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Sábado, 8 de Abril de 1989

II Série-B - Número 21

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [(u.0' 828/V (2.°)-AC a 866YV (2.*)--AC e 52/V (2.'ML e 53/V (2.')-AL)l:

N.° 828/V (2.0)-AC — Dos deputados António Guterres e outros (PS) à Presidência do Conselho de Ministros, sobre os direitos dos cidadãos face à utilização da informática na Administração Pública 142-(4) N.c* 829/V (2.')-AC e 830/V (2.")-AC — Do deputado João Salgado (PSD), respectivamente, à Direcção de Serviços de Higiene Alimentar e ao Instituto de Qualidade Alimentar, sobre a apreensão, em

1982, do produto Granizados Fá............... 142-(4)

N.M 831/V (2.'>AC e 832/V (2.')-AC — Dos deputados Edite Estrela e outros (PS) à Secretaria de Estado da Cultura, sobre a não atribuição de subsídios em 1989 ao grupo Teatro Laboratório de Faro

e ao Grupo de Teatro Maizum................ 142-(4)

N.° 833/V (2.°)-AC — Do deputado Marques Júnior (PRD) à Secretaria de Estado das Pescas, sobre a fixação das malhagens nas redes de pesca

artesanal..................................... 142-(5)

N.° 834/V (2.*)-AC — Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério da Educação, sobre a construção de uma escola secundária em Rio Tinto .... 142-(5) N.° 835/V (2.')-AC — Do deputado Álvaro Brasileiro (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional, sobre o arranque de sobreiros na área contigua à estrada nacional n.° 119, próximo do Campo de Tiro de

Alcochete.................................... 142-(5)

N.° 836/V (2.")-AC — Dos deputados Lino de Carvalho e Rogério de Brito (PCP) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, sobre as instalações dos conselhos regionais agrários ......... 142-(5)

N.° 837/V (2.*)-AC — Dos deputados Lino de Carvalho e Vidigal Amaro (PCP) ao Governo, sobre a destruição do Castelo Velho de Degebe, situado na Herdade de Carneirizes, em Reguengos de Monsaraz ........................................ 142-(5)

N.° 838/V (2.*)-AC — Dos deputados António Filipe e Paula Coelho (PCP) ao Ministério da Administração Interna, sobre os incidentes ocorridos na

estação da CP do Barreiro.................... 142-(6)

N.° 839/V (2.*)-AC— Do deputado Luís Roque (PCP) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, solicitando o envio de uma

publicação................................... I42-(6)

N.° 840/V (2.')-AC — Da deputada Julieta Sampaio (PS) ao Ministério da Educação, sobre a construção do pavilhão gimnodesportivo coberto na

Escola C + S de Valbom....................... 142-(6)

N.° 841/V (2.*)-AC — Das deputadas Lourdes Hes-panhol e outras (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, sobre as mulheres que beneficiam do Fundo Social Europeu............... 142-(6)

N.° 842/V (2.»)-AC — Dos deputados Cláudio Per-cheiro e outros (PCP) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, sobre o programa de apoio

e desenvolvimento da pesca artesanal........... 142-(7)

N.0' 843/V (2.*)-AC e 844/V (2.')-AC — Respectivamente dos deputados Cláudio Percheiro e Manuel Filipe (PCP) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, solicitando o

envio de publicações.......................... 142-(7)

N.° 845/V (2.»)-AC — Do deputado Cláudio Percheiro e outros (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sobre as

obras nas estradas nacionais n.°' 120 e 393..... 142-(7)

N.° 846/V (2.')-AC — Do deputado Manuel Filipe e outros (PCP) à Secretaria de Estado da Segurança Social, sobre o serviço de orientação domiciliária 142-(8) N.°* 847/V (2.")-AC e 848/V (2.")-AC — Do deputado Luís Roque (PCP), respectivamente, aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Saúde, solicitando o envio de publicações................................... I42-(8)

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142-(2)

II SÉRIE-B - NÚMERO 21

N.o 849/V (2.")-AC — Dos deputados Alvaro Brasileiro e Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Educação, sobre o pessoal auxiliar das direcções

escolares..................................... 142-(8)

N.° 850/V (2.°)-AC — Dos deputados Lourdes Hes-panhol e Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Educação, sobre a colocação de professores que apoiam crianças com dificuldades de aprendizagem...... 142-(8)

N.° 851/V (2.°)-AC — Da mesma deputada ao mesmo Ministério, sobre a construção da 2." fase da Escola Secundária n.° 2 da Marinha Grande 142-(8) N.° 852/V (2.")-AC — Da mesma deputada ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, solicitando o envio de uma publicação 142-(9) N.° 853/V (2.")-AC — Do deputado Barbosa da Costa (PRD) à Secretaria de Estado dos Transportes Interiores, sobre a linha ferroviária do Vale do

Tâmega...................................... 142-(9)

N.° 854/V (2.")-AC — Dos deputados Lopes Cardoso e Armando Vara (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sobre o projecto de lançamento, em 1990, do troço Sardão--Meirinhos da estrada nacional n.° 315 no distrito

de Bragança.................................. 142-(9)

N.° 855/V (2.0)-AC — Do deputado Lorge Lemos (PCP) ao mesmo Ministério, sobre a interface da

Amadora .................................... 142-(9)

N.° 856/V (2.°)-AC — Da deputada Leonor Coutinho (PS) ao mesmo Ministério, sobre o serviço de

correios no distrito de Évora.................. 142-(10)

N.° 857/V (2.')-AC — Da deputada Helena Torres Marques (PS) aos Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social, sobre a não previsão de novos jardins-de-inf&ncia para o distrito de

Beja......................................... 142-00)

N.° 858/V (2.")-AC — Da deputada Julieta Sampaio (PS) ao Ministério da Educação, solicitando uma sala de aula para a Liga Portuguesa dos Deficientes Motores............................... 142-(10)

N.° 859/V (2.")-AC —Da mesma deputada ao mesmo Ministério, sobre a construção de uma escola

C + S em Avintes............................. 142-(11)

N.° 860/V (2.°)-AC — Do deputado José Apolinário (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, solicitando o envio de

publicações................................... 142-(1I)

N.° 861/V (2.'y\C — Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde, sobre a ciência e a arte dentária em Portugal............................. 142-(11)

N.° 862/V (2.',)-AC — Do deputado Afonso Abrantes (PS) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, sobre a integração do pessoal ao serviço das casas do povo nos quadros dos centros regionais de

segurança social.............................. 142-(11)

N.° 863/V (2.")-AC — Dos deputados Rogério Brito e Álvaro Brasileiro (PCP) ao Governo, sobre a atribuição de ajudas à produção de azeite......... 142-{U)

N.° 864/V (2.a)-AC — Do deputado Luís Roque fPCP) aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e das Finanças, sobre a recusa de crédito bancário aos senhorios no âmbito

do RECRIA................................. I42-(12)

N.0 86S/V (2. Q)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde, sobre o Centro de Saúde do

Crato........................................ 142-(12)

N.° 866/V (2.*)-AC — Do deputado Cláudio Per-cheiro (PCP) ao Centro de Estudos Fiscais, sobre as receitas entregues aos municípios provenientes do

imposto de turismo........................... 142-(12)

N.° 52/V (2.»)-AL —Do deputado Herculano Pombo (Os Verdes) â Câmara Municipal de Marco de Canaveses, sobre os impactes da Barragem do

Torrão ...................................... I42-(12)

N.° 53/V (2.°)-AL — Dos deputados Arlindo . Moreira e José Puig (PSD) à Câmara Municipal de Valongo, sobre a situação do projecto do complexo das piscinãs~pãra àquela região................ 142-(13)

Respostas a requerimentos (n.0,164/V (l.*)-AC, 7567V (l.°)-AC, 778/V (l.')-AC, 904/V (1.°>-AC, 1185/V (l.°>-ACf 12i9/V (WAC, 1304/V (l.a)-AC,

1386/V (l.')-AC e 1530/V (l.")-AC e I3/V (2,°)-AC,

VI/V (l.»)-AC, 86/V (l-")-AC, 140/V (2.'>AC, 399/V (2.")-AC, 251/V (2.°)-AC, 307/V (2.3)-AC, 329/V (2.*)-AC, 341/V <2.tt)-AC, 345/V (2.°>-AC, (2.*)-AC, 371/V (2.°)-AC, 379/V (2.0)-AC, 397/V (2.M-AC, 428/V (2.°)-AC, 435/V (2.D)-AC, -AC, S70/V (2.")-AC, 691/V (2.11)-AC, 700/V (2.G)-AC e 713/V (2.»)-ACl:

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 164/V (l.°)-AC, do Deputado Álvaro Brasileiro (PCP), sobre medidas de salvaguarda do paul da Gouxa e Atela, no concelho

de Alpiarça.................................. 142-(13)

Do Banco de Portugal ao requerimento n.° 756/V (l.°)-AC, dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), sobre cauções prestadas em favor do Ministério da Administração Interna por

empresas privadas de segurança................ 142-(13)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 778/V (l.°)-AC, do deputado Fernando Gomes (PCP), sobre o projecto de carta hospitalar nacional ... 142-(13) Do Instituto de Investimentos e Participações do Estado ao requerimento n.° 904/V (l.°)-AC, do deputado José Mota Veiga (PSD), sobre a alienação da comercialização do CAICA, S. A....... 142-(13)

Da Direcçâc-Geral das Alfândegas ao requerimento n.° 1I85/V (l.n)-AC, do deputado José Magalhães (PCP), sobre o encerramento do posto alfandegário existente na área da marinha do Funchal____ 142-(I4)

Do Banco Nacional Ultramarino aos requerimentos n." 1219/V (l.«)-AC e 713/V (2.')-KC, do deputado Mendes Bota (PSD), sobre integração de pessoal no Banco................................ 142-(14)

Do Ministério da Saúde aos requerimentos n.°' 1304/V (l.*)-AC, 1530/V (l.*)-AC e 140/V (2.")--AC, do deputado João Salgado (PSD), sobre a apreensão, em 1982, do produto Granizados Fá 142-(15) Da Ditecção-Getal das Alfândegas ao requerimento n.° 1386/V (l.°)-AQ, do deputado Luís Roque (PCP), sobre restrições à circulação nas fronteiras

de Marvão e da Beira ........................ 142-(15)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 13/V (2.a)-AC, do deputado Carlos Lage (PS), sobre a via de ligação de Vila Real a Mondim de Basto pela serra do

Alvão....................................... 142-(I5)

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 175/V (2.°)-AC, do deputado Alberto Araújo (PSD), sobre a qualidade da água distribuída pela Câmara Municipal de Marco de Canaveses 142-(16) Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 86/V (2.°)-AC, do deputado V/tor Caio Roque (PS), sobre o apoio dado aos sinistrados do acidente ocorrido em Espanha com um autocarro I42-(16) Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 199/V (2.a)-AC, do deputado Rui Silva (PRD), sobre pagamentos de indemnizações em atraso devidos aos trabalhadores da extinta CPP (Companhia Portuguesa de Pescas) 142-01) Do Gabinete de Educação Tecnológica, Artística e Profissional ao requerimento n.° 251/V (2.°)-AC, do deputado Carlos Lilaia (PRD), sobre o funcionamento do Conservatório de Música de Coimbra 142-(17) Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 307/V (2.")-AC, do deputado Luis Roque (PCP), sobre falta de efectivos policiais em

Elvas........................................ 142-(17)

Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.° 329/V (2.")-AC, do deputado José Manuel Mendes (PCP), sobre apoio á edição de obras de

autores portugueses........................... 142-(17)

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 341/V (2.°)-AC, do deputado António Mota (PCP), sobre o encerramento da Embaixada Portuguesa na Roménia....................... 142-Í21)

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8 DE ABRIL DE 1989

142-(3)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 345/V (2.')-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre fuga de gás em Estarreja 142-(21) Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 349/V (2.")-AC, do deputado João Poças Santos (PSD), solicitando

o envio de uma publicação.................... 142-(21)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 371/V (2.*)-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a construção do aeroporto internacional 142-(22) Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 379/V (2.*)-AC, da deputada Apolónia Teixeira (PCP), solicitando o envio de elementos relativos aos primeiros resultados do rastreio de saúde efectuado na

região de Setúbal............................. 142-(22)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 397/V (2.*)-AC, do deputado Domingos Abrantes (PCP), solicitando o envio de

uma publicação............................... 142-(22)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 428/V (2.*)-AC, do deputado Miranda Calha (PS), sobre o pedido de reforço de efectivos

da PSP...................................... 142-Í.22)

Da Secretaria de Estado do Turismo ao requerimento

n.° 435/V (2.*)-AC, do deputado José Reis (PS),

sobre o processo de concurso da marina de Cascais... 142-(22)

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

ao requerimento n.° 441/V (2.")-AC, do deputado

Cardoso Ferreira (PSD), sobre a pesca de arrasto no

estuário do Sado.............................. 142-(23)

Da Procuradoria-Geral da República ao requerimento n.° 454/V (2.*)-AC, do deputado José Magalhães

(PCP), sobre informática e processo penal....... 142-(23)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 460/V (2.')-AC, do mesmo deputado, sobre informatização

do registo criminal............................ 142-(23)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 464/V (2.*)-AC, do mesmo deputado, sobre tratamento automatizado de resultados eleitorais e dados do recenseamento eleitoral.......... 142-(24)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 465/V (2.')-AC, do mesmo deputado, sobre uso de informática pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras 142-(25) Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 466VV (2.*)-AC, do deputado Carlos Lage (PS), sobre o Plano Regional de Ordenamento da Zona Envolvente do Douro

(PROZED)................................... 142-Í2J)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 475/V (2.*)-AC, da deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a Comissão Nacional para

a Politica da Terceira Idade.................... 142-(26)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 498/V (2.*)-AC, da deputada Lourdes Hespanhol e outros (PCP), sobre a atribuição de verbas dos fundos estruturais (FEDER

e FEOGA) a Portugal......................... 142-(27)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 499/V (2.')-AC, dos mesmos deputados, sobre a venda de habitações a residentes no centro urbano de Santo

André....................................... 142-Í27)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 510/V (2.a)-AC, do deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a situação da lixeira de Beirolas........... 142-(27)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 529/V (2.*)-AC, do deputado Maia Nunes de Almeida (PCP), sobre a via turística Almada-Sesimbra e seu

impacte na área metropolitana de Lisboa........ 142-(27)

Da Secretaria de Estado do Turismo ao requerimento n.° 532/V (2.')-AC, do mesmo deputado, sobre

desenvolvimento turístico da Costa Azul......... 142-(28)

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 547/V (2.*)-AC, do deputado Cláudio Percheiro e outros (PCP), sobre reconversão e aproveitamento dos perímetros de rega do Mira da Costa, do Brique, da Gema, do Roxo e de Odivelas 142-(28) Da Direcçâo-Geral dos Registos e do Notariado ao requerimento n.° 555/V (2.*)-AC, do deputado Casimiro de Almeida (PSD), sobre a criação do 2.° Cartório Notarial em Oliveira de Azeméis........... l42-(29)

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 569/V (2.")-AC, do deputado João Salgado (PSD), sobre a apreensão, em 1982, do

produto Granizados Fá........................ 142-(29)

Do Ministério da Educação e da Secretaria de Estado do Ensino Superior aos requerimentos n.°' 603/V (2.')-AC e 604/V (2.')-AC, do deputado Jorge Lemos

(PCP), solicitando o envio de publicações........ 142-(29)

Do Ministério da Educação, ao requerimento n.° 607/V (2.*)-AC, da deputada Lourdes Hespanhol (PCP), sobre a situação dos professores aposentados e dos docentes não profissionalizados dos ensinos preparatório e secundário......................... 142-(30)

Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.° 637/V (2.')-AC, do deputado Rui Silva (PRD), sobre a aprovação do Estatuto dos Trabalhadores Civis dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas 142-(30) Do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares ao requerimento n.° 642/V (2.')-AC, do deputado Roleira Marinho (PSD), sobre o mercado abastecedor do Porto.............................. 142-(30)

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação aos requerimentos n.°* 659/V (2.')-AC e 660/V (2.•)--AC, dos deputados Lino de Carvalho e Álvaro Brasileiro (PCP), solicitando o envio de publicações... 142-{30) Do Ministério do Comércio e Turismo ao requerimento n.° 662/V (2.')-AC, do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre os projectos de investimento com

verbas oriundas de contrapartida do jogo nos casinos 142-(31) Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 664/V (2.*)-AC, do mesmo deputado, sobre a situação da educação pré-escolar e sobre a construção da nova escola C + S de Ponte de Sor ....... 142-(3I)

Do Ministério da Justiça aos requerimentos n.M 669/V (2. ")-AC e 670/V (2. *)-AC, das deputadas Apolónia Teixeira e Odete Santos (PCP), sobre a situação dos

Tribunais Judiciais de Setúbal e do Barreiro ..... 142-Í32)

Do Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude ao

requerimento n.° 691/V (2.')-AC, do deputado Jorge

Lemos (PCP), sobre a problemática educativa .... 142-(32)

Da Comissão da Condição Feminina ao requerimento

n.° 700/V (2.°)-AC, da deputada Ilda Figueiredo

(PCP), solicitando o envio do plano de trabalho anual

da Comissão da Condição Feminina governamental 142-(33)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 21

Requerimento n.° 828/V (2.")-AC

de 30 de Março de 1989

Assunto: Direitos dos cidadãos face à utilização da informática na Administração Pública.

Apresentado por: Deputados António Guterres, Jorge Lacão e Alberto Martins (PS).

Na ausência de uma regulamentação do artigo 35.° (utilização da informática) da Constituição da República, tem-se verificado a constituição, em diversos ministérios, de bancos de dados pessoais, bem como a sua eventual interconexão, sem que tenha sido objecto de debate na Assembelia da República a sua conformidade, ou não, com a Constituição.

Ao pretender legislar-se sobre os direitos dos cidadãos face à informática e ao processamento automático de dados de carácter pessoal, é necessário proceder a uma análise concreta da situação existente nesta matéria a nível da Administração Pública.

Estão em causa direitos fundamentais dos cidadãos, cuja defesa deve merecer a máxima atenção por parte da Assembleia da República.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados acima referidos do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, requerem que pela Presidência do Conselho de Ministros lhes sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1.° Quais são os bancos de dados pessoais existentes na Administração Pública, designadamente na dependência dos Ministérios da Justiça, das Finanças, da Administração Interna, da Saúde, bem como o de S. Ex.a o Sr. Ministro da Defesa?

2.° Quais os dados pessoais constantes de cada um dos bancos de dados existentes na Administração Pública, bem como quais as interconexões existentes, ou tecnicamente possíveis, entre eles?

3.° Quais as medidas tomadas com vista a assegurar os direitos dos cidadãos face à informática (artigo 35.° da Constituição) relativamente ■ aos bancos de dados existentes da Administração Pública?

Requerimento n.° 829/V (2.°)-AC

de 4 de Abril de 1989

Assunto: Apreensão em 1982 do produto Granizados Fá.

Apresentado por; Deputado João Salgado (PSD).

Em 15 de Fevereiro de 1989 enviei o requerimento n.° 568/V (2.a)-AC (junta-se cópia) ao Ministério da Saúde, através da Direcção de Serviços de Higiene Alimentar, mas até hoje não obtive qualquer resposta (a).

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro as informações então solicitadas.

\d) O requerimento encontra-se publicado no suplemento ao n.° 16. de 25 de Fevereiro de 1989.

Requerimento n.° 8307V (2.a)-AC

de 4 de Abril de 1969

Assunto: Apreensão em 1982 do produto Granizados Fá.

Apresentado por: Deputado João Salgado (PSD).

Em 15 de Fevereiro de 1989 enviei o requerimento n.° 569/V (2.a) AC (junta-se cópia) ao Ministério do Comércio e Turismo, através do Instituto de Qualidade Alimentar, mas até hoje não obtive qualquer resposta.

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro as informações solicitadas.

(a) O requerimento referido encontra-se publicado no suplemento ao n.° 16, de 2$ de Fevereiro de 1989.

Requerimento n.° 831 A/ (2.*)-AC de 4 de Abril de 1989

Assunto: Não atribuição de subsídio em 1989 ao grupo

de Teatro Laboratório de Faro. Apresentado por: Deputados Edite Estrela e António

Esteves (PS).

Tendo em conta a actual situação do Teatro Laboratório de Faro e o interesse do seu projecto, os deputados acima referidos, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, vêm, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar à Secretaria de Estado da Cultura esclarecimento das razões que determinaram:

1) A não atribuição de subsídio regular;

2) A não atribuição de subsídios pontuais;

3) O não apoio a cursos de formação teatral.

Requerimento n.° 832/V (2.°)-AC de 4 de Abril de 1989

Assunto: Não atribuição de subsidio em 1989 ao Grupo

de Teatro Maizum. Apresentado por: Deputados Edite Estrela e Gameiro

dos Santos (PS).

Tendo em conta a grande importância do trabalho desenvolvido pelo Grupo de Teatro Maizum, reconhecido pelo público e pela crítica, os deputados acima referidos, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, vêm, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar à Secretaria de Estado da Cultura esclarecimentos das razões que determinaram :

1) A não atribuição de subsídio regular no ano de 1989;

2) A não atribuição de subsídio de montagem nos últimos três anos;

3) A não resposta a pedido de empréstimo e de audiência.

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Requerimento n.° 833/V (2.a)-AC de 4 de Abril de 1989

Assunto: Fixação das malhagens nas redes de pesca artesanal.

Apresentado por: Deputado Marques Júnior (PRD).

Atendendo a que os pescadores artesanais do Barlavento Algarvio, nomeadamente do porto de Lagos, vêm reclamando contra a fixação oficial de malhagens diferenciadas nas redes em relação aos outros pescadores do Sotavento, procedimento que consideram discriminatório e injustificado, requeiro, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Secretaria de Estado das Pescas os esclarecimentos seguintes:

1." Que normas regem a fixação das malhagens nas redes de pesca artesanal na zona do Algarve?

2.° Quais as razões de ordem técnica e científica que determinam a fixação das malhagens diferentes nas redes, quer no Barlavento quer no Sotavento do Algarve?

3.° Que medidas pensa a Secretaria de Estado das Pescas pôr em prática para obviar a eventuais prejuízos suportados pelos pescadores do Barlavento Algarvio?

Requerimento n.° 834/V (2.a)-AC de 31 de Março de 1989

Assunto: Construção de uma escola secundária em Rio Tinto.

Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).

Há já vários anos que está projectado para a vila de Rio Tinto a construção da escola secundária.

Este projecto já tem verba assegurada e parecer favorável do ministro da tutela e, incompreensivelmente, não é dado andamento à construção da escola e, segundo é público, várias vezes foi mudado o local para a construção.

O local actualmente indicado para a construção da referida escola tem pareceres negativos dos órgãos autárquicos, dos conselhos directivos de diferentes escolas, bem como das comissões de pais. Assim sendo, não se compreende o porquê da insistência da construção da escola neste local.

Desta forma, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado acima referido solicita ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Tem o Ministério da Educação conhecimento de todo este processo? Em caso afirmativo, a que se deve tão grande atraso na sua construção?

2) Vai o Ministério tomar medidas urgentes para que seja uma realidade a construção da escola secundária de Rio Tinto? Em caso afirmativo, quando?

Requerimento n.° 835/V (2.a)-AC de 31 de Março de 1989

Assunto: Arranque de sobreiros na área contígua à estrada nacional n.° 119, próximo do Campo de Tiro de Alcochete.

Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).

Teve o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português conhecimento de que apesar da anunciada decisão do Governo de mandar suspender as obras de ampliação do Campo de Tiro de Alcochete até que se conheçam as conclusões do estudo de empacte ambiental em curso, se está a proceder a trabalhos de movimentação de terras com arranque de sobreiros na zona da prevista ampliação entre os quilómetros 9,275 e 11,275 da estrada nacional n.° 119.

Segundo apurou a Câmara Municipal de Benavente em vistoria ao local, as obras em curso destinam-se à realização de uma pista de ensaio para viaturas militares.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado acima referido requer ao Ministério da Defesa Nacional os seguintes esclarecimentos:

• 1) Por que razão foi violado o compromisso público assumido pelo Governo? 2) Tem a Direcção-Geral das Florstas conhecimento do arranque dos sobreiros?

Requerimento n.° 836/V (2.a)-AC de 4 de Abril de 1989

Assunto: Instalação dos conselhos regionais agrários. Apresentado por: Deputados Lino de Carvalho e Rogério de Brito (PCP).

1 — Pelas Portarias n.os 103/88 a 109/88, publicadas no Diário da República, 1." série, n.° 37, de 13 de Fevereiro de 1988, foi estabelecida a constituição dos diferentes conselhos regionais agrários junto das diferentes direcções regionais de agricultura.

2 — Aquelas portarias estabeleciam o prazo de 60 dias após a publicação daqueles diplomas para a instalação dos conselhos regionais agrários.

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requerem-se ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação as seguintes informações:

a) Quais os conselhos regionais agrários já constituídos e instalados até à data e qual a composição concreta?

b) Quais os conselhos regionais agrários ainda não constituídos nem instalados e quais as razões de tal situação?

c) Para quando está prevista a sua instalação?

Requerimento n.° 837/V (2.a)-AC

de 4 de Abril de 1989

Assunto: Destruição do Castelo Velho de Degebe, Herdade de Carneirizes (Reguengos de Monsaraz).

Apresentado por: Deputados Lino de Carvalho e Vidigal Amaro (PCP).

1 — A empresa CELBI — Celulose da Beira Interior, S. A., destruiu com bulldozers o Castelo Velho de De-

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gebe, sito na Herdade de Carneirizes, no concelho de Reguengos de Monsaraz, património arqueológico de elevado interesse e componente indiscutível de valores históricos locais.

2 — Esta acção de destruição resulta da impunidade com que empresas de celulose vêm liquidando patrimónios culturais, invadindo solos de uso e aptidão agrícola, desequilibrando o meio ambiente pela ausência de um plano de ordenamento florestal que condicione a disciplina e expansão da floresta de uso industrial, sobretudo do eucaliptal.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis e na sequência de protesto público aprovado pela Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, solicitamos ao Governo os seguintes esclarecimentos:

a) Que medidas tomou o Governo ou pensa tomar para apurar responsabilidades e assumir as medidas adequadas em relação aos factos acima expostos?

b) Para quando um plano de ordenamento agro--florestal que discipline e oriente os povoamentos florestais, sobretudo a expansão indiscriminada do eucalipto?

Requerimento n.° 838/V (2.")-AC de 4 de Abril de 1989

Assunto: Incidentes ocorridos na estação da CP do Barreiro.

Apresentado por: Deputados António Filipe e Paula Coelho (PCP).

São do conhecimento público os lamentáveis acontecimentos ocorridos na estação da CP do Barreiro no passado dia 26 de Março; em circunstâncias ainda mal esclarecidas, a intervenção de um elemento da Guarda Nacional Republicana vitimou mortalmente um jovem.

Este facto, associado a outros recentes em que a intervenção de elementos policiais provocou vítimas mortais, revela-se altamente preocupante e exige, em nome da segurança das populações e da idoneidade das forças de segurança, um esclarecimento cabal dos factos ocorridos e o consequente apuramento de responsabilidades.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados acima referidos requerem ao Ministério da Administração Interna que, com urgência, preste os seguintes esclarecimentos:

1.° Que medidas foram tomadas para um completo apuramento de responsabilidades no incidente ocorrido na estação da CP do Barreiro?

2.° Em que dados de facto se baseou a tomada de posição do Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana sobre este assunto, difundida em vários órgãos de comunicação social?

Requerimento n.° 839/V (2.°)-AC de 4 de Abril de 1989

Assunto: Solicita o envio de publicação. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território a publicação OID/Norte Alentejano.

Requerimento n.° 840/V (2.a)-AC de 4 de Abril de 1989

Assunto: Construção do pavilhão gimnodesportivo coberto na Escola C + S de Valbom. Apresentado por: Deputada Julieta Sampaio (PS).

Com a implantação da Escola em referência estava previsto a construção de um pavilhão gimnodesportivo, facto que não veio a acontecer por motivos que não se compreendem, dado que a Câmara Municipal de Gondomar manifestou disponibilidade para suportar o diferencial de custos entre o pavilhão PGT 3A (o que inicialmente estava previsto) e o PGT 3C (este o mais adequado às circunstâncias da Escola e da própria vila).

Verifica-se que não existe decisão nem para um nem para outro, originando uma grave lacuna aos cerca de 1500 alunos divididos por sete escolas primárias, uma preparatória e secundária, que não dispõem de instalações para a prática de desporto nos seus tempos livres.

Numa altura conturbada para a juventude, importa que não se lamente, mas, sim, que se lhes dê os mecanismos para uma justa possibilidade de poderem ocupar os seus tempos livres e praticar desporto, quando está provado que o mesmo contribui para a estabilidade emocional, que lhes permita ter uma maior rentabilidade escolar, desviando-as de actividades menos dignas.

Solicita-se, pois, ao Ministério da Educação informação concreta sobre o andamento do processo explicitado.

Requerimento n.° 841 A/ (2.B)-AC de 4 de Abril de 1989

Assunto: Mulheres que beneficiam do Fundo Social Europeu.

Apresentado por: Deputadas Lourdes Hespanhol, Odete Santos e Apolónia Teixeira (PCP).

Tivemos conhecimento através de dados estatísticos saídos no Journal Offtciel des Communautés Européen-nes, em 15 de Outubro de 1987, que:

1) No ano de 1986, em Portugal, houve 47 020 beneficiários do FSE;

2) No ano de 1987, em Portugal, houve 104 760 beneficiários do FSE.

Existe nas orientações de gestão do FSE um ponto que estipula uma prioridade às iniciativas destinadas a favorecer a insersâo das mulheres nas actividades em que elas estão sub-representadas.

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Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis solicita-se ao Ministério do Emprego e da Segurança Social:

a) Informação sobre o número de mulheres abrangidas pelo FSE e as áreas, por regiões do País, em 1986, 1987, 1988 e 1989;

b) De 1988-1989 solicitam-se, além do número de mulheres, das áreas e das regiões do País, os números totais.

RequerSimairito m.° 842/V (2.a)-AC de 6 de Abril de 19S9

Assunto: Programa de apoio e desenvolvimento da pesca artesanal.

Apresentado por: Deputados Cláudio Percheiro, Lurdes Hespanhol e Manuel Filipe (PCP).

São várias centenas os pescadores artesanais existentes desde Sines, Vila Nova de Milfontes, Lapa de Pombas, Zambujeira do Mar, Azenha do Mar até ao concelho de Vila do Bispo, que, por esta ser uma zona onde predomina a pesca artesanal, deviam já ter sido informados das condições de acesso aos fundos comunitários e ao Programa de Apoio à Construção e Modernização de Barcos e Substituição de Artes de Pesca.

Lamentavelmente, em recente contacto com pescadores dessas zonas, fomos informados por estes de que não dispõem de qualquer informação sobre o Programa de Apoio e Desenvolvimento da Pesca Artesanal.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados acima referidos, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação os seguintes esclarecimentos e documentos:

1.° Qual o número de pedidos de financiamento apresentados e concedidos por cada porto de registo para este Programa?

2." Estão previstas algumas iniciativas de esclarecimento por parte do Ministério nos portos referidos?

3.° Solicitamos toda a documentação referente ao Programa, incluindo impressos.

aeqjiieriüTiiSiniíío n.° 843/V (2.a)-AC ás 6 de Abril de 1989

Assunto: Envio de uma publicação.

Apresentado por: Deputado Cláudio Percheiro (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território me seja enviada a publicação da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo Recursos Minerais da Região Alentejo.

Requerimento n.° 644/V (2.a)-AC de 6 de Abril de 1989

Assunto: Envio de uma publicação. Apresentado por: Deputado Manuel Filipe (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território me seja enviada a publicação da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo Recursos Minerais da Região Alentejo.

Requerimento n.° 845/V (2.a)-AC

de 6 de Abril de 1989

Assunto: Obras nas estradas nacionais n.os 120 e 393. Apresentado por: Deputados Cláudio Percheiro, Lourdes Hespanhol e Manuel Filipe (PCP).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados acima referidos solicitam ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Direcção de Estradas do Distrito de Beja) as seguintes informações:

1.° Na estrada nacional n.° 393, no troço entre a ponte sobre o rio Mira e Portas de Transval (Portelas), de 18 km, foram já iniciados há meses alguns trabalhos com vista à sua melhoria.

A empresa espanhola a quem foram entregues os trabalhos iniciou obras de reparação de valetas, taludes e bermas e tapou os buracos que as máquinas causaram. No entanto, esses mesmos buracos já voltaram a abrir, originando enormes prejuízos ao parque automóvel e seus proprietários.

São muitos os acidentes de viação que ali ocorrem, com prejuízos pessoais e materiais por vezes graves, causados pelo mau estado em que a estrada se encontra.

Pelo que, se pergunta:

Qual o plano de trabalhos para a reparação da estrada nacional n.° 393? Qual o valor de adjudicação da referida obra?

2.° A estrada nacional n.° 120, desde as proximidades de Cercal do Alentejo até ao limite do concelho de Aljezur (ponte sobre o rio Seixe-Baiona), encontra--se em péssimo estado de conservação. No troço entre Boavista dos Pinheiros e a vila de Santo Teotónio há certas zonas onde constantemente ocorrem acidentes, alguns mortais.

Pelo que se solicitam as seguintes informações:

Estão previstas obras de reparação na estrada nacional n.° 120 na área do concelho de Odemira?

Quando vão ser iniciadas e qual o valor orçado para as mesmas?

3.° Por último:

Responsabiliza-se o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e a Direcção de Estradas do Distrito de Beja pelos acidentes que constantemente ocorrem nas estradas referidas, nos n.os 1." e 2.° até à reparação (que se quer urgente) dos mesmos troços?

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Requerimento n.° 846/V (2.a)-AC de 6 de Abril de 1989

Assunto: Serviço de orientação domiciliária. Apresentado por: Deputado Manuel Filipe e outros (PCP).

O serviço de orientação domiciliária tem vindo a desenvolver, de uma forma correcta e eficiente, a sua actividade em vários concelhos do distrito de Lisboa, acompanhando actualmente 80 crianças deficientes, e conta com cerca de treze técnicos especializados em ensino especial.

Recentemente técnicos da OCDE, em visita ao nosso país, afirmaram que este serviço trabalha segundo um modelo correcto e a incrementar.

Notícias vindas a público indicam que há a intenção de extinguir este serviço. Se tal acontecer, o facto põe em causa a Lei de Bases de Prevenção e de Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, recentemente aprovada pela Assembleia da República.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretária de Estado da Segurança Social nos informem da veracidade ou não da notícia vinda a público.

Requerimento n.° 847/V (2.a)-AC

de 6 de Abril de 1989

Assunto: Envio de uma publicação. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território me seja enviada a publicação da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo Recursos Minerais da Região Alentejo.

Requerimento n.° 848W (2.a)-AC de 6 de Abril de 1989

Assunto: Envio de uma publicação. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde o envio da publicação: Projecto do Novo Quadro de Pessoal do Hospital Distrital de Elvas.

Requerimento n.° 849/V (2.a)AC de 6 de Abril de 1989

Assunto: Pessoal auxiliar das direcções escolares. Apresentado por: Deputados Álvaro Brasileiro e Jorge Lemos (PCP).

Em Novembro de 1987, os contínuos das direcções escolares solicitaram ao Sr. Ministro da Educação, por intermédio de requerimento, que o Decreto-Lei n.° 223/87, de 30 de Maio, lhes fosse aplicado. Este decreto-lei extinguiu a categoria de contínuos nas escolas primárias, preparatórias e secundárias.

Em sua substituição, foi criada a categoria de auxiliar de acção educativa.

Em resposta, foram os requerentes informados pelo Ministério da Educação de que os contínuos das direcções escolares não seriam beneficiados por este Decreto--Lei n.° 248/85, de 15 de Julho.

Mas até hoje ainda não foi aplicado nem um nem outro.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Educação a seguinte informação:

Por que razão não foi aplicado a estes profissionais o regime constante do Decreto-Lei n.° 248/85, de 15 de Julho, tendo presentes as informações oficiais acima referidas?

Requerimento n.° 850/V (2.a)-AC

de 5 de Abril de 1989

Assunto: Colocação de professores que apoiam crianças com dificuldades de aprendizagem.

Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol e Jorge Lemos (PCP).

A maioria dos professores que apoiam crianças com dificuldades de aprendizagem são destacados. Estes destacamentos são feitos sem que haja qualquer tipo de uniformidade. É, pois, necessário introduzir algumas alterações não só para que os referidos professores possam desempenhar, com continuidade, as suas funções mas também para poderem atempadamente programar os trabalhos, de acordo com os alunos e condições de trabalho que irão ter no ano seguinte.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Ministério da Educação o seguinte esclarecimento:

Pensa o Ministério da Educação colocar, para o ano lectivo de 1989-1990, com novas vagas no processo de destacamenco as vagas existentes nas APPACDM?

Seria ou não esta uma das formas de resolver a questão dos professores que trabalham nas APPACDM e uniformizar a colocação destes profissionais em situação semelhante aos docentes que estão colocados na educação e ensino especial que se encontram nas equipas de ensino especial integrado e nas instituições não lucrativas de educação especial tuteladas pelo Ministério da Educação?

Requerimento n.° 851/V (2.8)-AC

de 6 de Abril de 1989

Assunto: Construção da 2." fase da Escola Secundaria n.° 2 da Marinha Grande. Apresentado por: Deputada Lourdes Hespanhol (PCP).

A Marinha Grande é hoje um concelho em franco desenvolvimento. O decréscimo da população verificado na última década é um facto que está a ser ultrapassado. O desenvolvimento económico é uma realidade

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e acarreta outras perspectivas, perspectivas que conduzem, nomeadamente, a um elevado crescimento demográfico e a um aumento significativo da população escolar.

As estruturas de suporte existentes nesta região para o nível de ensino secundário são há muito insuficientes.

Existem na Marinha Grande somente duas escolas secundárias, que se encontram na seguinte situação: a Escola Secundária n.° 1 está superlotada e com o dobro do número de alunos que pode suportar, tem pavilhões degradados e mesmo desmantelados, onde chove e onde dar aulas se torna numa aventura.

A Escola Secundária n.° 2, de reduzidas dimensões, no ano em que começou a funcionar fê-lo já com a lotação excedida em 1200 alunos.

Inicialmente previstas 30 salas de aulas, foram construídas apenas 20.

As condições de trabalho, quer numa quer noutra escola, são péssimas! Todos os espaços são utilizados como salas de aula: desde os gabinetes médicos às bibliotecas. Na Escola Secundária n.° 1 não existem espaços cobertos de recreio para os alunos nem espaços de trabalho para os professores.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação a seguinte informação:

Prevê-se, até à abertura do próximo ano lectivo, a construção da 2." fase da Escola Secundária n.° 2 da Marinha Grande ou a construção de outra escola secundária?

Requerimento n.° 852/V (2.a)-AC

de 6 de Abril de 1989

Assunto: Envio de uma publicação.

Apresentado por: Deputada Lourdes Hespanhol (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território me seja enviada a publicação da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo Recursos Minerais da Região Alentejo.

Requerimento n.° 853/V (2.a)-AC de 6 de Abril de 1989

Assunto: Linha ferroviária do vale do Tâmega. Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

A linha ferroviária do vale do Tâmega tem prestado um inestimável serviço às populações de Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto e Amarante no transporte de pessoas e mercadorias.

Os transportes rodoviários alternativos não garantem as ligações necessárias aos comboios.

O governador civil de Braga garantiu que as populações do vale do Tâmega continuariam a ser servidas pelos comboios e paralelamente pelos transportes rodoviários, com horários diferentes a anunciar dentro em breve, transportes esses assegurados até à construção da via rápida Arco de Baúlhe-Amarante.

Após a garantia assumida publicamente pelo governador civil de Braga, decidiram arbitrariamente suprimir duas das três circulações diárias, contrariando dessa maneira as justas expectativas dessas populações, que

se têm manifestado contra o encerramento da referida

linha ferroviária.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado dos Transportes Interiores me informe o que se lhe oferecer sobre o assunto.

Requerimento n.° 854/V (2.a)-AC de 6 de Abril de 1989

Assunto: Projecto do lançamento, em 1990, do troço Sardão-Meirinhos da estrada nacional n.° 315, no distrito de Bragança.

Apresentado por: Deputados Lopes Cardoso e Armando Vara (PS).

A Junta Autónoma de Estradas previa no seu programa de obras da rede complementar o lançamento, em 1990, do troço Sardão-Meirinhos da estrada nacional n.° 315, no distrito de Bragança.

De acordo com informações recolhidas junto da freguesia de Meirinhos, pretender-se-ia agora abandonar o referido projecto, prevendo-se o estudo de um outro traçado que, partindo de Mogadouro, iria ligar a Alfândega da Fé, passando nas proximidades de Roca ou Santo André. Esta decisão comporta — a confirmar-se — graves prejuízos para as populações da freguesia de Meirinhos, pelo que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, se solicita ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a seguinte informação:

a) Mantém-se o programado (designadamente em termos de calendário) quanto à construção do troço da estrada nacional n.° 315 entre Sardão e Meirinhos ou tal projecto foi efectivamente anulado ou adiado?

b) Em caso afirmativo, que razões justificam uma alteração que vai contra as legítimas expectativas das populações da freguesia de Meirinhos, causando-lhes sérios prejuízos?

Requerimento n.° 855/V (2.a)-AC

de 5 de Abril de 1989

Assunto: Interface da Amadora.

Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

A estação da CP na Amadora, considerada como uma das de maior sinistralidade em todo o País, tem vindo a constituir preocupação constante para a população desta cidade desde há largos anos.

Correspondendo aos justos anseios das populações, a Câmara Municipal da Amadora e os demais órgãos do poder local no concelho têm vindo a desenvolver uma intensa actividade por forma a resolver este tão grave problema. Os esforços desenvolvidos pelo exe-

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cutivo municipal foram ao ponto de promover e custear

a elaboração de um projecto de reformulação da referida estação, que, a preços de 1988, monta, de acordo com os dados fornecidos pelos serviços camarários, a mais de 30 000 contos.

Em 20 de Maio do ano transacto o Município da Amadora assinou com o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, por intermédio do Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa, um protocolo com vista à construção da passagem de nível e da nova estação da CP (com base no projecto elaborado pelos serviços camarários), projecto designado «Interface da Amadora».

Nos meses seguintes à assinatura do protocolo o Ministério em causa, ao invés de avançar com as acções tendentes à concretização do projecto, fecha-se num completo mutismo, entrava o andamento do processo e furta-se ao diálogo com os órgãos de poder local da Amadora.

Entretanto, continua a ocorrência de acidentes ...

Questionado por várias vezes por deputados da oposição na Assembleia da República, designadamente em 6 de Janeiro, o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações afirmou que «está à vista o esquema de financiamento definitivo» para o interface da Amadora (conforme Diário da Assembleia da República, 1.» série, n.° 25, de 7 de Janeiro de 1989, pp. 940 e 941).

Apesar disto, em 6 de Fevereiro de 1989, a Câmara Municipal da Amadora foi informada, por ofício do Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa, de um despacho do Ministro em causa no sentido da denúncia do protocolo assinado em 20 de Maio de 1988 e da redis-cussão de todo o processo, incluindo a 2.' fase.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me sejam prestadas as seguintes informações:

cr) Que motivos estiveram na origem da denúncia do protocolo celebrado em 20 de Maio entre o Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa e a Câmara Municipal da Amadora?

b) Qual a justificação técnica (e política) para o protelamento do arranque da 1.8 fase do projecto (estação e passagem inferior), que era abrangida pelo protocolo de 20 de Maio, em 6 de Fevereiro de 1989, e para fazer depender a assinatura de novo protocolo da discussão da 2.a fase do projecto?

c) Qual o prazo previsto para o efectivo arranque da obra e para a respectiva conclusão?

Requerimento n.° 856/V (2.8)-AC

4 de Abril de 1989

Assunto: Serviço de correios no distrito de Évora. Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).

Têm vindo os CTT a proceder a alterações no serviço de correios prestado a algumas zonas do distrito de Évora.

Tais alterações têm ocasionado protestos das populações locais, tendo sido elaborados recentemente abaixo assinados dos moradores das freguesias de Santana, Oriola e Outeiro exigindo uma distribuição domiciliária diária do serviço postal.

Por outro lado, foi constituído, em Janeiro de 1989,

por deliberação unânime, na sede da Assembleia Municipal de Portel, um grupo de trabalho integrando, entre outros, os presidentes das juntas de freguesia do concelho, com a missão de pugnar por uma melhoria das condições de prestação dos serviços dos correios no território da Câmara de Portel.

O nível de serviços prestados às populações no domínio das comunicações é reconhecidamente determinante não só da sua qualidade de vida como das suas possibilidades de acesso aos benefícios do desenvolvimento.

Por outro lado, os objectivos de melhoria da acessibilidade às regiões menos desenvolvidas são essenciais ao desenvolvimento do nosso território nacional, na medida em que visam quebrar o seu isolamento e permitir o seu acesso em condições tão equitativas quanto possível.

A deputada, acima referida, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, vem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações esclarecimento sobre os níveis de serviço do correio existentes e previstos nas diferentes freguesias do distrito de Évora.

Requerimento n.° 857/V (2.a)-AC 5 de Abril de 1989

Assunto: Não previsão de novos jardins-de-ínfância

para o distrito de Beja. Apresentado por: Deputada Helena Torres Marques

(PS).

No Diário da República, de 3 de Abril de 1989, é publicada a Portaria n.° 245/89, através da qual são criados perto de 300 novos jardins-de-infância, que se localizam em todos os distritos do País, com excepção de Beja.

Sendo a infância a principal aposta que o País deve fazer para se renovar e desenvolver;

Sendo reconhecida a enorme necessidade de apoios em infra-estruturas para se dinamizar o desenvolvimento de uma das regiões mais carenciadas do Pais.

Solicito, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, aos Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social me informem:

1.° Quantos e quais os jardins-de-infância dependentes do Ministério da Educação existem no distrito de Beja.

2.° Quais as razões que levaram o Governo a não criar nenhum novo jardim-de-infância em todo o distrito de Beja.

3.° Porque é que Beja é o único distrito do País não atingido por este projecto.

Requerimento n,° 858/V (2.8)-AC

4 de Abril de 1989

Assunto: Pedido de uma sala de aula para a Liga Portuguesa dos Deficientes Motores. Apresentado por: Deputada Julieta Sampaio (PS).

Ao Ministério da Educação, através do director escolar de Lisboa, pretendemos perguntar quais as razões

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que o levaram a indeferir o pedido da junta de freguesia da Póvoa de Santo Adrião quando esta solicita a cedência de uma sala de aula disponível na escola primária para o tratamento e assistência terapêutica e outras aos deficientes, particularmente crianças da área deste concelho.

Lamenta-se que estes problemas continuem a ser tratados com um singelo «despacho», quando este assunto, pela sua extrema delicadeza, complexidade e responsabilidade, devia merecer ao Estado Português e seus representantes uma melhor atenção.

Requerimento n.° 859/V (2.')-AC 4 de Abril de 1989

Assunto: Construção de uma Escola C + S em Avintes. Apresentado por: Deputada Julieta Sampaio (PS).

Ao Ministério da Educação, com o fim de o sensibilizar para a necessidade da criação em Avintes, Vila Nova de Gaia, de uma escola C + S que possibilite às crianças e aos jovens avintenses uma escolaridade sem sacrifícios desnecessários, sofridos não só por estas como também pelos pais.

Quando a meta do Governo tem sido uma «escola de sucesso», entendemos que tal não aparecerá sem que as condições para tal sejam criadas, e um bom parque escolar é fundamental.

Solicitamos que o Ministério, em colaboração com a autarquia, estude a nossa proposta e dela nos seja dada resposta com a brevidade que se evidencia.

Requerimento n.° 86G7V(2.a)-AC 29 de Março de 1989

Assunto: Envio de publicação.

Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Nos termos da alínea j) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me seja enviada a publicação Estudo Prévio sobre a Estrada Nacional n.0 122 entre Alcoutim e Monte Francisco.

Requerimento n.° 861/V(2.")-AC 6 de Abril de 1989

Assunto: A ciência e a arte dentária em Portugal. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Os profissionais de arte dentária têm vindo a revelar progressiva insatisfação pelo facto de um exagerado número de cirurgiões dentistas, sobretudo provindos do Brasil, e indivíduos sem adequada formação profissional exercerem ilegalmente a profissão de dentista. Segundo números globais indicativos, exercerão legalmente a sua actividade um total de 1500 estomatolo-gistas, odontologistas e médicos dentistas, enquanto os designados «ilegais» ascenderiam a pelo menos 2000 (um documento assinado pelo intitulado «Conselho Nacional dos Dentistas Portugueses» em formação) acusa--se mesmo as entidades governamentais de inoperância, por permitirem o exercício desta profissão por parte de indivíduos sem a necessária habilitação.

Neste contexto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho solicitar ao Ministério da Saúde que me informe acerca do procedimento que o Governo pretende adoptar nesta matéria.

Requerimento n.° 862/V(2.a)-AC 7 de Abril de 1989

Assunto: Integração do pessoal ao serviço das casas do povo nos quadros dos centros regionais de segurança social.

Apresentado por: Deputado Afonso Abrantes (PS).

Com a publicação dos Decretos-Leis n.<» 4/82, de 11 de Janeiro, e 185/85, de 29 de Maio, foram criadas expectativas de integração nos quadros dos centros regionais de segurança social ao pessoal ao serviço das casas do povo e adstrito à execução de tarefas de âmbito de segurança social.

Não obstante terem já decorrido cerca de quatro anos após a publicação do último daqueles decretos--leis, a verdade é que nem um só funcionário das casas do povo foi integrado nos quadros dos centros regionais de segurança social.

Sendo certo que o pessoal das casas do povo continua a prestar relevantes serviços às populações no âmbito da segurança social e é pago pelos próprios centros regionais, não se compreende que não se tenha ainda feito a sua integração nos respectivos quadros. Esta situação é causa de profunda preocupação de dirigentes e funcionários das casas do povo e, nomeadamente, destes, que legitimamente se sentem defraudados pela não satisfação das expectativas que lhes foram criadas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social que me informe:

a) Das razões que justificam que, até à presente data, o pessoal das casas do povo não tenha sido integrado nos respectivos quadros dos centros regionais de segurança social;

b) Se o Governo vai proceder à sua integração e quando.

Requerimento n.° 863/V (2.a)-AC 6 de Abril de 1989

Assunto: Atribuição de ajudas à produção de azeite. Apresentado por: Deputado Rogério Brito e Álvaro Brasileiro (PCP).

No âmbito da política agrícola comum, Portugal beneficia do «Programa de ajuda à produção de azeite», destinado a salvaguardar o rendimento dos produtores.

Esta ajuda (que para a campanha de 1989-1990 corresponde a mais de 48 000$ por tonelada de azeitona, atingindo os 55 000$ para os pequenos produtores) parece não estar a ser devidamente utilizada, queixando--se as organizações dos produtores de que só estarão inscritos para beneficiar destas ajudas cerca de 30 000 olivicultores e que as mesmas não são pagas à produção desde 1986-1987.

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Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados acima referidos requerem ao Governo os seguintes esclarecimentos:

1.° Por que não são pagas as ajudas à produção?

2.° Qual o montante das ajudas solicitadas e o número de produtores inscritos por região e por ano?

3.° Qual o montante das ajudas a que potencialmente Portugal tem direito e o montante cativado?

4.° Portugal já recebeu da Comunidade as ajudas? Em caso afirmativo, onde está o dinheiro retido?

Requerimento n.° 864/V (2.*)-AC 7 de Abril de 1989

Assunto: Recusa de crédito bancário aos senhorios no

âmbito do RECRIA. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

O Projecto RECRIA, que, de acordo com os termos em que foi lançado, visava acabar com os imóveis degradados, está a demonstrar-se um autêntico fracasso.

Não são só já as críticas das câmaras municipais como agora as críticas dos senhorios, para quem este projecto foi vocacionado.

Estes focalizam as principais e mais importantes críticas na recusa de crédito bancário em relação aos projectos apresentados.

Atendendo a que a situação nos parece grave, urge, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, formular aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e das Finanças as seguintes questões:

1.0 Tem esse Ministério conhecimento da situação?

2.° Quais as razões do congelamento de crédito aos candidatos ao RECRIA?

3.° Como pensa o MOPTC resolver o problema dos imóveis degradados com esta nova situação?

Requerimento n.° 865/V (2.*>AC 7 de Abril de 1989

Assunto: Centro de Saúde do Crato. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Através do requerimento n.° 1170/V, de 26 de Maio de 1988, inquiri o Ministério da Saúde sobre a situação do internamento de doentes no Centro de Saúde do Crato e, através do ofício de 27 de Setembro de 1988, o Ministério da Saúde informou que «tinha sido estabelecido um acordo entre a ARS de Portalegre e a Santa Casa da Misericórdia do Crato no sentido de prestar um adequado e eficaz sistema de cuidados de saúde à população no que respeita a internamentos».

Atendendo à pergunta feita pela Assembleia Municipal do Crato à Santa Casa da Misericórdia do Crato e à resposta desta, que seguem em anexo a este requerimento (anexos 1 e 2) urge, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, formular ao Ministério da Saúde a seguinte questão:

Qual o protocolo estabelecido entre a ARS de Portalegre e a Santa Casa da Misericórdia do Crato?

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DO CRATO Assunto: Situação do Centro de Saúde.

Foi enviado a esta Assembleia Municipal um ofício do Sr. Deputado do PCP Luís Roque com a resposta a um requerimento seu ao Ministério da Saúde sobre a situação do Centro de Saúde do Crato.

Em virtude de nessa resposta ser mencionada que existe um acordo entre o dito Centro de Saúde e a Santa Casa no sentido de prestar um adequado e eficaz sistema de cuidados de saúde à população no que respeita a internamentos e tendo essa resposta sido posta em causa nesta Assembleia, pedia a V. Ex.8 que nos esclareça da real situação.

Com os melhores cumprimentos.

13 de Janeiro de 1989. — O Presidente da Assembleia Municipal, (Assinatura ilegível.)

SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DA VILA DO CRATO

Assunto: Situação do Centro de Saúde.

Em resposta ao vosso ofício, informo essa Assembleia de que existe um protocolo entre o Centro de Saúde do Crato e a Santa Casa da Misericórdia para a instalação no espaço do referido Centro de Saúde de seis indivíduos acamados carentes de apoio social em regime de domicílio e por um período que seria até 31 de Dezembro de 1988, sem prejuízo de poder ser negociada a sua continuação para além daquela data.

Com os melhores cumprimentos.

13 de Janeiro de 1989. — O Provedor, Mário de Carvalho Cruz.

Requerimento n.° 866/V (2.a)-AC de 7 de Abril de 1989

Assunto: Receitas entregues aos municípios provenientes do imposto de turismo. Apresentado por: Deputado Cláudio Percheiro (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Centro de Estudos Fiscais (Direcção-Geral das Contribuições e Impostos) o envio de relação discriminada por distritos e concelhos do País da receita arrecadada no ano de 1985 de imposto de turismo.

Requerimento n.° 52/V (2.8)-AL de 4 de Abril de 1989

Assunto: Impactes da barragem do Torrão. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Marco de Canaveses as seguintes informações e elementos:

Consequências da construção e enchimento da albufeira da barragem do Torrão.

Protocolos ou acordos eventualmente estabelecidos entre a autarquia e a EDP.

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Requerimento n.° 53/V (2.a)-AL de 5 de Abril de 1989

Assunto: Situação do projecto do complexo das piscinas de Valongo.

Apresentado por: Deputados Arlindo Moreira e José Puig (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos à Câmara Municipal de Valongo que nos seja prestada informação sobre a situação em que se encontra o projecto do complexo das piscinas apresentado pela Comissão Fabriqueira da Igreja Paroquial de Alfena.

Este projecto deu entrada nos serviços da Câmara Municipal em 26 de Março de 1986 (três anos), sem que até à data seja conhecida qualquer decisão da Câmara Municipal.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 164/V (l.a)-AC, do deputado Álvaro Brasileiro (PCP), sobre medidas de salvaguarda do paul da Gouxa e Atela, no concelho de Alpiarça.

sição legal acima mencionada, bem como a indicação das instituições que as prestaram, e informamos que, segundo nos foi comunicado, não há depósitos constituídos para tal efeito. Com os melhores cumprimentos.

Banco de Portugal. — O Vice-Governador, (Assinatura ilegível.)

ANEXO

Garantias bancárias prestadas para os fins mencionados ne alínea a) do n.° 1 do artigo 8." do Decreto-Lel n.° 282/86, de 5 de Setembro.

Segundo informação colhida junto das respectivas instituições de crédito, foram prestadas, para o efeito acima mencionado, dezasseis garantias bancárias, no montante de 4000 contos cada, assim distribuídas por instituição:

BPSM — Quatro garantias; BESCL — Quatro garantias; BPA — Duas garantias; Barclays — Duas garantias; BFB — Uma garantia; BCI — Uma garantia; BBI — Uma garantia; UBP — Uma garantia.

Relativamente ao assunto versado no requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.8 o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar que, no âmbito do PEDAP — Programa de Drenagem e Conservação do Solo poderão ser desencadeadas acções, mas que não dispensam a participação dos agricultores interessados, com vista à drenagem do paul da Gouxa e Atela, sendo certo que a Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola e a Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste são organismos vocacionados para estudar, colaborar e apoiar as actividades a desenvolver, dentro das atribuições que lhes são conferidas pela legislação que instituiu o citado Programa.

20 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.

BANCO DE PORTUGAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 756/V (l.a)-AC, dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), sobre cauções prestadas em favor do Ministério da Administração Interna por empresas privadas de segurança.

Pelo ofício n.° 8299, de 20 de Abril passado, do gabinete do Sr. Secretário de Estado do Tesouro, foram solicitados ao Banco de Portugal elementos que habilitassem a fornecer aos Srs. Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP) a informação por eles requerida sobre o assunto acima descrito.

Havendo-se consultado sobre a matéria em causa os bancos que actuam no nosso país e tendo-se acabado de receber deles, em 15 do corrente, as respostas a essa consulta, junto enviamos uma relação onde consta o número de garantias prestadas para o efeito da dispo-

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 778/V (l.a)-AC, do deputado Fernando Gomes (PCP), sobre o projecto de carta hospitalar nacional.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex." do seguinte:

1) Desde 1986 que estão em curso os estudos conducentes a uma carta hospitalar do País;

2) Os critérios utilizados estão definidos nos Despachos n.os 10/86, 23/86, 32/86 e 36/86, de S. Ex." a Ministra da Saúde;

3) A carta hospitalar será executada à medida que forem sendo reunidas condições concretas para a sua aplicação.

O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.

INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES DO ESTADO, S. A.

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 904/V (l.a)--AC, do deputado José Mota Veiga (PSD), sobre a alienação da comercialização do CAICA, S. A.

Relativamente ao assunto em epígrafe, junto se envia uma nota que julgamos conter a informação necessária para a resposta ao requerimento do Sr. Deputado.

23 de Junho de 1988. — O Administrador, Fernando Marques Videira.

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ANEXO

Alienação e comercialização do CAICA — Complexo Agro-lndustrlal do Cachão, S. A

Em referência à questão posta pelo Sr. Deputado José Mota Veiga sobre o assunto em epigrafe, cumpre--nos informar o seguinte:

1 — Assume neste momento o CAICA — Complexo Agro-Industrial do Cachão a figura jurídica de sociedade anónima, embora ainda seja o Estado o único detentor das acções que representam o respectivo capital social. Está, porém, em curso o processo de aumento deste capital por subscrição particular e através da emissão de 400 000 acções de valor nominal de 1000$ cada uma, no qual será dada preferência a entidades representativas dos interesses locais. O IPE — Investimentos e Participações do Estado, S. A., garante, porém, a subscrição das acções não subscritas, na sequência da resolução do Conselho de Ministros n.° 86/86, publicada no Diário da República, de 12 de Dezembro, e do protocolo celebrado em 8 de Novembro de 1986 entre aquela sociedade e o Estado.

2 —- Na acta de posse do actual conselho de administração da empresa, publicada no Diário da República, 3.a série, de 30 de Maio de 1986, foram-lhe inequivocamente estabelecidas directivas para a sua actuação, entre as quais se cita «implementar uma nova política de desenvolvimento da empresa [...] e promover o seu redimensionamento».

3 — De acordo com o artigo 406.° «Poderes de gestão» do Código das Sociedades Comerciais (Decreto--Lei n.° 282/86, de 25 de Agosto), compete ao conselho de administração deliberar, entre outros assuntos, sobre:

Modificações importantes na organização da empresa [alínea 01;

Estabelecimento ou cessação de cooperação duradoura e importante com outras empresas [alínea /)).

4 — De acordo com os poderes de gestão referidos no parágrafo anterior, celebrou o conselho de administração do CAICA um protocolo de acordo com uma empresa privada concedendo o exclusivo de comercialização dos produtos do seu fabrico na zona definida pela Grande Lisboa e distrito de Setúbal (zona i da Nielsen Marketing Research), embora não se considerando englobados nesta cláusula de exclusividade os clientes mais expressivos da referida zona, que continuam a pertencer directamente ao CAICA.

Foram ainda no referido protocolo contempladas obrigações a respeitar sobre a política de preços e condições de pagamento e o cumprimento de obrigações gerais e particulares, para elém de uma comple-mentarização das estruturas de funcionamento das duas empresas. Considera-se que este tipo de actuação permitirá uma sensível diminuição dos custos de armazenagem e distribuição da delegação do CAICA em Lisboa e um reforço da sua dinâmica comercial, que vinha revelando incontroversas fragilidades.

Aliás, este protocolo de acordo tem uma duração estabelecida até 31 de Dezembro de 1988, embora possa ser renovado por sucessivos períodos anuais para além de conter cláusula de rescisão por incumprimento dos deveres assumidos.

5 — Neste acto de gestão que, repita-se, pertence ao foro das competências do conselho de administração não se deixou, como se depreende do exposto, de acautelar os efectivos interesses da empresa.

Porto, 7 de Junho de 1988. — O Presidente do Conselho de Administração, (Assinatura ilegível.)

DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO E INFORMÁTICA

Assunto: Resposta ao requerimento n.0 1185/V (1. a)-AC, do deputado José Magalhães (PCP), sobre o encerramento do posto alfandegário existente na área da marina do Funchal.

Relativamente ao pedido de esclarecimento solicitado pelo Sr. Deputado José Magalhães, cumpre-me informar o seguinte:

1 — Em resultado de um pedido efectuado em Julho de 1985 pela Alfândega do Funchal, o posto de despacho do piquete foi ocupar instalações existentes junto à marina do Funchal, disponibilizadas pela Direcção Regional dos Portos.

2 — No decurso do corrente ano foi ordenado à Alfândega do Funchal para libertar aqueles espaços, impondo-se assim o regresso dos serviços aduaneiros às anteriores instalações da Rua da Praia.

3 — Presentemente, a vigilância na área da marina do Funchal é assegurada por efectivos da Guarda Fiscal ali destacados.

5 de Agosto de 1988. — Pelo Director-Geral, o Subdirector-Geral, Orlando Ribeiro.

BANCO NACIONAL ULTRAMARINO

Assunto: Resposta aos requerimentos n.os\1219/V (l.a)-AC e 713/V (2.a)-AC, do deputado Mendes Bota (PSD), sobre integração de pessoal no Banco.

Acusamos a recepção do ofício de S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado do Tesouro n.° 10 670, processo n.° 12/2, de 29 de Junho de 1986 e seus anexos.

Sobre o assunto nele versado, cabe-nos informar V. Ex.a, como, de resto, já tivemos o ensejo de fazer à impetrante, não ser viável a reintegração da Sr.a D. Maria de Lourdes Oliveira da Silva Tavares nos quadros do Banco.

Com efeito, o seu caso é idêntico ao de muitos outros ex-empregados que pretendem ser readmitidos em Portugal, apesar de terem quebrado o vínculo jurídico--laboral que os ligava a esta instituição, quer porque optaram pelo ingresso nos quadros privativos dos novos bancos que sucederam ao BNU nas ex-colónias e mais tarde resolveram abandonar esses territórios quer por terem deixado as ex-colónias, não cumprindo os acordos de cooperação, o que sucedeu no caso em apreço.

15 de Julho de 1988. — O Conselho de Gestão: (Assinaturas ilegíveis.)

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MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta aos requerimentos n.w 1304/V (1.*)--AC, 1530/V (1.8)-AC e 140/V (2.a)-AC, do deputado João Salgado (PSD), sobre a apreensão em 1982 do produto Granizados Fá.

Em resposta ao requerimento acima referido, cumpre-me informar que a então designada Direcção--Geral de Saúde não teve qualquer interferência na apreensão dos Granizados Fá.

Mais se informa que o Instituto de Qualidade Alimentar não depende do Ministério da Saúde.

27 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS DIRECÇÃO-GERAl DAS ALFÂNDEGAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1386/V (l.*)-AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre restrições à circulação nas fronteiras de Marvão e da Beirã.

Relativamente ao requerimento n.° 1386/V, do Sr. Deputado Luís Roque, do Partido Comunista Português, com entrada n.° 7275, de 25 de Julho de 1988, processo n.° 13, desse Gabinete, tenho a honra de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — A circular n.° 154/88, 2." série, desta Direccão--Geral, que Fixa os calendários de abertura das estâncias aduaneiras e postos fiscais da fronteira terrestre para 1988, não determina a impossibilidade de funcionamento ao fim-de-semana da Delegação Aduaneira da Beirã e da Subdelegação Aduaneira de Marvão, ao contrário do que o Sr. Deputado afirma.

Com efeito, a Delegação Aduaneira da Beirã está aberta durante todos os dias do ano, incluindo, portanto, os fins-se-semana, com o horário do serviço ferroviário.

Em relação à Subdelegação Aduaneira de Marvão, o horário é o seguinte:

De 1 de Março a 31 de Outubro — das 7 às 24 horas;

De 1 de Novembro a 29 de Fevereiro — das 7 às 21 horas.

Relativamente à observação feita à circular n.° 244/88, 2.8 série, desta Direcção-Geral, a mesma resulta da aplicabilidade no nosso país da Directiva do Conselho n.° 83/643/CEE, de 1 de Dezembro. Assim, trata-se de conferir às Delegações Aduaneiras de Valença, Vilar Formoso e Caia competência durante as 24 horas do dia para assegurar a passagem das mercadorias e respectivos meios de transporte em regime de trânsito. Ora, a Subdelegação Aduaneira de Marvão, pelo facto de não estar aberta as 24 horas do dia, fica automaticamente excluída do estipulado na referida circular.

Mais informo V. Ex.a de que, segundo parecer da direcção da Alfândega de Lisboa, a abertura da Subdelegação Aduaneira de Marvão durante as 24 horas

do dia não se justifica devido ao fraco movimento que regista, além de que uma ampliação de horário de tal natureza obrigará a um acréscimo de meios humanos e técnicos, de que aquela direcção não dispõe.

Em relação à Delegação Aduaneira da Beirã, informe V. Ex.' de que no movimento ferroviário, ao abrigo do regime de trânsito comunitário, não existem formalidades a cumprir na passagem, pelo que a economia da região não se encontra afectada.

Por fim, e com referência à importação de mercadorias que impliquem a intervenção de peritos veterinários, esclareço V. Ex.a do seguinte:

a) Na XXX Reunião do Acordo de Sanidade Luso-Espanhol os peritos veterinários de Portugal e Espanha acordaram em que os animais e produtos de origem animal deveriam ser canalizados pelas fronteiras terrestres de Elvas/Caia/Vilar Formoso/Fuentes de Oñoro e Valença/Tuy;

Com efeito, a delimitação de fronteiras de importação para determinados produtos é prática usual na Comunidade. Aliás, a Directiva do Conselho n.° 64/432/CEE, de 26 de Junho, estipula, no artigo 6.°, que «cada Estado membro comunicará aos outros Estados membros e à Comissão a lista dos postos fronteiriços que devem ser utilizados aquando da introdução de animais das espécies bovina e suína no seu território»;

b) Nas fronteiras mencionadas na alínea a) existem peritos veterinários com possibilidade de proceder ao controlo das mercadorias sempre e logo que este lhes seja solicitado.

Assim, é por essas fronteiras que tendencialmente devem ser encaminhados os produtos objecto de intervenção do perito veterinário.

Chama-se, porém, a atenção para o facto de que o que acima se disse corresponde, na prática, a uma recomendação. E sendo assim, nada impede que a circulação de animais e produtos em causa possa ter lugar por outras fronteiras. Neste caso, porém, os peritos veterinários deverão ser previamente avisados e, consequentemente, o desalfandegamento será mais demorado.

8 de Agosto de 1988. — O Subdirector-Geral, Celestino Geraldes.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 13/V (2.a)-AC, do deputado Carlos Lage (PS), sobre a via de ligação de Vila Real a Mondim de Basto pela serra do Alvão.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Planeamento e da Admi-nistraçã do Território de, por intermédio de V. Ex.a, prestar ao Sr. Deputado as seguintes informações:

l — A ligação viária Vila Real-Mondim de Basto pela serra do Alvão deixou de fazer parte do Piano Rodoviário Nacional, pelo que a sua execução passou para

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a responsabilidade das autarquias directamente interessadas — Ribeira de Pena, Mondim de Basto e Vila Real.

2 — A colaboração da engenharia militar, tendo por base uma proposta elaborada pela Comissão de Coordenação da Região do Norte, verificou-se nos anos de 1985 e 1987, seguindo, tanto quanto possível, o projecto da Junta Autónoma de Estradas.

3 — A colaboração referida no n.° 2, com equipas militares constituídas por oito homens e diverso equipamento, totalizou, nos dois anos, 3649 horas-máquina, de que resultou a abertura de cerca de 6 km de via, ou seja 50 % da extensão total.

4 — No 1.° trimestre de 1988 o Sr. Comandante do Regimento de Engenharia de Espinho e um técnico da Comissão de Coordenação da Região do Norte deslocaram-se ao local para fazer uma avaliação do avanço dos trabalhos.

Constatou-se a inviabilidade prática de manter as condições de circulação numa distância grande do rompimento feito, devido à má qualidade dos solos.

Decidiu-se então pedir um estudo conjunto aos gabinetes de apoio técnico referentes aos municípios envolvidos, o qual concluiu por uma solução que, resolvendo bem sob o ponto de vista técnico, era economicamente mais favorável para as câmaras municipais interessadas.

5 — No estudo referido no n.° 4, o traçado junto a Lamas d'Olo afasta-se do que era preconizado pela Junta Autónoma de Estradas, pelo que se achou por bem contactar o Parque Natural do Alvão e ainda a Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais, da Comissão de Coordenação da Região do Norte, para recolha das respectivas opiniões.

Estes dois serviços pronunciaram-se pela conveniência de se respeitar o traçado da Junta Autónoma de Estradas junto a Lamas d'Olo.

6 — Em Dezembro de 1988 o Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza, de posse dos pareceres referidos no n.° 4, disponibilizou-se para apoiar financeiramente a solução proposta pela Junta Autónoma de Estradas.

7 — Urna estimativa de custos efectuada em Janeiro do ano em curso, considerando um perfil transversal tipo com uma plataforma de 6 m e incluindo os trabalhos de terraplenagem, drenagem e pavimentação, conduziu aos seguintes encargos:

a) Traçado referido no n.° 4 — 77 200 contos;

b) Traçado preconizado pela JAE (defendido pelas entidades no n.° 5) — 100 000 contos.

8 — Por parte da Comissão de Coordenação da Região no Norte vai ser proposta para inclusão no Programa Operacional de Trás-os-Montes a execução desta obra, respeitando o traçado preconizado pela Junta Autónoma de Estradas.

9 — Em consequência, a Comissão de Coordenação da Região do Norte vai reiniciar de imediato o diálogo com as autarquias envolvidas no projecto, nomeadamente a de Vila Real, a fim de obter da parte destas a necessária comparticipação financeira na execução das obras.

14 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 17/V (2.a)-AC, do deputado Alberto Araújo (PSD), sobre a qualidade da água distribuída pela Câmara Municipal de Marco de Canaveses.

Em resposta ao vosso ofício n.° 3249/88, de 25 de Outubro, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.a a seguinte informação:

1 — Os factos relatados no requerimento não têm relação directa com a actividade industrial.

Com efeito, as alterações das características da água surgiram após o enchimento da albufeira do Torrão (EDP) e ficaram a dever-se, essencialmente, à submersão de áreas agrícolas com a consequente deposição de matéria orgânica nas zonas de captação.

2 — A EDP, para obviar a situação, montou uma captação provisória com vista à obtenção de água em melhores condições, a qual começou a funcionar no dia 23 de Novembro de 1988.

3 — A água actualmente distribuída apresenta-se límpida, incolor, oxigenada e com vestígios de cloro residual resultante da desinfecção.

20 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 86/V (2.a)-AC, do deputado Vítor Caio Roque (PS), sobre o apoio dado aos sinistrados do acidente ocorrido em Espanha com um autocarro.

Em resposta ao solicitado no requerimento do Sr. Deputado Vítor Caio Roque, relativo ao acidente de Vitoria, encarrega-me S. Ex.a o Ministro dos Negócios Estrangeiros de informar o seguinte:

Apesar da ampla campanha de sensibilização levada a cabo (mensagem do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, distribuição do desdobrável «Férias em Portugal/88», da distribuição de 10 000 exemplares de uma cassei te com informações e esclarecimentos relativos à viagem em território espanhol e da difusão de conselhos e recomendações através dos órgãos de comunicação social), no sentido de alertar os nossos compatriotas para os cuidados a ter em matéria de segurança rodoviária, não deixaram de se verificar alguns acidentes durante o período em que a grande parte dos portugueses residentes no estrangeiro veio passar a Portugal as suas férias de Verão.

Os funcionários agiram sempre em todos os casos com diligência, designadamente no do acidente de Vitória.

Este acidente, de graves consequências, em que houve que recorrer a quatro hospitais para hospitalizar os feridos, levou não só à intervenção do Consulado de Portugal em S. Sebastian como também das Embaixadas de Portugal em Madrid e em Bona e do Consulado de Portugal em Estugarda.

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A intervenção dos serviços alargou-se, como é óbvio, às diligências junto das várias autoridades locais que estiveram em relação com o acidente, designadamente municipais, policiais e sanitárias, e bem assim aos necessários contactos em âmbito de seguros, quadro em que a assumpção de responsabilidades se revelou demorada e difícil.

30 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, Sequeira Nunes.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 199/V (2.")--AC, do deputado Rui Silva (PRD), sobre pagamento de indemnizações em atraso devido aos trabalhadores da extinta CPP (Companhia Portuguesa de Pescas).

Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:

O Decreto-Lei n.° 139/84, de 7 de Maio, que extinguiu a CPP — Companhia Portuguesa de Pescas, S. A. R. L., reconheceu aos trabalhadores, através da alínea 5) do seu artigo 4.°, o direito aos salários e remunerações em atraso existentes à data da extinção, bem como conferiu a estes créditos privilégio creditório mobiliário e ainda especial, de forma a permitir a sua graduação antes dos do próprio Estado.

Em face desta especial graduação, as tutelas financeiras e sectorial decidiram desde logo autorizar o pagamento antecipado dos referidos créditos, o que teve efectivamente lugar.

Quanto à questão das indemnizações, o parecer da Procuradoria-Geral da República n.° 49/85, veio considerar que o privilégio creditório conferido pela alínea 5) do artigo 4.° do já referido Decreto-Lei n." 139/84, abrange exclusivamente os salários e remunerações em atraso relativos aos contratos de trabalho em que a CPP era parte à data da extinção, o que levou a comissão liquidatária a graduar os créditos correspondentes às indemnizações por cessação de contrato de trabalho no lugar que lhes compete no mapa de créditos, atenta a sua qualidade de créditos comuns, portanto sem qualquer privilégio creditório, não tendo sido deduzida qualquer reclamação a esta graduação.

Assim, logo que a liquidação da CPP entre na fase do pagamento aos credores, os referidos créditos serão pagos pela ordem em que foram graduados.

22 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, Luis Alvito.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA, ARTÍSTICA E PROFISSIONAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 251/V (2.°)--AC, do deputado Carlos Lilaia (PRD), sobre o funcionamento do Conservatório de Música de Coimbra.

Em resposta ao solicitado pelo ofício n.° 242, entrada n.° 260/89, de 20 de Janeiro próximo passado,

cumpre-nos informar V. Ex.a de que as duas questões levantadas pelo Sr. Deputado Carlos Lilaia radicam no vazio legal que se seguiu à publicação do Decreto-Lei n.° 310/83, no que se refere à criação de quadros para os conservatórios. É, portanto, a ausência de um quadro de pessoal docente que, inviabilizando a eleição de um conselho directivo nos moldes legalmente exigidos, tem vindo a perpetuar a vigência de uma comissão instaladora, cujo prazo legal já expirou.

Tal problema, sem dúvida preocupante, enquadra--se numa questão mais vasta — a reestruturação do ensino artístico, neste momento em estudo —, prevendo--se a sua resolução ainda dentro deste ano lectivo.

2 de Março de 1989. — O Director do GETAP, Manuel Joaquim Azevedo.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 307/V (2.a)--AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre falta de efectivos policiais em Elvas.

Reportando-me ao ofício de V. Ex." n.° 158/89, de 13 de Janeiro de 1989, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Administração Interna de informar que, devido à falta de efectivos da PSP a nível nacional, não é possível, a curto prazo, efectuar o reforço do dispositivo policial da cidade de Elvas.

No entretanto, estão a realizar-se periodicamente operações extraordinárias e pontuais de policiamento, com a cooperação de elementos da PSP de Portalegre, sob a orientação do Sr. Governador Civil do Distrito, em estreita articulação com a Câmara Municipal de Elvas e o Comando Distrital da PSP.

28 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, A. Neves Águas.

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 329/V (2.a)--AC, do deputado José Manuel Mendes (PCP), sobre o apoio à edição de obras de autores portugueses.

Relativamente ao requerimento n.° 329/V/2, apresentado pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes (PCP), transmitido a este Gabinete pelo ofício n.° 276/89, de 30 de Janeiro de 1989, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, cumpre-me informar o seguinte:

1 — O programa de actuação que existe para apoiar e estimular a edição de obras de autores portugueses, clássicos e actuais (em reedição ou inéditos), é, fundamentalmente, o plano anual de apoio à edição. Os critérios adoptados pelos serviços do Instituto Português do Livro e da Leitura, bem como os prazos e o grau de autonomia decisória quanto ao plano anual de apoio à edição, podem ser analisados no anexo i a este ofício.

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2 — Os livros cuja edição foi comparticipada no ano de 1988 e as verbas que couberam a cada um desses apoios constam do anexo n a este ofício.

3 — A verba destinada, em 1989, para a acção de apoio à edição é de 40 000 0001.

28 de Março de 1988. — A Chefe do Gabinete, Manuela Franco.

ANEXO I Apolo à edição

O Instituto Português do Livro e da Leitura pretende lançar o seu programa de apoio à edição para 1989.

Para lá do critério básico relacionado com os valores intrínsecos das obras propostas, continuamos a considerar, fundamentalmente, os seguintes objectivos, numa politica deste sector:

1) Apoiar obras de áreas temáticas em que se revelem existir notórias carências de oferta no mercado;

2) Apoiar edições cuja produção teria dificuldades de viabilização sem intervenção estatal;

3) Apoiar edições de que seja previsível, pelas suas características intrínsecas, um escoamento comercial difícil.

Tendo em ponderação o exposto, considera-se que o plano de apoio à edição para 1989 deverá incidir sobre obras das áreas temáticas agrupadas como segue (apresentando-se a quota percentual que se lhe destina no orçamento geral do plano de apoio):

A) Obras clássicas do património antigo e moderno português, dando-se particular ênfase às edições críticas. Incluem-se os seguintes tipos:

a) Poesia;

b) Ficção;

c) Ensaística;

d) Memorialismo.

Quota percentual — 30%;

B) Obras de ensaística que permitam um melhor conhecimento da literatura portuguesa, incluindo os seguintes domínios:

a) História da literatura;

b) Teoria da literatura;

c) Análise literária.

Quota percentual — 15%;

C) Obras de linguística e filologia que permitam um melhor conhecimento da língua portuguesa.

Quota percentual — 4%;

D) Obras de investigação filosófica e teológica de autores portugueses.

Quota percentual — 4%; £) Obras de investigação no domínio das ciências humanas e geográficas de autores portugueses, incluindo os seguintes domínios:

a) Sociologia;

b) Etnologia;

c) Psicologia, pedagogia e ciências da educação;

d) História, património e documentos históricos;

e) Geografia;

f) Direito.

Quota percentual — 17%;

F) Obras de investigação e divulgação no domínio das artes visuais portuguesas, incluindo os seguintes domínios:

a) História da arte;

b) Urbanismo e arquitectura;

c) Escultura, pintura e artes gráficas;

d) Fotografia.

Quota percentual — 15%;

G) Obras de investigação e divulgação das artes musicais e do espectáculo de autores portugueses.

Quota percentual — 8%; ff) Traduções, de comprovada qualidade técnica, das obras do património universal clássico, nos domínios anteriormente referenciados.

Quota percentual — 3%; I) Obras de bibliografia, de edição e formação editorial, de biblioteconomia e formação de bibliotecários.

Quota percentual — 4%.

Se as propostas consideradas como prioritárias não esgotarem as quotas percentuais estabelecidas para a respectiva área temática, o remanescente transitará, em opção estabelecida por este Instituto, para outra área temática que revele maiores necessidades financeiras.

Por outro lado, o Instituto cativou 10% das verbas anualmente estabelecidas para o apoio à edição, como forma de poder respeitar os seus compromissos editoriais e os da Secretaria de Estado da Cultura, tais como as obras contempladas com prémios literários patrocinados pelos organismos mencionados.

As propostas apresentadas pelos editores serão apreciadas por comissões de avaliação constituídas por especialistas em cada área temática, cuja composição é da responsabilidade de S. Ex.a a Secretária de Estado da Cultura.

Os orçamentos dos custos de produção que fundamentam as propostas serão, por sua vez, analisados per um orçamentista contratado para o efeito.

Deverão, além disso, as propostas de edição candidatas a apoio por parte deste Instituto estar atentas aos seguintes pontos:

1 — As propostas das editoras deverão ser entregues a este Instituto até 30 de Dezembro de 1988, de ta! forma que a resposta definitiva às editoras, após despacho de S. Ex.a a Secretária de Estado da Cultura, possa ser anunciada em 1 de Março de 1989 (').

2 — As propostas das editoras deverão ser apresentadas de acordo com as normas que seguem em apêndice a este ofício.

3 — As editoras poderão apresentar projectos editoriais referentes a obras já anteriormente apoiadas. A verba, no entanto, disponível para apoio a reedições dessa natureza apenas poderá atingir os 10% do montante financeiro global cativado para o plano tíe apoio à edição.

(') As datas foram alteradas, respectivamente, para 31 de Janeiro e 1 de Abril.

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4 — As editoras deverão apresentar, para cada proposta de edição, três hipóteses de subsídio diferenciado (a 30%, 40% e 50% do custo total de produção) e consequentes reduções no preço de capa.

5 — As edições cujas propostas tenham recebido apoio deverão estar concluídas impreterivelmente até ao dia 15 de Dezembro de 1989, procedendo o IPLL à liquidação dos subsídios previstos só no momento da publicação da obra.

6 — As edições subsidiadas deverão ter como contrapartida o preenchimento dos seguintes pontos:

6.1 — Na contracapa da edição deverá ser reproduzido o logótipo deste Instituto imediatamente seguido do preço de capa, não podendo este ser superior ao resultado do cálculo conforme o subsídio concedido;

6.2 — Todos os exemplares deverão mencionar os dados técnicos, normalmente conhecidos por «ficha técnica», segundo a legislação em vigor;

6.3 — Devem ser entregues no IPLL 50 exemplares gratuitos, contrapartida ao subsídio e prova da edição;

6.4 — Deverá o editor comprometer-se a realizar um desconto, não inferior a 50% sobre o preço de capa, no caso de futuras aquisições de títulos apoiados por parte dos serviços competentes do IPLL;

6.5 — O IPLL poderá exercer a prerrogativa de controlar as tiragens das edições apoiadas;

6.6 — Este Instituto reserva-se ainda o direito de publicitar, pelos meios que considerar mais convenientes, as edições que patrocina;

6.7 — Este Instituto reserva-se o direito de não proceder ao pagamento do subsídio, se houver alteração nas características das obras apoiadas.

6.8 — Deverá o editor declarar ser possuidor ou titular dos direitos de autor da obra a editar, se este Instituto o reclamar.

Segue em anexo o apêndice contendo as normas para apresentação de propostas.

APÊNDICE Normas para apresentação de propostas

Os pedidos de apoio à edição devem ser apresentados com a explicitação mínima que a seguir se descreve.

1 — Características da edição:

1.1 — Título da obra e nome do autor;

1.2 — Edição (l.\ 2.*, reedição, etc). Já apoiada pelo IPLL?

1.3 — Edição normal, crítica, fac-similada ou diplomática;

1.4 — Existência de prefácio, notas, posfácio e respectivo autor;

1.5 — Texto integral? Conforme que edição? Antologia?

2 — Dados orçamentais:

2.1 — Tiragem;

2.2 — Formato;

2.3 — Número de páginas de texto;

2.4 — Mapas ou extratextos;

2.5 — Quantidades e qualidade do papel;

2.6 — Composição e impressão por caderno e na totalidade;

2.7 — Composição:

2.7.1 — Composição a quente;

2.7.2 — Fotocomposição;

2.7.3 — Fotolitos;

2.8 — Género de impressão:

2.8.1 —Tipográfica;

2.8.2 — Offset;

2.9 — Capa:

2.9.1 — Cartolina;

2.9.2 — Cores;

2.9.3 — Gravuras;

2.9.4 — Fotolitos;

2.9.5 — Desenho;

2.9.6 — Plastificação;

2.10 — Acabamentos:

2.10.1 — Colado;

2.10.2 — Cosido à linha;

2.10.3 — Cartonado;

2.11 — Revisão;

2.12 — Paginação;

2.13 — Maquetas;

2.14 — Direitos de autor;

2.15 — Diversos discriminados.

Nota. — A soma das parcelas contabilizáveis neste n.° 2 representa o custo total de produção constante que a seguir se designa por Ch.

3 — Margem de comercialização. — É considerada a margem de comercialização de 50 % sobre Ch:

3.1 — Lucro e risco de edição (50 %);

3.2 — Despesas gerais (50 %).

4 — Preço de venda ao público. — O preço de venda ao público (que a seguir se designa por PVP) é, atendendo à percentagem que se admite no n.° 3, calculado pela sequência de duas operações aritméticas simples:

I) Divisão de Ch pelo número de exemplares da tiragem;

II) Utilização do multiplicador 4. Assim:

Cu

PVP = 4 x -

número de exemplares da tiragem

5 — Preço de venda ao público subsidiado. — O cálculo das hipóteses de preço de venda ao público, conforme as três variantes de subsídio, resulta da aplicação de multiplicadores diversos, como segue:

5.1 — Subsídio a 30% = 0,3 x Ch:

Cij

PVP = 3 4 x -

' numero de exemplares da tiragem

5.2 — Subsídio a 40% = 0,4 x Ch:

Oi

PVP = 3 2 x -

' número de exemplares da tiragem

5.3 — Subsídio a 50% = 0,5 x Ch:

C/2

PVP = 3 x -

número de exemplares da tiragem

ANEXO II Edições apoiadas pelo IPLL em 1988

(Por ordem alfabética das editoras)

A. L. A. C. (África, Literatura, Arte e Cultura):

Almanach de Lembranças — 220 000$. Chiquinho, Baltasar Lopes — 160 000$. O Escravo, J. Evaristo de Almeida — 202 000$. Revista Claridade — 160 000$.

Edições Afrontamento:

Afluentes Teórico-Estéticos do Neo-Realismo Visual Português, Fernando Alvarenga — 207 000$.

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O Processo Inflaccionário Português 1945-1980, Daniel Bessa — 581 000$.

Assírio e Alvim:

Phala Especial (100 anos de Poesia Portuguesa) —

1 847 300$.

A Saudade e o Saudosismo, Teixeira de Pas-coaes — 356 000$.

Bertrand Editora: Gente Singular, Manuel Teixeira Gomes — 719 000$.

Editorial Caminho:

Dicionário de Camilo, Alexandre Cabral — 1 780 000$. Dicionário de Eça de Queiroz, A. Campos Matos —

2 330 000$.

A Cultura Arquitectónica em Portugal no Século

XVIII, Paulo Varela Gomes — 350 000$. Obra Poética, João José Cochofel — 410 000$.

Editorial Comunicação:

Cesário Verde ou a Transformação do Mundo, Cabral Martins — 244 000$.

Odes de Ricardo Reis, Manuel Gusmão — 207 000$.

Poesias de Sophia Mello Breyner Andresen, Silvina Rodrigues Lopes — 207 000$.

A Poesia Lírica Galego-Portuguesa, Giusepe Ta-vani — 658 000$.

Poetas Simbolistas, Cabral Martins — 207 000$.

A Questão Coimbrã, Alberto Ferreira — 207 000$.

Tendências Gerais da Filosofia no Século XIX, Antero de Quental — 261 000$.

Flores sem Fruto e Folhas Caídas de Garrett, Paula Morão — 171 000$.

Auto da Alma de Gil Vicente, Idalina Resina Rodrigues — 171 000$.

Auto da Barca de Gil Vicente, Idalina Resina Rodrigues — 171 000$.

A Lírica de Camões, Vitalina Leal de Matos — 171 000$.

Publicações Dom Quixote:

O Espaço Simbólico e Metafísico na Obra de Vergílio Ferreira, J. L. Galvilanes Laso — 455 000$.

História do Prémio Valmor, José Manuel Pedrei-rinho — 482 000$.

O Impacto Português sobre a Civilização Japonesa, Armando Martins Janeira — 482 000$.

Polémicas, Raul Proença — 750 000$.

A Revista Inglesa, Jaime Batalha Reis — 376 000$.

O Sistema de Emprego em Portugal, Maria João Rodrigues — 429 000$.

Edições 70:

Do Teatro em Portugal, Jorge de Sena — 425 000$. Estudos de Cultura e Literatura Brasileira, Jorge de

Sena — 417 000$. Poesia II, Jorge de Sena — 388 000$.

Editorial Estampa :

O Algarve Económico 1600-1773, Joaquim Romero

Magalhães - 565 000$. História de Moçambique (vol. II), René Pélissier —

612 000$.

Romanceiro (3 vols.), Almeida Garrett — 687 000$.

Europress:

Batalha de Flores, António Ferro — 254 000$. Polémica (vol. iv, t. li), Eça de Queiroz — 379 000$.

Editorial Fragmentos:

A Literatura Clandestina em Portugal (2 vols.), Oliveira Marques — 1 100 000$.

Guimarães Editores:

A Corça Prisioneira, Joaquim Paço d'Arcos — 333 000$.

Dicionário do Livro, Isabel Faria/Graça Pe-ricão — 447 000$.

Febo Moniz, Oliveira Martins — 213 000$.

Ficção e Narrativa no Simbolismo, Fernando Guimarães — 516 000$.

História da Filosofia em Portugal, Lopes Praça — 308 000$.

Livros Horizonte:

Correspondência de Camilo (vol. vi), Alexandre Cabral — 360 000$.

Litoral Edições: Corpo Espaço Poder, José Gil — 360 000$.

Perspectivas e Realidades:

Aquele Tempo, Júlio César Machado — 256 000$. Galeria de Figuras Portuguesas, Luís Augusto Palmeirim — 361 000$.

Editorial Presença:

Intelectuais Portugueses na Primeira Metade de Oitocentos, M. Lurdes C. Lima Santos — 443 000$.

A Poesia do Expressionismo Alemão, João Barrento — 159 000$.

Poética do Saudosismo, Fernando Guimarães — 199 000$.

Quetzal:

Cristiano Cruz, António Rodrigues — 303 000$.

Quimera Editores: Vicente, Osório Mateus (organização) — 606 580$.

Relógio de Água:

Carta Varia, Agostinho da Silva — 140 000$. Confissões, Rousseau — 508 000$.

Editora Ulisseia:

Crónicas, Fernão Lopes — 398 000$.

Lendas e Narrativas, Alexandre Herculano — 488 000$.

Os Lusíadas, Camões — 608 000$.

Os Maias, Eça de Queiroz — 770 000$.

O País das Uvas, Fialho de Almeida — 422 000$.

Uma Família Inglesa, Júlio Dinis — 559 000$.

Vega:

A Formação do Espaço Económico Nacional II, David Gomes Justino — 499 000$.

A Divina Arte Negra e o Livro Português, José Pacheco — 553 000$.

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Páginas de Exílio (2 vols.), Aquilino Ribeiro — 888 000$. Vitorino Nemésio — Vida e Obra, José Martins Garcia — 421 800$.

Editorial Verbo:

Bibliografia Filosófica Portuguesa, Mendo Castro Henriques — 420 000$. Dispersos III, Leonardo Coimbra — 174 000$. Questão Ética e Fé Cristã I, Vários — 338 000$.

Edições de prémios literários:

Europress (prémios do Clube Português de Artes e Ideias em 1987):

Conto é como Quem Diz, Isabel Almeida Santos — 235 000$.

Entre o Ar e a Perfeição, Teresa Leonor Vale — 79 500$.

Editora Justiça e Paz (Prémio Revelação de Poesia APE 1987):

O Triângulo de Ouro, José Alberto Mar — 79 375$.

Vega (Prémios Revelação da APE 1986):

Fragmentos Musicais, Lu/s Alves da Costa — 245 000$. Nostalgia, Avelino Costa de Sousa — 131 500$. O Vale da Montanha Mágica, Graça Lagrifa M. Sousa — 250 500$.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 341/V (2.8)--AC, do deputado António Mota (PCP) sobre o encerramento da Embaixada Portuguesa na Roménia.

Em resposta ao solicitado no requerimento do Sr. Deputado António Mota sobre a Embaixada de Portugal na Roménia, encarrega-me S. Ex.a o Ministro dos Negócios Estrangeiros de informar o seguinte:

Efectivamente, o Governo decidiu que a sua representação em Bucareste passaria a ser assegurada por um embaixador não residente.

Esta decisão radica na necessária racionalização das nossas representações externas face às disponibilidades orçamentais e prioridades de política externa.

30 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, Sequeira Nunes.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 345/V (2.8)--AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre fuga de gás em Estarreja.

Reportando-me ao ofício de V. Ex.8 n.° 292/89, de 30 de Janeiro de 1989, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Administração Interna de informar o seguinte:

1 — A fuga em questão é inerente à laboração de uma fábrica deste tipo.

2 — O acidente em apreço foi prontamente confinado e resolvido no interior da empresa, a qual dispõe para o efeito de normas de segurança e de um plano de emergência interno, aliás bem elaborado, no conceito do Serviço Nacional de Protecção Civil.

3 — A ISOPOR comunicou cerca de 30 minutos após o acidente a um vereador da Câmara Municipal de Estarreja, como seria normal, uma vez que, de acordo com o plano de emergência externo (PEE) caía no grau 1. No conceito da empresa foi considerado desnecessária, face às circunstâncias do acidente, a activação do PEE ou pedir a colaboração mesmo individual de qualquer força de socorro.

4 — A ISOPOR emitiu um comunicado para a comunicação social dando nota do acidente e da sua resolução no interior da empresa.

5 — A empresa notificou igualmente a autoridade técnica dos riscos industriais graves (ATRIG) e enviou--lhe um relatório detalhado do acidente. A autoridade poderá, se assim o entender, proceder à análise do acidente por si ou através das estruturas do Ministério da Indústria e Energia.

6 — Finalmente refira-se que não tem qualquer empresa a obrigatoriedade de informar o SNPC, mas, se for caso disso, as autoridades político-administrativas locais ou distritais às quais compete a protecção civil nas respectivas áreas de actuação.

7 — No caso vertente, como em quaisquer outros semelhantes, não há medidas, para além daquelas em vigor, que possam obviar a acidentes normais de laboração, os quais poderão sempre ocorrer, por inerentes ao processo de fabrico.

E no sentido de colmatar a eventualidade de um acidente gerado numa fábrica e que aí não seja contido que se estão elaborando os planos de emergência externos, os quais são da responsabilidade da Administração Pública e visam aumentar o grau de protecção e segurança dos cidadãos.

8 — É óbvio que toda a actividade humana, nomeadamente a industrial, oferece riscos, os quais são minimizados por virtude das medidas preventivas obrigatórias das exigências do licenciamento industrial e da fiscalização exercida pelas entidades competentes, sendo finalmente os planos de emergência externos o reforço essencial para, como atrás se verifica, aumentar a segurança das populações e do ambiente.

Informo ainda que nesta data foi dado conhecimento do teor deste ofício aos Gabinetes de SS. Ex.as os Ministros do Planeamento e da Administração do Território e da Indústria e Energia.

20 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, A. Neves Águas.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 349/V (2.8)--AC, do deputado João Poças Santos (PSD), solicitado o envio de uma publicação.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.\ levar ao conhecimento do Sr. Deputado que a Comissão de Coordenação da Região do Norte não dispõe

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de exemplares do Guia dos Titulares dos Órgãos das Autarquias Locais, encontrando-se, porém, a referida publicação disponível nos circuitos comerciais comuns, através das Edições Europa-América.

Um exemplar da referida publicação foi enviado à Comissão Parlamentar da Administração do Território, do Poder Local e Ambiente da Assembleia da República pela Comissão de Coordenação da Região do Norte, através do ofício n.° 2438, de 23 de Fevereiro de 1989.

29 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 371/V (2.a)--AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a construção do aeroporto internacional.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, levar ao conhecimento do Sr. Deputado que, na proposta de Plano de Desenvolvimento Regional 1989-1993 (PDR), está incluído o PRODAC — Programa de Desenvolvimento das Acessibilidades, no qual não consta, para o período referido, nenhuma actuação relativa ao novo Aeroporto Internacional de Lisboa, uma vez que se aguarda a conclusão dos estudos referentes à sua concepção geral e a uma tomada de decisão até finais de 1990 sobre a sua localização e data de entrada em vigor.

Todavia, para uma informação mais completa sobre a localização provável do futuro Aeroporto Internacional de Lisboa e da tomada de decisão final sobre esta matéria, deverá ser contactado o Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 379/V (2.8)--AC, da deputada Apolónia Teixeira (PCP), solicitando o envio de elementos relativos aos primeiros resultados do rastreio de saúde efectuado na região de Setúbal.

Em resposta ao requerimento acima referido, cumpre-me informar V. Ex.a de que os resultados do rastreio de saúde efectuado na zona de Setúbal, no âmbito do Programa CINDI-PoUugal, se encontram em fase de apuramento.

26 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 397/V (2.a)--AC, do deputado Domingos Abrantes (PCP), solicitando o envio de uma publicação.

Tendo presente o ofício n.° 365/89, de 3 de Fevereiro de 1989, desse Gabinete, junto remeto a V. Ex.a a publicação do IEFP solicitada através do requerimento n.° 397/V (2.a), do Sr. Deputado Domingos Abrantes (PCP) (a).

21 de Março de 1989. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

(a) A publicação acima mencionada foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 428/V (2.a)--AC, do deputado Miranda Calha (PS), sobre o pedido de reforço de efectivos da PSP.

Reportando-me ao ofício de V. Ex.a n.° 481/89, de 13 de Fevereiro de 1989, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de informar que já foram efetuadas acções extraordinárias e pontuais de reforço de policiamento da cidade de Elvas, sob a orientação do Sr. Governador Civil do Distrito de Portalegre e em articulação com o Comando Distrital da PSP e a Câmara Municipal.

Nessas acções, desencadeadas no mês de Dezembro próximo passado, foram envolvidos efectivos de reforço da PSP de Portalegre.

Desde que as referidas autoridades o julguem necessário, serão desenvolvidas novas acções, no sentido de obviar aos factos referidos no supracitado requerimento.

28 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, A. Neves Águas.

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO Secretaria de Estado do Turismo

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 435/V (2.8)--AC, do deputado José Reis (PS), sobre o processo de concurso da marina de Cascais.

Reportando-me ao ofício acima referenciado, dirigido ao Gabinete do Sr. Ministro do Comércio e Turismo, e tendo em vista dar satisfação ao solicitado no requerimento em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Turismo de remeter a V. Ex.a os seguintes elementos (a):

a) Propostas apresentadas por todos os concorrentes ao concurso promovido pela ENATUR, E. P., incluindo peças escritas e desenhadas;

(o) A documentação acima mencionada foi entregue ao deputado.

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b) Acta de abertura das propostas;

c) Contrato de adjudicação à CONSULMAR;

d) Parecer da comissão técnica em que se baseia a decisão.

29 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, António Alberto da Cunha Abrantes.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 441/V (2.")--AC, do deputado Cardoso Ferreira (PSD), sobre a pesca de arrasto no estuário do Sado.

Relativamente ao assunto versado no requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:

Na sequência da ampla reestruturação do sector da pesca, encetada pelo XI Governo Constitucional, foi elaborado e está em curso a execução de um programa global para melhorar o sistema de fiscalização, que mereceu o apoio comunitário e o interesse de vários países membros.

Este programa integra duas componentes, consistindo uma na melhoria dos meios de fiscalização (reequipa-mento dos meios aéreos, nomeadamente pela utilização do moderno e sofisticado equipamento de detecção, reequipamento dos meios navais existentes e construção de cinco novas lanchas rápidas para a fiscalização da pesca) e outra na criação de um sistema integrado de comunicações e meios informáticos de recolha, armazenamento e tratamento de toda a informação relativa às actividades de pesca exercida nas águas portuguesas.

Este sistema funcionará vinte e quatro horas por dia, em ligação com o Comando Naval da Marinha e o Comando Operacional da Força Aérea, bem como com os próprios meios operacionais, transmitindo e recebendo em tempo real as informações pertinentes.

Em resultado deste fluxo constante de informação, que permitirá uma eficaz coordenação, vérificar-se-a uma grande melhoria na eficácia da fiscalização, permitindo assim seleccionar alvos de intervenção, bem como áreas e zonas mais sensíveis em cada momento.

Releve-se que o custo do programa em curso eleva--se a 4 milhões de contos, 50% dos quais suportados pela CEE.

Assim, as autoridades marítimas de todo o País estarão, a breve prazo, integradas num sistema de fiscalização que terá condições muito mais eficientes para combater acções de pesca exercidas de forma ilegal.

31 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, Luís

Alvito.

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 454/V (2.a)--AC, do deputado José Magalhães (PCP), sobre informática e processo penal.

1 — Em cumprimento do despacho de S. Ex.a o Conselheiro Procurador-Geral da República sobre o as-

sunto objecto do ofício em referência, tenho a honra de junto enviar a V. Ex.a os seguintes documentos:

«L'automatisation des tribunaux: perspectives ouvertes par les expériences européenne et américaine dans ce domaine», relatório apresentado pelo Sr. Dr. José Manuel Santos Pais, magistrado do Ministério Público e Director do Gabinete de Documentação e Direito Comparado;

«L'automatisation des services du Ministère public», do mesmo autor

«Informática e processo penal», estudo do Dr. Júlio de Pina Martins, magistrado do Ministério Público;

Pareceres da Procuradoria-Geral da República emitidos nos processos n.os 68/75, 202/80, 202/80 (compl.), 2/81, 151/82, 167/82, 24/83 e 88/85.

2 — Mais tenho a honra de informar V. Ex.a existirem ainda pareceres emitidos nos processos abaixo indicados, cujo nível de privacidade não permite o acesso da Assembleia da República, mas que, todavia, não se referem à informática e processo penal nem ao uso de meios informáticos pelas polícias e serviços de informações:

Processo n.° 51/79 — Assunto: Gratificações do pessoal dirigente do Centro de Informática do Ministério da Justiça e do Gabinete do Registo Nacional (não homologado por despacho de S. Ex." o Ministro da Justiça de 27 de Dezembro de 1979);

Processo n.° 123/84 — Assunto: Contrato de fornecimento de material- informático (homologado parcialmente por despacho de S. Ex.a o Secretário de Estado do Orçamento de 17 de Janeiro de 1985).

17 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, Ernesto António da Silva Maciel.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 460/V (2.a)--AC, do deputado José Magalhães (PCP), sobre informatização do registo criminal.

Em referência ao ofício de V. Ex.a acima indicado, tenho a honra de prestar os seguintes esclarecimentos:

1 — A publicitação do arranque da aplicação informática do registo criminal consta do Despacho n.° 21/88 de S. Ex." o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 292, de 20 de Dezembro de 1988.

2 — A existência de ficheiros informatizados está prevista numa norma (n.° 4 do artigo 15.° do Decreto--Lei n.° 39/83, de 25 de Janeiro), já que se refere à emissão automática de certificados por computador.

3 — A emissão automática e progressiva dos certificados negativos apenas substitui a pesquisa manual na parte do ficheiro já informatizado, mantendo-se todo o anterior processo de certificação.

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4 — Os elementos que constam do ficheiro informático são apenas a identificação civil do titular de cadastro criminal, o número do respectivo cadastro, a entidade remetente do último boletim de registo criminal e a data de criação do registo.

28 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 464/V (2.a)--AC, do deputado José Magalhães (PCP), sobre tratamento automatizado de resultados eleitorais e dados do recenseamento eleitoral.

Encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de informar o seguinte:

O Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral (STAPE) era e continua a ser uma direcção--geral do Ministério da Administração Interna.

Porém, para a realização dos escrutínios provisórios eleitorais, o STAPE recorre, entre outras entidades, à Direcção-Geral dos Serviços Informáticos do Ministério da Justiça. Aliás, não é a única entidade a fazê-lo, como se pode verificar pelas pp. lie 12 do opúsculo Aplicações Informáticas do Ministério da Justiça.

Esta opção, o recurso à colaboração da Direcção--Geral dos Serviços Informáticos, explica-se por uma politica de racionalização de meios, já que não faria sentido equipar um serviço com meios informáticos de grande dimensão apenas para fazer o escrutínio provisório.

Respondendo em concreto às perguntas formuladas:

a) A Lei n.° 81/88, de 20 de Julho, introduziu no n.° 6 do artigo 25.° da Lei n.° 69/78, de 3 de Novembro, a expressão «ou por meios informáticos», o que permite que os cadernos de recenseamento possam ser obtidos informáticamente.

E no n.° 8 determina que «a utilização dos meios informáticos previstos neste artigo deve ser feita de modo a não afectar os direitos a que se refere o artigo 35.° da Constituição».

As pequenas correcções introduzidas pela Lei n.° 81/88, de 20 de Julho, tinham por objectivo tornar mais fidedigno o recenseamento sem, todavia, alterar a organização do mesmo.

O recenseamento é organizado pelas comissões recenseadoras (artigo 11.° da Lei n.° 69/78), às quais cabe elaborar o recenseamento (artigo 16.°) e, consequentemente, os cadernos que a lei determina (n.° 4 do artigo 25.°), que são numerados e rubricados em todas as suas folhas pelas comissões recenseadoras e têm termos de abertura e encerramento anuais por ela subscritos.

A Lei do Recenseamento, Lei n.° 69/78, de 3 de Novembro, cujo articulado temos vindo a citar, determina que o STAPE (artigo 23.°, n.° 4) organizará, por ordem alfabética do último nome, o ficheiro dos nascidos no estrangeiro. Para tal, são-lhe enviados, pelas respectivas comissões recenseadoras, os destacáveis da naturalidade.

De acordo com a Lei n.° 69/78 [artigo 37.°, n.° 3, alínea c)], as comissões recenseadoras no estrangeiro enviam, até 60 dias após o termo do período de inscrição, cópia fiel dos cadernos de recenseamento, com todas as folhas rubricadas, ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, do Ministério da Administração Interna, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Mensalmente são também enviadas ao STAPE relações dos nomes dos cidadãos eliminados, para garantia da fidelidade da cópia aí existente.

Face ao estabelecido legalmente, o STAPE apenas organiza e trata os ficheiros dos naturais do estrangeiro e mantém actualizados os cadernos de recenseamento dos residentes no estrangeiro, sempre de acordo com as informações que lhe são prestadas pelas comissões recenseadoras no estrangeiro.

Recebendo mensalmente das comissões recenseadoras dos residentes no estrangeiro relação dos cidadãos eliminados, assim como de outras correcções, o STAPE produz, informáticamente, listagens que ajudam à correcção dos cadernos dos residentes no estrangeiro e que, se confirmadas e autenticadas pelas comissões recenseadoras, se transformam em cadernos.

Para correcção dos cadernos de recenseamento, na defesa dos princípios de actualidade e universalidade, determina o artigo 31.° da Lei n.° 69/78, de 3 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 81/88, de 20 de Julho, que devem ser eliminadas dos cadernos de recenseamento as inscrições dos eleitores recenseados no estrangeiro relativamente aos quais se tenha verificado a devolução, por duas vezes consecutivas, dos sobrescritos contendo os respectivos boletins de voto, fazendo-se a eliminação com base em comunicação do STAPE.

Para cumprimento do atrás referido e nos termos do artigo 75.°-A, foram consideradas as devoluções respeitantes às eleições dos deputados à Assembleia da República de 6 de Outubro de 1985 e de 19 de Julho de 1987, tendo sido contactados os cidadãos eleitores, por escrito e em carta endereçada à residência constante dos cadernos de recenseamento, informando-OS que a não confirmação da inscrição no prazo de 30 dias levava ao seu cancelamento dos cadernos.

b) O artigo 35.° da Constituição foi, pensa-se, respeitado.

Todos os cidadãos têm o direito de tomar conhecimento do que consta dos registos informáticos a seu respeito e do fim a que se destinam as informações, podendo exigir, pelos meios próprios, ou seja, através das comissões recenseadoras, a rectificação dos dados e a sua actualização.

Não existe acesso de terceiros aos ficheiros do STAPE nem interconexão com qualquer outro. Mesmo para os utilizadores internos, que mantêm e consultam o ficheiro, o acesso só é permitido mediante identificação e senha apropriada.

Existem ainda procedimentos que visam acautelar a perda e destruição dos ficheiros e que consistem, basicamente, na execução de cópias de segurança.

No Secretariado não é utilizada a informática para tratamento de dados referentes a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa ou vida privada.

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O STAPE apenas possui dois ficheiros com dados que são individualmente identificáveis:

Recenseados no estrangeiro — 182 177 registos; Naturais do estrangeiro — 339 073 registos,

que contêm os elementos constantes dos cadernos dos residentes no estrangeiro e os dos destacáveis da naturalidade dos nascidos no estrangeiro.

Será esclarecedor informar que as aplicações respeitantes ao recenseamento eleitoral que o devam ser pelo STAPE são da sua exclusiva responsabilidade, não se recebendo qualquer colaboração, em termos informáticos, seja da DGSI ou de qualquer outra entidade.

c) O escrutínio provisório, realizado imediatamente após um acto eleitoral, destina-se a informar rapidamente o País dos resultados eleitorais, através dos jornais, rádio e televisão, que, como é evidente, têm acesso directo, por terminal e para consulta, aos resultados; também os partidos políticos, quando o solicitam, lhes acedem directamente.

Tal como o respondido na alínea anterior, não há acesso de terceiros aos ficheiros existentes no STAPE.

d) Os dois ficheiros existentes no STAPE e já referidos na alínea b) estão rodeados da segurança habitual e recomendada aí descrita.

Resta acrescentar de novo que não estão autorizados acessos de terceiros aos ficheiros existentes no STAPE nem sequer para estudos.

17 de Março de 1989. — A Chefe do Gabinete, Cristina Nunes Figueiredo.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 465/V (2.a)--AC, do deputado José Magalhães (PCP), sobre o uso de informática pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Com referência ao ofício n.° 528, de 14 de Fevereiro de 1989, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — a) O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras não utiliza ainda meios informáticos próprios. A informação está suportada em fichas manuais.

b) O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras não acede a ficheiros na dependência do Ministério da Justiça. São feitas consultas sobre estrangeiros a procurar.

c) O artigo 35.° da Constituição é cumprido totalmente.

d) O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras tem em estudo a implementação de um sistema informático.

e) Na fase actual dos trabalhos, ainda não estão definidas normas de segurança no acesso e utilização de informação.

f) Não existem interconexões com serviços estrangeiros.

2 — O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras não tem implementada ainda qualquer aplicação informática.

21 de Março de 1989. — A Chefe do Gabinete, Cristina Nunes Figueiredo.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 466/V (2.a)-AC do deputado Carlos Lage (PS), sobre o Plano Regional de Ordenamento da Zona Envolvente do Douro (PROZED).

Em resposta ao requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, prestar ao Sr. Deputado as seguintes informações:

1 — Na elaboração do Plano de Desenvolvimento Regional 1989-1993 (PDR) está prevista uma intervenção para a área de Trás-os-Montes e Alto Douro denominada «Programa Operacional Integrado para a Região de Trás-os-Montes e Alto Douro», surgindo na sequência do Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-montes (PDRITM), o qual começou a ser implementado em 1983. Esta proposta foi apresentada pela Comissão de Coordenação da Região do Norte e abrange as áreas NUT III (Alto, Trás-os--Montes e Douro) e os municípios de Cinfães, Resende e Ribeira de Pena.

2 — Em termos sucintos, os objectivos enunciados para esta intervenção são os seguintes:

a) Modernizar a agricultura da região através do melhoramento das infra-estruturas agrícolas, da reconversão dos sistemas de exploração, da intensificação e diversificação da produção, do melhoramento das estruturas de transformação e comercialização e do fortalecimento dos serviços regionais e organizações locais de agricultura;

b) Contribuir para o estabelecimento da rede de infra-estruturas básicas indispensáveis ao desenvolvimento da região, permitindo o melhoramento das acessibilidades intra-regionais e locais, a melhoria das condições sanitárias, o reforço de infra-estruturas ligadas a actividades produtivas e de empreendimentos de carácter social e o aproveitamento e valorização do património natural e cultural da região;

c) Reforço dos serviços e instituições regionais e locais.

3 — Segundo proposta da Comissão de Coordenação da Região do Norte, o Programa é constituido por uma componente agrícola e por uma componente não agrícola de apoio à primeira e contemplará o desenvolvimento de acções já iniciadas no âmbito do PDRITM, bem como a implementação de novas acções complementares destas. O Programa, que deverá contar com o apoio dos fundos estruturais FEDER e FEOGA — Orientação e do Banco Mundial, encontra--se ainda em fase de elaboração, o mesmo sucedendo com o PROZED.

22 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

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MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 475/V (2.8)--AC, da deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a Comissão Nacional para a Política da Terceira Idade.

Referenciando o ofício n.° 578/89, de 20 de Fevereiro de 1989, que acompanhava o requerimento n.° 475/V (2.a)-AC, da Sr.a Deputada Apolónia Teixeira (PCP), cumpre-me informar que a Comissão Nacional para a Política da Terceira Idade, com todos os seus membros, encontra-se em funcionamento desde Novembro próximo passado, com a seguinte constituição:

Presidente — Maria Raquel Ribeiro. Representantes dos departamentos governamentais:

Comunicação social — Dr. Fernando Tavares Rodrigues, subdirector-geral da Comunicação Social.

Cultura — Dr. Francisco António Alçada Pa-dez, director-geral dos Serviços Centrais.

Justiça — Dr.a Ana Maria Pereira Vaz, subdirectora-geral do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça.

Finanças — Dr. António Emílio Almeida Azevedo, assessor da ADSE.

Planeamento e administração do território:

Prof. Doutor Manuel Vilares, presidente do instituto Nacional de Estatística.

Substituto — Dr. Adrião Ferreira da Cunha, vogal do conselho de direcção do Instituto Nacional de Estatística.

Educação — Dr.a Maria Manuela Ramalho Eanes, presidente do Instituto de Apoio à Criança (IAC).

Obras públicas, transportes e comunicações — Dr.a Alda Neto D. R. N. Lima, vogal da direcção da Obra Social do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Saúde — Prof. Doutor José Manuel Campelo Calheiros, director da Delegação do Instituto Ricardo Jorge no Porto.

Emprego e formação profissional — Dr. João da Silveira Botelho, director-geral da Família.

Segurança social — Prof. Antonino do Amaral, director de Serviços da Direcção-Geral da Segurança Social.

Comunidades portuguesas — Dr.a Rita Gomes, vice-presidente do Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas.

De harmonia com os objectivos e atribuições que fo-Y.aH\ cometidos à Comissão Nacional para a Política da Terceira idade pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 15/88, de 23 de Abril, consideraram-se prioritárias as linhas de acção e os programas definidos no documento que se anexa ao presente ofício.

Dentro deste âmbito, alguns projectos e acções estão em curso ou em preparação através da constituição de grupos de trabalho e de equipas de projecto de natureza intersectorial e multidisciplinar.

21 de Março de 1989. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

ANEXO

COMISSÃO NACIONAL PARA A POLÍTICA DA TERCEIRA IDADE

Ano de 1989

Linhas de acção prioritárias

1 — A articulação entre a saúde e a Segurança Social na definição e proposição de medidas de política social articuladas e adequadas à resolução dos problemas específicos da população idosa.

2 — Articulação entre a administração central e a administração regional e local com vista a concitar o apoio e a colaboração das autarquias locais, designadamente através da celebração de acordos de cooperação para a resolução dos problemas dos idosos.

3 — Estudo e conhecimento da problemática do envelhecimento e da situação da população idosa.

4 — Informação especificamente dirigida aos idosos sobre os seus direitos e recursos existentes.

5 — Incentivar a permanência dos idosos no meio familiar e social e reduzir as situações de risco em internamento.

Tendo em conta as linhas de orientação superiormente definidas, a CNAPTI procurará desenvolver a sua acção no ano de 1989 com vista ao melhor conhecimento da situação do envelhecimento em Portugal e à melhoria da qualidade de vida da população idosa, no âmbito de quatro programas:

I) Estudo e análise da problemática do envelhecimento da população portuguesa, designadamente através de:

Dados demográficos existentes; Acções de investigação no terreno; Levantamento de recursos e benefícios existentes;

Identificação de grupos de risco e de necessidades prioritárias.

II) Definição e proposta de medidas de política articuladas e adequadas aos grupos de maior risco, nomeadamente para os muito idosos ou dependentes, através de prestações de saúde e sociais preventivas ou recuperadoras.

III) Fomento do apoio e colaboração 2 iniciativas que visem a melhor inserção social das pessoas idosas, designadamente através de:

Extensão e melhoria qualitativa dos swn\-ços de apoio domiciliário integrado e de recuperação da habitação;

Preparação dos idosos, familiares, vizinhos e voluntários para assegurar a permanência do idoso na comunidade.

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IV) Informação-divulgação-formação, privilegiando o recurso aos meios de comunicação social, às associações de pessoas idosas, às organizações públicas ou privadas que trabalhem com idosos, bem como às autarquias locais.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 498/V (2.8)--AC, da deputada Lourdes Hespanhol e outros (PCP), sobre a atribuição de verbas dos fundos estruturais (FEDER) e (FEOGA) a Portugal.

Em resposta ao ofício n.° 601/89, de 20 de Fevereiro de 1989, tenho a honra de remeter a V. Ex." o quadro anexo, contendo informação sobre projectos aprovados para co-financiamento FEDER no distrito de Beja (a).

O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

(a) Os quadros foram entregues ao deputado e não são aqui publicados em virtude da sua deficiente legibilidade.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 499/V (2.8)--AC, da deputada Lourdes Hespanhol e outros (PCP), sobre a venda de habitações a residentes no centro urbano de Santo André.

Relativamente ao asunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, prestar aos senhores deputados as seguintes informações:

1 — Até 31 de Dezembro de 1988 foram celebrados contratos-promessa relativos a 647 fogos e 27 lojas em Sines e no centro urbano de Santo André.

2 — É de apenas 26 o total de casos em que, por razões que se prendem com a constituição da propriedade horizontal, ainda não foi celebrada escritura definitiva.

3 — É previsível que muito brevemente fique constituída a propriedade horizontal de todos os fogos do GAS, tornando-se assim possível a elaboração das escrituras.

27 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 510/V (2.8)--AC, do deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a situação da lixeira de Beirolas.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.8 o Ministro do Planeamento e da

Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, prestar ao Sr. Deputado as seguintes informações:

1 — As duas únicas obras que ainda não estão concluídas na plataforma de Beirolas são precisamente as que provocam os problemas de poluição (maus cheiros) referidos no requerimento do Sr. Deputado e que perturbam frequentemente o bem-estar das populações vizinhas.

2 — Uma dessas obras, o parque de manutenção com arejamento forçado da estação de tratamento de resíduos sólidos (ETRS), viu o início da sua construção sofrer atraso significativo, uma vez que foi necessário desenvolver morosos estudos geotécnicos--geológicos do terreno, com o objectivo de definir a melhor solução sob o ponto de vista técnico e económico para as fundações do referido parque.

3 — Enquanto esta obra, cuja conclusão está prevista para finais do corrente ano, não entrar em funcionamento, todo o composto produzido na estação, ainda em fase de maturação, continuará a ser depositado num espaço bastante exíguo, formando pilhas de grandes dimensões. Em consequência disso, a maturação (fermentação) processar-se-á de forma deficiente (anaero-bicamente), provocando a libertação de cheiros desagradáveis.

4 — A outra obra por concluir está dependente da entrada em funcionamento do novo aterro sanitário do Vale do Forno, para onde serão encaminhados futuramente os rejeitados da estação de Beirolas. Referimo--nos às valas sanitárias anexas à ETRS, as quais também têm contribuído de alguma forma para a poluição atmosférica (mau cheiro) que se detecta na vizinhança; estas valas têm revelado ultimamente dificuldades de exploração, dado que já ultrapassaram o limite de vida útil para que foram projectadas. O encerramento seguido de selagem destas valas sanitárias está previsto para o próximo mês de Maio, altura em que o aterro sanitário do Vale do Forno estará concluído.

20 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 529/V (2.a)--AC, do deputado Maia Nunes de Almeida (PCP), sobre a via turística Almada-Sesimbra e seu impacte na área metropolitana de Lisboa.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, prestar ao conhecimento do Sr. Deputado as seguintes informações:

1 — O empreendimento da via turística Almada--Sesimbra foi apresentado pela Câmara Municipal de Almada à Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo em Dezembro de 1988 aquando dos trabalhos de reformulação da proposta da OID para a península de Setúbal, envolvendo um custo de investimento (a preços de )988) de 787 000 COMOS.

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2 — Embora proposto pela Câmara Municipal de Almada, esta apenas será responsável pelo projecto de execução e seu financiamento (no montante de 7 000 contos), sendo o empreendimento, no essencial, da competência da administração central, nomeadamente da JAE, que deverá assegurar todos os restantes encargos, quer com a aquisição de terrenos (180 000 contos), quer com a realização da obra (600 000 contos).

3 — No sentido de obter parecer da JAE sobre a oportunidade deste empreendimento e sobre o seu envolvimento no mesmo, foi aquele organismo contactado por este Ministério em 12 de Dezembro de 1988.

4 — Apesar de não ter havido resposta formal envolvendo directamente a via turística Almada-Sesimbra, o plano de investimentos de 1989-1993 apresentado pela JAE para a península de Setúbal, e que foi incluído na proposta da operação integrada, não inclui este empreendimento.

5 — Na sequência dessa informação, o projecto não pôde ser incluído na proposta de OID para a península de Setúbal.

22 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 532/V (2.8)--AC, do deputado Maia Nunes de Almeida (PCP), sobre o desenvolvimento turístico da Costa Azul.

Tendo em vista dar resposta ao solicitado no requerimento em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Turismo de informar V. Ex." do seguinte:

Em 20 de Julho de 1988 foi publicada a Portaria n.° 471/88, que atribui aos projectos de investimento turístico a realizar nos municípios de Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal a percentagem de comparticipação a fundo perdido, no âmbito do SIFIT, criado pelo Decreto-Lei n.° 420/87, de 40% a 50%.

Além disso foi elaborada a OID para o distrito de Setúbal onde se prevêem os projectos turísticos a aprovar, bem como os montantes de investimentos a realizar.

23 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, António Alberto da Cunha Abrantes.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 547/V (2.")--AC, do deputado Cláudio Percheiro e outros (PCP), sobre reconversão e aproveitamento dos perímetros de rega do Mira da Costa, de Brique, da Gema, do Roxo e de Odivelas.

Relativamente ao assunto versado no requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Mi-

nistro da Agricultura, Pescas e Alimentação" de informar o seguinte:

1 — Aproveitamento hidroagrícola da ribeira da Gema:

1.1 — O aproveitamento hidroagrícola da ribeira da Gema insere-se num conjunto de aproveitamentos existentes na zona, onde constam os de Campilhas e São Domingos, do Alto Sado e de Fonte Serne, beneficiando uma área de aproximadamente 6 000 ha, no total.

1.2 — O aproveitamento hidroagrícola da Gema situa-se na bacia hidrográfica da ribeira da Gema e desenvolve-se ao longo da ribeira numa extensão de cerca de 13 km de comprimento por 150 m a 400 m de largura, entre as estradas nacionais n.° 262, a jusante, e 389, a montante.

A área a beneficiar é de cerca de 600 ha, prevendo--se a construção de duas barragens; Barragem da Gema, próximo da povoação de Colos, e Barragem da Água Branca, próximo da povoação de Bicos.

1.3 — A Barragem da Gema é uma barragem de aterro, com perfil zonado e maciços estabilizadores, com 21 m de altura, cuja cubicagem é de 10,8 x 10 m3.

É uma barragem de fins múltiplos, cujo objectivo é a rega de 400 ha e o abastecimento domiciliário aos agregados populacionais de Colos, Relíquias, Vale de Santiago, Garvão e Santa Luzia.

Quanto à Barragem da Água Branca, trata-se igualmente de uma barragem de perfil zonado com maciços estabilizadores. A altura é de cerca de 18 m e a cubicagem de 8,4x10 m3.

É também uma barragem de fins múltiplos, cujo objectivo é a rega de 200 ha e o abastecimento de água à povoação de Bicos, prevendo-se ainda a ligação da respectiva rede de rega ao canal condutor geral da obra de Campilhas, de molde a garantir o reforço dos caudais de rega a esta obra.

1.4 — 0 projecto da Barragem da Gema e da respectiva rede de rega já se encontram concluídos, estando em fase de apreciação de molde a tornar possível a abertura de concurso.

O projecto da Barragem da Água Branca está em fase de conclusão. Quanto ao projecto relativo à respectiva rede de rega, já se procedeu à abertura de concurso, estando nesta altura a apreciar-se as propostas concorrentes.

2 — Aproveitamento hidroagrícola de Corte Brique:

2.1 — O aproveitamento hidroagrícola de Corte Brique situa-se nas imediações da povoação com o mesmo nome, pertencente à freguesia de Santa Clara-a-Velha, concelho de Odemira.

Trata-se de um pequeno aproveitamento hidroagrícola, em que a principal finalidade é a rega da várzea encaixada na zona serrana que ladeia a ribeira de Corte Brique, nas proximidades da povoação.

A área a beneficiar é de cerca de 100 ha.

O aproveitamento integra uma barragem de aterro, de perfil homogéneo, com uma altura de cerca de 32 m, cujo volume total armazenado ao NPA é de 1,6x10 m .

A água proveniente desta albufeira destina-se à rega de cerca de 100 ha e ao abeberamento de gado, não estando igualmente excluída a possibilidade de abastecimento a núcleos populacionais locais.

2.2 — A Barragem de Corte Brique, relativamente às condições contratuais estabelecidas entre o adjudicatário da empreitada e a DGHEA, está em vias de con-

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lusão, faltando apenas executar acabamentos, reposição de acessos, regularização de manchas de empréstimo, levantamento do estaleiro, etc.

Posteriormente e a curto prazo terá de se proceder à instrumentação da barragem, cuja elaboração do plano de observação foi promovido pela DGHEA, de acordo com o Regulamento de Segurança de Barragens, em vias de ser promulgado.

Quanto à rede de rega decorrem os trabalhos relativos à respectiva empreitada de execução.

3 — Aproveitamento hidroagrícola do Roxo, Mira e Odivelas:

3.1 — A Associação de Regantes e Beneficiários do Roxo está presentemente a proceder a um levantamento das acções necessárias, tendo em vista a elaboração de um programa base de reabilitação daquele aproveitamento hidroagrícola.

Convém aqui salientar que o sucesso da reabilitação destes aproveitamentos só pode ser assegurado através de uma harmoniosa articulação com outros programas específicos em curso, como sejam o de drenagem e conservação do solo, caminhos agrícolas e rurais, electrificação das explorações agrícolas, formação profissional, etc, sendo para tal indispensável a participação dos agricultores e respectivas direcções regionais de agricultura.

3.2 — No que se refere aos aproveitamentos hidroa-grícolas do Mira e de Odivelas, a sua exploração e conservação é feita pela DGRN. Presentemente estão em curso diligências para a sua recepção, sendo aqui também evidente a necessidade de acções de reabilitação.

4 — Por último, mais se informa que não foram estabelecidos quaisquer protocolos entre este Ministério e a Universidade de Évora.

16 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

DÍRECÇÂO-GERAl DOS REGISTOS E DO NOTARIADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 555/V (2.a)--AC, do deputado Casimiro de Almeida (PSD), sobre a criação do 2.° Cartório Notarial de Oliveira de Azeméis.

Tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que, pela Portaria n.° 686/84, de 6 de Setembro, foi extinto um dos cartórios notariais de Oliveira de Azeméis, encontrando-se a justificação para essa decisão no decréscimo do movimento dos cartórios, a que se assistiu, designadamente a nível de escrituras, entre 1981 e 1984, descida que ainda se manteve em 1985.

Se bem que em 1986 e 1987 o movimento não tenha atingido os números de 1981, já se registou uma subida nestes anos, desconhecendo-se por enquanto o que terá acontecido em 1988, o que se vai apurar mediante a recolha e análise dos respectivos elementos estatísticos.

Assim, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que se irá estudar de novo a evolução do movimento do Cartório, não só em face dos referidos elementos, mas também do relatório da última inspecção aí efectuada, a fim de se ajuizar da viabilidade da pretensão.

20 de Março de 1989. — Pelo Director-Geral, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 569/V (2.a)--AC, do deputado João Salgado (PSD), sobre a apreensão em 1982 do produto Granizados Fá.

Relativamente ao assunto versado no requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:

1 — Quanto aos motivos concretos da apreensão dos Granizados Fá em 22 de Dezembro de 1982, apreensão que se integrou num quadro mais vasto de apreensões, convirá ser consultada a Direcção-Geral de Inspecção Económica, entidade que procedeu a essa diligência e com competência na instrução do respectivo processo. Contudo, relativamente a este produto e na sequência das análises que foram sendo realizadas ao longo do tempo, as amostras em causa revelaram sempre a presença de conservantes não permitidos no fabrico destes produtos (Decreto n.° 35 815, de 19 de Agosto de 1946), e nalguns casos a presença de edulcorantes artificiais cujo uso não está autorizado em produtos alimentares (Decreto n.° 47 531, de 9 de Fevereiro de 1967), e más características higiénicas, que as tornavam impróprias para consumo.

Do conjunto das análises efectuadas, ressalta a não homogeneidade de composição do produto comercializado Granizados Fá, bem como a não correspondência entre a sua composição e a respectiva rotulagem.

2 — O Instituto de Qualidade Alimentar (IQA) emitiu em 1 de Julho de 1981 um parecer favorável a um projecto de rotulagem apresentado pela firma SIEL-VAS, tendo no entanto sido informada a citada firma, em reunião havida no IQA em 27 de Janeiro de 1981, que tal produto não poderia conter conservantes na sua composição.

3 — Relativamente a esta questão convirá ser consultada a Direcção-Geral de Inspecção Económica.

4 — Sem prejuízo do desenvolvimento dos processos instaurados a partir dos resultados analíticos postos à disposição do IQA, as situações em que foi detectada a presença de conservantes e ou de edulcorantes artificiais conduziram à classificação desse produto em género alimentício falsificado, sendo a situação de falta de condições hígio-sanitárias classificada de género alimentício avariado.

5 — Efectivamente existem no mercado géneros alimentícios nacionais e importados que têm na sua composição os aditivos alimentares (conservantes) em causa, já que o quadro legal daqueles produtos assim o permite.

21 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 603/V (2.")--AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), solicitando o envio de publicações.

Em referência ao ofício n.° 757/89, de 17 de Fevereiro, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República

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pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, tenho a honra de enviar a V. Ex.a a publicação Reformulação da Política de Acção Social Escolar.

28 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, Mário Pupo Correia.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 604/V (2.8)--AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), solicitando o envio de publicações.

Com vista a satisfazer o pedido formulado pelo Sr. Deputado Jorge de Lemos, junto envio a V. Ex." o Guia 1989 do Acesso ao Ensino Superior.

A este assunto se refere o ofício n.° 758/89, de 27 de Fevereiro, do Gabinete de S. Ex.8 o Ministro dos Assuntos Parlamentares, endereçado a V. Ex.a.

15 de Março de 1989. — A Chefe do Gabinete, Elvira Brandão.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 607/V (2.a)--AC, da deputada Lourdes Hespanhol (PCP), sobre a situação dos professores aposentados e dos docentes não profissionalizados dos ensinos preparatório e secundário.

1 — Pelo requerimento referenciado são solicitados esclarecimentos sobre a intenção de revisão, em sede do Estatuto do Pessoal Docente do Ensino não Superior, da situação dos professores aposentados, que auferem, conforme o ano em que a aposentação foi concedida, pensões diferenciadas.

2 — Pela alínea e) do artigo 15.° da Lei n.° 114/88, de 30 de Dezembro (LOE/89), foi concedida ao Governo autorização legislativa para rever o Estatuto da Aposentação visando, designadamente, «[...] proceder à adequação da fórmula de cálculo e actualização das pensões [...]».

Assim, encontrando-se os professores abrangidos pelo Estatuto da Aposentação, é em sede de revisão deste, e não em sede de Estatuto do Pessoal Docente do Ensino não Superior, que serão equacionadas e apreciadas as situações expostas no requerimento formulado pela Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol.

(Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 637/V (2.8)--AC, do deputado Rui Silva (PRD), sobre a aprovação do Estatuto dos Trabalhadores Civis dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas.

Em referência ao ofício de V. Ex.8 n.° 827/89, de 3 de Março de 1989, encarrega-me S. Ex.8 o Ministro da Defesa Nacional de comunicar que está em estudo,

e já em fase adiantada, a revisão do regime estatutário do pessoal civil dos estabelecimentos fabris das forças armadas, que virá substituir os anteriormente aprovados, respectivamente, pelos Decretos-Leis n.os 380/82, de 15 de Setembro, e 33/80, de 13 de Março, ambos declarados inconstitucionais com força obrigatória geral pelo Tribunal Constitucional. Oportunamente serão ouvidas as estruturas representativas dos trabalhadores sobre esta matéria.

Informa-se ainda que, ao contrário do que se afirma no requerimento do Sr. Deputado Rui Silva, declarada a inconstitucionalidade dos anteriores e já citados Estatutos do Pessoal Civil dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas não se criou «vazio estatutário, verificando-se que os cerca de 11 000 trabalhadores deste estabelecimento se encontram submetidos ao livre arbítrio das chefias de cada estabelecimento», visto que por aquelas declarações de inconstitucionalidade foi repristinada e está actualmente em vigor e execução numerosa legislação avulsa que anteriormente à vigência dos estatutos declarados inconstitucionais se aplicava ao pessoal civil daqueles estabelecimentos.

20 de Março de 1987. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 642/V (2.8)--AC, do deputado Roleira Marinho (PSD), sobre o Mercado Abastecedor do Porto.

Em resposta ao requerimento 642/V (2.a)-AC do Sr. Deputado António Roleira Marinho (PSD) encarrega--me o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, ouvido o Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, de comunicar o seguinte:

1 — O Mercado Abastecedor do Porto tem vindo a funcionar regendo-se pelas normas de direito privado, em geral, e pelo seu pacto social, em particular, na sequência dos quais a própria assembleia geral aprovou o regulamento interno necessário ao seu funcionamento, que vigora desde 1 de Fevereiro de 1989.

2 — Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.° 222/86, os estatutos da sociedade instaladora e exploradora do Mercado Abastecedor do Porto, constantes de escritura pública outorgada em 8 de Janeiro de 1988, foram previamente aprovados pelos competentes ministérios da tutela, consubstanciando tal documento a transferência dos bens detidos pelo IROMA para a sociedade, através dos quais realizou a quota social no respectivo capital.

27 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, Mário Santos David.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 659/V (2.*V -AC, dos deputados Lino de Carvalho e Álvaro Brasileiro (PCP), solicitando o envio de publicações.

Relativamente ao assunto versado no requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Mi.-

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nistro da Agricultura, Pescas e Alimentação de remeter a V. Ex.\ em anexo, a Síntese da Aplicação a Portugal dos Regulamentos Comunitários.

21 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 660/V (2.8)--AC, dos deputados Lino de Carvalho e Álvaro Brasileiro (PCP), solicitando o envio de publicações.

Relativamente ao assunto versado no requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de enviar a V. Ex.a a publicação da RICA — Rede de Informação de Contabilidades Agrícolas subordinada ao tema Resultados das Explorações Agrícolas de 1986.

31 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO

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Assunto: Resposta ao requerimento n.° 662/V (2.a)--AC, do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre os projectos de investimento com verbas oriundas de contrapartida do jogo dos casinos.

Tendo em vista dar resposta ao solicitado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado do Turismo de remeter a V. Ex.a fotocópia do despacho de S. Ex.a o Ministro do Comércio e Turismo de 10 de Janeiro último, que regulamenta a atribuição das verbas das contrapartidas das zonas de jogo de Espinho e Póvoa de Varzim e informar de que esta Secretaria de Estado desconhece a candidatura do Município de Vila Nova de Gaia, referido no mesmo (a).

27 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, António Alberto da Cunha Abrantes.

(a) O anexo mencionado foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 664/V (2.a)--AC, do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre a situação da educação pré-escolar e sobre a construção da nova Escola C + S de Ponte de Sor.

Acordo do colaboração

A Direcção Regional de Educação do Sul e a Câmara Municipal de Ponte de Sor, de acordo com o es-

tabelecido nos artigos 17.° e 20.° do Decreto-Lei n.° 384/87, de 24 de Dezembro, celebram o presente acordo de colaboração nos termos seguintes:

1 — O presente acordo de colaboração tem por objectivo a construção da Escola ES42 de Ponte de Sor.

2 — A Direcção Regional de Educação do Sul compete:

2.1 — Aprovar o terreno destinado à implantação da Escola Secundária de Ponte de Sor;

2.2 — Assegurar e elaborar os projectos de edifícios e de arranjos exteriores incluídos no perímetro da Escola;

2.3 — Prestar o apoio técnico que lhe for solicitado pela Câmara Municipal de Ponte de Sor até à recepção definitiva da obra;

2.4 — Zelar pelo cumprimento integral de todas as peças do projecto, notificando a Câmara Municipal de Ponte de Sor quando tal não se observe;

2.5 — Fornecer e instalar o mobiliário e meterial didáctico necessários ao funcionamento da Escola;

2.6 — Promover o registo de todos os bens que constituem o complexo escolar.

3 — A participação da Direcção Regional de Educação do Sul no presente empreendimento corresponde a 90% do custo total, compreendendo:

3.1 — Financiamento da edificação do empreendimento, calculado com base no valor de 30 contos/m2, mediante transferência, para a Câmara Municipal de Ponte de Sor do montante correspondente aos autos de medição, dependendo aquela da existência da necessária disponibilidade orçamental;

3.2 — Financiamento da execução dos arranjos exteriores incluídos no perímetro da Escola, à excepção da vedação.

4 — À Câmara Municipal de Ponte de Sor, como dono da obra, compete:

4.1 — Indicar à Direcção Regional de Educação do Sul o terreno para implantação da Escola que satisfaça as exigências técnicas em vigor para a construção escolar;

4.2 — Lançar o concurso da obra em 1989;

4.3 — Adjudicar e dar início à construção da escola em 1989;

4.4 — Construir a Escola em conformidade com a memória descritiva, projecto e respectivo orçamento e caderno de encargos anexos ao presente acordo de colaboração e que dele fazem parte integrante;

4.5 — Fiscalizar a execução do contrato de empreitada da construção da escola tendo em conta as observações apresentadas pela Direcção Regional de Educação do Sul, nos termos do n.° 2.4 do presente acordo;

4.6 — Nos termos contratuais, satisfazer os pagamentos regulamentares ao empreiteiro, colmatando, se necessário, qualquer falta momentânea de liquidez do Orçamento do Estado, decorrente de transição do ano económico. Qualquer outro tipo de situação será acordado caso a caso por ambas as partes.

5 — A participação da Câmara Municipal de Ponte de Sor no presente empreendimento corresponde a 10% do custo do mesmo, compreendendo:

5.1 — Aquisição do terreno;

5.2 — Financiar a vedação da Escola;

5.3 — Fiscalizar a execução da empreitada de acordo com o n.° 4.5.

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6 — A Câmara obriga-se ainda a executar os arranjos exteriores ao perímetro da Escola, designadamente:

6.1 — Redes de cabos e iluminação;

6.2 — Redes de águas e esgotos;

6.3 — Ligações às redes públicas;

6.4 — Acessos e arruamentos.

7 — Qualquer alteração ao projecto inicialmente aprovado ou a realização de trabalhos não previstos que impliquem aumento de encargos terá de ter o acordo de ambas as partes.

8 — Terão de ter o acordo de ambas as partes a aprovação de reclamação do empreiteiro quanto a erros e omissões do projecto e a concessão de prorrogações graciosas dos prazos parcelares ou do prazo global.

9 — A responsabilidade financeira a assumir pela Direcção Regional de Educação do Sul, nos termos do n.° 3 do presente acordo, será satisfeita por dotações orçamentais inscritas, aprovadas e visadas, nos termos legais, no respectivo PIDDAC.

10 — A Direcção Regional de Educação do Sul e a Câmara Municipal de Ponte de Sor acordam em que a Escola entrará parcialmente em parque no início do ano lectivo de 1989-1990 e ficará totalmente concluída até ao início do ano lectivo de 1990-1991.

Évora, 29 de Dezembro de 1988. — A Directora Regional de Educação do Sul, Maria da Graça Santana Ramalho. — O Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Sor, José Mário Abelho Amante.

[Dispensado o visto do Tribunal de Contas (Decreto-Lei n.° 384/87, de 24 de Dezembro — artigo 7.°, n.° 2).]

Homologo.

9 de Fevereiro de 1989. — Pelo Ministro da Educação, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE 00 MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 669/V (2.a)--AC, das deputadas Apolónia Teixeira e Odete Santos (PCP), sobre a situação dos Tribunais Judiciais de Setúbal e do Barreiro.

Em referência ao ofício de V. Ex.a acima indicado, tenho a honra de informar o seguinte:

1 — A alteração da actual situação das instalações afectas aos serviços da administração da justiça é uma das grandes preocupações do Ministério da Justiça. Simplesmente, os efeitos práticos não são visíveis de imediato, pois as decisões tomadas neste domínio em determinado momento têm um período relativamente longo de maturação.

2 — No caso concreto da comarca de Setúbal estão a decorrer, em simultâneo, as seguintes acções:

d) Preparação do processo de concurso para a realização de grandes obras de beneficiação e conservação nas instalações actuais, as quais terão lugar no corrente ano;

b) A elaboração do projecto técnico de execução do novo Palácio de Justiça, cujo anúncio de concurso se prevê realizar no ano em curso;

c) A aquisição de instalações para possibilitar, ainda em 1989, a entrada em funcionamento dos Tribunais de Círculo e de Família e Menores de Setúbal.

27 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 670/V (2.3)--AC, das deputadas Apolónia Teixeira e Odete Santos (PCP), sobre a situação dos Tribunais Judiciais de Setúbal e do Barreiro.

Relativamente ao requerimento em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex." de que, nesta altura e no sentido de, no mais curto espaço de tempo possível, melhorar as actuais instalações dos serviços da administração da justiça, estão a decorrer, em paralelo, as seguintes acções:

d) A execução de grandes obras de beneficiação e conservação nas actuais instalações a concluir a muito curto prazo;

b) A contratação de realização das obras no edifício destinado ao Tribunal de Círculo e Tribunal de Instrução Criminal, que se prevê estarem* concluídas no corrente ano;

c) A contratação da equipa projectista para a elaboração do projecto técnico para execução do novo Tribunal do Barreiro.

27 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 691/V (2.a)--AC, do deputado Jorge Lemos (PCP) sobre a problemática educativa.

Relativamente ao assunto em epígrafe, e conforme o solicitado no ofício acima mencionado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro Adjunto e da Juventude de informar V. Ex.a de que, na sequência da resolução do Conselho de Ministros que criou os apoios aos jovens inventores, foi nomeada a Comissão de Avaliação para Apoio dos Jovens Inventores (CAAJl) (a).

Esta Comissão começou a trabalhar no final de Novembro, tendo apreciado o primeiro e único peoÁdo ír. apoio financeiro entrado no ano de 1988, no final de Dezembro.

Já no início de 1989 este pedido foi satisfeito, no montante de cerca de 1500$, por se tratar de registo de patente no Instituto Nacional da Propriedade Industria).

27 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Gaspar Pereira.

(a) Foi entregue ao deputado uma fotocópia da referida resolução do Conselho de Ministros.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

COMISSÃO DA CONDIÇÃO FEMININA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 700/V (2.°)--AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP) solicitando o envio do plano de trabalho anual da Comissão da Condição Feminina Governamental.

PLANO DE ACTIVIDADES - 1989

I — Introdução — linhas de orientação do trabalho da Comissão

da Condição Feminina para 1989. II — Actividades previstas para 1989:

1 — Programas de acção:

1.1 — Investigação/dinamização de estudos sobre as mu-

lheres.

1.2 — Informação/sensibilização.

1.3 — Formação.

1.4 — Documentação.

2 — Projecto/actividades permanentes:

2.1 — No âmbito do programa de investigação.

2.2 — No âmbito do programa de informação.

2.3 — No âmbito do programa de formação.

2.4 — No âmbito do programa de documentação.

III — Articulação com outras instituições:

1 — A nível internacional:

1.1 — Representação de Portugal em organismos internacio-

nais e apoio de organizações internacionais a projectos da CCF.

1.2 — Intercâmbio de informação com organismos congé-

neres de outros países.

2 — A nível nacional:

2.1 — Colaboração com departamentos da Administração

Pública.

2.2 — Colaboração com organizações não governamentais.

2.3 — Articulação com representantes nacionais nas redes

comunitárias estabelecidas no domínio da igualdade.

2.4 — Programas específicos no âmbito do Conselho Con-

sultivo.

I — Introdução — Linhas de orientação do trabalho da Comissão da Condição Feminina

Constituem objectivos da Comissão da Condição Feminina os seguintes:

Contribuir para a transformação da maneira de ser e de pensar dos homens e das mulheres, de modo que toda a pessoa humana —homem ou mulher— goze de plena dignidade;

Alcançar a co-responsabilidade efectiva das mulheres e dos homens em todos os níveis da vida social portuguesa;

Trabalhar para que toda a sociedade encare a maternidade como função social e assuma as responsabilidades que daí decorrem.

Para a prossecução destes objectivos há que proceder a um conhecimento sempre actualizado da situação das mulheres, à identificação dos principais problemas dessa situação e à elaboração de propostas de solução e de programas de informação/sensibilização/formação que dêem eficácia à implementação das medidas e soluções adoptadas, tendo em vista, em última análise, a obtenção da igualdade de direitos e de oportunidades para as mulheres.

A construção da igualdade nestes moldes é hoje um objectivo de reconhecida importância política a nível internacional e a responsabilidade do Estado Português

na sua efectivação decorre não só de imperativos constitucionais mas também de compromissos internacionais claramente assumidos. São eles:

A nível das Nações Unidas — a Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, ratificada em 1980, e o programa «Estratégias para o Progresso das Mulheres», aprovado por Portugal em 1985;

A nível do Conselho da Europa — o 3.° Programa a Médio Prazo define o objectivo da igualdade como objectivo multidisciplinar prioritário no âmbito da defesa e aprofundamento da democracia;

A nível da Comunidade Europeia — o 2.° Programa Comunitário para a Igualdade de Oportunidades para as Mulheres e as recomendações, resoluções e directivas aprovadas no âmbito da igualdade.

No âmbito comunitário as questões da igualdade põem-se com particular acuidade neste momento, tendo, nomeadamente, em vista a data de 1992 e o estabelecimento do mercado único na Europa e a consequente necessidade de adopção de medidas especiais para as mulheres que previnam um eventual impacte negativo sobre a sua situação.

Em Portugal percorreu-se já um longo caminho no conhecimento da situação das mulheres, nos seus aspectos estatísticos e de direitos legais e sociais.

A igualdade legal tem sido globalmente conseguida; a igualdade de facto resta ainda como meta a alcançar.

Há, pois, necessidade de um esforço cada vez maior de informação/sensibilização de todos para a importância destas questões, bem como de acções de formação que conduzam, do facto, a uma nova visão do papel das mulheres e dos homens na vida social, política, cultural, profissional e familiar.

Foram áreas priviligiadas de interesse nos primeiros anos de acção da Comissão da Condição Feminina, designadamente, as seguintes: aspectos legais — alteração de disposições discriminatórias; de educação — sensibilização de professores0para uma educação não sexista; de trabalho — identificação e eliminação de discriminações; de saúde — particularmente informação sobre planeamento familiar e alguns aspectos específicos da saúde das mulheres, direitos da maternidade, educação para a sexualidade, etc.

Com o decorrer do tempo novas áreas se foram abrindo em que é preciso investir: o estudo e a aplicação do direito comunitário; dos «Estudos sobre a mulher»; a participação política; as novas tecnologias-, a violência sobre as mulheres; situações específicas de marginalidade e opressão, como prostituição, etc.

Por outro lado, foi preocupação presente desde o início do trabalho da Comissão da Condição Feminina a necessidade de intervenção a nível regional e local, o contacto directo com as mulheres, para uma efectiva mudança de atitudes e de mentalidades a todos os níveis.

Embora prevista no diploma orgânico da CCF, a regionalização da Comissão nunca foi totalmente efectivada. Há apenas uma pequena delegação na região Norte com um vasto trabalho junto de mulheres, nomeadamente de zonas rurais, e têm também sido realizados projectos temporários de intervenção local, com financiamento internacional. Para além disso, apenas se registou a colaboração pontual em acções realiza-

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II SÉRIE-B — NÚMERO 21

das localmente em várias regiões do País, a pedido das entidades organizadoras — escolas, hospitais, organizações de mulheres, associações culturais, departamentos regionais da Administração Pública, etc.

Há, pois, que investir também na regionalização. A Comissão da Condição Feminina, continuando a não dispor de meios para uma descentralização dos seus serviços, irá fazê-lo através da criação de uma rede de contactos a nível local com as autarquias interessadas, tentando estabelecer e apoiar, onde for possível, serviços locais de informação às mulheres.

É uma vasta área de trabalho aquela com que a Comissão da Condição Feminina, pela própria natureza das suas atribuições e objectivos, se confronta.

Não se trata de uma área específica e delimitada de actuação a que lhe compete, mas de uma multiplicidade de sectores e de uma articulação com todas as áreas pelas quais passam as questões da condição feminina e da igualdade.

II — Actividades previstas para 1989

1 — Programas de acção

Tendo em atenção os objectivos da CCF e caminho anteriormente percorrido, considera-se prioritária a execução dos seguintes programas de acção:

1.1 — Investigação/dinamização de estudos sobre as mulheres. — As áreas prioritárias para a execução de projectos específicos são, designadamente, as seguintes: conhecimento da situação das mulheres (levantamento estatístico); educação das mulheres; educação não sexista; maternidade; medidas protectoras do trabalho das mulheres; identidade cultural e defesa nacional; violência contra as mulheres; assédio sexual no trabalho, etc.

1.2 — Informação/sensibilização sobre os direitos das mulheres e a mudança de papéis sociais de homens e mulheres.

Esta informação revestirá o carácter de atendimento/informação individual, através da manutenção dos gabinetes de atendimento existentes em Lisboa e Porto, bem como de acções de informação/sensibilização organizadas a nível nacional e regional e ainda de execução e difusão de publicações.

1.3 — Formação de mulheres para o exercício dos seus direitos e apoio a grupos de mulheres, bem como contribuição para a formação da opinião pública em matéria de igualdade de direitos e oportunidades.

As acções no âmbito da formação revestirão a forma quer de projectos específicos de capacitação/formação profissional de mulheres quer de acções gerais de formação, sob a forma de seminários, colóquios ou outras, sobre temas tais como: legislação/direitos das mulheres, igualdade de oportunidades, evolução de papéis sociais, diversificação de opções escolares e profissionais, etc.

1.4 — Documentação. — No cumprimento de atribuições de carácter permanente, manter-se-á o Serviço de Documentação, aberto ao público (Lisboa e Porto), como base indispensável de apoio aos «Estudos sobre as mulheres», às acções de informação e aos programas de formação.

Em todos os programas há que ter em conta as orientações e compromissos internacionais, com particular relevo para os comunitários, nomeadamente as recomendações do Programa Comunitário para a Igualdade de Oportunidades para as Mulheres e a implementação das directivas relativas à igualdade.

2 — Projectos/actividades permanentes

2.1 — No âmbito do programa de investigação/dinamização de estudos sobre as mulheres:

1) «Situação das mulheres em Portugal» — análise permanente de dados estatísticos e de medidas legais e de política sobre a situação das mulheres;

2) Projecto «Mulheres e novas tecnologias» — investigação sobre «as atitudes das raparigas face às novas tecnologias» (colaboração com CEP do ME);

3) Projecto «Educação não sexista»:

Estudo sobre «Materiais pedagógicos para ensino não sexista — Sugestões para o ensino primário»;

Estudo «Proposta de sugestões para avaliação de materiais pedagógicos quanto à presença de sexismo»;

4) Projecto «Menina e moça» — investigação sobre a educação das meninas nos séculos xvn e xviii (continuação);

5) Projecto «As mulheres, a identidade cultural e a defesa nacional» (em colaboração com o Ministério da Defesa Nacional):

Investigação sobre «As mulheres portuguesas na l.a Guerra Mundial»;

Investigação sobre «As mulheres portuguesas na 2.a Guerra Mundial»;

Investigação sobre «As mulheres, o serviço cívico e o serviço militar»;

Seminário de três dias (Abril) sobre «As mulheres, a identidade cultural e a defesa nacional»;

6) Projecto sobre «Maternidade»:

Investigação sobre os comportamentos pro-criativos das mulheres (análise de indicadores demográficos);

Investigação sobre as contradições entre a lei e a vida no que se refere à maternidade (análise de cartas dirigidas à CCF);

7) Projecto (Papéis sociais das mulheres na cultura portuguesa: Fontes para o seu estudo» (continuação):

Manuais de civilidade usados em Portugal desde o século xvi;

8) Projecto «As primeiras médicas portuguesas» (a encomendar com financiamento externo).

2.2 — No âmbito do programa de informação/sensibilização:

1) Actividade permanente de informação/atendimento jurídico (pessoal, por carta e por telefone), completado por apoio psicológico prestado por faculdades de Psicologia;

2) Projecto de extensão regional de informação às mulheres — realização de jornadas regionais de informação e acções subsequentes de formação e apoio documental;

3) Contacto permanente com media e jornalistas para difusão de notícias e tratamento de temas sobre condição feminina e igualdade;

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8 DE ABRIL DE 1989

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4) Projecto «Informar as mulheres», subsidiado pelo FNUAP — Elaboração e difusão de publicações e material áudio-visual, nomeadamente um vídeo sobre a história das mulheres em Portugal;

5) Elaboração e difusão de outras publicações, nomeadamente nas áreas de legislação/direitos das mulheres, história das mulheres, acções positivas para a igualdade, educação não sexista, formação profissional, violência, prostituição;

6) Série de spots televisivos «E sempre bom saber»;

7) Elaboração de um vídeo sobre grupos de mulheres com financiamento da CEE (Delegação Regional do Norte);

8) Exposição itinerante sobre situação das mulheres em Portugal (dependente de financiamento externo pedido à CEE).

2.3 — No âmbito do programa de formação:

1) Projecto «Mulheres e novas tecnologias», financiado pelo FSE (colaboração com o Departamento de Ciências da Educação da Faculdade de Ciências de Lisboa);

2) Acções de formação junto de autarquias tendo em vista o estabelecimento de serviços de informação às mulheres a nível local;

3) Projecto «Formação profissional de mulheres migrantes», financiado pelo FSE (apoio a projecto da responsabilidade do Instituto de Apoio à Emigração);

4) Projecto piloto de formação de professores na área de igualdade de oportunidades (apoio a projecto da responsabilidade da Escola Superior de Educação de Setúbal;

5) Apoio a projectos de formação promovidos por outras instituições.

2.4 — No âmbito do programa de documentação:

1) Tratamento/informatização da documentação da biblioteca;

2) Difusão selectiva de informação — elaboração de fichas;

3) Cobertura bibliográfica de acções para o exterior (seminários/colóquios);

4) Elaboração de bibliografias a pedido e apoio a utilizadores;

5) Elaboração e difusão de Informação Bibliográfica.

Ill — Articulação com outrss instituições

O carácter especial, intersectorial e interdisciplinar do trabalho da CCF, já que as questões da condição feminina e da igualdade tocam todas as áreas de actuação na vida social, traduzir-se-á, para além dos projectos específicos atrás referidos, numa articulação permanente e fundamental com outras instituições, quer a nível internacional —organismos internacionais e mecanismos da igualdade de outros países— quer a nível nacional — departamentos diversos da Administração Pública e organizações não governamentais de mulheres, com particular destaque para as que fazem parte do seu Conselho Consultivo e ainda com as representantes nacionais nas redes comunitárias estabelecidas no âmbito da igualdade.

1 — A nivel internacional

1.1 — Representação de Portugal em organizações internacionais a projectos da CCF. — A CCF continuará a assegurar a representação portuguesa em comités, redes e grupos de trabalho da CEE, do Conselho da Europa e da OCDE que se debruçam sobre as questões da condição feminina e da igualdade de oportunidades.

Do mesmo modo deverá prosseguir o apoio de algumas organizações internacionais a projectos e acções da CCF, designadamente por parte das Nações Unidas (FNUAP) e da CEE.

1.2 — Intercâmbio de informação com organismos congéneres de outros países. — Este intercâmbio prosseguirá particularmente com países europeus, mas também com países de expressão portuguesa e outros, nomeadamente através da troca de documentação e publicações.

2 — A nível nacional

2.1 — Colaboração com departamentos da Administração Pública. — Esta colaboração prosseguirá, dado o carácter global do trabalho da CCF, devendo ser dado particular realce às relações com aqueles em que a CCF detém uma representação formal, em que existem projectos comuns e protocolos ou acordos de colaboração.

Referem-se, nomeadamente, os seguintes:

Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego;

Ministério da Educação:

Grupo de trabalho decorrente do protocolo assinado para a igualdade na educação;

Comissão para a Promoção dos Direitos Humanos e a Igualdade na Educação;

Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Educação.

Ministério da Defesa Nacional;

Conselho de Publicidade;

Departamento de Ciências da Educação da Faculdade de Ciências de Lisboa;

Faculdades de Psicologia (Lisboa e Porto);

Escola Superior de Educação de Setúbal;

Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Portuguesas;

Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo;

Instituto de Emprego e Formação Profissional;

Centro de Estudos Judiciários;

Centro de Saúde Mental Ocidental do Porto;

Autarquias.

Procurar-se-á ainda reforçar a colaboração com as representantes de departamentos governamentais no âmbito do Conselho Consultivo.

2.2 — Colaboração com organizações não governamentais. — Esta colaboração exercer-se-á particularmente no âmbito do Conselho Consultivo, Secção de Organizações não Governamentais, em projectos comuns e, eventualmente, em colaboração bilateral.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 21

2.3 — Articulação com representantes nacionais nas redes comunitárias estabelecidas no domínio da igualdade. — A CCF procurará articular com as representantes nacionais nestas redes comunitárias:

Grupo de trabalho sobre igualdade de oportunidades na educação;

Rede sobre «As mulheres no emprego»;

Rede para a aplicação das directivas sobre a igualdade;

Rede sobre «Guarda de crianças»;

Rede sobre «As mulheres nas iniciativas locais de emprego»;

Rede ÍRIS (projectos de formação profissional); Comité director «Mulheres e televisão»; Rede sobre «Diversificação de escolhas profissionais»;

Comité director sobre «As mulheres na alta função pública»;

Grupo de consultores sobre «Acções positivas na indústria».

Esta articulação será exercida quer através de contactos com os representantes quer através da realização de reuniões conjuntas semestrais para troca de informação sobre acções em curso e estabelecimentos de interacção em áreas de cruzamento da actividade de várias redes.

2.4 — Programas específicos no âmbito do Conselho Consultivo. — A Comissão considera que a acção a desenvolver no âmbito do Conselho Consultivo pode ser de extrema importância. Apoiará, portanto, os programas aí desenvolvidos e a planear pelo próprio Conselho, nomeadamente a preparação do seminário sobre «Assédio sexual no local de trabalho», actualmente em curso, bem como a discussão de questões e medidas de política que afectam particularmente a condição feminina e a igualdade.

ANEXO i Lista de publicações para 1989

Notícias.

Informação Bibliográfica. Cadernos «Condição feminina»:

1 — Mulheres Portuguesas: Ontem e Hoje.

2 — Compilação de Artigos de Revistas Científicas sobre mu-

lheres — 1974-1987.

3 — Actas do Seminário «Acções Positivas».

4 — Acções Positivas a favor da Igualdade.

5 — Urdir a Teia/Tecer à Vida — Trabalho com Grupos de

Mulheres.

6 — Actas do Seminário «As mulheres, a Identidade cultural

e a defesa nacional».

7 — As Mulheres Portuguesas e a 1.' Guerra Mundial.

8 — As Mulheres Portuguesas e a 2.' Guerra Mundial.

9 — As Mulheres, o Serviço Cívico e o Serviço Mllftor.

10 — Bernardino Machado e a Instrução.

11 — As Primeiras Médicas Portuguesas das Mulheres.

12 — Fecundidade e Estatuto das Mulheres Portuguesas numa

Experiência de Planeamento Familiar Integrado.

Colecção «Informar as mulheres»:

1 — Violência contra as Mulheres na Família.

2 — Guia dos Direitos das Mulheres.

3 — Assédio Sexual no Trabalho.

4 — Prostituição.

5 — Guia de Formação Profissional para Raparigas.

6 — Direitos da Maternidade.

7 — Participação Política.

8 — Trabalho voluntário (reedição).

9 — O Casamento (reedição).

10 — Menopausa (reedição).

11 — Envelhecimento (reedição).

Colecção «Mudar as atitudes»:

1 — Materiais Pedagógicos para um Ensino não Sexista — Su-

gestões para o Ensino Primário.

2 — Sugestões para A valiação de Materiais Pedagógicos

quanto à Presença de Sexismo.

Outras publicações:

1 — Portugal — Situação das Mulheres.

2 — Legislação — Dossier para Autarquias.

3 — Fichas sobre Diversificação de Opções Profissionais, (co-

laboração do 1EPP).

4 — Relatório do Projecto Gestão/Profissão Mulher (Porto).

5 — Código de Boa Conduta sobre a Maternidade.

6 — Menina e Moça — A Educação das Meninas nos

Séculos XVII e XVIII.

7 — Femmes Portugaises (reedição).

Folhetos:

1 — «Violência contra as mulheres na rua».

2 — «Violência contra as mulheres na família».

3 — «Recomendação sobre linguagem não sexista».

4 — «Declaração sobre igualdade do Conselho da Europa».

5 — «Novo sarilho» (folha de ligação de grupos de mulheres

do Norte).

ANEXO II

Seminários/colóquios

Seminário sobre «Assédio sexual no local de trabalho», Lisboa, 2S-26 de Fevereiro (organizado pelas ONGs do Conselho Consultivo, com apoio da CCF).

Jornadas de Informação às Autarquias, Porto-Coimbra-Faro, Março (com apoio da CEE).

Seminário «Mulheres, identidade cultural e defesa nacional», Lisboa, 5, 6 e 7 de Abril (em colaboração com o Ministério da Defesa).

Seminário «Desenvolvimento regional e formação profissional de mulheres rurais», Porto (com o apoio da CEDEFOP).

Seminário «Evolução do papel das mulheres nos países da Europa do Sul» (colaboração da UNESCO).

Seminário «1992 — Impacte sobre as mulheres» (Novembro) (colaboração da CEE).

ANEXO III

Representação de Portugal em organizações Internacionais

CEE — Comité Consultivo para a Igualdade (Aurora-Regina).

CEE — Grupo de trabalho para a igualdade de oportunidades na Educação (Isabel Romão).

CEE — Grupo de trabalho sobre projectos de demonstração de formação profissional (rede ÍRIS) (Ana Maria).

CEE — Grupo de trabalho «Mulher e sociedade» (IEA) (rede MINWA) (M. Alzira/Dina).

CEE — Comité sobre mulheres na alta função pública (IEA).

CEE — Grupo de trabalho sobre harmonização de documentação (Madalena).

Rede «Diversificação de onçães profissionais» (Isabel Romão (a título pessoal).]

CEE — Grupo de trabalho sobre «Estudos sobre as mulheres» (GRIF) [Teresa Joaquim (a título pessoal).]

Conselho da Europa — Comité Europeu para a Igualdade entre Mulheres e Homens e respectivo bureau (Regina).

OCDE — Grupo de trabalho sobre «O papel das mulheres na economia» (Dina).

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