8 DE JULHO DE 1989

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contra elas, como ocorreu em Barqueiros pela deflagração de um estado de excepção ilegal e pela agressão indiscriminada e desproporcionada de cidadãos.

O Governo, ao decidir a abertura de um inquérito aos acontecimentos, não pode todavia deixar, de ser confrontado com as especiais responsabilidades que lhe advêm pela incapacidade que, mais uma vez, manifesta ao pretender resolver pela força das armas problemas típicos de governo e de decisão concertada com os interessados.

Nestes termos, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista manifesta o seu propósito de contribuir para uma avaliação mais detalhada das ocorrências verificadas em Barqueiros, tendo já solicitado a realização urgente de uma reunião da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, ao mesmo tempo que propõe à Assembleia da República que manifeste o seu pesar à população de Barqueiros pela morte do jovem Carlos Simões, exprima vivo protesto pelos actos de violência indiscriminada e trágica verificados em Barqueiros e recomende ao Governo o seu empenhamento activo, em cooperação com as autarquias locais do concelho de Barcelos, para que seja posto fim à situação criada, em clima de diálogo com as partes envolvidas e não de repressão cega, sem outra consequência que não seja a de afastar os cidadãos de uma relação elementar de confiança com as instituições do Estado democrático.

Os Deputados do PS: Jorge Lacão — Edite Estrela — Carlos César — José Apolinário e mais dois subscritores.

Voto n.° 74/V

O abuso de drogas e tráficos ilícitos são uma das mais sérias ameaças com que se defronta o mundo actual.

Esta ameaça não conhece fronteiras nem barreiras políticas, económicas e sociais, e nenhum país, por muito poderoso que seja, se mostra capaz de, por si só, controlar esse perigo.

Portugal aprovou e ratificou as convenções das Nações Unidas de 1961 sobre as anfetaminas e de 1971 sobre substâncias psicotrópicas e manifestou já, oficial-

mente, a intenção de assinar e ratificar a Convenção de 1988 sobre o tráfico.

Entre nós, a dimensão do fenómeno droga vem crescendo de uma forma alarmante nos últimos anos, e este facto exige de todos uma actuação célere e eficaz, a qual não se compadece com meros expedientes tecnocráticos, nem com a manutenção de numerosos e desnecessários conflitos de competências orgânicas e administrativas.

Entre 1986 e 1988 duplicou a quantidade de droga em circulação, triplicaram os processos judiciais relativos ao consumo/tráfico de droga, bem como subiu consideravelmente o consumo de droga no meio escolar, sobretudo de cocaína e heroína.

A Assembleia da República não pode ser indiferente à dimensão social deste fenómeno. Nesse sentido, considera um dever inadiável a tomada de medidas adequadas por parte de todos os órgãos do Estado, com vista ao combate deste flagelo, e saúda o assinalar do Dia Internacional contra o Abuso e Tráfico de Drogas.

Os Deputados do PS: José Apolinário — Jorge Lacão — António Esteves.

Voto n.° 75/V

Considerando que o acordo de cessar-fogo assinado em Gbadolite entre o Governo angolano e a UNITA abre novas perspectivas para a nação irmã de Angola;

Considerando que cabe ao povo angolano resolver os seus problemas e decidir o seu próprio futuro;

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta o seguinte voto de congratulação:

A Assembleia da República congratula-se com o acordo assinado entre o Governo angolano e a UNITA e faz votos para que o processo agora iniciado conduza a uma paz efectiva numa perspectiva de reconciliação e reconstrução nacional.

Palácio de São Bento, 27 de Junho de 1989. — Os Deputados do PS: Manuel Alegre — João Soares — Oliveira e Silva — Jorge Lacão — José Apolinário — José Lello — Armando Vara.