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Sábado, 5 de Maio de 1990

II Série-B — Número 32

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n.º 584/V a 613/V (3.*)-AC e 29-V (3.M-AL1;

N.°* 584/V a 586/V (3.*)-AC — Do deputado Herminio Martinho (PRD) ao Governo, respectivamente sobre celebração de um contrato de agência e prestação de serviços entre a Central de Cervejas e a Sociedade das Aguas do Luso, renovação do pedido de elementos feito em anterior requerimento e pedido de cópia dos instrumentos contratuais entre a CEN-TRALCER e a Sociedade das Aguas do Luso... 156-(3) N.° 587/V (3.*)-AC — Do deputado Sérgio Ribeiro (PCP) ao Governo sobre a central de tratamento do

Alviela....................................... 156-(3)

N.° 588/V (3.')-AC — Do mesmo deputado e também ao Governo sobre a CEE e a população de

idade avançada ............................... 156-(4)

N.° 589/V (3.*)-AC — Do deputado Luís Bartolomeu (PCP) ao Ministério da Educação sobre os abonos de professores em acumulação na alfabetização 156-(4) . N.° 590/V (3.*)-AC — Do deputado João Salgado (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o Instituto Nacional de

Meteorologia e Geofísica....................... 156-Í4)

N.° 591/V (3.*)-AC — Do deputado Daniel Bastos (PSD) aos Ministérios da Justiça e da Administração Interna sobre o quadro de efectivos da PSP e instalação de delegação da PJ em Vila Real..... 156-(4)

N.° 592/V (3.')-AC — Do deputado Manuel Filipe (PCP) à Secretaria de Estado do Turismo acerca da

privatização da Escola de Turismo.............. 156-(5)

N.° 593/V (3.*)-AC — Do deputado Sérgio Ribeiro (PCP) ao Governo sobre o urânio português e a

EURATOM.................................. 156-(5)

N.° 594/V (3.*)-AC — Do deputado Carlos Brito (PCP) ao Govemo sobre a Universidade do Algarve 156-(5) N.° 595/V (3.*)-AC — Do deputado Álvaro Viegas (PSD) à Secretaria de Estado das Vias de Comunicação acerca do porto de abrigo de Quarteira... 156-(6) N.° 596/V (3.')-AC — Do deputado Sérgio Ribeiro (PCP) ao Instituto Nacional de Estatística solicitando

o envio de documentação...................... I56-(6)

N.° 597/V (3.')-AC— Da deputada Edite Estrela (PS) à Secretaria de Estado da Cultura sobre apoios

aos grupos de teatro.......................... 156-(6)

N.° 598/V (3.*)-AC — Das deputadas Ilda Figueiredo e Lourdes Hespanhol (PCP) aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Administração Interna solicitando o envio do projecto de decreto-lei previsto na proposta de lei n.° 131/V.. 156-(6) N.° 599/V (3.')-AC — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre a poluição provocada por explorações industriais em Pedroso, concelho de Vila Nova de Gaia 156-(7)

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N.° 600/V (3.")-AC — Do deputado António Barreto (PS) ao Ministério da Educação solicitando pedido de esclarecimento sobre escolas do ensino básico e secundário construídas nos últimos anos 156-<7) N.05 601/V e 6Ú2/V (3.'>-AC — Dos deputados Apolónia Teixeira e Maia Nunes de Almeida (PCP) ao mesmo Ministério, respectivamente sobre a situação das Escolas Preparatórias da Trafaria e Sobreda,

Almada...................................... 156-(7)

N.° 603/V (3.*>AC — Da deputada Lourdes Hes-panhol (PCP) ao mesmo Ministério acerca da suspensão de lugares no 1.° ciclo do ensino básico !56-(8) N.° 604/V (3.*)-AC — Da mesma deputada ao Goveno acerca do funcionamento da fábrica DUEME— Malhas e Meias. L.d*. Matosinhos... 156-(8) N.° 605/V (3.*)-AC — Do deputado Carlos Brito (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o quartel dos bombeiros

e rede telefónica de Alcoutim.................. 156-(8)

N.° 606/V (3.')-AC — Do deputado Barbosa da Costa (PRD) ao mesmo Ministério sobre os transpones em Vila Nova de Gaia.................. 156-(9)

N.° 607/V (3.')-AC — Do deputado Cristóvão Norte (PSD) ao mesmo Ministério sobre a limpeza e dragagem da doca de Faro....................... 156-(I0)

N.° 608/V (3.*)-AC — Do deputado Luis Rodrigues (PSD) ao mesmo Ministério acerca do encerramento

do ramal ferroviário de Moura................. 156-(10)

N.° 609/V (3.*)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério do Comércio e Turismo sobre a importação de mel................................. 156-(10)

N.° 610/V (3.')-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Administração Interna acerca da fronteira de Vila Verde de Ficalho................. 156-(10)

N.° 61 l/V (3.')-AC —Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças sobre irregularidades justificativas da perda de mandatos de autarcas...... 156-(11)

N.° 612/V (3.')-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Indústria e Energia sobre a concessão da exploração das bombas de abastecimento de combustível da GALP em Almodôvar.............. 1S6-(11)

N.° 613/V (3.")-AC — Do mesmo deputado à Alta Autoridade contra a Corrupção sobre irregularidades justificativas da perda de mandatos de autarcas I56-(11) N.° 29/V (3.*)-AL — Do deputado Cristóvão Norte (PSD) à Camara Municipal de Faro sobre a limpeza e dragagem da doca de Faro................... 156-(11)

Respostas a requerimentos [n.M 114/V, 224/V, 258/V, 271/V, 2S3/V, 288/V, 327/V, 335/V, 372/V, 399/V, 446W, 502/V, 516/V, 535/V, 5367V, 540/V e 556VV (3.*)-ACl:

Da Direccão-Geral de Extensão Educativa ao requerimento n.° 114/V (3.*)-AC, da deputada Edite Estrela (PS), sobre o ensino do português no

estrangeiro.................................... 156-(12)

Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação ao requerimento n.° 224/V (3.")-AC, do deputado António Filipe (PCP), acerca da Escola Secundária de Fernando Namora, na Brandoa...................................... 156-0 4)

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 258/V (3.*)-AC, do deputado Júlio Antunes (PCP), sobre a falta de meios de salvamento a náufragos nos portos pesqueiros da zona

costeira de Vila do Conde e outras............. 156-(15)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 271/V (3.*)-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a protecção e ordenamento da veiga de Chaves................... 156-(16)

Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação, respectivamente aos requerimentos n.0' 283/V e 327/V (3.')-AC, dos deputados Barbosa da Costa (PRD) e Cerqueira de Oliveira (PSD), acerca da Escola C + S de Pevidém, no distrito de Braga................................ 156-06)

Do Gabinete do Secretário de Estado da Construção e Vias Terrestres ao requerimento n.° 288/V (3.')-AC, do deputado Reinaldo Gomes (PSD), solicitando o envio de documentação............... 156-(16)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 335/V (3.')-AC, do deputado Raul Rêgo (PS), sobre o Hospital de Santa Cruz........................... 156-(17)

Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação ao requerimento n.c 372/V (3.')-AC, dos deputados Luís Roque e Lourdes Hes-panhol (PCP), sobre a ampliação da Escola Preparatória de Ponte de Sor....................... 156-(17)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 399/V (3.*)-AC, do deputado Sérgio Ribeiro e outros (PCP), sobre a luta contra a

pobreza...................................... 156-Í17)

Do Instituto Português do Património Cultural ao requerimento n.° 446/V (3.*)-AC, do deputado João Rui Gaspar de Almeida (PS), sobre a reparação do Mosteiro de Santa Clara-a-Velha, em Coimbra... 156-(18) Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 502/V (3.")-AC, do deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre os prejuízos resultantes da ruptura do canal de Elvas............ 156-(18)

Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude ao requerimento n.° 516/V (3.")-AC, do deputado Arons de Carvalho (PS), acerca do início da televisão privada em

Portugal...................................... 156-08)

Da Secretaria de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional ao requerimento n.° S35/V (3.*)-AC, do deputado Lino de Carvalho, solicitando

o envio de uma publicação.................... 156-08)

Do Ministério do Planeamento e da Adminsitraçâo do Território ao requerimento n." 536/V (3.")-AC, do mesmo deputado (PCP), solicitando o envio de

uma publicação............................... 156-(19)

Do Gabinete do Secrtetário de Estado Adjunto do Ministro da Educação ao requerimento n.° 540/V (3.*)-AC, do deputado Cláudio Percheiro e outros (PCP), acerca da escola preparatória no centro

urbano de Santo André........................ 156-(19)

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 556/V (3.*)-AC, do deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a situação dos agricultores do Caia.............................. 156-0 9)

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Requerimento n.° 584/V (3.a)-AC de 26 de Abril de 1990

Assunto: Celebração de um contrato de agência e prestação de serviços entre a Central de Cervejas e a Sociedade das Aguas do Luso.

Apresentado por: Deputado Hermínio Martinho (PRD).

A Central de Cervejas, E. P., é a accionista maioritária da Sociedade das Aguas do Luso, empresa cujos restantes accionistas são autarquias, associações com fins beneficentes e pequenos aforradores, que não vêem retribuídos, ou vêem mal retribuídos, os seus capitais. Acontece, porém, que, ao abrigo do contrato de agência e prestação de serviços de 1 de Agosto de 1975, actualizado pela adicional de 3 de Fevereiro de 1989, a Sociedade das Águas do Luso paga à Central de Cervejas montantes próximos dos 150 000 contos anuais. Isto representa quase quatro vezes o montante dos lucros da empresa no passado exercício, que não atingiram 38 000 contos.

Face aos montantes em jogo e à falta de definição dos fins para que estes pagamentos são feitos, não podem deixar de se levantar interrogações sobre o relacionamento entre aquela empresa pública e a sociedade particular de que detém a maioria do capital, relacionamento que poderá eventualmente ser lesivo dos legítimos interesses dos restantes accionistas.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, com carácter de urgência, cópia do contrato de agência e prestação de serviços que a Central de Cervejas celebrou em 1 de Agosto de 1975 com a Sociedade das Águas do Luso, bem como de posteriores adicionais, nomeadamente o de 3 de Fevereiro de 1989.

Requerimento n.° 585/V (3.8)-AC de 26 de Abril de 1990

Assunto: Renovação do pedido de elementos feito em

anterior requerimento. Apresentado por: Deputado Hermínio Martinho (PRD).

Através do requerimento n.° 172/V (3.a)-AC, foram solicitadas ao Governo informações à Central de Cervejas, E. P., acerca das normas por que se rege a concessão das águas do Luso à Sociedade das Aguas do Luso, S. A., de que aquela empresa pública é a accionista maioritária.

Não obstante o lapso de tempo decorrido, nenhuma resposta foi recebida, pelo que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo:

a) O fornecimento, com carácter de urgência, dos elementos pedidos;

b) A justificação do atraso no seu fornecimento.

Requerimento n.° 586/V (3.8)-AC

de 26 de Abril de 1990

Assunto: Pedido de cópia dos instrumentos contratuais entre a CENTRALCER e Sociedade das Águas do Luso.

Apresentado por: Deputado Hermínio Martinho (PRD).

A Central de Cervejas. E. P., é a accionista maioritária da Sociedade das Águas do Luso, empresa cujos restantes accionistas são autarquias, associações com fins beneficentes e pequenos aforradores, que não vêem retribuídos, ou vêem mal retribuídos, os seus capitais.

A comercialização das águas do Luso faz-se através da rede de distribuição da Central de Cervejas, a nível nacional, o que tecnicamente não oferece reparos. No entanto, enquanto os escassos lucros da Sociedade das Águas do Luso (menos de 38 000 contos em 1989) poderão ter uma das suas causas no baixo preço de venda à distribuição, esta Sociedade suporta também encargos por factos ocorridos ao nível daquela, que, em princípio, lhe não serão imputáveis. Basta referir que a Sociedade das Águas do Luso gasta anualmente, só na substituição de garrafões que regressam partidos às suas instalações, 65 000 a 75 000 contos, o que corresponde ao dobro dos lucros.

Esta situação configura relações comerciais pouco claras e eventualmente lesivas dos pequenos e médios accionistas em favor da accionista maioritária e distribuidora.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, com carácter de urgência, cópia de todos os instrumentos contratuais estabelecidos entre a CENTRALCER, E. P., e a Sociedade das Águas do Luso, S. A., que regulam as suas relações produtor-concessionário.

Requerimento n.° 587/V (3.a)-AC de 23 de Abril de 1990

Assunto: Central de tratamento do Al viela. Apresentado por: Deputado Sérgio Ribeiro (PCP).

É conhecido, sobretudo pelas populações que o sofre, o problema da poluição do Al viela. A central de tratamento, que foi instalada para minorar as suas consequências, tem uma estrutura que foi fortemente abalada pelas cheias e a sua capacidade tem sido largamente excedida. Compreende-se, assim, a necessidade de reparações e obras de manutenção excepcionais; já não se compreende que juntas de freguesia (Pernes, São Vicente de Paul e Vaqueiros) tenham sido avisadas a 18 de Abril que a central iria encerrar a 16 ...

A situação pode tornar-se grave, com o despejo directo no rio, pelo que requeiro, com urgência, ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

1) Qual o calendário das reparações e tempo de encerramento da central?

2) Que medidas, e da responsabilidade de que entidades, foram tomadas para atenuar os graves efeitos do necessário encerramento da central para reparações?

3) Se há a intenção do Governo de disponibilizar meios para, no âmbito das reparações, apetrechar a central com hidrossecagem de lamas e tanques de homogeneização, para que existem projectos de construção civil?

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Requerimento n.° 588/V (3.a)-AC de 23 de Abril de 1990

Assunto: A CEE e a população de idade avançada. Apresentado por: Deputado Sérgio Ribeiro (PCP).

Tendo a Comissão, sob proposta da Comissária Papandreou, adoptado uma comunicação ao Conselho sobre as pessoas de idade avançada, que acompanhou de um projecto de decisão;

Sendo esta iniciativa sequente a várias resoluções do Parlamento Europeu;

Tomando-se por referência a Carta dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, de Dezembro de 1989;

Propondo-se a Comissão ajudar os Estados membros a encontrar respostas para certas questões que se colocam perante o envelhecimento da população, respeitando o princípio da subsidariedade:

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes informações:

1) Se tem intenção de tomar medidas nessa área e quais;

2) Se irá recorrer as ajudas que a Comissão afirma estar na disposição de facultar;

3) Se concorda com a constituição de uma rede de informação (observatório) sobre as medidas mais inovadoras tomadas pelos Estados membros para fazer face aos problemas do envelhecimento das populações;

4) Se apoia a proposta para que se faça de 1993 o «Ano europeu das pessoas idosas e da solidariedade das gerações».

Requerimento n.° 589/V (3.a)-AC de 26 de Abril de 1990

Assunto: Abonos de professores em acumulação na alfabetização.

Apresentado por: Deputado Luís Bartolomeu (PCP).

Apesar de estarmos em pleno Ano Internacional de Alfabetização, o respectivo ano lectivo só se iniciou em meados de Janeiro.

Como se tal não bastasse, para demonstrar a ineficácia da acção governamental, acontece também que os docentes em acumulação na alfabetização estão sem receber até ao momento as suas remunerações.

Por tal facto, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, através do Ministério da Educação, me seja dada informação sobre as razões que conduziram a esta situação e sobre se a mesma está em vias de solução.

Requerimento n.° 590/V (3.a)-AC

de 26 de Abril de 1990

Assunto: Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica.

Apresentado por: Deputado João Salgado (PSD).

Em 22 de Fevereiro de 1990 enviei o requerimento n.° 421/V (3.a)-AC, do qual junto fotocópia, ao Ministério das Obras Púbiicas, Transportes e Comunicações e até hoje não obtive qualquer resposta.

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro a informação solicitada ao referido Ministério.

Nota. — Foi enviada a cópia referida ao respectivo Ministério.

Requerimento n.° 591 /V (3.a)-AC de 26 de Abril de 1990

Assunto: Quadro de efectivos da PSP e instalação de

delegação da PJ em Vila Real. Apresentado por: Deputado Daniel Bastos (PSD).

Vila Real é uma cidade que, nos últimos anos, tem tido um crescimento e desenvolvimento intensos.

A sua população cresce continuamente, a um ritmo muito rápido, tendo, nos últimos 15 anos, triplicado o seu número.

A Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, principal agente de desenvolvimento cultural, social e económico, tem contribuído para que a população estudantil tenha subido em ritmo contínuo e acelerado.

A economia local, ainda recentemente baseada na área de serviços, desenvolve-se rapidamente, passando, sobretudo no tecido industrial, de um estado incipiente a níveis de grande influência, contribuindo para que se manifeste, igualmente, um afluxo populacional expressivo.

A cidade aumenta dia a dia, agregando aldeias periféricas e criando uma vasta malha urbana densa e ininterrupta.

Embora se procure acompanhar este desenvolvimento com as infra-estruturas adequadas, alguns problemas vâo-se agudizando, nomeadamente no trânsito, na segurança em geral e em todas as áreas em que é exigida a acção disciplinadora e fiscalizadora dos agentes da autoridade.

A população vila-realense começa a confrontar-se com uma escalada de violência, sobretudo decorrente do flagelo da droga e suas consequências criminosas, provocando preocupações e angústias que até há pouco tempo não se manifestavam.

A situação começa a ser aflitiva, clamando-se pela obtenção de meios tendentes a minimizar e debelar tão momentoso problema como é o da segurança de pessoas e bens.

Estão neste caso a necessidade de instalação imediata da Polícia Judiciária — cujas modelares instalações se encontram concluídas — e o necessário e urgente aumento de efectivos da Pol/cia de Segurança Pública.

Neste sentido foi lançado um apelo pela Associação Comercial e Industrial de Vila Real, através de documento subscrito por milhares de cidadãos vila--realenses.

Igualmente sobre esta temática tive a oportunidade de, através de intervenção no Plenário desta Assembleia da República, no dia 20 de Fevereiro, chamar a atenção do Governo para a urgente e imperiosa necessidade de se implementarem as medidas adequadas à resolução deste problema.

Perante tal situação, solicita-se que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os

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Ministérios da Justiça e da Administração Interna me concedam as seguintes informações:

Para quando se prevê a instalação da Polícia Judiciária em Vila Real?

Dada a escassez de agentes da PSP que proporcionem um adequado e eficaz policiamento em Vila Real, prevê-se o alargamento, a curto prazo, do quadro desta corporação?

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes informações:

1) Se o Governo tem do funcionamento do mercado do urânio natural o entendimento da ENU ou o da Comissão da CEE;

2) Se o compromisso referido na resposta do Comissário Cardoso e Cunha foi com o Governo, qual é ele e se tem sido ou se estão criadas as condições para que seja cumprido.

Requerimento n.° 592/V (3.a)-AC de 26 de Abril de 1990

Assunto: Privatização da Escola de Turismo. Apresentado por: Deputado Manuel Filipe (PCP).

Tive informações, através da FESHOT, que a Secretaria de Estado do Turismo pretende privatizar as actuais estruturas do ensino oficial do sector (Escola de Hotelaria).

Sabendo que a iniciativa privada poderá vir a fazer a exploração das escolas com o sentido do lucro, sabendo dos milhões de contos que o Governo tem gasto nos respectivos estabelecimentos, requeiro à Secretaria de Estado do Turismo as seguintes informações:

A desresponsabilização da opção de formação profissional por parte do Governo em favor de entidades privadas não será um factor negativo para incentivar um turismo de qualidade?

Foram ouvidos os representantes dos trabalhadores do sector?

É de facto intenção do Governo privatizar estas escolas?

Requerimento n.° 593/V (3.a)-AC de 23 de Abril de 1990

Assunto: Urânio português e EURATOM. Apresentado por: Deputado Sérgio Ribeiro (PCP).

Em 8 de Fevereiro, o deputado do Parlamento Europeu Carlos Carvalhas fez uma pergunta escrita à Comissão sobre a aplicação do Tratado EURATOM.

Essa pergunta baseava-se numa acusação da ENU, empresa portuguesa de urânio, segundo a qual a Comissão negligenciava o controlo da aplicação do Tratado EURATOM, alegando que deste facto teria resultado um prejuízo de cerca de 23 milhões de ecus (4 milhões de contos), e pedia à Comissão informação sobre as medidas que iria tomar para compensar as práticas de dumping.

A resposta da Comissão, através do Comissário Cardoso e Cunha, recebida a 6 de Abril, foi a seguinte:

Nada na fisionomia do mercado do urânio natural permite à Comissão pensar que ocorram práticas de dumping, funcionando a lei da oferta e da procura normalmente em todo esse mercado.

Por outro lado, a Comissão comprometeu-se, no âmbito do Tratado EURATOM, a procurar uma solução para o problema do escoamento da produção portuguesa de urânio, cuja competitividade é preocupante no actual contexto do mercado.

Requerimento n.° 594/V (3.a)-AC de 27 de Abril de 1990

Assunto: Sobre a Universidade do Algarve. Apresentado por: Deputado Carlos Brito (PCP).

Visitei há dias a Universidade do Algarve para me encontrar com a nova direcção da Associação dos Estudantes e conhecer as suas aspirações e queixas. Contactei igualmente com diversos docentes para conhecer as suas opiniões sobre a situação presente do ensino superior no Algarve.

Dos contactos realizados retirei a conclusão de que a Universidade do Algarve, criada por lei da Assembleia da República e que por isso mesmo deve merecer deste órgão de soberania um especial acompanhamento, continua a ser vítima de discriminações inadmissíveis.

A mais afrontosa destas discriminações é o persistente incumprimento da Lei de Autonomia, por reiterada e ostensiva vontade do reitor, o que faz da Universidade do Algarve a única do País que não disfruta de autonomia universitária.

Não se percebe como o Governo pactua com esta manifesta situação de ilegalidade, tanto mais quanto se conhecem afirmações do Ministro da Educação de que a Lei de Autonomia se aplica sem qualquer equívoco à Universidade do Algarve.

Que se passa então? O Ministro mudou de opinão? Ou a vontade do reitor pesa mais que a opinião do Ministro?

É urgente que esta questão seja esclarecida e que a obediência à lei seja restabelecida.

Ao mesmo tempo, é necessário dar satisfação a outras justíssimas reivindicações dos estudantes da Universidade do Algarve, entre as quais destaco:

A melhoria do funcionamento dos Serviços Sociais, com destaque para a criação de uma cantina em Gambelas;

O reconhecimento oficial dos cursos ministrados na Universidade para funções docentes, o que actualmente não acontece, por absurdas complicações burocráticas do Ministério da Educação;

O alargamento dos cursos e dos quadros docentes da Universidade, o que constitui uma condição essencial ao seu desenvolvimento e afirmação de prestígio nacional e internacional.

É necessário ainda que o Governo tenha plena consciência de que na opinião dos estudantes, que nos foi comunicada pelos seus dirigentes associativos, a solução dos problemas da Universidade do Algarve passa pela destituição do actual reitor.

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Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que me preste os esclarecimentos seguintes:

Quando pensa e como pensa o Governo fazer cumprir a Lei de Autonomia Universitária na Universidade do Algarve?

Como vê o Governo o futuro da Universidade do Algarve quanto a instalações, cursos e quadro docente?

Quando pensa pôr termo às actuais discriminações e corresponder às reivindicações dos estudantes em relação aos Serviços Sociais e reconhecimento dos cursos para efeitos de docência?

Requerimento n.° 595/V (3.a)-AC

de 3 de Maio de 1980

Assunto: Porto de abrigo de Quarteira. Apresentado por: Deputado Álvaro Viegas (PSD).

É antiga e justa a aspiração das gentes de Quarteira de verem construído um porto de abrigo.

O Algarve conheceu na sua actividade piscatória, nomeadamente a vila de Quarteira, um grande crescimento na sua frota pesqueira, tendo hoje mais de 500 embarcações registadas, que na sua maioria usam a marina de Vilamoura como porto de abrigo. Esta situação está prevista no Decreto-Lei n.° 215/70, o qual autoriza a utilização da marina por parte dos barcos de pesca, enquanto não for construído o porto de abrigo. Passaram 20 anos e o porto ainda não está construído, lesando desta forma os pescadores, a marina de Vilamoura e o turismo em geral. Lesa os pescadores porque não dispõem de um local de desembarque adequado e lesa a marina de Vilamoura porque é contraditória a coabitação entre barcos de recreio e barcos de pesca, estando esta situação na base de alguns conflitos com a administração da marina.

A localização do porto tem estado no centro da discussão e do adiamento da resolução deste problema. Ouvidas todas as entidades com responsabilidades no assunto, todas elas já tiveram oportunidade de exprimir a sua opinião.

Já é tempo de decidir em definitivo qual a localização do porto de abrigo e a sua urgente construção.

Os pescadores de Quarteira não podem ser prejudicados pelas malhas burocráticas em que a nossa Administração se move.

O adiamento da construção do porto, além de não permitir aos pescadores o normal funcionamento da sua actividade, não contribui para o aumento de captura de pescado, lesando assim a economia nacional.

Face ao exposto, é legítimo requerer, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, à Secretaria àe Estado das Vias de Comunicação o seguinte:

1) Está concluído o estudo da localização do porto de abrigo de Quarteira?

2) Em caso afirmativo, qual a data previsível do inicio das obras do porto de abrigo?

Requerimento n.° 596W (3.")-AC de 3 de Maio de 1990

Assunto: Pedido de envio de documentação. Apresentado por: Deputado Sérgio Ribeiro (PCP).

Publicando-se trimestralmente o inquérito ao emprego do Instituto Nacional de Estatística, quer em folhas de informação rápida quer em publicação com análise de resultados, mas existindo quadros de apuramento disponíveis e não publicados, que, no entanto, são enviados, a pedido, para algumas entidades:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Instituto Nacional de Estatística o seguinte:

a) Me envie cópia desses mapas disponíveis e não publicados relativos aos trimestres de 1989;

b) Passe a incluir-me na lista das pessoas e entidades a quem são enviados esses mapas todos os trimestres.

Requerimento n.° 597/V (3.a)-AC

de 3 de Maio de 1990

Assunto: Apoios aos grupos de teatro. Apresentado por: Deputada Edite Estrela (PS).

Considerando que na sessão de perguntas ao Governo do dia 27 de Abril o Governo não respondeu à minha pergunta sobre o tema em epígrafe;

Considerando que a atribuição de subsídios ao teatro para 1990 se revelou injusta e antidescentralização cultural;

Considerando que o Sr. Secretário de Estado da Cultura se comprometeu a rever os critérios de atribuição de subsídios ao teatro e a corrigir situações de injustiça;

Considerando que o Teatro de Animação de Setúbal não foi contemplado com subsidio regular, não obstante o meritório trabalho realizado em prol da cultura portuguesa e a adesão do público:

Requeiro à Secretaria de Estado da Cultura, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, informação da situação actual do problema e, em especial, dos apoios previstos para o Teatro de Animação de Setúbal.

Requerimento n.° 598"/ (3.a)-AC

de 3 de Maio de 1990

Assunto: Solicitação do projecto de decreto-lei previsto na proposta de lei n.° 13l/V.

Apresentado por: Deputadas Ilda Figueiredo e Lourdes Hespanhol (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicitamos aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Administração Interna o envio urgente do projecto de decreto-lei para que é solicitada a autorização legislativa contida na proposta de lei n.° 131/V — Regime jurídico das assembleias distritais, cujo debate está agendado para o próximo dia 22 de Maio.

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Requerimento n.° 599/V (3.a)-AC

de 3 de Maio de 1990

Assunto: Poluição provocada por explorações industriais em Pedroso, concelho de Vila Nova de Gaia.

Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

Em Pedroso, concelho de Vila Nova de Gaia, próximo da estrada nacional n.° 1, a população é gravemente afectada pela poluição da exploração industrial da pedreira de Barrancas e pela laboração da fábrica de produtos asfálticos (RUC) situada entre a Rua de Venda Nova e a estrada nacional n.° 1.

Esta fábrica de produtos asfálticos está situada numa zona bastante populacional e bastante antiga e desde o seu inicio foi contestada pelos moradores, sem qualquer resultado positivo.

De acordo com um abaixo-assinado dos moradores da zona, a fábrica funciona até altas horas da noite, com grande poluição, quer sonora quer pela projecção de resíduos asfálticos através das chaminés, o que provoca sérios problemas, incluindo de saúde, aos moradores da zona.

A agravar a situação, próximo das moradias estão depósitos de combustível e há indicações de que os proprietários estão a aumentar as suas instalações.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais informações sobre as medidas que vão ser tomadas para combater as poluições provocadas pela exploração industrial da pedreira de Barrancas e pela fábrica de produtos asfálticos (RUC) situadas em Pedroso, Vila Nova de Gaia.

Requerimento n.° 6007V (3.a)-AC de 18 de Abril de 1990

Assunto: Pedido de esclarecimento sobre escolas do ensino básico e secundário construídas nos últimos anos.

Apresentado por: Deputado António Barreto (PS).

Toda a imprensa do fim do mês de Março se fez eco de uma intervenção pública do Ministro da Educação segundo a qual se teriam construído, nos últimos dois ou três anos, 350 novas escolas do ensino básico e secundário. Tal informação sugere algumas dúvidas quanto aos critérios de inventário. Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério da Educação esclarecimentos sobre tais escolas, nomeadamente:

a) Qual a lista completa dessas escolas, incluindo o nome, localidade, designação e nível de ensino?

b) Quando foram feitas as respectivas adjudicações?

c) Datas da respectiva finalização?

d) Datas de entrada em serviço?

é) Que tipos de empreendimentos: escolas novas? Ampliações? Substituições de escolas já existentes?

f) Qual a capacidade de cada uma?

g) A quantos lugares docentes correspondem estas escolas? E novos lugares docentes?

h) Quantas destas escolas resultam de acordos firmados com as câmaras? Das escolas feitas ou mandadas fazer ao abrigo de acordos com as câmaras, quantas se encontram em vias de

construção e quantas estão terminadas?

i) Do montante total investido nas escolas efectivamente construídas e terminadas entre Julho de 1987 e Abril de 1990, quais as respectivas fontes de financiamento?

Requerimento n.° 601/V (3.a)-AC

de 3 de Maio de 1990

Assunto: Situação da Escola Preparatória da Trafaria, Almada.

Apresentado por: Deputados Apolónia Teixeira e Maia Nunes de Almeida (PCP).

Em visita recentemente efectuada pelos deputados do Grupo Parlamentar do PCP a várias escolas do distrito de Setúbal, muitas e graves dificuldades foram detectadas, designadamente na Escola Preparatória da Trafaria.

As instalações, de construção provisória — prefabricados ligeiros com mais de 10 anos —, não suportam quaisquer obras de restauro.

A carência de equipamentos é alarmante, não tem refeitório, nem biblioteca, nem espaço de convívio coberto.

A vedação, degradada, permite o acesso fácil de estranhos à escola, agravando os problemas de marginalidade.

Preocupações sociais são evidenciadas face ao aumento do número de alunos carenciados e portadores de deficiência, tornando-se cada vez mais insuficientes os meios de apoio existentes.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos:

1.° Que medidas prevê o Governo adoptar no ano lectivo 1990-1991 face à grave situação existente na Escola Preparatória da Trafaria?

2.° Prevê o Governo a construção de uma escola em substituição da actual?

3.° Em que local e quando se prevê a sua instalação?

Requerimento n.° 602/V (3.a)-AC de 3 de Maio de 1990

Assunto: Situação da Escola Preparatória da Sobreda, Almada.

Apresentado por: Deputados Apolónia Teixeira e Maia Nunes de Almeida (PCP).

Em visita à Escola Preparatória da Sobreda, Almada, inserida na visita realizada pelo Grupo Parlamentar do PCP à rede escolar do distrito de Setúbal, constatámos o grave estado de degradação em que se encontram as suas suas instalações e as enormes carências existentes.

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Funcionando em instalações de construção provisória há mais de 17 anos, tem igualmente graves problemas com as redes de água e electricidade. A vedação

encontra-se deteriorada.

A situação de sobreutilização existente —população escolar superior à capacidade prevista para as

instalações—, assim como a taxa de insucesso escolar registado, é motivo de forte apreensão.

Pelo exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos:

1) Que medidas prevê o Governo adoptar no sentido da resolução dos graves problemas existentes na Escola Preparatória da Sobreda?

2) Quando prevê o Governo uma intervenção eficaz face à urgência de medidas que garantam o seu normal funcionamento, o desenvolvimento de um ensino de qualidade e o próprio sucesso escolar?

Requerimento n.° 603/V (3.a)-AC de 3 de Maio de 1990

Assunto: Suspensão de lugares no 1.° ciclo do ensino básico.

Apresentado por: Deputada Lourdes Hespanhol (PCP).

Tomámos conhecimento, através da comunicação social e de algumas autarquias, que é intenção do Ministério da Educação encerrar cerca de 2S0 escolas dos distritos de Santarém, Lisboa e Setúbal. Estes lugares irão encerrar nalguns casos por falta de alunos, mas noutros por falta de condições de higiene, salubridade, segurança e pedagógicas.

A suspensão destes lugares obrigará ao aumento das redes de transportes, assim como de refeitórios, nas escolas de acolhimento com horário normal, para que as crianças transportadas tenham direito a uma refeição normal.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

Qual o número de lugares por concelho que irão encerrar e quais os motivos conducentes a esta medida?

Dado que o aumento da rede de transportes irá trazer custos acrescidos às autarquias locais, quais os mecanismos que o Governo prevê para que ainda no ano lectivo de 1989-1990, nos meses de Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro, as respectivas autarquias sejam compensadas por mais estas obrigações acrescidas?

Prevê o Programa de Promoção do Sucesso Educativo, no seu orçamento, reforço de verbas para alimentação nestes casos (quer estejam atingidos pelo referido Programa ou não)?

Em caso negativo, como pensa o Ministério da Educação resolver a situação destas crianças no que respeita à sua alimentação sem sobrecarregar ainda mais as autarquias locais?

Em caso afirmativo, como pensa o Governo, depois de terminado o referido Programa, encontrar soluções para os problemas que se levantaram aos alunos abrangidos por estas suspensões de lugares e aos futuros alunos?

Requerimento n.° 604/1/ (3.fl)-AC

de 5 MalO de 1990

Assunto: Funcionamento da fábrica DUEME —Malhas

e Meias, L.da, Matosinhos. Apresentado por: Deputada Lourdes Hespanhol (PCP).

Um grupo de moradores de Matosinhos residentes nas imediações da fábrica DUEME — Malhas e Meias, L.da, fez, em tempos, um abaixo-assinado, que enviou à Câmara Municipal daquela localidade, queixando-se da poluição sonora, fumos e líquidos lançados para o domínio público pela referida fábrica.

Como resposta ao abaixo-assinado, estes moradores receberam as informações que a referida fábrica não causava inconvenientes a terceiros, mas que iria ser autuada por não estar licenciada.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes informações:

1) A fábrica DUEME ^ Malhas e Meias, L.da, sita na Rua de D. João I, 283, está ou não licenciada?

2) Não estando licenciada, quais as medidas já tomadas ou a tomar perante o funcionamento ilegal da unidade fabril?

3) Foi esta fábrica alvo de alguma inspecção no sentido de serem analisados os níveis de poluição? Em caso positivo, quais os resultados a que a inspecção chegou e quais os mecanismos utilizados?

Requerimento n.° 605/V (3.a)-AC de 27 de Abril de 1990

Assunto: Quartel dos bombeiros e rede telefónica de Alcoutim.

Apresentado por: Deputado Carlos Brito (PCP).

Chegaram ao meu conhecimento duas situações da maior importância para o concelho de Alcoutim, um dos mais carenciados do Algarve e do País, por isso mesmo merecedor de uma especial atenção e de medidas de apoio.

Trata-se do seguinte:

1.° Pelo Orçamento do Estado foi aprovada uma dotação de 40 000 contos para a construção do quartel dos bombeiros de Alcoutim. Aberto o concurso público, verificou-se, segundo as notícias que me chegaram, que a proposta mais baixa orçava os 83 000 contos. Esta situação originou um natural embaraço em relação à adjudicação da obra, por não se saber com o que se pode contar para cobrir a diferença entre a dotação orçamental e os custos reais que o concurso indigitou;

2.° Estava em curso a renovação da rede telefónica de Alcoutim, obra da maior necessidade em consequência do envelhecimento e precariedade da rede existente e do grande isolamento da maioria dos lugares desta zona da serra algarvia. Segundo as notícias que me chegam, os trabalhos de renovação foram abrup-

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tamente interrompidos, ao que consta por ter sido suspensa ou retirada a verba prevista para o seu financiamento. O que se passa? Não merecerão as abandonadas populações da serra algarvia residentes do concelho de Alcoutim benefícios da civilização tão modestos como os de uma rede telefónica relativamente moderna e que não esteja frequentemente avariada como actualmente acontece? Será um escândalo que se confirmem os rumores que circulam, segundo os quais os trabalhos foram interrompidos porque eram demasiado dispendiosos para uma região tão pobre.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos:

Tenciona o Governo reforçar, como se torna evidentemente necessário, a dotação para a construção do quartel dos bombeiros de Alcoutim em termos de corresponder aos verdadeiros custos da obra?

Que se passa com a renovação da rede telefónica de Alcoutim? Por que foi suspensa a verba destinada ao seu funcionamento? Os trabalhos estão definitivamente abandonados ou vão ser retomados? Quando?

Requerimento n.° 606/V (3.8)AC

de 3 de Maio de 1990

Assunto: Transportes em Vila Nova de Gaia. Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

As freguesias de Canelas e de Perosinho são servidas pela União de Transportes dos Carvalhos, em regime de exclusividade.

Tal circunstância cria claras condições de disparidade em relação a outras localidades servidas pela mesma empresa, onde a situação de monopólio não se verifica e, face à concorrência, os preços são mais baixos para distâncias semelhantes e a qualidade dos serviços é incontestavelmente diferente.

Inúmeras queixas têm sido feitas, mas em postura de permanente desprezo pelos interesses dos utentes têm mantido e até agravado a situação com especial incidência para com os estudantes, que são obrigados a utilizar os transportes disponíveis.

Seria de todo o interesse que fosse possibilitado a outros operadores privados e aos STCP o acesso a outras carreiras alternativas, que seriam, disso estou certo, a segura garantia de que a qualidade dos serviços da União de Transportes dos Carvalhos melhoraria certamente.

A título ilustrativo, junto envio cópia de exposição enviada pela Junta de Freguesia de Canelas ao director--geral dos Transportes Terrestres, que relata, de forma clara, a situação vivida.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações responda às questões seguintes:

1) Tem o Ministério conhecimento desta situação?

2) Quais são as condições e mecanismos legais possibilitadores de criação de novas carreiras por outras empresas?

3) Com que bases são feitos aumentos de preço de transportes e quais os critérios de alteração de zonas?

Ex.m0 Sr. Director-Geral dos Transportes Terrestres:

Assunto: Deficiências nos transportes públicos na vila de Canelas.

Tendo presente a exposição de um grupo de utentes e moradores desta vila sobre a necessidade de se melhorarem os transportes públicos nesta localidade, exposição que se junta, e ainda uma deliberação da Assembleia de Freguesia, reunida em 9 de Março de 1990, cumpre-nos colocar à atenta consideração de V. Ex." os seguintes pontos:

1 — Aumento de preços

Os últimos aumentos ocorridos nos preços das tarifas impostas pela União de Transportes dos Carvalhos ultrapassaram as directivas governamentais, dado serem na casa dos 20°lo: por exemplo, Canelas-Porto passou de 100$ para 120$; Canelas-Santo Ovídio (Vila Nova de Gaia) de 60$ para 90$.

Comparando estes preços com os praticados com a Senhora do Monte, sensivelmente à mesma distância do Porto, mas situada sobre a estrada nacional n.° 1, onde existem vários operadores, verifica-se a pouca justeza dos preços praticados em Canelas, onde não há outro operador: por exemplo, Senhora do Monte-Porto, 105$; Senhora do Monte-Santo Ovídio, 65$.

2 — Zonas

As zonas criadas pela UTC na vila de Canelas variam, arbitrariamente segundo os seus interesses monopolistas: a zona da Lagarteira, junto ao centro da vila, foi suprimida, de modo que a parte mais demográfica de Canelas, a norte do centro, pague a mesma tarifa da zona da vila mais afastada (Paranho) e menos populosa.

A reposição de uma zona no centro da vila corresponde a uma justa aspiração dos utentes, que deixam de pagar um percurso que não percorrem.

A criação de uma zona da sede do concelho junto à Câmara é outra medida que se exige, dado que essa zona existe do Porto até à Câmara e da Câmara para Canelas paga-se a mesma tarifa que Porto-Canelas.

3 — Deficiências

Confirmam-se as deficiências apontadas de supressão de carreiras, autocarros sobrelotados, falta de desdobramentos de carreiras, utilização excessiva de agentes únicos em horas de ponta, bem como a falta de profissionalismo e mesmo educação de alguns funcionários.

É flagrante o tipo de serviço praticado pela UTC na zona da Rechousa, onde existem outros operadores e a diferença para pior na zona de Canelas onde são os únicos operadores e onde sempre as melhorias são obtidas a custo e normalmente através de reclamações dos utentes, tal como mais uma vez agora acontece com os injustos agravamentos de preços.

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Por fim as observações sobre a falta de redução de preços a reformados, a não correspondência com os passes combinados com os STCP, fazem que haja um sentimento de injustiça social no concelho, que, na perspectiva dos utentes desta vila, apenas se resolve com a extensão das carreiras dos STCP até Canelas. Na verdade, com os STCP pensam os Canelenses que as reclamações anteriores não se verificariam. Pensa também este executivo que Canelas só será bem servida de transportes se outras empresas operassem nesta vila, nomeadamente explorando outros percursos alternativos.

Na expectativa da pronta intervenção de V. Ex.a na resolução deste assunto, apresentamos os nossos melhores cumprimentos.

Canelas, 29 de Março de 1990. — O Presidente da Junta, Daniel Couto.

Requerimento n.° 607/V (3.a)-AC de 3 de Maio de 1990

Assunto: Limpeza e dragagem da doca de Faro. Apresentado por: Deputado Cristóvão Norte (PSD).

Várias vezes temos afirmado com toda a pertinência que a «doca», cognominação por que é conhecido o mais belo e encantador recanto de Faro, é sem dúvida a sala de visitas da cidade e pólo atractivo que mais indeléveis marcas deixa no visitante e o que mais carinho e habituação incute nos Farenses.

Na realidade aquele braço de mar que convive intimamente com a urbe e que se introduz no seu coração contribui decisivamente para o seu adorno e empresta--lhe uma tipicidade única no País.

Igualmente temos frisado com frequência a sua irreversível e intrínseca ligação à capital algarvia, pelo que se torna indispensável cuidar da sua fisionomia, preservar a sua função e se possível aproximá-la ainda mais dos Farenses e de todos os que têm o raro prazer de usufruir da sua beleza.

Infelizmente não é essa a realidade dos factos, porque o cheiro nauseabundo emergente do seu interior continua a percorrer impiedosamente as ruas da baixa citadina (o que acontece diariamente na baixa-mar) e como que num ápice afugenta os que horas antes a procuravam com ansiedade.

Temos alertado os órgãos de comunicação social quão imperioso é acabar rapidamente com esta situação!

E indispensável e urgente que as autoridades competentes tomem as medidas necessárias de limpeza e dragagem para que seja possível de uma vez por todas acabar com este triste espectáculo! Ninguém pode ignorar que Faro, por ser a capital da região turística mais importante do País e por no seu aeroporto desembarcarem anualmente milhões de passageiros, torna-se ponto obrigatório de visita e de estada, perspectivando-se como a montra principal da grande loja que constitui o Algarve, continuando a desempenhar por esse facto um papel de cartão de visitas, cujos efeitos psicológicos podem ser determinantes na conduta do turista.

É que, não obstante as repetidas promessas da resolução deste grave problema, ele continua incólume, indiciando um manifesto alheamento por quem de direito tem a estrita obrigação de solucionar o problema, que tanto tem afectado os Farenses.

Por ser uma obra de alguma envergadura, lançamos um repto à Câmara Municipal de Faro, que, em conjugação com o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e eventualmente com outros ministérios, elabore e concretize um plano que permita transformar a «doca de Faro» num lugar aprazível e acolhedor que dignifique a cidade e prestigie o Algarve.

Requerimento n.° 608/V (3.a)-AC de 3 de Maio de 1990

Assunto: Encerramento do ramal ferroviário de Moura. Apresentado por: Deputado Luís Rodrigues (PSD).

Face ao encerramento do ramal ferroviário de Moura, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os seguintes esclarecimentos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações:

a) Quais as razões que levaram à medida atrás citada?

b) Quais os prejuízos daí decorrentes para as populações locais?

Requerimento n.° 609/V (3.a)-AC

de 3 de Maio de 1990

Assunto: Importação de mel.

Apresentado por: Deputado Luís Rodrigues (PSD).

Têm-se verificado nos últimos anos grandes importações de mel, que tem vindo a substituir o nosso produto no mercado nacional e que tem vindo a dificultar muito o escoamento dos produtos das explorações nacionais apícolas.

Como, segundo as fontes disponíveis, a produção nacional é suficiente para as necessidades de consumo do País, a introdução de mel importado vem obviamente desestabilizar o equilíbrio oferta/procura nacional.

Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, venho requerer ao Ministério do Comércio e Turismo esclarecimento sobre as seguintes questões:

a) A importação de mel deriva de alguma obrigação resultante da adesão à Comunidade Económica Europeia?

¿7) Em caso de obrigatoriedade, qual a quantidade de mel que importamos?

c) Quais as possibilidades ou mecanismos de que Portugal pode dispor para inverter a situação referida?

Requerimento n.° 610A/ (3.a)-AC de 3 de Maio de 1990

Assunto: Fronteira de Vila Verde de Ficalho. Apresentado por: Deputado Luís Rodrigues (PSD).

São por demais conhecidos os problemas de interioridade do distrito de Beja. A par de outros problemas têm contribuído para o estrangulamento e o subdesen-

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volvimento, a falta de formas de contacto e de vias de escoamento dos produtos regionais tem-se manifestado como um dos principais factores que reprime o desenvolvimento regional.

Nesse contexto, a ligação a Espanha e a abertura da fronteira de Vila Verde de Ficalho, de forma a permitir um ponto de escoamento dos produtos regionais, assumiria um factor de desenvolvimento de grande importância regional.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna informações sobre a possibilidade de satisfação da abertura da fronteira acima referida.

Requerimento n.° 611/V (3.º)-AC

de 3 de Maio de 1990

Assunto: Irregularidades justificativas da perda de mandatos de autarcas. Apresentado por: Deputado Luís Rodrigues (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças informação completa de todos os processos realizados pela Inspecção-Geral de Finanças durante o último mandato autárquico e no decorrer do presente em que esta tenha concluído pela existência de irregularidades justificativas da perda de mandato de autarcas, juntando cópias das conclusões e resumo do desenvolvimento dos respectivos processos.

Requerimento n.° 612/V (3.4)-AC de 3 de Maio de 1990

Assunto: Concessão de exploração das bombas de abastecimento de combustível da GALP em Almodôvar. Apresentado por: Deputado Luis Rodrigues (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia informação sobre os termos e condições em que foi feita a concessão a António Manuel do Carmo Saleiro da exploração das bombas de abastecimento da GALP sediadas em Almodôvar.

Requerimento n.° 613/V (3.a)-AC de 3 de Maio de 1990

Assunto: Irregularidades justificativas da perda de mandatos de autarcas.

Apresentado por: Deputado Luís Manuel das Neves Rodrigues (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Alta Autoridade contra a

Corrupção informação completa de todos os processos realizados por aquela instituição durante o último mandato autárquico e no decorrer do presente em que tenha concluído pela existência de irregularidades justificativas da perda de mandato de autarcas, juntando cópias das conclusões e resumo do desenvolvimento dos respectivos processos.

Requerimento n.° 29/V (3.a)-AL de 5 de Maio de 1990

Assunto: Limpeza e dragagem da doca de Faro. Apresentado por: Deputado Cristóvão Norte (PSD).

Várias vezes temos afirmado com toda a pertinência que a «doca», cognominação por que é conhecido o mais belo e encantador recanto de Faro, é sem dúvida a sala de visitas da cidade e o pólo atractivo que mais indeléveis marcas deixa no visitante e o que mais carinho e habituação incute nos Farenses.

Na realidade aquele braço de mar que convive intimamente com a urbe e que se introduz no seu coração contribui decisivamente para o seu adorno e empresta--lhe uma tipicidade única no País.

Igualmente temos frisado com frequência a sua irreversível e intrínseca ligação à capital algarvia, pelo que se torna indispensável cuidar da sua fisionomia, preservar a sua função e se possível aproximá-la ainda mais dos Farenses e de todos os que têm o raro prazer de usufruir da sua beleza.

Infelizmente não é essa a realidade dos factos, porque o cheiro nauseabundo emergente do seu interior continua a percorrer impiedosamente as ruas da baixa citadina (o que acontece diariamente na baixa-mar) e como que num ápice afugenta os que horas antes a procuravam com ansiedade.

Temos alertado os órgãos de comunicação social quão imperioso é acabar rapidamente com esta situação!

E indispensável e urgente que as autoridades competentes tomem as medidas necessárias de limpeza e dragagem para que seja possível de uma vez por todas acabar com este triste espectáculo! Ninguém pode ignorar que Faro, por ser a capital da região turística mais importante do País e por no seu aeroporto desembarcarem anualmente milhões de passageiros, torna-se ponto obrigatório de visita e de estada, perspectivando-se como a montra principal da grande loja que constitui o Algarve, continuando a desempenhar por esse facto um papel de cartão de visitas, cujos efeitos psicológicos podem ser determinantes na conduta do turista.

É que, não obstante as repetidas promessas da resolução deste grave problema, ele continua incólume, indiciando um manifesto alheamento por quem de direito tem a estrita obrigação de solucionar o problema, que tanto tem afectado os Farenses.

Por ser uma obra de alguma envergadura lançamos um repto à Câmara Municipal de Faro, que, em conjugação com o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e eventualmente com outros ministérios, elabore e concretize um plano que permita transformar a «doca de Faro» num lugar aprazível e acolhedor que dignifique a cidade e prestigie o Algarve.

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

DIREGÇÃO-GERAL DE EXTENSÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1I4/V (3.a)-AC, da deputada Edite Estrela (PS), sobre o ensino do português no estrangeiro.

Em resposta ao ofício n.° 4543/Ent. 6787/89, que comunica o requerimento n.° 114/V (3.a)-AC, da Sr.a Deputada Edite Estrela, temos a informar o seguinte:

1 — Alterações introduzidas no ensino do português (língua materna) nos cursos das escolas do ensino primário em França. — Não possuímos, nesta data, indicação de «alterações» que tivessem ocorrido em consequência da aplicação da circular.

Como se pode ler no texto da circular n.° 89-065, de 6 de Março de 1989, publicada no Bulletin officiel, de 16 de Março de 1989 (que anexamos), a «experiência controlada de ensino de uma língua estrangeira na escola primária» não deve modificar a organização dos cursos de língua e cultura de origem.

Os dados estatísticos que possuímos permitem-nos informar que a língua portuguesa é ensinada em 23 escolas.

2 — Situação do ensino do português na África do Sul. — O ensino oficial português na República da África do Sul é apoiado por uma coordenadora pedagógica e 28 professores requisitados e pagos pelo Governo Português, leccionando em 17 escolas 1048 alunos. Exerce-se em regime paralelo, ou seja, fora do horário normal da escola sul-afrícana e abrange os seis primeiros anos de escolaridade. Encontra-se neste momento em estudo a distribuição da rede escolar, na qual se prevê um aumento para o próximo ano lectivo. Neste momento, esta rede oficial cobre unicamente a área de Joanesburgo, área da maior concentração de emigrantes.

Os cursos oficiais de língua e cultura portuguesa funcionam em estabelecimentos de ensino sul-africanos, tendo sido estipulado um pagamento anual para cobrir despesas com a limpeza e vigilância da escola durante o período lectivo. Este pagamento, bem como o número de tempos lectivos, foi objecto de acordo com o Transvaal Education Department em Junho de 1989.

Também em Joanesburgo se concentra a maior parte do ensino particular (21 estabelecimentos de ensino, com 41 professores dos quais 19 com habilitação própria, leccionando 1020 alunos). Há ainda duas escolas particulares em Pretória, uma em Durban, três no Cabo, com um total de 13 professores. Estas escolas são apoiadas pela Direcção-Geral de Extensão Educativa mediante o envio de livros escolares e a atribuição de subsídios.

3 — Serviços da Administração Central responsáveis pelo ensino do português no estrangeiro. — A responsabilidade pelo ensino básico e secundário português no estrangeiro compete à Direcção-Geral de Extensão Educativa. Para apoio a este ensino, dispõe a Direcção--Geral de uma rede de coordenações pedagógicas em Espanha, Inglaterra, França, Bélgica, Holanda, Luxemburgo, Suíça, RFA e Repúbüca da África do Sul e ainda, na França e RFA, de professores de apoio regional, que funcionam junto dos consulados.

22 de Março de 1990. — A Directora-Geral, Maria Helena Valente Rosa.

ANEXO

Expérimerrtatnn contrôlée de l'enseignement d'une langue vivante étrangère à fécole élémentaire (écoles pubfques et écoles privées sous contrat).

Ñor: MENE8950135C. RLR: 514-2, 531:-8.

Circulaire n° 89-065 du 6 mars 1989

(Éducation nationale, Jeunesse et Sports: Écoles: Lycées et Collèges)

[Texte adressé aux préfets (pour information), aux recteurs (pour attribution) et aux inspecteurs d'académie, directeurs des services départementaux de l'Éducation (pour attribution).]

J'ai décidé de mettre en place, au niveau national, une expérimentation contrôlée de l'enseignement d'une langue vivante étrangère à l'école élémentaire. Cette opération, qui doit être effective à la rentrée 1989, concernera quelques secteurs qu'il appartiendra aux recteurs de sélectionner, en s'appuyant sur les instructions précisées ci-après et développées dans les annexes accompagnant cet envoi.

Il ne s'agit, en aucun cas, de privilégier l'enseignement d'une seule langue vivante mais de proposer aux familles le choix entre toutes celles enseignées dans le collège du secteur. Des dispositions particulières vous apparaîtront peut-être nécessaires pour répondre aux expériences d'assouplissement de la sectorisation.

Une telle expérimentation ne met évidemment pas en cause l'enseignement des langues et cultures d'origine. Cependant, le souci d'intégrer l'enseignement précoce d'une langue vivante dans le cadre de l'horaire global de 27 heures conduira à discuter avec les familles des problèmes que pose le cumul, dans l'horaire obligatoire, de cette expérimentation avec l'enseignement des langues et cultures d'origine. Ce dialogue devra aboutir à une solution qui ne saurait en aucun cas se traduire par un allongement de l'horaire réglementaire.

Enfin, l'introduction éventuelle de l'enseignement d'une langue vivante étrangère ne doit pas modifier l'organisation actuelle de l'enseignement des langues et cultures régionales.

I — Finalités et contenus de renseignement d'une langue vivante à l'école élémentaire

Cet enseignement, qui sera introduit en général au niveau du cours moyen avec un horaire de deux à trois heures hebdomadaires, a pour objectif de préparer, sur les plans linguistique, psychologique et culturel les enfants à tirer le meilleur profit de l'apprentissage des langues au collège. En même temps, il doit favoriser une meilleure réussite scolaire.

Il conviendra que soient diffusés auprès des responsables et de tous les acteurs sur le terrain, chargés de cette expérimentation, les documents annexes relatifs aux objectifs et contenus pédagogiques de cet enseignement, qui en fixent le cadre. Leur analyse, leur commentaire, avec les prolongements qui apparaîtront nécessaires, feront l'objet des séances d'information et des actions de formation organisées avec le concours des inspecteurs pédagogiques régionaux, des inspecteurs départementaux de l'Éducation nationale et des spécialistes, avant la mise en place de l'opération.

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O — Le choix des secteurs à retenir pour la phase expérimentale doit être fait en fonction des critères exposés dans le protocole d'expérimentation.

Il importe, en effet, que les choix effectués par les académies s'inscrevent dans le cadre national préalablement défini, afin que soient réalisées les conditions d'une véritable expérimentation dont l'évaluation servira de garant à une prise de décision ultérieure sur une éventuelle généralisation de cet enseignement précoce de langue vivante étrangère pour tous les élèves de cours moyen, et de ses modalités.

Le protocole d'expérimentation fixe un certain nombre de conditions:

— l'unité territoriale d'expérimentation est, au minimum, le secteur de collège afin d'assurer la nécessaire continuité de cet enseignement avec les classes de 6°, mais, simultanément, il est souhaitable que soient pris en compte les aspects touchant, notamment, le caractère urbain, périurbain et rural, les catégories socioprofessionnelles et les structures des écoles concernées. Tous les élèves des écoles retenues pour cette expérimentation sont concernés;

— la condition du succès de cette expérimentation est de confier cet enseignement à des personnels qualifiés sur les plans linguistique et pédagogique. Il appartient donc aux recteurs, en liaison avec les corps d'inspection, de s'assurer que ces compétences requises sont réunies;

— il est nécessaire de recueillir l'accord du conseil d'école et l'avis du conseil d'administration du collège;

— les communes auxquelles incomberont les charges financières pour l'acquisition des fournitures pédagogiques des matériels indispensables et la rémunération d'éventuels intervenants extérieurs seront associées dès le départ à l'élaboration du projet. Tout dossier qui ne comprendrait pas l'accord formel des communes devra être écarté.

Des conseils généraux et même régionaux ont manifesté leur intérêt pour cet enseignement précoce des langues vivantes. D'autres pourraient être conduits, à votre initiative, à adopter une même attitude. Il serait donc intéressant de les associer à la réflexion et d'obtenir leur concours.

III — Les procédures: le rôle des recteurs est décisif

1 — Dès réception de cette circulaire, il est demandé aux recteurs de faire procéder à un appel d'offres par les inspecteurs d'académie, directeurs des services départementaux de l'Éducation.

Pour se déterminer, les écoles et collèges correspondants devront disposer des documents suivants:

— les objectifs et priorités pédagogiques;

— le cahier des charges;

— le dossier-type de candidature.

Les parents, informés, indiqueront la ou les langues souhaitées. Les principaux de collège et les inspecteurs départementaux de l'Éducation nationale assureront conjointement l'élaboration du dossier afin de constituer des secteurs expérimentaux homogènes.

Pour assurer l'étude des dossiers, les recteurs constitueront un groupe de pilotage composé des inspecteurs d'académie, d'inspecteurs pédagogiques régionaux, d'inspecteurs départementaux de l'Éducation nationale, d'instituteurs et de spécialistes de langues vivantes. Ces groupes de pilotage, chargés de l'instruction des dossiers, auront également compétence pour assurer l'évaluation de cette expérimentation. Il revient aux recteurs de décider de l'éventuelle déconcentration au niveau départemental de ces groupes.

2 — La liste des secteurs d'expérimentation contrôlée sera arrêtée par les recteurs, qui s'assureront de l'équilibre entre les dépenses envisagées et la dotation qui leur aura été notifiée, augmentée le cas échéant des concours financiers extérieurs. Ils désigneront un coordonnâtes par projet!

La liste des secteurs et des langues définitivement retenus sera adressée à la direction des écoles pour le 20 mai 1989.

3 — Des dispositifs complémentaires devront être mis en place dès que les zones d'expérimentation auront été déterminées.

— Un dispositif de formation pour:

• les instituteurs qualifiés, afin de les informer des objectifs de l'enseignement des langues et conforter leurs compétences linguistiques;

• les professeurs pour les informer sur les méthodes de l'enseignement primaire dans son fonctionnement général et sur l'adaptation des méthodes et programmes relatifs à l'enseignement des langues à un public de jeunes élèves;

• les intervenants extérieurs, avant leur prise de fonction (vérification de leur compétences linguistiques et formation pédagogique);

— Un dispositif d'évaluation.

L'indispensable évaluation externe sera conduite par le groupe de pilotage académique, en liaison avec la structure d'évaluation qui sera mise en place au niveau nationale. Le groupe de pilotage académique assurera l'évaluation des acquisitions aux différents paliers de cet enseignement, des modalités d'organisation pédagogique, ainsi que la régulation de l'expérimentation.

La période d'expérimentation sera précédée par:

— des regroupements de stages nationaux ou interacadémiques pour assurer la cohérence du dispositif de formation;

— des stages interacadémiques et/ou départamen-taux;

— des stages dans les zones choisies.

Les instances départementales seront consultées sur les dispositions retenues (comité technique paritaire, conseil départemental de l'Éducation nationale) et les instances académiques seront informées.

Vous trouverez en annexe les objectifs et priorités pédagogiques relatifs à cette opération.

Pour le ministre et par délégation, Le directeur des Lycées et Collèges, A. Legrand. — Le directeur des Écoles, L. Baladier.

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ANNEXE

Objectifs et priorités pédagogiques

1 — Les objectifs

Un enseignement précoce de langues non maternelles ne saurait avoir pour objectif prioritaire de former de manière précoce des enfants bilingues.

Un enseignement, portant sur deux années scolaires (CMl et CM2) avec un horaire hebdomadaire d'un maiorium de trois heurs, a bien d'autres finalités. Il s'agit de préparer, sur les plans linguistique, psychologique et culturel, les enfants à l'apprentissage d'une langue. Cet enseignement d'initiation doit servir le véritable apprentissage ultérieur d'une langue étrangère. En même temps, il doit contribuer à assurer les acquisitions fondamentales de l'école élémentaire, favorisant ainsi une meilleure réussite scolaire.

Cet enseignement devra permettre aux enfants:

— d'enrichir leurs capacités d'audition et d'articulation;

— de prendre conscience des différences entre la langue étrangère et la langue maternelle.

Il conduira à la manipulation de structures de base et à l'emploi d'un vocabulaire usuel simple. Il aura également pour but:

— de créer et développer le goût pour la langue étrangère perçue comme un autre moyen de communiquer et de s'exprimer;

— d'ouvrir l'esprit aux réalités d'un monde étranger que l'enfant apprend ainsi à aimer et à mieux connaître.

2 — Les priorités pédagogiques

Connaître une langue c'est d'abord être capable de comprendre un message parié et de s'exprimer verbalement. L'enseignant mettra donc l'accent sur la langue orale, mise en oeuvre dans des situations de communication attrayantes pour des enfants de cet âge et variées.

Il aura recours, aussi souvent que possible, à des enregistrements audio ou vidéo qui offrent de bons modèles, afin de familiariser les élèves avec une information, un rythme, des sons différents. L'enseignant s'attachera donc à exercer les élèves à une bonne discrimination auditive des sons de la langue étrangère et les guidera vers une prononciation correcte au cours d'échanges simples. Il veillera également à la correction grammatical.

Connaître une langue, c'est également être capable de prélever le sens d'un message écrit et, à terme, de produire de courts textes. L'enseignant, grâce à l'exploration de supports variés (petits journaux, BD, affiches, publicités ... j, entraînera les enfants à repérer les éléments significtifs qui permetront la compréhension des textes. L'écrit sera aussi l'ocasion de fixer poèmes, chansons, comptines, apprises ensemble. II favorisera notamment la compréhension du fonctionnement de la langue étrangère et la comparaison avec la langue maternelle.

Des notions simples de grammaire, qu'on fera comprendre par analogie ou par différence avec des notions de grammaire française et que l'on apprendra à manier dans diverses situations de communicatin écrite ou parlée, permettront d'ébaucher une véritable conscience linguistique.

En effet, l'enseignement d'une langue étrangère a des enfants de cours moyen s'insère dans l'ensemble des enseignements de l'école élémentaire et contribue à leur enrichissement.

L'apprentissage du français doit bénéficier particulièrement de cet apport. La comparaison des correspondances phonie-graphie, de la structure des phrases, des invariances, des rythmes et intonations, particulièrement en poésie, de la construction de familles de mots ... etc., devrait amener les enfants à jeter un nouveau regard sur les principes fondamentaux du fonctionnement de leur langue maternelle. Les diverses situations de communication favorisent également la mise en évidence de différences à la fois linguistiques et culturelles, intéressantes et enrichissantes (utilisation du tu et du vous, mode d'interrogation ...).

Apprendre une langue est également l'occasion d'une ouverture sur le monde d'aujord'hui, sur un pays, son histoire, sa géographie, sa culture. L'enseignant abordera donc avec profit ces domaines, chaque foi qu'il le pourra, dans l'enseignement des autres disciplines, qu'il s'agisse d'historié et de géographie, mais également d'enseignements artistiques ou d'éducation civique.

Des notes pédagogiques relatives à chaque langue sont en cours d'élaboration par l'inspection générale de l'Éducation nationale. Elles seront prochainement publiées au Bulletin officiel de l'Éducation nationale.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 224/V (3.")-AC, do deputado António Filipe (PCP), acerca da Escola Secundária de Fernando Namora, na Brandoa.

Em referência ao ofício n.° 3758/89, de 13 de Dezembro de 1989, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que acompanhava o requerimento n.° 224/V (3.a)-AC, do Sr. Deputado António Filipe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado de transcrever a V. Ex." a seguinte informação, prestada sobre o assunto em questão pela Direcção Regional de Educação de Lisboa:

1 — A situação provocada pela abertura tardia das aulas, devida ao atraso na conclusão das obras e instalações, nomeadamente quanto à ligação de energia eléctrica, está já sanada.

2 — Para minimizar o prejuízo provocado no funcionamento das aulas foram realizadas reuniões com o conselho directivo e a firma adjudicatária das obras, que permitiram encontrar soluções, embora precárias, para a abertura das aulas.

3 — De igual forma, conjuntamente com o conselho directivo, foram encontradas soluções para colmatar as carências de pessoal, na altura verificadas.

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4 — Está já também concretizada a intervenção da autarquia, que assegura os acessos as instalações, devidamente pavimentados.

10 de Abril de 1990. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugenia Vieira Vilela.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 258/V (3.a)-AC, do deputado Júlio Antunes (PCP), sobre a falta de meios de salvamento a náufragos nos portos pesqueiros da zona costeira de Vila do Conde e outras.

Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:

1 — Ao ter sido dado no requerimento em apreço um especial realce à carência de rápidos e eficazes meios de salvamento a náufragos nos portos de pesca de Vila do Conde e sendo essencialmente acerca desta questão que se solicita o esclarecimento das medidas de carácter urgente que a Secretaria de Estado das Pescas pretende tomar, torna-se necessário desde já esclarecer não estar no seu âmbito de competências a gestão dos meios de salvamento e socorros a náufragos, sendo esta matéria da esfera de competências do Ministério da Defesa Nacional, estando a cargo da Marinha a responsabilidade dos socorros a náufragos e meios de salvamento nas águas marítimas afastadas e ao Instituto de Socorros a Náufragos a mesma responsabilidade nas águas costeiras.

2 — Mas, não obstante o facto de não lhe estar atribuída a competência na gestão dos meios de salvamento e socorros a náufragos, é com um enorme interesse que o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, através da Secretaria de Estado das Pescas e organismos dela dependentes, acompanha a gestão destes recursos, para além de, como não podia deixar de ser, ter como preocupação constante a promoção da segurança da navegação e das embarcações. Assim, tem a Secretaria de Estado das Pescas adoptado uma política em áreas que produzirão certamente resultados ao nível da segurança de todos àqueles que se dedicam à actividade pesqueira. Destacam-se, a seguir, três áreas de actuação concreta.

o) Formação profissional — No âmbito do esforço que nos últimos tempos tem sido efectuado ao nível da formação profissional, essencial para se obterem não só bons índices de produtividade como também para ter profissionais preparados para fazer face às situações de navegação difíceis, tanto através da Escola Portuguesa de Pesca, como através do FORPESCAS, têm sido efectuadas acções de formação dos profissionais das pescas na área da segurança. Comprovando o interesse crescente que a Administração põe ao nível da área de segurança, é de realçar que, em todos os cursos de formação de profissionais que actuam nas embarcações, a carga horária por curso no que respeita à segurança na navegação oscila entre as 15 horas (curso de mestre costeiro-pescador) e as 74 horas (curso de marinheiro-pescador), correspondendo sempre a

cerca de duas horas semanais por curso, tendo nos anos de 1988 e 1989 abrangido cerca de 900 formandos/ano. Note-se ainda que, no âmbito destes cursos, a formação ao nível da segurança da navegação é também dada com aulas práticas, através da colaboração da Escola de Limitação de Avarias.

Por outro lado, para além dos cursos ministrados pela Escola Portuguesa de Pesca e FORPESCAS, que, como já se referiu, atribuem grande atenção aos aspectos da segurança da navegação, está ainda previsto que se efectuem cerca de 30 acções de formação nos anos de 1990 e 1991, abrangendo cerca de 500 formandos.

b) Segurança das embarcações — Sendo certo que uma das circunstâncias que podem levar à ocorrência de sinistros é a ausência de equipamentos nas embarcações que permitam comunicar rapidamente com terra, ou com quem possa rapidamente socorrer, e também o problema da lotação das embarcações, tem a Secretaria de Estado das Pescas vindo a tomar várias medidas importantes nestas áreas.

Assim, no que respeita à fixação de lotação de segurança, foi publicado o Decreto-Lei n.° 168/88, de 14 de Maio, através do qual passa a ser mais rigoroso este aspecto tão importante para a segurança das embarcações. Por outro lado, a Secretaria de Estado das Pescas ficou com capacidade de intervenção nessa área (fixação da lotação das embarcações de pescas).

Acresce que um dos aspectos mais importantes para a segurança das embarcações é a existência a bordo de comunicações de socorro em frequências internacionalmente reconhecidas.

Por isso, decidiu o MAPA, através da Secretaria de Estado das Pescas, levar a efeito uma campanha junto das comunidades piscatórias, com o objectivo de as levar a utilizar nas suas embarcações o equipamento de radiocomunicação VHF (canal 16), alternativamente ao equipamento banda do cidadão. Para se conseguir um grande impacte com esta campanha, também a Rádio Marconi irá colaborar activamente neste projecto, pondo-à disposição dos pescadores interessados vários equipamentos de radiocomunicações, que poderão ser utilizados gratuitamente, de modo a permitir-lhes verificar as vantagens na sua utilização.

Por último, e ainda a respeito desta campanha de sensibilização, está a ser estudada a possibilidade de aquisição pelos pescadores destes equipamentos através de subsídios, enquadrados no plano de apoio e desenvolvimento da pesca artesanal.

Para além deste apoio, está também prevista, no âmbito do Programa de Apoio e Desenvolvimento da Pesca Artesanal, a comparticipação financeira na aquisição de equipamento de salvação e salvamento, por parte do Estado Português, e, no âmbito do Regulamento CEE 4028/86, pela Comunidade e pelo Estado Português, atingindo cerca de 50% do investimento global.

c) Segurança da navegação — Ao nível da navegação em geral, está a ser implementado o Sistema de Fiscalização e Controlo das Actividades da Pesca (SI-FICAP), sistema que se pode considerar pioneiro na Europa, através do qual, com a utilização de meios informáticos e de satélite e em colaboração estreita com a Força Aérea e a Marinha, se procede ao controlo e fiscalização da actividade piscatória na zona económica exclusiva (ZEE). Este sofisticado sistema abrange tam-

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bém os aspectos de segurança e salvaguarda da vida humana, tornando possível que os meios de salvamento e socorro a náufragos actuem de forma mais célere.

20 de Abril de 1990. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 271/V (3.4)-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a protecção e ordenamento da veiga de Chaves.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex." do seguinte:

A deliberação citada foi posta em causa por alguns dos visados, com o argumento de que o local em que exerciam a sua actividade não estava abrangido pela Portaria n.° 335/89, de 11 de Maio; tal argumento era sustentado no facto de a escala a que foi feita tal delimitação — 1:25 000 — originar imprecisões na aplicação ao terreno.

Na sequência de tal contestação, a Direcção dos Serviços Regionais de Hidráulica do Douro está a proceder às diligências necessárias para delimitar, no terreno e com marcos, a área referida na portaria acima citada.

Em 28 de Fevereiro de 1990, através do Despacho n.° 8/90, o Sr. Director-Geral dos Recursos Naturais encarrega um grupo de trabalho de proceder ao saneamento imediato das situações ilegais de extracção de inertes na veiga de Chaves.

Tal grupo de trabalho elaborará, num curto espaço de tempo, um relatório prévio, decorrendo, entretanto, análises técnico-jurídicas que permitam fundamentar um relatório mais elaborado e medidas concretas de actuação, face ainda ao facto de «os areeiros» argumentarem agora que levam inertes mas não extraem areia.

19 de Abril de 1990. — O Chefe do Gabinete, Armando Mascarenhas Ferreira.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 283/V (3.a)-AC, do deputado Barbosa da Costa (PRD), acerca da Escola C + S de Pevidém.

Em referência ao ofício n.° 155, de 29 de Janeiro de 1990, do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, que acompanhou o requerimento acima mencionado, cumpre-me transcrever a V. Ex." a informação que a Direcção Regional de Educação do Norte prestou sobre o assunto:

Após os temporais de Dezembro e início de Janeiro, grandes infiltrações de águas da chuva ocorreram através da cobertura dos blocos que constituem a Escola, afectando a segurança da Escola pela sua acção nefasta, sobretudo nas instalações eléctrica e de rede de gás.

Houve intervenção imediata da Direcção Regional de Educação do Norte, tendo o corpo mais afectado, R14 (cantina e convívio), sido reactivado em 15 de Fevereiro, após feita a substituição da impermeabilização da cobertura e reparadas as redes de gás e de electricidade.

Prosseguem ainda as reparações das coberturas dos blocos de aulas.

5 de Abril de 1990. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.

SECRETARIA DE ESTADO DA CONSTRUÇÃO E VIAS TERRESTRES

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 288/V (3.a)-AC, do deputado Reinaldo Gomes (PSD), solicitando o envio de documentação.

Em referência ao vosso ofício n.° 636/90, de 7 de Março próximo passado, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Construção e Vias Terrestres de junto remeter, em anexo, três volumes (1.°, 2.° e 3.°) da edição Manual de Estaleiros de Construção de Edifícios, publicação que julgamos ser a que constitui objecto do requerimento do Sr. Deputado Reinaldo Gomes (a).

19 de Abril de 1990. — O Chefe do Gabinete, Manuel Tabau.

(a) As publicações enviadas foram entregues ao deputado.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 327/V (3.")-AC, do deputado Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD), sobre a Escola C + S de Pevidém, no distrito de Braga.

Em referência ao ofício n.° 325, de 8 de Fevereiro de 1990, do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento acima mencionado, cumpre-me transcrever a V. Ex.a a informação que sobre o assunto prestou a Direcção Regional de Educação do Norte:

Após os temporais de Dezembro e início de Janeiro, grandes infiltrações de águas da chuva ocorreram através da cobertura dos blocos que constituem a Escola, afectando a segurança da Escola pela sua acção nefasta, sobretudo nas instalações eléctrica e de rede de gás.

Houve intervenção imediata da Direcção Regional de Educação do Norte, tendo o corpo mais afectado, R14 (cantina e convívio), sido reactivado em 15 de Fevereiro, após feita a substituição da im-

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permeabilização da cobertura e reparadas as redes de gás e de electricidade.

Prosseguem ainda as reparações das coberturas dos blocos de aulas.

5 de Abril de 1990. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 335/V (3.a)-AC do deputado Raul Rêgo e outros (PS), sobre o Hospital de Santa Cruz.

Relativamente às questões formuladas no requerimento acima mencionado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Saúde de informar V. Ex.a de que as decisões a tomar relativamente ao Hospital de Santa Cruz terão, evidentemente, o seu enquadramento nos textos legais. Desta forma, não existem razões que justifiquem as apreensões manifestadas pelos Srs. Deputados subscritores daquele documento.

Lisboa, 19 de Abril de 1990. — O Chefe do Gabinete, Moraes Mendes.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 372/V (3.°)-AC, dos deputados Luís Roque e Lourdes Hespa-nhol (PCP), sobre a ampliação da Escola Preparatória de Ponte de Sor.

Em referência ao ofício n.° 452/90, de 19 de Fevereiro de 1990, do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento n.° 372/V (3.a)-AC, dos Srs. Deputados Luís Roque e Lourdes Hes-panhol, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado de comunicar a V. Ex.a o seguinte:

1 — Não está prevista a curto prazo a construção de nova escola preparatória em Ponte de Sor, que não parece justificar-se.

2 — Presentemente está em construção uma nova escola secundária, que se prevê possa entrar no parque no início do próximo ano lectivo.

10 de Abril de 1990. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 399/V (3.a)-AC, do deputado Sérgio Ribeiro e outros (PCP), sobre a luta contra a pobreza.

Reportando-me ao requerimento acima indicado, o qual foi remetido com o ofício n.° 33/90, de 1 de Março de 1990, de V. Ex.a, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex.a do seguinte:

Na sequência do processo que adiante se descreve foram aprovadas para co-financiamento comunitário três

acções modelo e uma iniciativa inovadora no âmbito do programa Pobreza 3.

Esta decisão comunitária coloca o País em posição idêntica à de outros países de maior dimensão geográfica e populacional, entre eles a Alemanha, a França a Itália e a Espanha, não tendo sido atribuído número superior de projectos a qualquer outro país.

O processo das candidaturas foi conduzido, a partir de critérios definidos pelas Comunidades, em prazo extremamente limitado e em sobreposição ao período de férias de Julho a Setembro de 1989.

Apesar disso, certamente em função da amplitude de divulgação feita e da escolha das entidades a que foi dirigida, bem como do interesse social do programa, verificou-se uma resposta quantitativa e qualitativamente valiosa.

Com efeito, divulgado o programa, entre outras entidades, pelos centros regionais de segurança social e pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, pela União das Instituições Particulares de Solidariedade Social, pela União das Misericóridas e pela Caritas Portuguesa, registaram-se 38 candidaturas, sendo 16 de acções modelo e 22 de iniciativas inovadoras.

Efectuada uma pré-selecção nacional, com base numa equipa técnica que avaliou a conformidade dos projectos aos critérios definidos pelas Comunidades e a sua qualificação técnica e inserção no meio social, foram entregues na Comissão das Comunidades 14 projectos de acção modelo e 4 de iniciativas inovadoras.

Com efeito, em relação a estas, provavelmente em consequência da exigência quanto às metodologias inovadoras propostas, apenas quatro pareceram conformes aos critérios definidos pelas instâncias comunitárias.

Apresentadas as referidas candidaturas, foram, como atrás se disse, seleccionados pela Comissão quatro projectos, a saber:

Acções modelo:

Bairro Histórico da Sé e Barredo, Porto; Aldeias de Montanha Apostam no Desenvolvimento, Covilhã; Mundo Rural em Transformação, Almeida.

Iniciativa inovadora:

Trabalho de Rua com Crianças em Risco ou Situação de Marginalidade, Lisboa.

Três dos projectos são de iniciativa de instituições particulares, sendo o primeiro da responsabilidade do Centro Regional de Segurança Social do Porto.

As quatro acções envolvem um financiamento comunitário de cerca de 4,7 milhões de ecus no período de duração do programa (previsto para se prolongar até 1994), prevendo-se para o mesmo período um financiamento nacional na ordem dos 820 000 contos.

Como é sabido, o financiamento nacional, quer no conjunto de cada projecto quer em cada um dos períodos contratuais, não pode ser inferior a 45%, assegurando as Comunidades os restantes 55 % em relação às acções modelo.

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Quanto às iniciativas inovadoras, a comparticipação comunitária global ou por contrato poderá em abstracto variar entre 50% e 75 %, Com Urtl plüfOfld dô

200 000 ecus. No caso português atingiu-se o nível máximo do plafond, situando-se a comparticipação nacional em valores idênticos.

Ainda quanto ao desenvolvimento dos projectos, chama-se a atenção para a recém-criada figura dos comissários — Resolução do Conselho de Ministros n.° 8/90, de 20 de Março —, solução operacional que não prejudica, como é óbvio, a necessidade de uma coordenação e avaliação a nível nacional.

Não prejudicará também, por maioria de razão, a estrutura de gestão imposta pelas Comunidades, bem como a avaliação que a esse nível e através das unidades de investigação e desenvolvimento será feita.

Lisboa, 16 de Abril de 1990. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

INSTITUTO PORTUGUÊS DO PATRIMÓNIO CULTURAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 446/V (3.a)-AC, do deputado João Rui Gaspar de Almeida (PS), sobre a reparação do Mosteiro de Santa Clara-a--Velha, em Coimbra.

Sobre a avaliação do estado da igreja do antigo Convento de Santa Clara-a-Velha, em Coimbra, importa referir alguns aspectos do seu passado mais recente para melhor enquadrar a questão.

A igreja monumento —o que resta do antigo Convento de Santa Clara— foi adquirido por um particular em 1853.

Ao início deste século foi-lhe retirada uma parte do pavimento, deixando aparente a arcaria de suporte.

Em 1910 é classificada como monumento nacional e em 1926 é proposto o seu primeiro estudo de recuperação, que vem a ser considerado inviável para a época.

Em 1937 são executadas as primeiras obras de restauro pela Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais.

Só em 1976 o imóvel é adquirido pelo Estado, que procede a diversas obras de consolidação e alguns estudos tendentes à sua recuperação, também levados a cabo pela mesma entidade.

Pelo Decreto Regulamentar n.° 34/80, de 2 de Agosto, o monumento passa à dependência do IPPC, que, constatando a necessidade da sua valorização, prepara o processo de lançamento de um concurso de ideias que, apelando à criatividade, visa encontrar a melhor solução para dignificar a igreja, tendo em conta o seu enquadramento físico e assumindo a água como factor de valorização.

É neste contexto que o concurso é lançado em Julho de 1989. Aos trabalhos apresentados em Janeiro passado foram atribuídos três prémios e duas menções honrosas, tendo o IPPC contado com o patrocínio dos CTT para o 1.° prémio.

A exposição destes trabalhos será inaugurada no próximo dia 21 de Abril no Museu de Machado de Castro, em Coimbra.

De acordo com o regulamento do concurso (que enviamos em anexo) a equipa vencedora —chefiada pelo

arquitecto João Paulo Rapagão— celebrará contrato com o IPPC para o desenvolvimento do projecto e nele

figurarão os prazos de execução das respectivas fases

do projecto, ficando a realização desta obra integrada

no plano de actividades deste Instituto. 28 de Março de 1990. — Leonor Figueira.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 502/V (3.a)-AC, do deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre os prejuízos resultantes da ruptura do canal de Elvas.

Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar que, efectivamente, a verba em causa totaliza 18 000 contos e foi desdobrada em duas tranches, uma de 15 000 contos, já entregue e proveniente da Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola, e outra de 3000 contos, que irá oportunamente ser entregue à referida Associação de Regantes, com verbas a disponibilizar pela Direcção Regional de Agricultura do Alentejo.

20 de Abril de 1990. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 516/V (3.a)-AC, do deputado Arons de Carvalho (PS), acerca do início da televisão privada em Portugal.

Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 1007/90, de 5 de Abril de 1990, relativo ao assunto supracitado, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude de transcrever o despacho exarado sobre o mesmo:

Informe-se o Sr. Deputado Arons de Carvalho de que a 4.a frequência está a ser planificada com Espanha, esperando os serviços técnicos ter o processo concluído dentro dos próximos dois meses, para posterior notificação à IFRB.

18 de Abril de 1990. — Albino Soares.

18 de Abril de 1990. — Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEAMENTO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 535/V (3.a)-AC, do deputado Lino de Carvalho (PCP), solicitando o envio de uma publicação.

Em referência ao ofício n.° 3982, de 12 do corrente mês, informo V. Ex.a que esta Secretaria de Estado

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não fez nenhum relatório sobre o investimento estrangeiro em Portugal.

18 de Abril de 1990. — O Chefe do Gabinete, António Repolho Correia.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 536/V (3.a)-AC, do deputado Lino de Carvalho (PCP), solicitando o envio de uma publicação.

Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 1048, de 6 de Abril de 1990, junto tenho a honra de enviar o Relatório do Estado do Ambiente e Ordenamento do Território — 1989, a fim de satisfazer o pedido formulado pelo Sr. Deputado mencionado em epígrafe (o).

20 de Abril de 1990. — O Chefe do Gabinete, António M. Taveira.

(a) A publicação enviada foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 540/V (3.a)-AC, do deputado Cláudio Percheiro e outros (PCP), acerca da escola preparatória do centro urbano de Santo André.

Em referência ao ofício n.° 650/89, de 20 de Fevereiro de 1989, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento n.° 540/V (3.a)-AC, do Sr. Deputado Cláudio Percheiro e outros, cumpre-me comunicar a V. Ex.a que

no dia 15 de Março último foi assinado um acordo de colaboração entre a Câmara Municipal de Santiago do Cacém e a Direcção Regional de Educação do Sul, para construção da Escola Preparatória de Santo André, prevendo-se o início da construção no corrente ano e a sua conclusão até ao início do ano lectivo de 1991-1992.

11 de Abril de 1990. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugenia Vieira Vilela.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 556/V (3.a)-AC, do deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a situação dos agricultores do Caia.

Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro das Agricultura, Pescas e Alimentação de informar que a resposta à questão nele tratada foi já dada através do nosso ofício n.° 601, de 20 de Abril de 1990, nada mais havendo a acrescentar-lhe.

24 de Abril de 1990. — O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

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DIÁRIO

da Assembleia da República

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