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27 DE JANEIRO DE 1990

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ciações — sob os auspícios do Secretário-Geral das Nações Unidas — na busca de uma solução política para o conflito de Timor Leste.

A Assembleia da República apela ao Secretário-Geral das Nações Unidas para que intervenha junto do Governo de Jacarta para que seja posto cobro à onda de violências em Timor Leste e se preste todo o auxílio às pessoas atingidas pela repressão das forças armada Indonésias.

A Assembleia da República decide dar conhecimento desta sua posição à Assembleia Geral das Nações Unidas, ao Parlamento Europeu e ao Conselho da Europa.

Lisboa, 26 de Janeiro de 1990. — Os Deputados: Sousa Lara (PRD) — Raul Brito (PS) — António Mota (PCP) — Hermínio Martinho (PRD) — Alexandre Manuel (PRD) — Narana Coissoró (CDS) — João Corregedor da Fonseca (Indep.)

Ratificação n.° 107/IV — Decreto-Lei n.° 439-G/89, de 23 de Dezembro

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 439-G/89, de 23 de Dezembro, publicado no Diá-

rio da República, l.a série, n.° 294, que autoriza a cessão de exploração da SETENAVE, E. P.

Assembleia da República, 23 de Janeiro de 1990. — Os Deputados do PCP: António Filipe Gaião Rodrigues — António Mota — Sérgio Ribeiro — José Magalhães — Odete Santos — Apolónia Teixeira — Rogério Brito — Júlio Antunes — Eduarda Fernandes — Luís Roque — João Camilo — Joaquim Teixeira.

Ratificação n.° 108/V — Decreto-Lei n.° 33/90, de 24 de Janeiro

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decreto--Lei n.° 33/90, de 24 de Janeiro, publicado no Diário da República, l.a série, n.° 20, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.° 354/88, de 12 de Outubro (aprova o regime de acesso ao ensino superior).

Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1990. — Os Deputados do PCP: António Filipe — Paula Coelho — Vítor Costa — Jerónimo de Sousa — Lourdes Hespanhol — Apolónia Teixeira — Octávio Teixeira — Sérgio Ribeiro — Júlio Antunes — Lino de Carvalho.