Na hipótese afirmativa, a que conclusões chegou? O que propôs superiormente?

Requerimento n.° 445/V (2.a)-AC de 9 de Fevereiro de 1989

Assunto: Conservação do património do Estado na Urbanização da Conceição, Guimarães.

Apresentado por: Deputado José Manuel Mendes (PCP).

Embora de edificação recente, os blocos habitacionais da Urbanização da Conceição (Plano Integrado de Guimarães) revelam níveis irrazoáveis de degradação que importa erradicar. Assim, segundo estimativa realizada pelos moradores, 50% das casas patenteia fendas por onde a humidade penetra, há pavimentações em mau estado, mais de metade dos elevadores não funciona ou funciona irregularmente.

Não obstante as acções empreendidas, ao abrigo de um protocolo com o IGAPHE, pela autarquia, é facto que se impõe uma rápida e qualificada intervenção do Governo, através dos organismos competentes.

O que requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, junto do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, é a informação precisa de quais as medidas accionadas — ou a accionar —, no curto prazo, com vista à conservação do património do Estado na mencionada Urbanização.

Requerimento n.° 446/V (2.8)AC de 9 de Fevereiro de 1989

Assunto: Rendas indevidamente pedidas a moradores da Urbanização da Conceição e do Bairro da Em-boladoura (Gondar), em Guimarães.

Apresentado por: Deputado José Manuel Mendes (PCP).

Têm sido enviadas cartas pessoas registadas a numerosos moradores da Urbanização da Conceição e do Bairro da Emboladoura (Gondar), em Guimarães, intimando ao pagamento expedito de rendas alegadamente em atraso. O que acontece, porém, é haverem sido liquidadas as rendas agora pedidas, conforme atestam os extractos de conta ou a leitura das cadernetas da Caixa Geral de Depósitos. Pude verificá-lo analisando, no local, muitos casos concretos.

Ora, o que deriva de um claro erro dos serviços do IGAPHE — ou, numa hipótese maligna (e não de excluir), a qualquer irregularidade não imputável aos moradores — acaba gerando enorme perplexidade, insegurança, incómodo. Assegurei-me de que as famílias, embora confiantes porque lhes assiste razão e porque possuem meios de prova irrefutáveis, vivem a situação — que se arrasta — com ansiedade e inquietação.

Cabe ao Governo pôr termo aos agravos provocados, agindo, se necessário, sobre os responsáveis efectivos da anomalia que parece haver sido detectada. E, naturalmente, com a maior prontidão possível.

Eis o que urge apurar: que medidas foram já accionadas? Que intervenções governamentais são ainda de prever, com vista à tranquilização dos residentes inde-bitamente visados?

Requeiro-o, nos termos das faculdades constitucionais e regimentais que me cabem, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, pedindo toda a celeridade na resposta.

Requerimento n.° 447/V (2.e)-AC de 9 de Fevereiro de 1989

Assunto: Bairro da Emboladoura, Gondar, Guimarães. Apresentado por: Deputado José Manuel Mendes (PCP).

Habitadas desde 1982, embora anteriormente concluídas, as casas do Bairro da Emboladoura ostentam já, contra o que seria esperável, danos sensíveis: fendas, manchas de humidade, infiltrações de água. Suscita-se, assim, o problema de saber quais as soluções a adoptar, no curto prazo, para a recuperação e conservação do parque imóvel.

Acresce, entretanto, deparar-se com 36 fundos desocupados que, face às gritantes carências habitacionais que na autarquia se registam, pensam os moradores que deveriam converter-se, a exemplo do que ocorreu no bloco 2 do Bairro, em pequenos lares para famílias restritas.

Importa conhecer o pensamento do Governo nesta matéria. Daí que, ao abrigo das disposições constilu-

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cionais e regimentais aplicáveis, requeira ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me informe sobre se:

1) Pensa empreender acções, no imediato, tendentes à preservação do património do Estado no Bairro Social da Emboladoura, em Gondar?

2) Tem algum projecto para converter em habitações os fundos ainda disponíveis e nunca utilizados para o comércio, nomeadamente relevando as necessidades de alojamento de inúmeras famílias carenciadas?

3) Como entende dever aproveitar os terrenos, de mais de 3000 m2, que permanecem desaproveitados entre os fogos? Erigindo novas unidades para habitação? Estruturando espaços de lazer e apoio social aos idosos e às crianças? Como?

Mais requeiro me sejam prestados todos os esclarecimentos adicionais que façam luz sobre a atitude governamental face à situação descrita.

Requerimento n.° 4487V (2.8)-AC 31 de Janeiro de 1989

Assunto: Aumento de rendas, degradação do parque habitacional e problemas conexos no Bairro das Andorinhas, Braga.

Apresentado por: Deputado José Manuel Mendes (PCP).

1 — Ao cabo de escassíssimos anos após a construção, o parque imóvel do Bairro das Andorinhas, Braga, revela, de forma brutal, uma degradação que suscita a necessidade de investigar o processo de efectivação da obra, e, no imediato, de encontrar os meios adequados de erradicá-la.

2 — Tal facto, que vivamente preocupa a população residente, vê-se agora associado a um desproporcionadíssimo aumento de rendas. Com efeito, pude verificar, conhecendo no local as situações e analisando, detidamente, inúmeros casos, que há subidas incomportáveis, atingindo cifras cruéis e escandalosas. Os habitantes das Andorinhas são, na sua (quase) totalidade, originários dos estratos mais carenciados. Abundam os reformados, os doentes crónicos, os agregados numerosos a cargo do trabalho mal pago de um só. Torna--se, por isso, intolerável qualquer procedimento administrativo cego, visando a aplicação de rendas técnicas ou ditas sociais. Como exigir, por esemplo, que uma pobre mulher viúva, idosa, que vive da sua magra pensão, passe, por um estulto golpe de mágica decisória, de uma mensalidade de 1050$ para 12 4801? Algumas indicações similares, em famílias de débeis rendimentos, já excessivamente vergastadas pela injustiça:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Poder-se-iam multiplicar os sinais da gritante inacei-tabilidade das soluções ensejadas pelo IGAPHE, em óbvia articulação com a tutela. E não se vislumbra um mínimo razoável na argumentação com que se intenta defender o indefensável. A reparação e a conservação das casas, que na verdade urgem, não terão de ser feitas à custa dos desfavorecidos para quem se arquitectou uma política — hoje por demasia maltratada e insuficiente — de habitação social. Outros deverão ser os caminhos.

3 — Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, me informe:

3.1 — Pensa instaurar um inquérito às condições em que decorreu a construção do Bairro das Andorinhas, Braga, uma vez detectadas as gravíssimas falhas que permitiram o alastramento crescente de infiltrações de água e humidade, bem como o irradiar de fendas e rápido desgaste de estruturas? Em caso negativo, entende normal o surgimento dos fenómenos descritos (entre outros) num espaço temporal tão curto? Como justifica a passividade governamental e do pertinente substituto de gestão?

3.2 — Que medidas céleres vai adoptar para prevenir o prosseguimento da destruição em curso do parque habitacional referido, e, concomitantemente, para dar início às indispensáveis obras de recuperação?

3.3 — Que acções admite empreender, no curto prazo, tendentes a conservação ulterior do património?

3.4 — Que vai fazer para resolver correctamente o problema das rendas (que ninguém recusa ver actualizadas dentro de critérios de sã consciência e equilíbrio), pondo cobro aos mecanismos desencadeados e, mediante a audição dos visados e das suas organizações representativas, não denegando o direito à habitação e a um teor de vida minimamente compatível com as exigências do Estado democrático.

Requerimento n.° 449/V (2.a)-AC de 31 de Janeiro de 1989

Assunto: Paralisação, por falta de verbas, dos serviços do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, Direcção de Entre Douro e Minho, na zona agrária de Ponte de Lima, entre outras.

Apresentado por: Deputado José Manuel Mendes (PCP).

Tem causado viva inquietação a circunstância de se saberem paralisados, por falta de verbas, os serviços de apoio técnico do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação em toda a zona agrária de Ponte de Lima, entre outras.

A situação, tempestivamente denunciada pelos agricultores e suas organizações representativas, não conhece qualquer evolução positiva nos últimos dias, o que agrava o quadro de inaceitáveis precariedades.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Minis-tério da Agricultura, Pescas e Alimentação, me informe sobre quais as medidas urgentes que pensa accionar no sentido de pôr cobro à intolerável situação referida.

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Requerimento n.° 450/V (2.')-AC de 9 de Fevereiro de 1989

Assunto: Paralisação dos serviços de apoio técnico do

Ministério àa Agricultura, Pescas e AJiméritãcâó no

distrito de Braga. Apresentado por: Deputado José Manuel Mendes (PCP).

A ausência presente dos apoios prestados, no distrito de Braga, pelos serviços regionais e locais do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, vem provocando, para lá da natural perplexidade ante as razões invocadas (falta de verbas), uma crescente preocupação.

Segundo a opinião dos agricultores, o facto, que nos surge desgarrado, revela um progressivo esvaziamento das competências governamentais no auxilio aos que laboram a terra, tanto mais grave quanto importa acentuar os custos conhecidos e previsíveis da integração europeia e, numa outra vertente, se impõe não esquecer as calamidades causadas pelo mau tempo que, recentemente, se abateu em toda a vasta zona do Baixo Minho.

Urge, pois, obter informação precisa quanto às medidas que o Governo diligenciou —ou diligenciará— no sentido da superação da insustentável situação descrita.

Eis o que, cóm carácter de celeridade, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, fazendo uso das faculdades constitucionais e regimentais que me cabem.

Requerimento n.° 451 A/ (2.a)-AC de 9 de Fevereiro de 1989

Assunto: Contagem de tempo, para efeito de fases,

num caso concreto que se revela. Apresentado por: Deputado José Manuel Mendes

(PCP).

Tomei conhecimento da situação cujos contornos claramente se desenham na exposição que segue em anexo. E, em face do descrito, entendo ser urgente encontrar uma solução que, realizando os objectivos de uma justiça material efectiva, honre, afinal, o Estado democrático, promovendo o cumprimento —não lesivo de expectativas legítimas dos cidadãos— das normas legais cujo desiderato não pode ser espartilhante nem cegamente constritor. É, a todas as luzes, urgente dar resposta afirmativa a pretensões como a que se formula no documento junto. Porque não fazê-lo sem o calvário da burocracia, com as suas consequências indesejáveis?

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, me informe, com a celeridade possível, sobre as medidas accionadas no sentido de, contabilizando o tempo prestado para efeito de fases, dar satisfações à expressa (e inteiramente razoável) vontade contida no texto que fundamenta a minha intervenção parlamentar.

ANEXO Exposição

Santiago Real Pena, professor efectivo da Escola

Secundária de Sá de Miranda, leva a conhecimento de

V. Ex." o que se segue:

1 — De acordo com a nova legislação, em virtude da qual se concede o acesso à 6." fase aos professores com 25 anos ou mais de serviço, no dia 6 de Janeiro do presente ano solicitei o ingresso na mencionada fase.

2 — Como parte do tempo de serviço foi prestado no ensino particular, foi requerida à Direcção-Geral do Ensino Básico e Secundário a confirmação do referido tempo, enviando para o efeito duas declarações do director do colégio, já, por sua vez, confirmadas, repetidas vezes, pela Direcção do Ensino Particular e Cooperativo — extinta com o novo organigrama do Ministério da Educação e substituída, para o efeito, pela Direcção-Geral do Ensino Básico e Secundário.

3 — No mês de Junho chegou a declaração da mencionada Direcção-Geral e verifiquei, com grande espanto, que os treze anos de serviço no ensino particular, que por diversas vezes tinham sido. reconhecidos e confirmados, para todos os efeitos pela extinta Direcção do Ensino Particular, tinham sido reduzidos, praticamente, a três anos.

Verifica-se, portanto:

a) Que a antiga Direcção do Ensino Particular e Cooperativo sempre me considerou legal e reconheceu e confirmou o tempo na sua totalidade, para efeitos de diuturnidades, fases e aposentação;

b) Que para a actual Direcção-Geral do Ensino Básico e Secundário o mesmo tempo, com a mesma legislação, já não é legal, pois dos treze anos apenas reconhece três.

Pergunta-se:

a) Quem é que tem razão, a antiga Direcção do Ensino Particular e Cooperativo (legitimando e legalizando o tempo de serviço na sua totalidade e para todos os efeitos), ou a actual Direcção--Geral do Ensino Básico e Secundário (reduzindo o tempo de serviço)? Não será que a interpretação da lei fica ao critério do funcionário de turno a quem cabe a responsabilidade de despachar o ofício?

Na justificação referida pelo Ministério, fala--se da obrigatoriedade do diploma do ensino particular, esquecendo (ou ignorando) que há outras vias para legalizar a situação, nomeadamente a autorização especial (Decreto n.° 37 545, artigo 3.°, n.° 1), pois o director do colégio podia, e em casos devia, solicitar uma autorização para os professores não habilitados (Decreto n.° 37 545, artigo 27.°, n.° 1), para não incorrer nas penas previstas no artigo 28.° deste mesmo decreto. Ignoro se o director do colégio onde trabalhei pediu essa autorização, pois os professores não tinham acesso ao quadro de pessoal que se devia enviar cada ano ao Ministério; sendo a imensa maioria dos professores licenciados, é de crer que o

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próprio director teria todo o interesse em solicitar essa autorização. Em todo caso, penso que

o trabalhador nunca pode ser vítima das irregularidades ou deficiências de organização do colégio;

b) Como é possível que o tempo supracitado tenha sido confirmado pelo Ministério, na sua totalidade, para a 1.a, 2.tt, 3.", 4.a e 5.a fases e, precisamente, na 6.a e última fase esteja o mesmo Ministério a pôr obstáculos à confirmação desse tempo para efeito de fases?

Pede-se:

a) Face ao parecer (favorável) da Procuradoria--Geral da República no processo n.° 173/83, livro n.° 63, 2.°, que seja revisto o estudo do meu dossier, pois, uma vez que trabalhei no colégio durante treze anos, já reconhecidos várias vezes pelo Ministério, o director do mesmo podia ter legalizado a minha situação ao abrigo do artigo 27.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 37 545, de 8 de Setembro de 1949. Essa autorização era facilmente concedida desde que não houvesse obstáculos políticos;

b) Se esta primeira possibilidade não for viável, eu podia ter legalizado a minha situação ao abrigo dos seguintes artigos do decreto supracitado: artigo 23.°, n.° 2, artigo 24.°, n.° 2, artigo 25.°, n.° 2, artigo 25.°, n.° 3, artigo 29.°, n.° 9, artigo 27.°, n.° 1. Para cada um dos casos citados tenho provas que poderei apresentar (se necessário) e que nunca me foram solicitadas. O director do colégio sempre me disse que eu estava a trabalhar em situação legal. A Inspecção do Ministério também, com o seu silêncio, apoiou esta situação. Afinal fui enganado! Se esses dez anos não me forem reconhecidos, terei de ir para a reforma apenas com a 5.a fase. E isto seria profundamente injusto!

Na sequência, pois, do exposto e do parecer da Procuradoria-Geral da República, que seja legalizada a minha situação ao abrigo de algum dos artigos atrás referidos;

c) Se nenhuma destas situações for possível, que a alínea b) do n.° 1 do artigo 72.° do Decreto--Lei n.° 553/80, de 21 de Novembro, seja pura e simplesmente revogada, pois é desde sempre sabido que tanto o diploma de ensino particular como a autorização especial funcionavam mais como um controlo político dos professores avessos ao regime político do que como um meio que visasse a dignificação e a qualidade do trabalho no ensino particular. Por outro lado, é incompreensível que, em plena democracia, haja professores que, tendo trabalhado, generosamente, nos melhores anos da sua juventude no ensino particular, venham agora a ser gravemente prejudicados nos seus interesses fundamentais, só pelo delito de terem trabalhado e de o director do colégio não ter cumprido com um requisito politico.

Santiago Real Peña.

Requerimento n.° 452/V (2.a)-AC

de 9 de Fevereiro de 1889

Assunto: Nova escola secundária de Ponte de Sor. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Há já bastante tempo que tem vindo a ser considerada a construção de uma nova escola secundária em Ponte Sor. Na verdade, as actuais instalações atingiram já o seu ponto de ruptura: as aulas iniciam-se às 8 horas e 30 minutos e terminam às 18 horas e 20 minutos, vindo depois a prolongar-se para os cursos nocturnos e aproveitando-se tudo o que é possível. A escola dispõe de 25 salas para um total de 1326 alunos distribuídos por 47 turmas diurnas e 8 nocturnas. Utilizam-se ainda salas em anexo, que distam cerca de 700 m da escola. Por outro lado, o pavilhão coberto que serve a escola preparatória e secundária é mínimo em termos de frequência a que é sujeito.

Segundo informações locais a nível autárquico, já teriam sido dados os passos necessários para obtenção de terrenos e concretização de infra-estruturas.

Porque a situação descrita não pode continuar, requeiro ao Ministério da Educação o seguinte:

1) Que razões têm levado ao sucessivo adiamento da construção de uma nova escola secundária em Ponte de Sor?

2) Que perspectivas se antevêem para a concretização rápida das instalações escolares referidas, tão necessárias em Ponte de Sor?

Requerimento n.° 453/V (2.a)-AC

de 9 de Fevereiro de 1989

Assunto: Danos causados por um pedreira — Quinta do Moinho 2 — situada na freguesia de Canidelo, em Vila Nova de Gaia.

Apresentado por: Deputada Ilda de Figueiredo (PCP).

Em pleno centro da freguesia de Canidelo, em Vila Nova de Gaia, há cerca de dezassete anos que a SEOP — Sociedade de Empreitadas de Obras Públicas, S. A. R. L., explora uma pedreira —Quinta do Moinho 2— licenciada pela Direcção-Geral de Geologia e Minas com o n.° 4240.

De acordo com os moradores, a exploração anárquica desta indústria tem acarretado sérios danos quer materiais quer à saúde dos moradores, especialmente aos mais confinantes com a mesma. E referem, nomeadamente, que a potência de fogo utilizada no desmonte e taqueio da pedra é de tal forma elevada que provoca abalos, com os inevitáveis reflexos nas casas, e traumas, de ordem psíquica, nos moradores. Acrescentam que «a poluição sonora, quando a pedreira se encontra a laborar, é de tal forma violenta que ultrapassa os limites máximos admissíveis, de acordo com a Norma Portuguesa n.° 1730».

A própria Comissão de Coordenação da Região Norte conclui no relatório sobre as medições de níveis de ruído de 16 de Setembro de 1988:

O critério de apreciação da reacção dos individuos ao ruído baseia-se na comparação do nível

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sonoro corrigido desse ruído com o nível sonoro L 95 do ruído de fundo. Esta diferença é igual a 14,8 dB (A).

De acordo com a Norma Portuguesa n.° 1730 esta diferença justifica reclamações frequentes.

Este valor ultrapassa o máximo admissível estabelecido no Decreto-Lei n.° 251/87, de 24 de

Junho, que estipula que esta diferença deve ser inferior ou igual a 10dB (A).

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através da

Direcção-Geral de Geologia e Minas e da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recuros Naturais, a seguinte informação:

Que medidas foram ou vão ser tomadas para defender os direitos dos moradores de Canidelo, sobretudo dos que vivem junto da referida pedreira, pondo cobro à poluição provocada pela sua exploração?

Requerimento n.° 454/V (2.")-AC de 9 de Fevereiro de 1989

Assunto: Solicitando informações, estudos e relatórios da Procuradoria-Geral da República sobre informática e processo penal.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Estando em curso a criação e utilização de diversas aplicações informáticas em diversos domínios relacionados com o processo penal, requer-se à Procuradoria--Geral da República cópia das informações, estudos e relatórios que haja elaborado (ou em cuja elaboração tenha participado) no tocante à matéria em causa, bem como os pareceres que tenha emitido sobre o uso de meios informáticos pelas polícias e serviços de informações.

Requerimento n.° 455/V (2.a)-AC de 9 de Fevereiro de 1989

Assunto: Solicitando o envio de pareceres da Procuradoria-Geral da República sobre informática. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Recente consulta ao banco de dados da Procuradoria-Geral da República, feita através do terminal da Assembleia da República, revelou que diversos pareceres emitidos pelo conselho consultivo da Procuradoria--Geral da República atinentes ao uso da informática têm classificação que inviabiliza o conhecimento do seu teor e conclusões através de terminal, incluindo o terminal da Assembleia da República.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se à Procuradoria-Geral da República:

a) Cópia dos pareceres sobre a matéria indicada, cujo acesso directo não é facultado;

b) Informação sobre o critério que levou a atribuir à Assembleia da República a prioridade de acesso que leva à citada restrição, bem como sobre a base legal para tal estatuto de acesso ao banco de dados.

Requerimento n.° 456/V (2.a)-AC

de 9 de Fevereiro de 1989

Assunto: Solicitando o envio de publicações. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro, através do Instituto do Emprego e Formação Profissional, as seguintes publicações:

1) N.° 1 da colecção «Estudos» (sobre contratos a prazo);

2) N.° 2 da mesma colecção (sobre trabalho temporário);

3) Números que futuramente sejam editados da mesma colecção.

Requerimento n.° 457/V (2.a)-AC de 9 de Fevereiro de 1989

Assunto: Solicitando o envio de documentos. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se, através da Presidência do Conselho de Ministros (dado o carácter global da informação pretendida) o seguinte:

a) Cópia dos relatórios da extinta Direcção-Geral da Organização Administrativa, Divisão de Planeamento e Informática, sobre a informática na Administração Portuguesa (a partir de 1983);

¿7) Síntese da actual situação informática e informação estatística desagregada correspondente, no presente momento, aos conteúdos e xliii quadros estatísticos publicados na obra A Informática na Administração Portuguesa em 1-1-1983, edição DGOA/DPI.

Requerimento n.° 458AV (2.a)-AC

de 9 de Fevereiro de 1989

Assunto: Solicitando o envio de documentos. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se à empresa pública CTT-TLP informação e documentação sobre os serviços prestados (e em estudo) em matéria de transmissão de dados entre sistemas informáticos, projectos existentes quanto à cooperação internacional nesse domínio, regras de controlo dos fluxos de dados transfronteiras e garantias dadas aos utentes de não violação do disposto no artigo 34.°, n.° 4, da Constituição (e 35.°), bem como do disposto no Código de Processo Penal em matéria de sigilo das comunicações.

Requerimento n.° 459/V (2.a)-AC de 9 de Fevereiro de 1989

Assunto: Solicitando o envio de uma publicação. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se, através do Ministério do Pla-

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neamento e da Administração do Território, um exemplar da seguinte publicação: Carta Europeia de Autonomia Local, edição do MPÀT, edição comemorativa do 10.° aniversário das primeiras eleições autárquicas.

Requerimento n.° 460/V (2.a)-AC

da 9 de Fevereiro de 1989

Assunto: Solicitando informação sobre a informatização do registo criminal. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Está em curso o carregamento do ficheiro magnético do registo criminal, encontrando-se descritos os aspectos essenciais da respectiva aplicação no opúsculo Aplicações Informáticas do Ministério da Justiça, Ministério da Justiça, 1988, pp. 19 e seguintes. Bizarramente, porém, não foi precedida de lei habilitante essa relevante alteração (em matéria que se prende com um domínio sensível para a defesa dos direitos fundamentais!) Todavia, o Ministério da Justiça não desconhece o que decorre dos artigos 35.° e 168.° da Constituição, nem as experiências em ordenamentos estrangeiros (cf. Loi n.° 80-2, 1-1-80, relative à l'automatisation du casier judiciaire).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se do Ministério da Justiça informação desenvolvida sobre a aplicação em causa, sua autorização legal e compatibilidade com as disposições constitucionais citadas.

Requerimento n.° 461 A/ (2.a)-AC de 9 de Fevereiro de 1989

Assunto: Ficheiro de magistrados judiciais e funcionários de justiça. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Segunda informa o opúsculo Aplicações Informáticas do Ministério da Justiça, o Conselho Superior da Magistratura dispõe de uma aplicação informática para «gestão dos magistrados e registo da parte disciplinar dos funcionários de justiça», com 1100 registos de magistrados e 6000 registos de funcionários, processados por um computador Sperry 5000, modelo 20, com quatro terminais e uma impressora. Á publicação citada não menciona, porém, qual o conteúdo da informação registada nas fichas, nem os acessos, nem as regras de segurança, nem as garantias de conhecimento e rectificação por parte dos interessados.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Conselho Superior da Magistratura informação sobre a natureza e conteúdo da aplicação informática aludida, bem como sobre as salvaguardas adoptadas para assegurar o cumprimento do disposto no artigo 35.° da Constituição. Mais se pergunta qual o destino da aplicação referente aos funcionários judiciais face à alteração do quadro legal que lhes diz respeito.

Requerimento n.° 462/V (2.8)-AC de 9 de Fevereiro de 1989

Assunto: Informatização de departamentos na dependência do Ministério da Administração Interna. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Lamentavelmente o plano de actividades do Ministério da Administração Interna não incluiu até à data a elaboração de algum opúsculo, estudo ou inventário que (à semelhança do ordenado em 1988 pelo Ministério da Justiça, por exemplo), proporcie uma visão de conjunto, sinalética, das aplicações informáticas na área da segurança interna sob jurisdição do Ministério da Administração Interna.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se, através do Ministério da Administração Interna, quanto às aplicações informáticas existentes ou a cargo de departamentos na sua dependência, seja prestada informação com nível de descrição similar (ao menos) ao constante da publicação Aplicações Informáticas do Ministério da Justiça, edição do Ministério da Justiça, 1988.

Requerimento n.° 463A/ (2.a)-AC de 9 de Fevereiro de 1989

Assunto: Aplicações informáticas da PSP [pedido de informação complementar à resposta ao requerimento n.° 218/V (2.a)-ACj.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

As (aliás interessantes) informações transmitidas pelo Sr. Ministro da Administração Interna em resposta ao requerimento n.° 218/V (2.a) sobre as aplicações informáticas em uso na PSP, tanto de carácter administrativo--logístico como de apoio à actividade operacional, não contemplam alguns aspectos relevantes. Assim, pergunta--se, ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, nos termos e para os efeitos regimentais:

a) Qual o tratamento dos dados pessoais constantes de multas? A «informação relativa a cadastros» a que se refere o ponto 7 da resposta ao requerimento n.° 218/V (2.°) que cadastros abrangei

b) Como é salvaguardado o disposto no artigo 35.° da Constituição (no ponto 6 refere-se sumariamente que o sistema «salvaguarda todos os direitos e garantias dos cidadãos»)?

c) Refere-se a futura interconexão com os sistemas da DGV e DGTT (ponto 9). Qual a situação e projectos de interconexão em relação à GNR-BT, PJ e Centro de Identificação Civil e Criminal?

Requerimento n.° 464A/ (2.a)-AC de 9 de Fevereiro de 1989

Assunto: Tratamento automatizado de resultados eleitorais e dados do recenseamento eleitoral. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

A informação divulgada recentemente no opúsculo Aplicações Informáticas do Ministério da Justiça inclui referências ao STAPE, que (ao que se crê) se encontra

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(ainda) na dependência do Ministério da Administração Interna, motivo pelo qual se pergunta a este departamento governamental:

a) Como foram desenvolvidas as autorizações de uso da informática no tratamento de dados eleitorais contidos na lei que, em 1988, reviu o

-fégffflê de féééfiséámenío eleitoral?

b) Que cautelas foram adoptadas para, como a

mesma lei refere, assegurar o respeito pelo artigo 35.° da Constituição? E quanto às demais aplicações, como é este assegurado?

c) Fora das alturas de escrutínio eleitoral qual o acesso de terceiros aos ficheiros eleitorais? Quais os utilizadores autorizados? Qual o diploma que prevê tais acessos?

d) Qual o conteúdo e segurança da aplicação respeitante aos recenseamentos? Quantos registos compreende? Que acessos (para estudos eleitorais ou outros) estão autorizados e em curso?

Requerimento n.° 465/V (2.a)-AC de 9 de Fevereiro de 1989

Assunto: Uso de informática pelo Serviço de Estrangeiros.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Ao abrigo das disposições-constitucionais e regimentais requer-se, através do Ministério da Administração Interna, informação sobre o estado da aplicação das disposições legais que prevêem o uso de meios informáticos pelo Serviço de Estrangeiros, designadamente:

a) Meios próprios em uso;

b) Acesso aos ficheiros na dependência do Ministério da Justiça, máxime os dos registos e o ficheiro biográfico e de pessoas a procurar;

c) Garantias e salvaguardas de cumprimento do artigo 35.° da Constituição;

d) Projectos de expansão de sistemas;

e) Cópia das circulares sobre segurança, no acesso e utilização;

f) Interconexões com serviços estrangeiros.

Requerimento n.° 466/V (2.8)-AC de 9 de Fevereiro de 1989

Assunto: Plano Regional de Ordenamento da Zona

Envolvente do Douro (PROZED). Apresentado por: Deputado Carlos Lage (PS).

O Ministério do Comércio e Turismo criou, há algum tempo, uma comissão denominada «Comissão para o Aproveitamento Turístico do Vale do Douro.»

Essa Comissão deveria obedecer a três vectores essenciais de actuação: o ordenamento e as infra-estruturas, o turismo e as medidas políticas necessárias à implementação das propostas apresentadas.

No âmbito dos trabalhos preparatórios e de sensibilização para as potencialidades do Vale do Douro tem a Comissão promovido e apoiado visitas de diversas personalidades ao Douro entre as quais se destaca a visita recente de S. Ex.a o Presidente da República.

Desconhecem-se, no entanto, publicamente, os relatórios de tal Comissão bem como as medidas já propostas.

Por resolução do Conselho de Ministros de 22 de Setembro foi determinada a elaboração do Plano Regional de Ordenamento da Zona Envolvente do

Douro (PROZED).

O Plano tem por finalidade principal assegurar que,

no mais curto espaço de tempo, a Região Específica de Aproveitamento Turístico do Vale do Douro (REATVD) constitua efectivamente um pólo de atracção capaz de captar turistas, contribuindo para a concretização dos objectivos definidos no Plano Nacional de Turismo.

O Plano passa, portanto, a definir as medidas de protecção ambiental nos domínios do ar, água, solos, paisagem, fauna e ruídos.

É nossa opinião que tal Plano poderá vir a definir regras que choquem com as competências do poder local. Por isso pensamos que depois da elaboração deverá ser sujeito a um amplo debate nas assembleias municipais.

Por outro lado, sendo um instrumento de planeamento, não deverá retirar a possibilidade de definição dos objectivos para cada concelho ou grupo de concelhos aos órgãos autárquicos. Impõe-se, por isso, um integral respeito pela letra e pela filosofia da alínea d), do n.° 2 do artigo 30.° do Decreto-Lei n.° 100/84 no que concerne aos planos directores municipais.

Porém, não haverá PROZED se não existirem propostas e medidas concretas de planeamento regional. O actual Ministério não demonstrou ainda que elas existem e a que divisão regional se referem. É que o Douro, apesar do rio, são duas realidades diferentes, sendo a principal a que produz o vinho generoso e que se situa na Região de Trás-os-Montes e Alto Douro e nos distritos de Viseu e da Guarda.

Na sequência das considerações feitas e para um melhor esclarecimento, solicita-se ao Governo, através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território de acordo com as normas constitucionais e regimentais, as seguintes informações:

1) Existem instrumentos definidores de uma política de desenvolvimento regional e de ordenamento do território para a Região Específica de Trás-os-Montes e Alto Douro?

2) A não existirem tais documentos, existem linhas definidoras de desenvolvimento do território em que possam assentar as bases do PROZED?

Solicitam-se, pois, a existirem, cópias desses mesmos documentos.

Requerimento n.° 467/V (2.a)-AC de 9 de Fevereiro de 1989

Assunto: Impugnação de eleições para o Conselho das

Comunidades Portuguesas da Suíça. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

Há já mais de dois anos a Associação dos Trabalhadores Emigrantes de Sion impugnou as eleições para o Conselho das Comunidades Portuguesas da Suíça, tendo posteriormente interposto recurso da decisão do Sr. Embaixador de Portugal em Berna, que recusou a

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impugnação apresentada, depois de um lapso, que resultou no envio do recurso para o Instituto de Apoio

à Emigração e Às Comunidades PorlugUéSâS, êêiri QUê o respectivo presidente até hoje tenha sobre o mesmo

tomado qualquer decisão.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao presidente do Conselho das Comunidades Portuguesas os esclarecimentos seguintes:

a) Qual a posição, do presidente do Conselho das Comunidades Portuguesas face à exposição que lhe foi remetida, acompanhada de parecer de dois advogados devidamente identificados, pela Associação de Trabalhadores Emigrantes de Sion?

b) A não haver ainda qualquer posição clara, para quando está prevista uma resposta conclusiva ao recurso interposto?

c) Quais as razões que determinam tão significativo atraso e que espelham bem a indiferença das autoridades portuguesas responsáveis pela politica de emigração quanto a esta matéria?

Requerimento n.° 4667V (2.8)-AC de 10 de Fevereiro de 1989

Assunto: Informatização e lei fiscal.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério das Finanças a prestação de informação e o envio de documentação relativa às novas aplicações informáticas projectadas com vista ao combate à evasão e a fraude fiscal e, em geral, à boa execução das leis fiscais.

Mais se requer informação sobre as aplicações já em utilização, bem como as interconexões autorizadas com outros sistemas informáticos da Administração Pública, designadamente o Ficheiro Nacional de Pessoas Colectivas e o Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação e Direcção-Geral dos Transportes Terrestres.

Solicita-se, finalmente, informação sobre as cautelas e salvaguardas previstas quanto ao acesso e segurança dos dados, bem como demais decorrências do artigo 35.° da Constituição.

Requerimento n.° 469/V (2.a)-AC de 10 de Fevereiro de 1989

Assunto: Plano de acção integrado de modernização da Guarda Fiscal referido na resolução do Conselho de Ministros de 24 de Novembro de 1988.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Na resolução através da qual o Conselho de Ministros deliberou dispensar de concurso público a aquisição de equipamento informático para a Guarda Fiscal (Diário da Republica, 2." série, n.° 202, de 20 de Dezembro de 1988) alude-se a um «plano de acção inte-

grado» de modernização da Guarda Fiscal. Não se especifica, porém, qual o enquadramento do projecto informático nesse plano, nem nas suas" grattdêS

opções.

Termos em que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, se requer ao Ministério das Finanças informação sobre:

a) As aplicações informáticas em uso na Guarda Fiscal, bem como as salvaguardas do artigo 35.° da Constituição;

b) O plano de actividades em que se insere a compra de equipamentos à Elbit Computers, L.da, e o acordo de contrapartidas anexo ao respectivo contrato.

Requerimento n.° 470/V (2.a)-AC de 9 de Fevereiro de 1969

Assunto: Solicitando o envio de uma publicação. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Justiça o envio regular, a partir do primeiro número editado em 1988, da seguinte publicação: Boletim Informativo da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários.

Requerimento n.° 471/V (2.a)-AC de 10 de Fevereiro de 1989

Assunto: Escola secundária C + S em Lanheses (Viana do Castelo).

Apresentado por: Deputados Roleira Marinho, Torres Marques, Carvalho Martins e Francisco Amaral (PSD).

Viana do Castelo é ainda um concelho carente em equipamentos escolares, pese embora o esforço que vem sendo seguido no sentido de ultrapassar as dificuldades existentes.

Uma das freguesias, com elevada população escolas, que já exerce uma forte acção polarizadora nas localidades limítrofes, é a freguesia de Lanheses.

De há anos a esta parte que, justificadamente, as diversas entidades locais vêm envidando esforços no sentido de se construir uma escola secundária nesta freguesia, a qual, inclusive, consta dos planos aprovados.

Porque as escolas da cidade se encontram superlotadas e porque das promessas urge passar às acções, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requerem-se à Secretaria de Estado da Administração Escolar as seguintes informações:

1) Que motivos têm impedido o lançamento da construção da escola secundária C + S em Lanheses, Viana do Castelo?

2) Em que prazo se pensa concretizar tal objectivo?

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Requerimento n.° 472/V <2.*)-AC de 9 de Fevereiro de 1989

Assunto: Situação dos docentes não profissionalizados. Apresentado por: Deputada Julieta Sampaio (PS).

Solicito ao Sr. Ministro da Educação que nos informe sobre o seguinte:

1) De acordo com o novo modelo de concurso para provimento de professores para o ensino preparatório/secundário, criado pelo Decreto--Lei n.° 18/88, conjugado com a criação de licenciaturas em ensino nos cursos das faculdades de letras e nas de ciências humanas, tornou-se ainda mais precária a situação profissional e contratual dos professores com habilitação própria não profissionalizados (provisórios e efectivos provisórios), dos diferentes grupos, com especial referência para os licenciados de Filosofia e História;

2) Dadas as novas condições de concurso, os novos licenciados em ensino entrarão no sistema à frente dos professores não vinculados, os quais, há vários anos, se têm deslocado de escola para escola;

3) Estes professores são vinculados das áreas de letras, licenciados antes de 1986, e a sua situação acabará por os excluir do sistema de ensino, pois estão impedidos de frequentar nas faculdades a formação inicial em ensino e, por outro lado, são impedidos de aceder à profissionalização em serviço;

4) Que pretende o Ministério fazer a curto ou médio prazo aos professores, nas condições atrás citadas, quando sabemos que nestas condições se encontram 20 000 professores?

Requerimento n.° 473/V (2.a)-AC de 9 de Fevereiro de 1989

Assunto: Sobre o Plano de Desenvolvimento Regional. Apresentado por: Deputados Ilda Figueiredo, João

Amaral, Lino de Carvalho e Carlos Carvalhas

(PCP).

Considerando a importância, o alcance e a gravidade do chamado «Plano de Desenvolvimento Regional», bem como a necessidade da sua transparência e elaboração autenticamente participada, o Grupo Parlamentar do PCP requer:

1) Cópia de todos os estudos e relatórios sectoriais e regionais que serviram de base à elaboração do PDR;

2) Cópia da análise sumária da situação sócio--económica regional, que constitui o primeiro capitulo do PDR referido no seu memorando de elaboração;

3) Cópia de todos os programas operacionais que integram o PDR;

4) Listagem e resumo dos projectos de investimento de âmbito nacional que fazem parte do PDR;

5) Listagem das «subvenções globais» (projectos de investimento de dimensão reduzida dirigida ao desenvolvimento local).

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 494/V (l.a)--AC, do deputado Miranda Calha (PS), acerca da retirada de algumas valências médicas do Hospital Distrital de Portalegre.

Em referência ao assunto mencionado em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex." de que a resposta ao requerimento n.° 494/V, do deputado Miranda Calha (PS), foi dada através do nosso ofício n.° 16 444, de 21 de Outubro de 1988, que respondeu ao requerimento n.° 1452/V, do mesmo deputado.

O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 779/V (l.8)--AC, do deputado Fernando Gomes (PCP), sobre valências do Hospital Distrital da Covilhã.

Em resposta ao requerimento em assunto, cumpre--me informar V. Ex.a de que o Hospital Distrital da Covilhã será, nos termos do Projecto da Carta Hospitalar, classificado como um Hospital de valências básicas e intermédias.

O esquema de valências foi elaborado de acordo com as necessidades para a área de influência do Hospital.

O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°1161/V, do deputado Adão e Silva (PSD), sobre o alargamento e recuperação das instalações do Hospital Distrital de Mirandela.

Em resposta ao requerimento em assunto, cumpre--me informar V. Ex.a de que as obras de alargamento e recuperação do Hospital Distrital de Mirandela, ainda em estudo, serão iniciadas no decorrer do ano de 1989.

30 de Janeiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1255/V (l.a)--AC, dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), sobre o consumo de droga nas prisões.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 15

Em resposta ao ofício de V. Ex.a acima indicado e relativamente às medidas em vigor para dar resposta

a situações de consumo de droga nas prisões, tenho a

honra de prestar a V. Ex.a os seguintes esclarecimentos:

1 — Mantém-se em funcionamento um programa de

apoio psicológico em alguns estabelecimentos prisionais,

prevendo-se o seu alargamento durante o ano em curso, bem como a sua complementação.

2 — É possível afirmar, como resultado do trabalho clínico desenvolvido e dos dados epidemiológicos recolhidos, que a cadeia tem vindo a desempenhar uma função de contenção do consumo de droga, sendo a imagem alarmante, sistematicamente divulgada, da circulação de heroína nas cadeias algo de absolutamente irreal.

Em resposta ainda ao solicitado pelos Srs. Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes, relativamente ao estudo da autoria da Dr." Graça Poças, o qual consta do n.° 1 da revista Temas Penitenciários, junto tenho a honra de remeter um exemplar dessa publicação.

31 de Janeiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.

Nota. — A publicação acima referida foi entregue aos deputados.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1287/V (1.a)--AC, do deputado Antonio Mota (PCP), sobre a situação dos trabalhadores das minas da Borralha.

Em resposta ao vosso ofício n.° 2294, de 28 de Junho de 1988, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.a a seguinte informação:

1 — A Resolução do Conselho de Ministros n.° 74/86, de 7 de Outubro, no seu n.° 1, alínea b), limita a atribuição da subvenção da Segurança Social ao período da vigência do protocolo assinado pela empresa com a DGGM em 13 de Outubro de 1986, pelo que, enquanto este vigorar, os trabalhadores têm direito à subvenção.

Com o objectivo de avaliar, a viabilidade técnico--económica das minas abrangidas pela RCM acima referida, foi realizado, por um consultor de reconhecida capacidade técnica, um estudo diagnóstico das empresas com actividade suspensa, entre as quais se inclui Minas da Borralha, S. A.

Em face da duração prevista para realização do estudo e entrega dos respectivos relatórios, não se denunciaram, até ao momento, os contratos celebrados, que mantêm assim a sua validade.

Entretanto ir-se-á proceder à análise dos relatórios atrás referidos e propor superiormente as medidas julgadas mais apropriadas a cada uma das situações.

2 — Quanto à segunda questão, não há quaisquer concessões dadas pelo Estado na área da mina para além das concedidas a Minas da Borralha, S. A.

3 de Fevereiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1321/V (1.a)--AC, do deputado Jaime Gama (PS), sobre a situação da agricultura, da silvicultura e da pecuária na área delimitada pelo concelho de Loures.

Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:

a) Características edalo-cllmátlcas

A área total do concelho de Loures é de 18 649 ha.

Pelas características edafo-climáticas e topográficas dos solos desta área, 73 % da sua superfície são vocacionados aos campos florestal e de transição (silvo--pastoril) e os restantes 25 % são próprios para a agricultura. Ainda de ressaltar que a média dos declives supera os 12%.

Os solos são basaltos e calcários pardos, na sua grande maioria, apresentando uma reacção neutra a alcalina, com aparecimento esporádico de outros tipos de solos de reacção ácida.

O clima é mediterrânico temperado, com uma precipitação média de 700 mm/ano, com pouca geada.

b) Características da agricultura

A área agrícola é aproximadamente de 7970 ha, estando em geral muito dividida, aparecendo relativamente poucos prédios rústicos com mais de 3 ha.

O número actual de explorações agrícolas, ou agro-- pecuárias, é de 2925, sendo 1388 por conta própria, 960 por arrendamento e 577 mistas, isto como estrutura e forma (tipo) de exploração.

Pode considerar-se este concelho, sob o ponto de vista rural, como maioritariamente minifundiário e demograficamente constituído por agricultores de nível etário superior a 50 anos.

As culturas agrícolas predominantes, com maior influência no PAF concelhio, são:

Pomares:

De pereiras, de macieiras, de pessegueiros, de citrinos — 25 ha;

Olival — 100 ha; Horticultura diversa:

A céu aberto — 1700 ha;

Em estufas (primores) — 1,5 ha;

Prados:

Pastagens anuais — 450 ha; Forragens — 2718 ha;

Cerealicultura diversa — 1500 ha; Viticultura — 415 ha;

Norte — fruticultura (essencialmente melão) — 30 ha;

Norte — industriais (essencialmente tomate) — 46 ha;

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17 DE FEVEREIRO DE 1989

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Leguminosas para grão — 157 ha;

Batata — 186 ha;

Floricultura:

A céu aberto — 14 ha; Em estufa — 2 ha;

Oleaginosas (essencialmente girassol) — 12 ha; Viveiíos ftmicolas — 3 ha;

Outras culturas — 658 ha.

É prática na região fazerem-se os seguintes tratamentos culturais: adubação de fundo e de cobertura e fitossanitários.

A adubação é normalmente em excesso, e os tratamentos fitossanitários são impróprios, ou mal indicados, e ainda abusiva em material residual, não se respeitando os mínimos dos intervalos de segurança.

Qualquer destes tratamentos culturais atrás citados têm sido de difícil controlo devido à força de venda dos vários agentes essenciais que vão contra as recomendações que os técnicos extensionistas dos serviços regionais da DRARO indicam sempre aos agricultores quando contestam, ou são contestados.

De mencionar-se que a agricultura da zona deste concelho teve apoio de créditos do SIFAP até Dezembro de 1986.

e) Características de silvicultura

A área florestal e de transição (silvo-pastoril) é aproximadamente de 10 679 ha, dos quais 2500 ha, ou mais, devem estar actualmente submetidos ao regime urbano, existindo pouca cobertura florestal ou silvo-pastoril.

Apontamos, por estimativa, para cerca de 510 ha com pinheiro-bravo, de 70 ha com pinheiro-manso, de 540 ha com eucaliptos, de 140 ha com sobreiros e de 40 ha com outras espécies.

Igualmente indicamos, ainda por estimativa, cerca de 3400 ha de incultos onde existe pastagem natural com muito mato.

Ainda e neste campo informamos que até 25 de Julho de 1988 deram entrada na Direcção-Geral das Florestas dois pedidos de arborização, no âmbito do Programa de Acção Florestal, de duas propriedades, uma com 16 ha e outra com 64 ha.

d) Características da pecuária

A pecuária neste concelho é diversificada.

Entre os ruminantes, têm maior importância os bovinos de leite, embora se não possa minimizar os bovinos de carne para corte em cujo número se incluem também os adolescentes leiteiros masculinos e os femininos, se o seu porte assim o indicar.

As campanhas sanitárias dos serviços da DRARO que se fazem, quanto a este tipo de gado, são o despiste da brucelose, da peripneumonia e da tuberculose. Apoia-se, também, a vigilância da febre aftosa.

Qualquer dos tipos de exploração destes ruminantes teve, até fins do ano de 1986, o apoio dos créditos do SIFAP.

O levantamento dos animais declarados no ano agrícola de 1986 indicou:

o) Bovinas de leite (fêmeas com mais de

2 anos)........................... 3 832

6) Bovinas de carne (com adolescentes leiteiras)............................. 5 713

Total (C. B.)..... 9 545

Nas campanhas levadas a efeito, no mesmo ano, detectaram-se positivamente 79 animais brucélicos, cujo abate teve um valor de indemnização de 790 000$ e forneceram-se brincos e 23 635 cc. de vacinas para 4727 bovinos no combate à febre aftosa.

Quanto aos pequenos ruminantes — ovinos e caprinos—, que no ano de 1986 eram, respectivamente, 10 418 e 1215, detectaram-se, no despiste da brucelose, 174 ovinos e 7 caprinos afectados, com valores de indemnização de abate correspondente a 683 000$ e 3332$.

Este tipo de pecuária teve crédito apoiado no SIFAP até fins do ano de 1986.

Para além da recolha de sangue para despiste bru-célico, foram vacinados 1380 borregos e 166 cabritos, num total respectivamente de 139 e 66 explorações pecuárias.

No concernente à suinicultura, foram declarados, em cerca de 100 produtores, 13 853 porcinos. Fizeram-se vistorias sanitárias e forneceu-se, gratuitamente, vacina contra a peste africana. Esta pecuária igualmente teve acesso a créditos do SIFAP até fins de 1986.

O número total de bicos, na pecuária avícola, foi de 345 034, distribuídos por cinco aviários. Respondeu-se profícua e rapidamente às doenças de declaração obrigatória e fizeram-se vistorias sanitárias de vigilância aos animais importados.

e) Acções a cargo do MAPA

Neste âmbito, encontram-se em realização nesta área os seguinte programas:

Projecto de Aproveitamento Hidroagrícola da Várzea de Loures, anteriormente denominado «Reconversão do Regadio da Várzea de Loures». Com este projecto prevê-se a potencialização de cerca de 8000 ha, quer na várzea propriamente dita, quer em outras várzeas a montante da mesma e, ainda, em outros solos vocacionados a culturas hortoindustriais;

Programa de Reconversão e Activação da Região Demarcada dos Vinhos de Bucelas e outros respeitantes à reestruturação e condicionamento da cultura da vinha;

Programa do RICA (Rede de Informação de Contabilidades Agrícolas), já instituído e que recai em 32 explorações agro-pecuárias;

No sector pecuário salientam-se os programas de saneamento animal (para bovinos, ovinos e caprinos) e de melhoramento animal e de produção de carne.

f) Produto agrícola bruto

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 15

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DIRECÇÀO-GERAL DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1324/V (1.a)-

-AC, do deputado António Barreto (PS), sobre a situação de uma cidadã relativamente ao acesso ao ensino superior.

1 — Em 26 de Agosto de 1988, a requerente comunicou pessoalmente à signatária que já tinha ingressado na Escola Superior de Dança através de realização dos exames ad hoc e que mantinha o interesse de possível titularidade ao curso complementar de Dança para outros fins que não a sequência de estudos.

2 — A aluna não completou nenhum exame de carácter terminal do 7.° ano do curso de Formação de Bailarinos ou do 4.° ano do curso especial, tendo apenas completado o 5.° ano da Escola de Dança do Conservatório Nacional no ano lectivo de 1973-1974 e o 2.° ano do curso especial, no ano lectivo de 1975-1976, pelo que não é possível a concessão directa da equivalência pretendida.

3 — Ouvida a comissão instaladora da Escola de Dança de Lisboa, a equivalência ao curso complementar de Dança poder-lhe-á ser concedida mediante:

a) Aprovação em exame, a nível de formação específica, na disciplina de Notação do Movimento;

b) Aprovação na actual prova de qualificação técnico-profissional de bailarino, prevista para o 8.° ano do ensino vocacional de música;

c) Aprovação em exame de grau avançado, nas disciplinas de Técnica de Dança Clássica e Técnica de Dança Moderna.

4 — Foi, em 11 de Outubro de 1988, dado conhecimento à interessada das condições em que lhe poderia ser concedida a equivalência e solicitado que informasse esta Direcção-Geral caso estivesse interessada na realização das provas, uma vez que estas teriam de ser elaboradas a nível de escola e em datas a acordar previamente. Até à presente data, a requerente não informou estes serviços de qualquer decisão sobre o assunto, possivelmente por já ter resolvido o problema inicial de admissão à matrícula na Escola Superior de Dança.

22 de Dezembro de 1988. — A Chefe de Divisão, Ernestina Sá.

anexo

Relativamente ao assunto em epígrafe, informo V. Ex." do seguinte:

a) A sua situação escolar não pode ter solução idêntica à de Leonor Correia Beltran, dado que esta terminou efectivamente o 4.° ano do curso especial enquanto V. Ex.a não completou nenhum exame de carácter terminal (7.° ano do curso de Formação de Bailarinos ou 4.° ano do curso especial).

b) Não é possível a concessão directa da equivalencia pretendida, podendo, no entanto, a mesma ser concedida mediante:

Aprovação, a nível de formação específica, em exame da disciplina de Notação do Movimento;

Aprovação na actual prova de qualificação técnico--profissional de bailarino, prevista para o 7.°

ano de escolaridade (8.° ano do ensino vocacional de música);

Exame de grau avançado — disciplinas de Técnica de Dança Clássica e de Técnica de Dança Moderna.

Nestes termos, solicito a V. Ex." que informe esta Direcção-Geral se está interessada na realização das provas, uma vez que estas serão elaboradas a nivel de escola e em datas a acordar previamente.

11 de Outubro de 1988. — A Chefe de Divisão, Ernestina Sá.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1337/V (1.")--AC, do deputado João Gaspar de Almeida (PS), acerca do inquérito sobre a aquisição de material informático e outros factos relacionados com o Hospital de São Francisco Xavier.

Em resposta ao requerimento em assunto, cumpre--me informar V. Ex." de que foi atribuída à Inspecção--Geral de Finanças a incumbência de prosseguir o inquérito em apreço, tendo sido enviado a esta entidade o respectivo processo preliminar.

2 de Fevereiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1509/V (1.a)--AC, do deputado Mendes Bota (PSD), relativo à exploração das águas termais da Fonte Santa, na freguesia de Quarteira.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex." o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, prestar ao Sr. Deputado as seguintes informações:

a) A exploração da água mineromedicinal da Fonte Santa está concedida à empresa SOTA-QUA, Sociedade de Empreendimentos Turísticos da Quarteira, S. A.;

b) O alvará de concessão foi publicado no Diário do Governo, 3.a série, n.° 228, de 27 de Setembro de 1962;

c) Dado o desinteresse que a empresa vem demonstrando em proceder ao aproveitamento daquela água (apesar das várias diligências nesse sentido empreendidas pela Direcção-Geral de Geologia e Minas), foi determinado por aquela

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Direcção-Geral proceder ao desencadeamento de medidas que conduzam, sem demora, à caducidade da citada concessão.

O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

"MINISTÉRIO"DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1516/V (1.*)--AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre incêndios florestais.

Sobre o requerimento mencionado em epígrafe, do Sr. Deputado Herculano Pombo (Os Verdes), encarrega-me S. Ex." o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de remeter a V. Ex.* onze mapas sobre:

1) Dados relativos aos incêndios florestais (1985-1988) (anexo 1);

2) Número de incêndios florestais por meses do ano (1985-1987) (anexos 2, 3 e 4);

3) Número de incêndios florestais e área ardida por distritos (1985-1987) (anexos 5, 6 e 7);

4) Distribuição das áreas ardidas, por espécies (1985-1987) (anexos 8, 9 e 10);

5) Causas dos incêndios florestais (1985-1987) (anexo 11).

8 de Fevereiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.

ANEXO 1

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

ANEXO 2

Wstrfbulçao do número de Incêndios florestais e a área ardida segundo os meses do ano (só povoamento) de 198S

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

ANEXO 3

Distribuição do número de Incêndios florestais e respectivas áreas ardidas segundo os meses do ano (só povoamento) de 1986.

ANEXO 4

Distribuição do número de Incêndios florestais e área ardida segundo os meses do ano (só povoamento) de 1967

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

ANEXO 5

Número de Incendios florestais e respectivas ¿reas ardidas em 1985

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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ANEXO 6

Número de Incêndios florestais e respectivas áreas ardidas em 1986

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

ANEXO 7

Número de Incendloe florestals e respectivas ¿reas ardidas em 1987

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

ANEXO 8

Distribuição das áreas ardidas por espécies em 1985

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

ANEXO 9

Dlstríbuiçfio das áreas ardidas por espécies em 1986

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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ANEXO 10

Distribuição das áreas ardidas por espécies em 1987

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

ANEXO 11

Dlstrlbulçfio da percentagem do número de Incêndios segundo as causas

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

COMANDO-GERAL DA POÜCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 1536/V(l.a)--AC e 22W(2.a)-AC e 257/V (2.a)-AC, do deputado João Salgado (PSD), sobre o estacionamento em Lisboa, na faixa central da Rua de Morais Soares, de camionetas de longo porte.

Sobre o assunto em referência, concluídas que foram as averiguações levadas a efeito pelo CD de Lisboa, encarrega-me S. Ex." o General Comandante-Geral de informar V. Ex.B do seguinte:

1 — Na verdade existe na Rua de Morais Soares a empresa de transportes Lusitânia, que, por falta de espaço na garagem, tem parado os seus veículos (nor-

malmente de grande porte) no meio da faixa de rodagem onde aguardam a vez para efectuarem as respectivas cargas e descargas, dado que o não podem fazer junto aos passeios devido aos carros eléctricos.

2 — Esta situação, por muito anómala que pareça, não é mais do que uma resultante da concessão de autorização para a instalação deste tipo de empresas em locais inapropriados.

3 — Mais informo que foi contactado o gerente da empresa de transportes Lusitânia, a quem foi exposta a inconveniência de tais estacionamentos. Deste contato resultou uma melhoria substancial na circulação viária; contudo, a manobra dos camiões, para entrarem ou saírem, continua a provocar pequenas e pontuais alterações no trânsito, como aliás acontece noutras vias, que são inultrapassáveis dada a localização da garagem.

20 de Janeiro de 1989. — O Superintendente-Geral, António dos Anjos Martins.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2/V(2.a)-AC, do deputado Mendes Bota (PSD), relativo à oficialização do curso de Informática de Gestão no ISLA.

Na sequência do requerimento n.° 2/V (2.a), do Sr. Deputado Mendes Bota, encarregou-me S. Ex." o Secretário de Estado do Ensino Superior de prestar os seguintes esclarecimentos:

1 — O Instituto Superior de Línguas e Administração — ISLA, S. A. R. L., requereu, em 8 de Maio de 1985, autorização para a criação e funcionamento do curso de Informática de Gestão, para cujos diplomas solicitou a produção de efeitos correspondentes ao grau de licenciatura.

Após a instrução, apreciação e decisão do respectivo processo, nos termos do previsto no Decreto-Lei n.° 100-B/85, de 8 de Abril, foi autorizada a sua criação e funcionamento (cf. Despacho n.° I27/MEC/86, de 21 de Junho). O parecer elaborado pela comissão de especialistas a que se refere o aludido decreto-lei conclui, no entanto, pela atribuição aos diplomas respeitantes ao curso referido dos efeitos correspondentes ao grau de bacharelato, a confirmar por despacho complementar.

2 — Na sequência deste processo, apresentou o ISLA, em 2 de Fevereiro de 1988, uma proposta de reestruturação do curso, pedindo para os respectivos diplomas efeitos correspondentes ao grau de licenciatura.

Sucede, no entanto, que, como aliás foi comunicado àquela entidade, o pedido não se encontra acompanhado de toda a documentação legalmente exigida.

Decorridos vários meses, os elementos em falta não foram ainda apresentados pelo ISLA.

3 — No que concerne à futura situação profissional dos alunos do curso de Informática de Gestão ministrado pelo ISLA, importa sublinhar que, desde o início, sempre tiveram (ou poderiam, de acordo com a diligência normal, ter tido) conhecimento da circuns-

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tância de o curso que frequentam não atribuir diploma a que fossem reconhecidos efeitos correspondentes a graus académicos (já que mesmo o reconhecimento de correspondência ao bacharelato ficou suspenso, atento

o pedido, emanado do ISLA, de revisão do processo).

O Chefe do Gabinete, José Manuel Zenha.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 41/V(2.a)-AC, do deputado Filipe Abreu (PSD), sobre assistência de uma parturiente no Hospital Distrital de Portimão.

Em resposta ao requerimento mencionado em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.a de que foi instaurado processo de inquérito para apuramento dos factos relacionados com o assunto em apreço, tendo o mesmo sido já iniciado pelo instrutor nomeado para o efeito.

1 de Fevereiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

OIRECÇAO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E PESSOAL

Direcção de Serviços de Colocações de Pessoal

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 51/V(2.a)-AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre colocação de professores.

Em referência ao solicitado no requerimento acima indicado sobre a situação do professor Venerando António, tenho a honra de informar o seguinte:

1 — O docente concorreu às primeira e segunda partes do concurso ao abrigo do Decreto-Lei n.° 18/88, de 21 de Janeiro, com a licenciatura em História, com 13 valores e 2665 dias de serviço, posicionando-se na 6." prioridade.

2 — Obteve colocação na primeira parte do concurso como professor do quadro de nomeação provisória na Escola Secundária de Albufeira — 624, à qual concorreu na 81.a prioridade da preferência por escolas.

3 — Em requerimento de 11 de Julho de 1988, dirigido ao Ex.mo Sr. Director-Geral, lamentava-se de ter sido colocado nessa Escola devido ao facto de ter trocado os números de código das escolas — 624 por 642 — e solicitava a resolução do seu problema.

4 — O docente poderia ter solicitado a rectificação do código citado aquando do prazo das reclamações — n.° 1 do artigo 14.° do Decreto-Lei n.° 18/88 e n.° 14 do aviso de abertura, Diário da República, n.° 49, de 29 de Fevereiro de 1988. Não o tendo feito, ficou abrangido pelo n.° 3 do artigo 14.° do citado decreto-lei.

5 — Por despacho de 21 de Julho de 1988 da Ex.018 Sr.a Subdirectora-Geral informa-se o candidato, pelo nosso ofício n.° 908, de 21 de Julho de 1988, de

que poderia solicitar a anulação da colocação obtida e concorrer em miniconcurso como novo candidato (perdendo a qualidade de vinculado).

6 — Por carta datada de 29 de Julho de 1988 o professor informa aceitar a colocação na Escola Secundária de Albufeira.

7 — Acrescenta-se que este professor já escreveu um artigo para O Jornal contestando o processamento das colocações, bem como a chamada à realização da profissionalização. Sobre o assunto em causa foi elaborado um parecer no GETJ, enviado à Secretaria de Estado, pelo nosso ofício n.° 2272, de 16 de Novembro de 1988.

3 de Janeiro de 1989. — O Director-Geral, Joaquim Jorge Reis Leitão.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

DIRECÇÃO-GERAL DE PESSOAL

Gabinete de Estudos Técnico-Jurldlcos

Assunto: Reclamação da professora Maria Helena da Conceição Ribeiro Gomes da Silva.

Informação n.° 492/88/GETJ

1 — Maria Helena da Conceição Ribeiro Gomes da Silva, professora efectiva de nomeação provisória, colocada na Escola Secundária de Santo André, Barreiro, vem reclamar da sua colocação naquele estabelecimento de ensino por não ter sido colocada em profissionalização.

2 — Assim, vem requerer que seja colocada numa vaga destinada à profissionalização.

3 — A docente foi opositora ao concurso para professores efectivos ao abrigo do Decreto-Lei n.° 18/88, de 21 de Janeiro.

4 — No boletim de concurso, a docente indicou as várias escolas da sua preferência, bem como concelhos, distritos e zonas.

5 — A colocação teve lugar numa das escolas indicadas pela docente e a mesma convenceu-se de que seria chamada à profissionalização.

6 — Uma vez que não foi chamada à profissionalização, considera-se preterida por colegas com graduação inferior à sua e com número de graduação superior ao seu e que foram chamados à profissionalização.

7 — Considera que estes colegas irão ultrapassá-la no plano profissional, ascendendo à categoria de profissionalizados e auferindo maior vencimento, o que a docente considera uma violação dos princípios constitucionais.

8 — A docente alega que os candidatos não tiveram conhecimento de quais as vagas destinadas à profissionalização e, se apenas algumas das vagas são destinadas à profissionalização, deverá ser nessas que os candidatos melhor graduados serão prioritariamente colocados.

„ 9 — Solicitado parecer, cumpre-nos informar: 9.1 — O artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 18/88, de 21 de Janeiro, determina, de forma ordenada, quem pode ser opositor ao concurso e em último lugar vêm referidos os professores portadores de habilitação própria não profissionalizados, posição em que se integra a reclamante.

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Ora, de acordo com esta ordem, as vagas irão ser sucessivamente preenchidas.

9.2 — O Decreto-Lei n.° 287/88, de 19 de Agosto, veio regulamentar a profissionalização em serviço dos professores pertencentes aos quadros, com nomeação provisória, dos ensinos preparatório e secundário.

O artigo 2.° do citado diploma define as formas de acesso à profissionalização.

Assim, os professores dos quadros com nomeação provisória são ordenados em listas de âmbito distrital elaboradas por grupo, subgrupo, disciplina ou especialidade.

O n.° 3 do referido normativo estipula que os docentes são chamados para realizar a profissionalização em serviço por ordem decrescente de graduação na respectiva lista.

Por sua vez, o n.° 4 determina que a chamada dos docentes para a realização da profissionalização em serviço obedecerá aos seguintes princípios:

a) Necessidades do sistema, em número e qualificação dos professores;

b) Capacidade do sistema de formação.

Face ao exposto, concluímos que nem todos os professores do quadro com nomeação provisória colocados na primeira parte do concurso poderão iniciar a profissionalização, na medida em que as várias entidades responsáveis pelo 1.° ano da profissionalização não terão capacidade de resposta.

9.3 — Relativamente aos professores menos graduados, bem como os que têm número de ordem superior ao da reclamante, diremos que poderão ter sido chamados para a profissionalização pelo facto de terem concorrido ao limite máximo de escolas, concelhos, distritos e zonas, manifestando igual preferência por todos os estabelecimentos de ensino de cada um desses concelhos, distritos ou zonas.

Por outro lado, não podemos esquecer que existem zonas e grupos que estão mais preenchidos que outros, dificultando, assim, o acesso à formação.

Convém ainda salientar que a reclamante, ao ser opositora ao concurso, teve conhecimento do n.° 5 do artigo 17.° do Decreto-Lei n.° 18/88, de 21 de Janeiro.

Este normativo dispõe que todos os candidatos ainda sem provimento como professores do quadro que obtiverem colocação na primeira parte do concurso para o ano de 1988-1989 e não se encontrem nas condições do n.° 1 do mesmo preceito legal têm direito ao provimento como professores do quadro com nomeação provisória e nos concursos seguintes incluem-se na 3.8 prioridade do artigo 6.°, passando a incluir-se na 1." prioridade do mesmo artigo logo que obtenham a profissionalização.

Ora, a docente tem direito ao provimento como professora do quadro de nomeação provisória e, como não foi chamada à profissionalização nos concursos seguintes, inclui-se na 3.' prioridade, o que decerto já lhe vai possibilitar o acesso à profissionalização, uma vez que o seu posicionamento vai melhorando ao longo dos concursos.

9.4 — Face ao exposto, somos de parecer que a pretensão da docente não deverá ser atentida.

No entanto, submete-se à consideração superior.

27 de Outubro de 1988. — A Técnica, Ana Maria Correia.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 87/V(2.a)-AC, do deputado Caio Roque (PS), sobre a situação de portugueses trabalhadores na empresa Fred Olsen Lines, na Noruega.

Em referência ao ofício n.° 3499, de 15 de Novembro de 1988, desse Gabinete, relativo ao requerimento, apresentado na Assembleia da República, do deputado Caio Roque, encarrega-me S. Ex." o Ministro dos Negócios Estrangeiros de informar V. Ex.a de que, sobre a matéria em apreço, houve contactos entre o IAECP, por iniciativa deste, com o Sindicato de Mes-trança e Marinhagem da Marinha Mercante e foram feitas todas as possíveis diligências pela Embaixada de Portugal em Oslo.

8 de Fevereiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Sequeira Nunes.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Direcçâo-Geral de Planeamento e Agricultura

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 97/V (2.")-AC, do deputado Octávio Teixeira (PCP), solicitando o envio de publicações.

De acordo com o solicitado no ofício de V. Ex.8 n.° 3509/88, de 15 de Novembro de 1988, dirigido ao chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, envio um conjunto de publicações editadas por serviços do MAPA e relacionadas com questões comunitárias.

Logo que possível, enviarei a V. Ex." as restantes publicações, que continuam a ser recebidas de outros organismos.

3 de Fevereiro de 1989. — Pelo Director-Geral, (Assinatura ilegível.)

Nota. — As publicações acima mencionadas foram entregues ao deputado.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 138/V (2.a)--AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre o apoio à construção de uma sede para a Federação do Folclore Português, com sede em Arcozelo, Vila Nova de Gaia.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarTega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de por intermédio de V. Ex.a prestar à Sr.8 Deputada os seguintes esclarecimentos:

1 — A Federação do Folclore Português apresentou candidatura na Direcção-Geral do Ordenamento do

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Território com vista à comparticipação do projecto de construção da sua nova sede (estimado em 100 000 contos) pelas verbas do PIDDAC/89.

2 — Em face das prioridades que lhe foram atribuídas pelas entidades a que se referem os Despachos Normativos n.os 102/86 e 43/87, de S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território, a candidatura não foi aceite para o PIDDAC/89.

3 — Na Direcção-Geral do Ordenamento do Território não deu entrada candidatura com vista ao PID-DAC/90, pelo que também não será possível conceder qualquer apoio no decorrer do próximo ano.

25 de Janeiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 158/V (2.a)--AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a reflorestação da serra do Marão.

Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:

1 — A reflorestação do Marão (distrito do Porto) está sujeita a projectos inseridos no Programa de Acção Florestal que ainda não estão totalmente elaborados. Foi dada, naturalmente, prioridade à zona de incêndios de 1985, estando em curso, a terminar ou a iniciar brevemente, quatro projectos.

2 — Estes projectos dizem respeito às seguintes localizações e áreas:

2.1 — Bacia hidrográfica da ribeira da Póvoa — 685 ha (projecto n.° 232);

2.2 — Bacia hidrográfica da ribeira do Ramalhoso — 816 ha (projecto n.° 167);

2.3 — Bacia hidrográfica das ribeiras do Marão e Lagido — 938 ha (projecto n.° 434);

2.4 — Aproveitamento da regeneração natural do Pinus pinaster nas bacias hidrográficas da ribeira da Póvoa e do Ramalhoso — 143 ha (projecto n.° 454).

3 — Estão em estudo adiantado os projectos referentes à bacia hidrográfica do rio Olo e bacia hidrográfica do rio Teixeira, faltando ainda a do rio Ovelha.

4 — Nos projectos já aprovados, o número aproximado de árvores plantadas ou a plantar bem como a área que elas vão ocupar estão indicados no quadro i.

5 — Os critérios básicos que presidiram à escolha das espécies arbústicas e arbóreas a usar na reflorestação, assim como os projectos gerais que se pretendem atingir com o estudo que está a ser feito para a zona da serra do Marão, pertencente ao distrito do Porto e submetida a regime florestal, estão resumidos nas fotocópias extraídas de uma comunicação apresentada no simpósio sobre «A floresta e o ordenamento do espaço de montanha», em Vila Real, no mês de Maio de 1988.

6 — Mais se informa que a Direcção-Geral das Florestas teria o maior prazer em proporcionar ao Sr. Deputado ou à comissão parlamentar adequada uma visita à obra já efectuada no Marão no sentido

de divulgar e demonstrar in loco as novas técnicas de concepção e execução que estão a ser levadas a cabo no Projecto de Recuperação e Aproveitamento de Recursos do Marão.

6 de Fevereiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.

Nota. — A documentação acima mencionada foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 163/V (2.a)--AC, do deputado José Magalhães (PCP), solicitando o envio de uma publicação.

Em referência ao ofício de V. Ex.a acima indicado, junto tenho a honra de remeter o ofício do Tribunal Constitucional, bem como o expediente que o acompanhava.

6 de Fevereiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.

Nota. — A documentação acima mencionada foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 165/V (2.a)--AC, do deputado Rogério Moreira (PCP), sobre as propinas e regimes da acção social praticados em estabelecimentos de ensino superior de outros países.

Com vista a ser dada resposta ao requerimento referido em epígrafe, a seguir transcrevo a informação que foi recebida da Direcção-Geral do Ensino Superior, aproveitando para remeter a V. Ex.a fotocópia do documento elaborado sobre o assunto citado no mesmo requerimento:

Em relação ao requerimento n.° 165/V (2.a), do Sr. Deputado Rogério Moreira, requerendo ao Ministério da Educação:

a) Dados disponíveis acerca do valor das propinas pagas pelos estudantes do ensino superior noutros países;

b) Regimes de apoio social praticados e número de estudantes por eles abrangidos nesses países;

tem-se a informar apenas dispor a Divisão de Estudos do estudo «Apoios financeiros e despesas suportadas pelos estudantes do ensino superior em diversos países», efectuado pelo Gabinete de Análise Económica da Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa, no âmbito do acordo assinado com esta Direcção-Geral.

23 de Janeiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Zenha.

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Com vista a ser dada resposta ao requerimento do Sr. Deputado Rogério Moreira, a seguir transcrevo a informação que, a propósito, foi elaborada neste Gabinete e com a qual concordou S. Ex." o Secretário de Estado do Ensino Superior, por seu despacho de 3 do corrente mês:

1 — Os dados disponíveis sobre o valor das propinas pagas pelos estudantes do ensino superior noutros países são os que constam do anexo.

2 — Quanto aos regimes de apoio social praticados, são os que a seguir se enumeram:

a) Assistência financeira;

b) Saúde;

c) Alojamento;

d) Alimentação e transportes;

e) Desporto e actividades culturais.

2.1 — Esses apoios são, em geral, da responsabilidade de um organismo central da acção social escolar, que tem delegações nas diversas universidades e escolas superiores.

2.2 — Discriminação dos apoios:

Este seguro cobra apenas 70% das despesas de consultas, medicamentos, hospitalizações e meios de diagnóstico e tratamento;

Seguro de saúde e acidentes, realizado pela universidade mediante um prémio mensal de cerca de 5000$ (República Federal da Alemanha e Holanda).

c) Alojamento

O alojamento pode ser em residências estudantis ou em casas particulares com as quais a divisão do serviço social respectiva celebre acordos, já que o parque residencial estudantil não tem capacidade superior a 30% dos alunos matriculados.

Os preços do alojamento em 1986 (valor mensal) são:

Dinamarca — 30 000$; França — 15 000$; Itália — 8000$;

República Federal da Alemanha — 12 000$ a 18 000$;

Inglaterra — 10 000$ a 20 000$.

O alojamento em quarto particular é mais elevado e de verba variável conforme as regiões.

a) Assistência financeira

A assistência financeira traduz-se na atribuição de bolsas e ou empréstimos de montante variável de acordo com o estatuto económico do estudante candidato.

A candidatura à bolsa é feita, conforme os países, por concurso, a nível nacional ou localmente, na universidade onde o aluno se encontra inscrito, sendo a sua atribuição da competência do organismo central ou de delegação.

Os critérios básicos de atribuição são bom aproveitamento escolar no ano anterior e a situação económica.

A fixação do montante é feita em função de três componentes — material escolar, alojamento, alimentação e transportes.

O alojamento e a alimentação são calculados com base nos preços praticados nas residências estudantis e nas cantinas.

Na Holanda, França, Alemanha e Inglaterra o montante máximo de bolsa não excedia em 1987 os 70 000$ por mês.

b) Saúde

A assistência na saúde pode revestir duas modalidades :

Concessão de um cartão, emitido pelo Serviço Social Escolar, que integre o estudante no Sistema Nacional de Saúde até aos 25 anos. A partir dessa idade terá o estudante de recorrer ao seguro especial de saúde, pagando o respectivo prémio, que é calculado com base no seu rendimento.

d) Alimentação e transportes

Os serviços sociais têm, em geral, nas universidades e ou escolas superiores cantinas e bufetes que praticam preços inferiores aos dos restaurantes.

Os preços variam muito de país para país, e como exemplo elucidativo indicam-se os praticados em 1987 (por refeição):

Itália — 100$;

República Federal da Alemanha — 200$; Dinamarca — 450$; França — 400$; Inglaterra — 380$.

Transportes. — Os estudantes beneficiam, em geral, de descontos que podem ascender aos 50 o/o e que são concedidos mediante apresentação do cartão passado pelo respectivo serviço social.

e) Desporto e actividades culturais

As universidades, em geral, possuem instalações adequadas para a prática dessas actividades, cuja organização é normal pertencer às associações estudantis.

2.3 — Lamenta-se não poder fornecer o número de alunos abrangidos por cada modalidade, em virtude de o livro que serviu de base aos esclarecimentos constantes da presente informação — Higher Education in the European Communiíy, Bruxelas-Lux., 1988— não os indicar.

25 de Janeiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Zenha.

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ANEXO

Propinas anuais umversftánas nos países da CEE 1385-1988

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

(') Abrange também os estudantes que não são da CEE mas estão ao abrigo de acordos culturais.

(*) Os valores indicados dizem respeito a quotização de ordem social, pois não há propinas, mas emolumentos variáveis com a Índole das disciplinas.

Fonte: Higher Education in lhe European Community, Bruxelas--Lux., 1988.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE 00 MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 176/V (2.a)--AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), sobre os artigos da Lei de Bases do Ambiente que carecem de regulamentação.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-se S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.\ informar o Sr. Deputado de que se afigura

difícil, fora de uma visão redutoramente simplificada, aferir a «regulamentação» da lei de bases artigo a artigo, já que, estabelecendo sobretudo a lei objectivos a atingir, deveremos permanentemente considerámos em aberto no confronto com a realidade que se lhe oponha, e nunca dar-nos por satisfeitos, exibindo

uma lista de artigos regulamentados que efectivamente não põem termo às responsabilidades que derivam da lei.

Nesta conformidade, é nosso entendimento ser de referir os aspectos de progresso (associados ao quadro de objectivos a atingir) que, directa ou indirectamente, derivam da lei de bases e que se consubstanciam na publicação da legislação constante da lista que se anexa e também dos diplomas em fase de conclusão, designadamente da lei da qualidade da água, a lei da qualidade do ar, a transposição da directiva comunitária relativa a impactes ambientais nos grandes projectos ou planos e ainda a gradual concretização do novo sistema institucional de gestão dos recursos hídricos.

2 de Fevereiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

ANEXO

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS

Gabinete do Secretário de Estado

Legislação I — Principais diplomas publicados Decretos-te Is e decretos regulamentares (1986-1987)

1 — Decreto-lei que amplia o programa de coopera-

ção técnica e financeira entre o MPAT e as câmaras do Algarve (Decreto-Lei n.° 208/86, de 28 de Julho).

2 — Decreto regulamentar — Veiga de Chaves

(Decreto Regulamentar n.° 47/86, de 1 de Outubro).

3 — Decreto-lei sobre rotulagem e embalagem de pro-

dutos de lavagem, conservação e limpeza de uso doméstico (Decreto-Lei n.° 397/86, de 25 de Novembro).

4 — Decreto regulamentar que altera a estrutura orgâ-

nica do INDC (Decreto Regulamentar n.° 67/86, de 28 de Novembro).

5 — Decreto-lei sobre comercialização do amianto e

dos produtos que o contenham (Decreto-Lei n.° 89/87, de 14 de Janeiro).

6 — Inundação e cheias (Decreto-Lei n.° 89/87, de 26

de Fevereiro).

7 — Comissão para segurança de serviços e bens de

consumo (Decreto-Lei n.° 213/87, de 28 de Maio).

8 — Berlenga (Decreto-Lei n.° 219/87, de 29 de

Maio).

9 — Prevenção dos riscos de acidentes industriais gra-

ves — ATRIG (Decreto-Lei n.° 224/87, de 3 de Junho).

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10 — Lagoa de Albufeira, medidas preventivas

(Decreto-Lei n.° 230/87, de 11 de Junho).

11 — Extinção da DGSB e da DGRAH (Decreto-Lei

n.° 246/87, de 17 de Junho).

12 — Regulamento Geral do Ruído (Decreto-Lei

n.° 251/87, de 24 de Junho).

13 — Classificação e rotulagem de substâncias quími-

cas perigosas [Decreto-Lei n.° 280-A/87, de 17 de Julho (suplemento)].

14 — Contrato-programa Porto (Decreto-Lei

n.° 318/87, de 26 de Agosto).

15 — Contrato-programa Ave (Decreto-Lei n.° 316/87,

de 26 de Agosto).

16 — Contrato-programa Carvoeiro (Decreto-Lei

n.° 317/87, de 26 de Agosto).

17 — Saneamento básico do Algarve — alteração do

esquema de bonificações (Decreto-Lei n.° 319/87, de 26 de Agosto).

Despachos e portarias

1 — Introdução da educação do consumidor nos pro-

gramas escolares (despacho conjunto, Diário da República, 2.a série, de 14 de Abril de 1986).

2 — Programa de Gestão Integrada dos Recursos

Hídricos/Norte (despacho conjunto, Diário da República, 2.a série, de 19 de Abril de 1986).

3 — Comissão para o Programa VALOREN (despa-

cho conjunto, Diário da República, 2.a série, de 3 de Maio de 1986).

4 — Programa de Investigação e Formação Científica

no Dominio do Ambiente e dos Recursos Naturais (despacho conjunto, Diário da República, 2.a série, de 2 de Agosto de 1986).

5 — Comissão de avaliação e acompanhamento dos

recursos hídricos do Alentejo e Algarve (Despacho MPAT n.° 75/86, Diário da República, 2.a série, de 5 de Agosto de 1986).

6 — Comissão do sistema de Alcanena (Despacho

MPAT n.° 84/86, Diário da República, 2.a série, de 2 de Setembro de 1986).

7 — Poluição atmosférica (Despacho Normativo

n.° 29/87, de 20 de Março).

8 — Representação nacional na Associação Internacio-

nal das Distribuições de Água (Portaria n.° 247/87, de 31 de Março).

9 — Programa de Saneamento Básico da Costa do

Estoril (despacho conjunto, Diário da República, 2.a série).

10 — Programa de Gestão Integrada dos Recursos-

Hídricos/Tejo (despacho conjunto, Diário da República, 2.a série, de 16 de Abril de 1987).

11 — Protocolo de acordo de utilização das cinzas pro-

duzidas pelas centrais térmicas (despacho conjunto, Diário da República, 2.a série, de 2 de Maio de 1987).

12 — Regulamento dos Resíduos Industriais (Portaria

n.° 374/87, de 4 de Maio).

II — Diplomas publicados na vigência do XI Governo Decretos-lels e decretos regulamentares

1 — Parque Natural da Ria Formosa [Decreto-Lei n.° 373/87, de 9 de Novembro (declaração rectificando o mapa anexo — Diário da República, de 30 de Janeiro de 1988)).

2 — APP de Esposende (Decreto-Lçi n.° 357/87, de

17 de Novembro).

3 — Liquidação da ETLL (Decreto-Lei n.° 354/87, de

14 de Novembro).

4 — Instalações do «Olho de Boi» (Decreto-Lei

n.° 342/87, de 28 de Outubro).

5 — Regime dos contratos-programa com as autar-

quias (Decreto-Lei n.° 384/87, de 24 de Dezembro).

6 — Presidente e vice-presidente do INAMB (Decreto-

-Lei n.° 385/87, de 26 de Dezembro).

7 — Albufeiras de águas públicas (Decreto Regula-

mentar n.° 2/88, de 20 de Janeiro).

8 — Gabinete de Saneamento Básico da Costa do

Estoril (Decreto-Lei n.° 91/88, de 12 de Março).

9 — Transmissão de 80 fogos do GAS para o Estado

(Decreto-Lei n.° 134/88, de 21 de Abril).

10 — Substâncias químicas, alteração do Decreto-Lei

n.° 280-A/87, de 17 de Abril/Directiva n.° 86/431/CEE (Decreto-Lei n.° 124/88, de 20 de Abril).

11 —' DGQA/Orgânica (Decreto Regulamentar

n.° 19/88, de 23 de Abril).

12 — Proibição de comercialização e utilização de pro-

dutos contendo fibras de amianto (Decreto-Lei n.° 138/88, de 22 de Abril).

13 — Transfere competências do GAS para a adminis-

tração do Porto de Sines (Decreto-Lei n.° 182/88, de 21 de Maio).

14 — Impacte ambiental das explorações mineiras,

(Decreto-Lei n.° 196/88, de 31 de Maio).

15 — Paul de Arzila (Decreto-Lei n.° 219/88, de 27 de

Junho).

16 — PCBs e PCTs (substâncias perigosas cuja comer-

cialização e utilização é limitada) (Decreto-Lei n.° 221/88, de 28 de Junho).

17 — Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (Decreto-

-Lei n.° 241/88, de 7 de Julho).

18 — CITES — Convenção sobre o Comércio Interna-

cional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção — alteração ao artigo xx da Convenção (Decreto n.° 17/88, de 28 de Julho).

19 — Prorrogação do prazo da Comissão de Extinção

da DGSB/DGRAH (Decreto-Lei n.° 340/88, de 28 de Setembro).

20 — Extinção do GAS — transferência de imóvel para

a Direcção-Geral de Inspecção Económica (Decreto-Lei n.° 382/88, de 25 de Outubro).

21 — Prevenção do tabagismo (Decreto-Lei n.° 393/88,

de 8 de Novembro).

22 — Aquisição de um imóvel para o INAMB (resolu-

ção do Conselho de Ministros publicada no Diário da República, 2.a série, de 3 de Novembro de 1988).

23 — Bombas de Carnaval (Decreto-Lei n.° 474/88, de

22 de Dezembro).

Portarias e despachos

1 — Classificação da zona adjacente do rio Zêzere

(Portaria n.° 849/87, de 3 de Novembro)

2 — Regulamento orgânico do Parque Natural da Ria

Formosa (Portaria n.0 6/88, de 6 de Janeiro).

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3 — Plano de Ordenamento da Área Protegida de

Serra de Aires e Candeeiros (Portaria n.° 21/88, de 12 de Janeiro).

4 — Constituição de uma estrutura para elaboração

do PNE (Plano Energético Nacional) (despacho, Diário da República, 2." série, 19 de Dezembro de 1987).

5 — Taxas de inertes (Portaria n.9 ¿2/88, de 1 de Fe-

vereiro).

6 — Apoio técnico e financeiro (subsídios) (Despacho

n.° 7/88, Diário da República, 2." série, n.° 2).

7 — Despacho n.° 29/87 (expropriações para abaste-

cimento de água dos concelhos de Mafra e Torres Vedras).

8 — Despacho n.° 26/87 (preferência na aquisição de

papel reciclado pelos serviços da SE ARN).

9 — GRIA (Despacho conjunto, Diário da República,

2." série, de 8 de Fevereiro de 1988, pp. 1147 e 1148).

10 — Estratégia Nacional de Conservação — constitui-

ção de um grupo de trabalho (Despacho n.° 7/88, Diário da República, 2.8 série, de 9 de Março de 1988).

11 — Alteração do quadro de pessoal do GPSN (Por-

taria n.° 179/88, de 23 de Março).

12 — Sinalização das zonas onde é interdito fumar nas

escolas (despacho conjunto, Diário da República, 2.a série, de 5 de Abril de 1988, p. 3136).

13 — Despacho conjunto que constitui um grupo de

trabalho para avaliar a incidência ambiental, económica e social da ampliação do Campo de Tiro de Alcochete (Diário da República, 2." série, de 21 de Abril de 1988, pp. 3690 e 3691).

14 — Apoio técnico e financeiro do INDC: priorida-

des, critérios e natureza das despesas elegíveis (Despacho n.° 22/88, Diário da República, 2." série, de 28 de Abril de 1988, p. 3862).

15 — Programa MAB (Despacho n.° 11/88, Diário da

República, 2.a série, de 22 de Abril de 1988).

16 — Alargamento da área de recrutamento para o

provimento do lugar de chefe da Divisão de Estudos e Planeamento da DGRN (Portaria n.° 273/88, de 4 de Maio).

17 — Alargamento para o provimento do lugar de

chefe de divisão de estudos económicos da DGRN (Portaria n.° 181/88, de 24 de Março).

18 — Regulamento dos uniformes dos guardas e vigi-

lantes da natureza (Portaria n.° 285/88, de 5 de Maio).

19 — Alargamento da área de recrutamento para o

cargo de director de Serviços de Interpretação, Informação e Educação Ambientais do SNPRCN (Portaria n.° 311/88, de 18 de Maio).

20 — Grupo de Estratégia do Programa de Desen-

volvimento Económico e Social Regionalmente Diferenciado — PRO. DES. RE. DI. (Despacho n.° 13/88, de 19 de Maio, Diário da República, 2.a série).

21 — Transferência das instalações ferroviárias e ter-

renos do GAS para a CP (Portaria n.° 332/88, de 26 de Maio).

11 — Comissão do Ambiente — Indústria — CAI (Despacho conjunto de 26 de Maio de 1988, Diário da República, 2.a série).

23 — Demarcação de uma área adjacente à ribeira das Vinhas (Portaria n.° 349/88, de 1 de Junho).

24 — Tabaco — Teores máximos de nicotina e conden-

sado ou alcatrão (Portaria n.° 388/88, de 17 de Junho).

25 — Defesa do consumidor e habitação (Despacho

conjunto de 25 de Junho de 1988, Diário da República, 2.a série, n.° 145).

26 — Bolos de pastelaria (Despacho conjunto, Diário

da República. 2.8 série, de 2 de Julho de 1988).

27 — Utilização da água para aproveitamentos hidroe-

léctricos (Portaria n.° 445/88, de 8 de Julho e Decreto-Lei n.° 189/88, de 27 de Maio) — Energia, ambiente.

28 — Composição e funcionamento dos órgãos da Re-

serva do Paul de Arzila (Portaria n.° 521/88, de 3 de Agosto).

29 — Alteração da constituição da CNAIDA (Porta-

ria n.° 576/88, de 22 de Agosto).

30 — Criação do grupo de trabalho para a implemen-

tação da ARHN (Despacho n.° 29/88, de 1 de Agosto, Diário da República, 2." série, de 18 de Agosto).

31 — Criação do grupo de trabalho para implementa-

ção da ARHAIG (Despacho n.° 30/88, Diário da República, 2." série, de 20 de Agosto).

32 — Marina de Cascais/criação de uma comissão téc-

nica de análise dos estudos realizados (Despacho conjunto, Diário da República, 2.a série, de 1 de Agosto de 1988).

33 — Símbolo gráfico do Instituto Nacional de Defesa

do Consumidor (Portaria n.° 699/88, de 18 de Outubro).

34 — Delegação de competências na chefe do Gabinete

do SEARN (Despacho n.° 45/88, Diário da República, 2." série, de 10 de Novembro de 1988).

35 — Alteração do Conselho Geral da Reserva do Sa-

pal de Castro Marim (Portaria n.° 813/88, de 19 de Dezembro).

36 — Inventariações dos resíduos urbanos (Portaria

n.° 768/88, de 30 de Novembro de 1988).

37 — ODELEITE — Comissão para elaboração do

processo de concurso público internacional (Despacho conjunto, Diário da República, 2.a série, de 2 de Dezembro de 1988).

38 — Materiais Inertes — Grupo de trabalho intermi-

nisterial para a identificação e quantificação de problemas (Diário da República, 2." série, de 2 de Dezembro de 1988).

39 — Constituição de um grupo de trabalho para o es-

tudo das plantações ou sementeiras ilegais (Despacho conjunto MPAT, MJ e MAPH, Diário da República, 2." série, de 7 de Dezembro de 1988).

40 — Constituição de uma equipa técnica coordenadora

do plano de gestão dos recursos hídricos da bacia do Trancão (Despacho conjunto, Diário da República, 2." série, de 9 de Dezembro de 1988).

41 — Tarifas da água — EPAL (Portaria n.° 805-G/88,

de 15 de Dezembro).

42 — Regulamento da Comissão para a Segurança de

Serviços e Bens de Consumo (Despacho n.° 49/88, de 26 de Dezembro de 1988).

43 — Comissão de inquérito às causas de ocorrência do

cheiro a gás em Lisboa no dia 7 de Dezembro de 1988 (Despacho conjunto SEARN/S. E.Ener-gia, Diário da República, 2." série, de 28 de Dezembro de 1988).

Página 37

17 DE FEVEREIRO DE 1989

116-(37)

44 — Sujeição a regime de utilidade pública dos terre-

nos necessários às obras do Saneamento da Costa do Estoril (ribeira da Laje, troço i e troço m) (Despacho n.° 44/88, de 8 de Novembro).

45 — Aplicação ao GPSN do disposto na Portaria

n.° 37/88, de 19 de Janeiro (Portaria n.° 821/88, de 27 de Dezembro).

46 — Alarga o quadro de pessoal da APS para inte-

gração de pessoal do GAS (Portaria n.° 4/89, de 3 de Janeiro).

47 — Declaração de utilidade pública da expropriação

das parcelas de terreno sitas na freguesia da Póvoa de Santarém (Despacho n.° 48/88, de 4 de Janeiro de 1989).

Ill — Outros diplomas publicados com interesse para o ambiente e defesa do consumidor

1 — Regulamento Nacional do Transporte de Merca-

dorias Perigosas por Estrada (RRE) (Portaria n.° 977/87, de 31 de Dezembro, Diário da República, 1." série, 12.° supl.).

2 — Conselho Nacional de Cartografia (CNC) (De-

creto Regulamentar n.° 10/88, de 5 de Março).

3 — Características, acondicionamento e reciclagem da

manteiga para fins alimentares (Portaria n.° 110/88, de 15 de Fevereiro).

4 — Autorização da caça ao lobo (Portaria

n.° 160-A/88, de 15 de Março).

5 — Protocolo à Convenção de 1979 sobre Poluição

Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância Relativo ao Financiamento a Longo Prazo do Programa Comum de Vigilância Contínua dos Poluentes Atmosféricos na Europa (EMEP) (De-• creto n.° 5/88, de 9 de Abril).

6 — Objectivos e condições de segurança a que deve

obedecer todo o equipamento eléctrico (Decreto--Lei n.° 117/88, de 12 de Abril).

7 — Culturas marinhas: prazo de apresentação dos pe-

didos de autorização (despacho conjunto, Diário da República, 2.a série, de 14 de Abril de 1988).

8 — Normas de segurança para navios-tanques de

transporte de produtos químicos ou combustíveis (Decreto-Lei n.° 142/88, de 22 de Abril).

9 — Despacho conjunto que cria o Grupo de Traba-

lho Agricultura e Ambiente (Diário da República, 2.a série, de 18 de Março de 1988).

10 — Obrigatoriedade de rearborização de áreas flores-

tais percorridas por incêndios (Decreto-Lei n.° 139/88, de 22 de Abril).

11 — Protecção ao montado de sobro (Decreto-Lei

n.° 172/88, de 16 de Maio).

12 — Proibição de corte prematuro de povoamentos

florestais (pinheiro-bravo e eucalipto) (Decreto--Lei n.° 173/88, de 17 de Maio).

13 — A obrigatoriedade de manifestar o corte ou ar-

ranque de árvores (Decreto-Lei n.° 174/88, de 17 de Maio).

14 — Comissão Coordenadora Interministerial para o

Subsector Florestal (Decreto-Lei n.° 128/88, de 20 de Abril).

15 — Planos regionais de desenvolvimento — PROT

(Decreto-Lei n.° 176-A/88, de 18 de Maio).

16 — Requisitos a que devem obedecer os materiais e

objectos destinados a contacto com géneros alimentícios (Decreto-Lei n.° 193/88, de 30 de Maio).

17 — Protecção do lobo ibérico (Lei n.° 90/88, de 13

de Agosto).

18 — Rectificação à Lei n.° 90/88 (Declaração de 11

de Novembro de 1988).

19 — Legalização da prática do naturismo (Lei

n.° 92/88, de 13 de Agosto).

20 — Afixação e inscrição de mensagens de publicidade

e propaganda (Lei n.° 97/88, de 17 de Agosto).

21 — Protecção da camada de ozono (Protocolo de

Montreal e Convenção de Viena) (Decretos n.os 20/88, de 30 de Julho, e 23/88, de 1 de Setembro).

21 — Reservas florestais naturais (Açores) (Decreto Le-

gislativo Regional n.° 27/88/A, de 22 de Julho).

22 — Proibição de utilização de determinados produ-

tos fitofarmacêuticos (Decreto-Lei n.° 293/88, de 24 de Agosto).

23 — Bases do Plano Regional de Ordenamento do

Território para a Zona Envolvente do Douro — PROZED (Resolução do Conselho de Ministros n.° 45/88, de 10 de Outubro).

24 — Normas relativas à classificação, rotulagem e em-

balagem de pesticidas e adjuvantes (Decreto-Lei n.° 294/88, de 24 de Agosto).

25 — Renovação da disponibilidade de uma linha de

créditos aos municípios para reequilíbrio financeiro (Decreto-Lei n.° 280/88, de 12 de Agosto).

26 — Emendas à Convenção para a Prevenção da Po-

luição Marinha Causada por Operações de Imersão de Detritos e Outros Produtos (Decreto n.° 33/88, de 15 de Setembro).

27 — Disciplina a concessão de auxilio financeiro do

Estado às autarquias locais (Decreto-Lei n.° 363/88, de 4 de Outubro).

28 — Transferência para as CCRs das competências da

extinta Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização em matéria de construção fora dos perímetros urbanos (Decreto-Lei n.° 455/88, de 13 de Novembro).

29 — Regulamento comunitário relativo à protecção

das florestas contra incêndios (Decreto-Lei n.° 459/88, de 14 de Dezembro).

30 — Regras de utilização de substâncias químicas, dro-

gas ou medicamentos susceptíveis de deixarem resíduos nos tecidos ou órgãos dos animais (Decreto-Lei n.° 367/88, de 15 de Outubro).

31 — Regulamento comunitário relativo à protecção

das florestas contra a poluição atmosférica (Decreto-Lei n.° 464/88, de 15 de Dezembro de 1988).

32 — Avisos do MNE tornando público o depósito

junto do Secretário-Geral da ONU dos instrumentos de ratificação da Convenção de Viena para Protecção da Camada do Ozono pelos Governos da Dinamarca, RFA, Países Baixos, Japão e relativamente ao Protocolo de Montreal Sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, do Governo do Luxemburgo (Diário da República, 1.a série, de 20 de Dezembro de 1988).

33 — Regime legal de declaração de situação de cala-

midade pública (Decreto-Lei n.° 477/88, de 23 de Dezembro de 1988).

Página 38

116-(38)

II SÉRIE-B — NÚMERO 15

34 — Cria o Sistema de Incentivos de Base Regional

(SIBR) (Decreto-Lei n.° 483-B/88, de 28 de Dezembro, suplemento).

35 — Cria o Sistema de Incentivos Financeiros/PEDIP

e aprova o respectivo regulamento (Decreto-Lei n.° 483-D/88, de 28 de Dezembro de 1988).

36 — Estabelece normas relativas ao Programa de Dre-

nagem e Conservação do Solo (Portaria n.° 6/89,

de 4 de Janeiro).

V — Diplomas em projecto Área da qualidade do ambiente (entidade responsável (DGQA))

Nota. — Relativamente a cada projecto é relevante mencionar:

a) Data (estimada) para a sua apresentação ao Gabinete do SEARN;

b) Acções prévias e ou simultâneas à implementação do projecto (calendarização);

c) Inclui matéria da lei de bases a regulamentar;

d) Adapta a nossa legislação a actos comunitários;

e) Inclui matéria especificamente mencionada no Programa do Governo;

j) Situação actual, circulação, agendamento, aprovação.

1 — Qualidade do ar [projecto de decreto-lei mais:

Projecto de portaria i (normas de emissão por sector industrial);

Projecto de portaria li (actividades sujeitas a parecer da DGQA);

Projecto de portaria ui (actividades sujeitas a parecer das DRARNs);

Projecto de portaria iv (projectos sujeitos a EIA);

Projecto de portaria v (chaminés industriais); Projecto de portaria vi (Regulamento das CG do Ar);

Projecto de portaria vn (instalações referidas no artigo 18.° do decreto-lei)]:

a) Apresentado no Gabinete do SEARN; devolvido à DGQA para melhoramento formal do projecto; apresentado de novo no Gabinete; suscitada a questão de dever a DGQA articular a definição da taxa de poluição em conjugação com a política energética neste subsector.

b) ...

c) Regulamenta o artigo 8.°, n.° 1, da lei de bases.

d) ...

e) ...

f) ..

2 —Organismos reconhecidos para a área do ambiente

(projecto de decreto-lei):

a) Apresentado no Gabinete. *) ...

c) ...

d) ...

e) Matéria do Programa do Governo.

f) Em circulação; recebidas observações da SE da PCM; reenviadas à DGQA.

3 —Qualidade da água (projecto de decreto-lei):

d) Apresentado anteprojecto no Gabinete.

b) Acções principais: conquistar a sociedade para o significado prático dos parâmetros que a lei consagra/acções concretas de demonstração/divulgação não técnica.

c) Lei de bases (artigo 11.°, n.° 2).

d) ...

é) Matéria do Programa do Governo. f) ..

4 — RILEI (projecto em colaboração com a D. G. In-

dústria):

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) Matéria do Programa do Governo.

f) ..

5 — Impacte ambiental (projecto de decreto-lei em co-

laboração com a DGOT):

a) O Gabinete e a DGQA apresentarão nova versão que a par de AIA de grandes projectos contemplará uma AIA simplificada.

b) ...

c) Da lei de bases (artigos 30.° e 31.°).

d) ...

é) Matéria do Programa do Governo. f) Em circulação.

6 — Ilícito criminal no domínio do ambiente (proposta

de lei de autorização legislativa e projecto de decreto-lei):

a) Apresentado no Gabinete. 6) ...

c) Lei de Bases do Ambiente (artigos 46.° e 51.°).

d) ...

e) ...

e) ...

f) ..

7 — Seguro obrigatório de responsabilidade civil no do-

mínio dos danos ecológicos:

a) Apresentado no Gabinete.

b) ...

c) Lei de Bases do Ambiente (artigo 43.° da Lei de Bases do Ambiente).

d) ...

e) Em circulação.

8 —Notificação e rotulagem de substâncias químicas

perigosas (decreto-lei que altera algumas disposições do Decreto-Lei n.° 280-A/87, de 17 de Julho) (Directivas n.os 87/432/CEE e 88/302/CEE):

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) Em circulação.

Página 39

17 DE FEVEREIRO DE 1989

116-(39)

Área dos recursos naturais (DGRN)

Nota. — Relativamente a cada projecto é relevante mencionar:

a) Data (estimada) para a sua apresentação ao Gabinete do SEARN;

b) Acções prévias e ou simultâneas à implementação do projecto (calendarização);

c) Inclui matéria da lei de bases a regulamentar;

d) Adapta a nossa legislação a actos comunitários;

e) Inclui matéria especificamente mencionada no Programa do Governo;

f) Situação actual, circulação, agendamento, aprovação.

1 —Enquadramento do novo sistema institucional de

gestão dos recursos hídricos (projecto de decreto--lei) em circulação — 1." versão:

a) ...

b) ...

c) Lei de bases: artigo 2.°, n.° 2; artigo 3.°, alínea/); artigo 7.°; artigo 27.°, n.° 1, alínea r); artigo 35.°;

d) ...

e) Incluída no Programa do Governo. J) Em circulação.

2 — Estatuto orgânico do Instituto Nacional da Água

(projecto de decreto regulamentar) — 1.* versão:

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) Em circulação.

3 — Estatuto orgânico da administração de recursos hí-

dricos do Norte (projecto de decreto regulamentar):

a) ...

b) ...

c) Lei de bases (artigo 12.°).

d) ...

e) ...

f) Em circulação.

4 — Estatuto orgânico da administração de recursos hí-

dricos do Algarve (projecto de decreto regulamentar):

o) ...

b) ...

c) Lei de bases (artigo 12.°).

d) ...

e) ...

f) Em circulação.

5 —Enquadramento das associações de utilizadores do

domínio público hídrico e infra-estruturas hidráulicas (projecto de decreto regulamentar).

6 —Estatuto orgânico da administração de recursos hí-

dricos do Centro:

a) Apresentado.

b) ...

c) Lei de bases (artigo 12.°).

d) ...

e) ...

f) Em circulação.

7 — Estatuto orgânico da administração de recursos hí-

dricos do Tejo:

a) Apresentado.

b) ...

c) Lei de bases (artigo 12.°).

d) ...

e) ...

f) Em circulação.

8 — Estatuto orgânico da administração de recursos hí-

dricos do Alentejo:

d) Apresentado.

b) ...

c) Lei de bases (artigo 12.°).

d) ... é) ... f) ...

9 —Lei da Água:

a) Preparação: até final de 1987.

b) Versão para discussão pública durante todo o ano de 1988.

c) Aprovação pela Assembleia da República prevista para 1989.

d) ...

e) Incluída no Programa do Governo.

f) ...

Área de protecção e conservação da natureza (SNPRCN)

Nota. — Relativamente a cada projecto é relevante mencionar:

d) Data (estimada) para a sua apresentação ao Gabinete do SEARN.

6) Acções prévias e ou simultâneas à implementação do projecto (calendarização).

c) Inclui matéria da lei de bases a regulamentar.

d) Adapta a nossa legislação a actos comunitários.

e) Inclui matéria especificamente mencionada no Programa do Governo.

f) Situação actual, circulação, agendamento, aprovação.

1 — Lei quadro das áreas protegidas:

d) Reavaliar o seu exacto interesse face ao decurso do tempo verificado e às áreas protegidas entretanto criadas. Matérias a revalorizar: classificação operacional das áreas protegidas de interesse local, regional e nacional e instrumentos comuns de defesa jurídica.

b) ...

c) ...

d) ...

e) Programa do Governo. J) Em circulação.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 15

2 —Montes de Santa Olaia e Perestrelo:

a) ...

b) ...

c) ... . d) ...

e) ...

f) ...

3 —Reserva Natural do Paul de Madriz:

a) Apresentado no Gabinete.

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) ..

4 —Serra de São Mamede:

d) Apresentado no Gabinete; devolvido para reformulação ao SNPRCN.

b) ...

c) ...

d) ... é) ...

5 —Serra da Lousã:

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) •••

6 —Nova regulamentação CITES (projecto de

decreto-lei que regulamenta internamente as disposições da Convenção de Washington, 1973 — Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens):

a) ...

b) ...

c) Artigo 16.° da lei de bases.

d) ...

e) ...

f) •••

7 —Convenção de Berna sobre a Conservação da

Vida Selvagem nos Habitats Naturais 1984 (projecto de decreto-lei que a regulamenta no plano interno):

o) Apresentado no Gabinete.

b) ...

c) ...

d) ...

é) ...

f) Em circulação; devolvido ao Gabinete e reenviado ao SNPRCN.

8 — Protecção ao azevinho:

á) Apresentado no Gabinete.

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) •••

9 — Regulamento da Policia Florestal:

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) ...

10 — Regulamento PNSE:

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) ...

11 — Regras de ordenamento nas áreas protegidas afec-

tadas por incêndios (projecto de decreto-lei):

d) Apresentado no Gabinete.

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) Em circulação (ofício n.° 5312, de 16 de Agosto de 1988).

Defesa do consumidor (INDC)

Nota. — Relativamente a cada projecto é relevante mencionar:

á) Data (estimada) para a sua apresentação ao Gabinete do SEARN;

b) Acções prévias e ou simultâneas à implementação do projecto (calendarização);

c) Inclui matéria da lei de bases a regulamentar;

d) Adapta a nossa legislação a actos comunitários;

e) Inclui matéria especificamente mencionada no Programa do Governo;

f) Situação actual, circulação, agendamento, aprovação.

1 — Associações de defesa do consumidor (projecto

de decreto-lei):

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

é) Programa do Governo. f) ...

2 — Revisão do diploma disciplinador da publicidade

(projecto de decreto-lei):

a) ...

b) ...

c) ...

d) ... é) ...

f) Em circulação.

3 — Responsabilidade do produtor por produtos de-

feituosos (projecto de decreto-lei):

a) ...

b) ...

c) ...

Página 41

17 DE FEVEREIRO DE 1989

116-(41)

d) ...

e) ...

f) Em circulação: definida a posição do SEARN, o projecto depende da iniciativa do Ministério da Justiça.

Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais (Gabinete)

1 — Orgânica do INPRCN (projecto de decreto-lei).

2 — Ilícito criminal no domínio do ambiente (autori-

zação legislativa mais projecto de decreto-lei).

3 — Procurador público do ambiente (projecto de

decreto-lei).

4 — Efluentes radioactivos (GPSN) (projecto de

decreto-lei).

5 — Associações de defesa do ambiente (projecto de

decreto-lei).

6 — Orgânica do GPSN (projecto de decreto-lei).

V — Lista geral dos diplomas em circulação

Nota. — O dossier de cada projecto de diploma reúne documentos sobre:

1) Data de saída (envio MPAT);

2) Feed-back (ofícios com comentários dos outros ministérios);

3) Agendamentos (resolução de Secretaria de Estado e Conselho de Ministros).

1 — Emergências nucleares (despacho conjunto).

2 — Pacote da água (projecto de decreto-lei e projec-

tos de decretos regulamentares).

3 — Áreas protegidas (projecto de decreto-lei —

SNPRCN).

4 — Responsabilidade do produtor por produtos de-

feituosos (projecto de decreto-lei — INDC).

5 — Extinção do GAS: transferência da floresta de

protecção para o Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza (projecto de decreto-lei) (*).

6 — Extinção do GAS: transferência do pessoal para

o quadro do MPAT (projecto de decreto-lei) (*).

7 — Extinção do GAS: transfere para o IGAPHE e

aprova o quadro de pessoal da DGH de Santo André (projecto de portaria).

8 — Extinção do GAS: transfere para o IGAPHE o

património habitacional do GAS (projecto de decreto-lei) (*).

9 — Extinção do GAS: transferência para a DGRN

do sistema de saneamento básico e do Centro de Estudos de Geologia e Geotecnia (projecto de decreto-lei) (*).

10 — Extinção do GAS: afectação de imóveis e pes-

soal ao Instituto do Emprego e Formação Profissional (CENTAGRO) (*).

11 — Extinção do GAS: transição do pessoal do GAS

afecto ao projecto portuário para a APS (portaria).

12 — INAMB (orgânica — projecto de decreto-lei) (*).

13 — Código da Publicidade (projecto de decreto-lei).

14 — Impacte ambiental (projecto de decreto-lei).

15 — Protecção do solo (projecto de decreto-lei).

16 — Organismos reconhecidos para a área do am-

biente (projecto de decreto-lei) (*).

17 — Conservação da vida selvagem nos habitats na-

turais (projecto de decreto-lei que regulamenta a Convenção de Berna, 1984) (*).

18 — Campanha comunitária de segurança infantil

(projecto de resolução do Conselho de Ministros.) (•).

19 — Criação de Grupo de Licenciamento Hidráulico

e de Projectos Comunitários (GLHPC) (despacho conjunto).

20 — Regras de ordenamento nas áreas protegidas afec-

tadas por incêndios (projecto de decreto-lei).

21 — Alteração do Decreto-Lei n.° 280-A/87, de 17 de

Julho (projecto de decreto-lei).

22 — Responsabilidade por danos ecológicos (projecto

de decreto-lei).

(•) Já aprovados.

CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS

ADMINISTRAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 182/V (2.a)--AC, do deputado Jaime Soares (PSD), sobre a contagem de tempo de serviço dos eleitos locais em regime de permanência — artigo 18.° da Lei n.° 29/87, de 30 de Junho.

1 — Relativamente ao assunto em epígrafe, informa--se V. Ex.a de que o procedimento da Caixa Geral de Aposentações é aquele que, no seu entender, corresponde ao estabelecido na lei, isto é, ao estabelecido no n.° 1 do artigo 18.° da Lei n.° 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais), nos termos do qual «o tempo de serviço prestado pelos eleitos locais em regime de permanência é contado a dobrar, como se tivesse sido prestado nos quadros do Estado [.. .],até ao limite máximo de vinte anos, desde que sejam cumpridos seis anos seguidos ou interpolados no exercício das respectivas funções».

2 — Na verdade, e como resulta dos próprios termos do preceito legal em questão, foi estabelecido um limite (limite máximo de vinte anos) para a contagem a dobrar do tempo de serviço prestado pelos eleitos locais, limite esse que a Caixa, ao aplicar o preceito, não pode deixar de respeitar. Assim, e exemplificando, se o eleito local possuir oito anos de serviço prestado, esses oito anos serão contados a dobrar sem qualquer limitação, uma vez que com a contagem a dobrar (dezasseis anos) não se atinge o limite de vinte anos. Mas já se o eleito local possuir doze anos de serviço prestado, esses doze anos não podem ser contados a dobrar na sua totalidade, já que daí resultaria a contagem de 24 anos e a lei impõe o limite de vinte anos, pelo que só lhe poderão ser contados vinte anos de serviço.

3 — Claro que, tal regime-de contagem de tempo de serviço a dobrar acaba por favorecer os eleitos locais que têm menos tempo de serviço prestado, pois só quem possua de seis a dez anos de serviço como eleito local beneficia do aumento na sua totalidade, e quem possuir entre dez a vinte anos de serviço apenas beneficia parcialmente, em percentagem decrescente, de tal regalia (quem possuir quinze anos, beneficia de cinco anos de aumento, quem possuir dezoito anos beneficia de dois, etc), sendo certo que quem já possuir vinte ou mais anos de serviço prestado não beneficia pura e simplesmente de qualquer aumento.

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4 — A medida, tal como se encontra estabelecida, parece injusta, sendo mesmo de admitir que talvez não fosse essa a intenção do legislador. Porém, não decorrendo do diploma, que não tem preâmbulo, nem mesmo do respectivo Diário da Assembleia da República, qual terá sido a intenção do legislador, resta ao intérprete socorrer-se simplesmente da letra da lei para determinar o seu alcance, dela resultando, inequivocamente, a interpretação que a Caixa Geral de Aposentações tem seguido.

5 — Refira-se, por último, que se encontra em elaboração, no âmbito do Ministério do Emprego e da Segurança Social (Direcção-Geral da Segurança Social), um projecto de decreto-lei de desenvolvimento de alguns preceitos da Lei n.° 29/87, relativos exactamente à matéria de segurança social dos eleitos locais, tendo a Caixa Geral de Aposentações sugerido que nele fosse também esclarecido o preceito em causa (n.° 1 do artigo 18.°) e no sentido sustentado no presente requerimento do Sr. Deputado Jaime Marta Soares.

Caixa Geral de Depósitos, 12 de Janeiro de 1989. — O Administrador, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

DIRECÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E PESSOAL

Direcção de Serviços de Pessoal Docente

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 191/V (2.a)--AC, do deputado António Braga (PS), sobre a colocação de professores efectivos e vinculados depois do início do mês de Setembro.

Informação n.° 5/AD/89. — O requerimento em referência veio a coberto do ofício n.° 3734/88, de 14 de Dezembro de 1988, do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, registado no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro em 21 de Dezembro de 1988, sob o n.° 9116, mas só entrou nestes serviços em 12 de Janeiro de 1989.

1 — O assunto é mais do âmbito da Direcção-Geral do Ensino Básico e Secundário do que da Direcção--Geral de Administração e Pessoal.

2 — Porém, para que não haja mais demora na resposta ao Sr. Deputado, presto a informação que o assunto exige.

3 — O requerimento do Sr. Deputado abrange:

a) Professores pertencentes ao quadro geral e que ele denomina de «efectivos»;

b) Professores pertencentes aos quadros distritais de vinculação e que ele denomina de «vinculados».

4 — No dia 1 de Setembro de cada ano, todos os professores do quadro geral, sem excepção, estão colocados em escolas, incluindo-se aqui os colocados por concurso, os colocados ao abrigo da preferência conjugal e os colocados em regime de destacamento por serem titulares de lugares suspensos (v. artigo 67.° do Decreto-Lei n.° 35/88, de 4 de Fevereiro).

5 — Quanto à afectação a escolas dos professores dos quadros distritais, cumpre-me lembrar que ela se inicia no dia 6 de Setembro, podendo prosseguir, sempre que necessário, em datas posteriores (artigo 66.° do Decreto-Lei n.° 35/88).

6 — Clarificando melhor o ponto anterior:

6.1 — Até 31 de Agosto são afixadas as relações de vagas a preencher pelos professores dos quadros distritais de vinculação (artigo 64.°).

A antecipação desta data colide com outras acções que têm de se concluir em prazos certos.

6.2 — De 1 a 3 de Setembro, aqueles professores indicam as escolas onde, preferentemente, pretendem colocação (artigo 65.°).

6.3 — No dia 6 de Setembro (artigo 66.°) iniciam--se as colocações destes docentes, processo que fica concluído em prazos que vão desde um dia até três ou quatro dias úteis, conforme as Direcções Escolares (Portalegre, um dia, e Porto, quatro dias).

6.4 — Concluídas as colocações referidas no ponto anterior, podem verificar-se duas situações:

a) Todos os docentes foram colocados;

b) Ficaram por colocar alguns docentes por inexistência de vagas.

6.5 — Verificando-se a alínea b) do ponto anterior, as colocações prosseguem nas semanas seguintes em vagas surgidas após o dia 31 de Agosto e à medida que vão surgindo no decurso do ano.

7 — Para 1988-1989 estavam colocados nas escolas até oito dias do início do ano lectivo, referidos no ponto 23.1 do Despacho conjunto n.° 25/SERE/SEAM/88:

a) 36 587 professores e educadores do quadro geral;

b) 13 018 professores e educadores dos quadros distritais de vinculação.

Total — 49 605.

8 — Na data referida no número anterior aguardavam a existência de vaga para efeitos da colocação, conforme o ponto 6.5 desta informação, 2020 professores e educadores dos quadros distritais de vinculação, o que corresponde apenas a 4% dos docentes já colocados.

9 — Face ao exposto, especialmente no número anterior, verifica-se não haver necessidade de se alterar o ponto 23.1 do Despacho conjunto n.° 25/SERE/ SEAM/88, publicado no Diário da República, 2.a série, de 2 de Agosto de 1988.

A preocupação do Sr. Deputado limita-se apenas a 4% dos docentes e não inclui os contratados nos termos do artigo 67.° do Decreto-Lei n.° 35/88. E certamente compreenderá que os interesses de uma «minoria niinima» não pode prejudicar uma maioria de 96% de docentes.

10 — Além de mais, o Sr. Deputado revela não conhecer totalmente o mecanismo legal das colocações dos docentes bem como o seu fundamento.

E digo isto pelo que afirma no ponto 1 do seu requerimento.

11 — Apesar do que referiu no n.° 9, entendo que poderia ser outro o prazo fixado pelo ponto 23.1 do Despacho conjunto n.° 25/SERE/SEAM/88. A distribuição dos horários de cada escola pelos professores

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nela colocados poderia ser efectuada no terceiro dia útil imediatamente anterior ao do início das actividades lectivas. A fixação deste dia permitiria:

a) Que todos os docentes soubessem, com exactidão, qual o dia da distribuição dos horários;

b) Que os professores preparassem a tempo a recepção dos seus alunos.

12 — No ponto 1 do seu requerimento, o Sr. Deputado refere «os colocados em data posterior aos dez dias que antecedeu o início do ano lectivo», o que é errado, já que o ponto 23.1 do Despacho conjunto n.° 25/SERE/SEAM/88 menciona «até oito dias antes do início das actividades lectivas».

É o que me cumpre informar, mas V. Ex." decidirá.

13 de Janeiro de 1989. — O Director de Serviços, João Fontes.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 192/V (2.a)--AC, do deputado António Braga (PS), sobre as verbas atribuídas às escolas do 1.° ciclo do ensino básico para serem geridas sob a sua própria responsabilidade.

Informação

Sobre o assunto em epígrafe informa-se:

1 — O projecto de decreto-lei recentemente aprovado em Conselho de Ministros estabelece o regime jurídico da autonomia da escola e aplica-se às escolas oficiais dos 2.° e 3.° ciclos do ensino básico e às do ensino secundário.

2 — Não se encontra neste momento elaborado qualquer normativo semelhante para as escolas do 1.° ciclo do ensino básico, porque a manutenção e conservação das escolas do ensino básico é da responsabilidade dos municípios.

3 de Janeiro de 1989. — (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 204/V (2.a)-AC, do deputado Rui Silva (PRD), sobre a transferência do Centro Infantil de Coimbra do CRSS, de Coimbra, para a Associação João de Deus.

Em referência ao requerimento em epígrafe encarrega-me S. Ex." o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex." que o Centro Regional de Segurança Social de Coimbra tem actuado na linha da procura de IPSS com capacidade para assumirem, em moldes técnicos e financeiramente correctos, a gestão de estabelecimentos oficiais integrados naquele Centro, entendendo-se válida a situação encontrada para o Centro Infantil de Coimbra.

Este entendimento foi baseado nas seguitnes premissas:

A idoneidade da Associação;

A criação de um quadro global de condições materiais e psicológicas favoráveis ao desenvolvimento harmonioso dos utentes.

Contudo, o entendimento da Comissão de Pais das Crianças Utentes do Centro Infantil, em moção assinada no dia 6 de Julho e enviada ao Gabinete, bem como a várias outras entidades, colocam sérias reservas aos métodos pedagógicos utilizados no Centro Infantil pela Associação e a um eventual aumento das mensalidades praticadas.

A referida moção reivindica ainda o regresso do Centro Infantil à tutela do Centro Regional.

Todavia, foi considerado, na base de pareceres técnicos elaborados para o efeito, que a Associação é uma instituição tecnicamente credível e apetrechada em termos humanos para um cabal desempenho das acções de apoio à infância e juventude.

Nestes termos, a preocupação com o aumento da comparticipação familiar manifestada pela Comissão de Pais não tem razão de existir, uma vez que as mensalidades praticadas peia Associação estão de acordo com as tabelas em vigor na Segurança Social, não havendo, por isso, lugar a acréscimo de encargos familiares.

Por outro lado, em reunião promovida pelo Centro Regional, com a participação da Associação e da Comissão de Pais, em que se procedeu ao confronto de ideias e esclarecimento de algumas dúvidas, ficou claro que a única motivação dos pais era a discordância em relação à metodologia de abordagem da problemática da infância, perfilhada pela Associação.

No entanto, relativamente aos vários acordos de cooperação celebrados com a referida Associação para outros estabelecimentos da área da infância, abrangendo mais de 200 utentes, não se verificou qualquer litígio de ordem pedagógica ou outras de natureza técnica.

Convém ainda referir, por último, que, clarificada a situação ao longo deste processo, quer o Centro Regional de Segurança Social de Coimbra quer a Associação têm mantido uma posição aberta e colaborante.

Sendo assim, e em face das últimas reuniões havidas com os serviços do Centro Regional de Segurança Social de Coimbra e aquela Associação, considera-se estarem solucionadas as questões colocadas e reunidas as condições que permitem a homologação dos referidos acordos.

8 de Fevereiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 208/V (2.")--AC, do deputado António Mota (PCP), sobre a segurança do tráfego no viaduto sobre a Rua do Dr. António Castro Meireles (freguesia de Pedrouços).

Relativamente ao assunto e depois de ouvido o parecer das entidades a quem estão atribuídas funções nas matérias em questão, encarrega-me S. Ex.a o Ministro

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de transmitir que o mesmo se engloba no âmbito das competências da CML, não cabendo, assim, a este Ministério dar resposta às questões suscitadas.

1 de Fevereiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 21 l/V (2.a)-AC do deputado Carlos Brito (PCP), sobre o encerramento de unidades industriais corticeiras no Algarve.

Em resposta ao vosso ofício n.° 3772/88, de 19 de Dezembro de 1988, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Indústria e Energia de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — O Ministério da Indústria e Energia tem efectivamente conhecimento da situação da empresa CAFI, estando os serviços deste Ministério a analisar a situação da corticeira Torres Pinto.

2 — No que respeita à CAFI e de acordo com as declarações prestadas pelo sócio contactado pelos serviços deste Ministério, a empresa encontra-se em situação económico-financeira difícil, o que poderá levar ao seu encerramento a curto prazo.

Os principais problemas da empresa prendem-se com a existência de pessoal excedentário e com dificuldades de obtenção de aparas para a sua produção.

3 — Com o objectivo de se tentar ultrapassar esta situação e de se evitar o encerramento desta unidade produtiva foram sugeridas hipóteses de actuação a serem desenvolvidas pela empresa, nomeadamente a implementação de novas produções (parquets e revestimento de parede) através do recurso ao sistema de incentivos recentemente aprovado.

3 de Fevereiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 212/V (2.a)--AC, do deputado António Marques Júnior (PRD), sobre os investimentos em investigação e desenvolvimento experimental.

Relativamente ao assunto em epigrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, prestar ao Sr. Deputado as seguintes informações:

1 — As estatísticas nacionais existentes sobre «investigação e desenvolvimento experimental» (I & DE) têm procurado, particularmente desde o seu início, adaptar--se aos padrões exigidos internacionalmente, designadamente pela OCDE, UNESCO e, mais recentemente, também pela CEE.

Conceptualmente, existem diferenças marcantes entre dois tipos de dados estatísticos que actualmente o nosso País recolhe em matéria de I & DE. Por um

lado, considera-se a totalidade da despesa realizada ou efectuada nos quatro sectores de execução: empresas, Estado, ensino superior e instituições privadas sem fins lucrativos. Este tipo de despesa, juntamente com o pessoal afecto às actividades de I & DE, tem vindo a ser apurada desde 1964 e de uma forma mais regular (bienalmente) a partir de 1976. Esta informação é enviada periodicamente à OCDE e à UNESCO, constituindo a base de toda a informação estatística existente.

Por outro lado, e a partir da integração de Portugal na CEE, o País iniciou o apuramento estatístico do financiamento público da I & DE. Trata-se da recolha, tratamento e 'envio ao Subcomité CREST de Estatísticas da CEE da despesa em I & DE a financiar pelos principais organismos públicos do Estado, repartida pela NABS (Nomenclatura para a Análise e Comparação dos Orçamentos e Programas Científicos).

Constata-se, assim, a existência de dois tipos de despesa em I & DE: despesa realizada (visão ex post) e despesa orçamentada (visão ex ante). Relativamente a este último tipo de despesa, é considerada apenas, em termos estatísticos, a despesa total, isto é, não repartida por despesas de capital e despesas correntes.

2 — Dado que o processo de informatização de grande parte dos dados sobre o potencial científico e tecnológico nacional é recente (data de 1986), e toda a informação estatística recolhida até agora se baseia em inquéritos cuja estrutura tem em vista diagnosticar, em termos globais e sectoriais, as capacidades nacionais de I & DE, os dados disponíveis não permitem níveis mais elevados de desagregação, o que obviamente só poderá ser conseguido através de um questionário mais complexo, de resultados positivos acrescidos duvidosos, dado o estádio de desenvolvimento do sistema científico português.

3 — Face ao exposto, optou-se pelo seguinte critério:

a) Perspectivar a situação no período 1980-1986;

b) Fornecer dados sobre o pessoal em ETI (equivalente a tempo integral) — unidade de medida que se nos afigura mais reveladora da realidade

existente;

c) Fornecer, relativamente ao pessoal e despesa em I & DE, informação para o conjunto dos quatro sectores de execução, embora esta desagregada por região; o critério regional adoptado foi o seguinte:

Norte — distritos de Braga, Porto, Vila Real, Bragança e Viana do Castelo;

Centro — distritos de Aveiro, Castelo Branco, Guarda, Coimbra, Leiria, Santarém e Viseu;

Lisboa — distrito de Lisboa;

Sul — distritos de Beja, Évora, Faro, Portalegre e Setúbal.

Região Autónoma dos Açores — todo o território;

Região Autónoma da Madeira — idem.

d) Não sendo possível indicar a despesa total de funcionamento e de capital por região, é contudo viável proceder à desagregação da despesa por tipo de despesa em «despesas correntes» e «despesas de capital» e esta última por despesas com terrenos e construções e despesas com equipamento científico.

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4 — Para mais informação sobre este assunto, juntam-se em anexo algumas publicações recentemente editadas pelo Serviço de Estatísticas e Fomento de Recursos da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica.

O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete. Anexos:

«Indicadores de ciência e tecnologia 1964-1982»; «Recursos humanos em I & DE no Con. e RA»; «Potencial científico e tecnológico nacional, em 1984»;

«Ciência e tecnologia no sector empresas»;

Folha Informativa JNICT, 20 de Dezembro de 1988;

«Inquérito ao potencial científico e tecnológico nacional — sector Estado»;

«Idem, sector ensino e instituições privadas sem fins lucrativos».

Nota. — Os documentos referidos em anexo foram entregues ao deputado.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 222/V (2.a)--AC, dos deputados Manuel Filipe e Octávio Teixeira (PCP), sobre a implementação de novos serviços de metrologia em Portugal.

Em resposta ao vosso ofício n.° 3761/88, de 19 de Dezembro de 1988, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Indústria e Energia de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — A proposta referida no requerimento de V. Ex.a está a ser apreciada no âmbito de um plano director para a metrologia em Portugal, cuja elaboração está em anexo.

O calendário aprovado estabeleceu a data de 23 de Março próximo futuro, para conclusão do citado plano.

2 — Em consequência do atrás exposto, só no 2.° trimestre do ano em curso será possível responder, objectivamente, à proposta em causa.

Mais informo que o Instituto Português da Qualidade notificou, em tempo oportuno, o Sindicato dos Trabalhadores das Autarquias Locais de que a proposta seria em tempo útil apreciada.

3 de Fevereiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 230/V (2.8)--AC, do deputado José Manuel Mendes (PCP), sobre a extracção de caulinos em Barqueiros e problemas dela decorrentes.

Reportando-me ao ofício de V. Ex.a, n.° 3804, de 20 de Dezembro de 1988, sobre o requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.8 o Ministro da Administração Interna de informar o seguinte:

1 — Admitindo que o referido requerimento se reporta a uma ocorrência verificada em 1 de Agosto de 1988, os factos acontecidos nesse dia foram provoca-

dos por uma aglomeração de indivíduos que, no intuito de impedirem a saída de técnicos da Direcção-Geral de Geologia e Minas após inspecção ao local da exploração dos caulinos, apedrejaram as viaturas em que se transportavam e tentaram agredi-los.

2 — A GNR interveio, utilizando os meios adequados a fim de fazer cessar a agressão e repor a ordem.

3 — Não houve lugar a qualquer inquérito uma vez que se tratou de uma intervenção normal da GNR no cumprimento da sua missão.

27 de Janeiro de 1989. — O Chefe de Gabinete, A. Neves Águas.

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 231/V (2.")--AC, do deputado João Corregedor da Fonseca (In-dep.), sobre a construção de um hotel junto a nascentes de água mineral nas Termas de São Pedro do Sul.

Tendo em vista dar resposta ao requerimento em epígrafe, remetido ao Gabinete do Sr. Ministro do Comércio e Turismo a coberto do ofício acima referenciado, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Turismo de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — De acordo com o Decreto-Lei n.° 328/86, de 30 de Setembro, a competência para aprovar projectos de estabelecimentos hoteleiros pertence à Direcção-Geral do Turismo, competência que, aliás, já lhe pertencia por força do Decreto-Lei n.° 49 399, de 24 de Novembro de 1960.

2 — O Governo não concedeu qualquer autorização especial para a construção do hotel junto às nascentes de água mineral de São Pedro do Sul.

3 — Quanto à aprovação do projecto envia-se a informação prestada sobre o assunto pela Direcção-Geral do Turismo (anexo).

4 — A responsabilidade do saneamento básico é da autarquia local.

30 de Janeiro de 1989. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível).

ANEXO

DIRECÇÃO-GERAL DO TURISMO DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DO EQUIPAMENTO Gabinete

Em cumprimento do despacho de S. Ex.a o Secretário de Estado do Turismo, transmitido no ofício n.° 26 de 6 de Janeiro de 1989 do respectivo Gabinete, cumpre-nos informar:

1 — Os requerentes — Custódio de Almeida Rodrigues e José Fernandes Pinto — submeteram à apreciação desta Direcção-Geral o estudo de localização de uma albergaria a instalar em São Pedro do Sul.

2 — Consultadas as entidades intervenientes na sua apreciação, nomeadamente a Direcção-Geral de Geologia e Minas, obtiveram-se pareceres favoráveis, embora sujeitos a determinados condicionamentos.

Em face disso emitimos o parecer n.° 411/86, onde aprovamos sob condição a localização proposta (anexo n.° 1).

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3 — Na sequência deste parecer, apresentaram os requerentes o projecto da albergaria.

4 — Após a nova consulta as entidades sobre a actual fase, emitimos os pareceres n.os 206/87 e 235/87, nos quais a localização e o projecto são aprovados sob condição (anexo n.° 2).

Do parecer n.° 206/87, sublinhamos as seguintes considerações, que mostram bem o nosso empenho em defender e salvaguardar o aquífero termal:

Dada a grande sensibilidade do local no tocante à defesa da qualidade do aquífero que está na base do interesse turístico da região, estes serviços desde já reservam-se ao direito de não classificar os empreendimentos que eventualmente se não mostrem em conformidade com as aprovações das demais entidades intervenientes, em destaque para as condições impostas pela Direcção-Geral de Geologia e Minas a que se fez referências.

Concede-se o prazo de dois meses para entrega de elementos corrigidos em conformidade e o prazo de seis meses para o início das obras, não podendo a unidade hoteleira iniciar a sua exploração sem que tenham sido satisfeitos os condicionamentos, principalmente os postos pela Direcção--Geral de Geologia e Minas.

5 — Por carta recebida em 10 de Julho de 1987, informam-nos os requerentes que, conscientes do valor aquífero das Termas, mandaram executar um estudo geotécnico-hidrogeológico que enviaram à Câmara Municipal (anexo n.° 3).

6 — Para dar satisfação aos condicionamentos postos, apresentaram os interessados um novo projecto corrigido, o qual mereceu parecer favorável de todas as entidades consultadas (parecer n.° 346/88, anexo n.° 4).

7 — Não nos pronunciamos sobre a última pergunta do requerimento, por a mesma estar fora do âmbito da Direcção-Geral do Turismo.

À consideração superior.

24 de Janeiro de 1989. — Fernando Liz.

Nota. — Os documentos em anexo referidos no texto foram entregues ao deputado.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 245/V (2.8)--AC, do deputado Manuel Filipe (PCP), sobre as normas que regulam o processo de irradiação de alimentos.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex'."* O Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, prestar ao Sr. Deputado as seguintes informações:

1 — O Instituto Nacional de Defesa do Consumidor elaborou um estudo intitulado «Irradiação de alimentos — situação actual», que foi concluído em Dezembro de 1988 e aguarda publicação na série «Estudos» editada por aquele organismo.

2 — A Comissão das Comunidades Europeia apresentou uma proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes a alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante — Doe. COM (88) final SYN 169, de 2 de Dezembro de 1988. A posição do Governo Português face a essa recente proposta será tomada em tempo oportuno, durante a sua discussão nas várias fases do processo conducente à sua eventual

aprovação em reunião do Conselho das Comunidades Europeias.

3 — Não existe legislação nacional sobre esta matéria. Prevê-se a sua publicação na sequência da aprovação da proposta de directiva referida em 2.

8 de Fevereiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 262/V (2.8)--AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), sobre a destruição de vegetação em Caldas de Monchique.

Reportando-me ao ofício de V. Ex.8 n.° 71/89, de 9 de Janeiro de 1989, sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.8 o Ministro da Administração Interna de comunicar que, conforme informação do Sr. Governador Civil do Distrito de Faro, a acção levada a efeito nas Caldas de Monchique pela ENATUR (entidade responsável pelas termas) foi o mesmo tipo de trabalho que todos os anos é levado a efeito no local, visando precisamente preservar o encanto daquele cenário natural. Consiste na limpeza de matos excessivos, remoção de detritos vegetais e podagens de alguns espécimes, preparando-se assim as condições para que, na Primavera, se verifique o «milagre» do reaparecimento do parque pujante e esteticamente agradável que merece os encómios de todos os visitantes.

É que a natureza precisa, por vezes, de ser ajudada, sem o que, no caso concreto, estaríamos em presença de um matagal bem pouco atraente e mais propiciador das danificações pelo fogo.

Apenas há conhecimento do corte de um pinheiro de pequeno porte que cresceu enviezado sobre a estrada, representando um risco real à circulação.

2 de Fevereiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, A. Neves Águas.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 268/V (2.8)--AC, do deputado Caio Roque (PS), sobre os serviços municipais de atendimento aos emigrantes.

Em referência ao ofício n.° 77 de 9 de Janeiro de 1989, desse Gabinete, relativo ao requerimento apresentado na Assembleia da República pelo deputado Vítor Caio Roque do PS, encarrega-me S. Ex.8 o Ministro dos Negócios Estrangeiros de informar V. Ex.8 de que as variações que tanta estranheza causam ao Sr. Deputado resultam de diferentes situações e de di-

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referentes obrigações. Têm, também, a ver com o facto de ter ou não ter havido alterações mais ou menos recentes quer nas representações do pessoal diplomático e consular, quer nos abonos do pessoal administrativo colocado no estrangeiro, quer ainda nos salários do pessoal contratado localmente, sem esquecer que as vantagens e coberturas de carácter social que as diferentes categorias de pessoal beneficiam no estrangeiro são diferentes, tendo inclusivamente a ver, e em grande escala, com a data e forma da instalação local.

• 8 de Fevereiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Sequeira Nunes.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 284/V (2.*)--AC, do deputado António Mota (PCP), sobre o pagamento das indemnizações aos trabalhadores da empresa de material eléctrico e electrónico Jayme da Costa, no Porto.

Encarrega-me o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares de transmitir a seguinte informação prestada pelo Gabinete de S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social.

1 — Como ponto prévio, cabe notar que o requerimento em apreço do Sr. Deputado António Mota enferma, na sua parte final, de um lapso, certamente de redacção, que o tornaria ininteligível, se de lapso se não tratasse e que alteraria por completo o que está escrito no ofício n.° 151/MESS/88, em que se baseia.

Com efeito, lê-se naquele requerimento, na sua parte final «[...] ou seja, o despedimento era condicionado ou não pagamento simultâneo com as indemnizações?».

É manifesto nele faltar a palavra «ao» na sua última linha, entre «não» e «pagamento», pois o que consta, quer do citado ofício deste Gabinete dirigido à direcção do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas do Norte, quer do parecer sobre que foi exarado o despacho de S. Ex." o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, é expressamente que a não proibição do despedimento era condicionada ao pagamento simultâneo das indemnizações devidas aos trabalhadores por ele abrangidos.

2 — Esclarecida esta questão prévia, passamos a informar.

2.1 — O desenvolvimento do processo em causa foi, sinteticamente, o seguinte:

a) A empresa accionou o despedimento colectivo sem pagar as indemnizações, o que era manifestamente ilegal;

b) Os trabalhadores reagiram, interveio a Inspecção-Geral do Trabalho e decorreram negociações, na Delegação do Porto da Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho, entre os organismos sindicais envolvidos, trabalhadores e representantes da empresa, de que resultou a celebração de um acordo, pelo qual esta se obrigava a pagar as indemnizações até ao fim de Março de 1988, assegurando até lá o pagamento de quantias iguais aos salários.

2.2 — Posteriormente, foram recebidos neste Ministério moções de trabalhadores no activo na

empresa, veiculadas pelo STIEN, pondo em causa, por excessivas, as indemnizações dos trabalhadores abrangidos pelo despedimento colectivo.

2.3 — Foi determinada de novo a actuação da Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho para relembrar às partes os acordos entre eles celebrados.

3 — Do ponto de vista jurídico, a condição posta no despacho de S. Ex.a o Sr. Ministro — condicionar a não proibição do despedimento ao simultâneo pagamento das indemnizações — não é a questão que ora se deve colocar. O Ministério decidiu por forma a permitir às partes o acautelamento dos seus direitos e o cumprimento

das suas obrigações.

Na realidade, o receber ou não a indemnização e o momento do seu recebimento inserem-se na disponibilidade negocial do credor, no caso o trabalhador.

Estes trabalhadores negoceiam com a entidade patronal uma data de pagamento diferente da constante do referido despacho.

Se tal data não foi, como parece não ter sido, respeitada pela entidade patronal, põe-se um problema já não transgressional, mas de mora, no cumprimento de obrigações assumidas e da nulidade ou validade de actos praticados, cujo conhecimento e decisão se insere na competência específica dos tribunais de trabalho, se e quando solicitados pelos próprios interessados para o apreciarem, como resulta dos Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 4 de Maio de 1978, Colectânea de Jurisprudência, 1978, n.° 3, p. 1091, e de 21 de Julho de 1983, in apêndice ao Diário da República, pp. 3631 e seguintes.

1 de Fevereiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Mário Santos David.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 291/V (2.a)--AC, do deputado Roleira Marinho (PSD), sobre a

praga dizimadora dos apiários.

Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:

1 — Está neste momento em fase última de apreciação um projecto de decreto-lei sobre sanidade apícola, onde se prevê a criação do Registo Nacional das Explorações Apícolas Portuguesas.

2 — Foram homologados pela Direcção-Geral da Pecuária, para uso específico no combate à varroose, os seguintes medicamentos:

FOLBEX V. A. — Laboratórios Ciba-Geígy; APITOL — Laboratórios Ciba-Geigy; PERIZIN — Laboratórios Bayer; APISTAN — Laboratórios Sandoz.

3 — Integrada no Programa Sanitário de Luta contra a Varroose e Outras Doenças das Abelhas, foi criada em cada direcção regional de agricultura uma estrutura funcional consubstanciada em meios humanos, num médico veterinário responsável peja sanidade

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II SÉRIE-B — NÚMERO 15

apícola regional, coadjuvado por técnicos auxiliares, a quem foi prestada formação específica em sanidade apícola.

4 — Na Direcção Regional de Agricultura de Entre

Douto e Minho, que integra o distrito de Viana do Castelo, foi, à semelhança das outras direcções regionais, designado um médico veterinário responsável pela sanidade apícola, devidamente coadjuvado por auxiliares técnicos.

4.1 — Pelos elementos de que dispomos, podemos

considerar que o inficionamento do concelho em causa não é alarmante.

9 de Fevereiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 430/V (2.")--AC, do deputado José Apolinário (PS), acerca do projecto sobre a utilização do navio Gil Eanes como «navio do desafio europeu».

Em resposta ao requerimento n.° 430/V (2.a)-AC, do Sr. Deputado José Apolinário, do Partido Socialista, encarrega-me S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares de informar o Sr. Deputado requerente que a resposta à questão suscitada foi dada pelo Sr. Secretário de Estado das Pescas na reunião plenária de 3 do corrente.

13 de Fevereiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Mário Santos David.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 431/V (2.a)--AC, do deputado Manuel Filipe (PCP), relativo à venda do navio C/7 Eanes.

Em resposta ao requerimento n.° 431/V (2.a)-AC, do Sr. Deputado Manuel Filipe, do Partido Comunista Português, encarrega-me S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares de informar o Sr. Deputado requerente que a resposta à questão suscitada foi dada pelo Sr. Secretário de Estado das Pescas na reunião plenária de 3 do corrente.

13 de Fevereiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Mário Santos David.

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA (ALGARVE)

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 16/V (2.a)-AL, do deputado António Vairinhos (PSD), solicitando informações de base local.

Satisfazendo ao solicitado no requerimento n.° 16/V (2.a)-AL, apresentado pelo Ex.mo Sr. Deputado António Vairinhos, que acompanhava o ofício de V. Ex.a n.° 587, D. A. Ple./89, datado de 16 do corrente mês, junto remeto um exemplar do orçamento e programa de actividades para o corrente ano.

26 de Janeiro de 1989. — O Presidente da Câmara, Jacinto Manuel de Sousa Lopes Correia.

Nota. — O documento referido foi entregue ao deputado.

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BRÁS DE ALPORTEL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 22/V (2.a)-AL, do deputado António Vairinhos (PSD), solicitando informações de base local.

De harmonia com o solicitado no vosso ofício n.° 593 de 16 de Janeiro de 1989, junto remeto a V. Ex.a um exemplar do orçamento e plano de actividades para o ano económico de 1989.

26 de Janeiro de 1989. — O Presidente da Câmara, António José Pires Bica.

Nota. — 0 referido documento foi entregue ao deputado.

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