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Sábado, 16 de Março de 1991
II Série-B — Número 19
DIÁRIO
da Assembleia da República
V LEGISLATURA
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)
SUMÁRIO
Volos (n.n* 192/V e W/V):
N.° 192/V — Dc pesar pelo falecimento de José Mendes Melo Alves, deputado à Assembleia Legislativa dos Açores c cx-deputado à Assembleia da República
(apresentado pelo PSD e PS)................... 62
N.0 193/V — De saudação pelo Dia Mundial dos Direitos dos Consumidores (apresentado pelo PCP) 62
Ratificações (»."• 172/V a 175/V):
N.° 172/V — Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Dcercto-Lci n.° 98/91, de 2 de Março ....... 62
N.° 173/V — Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia da República
do Decreto-Lei n.° 99/91, de 2 de Março ....... 62
N.° 174/V — Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia da República
do Decreto-Lei n.° 100/91, de 2 de Março ...... 62
N.° 175/V — Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 95/91, de 26 de Fevereiro.... 63
Perguntas ao Governo:
Formuladas, nos termos dos artigos 236 ° c seguintes do Regimento, pelo PSD. pelo PS, pelo PCP, pelo PRD e pelo CDS......................... 63
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II SÉRIE-B — NÚMERO 19
Voto n.e 192/V
De pesar pelo falecimento de José Mendes Melo Alves, deputado à Assembleia Legislativa dos Açores e ex-deputado à Assembleia da República.
Faleceu ontem na Região Autónoma dos Açores o deputado à Assembleia Legislativa dos Açores, c que também o foi à Assembleia da República na anterior legislatura c na primeira metade da actual, Dr. Jose Mendes Melo Alves.
Deputado competente c dedicado, o Dr. José Mendes Melo Alves foi ainda membro do Governo Regional dos Açores de 1976 a 1982, funções que exerceu com notável brilho, reconhecido interesse para a Região Autónoma dos Açores c para o próprio País.
Defensor do ideário autonómico c possuidor de um alio sentido da unidade c solidariedade nacionais, o falecimento do deputado José Mendes Melo Alves representa uma perda para a Região Autónoma dos Açores de difícil reparação.
A sua dedicação à causa políüca justifica que csla Assembleia manifeste o seu pesar por tão triste acontecimento.
Palácio dc São Bcnio, 14 de Março de 1991. — Os Deputados: Álvaro Dâmaso (PSD) — António Ourique Mendes (PSD) — Mário Maciel (PSD) — Vargas Bulcão (PSD) — Rui Avila (PS) — Carlos Lélts Gonçalves (PSD) — Guilherme Silva (PSD) — Luis Martins (PSD) — Guido Rodrigues (PSD) — Helena Torres Marques (PS) — Maria Luísa Ferreira (PSD) — Reinaldo Gomes (PSD) — Maria da Conceição Castro Pereira (PSD) — José Silva Marques (PSD).
Voto n.9 193/V
Oe saudação pelo Dia Mundial dos Direitos dos Consumidores
Considerando que o Dia Mundial dos Direitos dos Consumidores visa chamar a atenção das entidades responsáveis para os dircilos dos consumidores numa sociedade cm que 6 cada vez maior o desequilíbrio do poder de intervenção cnirc produtores c consumidores, dcsignadamcnic devido ao uso abusivo da publicidade;
Considerando que c fundamental promover a inclusão no sistema educativo c nos programas dc ensino da educação ambiental e para a defesa cio consumidor dc forma a contribuir para a criação dc uma nova mentalidade;
Considerando que cabe ao Estado não só divulgar como cumprir os dircilos dos consumidores, dcsignadamcnic o direito à protecção contra bens c serviços que, utilizados em condições nonrtais, podem rcvclar-sc perigosos para a saúde c segurança do consumidor, o direito à protecção dos interesses económicos, garantindo a igualdade c a lealdade na contratação, o dircilo à reparação dos prejuijos, o que implica uma justiça acessível c pronta, o direito à inlbrmaçõ c formação, o que exige uma informação completa c leal c acesso aos meios que permitam ser um consumidor conscicnic c informado, o dircilo à repre-scniação c consulta, nomeadamente através das associações c cooperativas dc consumo, garantindo a sua participação nas questões que dizem respeito à defesa dos consumidores;
Considerando que, apesar da actividade desenvolvida pelo Insiiiuio Nacional dc Defesa do Consumidor, sc impõe dar maior atenção à defesa c promoção dos direitos dos consumidores c apoiar as respectivas associações:
A Assembleia da República:
1 —Saúda as associações dc consumidores pela acção desenvolvida cm prol da defesa dos consumidores.
2 — Chama a atenção do Governo para a necessidade da multiplicação dc acções dc promoção dos dircilos do consumidor, incluindo um maior apoio às respectivas associações c as cooperativas dc consumo, para a difusão, através da comunicação social, dc informações úicis aos consumidores c para a implementação no sistema dc ensino da educação ambiental c defesa do consumidor.
3 — Alerta o Governo cm geral, c cm particular o Instituto Nacional dc Defesa do Consumidor, para um maior acompanhamento da actividade publicitária, dc forma a verificar c controlar o cumprimento da lei c a elaboração c divulgação dc ensaios c estudos comparativos dc produtos, estudos dc mercado, inquéritos, cm especial sobre a qualidade, segurança, preços e circuitos dc distribuição.
Assembleia da República, 14 dc Março dc 1991.— Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — Lourdes lles-panfiol — João Amaral—Vítor Costa — Lino de Carvalho— Odete Santos — José Manuel Mendes — Joaquim Tctxcira.
Ratificação n.9 172/V — Decreto-Lei n.9 98/91, de 2 de Março
Ao abrigo das disposições conslilucionais c regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação, pelo Plenário da Assembleia da República, do Dccrclo-Lci n.° 98/91, dc 2 dc Março, publicado no Diário da Rcpúiúic.a, 1.* scric-A, n.° 51, que transforma cm sociedade anónima a Fábrica--Escola Irmãos Slcphcns (FEIS).
Assembleia da República, 14 dc Março dc 1991.— Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — António Filipe— Carlos Briio — João Camilo — Alvaro Brasileiro— Lino de Carvalho — José Manuel Mendes — Luís Roque — Rogério Brito — Odeie Santos.
Ratificação n.9 173/V — Decreto-Lei n.s 99/91, de 2 de Março
Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação, pelo Plenário da Assembleia da República, do Dccrcto-Lci n.p 99/91, dc 2 dc Março, publicado no Diário da República, scric-A, n.° 51, que estabelece o regime jurídico do exercício das actividades dc produção, transporte e distribuição dc energia clécirica.
Assembleia da República, 14 dc Março dc 1991.— Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira —Amónio Filipe— Carlos Brito — João Camilo — Álvaro Brasileiro— Lino dc Carvalho — José Manuel Mendes—Luís Roque — Rogério Brito — Odete Santos.
Ratificação n.9 174/V — Decreto-Lei n.9 100/91, de 2 de Março
Ao abrigo das disposições conslilucionais c regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação, pelo Plenário
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da Assembleia da República, do Dccrcto-Lci n.g 100/91, dc 2 dc Março, publicado no Diário da República, 1' séric-A, n.B 51, que regulamenta o regime jurídico do exercício da actividade dc produção dc energia eléctrica.
Assembleia da República. 14 dc Março dc 1991.— Os Deputados do PCP". Octávio Teixeira — António Filipe— Carlos Brito—João Camilo — Alvaro Brasileiro— Lino dc Carvalho — José Manuel Mendes — Luís Roque—Rogério Brito — Odete Santos.
Ratificação n.e 175/V — Decreto-Lei n.s 95/91, de 26 de Fevereiro
Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação, pelo Plenário da Assembleia da República, do Dccrcio-Lci n.9 95/91, dc 26 dc Fevereiro, publicado no Diário da República, 1." scric-A, n.u 47, que aprova o regime jurídico da educação física c do desporto escolar.
Assembleia da República, 14 dc Março dc 1991. — Os Deputados do PCP: António Filipe—Vítor Costa — José Manuel Mendes — Octávio Teixeira — António Mota — Lino de Carvalho — Ilda Figueiredo — Odete Santos — João Amaral—Rogério Brito.
Perguntas ao Governo
Pergunta do PSD
Enearrcga-mc S. Ex.' o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata dc, nos lermos do artigo 236.' do Regimento, enviar a pergunta a formular ao Governo, através do Ministro Adjunto c da Juvcniudc, pelo Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha, na próxima sessão do dia 15 dc Março, sobre o projecto «Vida c Droga» [a).
Pelo Chefe dc Gabinete, João José dos Santos Rocha.
Perguntas do PS
Nos lermos regimentais, cumpre-mc comunicar que os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista pretendem formular, na sessão do próximo dia 15 dc Março, as seguintes perguntas ao Governo:
Ao SccrcUirio dc Estado do Ambiente c Defesa do Consumidor, através do deputado Jose Sócrates, sobre a posição do Governo Português face à revisão dos tratados comunitários quanto à protecção dos direitos dos consumidores:
Ao Secretário dc Estado da Segurança Social, através do deputado Rui Vieira, sobre lares dc terceira idade (a);
(a) As respostas foram dadas na sessão plenária do dia 15 dc Março (Diário da Assembleia Ao Secretário dc Estado da Cultura, através da deputada Ediic Estrela, sobre a situação do Teatro dc São Carlos; Ao Ministro Adjunto c da Juvcniudc, através do deputado Jose Apolinário, sobre prevenção primária no combate à droga (a); Ao Ministro das Obras Públicas, Transportes c Comunicações, através da dcpulada Helena Roseta, sobre o ponio da situação do saneamento básico da Cosia do Estoril. O Chefe dc Gabinete, Luís Manuel Patrão. Perguntas do PCP Nos lermos regimentais, o Grupo Parlamentar do PCP indica os deputados que pretendem formular, na próxima sessão dc 15 dc Março, as seguintes pcrgunias ao Governo: Ao Sr. Minisiro da Saúde sobre a situação do Hospital Disiriial dc Faro (feila pelo deputado Carlos Brito) (a); Ao Sr. Ministro da Educação sobre as consequências que resultariam da entrada cm vigor do diploma aprovado cm Conselho dc Ministros relativo à direcção, administração c gestão das escolas dos ensinos básico c secundário (feita pelo deputado Vílor Costa) (a); Ao Sr. Minisiro Adjunto c da Juventude sobre a situação das rádios locais (feila pelo deputado António Filipe) (a). O Secretário do Grupo Parlamentar do PCP, António Filipe. Perguntas do PRD Nos termos do artigo 236.9 do Regimento da Assembleia da República, junto envio a V. Ex.?, com vista à sessão dc perguntas ao Governo agendada para o dia 15 dc Março próximo futuro, a indicação dos objectos das perguntas orais a formular pelos Srs. Deputados Carlos Lilaia c Rui Silva, que vai no sentido dc saber, respectivamente, quais os créditos devidos por empresas no âmbito do fornecimenio dc serviços dc formação co-finaneiados pelo Fundo Social Europeu (a) c sobre o atraso no pagamento do IVA turístico às auUirquias. O Chefe dc Gabinete, Carlos Beato. Pergunta do CDS Nos lermos do n.ç 2 do artigo 180." da Constituição dn República Portuguesa c dos arúgos 236." c seguintes do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Par- (a) As respostas foram dadas na sessão plenária do dia 15 dc Março (Diária da Assembleia cia República, \ .' série, n.5 55, dc 16 dc Março dc 1991).
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lamcninr do Centro Democrático Social lem a honra dc
enviar a V. Ex." a seguinte pergunta uo Governo:
Que medidas tem o Governo tomado no sentido da vigilância c combale ao uáfico dc droga que vem assolando com especial incidòncia as costas portuguesas?
O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS, Narana Coissoró.
Afofa.— As respostas às perguntas formuladas ao Governo c publicadas no Otário da Asxtunhlcia da República, 2.* série-B, n.° 10. © DIÁRIO da Assembleia da República Depósito legal n.0 8819/85 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISO Por ordem superior e para constar, comunicare que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco. ^Sfcr PORTE PAGO 1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$. 2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa. 3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação. PREÇO DESTE NÚMERO 20$00 "VER DIÁRIO ORIGINAL"