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Sábado, 16 de Março de 1991

II Série-B — Número 19

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

lUiiiierimenlos fn.~ 435/V |4.")-AC :i 47I1/V (4/')-ACl:

N.°* 43.VV (4.").AC c 4.WV (a.^-AC - Do rlcptundo Jorge Lemos (liulep.). respectivamente .'io Conselho Nacional de Cilncaçõo e ao Ministerio da Educação, solicitando o envio ele publicação e de elementos relativos ã Conferência Nacional para o

Ensino Tecnológico e Profissional ............. 64-(3)

N.° 437/V (4.')-AC — Do deputado Amónio Mota (PCP) ao Ministerio dos Negócios Estrangeiros sobre a situação de trabalhadores portugueses cm

Israel........................................ 64-0)

N.° 438/V (4.a)-AC — Do deputado Jerónimo de Sousa (PCP) ao Ministerio do Emprego c da Scgu-rança Social sobre os problemas laborais na

empresa CCRTAL............................ 64-(3)

N.° 439/V (4.,)-AC— Do deputado Rogério llrito (PCP) ao Mims\ívi<\ d-.\ Agnculuua, Pescas c Alimentação sobre a região ile llanto............. f>4-(?)

N.° 440/V (4.-')-aC— Da deputada Leonor Coutinho (PS) ao Governo sobre contratos-programa

de habitação de 19SS a I990............(U-(.<)

N.° 441/V (4.3)-AC — Da mesma deputada ao Ministério da Indústria e Energia sobre a exploração de uma pedreira no Monte da .Senhora ila

Esperança, ent Tondela....................... 64-(4)

N.° 442/V (4.3VAC — Do deputado Ademar Carvalho (PS) à Secretaria ele Estado do Turismo sobre o parque de campismo de Mourilhe. Cinfães ......................................... 64-(4)

N.° 443/V (4.3)-AC — Do deputado Filipe Abreu (PSD) á Secretaria tle Cstado das Obras Pvmlicrvs sobre a construção de uma tampa de varnção para as embarcações do núcleo piscatório da

Carrapateira.................................. 64-(4)

N." 444/V (4.a)-AC — Do deputado Jorge Lentos (Indcp.) a Comissão das Comunidades Europeias em Portugal solicitando o envio de uma publicação 64-(4) N.° 445/V (4.n)-AC — Do deputado Alberto Arons dc Carvalho (PS) ao Governo sobre a independência da RDP face ao Governo e ao PSD....... 64-(5)

N.° 44rt/V (4.1)-AC — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre os problemas ambientais c prejuízos causados pela exploração de uma pedreira

em Tondela.................................. 64-(S)

N." 447/V (4.')-AC- Da mesma deputada c do deputado Júlio Antunes (PCP) à Secretaria dc Estado da Cultura sobre o atraso no pagamento do subsidio dc 1990 ao Centro Cultura) do Alto

Minho....................................... 64-(5)

N.° 448/V (4.")-AC — Dos mesmos deputados c do deputado António Mota (PCP) ao .Ministério da Saúde sobre a recusa do presidente da comissão instaladora da ARS do Porto em aceitar uma reunião solicitada pelos deputados do PCP eleitas

pelo distrito do Porto........................ 64-(6)

N...» 449/v (4.°)-AC a 451/V (4.a)-AC—Do deputado Manuel Uaptista Cardoso (PSD) ao Ministério da Saúde, respectivamente sobre o mi-

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II SÉRIE-B — NÚMERO 19

cleo de atendimento a doentes portadores de paralisia cerebral no Centro de Saúde de Santa Maria da Feira, a abertura dos SAP de Lobão e a construção de um hospital no mesmo concelho...... 64-(6)

N.° 452/V (4.3)-AC — Do deputado João Camilo (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a situação da extensão da Brandoa do Centro de Saúde da Venda

Nova........................................ 64-(7)

N.° 453/V (4.3)-AC — Do deputado Armando Correia Costa (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre os acessos à

ponte internacional de Valença................. 64-(8)

N.° 4S4/V (4.3)-AC — Da deputada Leonor Coutinho (PS) ao mesmo Ministério sobre a mediação imobiliária para venda de prédios urbanos cm fracções para fins habitacionais ................... 64-(8)

N.° 455/V (4.3)-AC — Do deputado Lino dc Carvalho (PCP) ao mesmo Ministério sobre a atribuição de licenças para a exploração da indústria dc transportes de aluguer em veículos ligeiros dc

passageiros................................... 64-(8)

N.° 456/V (4.3)-AC — Do deputado Álvaro Brasileiro (PCP) ao Ministério da Indústria c Energia sobre os prejuízos cansados pela fábrica AD1RBO-

GAN, tia freguesia de Pontével................ 64-(S)

N.° 457/V (4.3)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre o futuro da Estação Zootécnica Nacional, Fonte

Üoa, Santarém............................... 64-(9)

N.° 458/V (4.3)-AC — Do deputado António Vai-rinhos (PSD) ao Ministério da Agricultura, Pescas c Alimentação sobre a criação da circunscrição florestal do Algarve............................. 64-(9)

N." 459/V (4.3)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério cio Planeamento e da Administração do Território sobre a elaboração dos planos municipais de ordenamento do território na região do

Algarve...................................... 64-(10)

N.'" 460/V (4.3)-AC e 461/V (4.3)-AC — Do deputado Jerónimo de Sousa (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre o afastamento de um dirigente sindical na empresa Al Taje c sobre a discriminação salarial na Tndor.......... 64-(IO)

N." 462/V (4.3)-AC — Do deputado Raul Urito (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre as relações comerciais bilaterais entre Portugal e a

Indonésia.................................... 64-(ll)

N.° 463/V (4.3)-AC — Do deputado Edmundo Pedro (PS) á Secretaria de Estado da Saúde sobre a abertura de um posto farmacêutico na freguesia dc

Vale do Paraíso.............................. 64-(ll)

N.° 464/V (4.3)-AC — Do deputado José Apolinário (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre os melhoramentos da

estrada nacional n." 122 ...................... 64-(Il)

N." 465/V (4.3)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação pedindo uma listagem dos clubes, associações e eventuais grupos desportivos do

Algarve...................................... 64-02)

N.° 466/V (4.;')-AC — Do mesmo deputado á Secretaria de Estado dos Transportes sobre a reestruturação e modernização das ligações ferroviárias

Lisboa-Algarve e no Algarve .................. 64-(12)

N.° 467/V (4/)-AC — Do deputado Manuel Alegre (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a visita do ministro dos Negócios Estrangeiros

britânico a Portugal .......................... 64-(l2)

N." 468/V (4.°)-AC —Do deputado Ferraz dc Abreu (PS) ao Ministério do Ambiente c Recursos

Naturais sobre a situação da ria dc Aveiro..... 64-(13)

N.° 469/V (4.3)-AC — Do deputado Victor Costa (PCP) ao Governo sobre os crimes ecológicos no vale do Mondego............................. 64-0 3)

N.ü 470/V (4.")-AC — Do mesmo deputado e da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais acerca da audição parlamentar sobre as «pragas» cjitc assolaram o Baixo Mondego durante a Primavera de 1990... 64-(14)

Krspnslas a requerimentos In."' 734/V (3.3)-AC. 9IR/V (3.')-AC e 926/V (3.*)-AC e 3/V <4.")-AC. 7.VV (4.")-AC, I26VV (4.M-AC, 164/V (4.3)-AC. IRfi/V (4.')-AC, 192/V (4.»)-AC, 196/V <4.')-AC. 215/V (4.*)-AC, 226VV (4.")-AC. 261A' U.-VAC c 352/V (4.")-AC e 73/V (2.')-AL|:

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.4 734/V (3.3)-AC, do deputado Manuel Casimiro dc Almeida (PSD), so-bre a construção do nó de Estarreja na auio-e-.tr.iila

do Norte .................................... 64-(14)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 918/V (.V)-AC. do deputado Sérgio Ribeiro (PCP), sobre receitas

autárquicas da vila dc Fátima ................. 64-(l5)

Da Secretaria dc Estado da Cultura ao requerimento n." 9:

sobre a situação da Régie Sinfonia............. 64-(15)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Natural ao requerimento n.° 3/V (4.3)-AC, do deputado José Apolinário (PS), sobre o Programa CNVIRI.G c a

sua aplicação à região do Algarve ............. 64-(16)

Da Junta Autónoma de Estradas ao requerimento n.° 73/V (4.3)-AC, da deputada lida Figueiredo (PCP). sobre falta dc segurança do nó de acesso á auto-estrada Norte/Sul, na Rua de São João Bosco,

no Porto .................................... 64-(l6)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 126/V (4.3)-AC, do deputado Jo3o Camilo (PCP). sobre as dificuldades de circulação na CEE dos fisioterapeutas portugueses............................ 64-(16)

Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.° 164/V (4.3)-AC, dos deputados José Magalhães e Jorge Lemes (Indep.). sobre a intervenção da Comissão Nacional da Língua Portuguesa (CNAI.P) no processo referente ao projecto da Ortografia Unificada da Língua Portuguesa.................... 64-(17)

Da mesma Secretaria de Estado ap requerimento n.* 186/V (4.3)-AC, dos deputados Álvaro Brasileiro e Luis Roque (PCP), sobre a salvaguarda da Quinta

do Barão, em Carcavelos...................... 64-(17)

Da mesma Secretaria dc Estado ao requerimento it.° 192/V (4.3)-AC, do deputado José Reis (PS),

sobre o Convento de Jesus, em Setúbal ........ 64-(17)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 196/V (4.3)-AC, do deputado Alberto Cerqueira dc Oliveira (PSD), sobre o trânsito no lugar de Entre Pomes, na estrada

nacional n.° 101.............................. 64-(17)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n." 215/V (4.3)-AC, do deputado José Apolinário (PS), pedindo o envio de documentos.................. 64-()8)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 226/V (4.3)-AC, da deputada lida Figueiredo (PCP), sobre a necessidade de um posto

da GNR na vila das Aves..................... 64-(18)

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 261/V (4.3)-AC, do deputado Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD), sobre a

importação da cebola espanhola ............... 64-(18)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n." 352/V (4.3)-AC, do deputado Osório Gomes (PS), solicitando o envio de uma publicação........................ 64-(19)

Da Câmara Municipal dc Santo Tirso ao requerimento 73/V (2.3)-AL, da deputada Julieta Sampaio (PS), sobre a instalação de um posto da GNR na vila das Aves ............................. 64-(I9)

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15 DE MARÇO DE 1991

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Requerimento n.B 435/V (4.8)-AC

de 26 de Fevereiro de 1991

Assunto: Solicitando envio dc publicação. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (Indcp.).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Conselho Nacional de Educação que mc seja enviado um exemplar da seguinte publicação:

Pareceres e Recomendações — 7990, Conselho Nacional dc Educação, Lisboa, 1991.

Requerimento n.9 436A/ (4.a)-AC

de 26 de Fevereiro de 1991

Assunto: Solicitando elementos relativos à Conferencia

Nacional para o Ensino Tecnológico c Profissional. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (Indcp.).

Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que mc sejam enviados os textos dos documentos dc trabalho, comunicações dos participantes, incluindo intervenções dos membros do Governo, c quadro de conclusões da Conferência Nacional para o Ensino Tecnológico e Profissional, realizada na passada semana, na Exponor, cm Matosinhos.

A administração da empresa pressiona os trabalhadores efectivos da empresa a assinar contratos a prazo.

Ameaça, com represálias, os trabalhadores que pretendem entrar nos seus quadros a assinarem declarações onde o trabalhador declara aceitar ser despedido sem direito a qualquer pré-aviso ou indemnização, caso o exame médico feito ao trabalhador vier a revelar qualquer anomalia.

Pelo exposto, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado solicita ao Governo, através do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que lhe sejam prestadas as seguintes informações:

1) Tem esse Ministério conhecimento desta situação?

2) Não pensa esse Ministério que se a empresa GERTAL tem dúvidas quanto à saúde dos trabalhadores que pretende contratar deve aguardar o resultado dos respectivos exames médicos cm vez dc os pressionar a assinar declarações do tipo atrás citado?

3) Tem a IGT algum relatório sobre a violação sistemática dos direitos dos trabalhadores c seus representantes?

4) Vai esse Ministério, com os meios dc que dispõe, repor a legalidade na empresa GERTAL, assegurando aos trabalhadores c seus representantes o exercício pleno dos seus direitos?

Requerimento n.9 437A/ (4.«)-AC

de 21 de Fevereiro de 1991

Assunto: Situação dc trabalhadores portugueses cm Israel. Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).

Recebeu o meu grupo parlamentar um documento da União dos Sindicatos do Distrito da Guarda que chama a atenção para muitos trabalhadores que estão cm Israel, que para lá foram contratados, tendo há muito acabado os mesmos contratos, encontrando-se presentemente cm siluação precária, sem saberem quando voltam.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que mc sejam prestadas as seguintes informações:

1) Quantos trabalhadores portugueses existem cm Israel?

2) Tem havido por pane destes trabalhadores algum pedido para regressar a Portugal?

3) Sc tem, qual é a situação desses nossos trabalhadores e as medidas tomadas para a sua solução?

Requerimento n.9 438/V (4.!)-AC

de 19 de Fevereiro de 1991

Assunto: Problemas laborais na empresa GERTAL. Apresentado por: Deputado Jerónimo dc Sousa (PCP).

Recebemos do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes c Similares do Sul notícias sobre problemas laborais na empresa GERTAL.

Requerimento n.9 439A/ (4.«)-AC

de 26 de Fevereiro de 1991

Assunto: PDAR da região dc Basto. Apresentado por: Deputado Rogério Brito (PCP).

Tendo cm conta que a dotação financeira do PDAR é da ordem dos 9,5 milhões dc contos c que as verbas anunciadas para o presente ano para a região dc Basto sc resumem a 46 170 000$, tal facto gerou uma enorme frustração na referida região dadas as expectativas criadas.

Face ao exposto, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que mc informe quais as acções previstas, verbas envolvidas c calendarização para a sua realização no âmbito do referido PDAR.

Requerimento n.8 440/V (4.9)-AC

de 26 de Fevereiro de 1991

Assunto: Contratos-programa de habitação— 1988, 1989 c 1990.

Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).

Requeiro ao Governo, nos termos regimentais, informação sobre os acordos dc colaboração ou contralos--programa dc habitação assinados nos anos de 1988,1989 c 1990 entre o Governo, através das entidades a quem estão atribuídas funções na materia, c as diferentes câmaras municipais do País, indicando o número de fogos a construir cm cada ano.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 19

Requerimento n.s 441A/ (4.S)-AC

de 26 de Fevereiro de 1991

Assunto: Exploração dc pedreira no Monie da Senhora da

Esperança, cm Tondela. Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).

No Monte da Senhora da Esperança, ou Monte Mauraü, cm Tondela, a firma GRANITALVES, L.da, explora uma pedreira a poucas centenas de metros da povoação.

Os habitantes da zona têm vindo a protestar pela forma como a dita exploração ocorre, com explosões violentas que afectam o seu quotidiano tanto no que respeita ao ruído como mesmo à segurança.

A Liga dos Amigos das Povoações dc Adiça c Saldonas tem veiculado vivos protestos cm relação ao modo como a exploração de pedra se vem processando c exprimindo a necessidade dc a exploração vir a cessar.

Assim, nos termos legais, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia informação sobre o cumprimento, neste particular, das normas aplicáveis à exploração deste tipo, dc acordo com a legislação cm vigor.

Requerimento n.9 442/V (4.S)-AC

de 22 de Fevereiro de 1991

Assunto: Parque dc campismo dc Mourilhe, Cinfães. Apresentado por: Deputado Ademar Carvalho (PS).

A região do Douro será, no futuro, das regiões mais turísticas do País, dadas as suas paisagens c a navegabilidade do rio Douro, bem como outros atractivos.

É, no entanto, necessário criar condições para atrair a atenção dos turistas para as grandes potencialidades existentes nesta região. E notória, por exemplo, a falta dc parques dc campismo e, por isso, a Câmara Municipal dc Cinfães, ao tempo do seu executivo socialisia, mandou elaborar, há quatro ou cinco anos, o projecto dc um parque dc campismo em Mourilhe, junto à Barragem do Carrapatclo, cujo orçamento ronda os 200 000 contos.

Só que, com a lomada dc posse do novo executivo PSD, parece tudo ter ficado pelo projecto e nada mais. É certo que esle tem sido incluído no plano dc actividades, com uma verba dc 40 000 contos, tanto no ano anterior como no corrente ano (o que daria para começar as respectivas estruturas). Mas não sc vislumbra qualquer início, julgo que por falta de verbas!...

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Turismo resposta às seguintes questões:

Requereu a Câmara dc Cinfães a essa Secretaria dc Estado algum subsídio para a construção do parque dc campismo?

Se requereu, ou mesmo que o não tenha feito, eslá a Secretaria dc Estado disposta a conceder, a curto prazo, algum subsídio para o efeito?

Requerimento n.9 443/V (4.B)-AC

de 26 de Fevereiro de 1991

Assunto: Construção dc uma rampa dc varação para as

embarcações do núcleo piscatório da Carrapateira. Apresentado por: Deputado Filipe Abreu (PSD).

Carrapateira c uma povoação pertencente à freguesia da

Bordcira, concelho dc Aljezur, c fica situada no litoral algarvio, mais propriamente na chamada cosia norte.

Como quase todas as povoações do litoral algarvio, quer as que sc situam na costa sul quer as da costa norte, têm fones tradições na actividade piscatória.

É sabido, porém, que praticamente nada lem sido feito em termos dc infra-estruturas de apoio aos pescadores na cosia algarvia a norte do Cabo de São Vicente, para tomar menos penosa c perigosa a sua actividade profissional.

Em recente visita a este núcleo piscatório, o deputado signatário, acompanhado dos responsáveis autárquicos da Junta dc Freguesia e dos próprios pescadores, teve a oportunidade de constatar as dificuldades c ouvir queixas mais que legítimas sobre a falta de um mínimo de condições dc segurança tanto para a atracagem como para o resguardo das embarcações nos longos períodos cm que o estado do mar não permite a sua saída para a faina da pesca.

A falta dc infra-estruturas dc apoio, mínimas que sejam, tornam a actividade dos pescadores uma permanente luta contra os agrestes elementos da natureza, que quase diariamente sc fazem sentir naquela costa e põem constantemente cm risco as suas vidas e as próprias embarcações.

Também sob o ponto de vista social importa apoiar uma actividade que, além de útil, consütui uma tradição histórica que ao longo dos séculos tem tido continuidade através dos laços familiares e dc vizinhança.

Por último, importa realçar a necessidade prcmcnic dc proporcionar às populações inseridas no perímeü-o territorial da área classificada da Costa Vicentina um mínimo dc condições dc apoio às acüvidadcs tradicionais, já que não são permitidos alguns úpos de investimento capazes dc serem alternativa para uma melhor c maior fonlc dc rendimenio dessas populações.

Face ao exposto e de acordo com as normas constitucionais, legais e regimentais, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado das Obras Públicas, a seguinte informação:

1) Eslá ou não nas intenções do Governo mandar construir, com a necessária urgência, uma rampa dc varação para as embarcações do núcleo piscatório da Carrapateira?

2) Eslá ou não a Dirccçâo-Gcral dc Portos, já neste ano dc 1991, apta a executar esta pequena obra que representa uma legítima aspiração dos pescadores e que seria dc toda a justiça face aos perigos e dificuldades que diariamente se fazem sentir?

Requerimento n.a 444/V (4.*)-AC

de 28 de Fevereiro de 1991

Assunto: Solicitando o envio regular dc uma publicação. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (Indcp.).

Ap abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Gabinete em Portugal da Comissão das Comunidades Europeias que, regularmente, me passe a ser enviada a publicação TELEX 12, editada pelo referido gabinete.

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16 DE MARÇO DE 1991

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Requerimento n.9 445/V (4.fi)-AC

de 26 de Fevereiro de 1991

Assumo: Independência da RDP face ao Governo c ao PSD. Apresentado por: Deputado Alberto Arons de Carvalho (PS).

Em entrevista concedida ao semanário Sete, de 7 de Fevereiro, o novo director da Antena 1 da RDP, Jorge Pego, cm resposta a uma pergunta sobre se o serviço público não seria emilido como «um serviço ao dispor do poder instituído», declarou que a Antena 1 «tem de reflectir obviamente algumas preocupações que o Governo tem nas varias áreas dc intervenção».

A seguir, o mesmo Jorge Pego declara que «é natural que a Antena 1 seja um veículo dessas mensagens e lemos lodo o gosio em fazê-lo».

Entretanto, o jornal Público, dc 19 dc Fevereiro, informa que uma conferência dc imprensa da Comissão Política Distrital do PSD foi convocada através do telefax da Rádio Comercial do Norte.

Estes dois factos são graves. Testemunham não só a instrumentalização que o Govemo c PSD fazem do serviço público da RDP, como a impunidade cm que estão os seus intérpretes, dc tal forma que não escondem essa instrumentalização cm actos c palavras.

Nestes termos, ao abrigo das disposições legais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que esclareça as seguintes questões:

1) Concorda o Governo com a concepção de «serviço» público governamentalizado preconizado pelo novo director da Antena 1?

2) Concorda o Governo com a utilização de um fax dc uma estação da RDP para fins partidários?

3) Que tenciona o Govemo fazer para pôr cobro a atitudes deste üpo?

Requerimento n.a 446A/ (4.8)-AC

de 28 de Fevereiro de 1991

Assunto: Problemas ambientais e prejuízos causados pela

exploração dc uma pedreira em Tondela. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

Dc acordo com um documento da Liga dos Amigos das Povoações dc Adiça c Saldonas, «as povoações que circundam o Monte da Senhora da Esperança, um dos mais belos miradouros da cidade de Tondela, foram, a certa altura, supreendidas com a instalação dc uma pedreira a poucas centenas dc metros da povoação mais próxima. As pedras projectadas pelas enormes cargas explosivas têm atingido algumas habitações».

Entretanto, cm plenário dc moradores recentemente realizado, os habitantes das duas povoações protestaram contra a actuação da firma GRAN1TALVES, L.da, pelos enormes prejuízos causados às populações, que dão um prazo dc 180 dias pam que a lirma exploradora da pedreira cesse a extracção e indemnize os moradores pelos prejuízos causados.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Mi-

nistério do Ambiente e Recursos Naturais, as seguintes informações:

1) Tem conhecimento dos problemas causados pela instalação de uma pedreira no Monte da Senhora da Esperança, em Tondela?

2) Que medidas vão ser tomadas tendo em conta a posição assumida pelos habitantes de Adiça e Saldonas, em Tondela?

Requerimento n.9 447/V (4.a)-AC

de 28 de Fevereiro de 1991

Assunto: Atraso da Secretaria dc Estado da Cultura no pagamento do subsídio de 1990 ao Centro Cultural do Alto Minho.

Apresentado por: Deputados Ilda Figueiredo e Júlio Antunes (PCP).

O Centro Cultural do Alto Minho, cooperativa regional dc animação sócio-cultural, acaba de comemorar 10 anos de actividade intensa c diversificada na animação cultural não só da cidade dc Viana do Castelo, mas também dc outros concelhos da região.

Com poucos meios c num trabalho profundo, o Centro Cultural do Alto Minho é uma associação que mexe cm áreas diversas do fenómeno sócio-cultural, das artes plásticas ao teatro, ao cinema c à literatura.

Da sua acüvidade diversificada destaca-se a actividade desenvolvida na área das artes plásticas, com a Galeria Barca d'Artcs. Com uma média dc 17 exposições por ano, por lá passaram já, entre muitos outros, Cutileiro, Rogério Ribeiro, Júlio Pomar, José Rodrigues, Rui Anahory, Fernando Távora e Aníbal Aleixo, fotógrafo alemão Oliveira Ficdlcr c os portugueses Barbosa e Silva, José Pastor e José Afonso Furiado.

Em relação ao cinema e aos audivisuais com a Oficina dc Cinema e Audiovisuais merece destaque a revista Textos da Oficina e as projecções regulares de filmes.

No campo literário, o Centro Cultural do Alto Minho tem editado escritores e poetas, além da publicação da revista dc cultura Mealibra, que só não é regular porque o Centro vive com grandes dificuldades financeiras.

O prémio literário Eça de Queirós, patrocinado pela Câmara Municipal de Lisboa, foi atribuído em 1990 a Corso e Partilha, de José Jorge Letria, lançado pelo Centro Cultura do Alto Minho.

Também no final dc 1990 foi estreada pelo Centro Cultural do Alto Minho, cm estreia nacional absoluta, a peça de teatro Adieu, que é a mais recente criação do dramaturgo Jaime Salazar Sampaio.

Recentemente, o Centro Cultural do Alto Minho foi admitido na rede dc Centros Culturais Europeus, sendo um dos quatro portugueses membros.

Mas, apesar desta actividade intensa c diversificada, que inclui também aulas de artes plásticas, literatura e arte comparada aos alunos das escolas da região, a verdade 6 que a Secretaria dc Estado da Cultura se tem limitado a atri buir-lhe um subsídio anual de 4000 ou 4500 contos. No entanto, apesar de ser muito baixo e não ter cm conta a taxa de inflação nem a intensa actividade do Centro Cultural do Alto Minho, o subsídio de 1990 ainda não foi pago pela Secretaria dc Estado da Cullura, apesar dc já estarmos no fim de Fevereiro dc 1991.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 19

Ncslcs lermos, os deputados acima mencionados do Grupo Parlamentar do PCP solicitam, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, ao Governo, através da Secretaria de Estado da Cultura, as seguintes informações:

1) Quando vai ser finalmente pago o subsídio de 1990 ao Centro Cultural do Alto Minho?

2) Que novos apoios vüo ser atribuídos ao Centro Cultural do Alto Minho tendo em conta que, além da intensa actividade já desenvolvida pelo Centro Cultural do Alto Minho, este tem realizado protocolos com câmaras municipais visando a descentralização dos espaços que há cm Viana do Castelo, os quais nüo se podem concretizar sem novos apoios financeiros pela Secretaria dc Estado da Cultura?

Requerimento n.9 448/v (4.8)-AC

de 28 de Fevereiro de 1991

Assunto: Recusa do presidente da comissüo instaladora da ARS do Porto cm aceitar uma reunião solicitada pelos deputados do PCP eleitos pelo distrito do Pono.

Apresentado por: Deputados lida Figueiredo, António Mota e Júlio Antunes (PCP).

Vimos retomar junto de V. Ex.' a situação que se verifica na Administração Regional dc Saúde do Porto c, cm particular, o comportamento do presidente da respectiva comissão instaladora.

Como c do conhecimento de V. Ex.*, os dcpuiados do PCP eleitos pelo círculo do Porto solicitaram uma entrevista ao presidente da comissüo instaladora da ARS do Porto. Desde eniáo passaram 10 meses c, apesar das nossas insistências — a mais recente das quais em 30 dc Novembro de I990—, até hoje náo obtivemos qualquer resposta.

Será possível que, ao longo dos últimos 10 meses, o presidente da comissüo instaladora da ARS do Porto nüo tenha conseguido encontrar disponibilidade para atender, como é seu dever, uma tüo simples solicitação, mesmo sabendo-se pelos jornais que os seus afazeres, interesses c compromissos náo se circunscrevem às funções públicas que Jhc estão atribuídas?

Trata-se, sem qualquer dúvida, de uma situação anómala e irregular, que entrava c desrespeita o natural exercício dos direitos c funções que a Constituição e o Regimento da Assembleia da República atribuem aos deputados.

Certos que o Dr. Manuel Lemos, presidente da comissão instaladora da ARS do Porto, não está envolvido por qualquer estatuto especial nem usufrui dc qualquer privilégio que lhe permita contrariar a transparência que deve caracterizar a administração pública dc um Estado democrático dc direito, solicitamos e requeremos, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, ao Governo, através do Ministério da Saúde, que nos informe das razões para tüo prolongada recusa do Dr. Manuel Lemos c das medidas que irá tomar para que se venha a efectivar a entrevista solicitada.

Requerimento n.8 449/V (4.»)-AC de 27 de Fevereiro de 1991

Assunto: Núcleo de atendimento a doentes portadores de paralisia cerebral no Centro de Saúde de Santa Maria da Feira.

Apresentado por: Deputado Manuel Baptista Cardoso (PSD).

O concelho de Santa Maria da Feira tem, infelizmente, um elevado número dc doentes portadores de paralisia cerebral. Estes, para tratamentos e consultas, tem de se deslocar ao Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral do Porto, que, por sua vez, tem muitas dificuldades em atender as solicitações e, mesmo assim, só tardia e espaçadamente o pode fazer.

Conscientes destas limitações —a que há a acrescentar as inerentes aos custos dc deslocação c às dificuldades de deslocação e de acompanhamento dos doentes —, o Centro dc Saúde de Santa Maria da Feira e a Administração Regional dc Saúde de Aveiro, em colaboração com as autarquias, criaram um núcleo de atendimento, elaboraram um protocolo dc cooperação com o Centro dc Reabilitação dc Paralisia Cerebral do Porto e conseguiram instalações óptimas cedidas pela Junta dc Freguesia da Vila de Paços dc Brandão.

Tal protocolo, entretanto, não foi ainda homologado, o que mantém — e até agrava! — as dificuldades sentidas pelos doentes c seus familiares.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais, o deputado acima mencionado, do Partido Social-Dcmocrata, requer ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:

Por que não foi ainda homologado o protocolo atrás referido?

Por que não foi ainda facultada a cedência e ou a contratação do pessoal técnico necessário ao bom funcionamento do núcleo de atendimento a doentes portadores de paralisia cerebral ou situações neurológicas afins?

Quando c como poderão ser ultrapassadas estas dificuldades?

Requerimento n.9 450/V (4.B)-AC

de 27 de Fevereiro de 1991

Assunto: Abertura dos SAP dc Lobão, no concelho de Santa

Maria da Feira. Apresentado por: Deputado Manuel Baptista Cardoso

(PSD).

Após esforços conjugados da Administração Regional dc Saúde dc Aveiro c das autarquias (municipal e de freguesia) foi possível inaugurar, em Novembro de 1989, um novo e funcional posto dc saúde na progressiva freguesia dc Lobão, no concelho de Santa Maria da Feira.

Este posto dc saúde foi construído para ter um SAP — Serviço dc Atendimento Permanente, cuja abertura foi, na altura, prometida para breve.

Entretanto, passou-se mais de um ano sem que tal abertura se tenha verificado, apesar dc as instalações — consideras adequadas e construídas para esse efeito — estarem equipadas.

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Tal situação está a causar profundo mal estar na população, que se vê obrigada a grandes deslocações (com os consequentes prejuízos materiais e de saúde) quando tem ali umas instalações que se podem considerar modelares, mas que estão fechadas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais, o deputado acima mencionado, do Partido So-

ciaJ-Democraia, requer ao Ministério da Saúde os

seguintes esclarecimentos:

Por que não abriu ainda o SAP dc Lobão, no concelho dc Santa Maria da Feira? Quando será posto ao serviço dos utentes?

Requerimento n.s 451 Ar* (4.a)-AC

de 28 de Fevereiro de 1991

Assunto: Construção dc um hospital em Santa Maria da Feira.

Apresentado por: Deputado Manuel Baptista Cardoso (PSD).

A construção dc um hospiuil em Santa Maria da Feira 6 um grande anseio desde há, pelo menos, 30 anos. O Esuido, através dos diferentes governos c nas diversas lascs do processo, sempre procedeu dc forma a alimentar as legítimas aspirações da população daquele município c zonas limítrofes, designadamente:

Em 1960, o Sr. Ministro das Obras Públicas aprovou o terreno para a implantação de um hospital em Santa Maria da Feira.

Em 1968, a Santa Casa da Misericórdia da Feira adquiriu grande parte do terreno considerado necessário à implantação do hospital, com fundo obtidos num «cortejo de oferendas» que mobilizou praticamente toda a população dc todas as 31 freguesias do município.

Em 1971, o então Ministro das Obras Públicas, Sr. Engenheiro Rui Sanches, lançou a «primeira pedra» do hospital no referido terreno.

Em 1980, o então Secretário dc Estado da Saúde, Dr. Paulo Mendo, determinou, por despacho, a «prioridade» da construção do hospital.

Em 1983, um estudo prévio foi aprovado pelo Conselho Superior de Obras Públicas, com louvor à localização do terreno c seus acessos, c, posteriormente, foi homologado parecer pelo Sr. Secretário dc Estado das Obras Públicas.

Ainda em 1983, foi declarada a «expropriação urgente por utilidade pública» de algumas faixas dc terreno consideradas necessárias ao hospital, por despacho do Sr. Ministro das Obras Públicas, logo que os estudos apontaram para a necessidade dc o hospital ser do tipo «regional».

Em Dezembro dc 1986, o Sr. Prol*. Cavaco Silva, numa sessão solene nos Paços do Concelho, prometeu, como Primciro-Minislro, que «o Hospital dc Santa Maria da Feira iria ser uma realidade!... Não amanhã ou para a semana, mas uma realidade!...».

Na sequência desta tomada dc posição, por pane do Primeiro-Ministro, a obra passou, nos anos seguintes, a constar do PIDDAC, embora com verbas insignificantes.

Em 1989, cm resposta à Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira, A Sr.' Ministra da Saúde informou que «o hospital se encontra em fase de programação».

Ainda cm 1989, o Orçamento do Estado previa 5000 contos para este hospiuil e o OE/90 tinha 20 000 contos, mas com tais verbas nada se pôde fazer.

O Orçamento do Estado para 1991 tem inscrita uma verba dc 40 000 contos para este projecto.

Quando foi apreciada esta proposta de lei, no Plenário da Assembleia da República, o signatário teve oportunidade dc perguntar ao Sr. Ministro da Saúde se achava viável que esta verba fosse reforçada ou se, na impossibilidade dc a reforçar, a achava suficiente para arrancar com a obra ainda este ano — ao que o Sr. Ministro respondeu que estes 40 000 comos seriam «suficientes para lançar o projecto e, eventualmente, a obra».

Face ao exposto e ap abrigo das disposições constitucionais c regimentais, o deputado acima mencionado, do Partido Social-Dcmocrata, requer ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:

Está elaborado o projecto funcional do novo hospiuil dc Santa Maria da Feira?

Na hipótese negativa, porque não? Em que fase está?

Na hipótese afirmativa, pode ser-me remetido um resumo descritivo do mesmo? E qual a calendarização prevista?

Requerimento n.s 452/V (4.9)-AC

de 28 de Fevereiro de 1991

Assunto: Situação da extensão da Brandoa do Centro de

Saúde da Venda Nova. Apresentado por: Deputado João Camilo (PCP).

A freguesia da Brandoa tem hoje uma população estimada cm cerca dc 40 000 habitantes.

Para a assistir, em termos de cuidados primários de saúde, funciona uma extensão do Centro dc Saúde da Venda Nova, onde trabalham 17 médicos (alguns contratados a prazo), uma dúzia de enfermeiros, 7 administrativos c alguns trabalhadores de apoio geral.

As instalações são completamente desadequadas, insuficientes, divididas por dois pré-fabricados, um dos quais, com perto dc 20 anos, é indigno para a actividade assistencial mesmo num país do terceiro mundo.

Os médicos tem pequenos e escassos gabinetes dc consulta, alguns dos quais dão para uma lixeira dc cheiro nauseabundo, frios no Inverno e escaldantes no Verão, metade deles sem possuírem um simples lavatório. Já tem chovido dentro da consulta.

Os administrativos funcionam cm dois pequenos gabinetes. Num deles, com cerca de 9 m2, trabalham 5 profissionais, o que, além do mais, é atentatório da legislação sobre higiene do trabalho.

Não há áreas de trabalho e convívio para os profissionais, que têm, com grande esforço c boa vontade, aproveitado ao máximo todo o espaço disponível ventando adaptar-se a uma situação intolerável.

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Os uicnics, que esperam sem qualquer conforio a sua vez, veem-sc privados dc um mínimo dc privacidade na consulta dado que sc ouve perfeitamente tudo o que se diz dc um gabinete para outro.

Pesados os factos, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, c ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, resposta para as seguintes questões:

Considera ou não o Ministério da Saúde que a freguesia da Brandoa, com cerca de 40 000 habitantes, jusúfica por si só a existência, não dc uma extensão, mas de um Centro de Saúde, para a construção do qual foi aliás disponibilizado terreno pela Câmara Municipal da Amadora por escritura dc doação à ARS de Lisboa de 19 dc Julho dc 1989?

O que pensa fazer o Ministério da Saúde para, no mais curto prazo, pôr fim a csui situação indigna e degradante, e que verbas vai libertar para esse efeito, dado que não há rubrica no PIDDAC dc 1991 para a construção na área dos cuidados primários dc saúde para o distrito dc Lisboa?

Eslá disposto o Ministério da Saúde a inicirar-sc in loco desic problema que parece ignorar, dc modo a constatar que não há uma parcela de exagero na situação atrás exposta?

Requerimento n.8 453/V (4.8)-AC

de 28 de Fevereiro de 1991

Assunto: Acessos à ponte internacional de Valença. Apresentado por: Deputado Armando Correia Costa (PSD).

As vias de comunicação são, provavelmente, o elemento mais imponanie e dinamizador de uma região. Terá tanto ou mais importância quando tem o papel como ainda hoje vai tendo, com todas as dificuldades que são sobejamente conhecidas dc todos, e que não vale a pena enumerar, porque felizmente a mudança está para breve. Refiro-me à ainda amiga ponte internacional dc Valença, a mais importante ligação entre Portugal c Espanha, por onde passam, por ano, milhares e milhares dc pessoas c veículos.

Falo do passado e ainda de um presente que está a terminar, já que, através dò Gabinete Coordenador da Fronteira dc Valença, criado em 17 dc Agosto dc 1987, foram encontradas as soluções devidas à concretização das acções já iniciadas.

Em breve Valença terá uma nova ponte, sonho dc muitos c muitos anos e que .poderá resolver dc uma vez os problemas graves da ligação Portugal-Espanha.

Poderá, porque é fundamental a existência de acessos fáceis c rápidos.

Nestes termos, o deputado acima mencionado, do Grupo Parlamentar do PSD, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que lhe sejam prestados todos os esclarecimentos em relação aos acessos da nova ponte internacional dc Valença c que medidas vão ser tomadas para que, após a conclusão da ponte, sc evitem dc vez os estrangulamentos c, consequentemente, os problemas graves dc tráfego.

Requerimento n.9 454/V (4.9)-AC

de 27 de Fevereiro de 1991

Assunto: Mediação imobiliária para venda de prédios

urbanos cm fracções para fins habitacionais. Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).

Por perlaria de 11 de Julho de 1990 o Governo autoriza o IGAPHE a celebrar quatro contratos para prestação de serviços dc mediação imobiliária com objectivo de venda dos prédios urbanos ou fracções autónomas silos em diferentes bairros de habitação social, nos concelhos de Alter do Chão, Portalegre, Sintra, Almada, Porto e Malosinhos.

Considerando que, nos termos do Dccrcto-Lci n.° 88/ 87, dc 26 dc Fevereiro, compete ao IGAPHE alienar habitações destinadas a habitação social e que a prestação dc serviços acima referida, de acordo com as respectivas portarias, será realizada por um valor global superior a 255 000 comos para um total de 2980 fogos, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nos termos regimentais, informação sobre os critérios dc selecção das firmas prestadoras de serviços, as firmas seleccionadas e respectivos contratos dc prestação de serviços.

Requerimento n.B 455/V (4.«)-AC

de 28 de Fevereiro de 1991

Assunto: Atribuição de licenças para a exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — O Dccrcto-Lci n.° 74/79, de 4 de Abril, estabeleceu as prioridades que presidem à atribuição dc licenças para a exploração de indústria dc transportes de aluguer em veículos ligeiros dc passageiros (táxis).

2 — Essa ordem de prioridades parece estar a dificultar o acesso dc novos motoristas às praças de táxis.

3 — Nesse sentido e nos lermos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que me informe se estão em curso medidas de alteração do Dccreto-Lei n.Q 74/79, de 4 dc Abril, designadamente no que sc refere à ordem de prioridades existentes.

Requerimento n.9 456/V (4.B)-AC

de 28 de Fevereiro de 1991

Assunto: Prejuízos causados pela fábrica ADURBOGAN,

na freguesia dc Pontével, Cartaxo. Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).

Na freguesia de Pontével, Cartaxo, foi construída a fábrica ADURBOGAN — Sociedade dc Adubos Orgânicos (estrume dc aves já preparado), conforme licença dc laboração da DRL do Ministério da Indústria c Energia.

Fora prevista a biodegradação do produto em fossas sépticas nos locais dc origem, verificando-se no entanto que a biodegradação tem vindo a ser feita no próprio local

das instalações cm condições de laboração que se verificam

tecnologicamente insuficientes.

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Tal facio veio trazer uma forte degradação da qualidade ambiental, com desagradáveis incómodos c prejuízos nas habitações próximas, nomeadamente no que respeita à emissüo dc cheiros, prolifcraçüo de insectos (com sérios riscos especialmente para as crianças), para alem dc infiltrações nas terras vizinhas, com consequente contaminação dos recursos hídricos.

Por outro lado, levando cm conta o abandono dc áreas agrícolas, tem levado a que muitos agricultores estejam a vender as suas parcelas a pessoas vindas das zonas industriais de Lisboa para aí construírem habitações, fugindo à poluição, ao barulho, procurando assim um meio ambiente mais sossegado e mais sadio. Só com o que se está a passar com a fábrica, começa a haver um desinteresse na construção habitacional c o desalento dc quem comprou terrenos.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, o seguinte esclarecimento:

Tendo o Ministério da Indústria c Energia conhecimento dos prejuízos que a fábrica acima citada csuí a provocar, que medidas pensa tomar para evitar situações ainda mais desagradáveis?

Requerimento n.9 457/V (4.fl)-AC

de 28 de Fevereiro de 1991

Assunto: Qual o futuro da Estação Zootécnica Nacional,

Fonte Boa, Santarém. Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).

Que se passa com a Estação Zootécnica Nacional, Fonte Boa, Santarém, c qual o futuro que lhe está reservado? É a pergunta para a qual o deputado acima mencionado pretende obter resposta.

Segundo informações que obüvcmos:

1) A EZN não tem beneficiado dc aumento das verbas provenientes do OE relativas a despesas com bens e serviços desde 1987;

2) Devido a esta situação, a EZN foi forçada a alienar durante o ano dc 1990 a quase totalidade do seu património móvel, constituído por alguns milhares de cabeças dc gado bovino, ovino e suíno, para corresponder aos compromissos assumidos com fornecedores dc bens correntes;

3) Que, devido à mesma situação, as propriedades do Esfola Vacas e Paul da Asseca estão a ser exploradas por particulares, ainda que cm modalidades diferentes;

4) Que o parque de maquinaria agrícola não é renovado há mais dc 12 anos, encontrando-se velho c obsoleto;

5) Que outras instalações da EZN, nomeadamente a fábrica de rações, poderão vir a ser exploradas por privados;

6) Que, finalmente, a presente situação poderá conduzir à colocação no quadro de excedentes dc pelo menos meia centena dc trabalhadores;

7) Que a EZN nos últimos dez anos não pôde renovar os seus quadros dc investigação cienuTica, devido à falta dc incentivo por parte do INIA/ MAPA, à fixação dc investigadores, o que debilita gravemente os objectivos para que está virado este organismo.

A confirmarem-se estas informações, a Estação Zootécnica Nacional será conduzida a um beco sem saída, o que constitui um rude golpe para a investigação científica no sector animal.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado requerente solicita ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, um comentário às afirmações formuladas e resposta à pergunta: qual o futuro da Estação Zootécnica Nacional?

Requerimento n.9 458/V (4.B)-AC

de 28 de Fevereiro de 1991

Assunto: Criação da circunscrição florestal do Algarve. Apresentado por: Deputado António Vairinhos (PSD).

O Algarve tem uma área aproximada dc 500 000 ha, dos quais cerca dc 350 000 são de vocação florestal ou agro-florcstal. Nesta vasta superfície, que se estende pelas sub-regiões naturais do barrocal e da serra, a divisão da propriedade c a dispersão dos prédios dificultam a sua exploração, assistindo-se a um abandono generalizado da terra e à formação dc um coberto arbustivo quase monoespecífico dc esteva.

A actual arca florestal não ultrapassa os 100 000 ha, figurando como espécies principais o sobreiro, o eucalipto e a alfarrobeira, na generalidade necessitando dc tratamento e acompanhamento técnico.

Numa região consensualmente bem definida, como c o Algarve, mais fácil se torna a tomada dc medidas ajustadas às necessidades reais do desenvolvimento regional.

A organização florestal no Algarve assenta cm três administrações florestais (serviços locais), com sede em Portimão, Faro c Tavira, hierarquicamente dependentes da Circunscrição Florestal de Évora, não havendo entre si qualquer ligação institucional.

A recente experiência do Programa de Acção Florestal (PAF), cm que o esquema de funcionamento motivou a agregação de todas as administrações em torno dc um gestor no terreno, gerou uma dinâmica de trabalho articulado, que permitiu em apenas três anos a concretização dc um volume dc investimento superior a 3 milhões dc contos. Este esforço financeiro agregou cerca de 1 milhar dc proprietários, tendo a quase totalidade dos projectos o estatuto dc «áreas agrupadas». A área a beneficiar ascende a 23 000 ha e os projectos em carteira ultrapassam os 9000 ha. A experiência acumulada permite afirmar que é indispensável uma maior capacidade de decisão c autonomia na região.

A criação dc uma unidade administrativa que exercesse uma acção predominante no fomento e defesa da produção florestal c agroflorcstal, na defesa c conservação do meio ambiente c na definição c implementação de uma política agrária integrada no lodo regional 6 indispensável ao processo cm curso de desenvolvimento regional do Algarve. Seria então possível uma articulação efectiva com ouuos organismos c instituições da região, quer no âmbito do Ministério da Agricultura, quer de outras entidades governamentais, com particular relevo para a Universidade do Algarve, através do estudo e experimentação dc modelos a aplicar nos sistemas pluviais de exploração da terra.

Esta 6 uma tarefa que não sc pode adiar por mais tempo.

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A redução dos circuitos administrativos c a possibilidade üc uma maior autonomia no processo dc dccisüo, por via desta descentralização dc funções, permitiria ganhos substanciais.

De entre eles importa salientar:

Homogeneização dc tratamentos c interligação ao

nível das três administrações florestais; Racionalização dos recursos humanos e materiais

existentes, com evidentes ganhos dc produtividade; Maior capacidade dc intervenção na definição dc um

novo ordenamento agrário para a região do

Algarve;

Maior interligação na aplicação das medidas estruturais para a modernização da nossa agricultura;

Ampliação da capacidade dc diálogo entre os diferentes parceiros, através dc um mais rápido circuito dc informação, nomeadamente com os agricultores e suas organizações.

Nesta conformidade, solicito ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação informação sobre as seguintes questões:

1) Para quando a criação da circunscrição florestal do Algarve?

2) Quais as razões que condicionam, ou tem condicionado, a sua criação?

Requerimento n.9 459Ar" (4.8)-AC de 28 de Fevereiro de 1991

Assunto: Elaboração dos planos municipais dc ordenamento

do território na região do Algarve. Apresentado por: Deputado António Vairinhos (PSD).

Um dos mais imporiantes desafios que sc colocam ao Algarve, a curto prazo, é, sem dúvida, o ordenamento do território.

A recente conclusão do Plano Regional dc Ordenamento do Território do Algarve (PROTAL) constitui um marco histórico no processo de planeamento físico, tanto ao nível nacional como regional.

Contudo, esle plano representa apenas um primeiro passo no caminho de um ordenamento eficaz, dado iralar-se dc um macro-zonamento que necessita ser transposto para o nível inferior, com a maior celeridade possível.

Na verdade, só a rápida elaboração dos planos municipais de ordenamento do território (cx-PDMS) viabilizará uma aplicação efectiva e transparente deste instrumento de desenvolvimento regional.

O atraso na conclusão dos planos de nível municipal terá, certamente, implicações graves no desenvolvimento do Algarve, com particular incidência nos investidores, principalmente nos sectores agrícola c turístico.

Nesta conformidade, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território informação sobre as questões seguintes:

1) Quais os municípios da rcgiüo do Algarve que já iniciaram a elaboração dos seus planos municipais dc ordenamento do território?

2) Em que fase de elaboração sc encontram os planos já iniciados?

3) Quais as comissões de acompanhamento dos pianos que se encontram constituídas?

4) Qual o prazo possível e aconselhável para a conclusão dos PMOTS?

Requerimento n.9 460/V (4.B)-AC

de 28 de Fevereiro de 1991

Assunto: Afastamento de dirigente sindical na empresa Al Tajc.

Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

Tivemos conhecimento de que, mediante um processo dc reestruturação do anúgo restaurante Convés, surgiu uma outra unidade denominada «Al Taje», pertencente à empresa Stnmaunt Propertics, de capital árabe.

No processo dc reestruturação a empresa não admite ao serviço o dirigente sindical Inácio Astúcia, trabalhador com 21 anos dc estabelecimento.

O argumento da empresa multinacional é o dc que comprou a empresa, não se responsabilizando pelos vínculos contratuais existentes.

Num processo pouco transparente, com marginalização dos trabalhadores e seus representantes, parece não terem sido cumpridos os pressupostos legais e contratuais que obrigam a empresa adquirente a assegurar os postos de trabalho existentes na data de transmissão do estabelecimento.

Neste quadro, c considerando que o Ministério do Emprego e da Segurança Social, através da 1GT, está a acompanhar o processo, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, as informações disponíveis c o grau dc acompanhamento c intervenção desse Ministério.

Requerimento n.9 461N (4.a)-AC

de 28 de Fevereiro de 1991

Assunto: Discriminação salarial na Tudor. Apresentado por: Deputado Jerónimo dc Sousa (PCP).

Temos vindo a constatar em várias empresas que alguns empresários prosseguem uma política dc aumentos salarais profundamente discriminatória, atingindo particularmente representantes eleitos dos trabalhadores, trabalhadores acidentados ou cm situações dc baixa por doença muitas vezes resultante dc muitos anos de trabalho realizado em duras condições.

Assim parece acontecer na Tudor, empresa situada cm Castanheira do Ribatejo c pertencente ao Grupo Banesto.

De facto, esta empresa tem vindo a abandonar e a desvalorizar a sua dimensão social através de métodos de avaliação conducentes à acentuação da injustiça c da discriminação salarial.

Excluindo dc qualquer aumento trabalhadores que deram muito da sua vida à empresa e alguns representantes dos trabalhadores, impondo uma selectividade arbitrária sem diálogo sério com as ORTS, o Grupo Banesto demonstra substimaçüo e desrespeito pelos princípios orientadores da legislação laboral portuguesa c secundariza o estatuto c a dignidade social dos trabalhadores da Tudor.

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Aliás, os ganhos da empresa, aliado ao empenhamento dos trabalhadores na produção, tornam mais insustentável o carácter discriminatório e injusto das medidas tomadas pela empresa.

Nesse sentido, requeiro ao Governo, através do Ministério do Emprego e da Segurança Social, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, o seguinte esclarecimento:

Num quadro de verificação das condições de higiene e segurança c de intervenção dos organismos competentes desse Ministério é possível reparar a situação de injustiça c discriminação salarial existente na empresa Tudor?

A credibilidade do Estado Português, enquanto potencia administrante do território de Timor-Leslc, a dignidade da Nação Portuguesa e o enorme sofrimento do povo Timorense exigem de todos nós o maior rigor e responsabilidade em tudo aquilo que se reporta com a dramática situação de Timor-Lcstc.

Por tudo isto, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, mc informe que medidas se propõe tomar a Hm de ser posto cobro a uma situação que só retira credibilidade às posições que Portugal vem, repelida c responsavelmente, assumindo nas organizações internacionais.

Requerimento n.9 462AY (4.B)-AC

de 28 de Fevereiro de 1991

Assunto: Relações comerciais bilaterais entre Portugal c a Indonésia.

Apresentado por: Deputado Raul Brito (PS).

No dia 9 de Janeiro de 1991, no decurso de uma reunião da Comissão de Assuntos Europeus, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, João de Deus Pinheiro, quando interpelado sobre a imoralidade da manutenção de relações comerciais bilaterais entre empresas portuguesas e indonésias, respondeu que, sem embargo das considerações morais que sc possam fazer, a adesão à CEE impede o Governo Português de lomar qualquer medida restritiva ao comércio bilalenil com a Indonésia.

Na oportunidade, icntci obler de S. Ex.' uma informação mais concreta sobre o ariigo(s) do(s) Tralado(s), direcliva(s), rcgulamcnio(s) ou dccisão(õcs) cm que sc baseava para afirmar tal impossibilidade.

Como tal informação não me foi fornecida, procurei encontrar justificação para a insustentável posição do Governo Português, recorrendo para o efeito a uma consulta a especialistas de direito internacional, os quais concluíram:

Não existe nenhum artigo do Tratato que possa impedir o Governo Português, no exercício dos seus poderes soberanos, de proibir a importação de bens da Indonésia, país que invadiu c ocupou ilegalmente um território dc que Portugal é potência administrante, país com que Portugal cortou relações diplomáticas. Por outro lado, é muito improvável que exista, dentro do Direito Comunitário Secundário, algum outro texto que sc aplique a esta situação.

Na opinião dos juristas consultados, «mesmo que Dja-carta (e as empresas portuguesas envolvidas) pretendesse, através de subterfúgios dc reexportação a partir dc outro Eslado da Comunidade (que não é o caso cm presença), iludir a proibição de importação de bens da Indonésia, seria possível a Portugal opor-sc-lhe com êxito, por recurso ao artigo 115.v do Tratado da CEE. Pediria então à Comissão que o autorizasse a lomar medidas dc protecção conira as importações dc produlos indonésios já em circulação deniro da Comunidade».

Face ao exposto, o Sr. Ministro, ao dizer que é impossível impedir as relações comerciais bilaterais com a Indonésia, com o fundamento no Direito Comunitário, está, até prova em contrário, a recorrer em erro, tenha ou não dele conhecimento, faça-o ou não intencionalmente.

Requerimento n.9 463/V (4.8)-AC

de 28 de Fevereiro de 1991

Assunto: Abertura de um posto farmacêutico na freguesia

dc Vale do Paraíso. Apresentado por: Deputado Edmundo Pedro (PS).

Recebeu o Grupo Parlamentar do PS do presidente da Junta dc Freguesia de Vale do Paraíso, concelho de Azambuja, uma exposição solicitando a sua intervenção no sentido dc ver satisfeito o seu pedido para que seja autorizada a instalação, naquela freguesia, dc um posto médico.

Esta pretensão da Junta de Freguesia dc Vale do Paraíso afigura-se inteiramente razoável dadas as razões que circunstancialmente vem apresentando em apoio da sua pretensão, razões que foram entendidas (e apoiadas) por iodas as instâncias consultadas, menos pela Associação Nacional das Farmácias, que apresenta, aliás, moúvos para a sua inviabilização que não nos parecem justos.

Com efeito, apresentando como razão essencial para a sua discordância com a instalação do posto médico a circunstância dc a sua eventual abertura vir a impedir, no futuro, a abertura dc uma farmácia e o acesso ao emprego c à propriedade de farmácias por parte de jovens farmacêuticos, impede, na prática, o funcionamento dos serviços mínimos, mas importantes, segundo pensa a população, que proporcionaria a abertura do referido posto. Na medida cm que ninguém sc propõe abrir ali uma farmácia, a posição da ANF significa recusar à população o acesso aos referidos serviços, no nível em que dc momento são possíveis.

Compreendendo embora as preocupações —de certo ponderáveis — da ANF, permito-me, pois, apelar para uma reconsideração desta matéria, dc modo que possa ser satisfeita a pretensão da Junta dc Freguesia de Vale do Paraíso, que sc limita, com o seu pedido, a dar satisfação às justas expectativas da população que representa.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Saúde se digne informar-me sobre o assunto exposto.

Requerimento n.fi 464/V (4.»)-AC

de 26 de Fevereiro de 1991

Assunto: Melhoramentos da estrada nacional n.9 122. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

1 — O semanário Jornal do Algarve, na sua edição dc 14 dc Fevereiro dc 1991, publicou uma noticia segundo a

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qual a estrada nacional n.9 122 vai ser alvo dc obras dc beneficiação c, na revisão cm curso do plano rodoviário nacional, passará a estar incluída nos chamados itinerários complementares. De acordo com a noucia deste prestigiado jornal regional «segundo a JAE, já estuo a ser leitos estudos sobre as obras a efectuar na estrada nacional n.° 122, com prioridade para o troço entre Monte Francisco c Mértola».

2 — A reclassificação da estrada nacional n.° 122 com a consequente melhoria do seu traçado é uma decisão que se aplaude, ao valorizar aquela zona do Nordeste algarvio, tantas vezes esquecida pelos poderes públicos. Isso mesmo propugnámos no nosso requerimento n.B 1247/V.

3 — A realização dc obras na estrada nacional n.s 122 vem ainda dc encontro aos legítimos anseios das populações dos concelhos de Alcouüm e de Castro Marim. Remonta já a 5 dc Maio dc 1988 uma solicitaçüo formal nesse sentido dirigida à JAE pela autarquia dc Alcoutim e desde 1988 a JAE tem cm curso estudos sobre as obras a efectuar na estrada nacional n.v 122.

Dc fatio, conforme consta cm ofício do Gabinete do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, dc 9 dc Janeiro de 1989, «[...] Ainda cm 1988 foram iniciados o projecto dc variante dc Mértola e o estudo prévio entre Odeleite c Monte Francisco (...]» Nesta matéria, c a ajuizar pela cilada notícia, três anos depois a JAE continua a fazer os estudos.

4 — Nestes lermos, e ao abrigo das disposições consü-tucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo,

através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, resposta às seguintes perguntas:

a) Quado prevê o Governo iniciar, dc facto, as referidas obras?

b) Qual a razão que justifica a paralisia deste assunto, desde 1988? Por que razão são necessários três anos para a realização destes estudos?

c) Qual a doiação orçamental do MOPTC para a concretização das obras da estrada nacional n.° 122 no corrente ano dc 1991?

Requerimento n.9 465/V (4.9)-AC

de 26 de Fevereiro de 1991

Assunto: Pedido dc listagem dos clubes, associações c

eventuais grupos desportivos do Algarve. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, uma listagem dos clubes, associações e eventuais grupos desportivos sediados na Região do Algarve.

Requerimento n.9 466/V (4.8)-AC

de 26 de Fevereiro de 1991

Assunto: Reestruturação c modernização das ligações

ferroviárias Lisboa-Algarvc e no Algarve. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de

Estado dos Transportes, resposta aos seguintes pedidos dc informação:

1." O Plano de Modernização e Reconversão dos Caminhos de Ferro, para o período 1988-1994, conforme Resolução do Conselho de Ministros n.° 6/88, aprovou para o período cm referência um conjunto dc objectivos visando melhorar a ligação Lisboa-Faro. Pergunta-se:

a) Investimentos c melhorias concretizados ao longo dos anos dc 1988, 1989 e 1990. Previsão para 1991 c anos seguintes;

b) Para quando a introdução de carruagens tipo «Corai 1»;

2." Há cerca de um ano a CP tinha em estudo um plano relativo à linha do Algarve (Lagos-Vila Real dc Santo António). Ao que sabemos o PRODAC previa para o quadriénio 1989-1993 uma verba dc 2,5 milhões de contos para melhoramentos nesta via. Solicita-se:

a) Cópia do referido estudo;

b) Execução do PRODAC na linha CP do Algarve cm 1989 c 1990. Obras c investimentos previstos para 1991;

c) Informação sobre a eventualidade e viabilidade dc um ramal dc ligação entre o Aeroporto de Faro e a cidade de Faro.

Requerimento n.9 467W (4.a)-AC

de 1 de Março de 1991

Assunto: Visita do ministro dos Negócios Estrangeiros

brilânico a Portugal. Apresentado por: Deputado Manuel Alegre (PS).

Segundo notícias publicadas por diversos órgãos dc comunicação social, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros tomou a iniciativa dc anular a visita do seu colega brilânico ao Sr. Presidente da República.

Sendo o Presidente da República o órgão de soberania a quem compete nomear o Governo e representar Portugal na ordem externa;

Considerando que por isso nunca tal visita poderia ser reduzida a um simples detalhe protocolar deixado ao livre arbítrio dc um membro do Governo que politicamente depende também do Presidente da República;

Sendo conhecido o prestígio internacional do Presidente da República c parecendo evidente que, nas circunstâncias da guerra do Golfo, a visita ao ministro inglês tinha um flagrante interesse político;

Considerando, finalmente, que, para além de uma descortesia, o gesto do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros dificilmente poderá deixar de ser interpretado como tentativa de subalternização do Chefe do Estado, o que contraria a própria natureza e hierarquia do regime dcmocrálico-constilucional:

Ao abrigo das disposições regimentais, requeiro, em nome do Grupo Parlamentar do PS, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que me esclareça:

a) Sc previamente consultou o Sr. Presidente da República ou lhe solicitou autorização para anular o encontro com o ministro Douglas Hurd?

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b) Em caso negativo, com que autoridade política, ao abrigo dc que leitura da Consiiiuição, ou, simplesmente, com base cm que critério lomou tal decisão?

Requerimento n.9 4687V (4.9)-AC

de 1 de Março de 1991

Assunto: Situação da ria de Aveiro.

Apresentado por: Deputado Ferraz de Abreu (PS).

Os rios Vouga, Antuã, Águeda, Cértima c outros cursos de água que alimentavam a ria dc Aveiro com água doce levam-lhe agora uma pestífera c repugnante carga mortífera representada por milhares dc toneladas de esgotos urbanos não tratados c pelos efluentes industriais criminosamente neles lançados.

A ria dc Aveiro encontra-se, pois, ameaçada dc monc a curto prazo, sc medidas que ponham termo à sua poluição não forem tomadas com urgência.

O Gabinete da ria dc Aveiro (CRIA), criado cm princípios dc 1988, procedeu ao levantamento da situação, que considerou gravíssima c identificou lodos os pomos dessa poluição. Desde logo, apresentou um plano, contendo não só um conjunto dc medidas para as eliminar, mas apontou ainda os financiamentos necessários para a sua concretização, a partir de 199Ü, inclusive.

Como ate agora nada foi feilo e não há conhecimento dc qualquer resolução quanto ao início das obras propostas, teme-se o agravamento irreparável da situação que sc observa na ria.

E para o confirmar, foram registadas há dias taxas dc concentração dc mercúrio cerca dc quinze vezes superiores às toleradas por lei e numa zona da ria onde até agora nunca tinham sido detectados vestígios daquele perigoso metal.

Os riscos para a saúde pública são notórios c adivinham--sc os prejuízos para a classe piscatória daquela zona.

Face a estas circunstâncias, requeremos, nos termos regimentais, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais que nos sejam dadas as seguintes informações:

1." Quando sc disponibilizarão as verbas para dar início à execução das medidas preconizadas pelo GR IA?

2." Que medidas vão ser tomadas para com a empresa (lemos razões para crer que o GR1A já a identificou) causadora daquela assustadora contaminação com o mercúrio? Para além do ião propalado princípio do «poluidor-pagador», que sc espera ver aplicado dc forma exemplar, que medidas técnicas vão ser tomadas para prevenir a repetição dc casos semelhantes?

Requerimento n.9 469/V (4.8)-AC

de 1 de Março de 1991

Assunto: Crimes ecológicos no vale do Mondego. Apresentado por: Deputado Victor Cosui (PCP).

Face à gravidade das acusações contidas num artigo do Prof. Doutor Ferrand dc Almeida, na qualidade dc

representante do Departamento dc Zoologia da Universidade dc Coimbra na Comissão Científica da Reserva Natural do Paul de Arzila, e dc que gentilmente nos enviou fotocópia, que sc anexa ao presente requerimento, dele

fazendo paric integrante, e onde, nomeadamente, é

afirmado: «Projecto do monstruoso crime ecológico ameaça o Paul dc Arzila» é assim qualificado o estudo prévio realizado pela ENGIVA, por adjudicação da Junta Autónoma dc Estradas, sobre a ligação Montemor-o-Velho (IP3)-Amcal (Arzila). Esse projecto, «em que é criminosamente rasgada uma reserva natural, criada há pouco mais dc dois anos», já recebeu uma clara resposta negativa da Delegação de Coimbra do Serviço Nacional dc Parques, Reservas e Conservação da Natureza, terminando o amor o seu artigo dirigindo uma pergunta ao Governo: '

Considerando que recentemente, num semanário regional (Jornal de Coimbra, dc 20 de Fevereiro de 1991), outro investigador da Universidade de Coimbra, o Doutor Jorge Paiva, do Departamento de Botânica, denunciava publicamente outro «crime» ecológico no vale do Mondego e respeitante à martirizada mata do Choupal, que, «durante a última quinzena de anos, tem sido sistematicamente sujeita a agressões, muitas delas evitáveis sc tivesse havido escrúpulos ou estudos oportunos dc impacte ambienlal».

Do referido artigo permilimo-nos transcrever, dado o seu rigor c importância, os seguintes excertos:

A conduta dos efluentes líquidos da ETAR, cuja construção sc iniciou recentemente, vai atravessar toda a largura do Choupal, devastando uma faixa dc vegetação com 8 m dc largura (era para ser mais larga). Esta obra tem o acordo c autorização do Sr. Minisiro do Ambiente, quando havia a alternativa dessa condula não atravessar o Choupal c ir desaguar no rio mais a jusante.

O Sr. Minisiro ou considera que o Choupal sofreu um impacte insignificante com as designadas «Obras do Baixo Mondego» ou, pura e simplesmente, ignora o que sc passou no Choupal até agora, desde o início das referidas obras.

Toda a gente sabe que o abaixamento do nível freático do rio implicou já a morte de cerca de 1000 árvores, continuando ainda a fazer-se sentir esse cícilo.

Toda a geme sabe que a implantação do canal condutor geral (canal de rega, eu chamo-lhe canal industrial, pois, até à data, serve primordial e fundamentalmente a indústria de celulose) implicou o abate dc cerca dc 1400 árvores.

Toda a gente sabe que a construção do dique marginal direito matou cerca de 1500 árvores.

Contando apenas as árvores que assim morreram, vamos já com o elevado número de 5000 árvores desaparecidas, não contando com os arbustos e o estralo herbáceo destruído.

Quando mc disseram o que estava a acontecer e me afirmaram que a obra tinha o acordo e a autorização do Sr. Ministro do Ambiente não quis acredilar. Tive dc ir lá ver para crer!

Toda a genie deve lá ir para crer!...

Considerando, ainda, que durante a Presidência Aberta, cm Coimbra, cm inícios dc Julho último, o Sr. Presidente

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da República, quando descíamos o rio Mondego, questionava, sem obicr respostas minimamente satisfatórias, os responsáveis governamentais presentes, nomeadamente o Sr. Ministro do Ambiente, sobre o espectáculo deprimente c desolador que oferecem as margens do Mondego após as obras do Baixo Mondego.

Considerando, finalmente, que dos depoimentos prestados, até agora, à subcomissão do Ambiente, pelas numerosas entidades convocadas no âmbito da audição parlamentar em curso sobre as «pragas» do Baixo Mondego, resulta esta conclusão bizarra mas inquestionável: os «bombardeamentos» com dimetoato que, por meios aórcos, foram efectuados, nos finais dc Maio, sob o propósito dc combater a praga da mosca do arroz c com as consequências que as populações daquela região bem conhecem c que os meios dc comunicação social largamente difundiram na altura, tiveram, no mínimo, o avul do Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais.

Atendendo a tudo isto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado acima mencionado vem requerer ao Governo o seguinte esclarecimento:

Dado o comportamento que o Sr. Ministro Fernando Real vem assumindo em acções concretas no Baixo Mondego, avalizando num caso, autorizando, mesmo, noutro, verdadeiros alentados contra a conservação da natureza, como 6 que isso sc conforma com o estatuto político de um ministro que se quer do ambiente c dos recursos naturais?

ANLXO

Projecto de monstruoso crime ecológico ameaça o Paul de Arzila

Francisco Ferrand de Almeida, professor catedrático da FCTUC

Como representante do Departamento dc Zoologia da Universidade dc Coimbra, na comissão científica da Reserva Natural do Paul dc Arzila, criada pelo Decrcto--Lci n.e 219/88, dc 27 dc Junho, tomei há pouco conhecimento do estudo prévio, adjudicado cm 1990 à ENGIVIA, pela Junta Autónoma dc Estradas (Direcção dos Serviços Regionais dc Estradas do Centro), sobre a ligação Monlcmor-o-Velho (lP3)-Amcal (Arzila), em que são consideradas quatro soluções A, B, C c D c uma «solução alternativa».

Posso afirmar que qualquer das soluções A, B, C ou D condenaria a Reserva Natural do Paul dc Arzila a ser aniquilada, dentro dc poucos anos, dado que a solução A, considerada como a «mais interessante», rasga a zona tampão da Reserva, na margem esquerda, cm cerca dc 2,5 km, c qualquer das soluções B, C ou D inutiliza, na mesma margem, cerca de 1,5 km dessa zona lampão.

Nas conclusões desse estudo prévio, elaborado pelo engenheiro civil Carlos Barbosa, da ENGIVIA, insisic-sc na admissão da solução A como a mais interessante, e, mais a frente, ao referir-sc a «solução alternativa», faz-se menção a um «futuro alargamento da plataforma para quatro vias».

Acho que é mais do que bastante!

A Delegação dc Coimbra do Serviço Nacional dc Parques, Reservas e Conservação da Natureza deu já uma clara resposta negativa uo citado estudo prévio da ENGIVIA.

Mas nao podemos deixar dc acrescentar algumas

palavras a problema lüo grave.

É inacreditável como foi possível elaborar um projecto cm que é criminosamente rasgada uma Reserva Natural, criada há pouco mais dc dois anos.

Requerimento n.9 470/V (4.»)-AC de 1 de Março de 1991

Assunto: Audição parlamentar sobre as «pragas» que assolaram o Baixo Mondego durante a Primavera de 1990.

Apresentado por: Deputados Victor Costa e Ilda Figueiredo (PCP).

No cumprimento da realização da audição parlamentar sobre as «pragas» do Baixo Mondego foram ouvidos, na passada quarta-feira, dia 20 de Fevereiro de 1991, pela subcomissão do Ambiente, o Sr. Ministro do Ambiente e Recurso Naturais c o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor.

Durante a audição, o Sr. Secretário de Estado do Ambiente declarou não poder responder a uma questão por nós colocada, alegando para tal impossibilidade o facto de não ter a legislação à mão.

Dado tratar-se dc uma questão cujo esclarecimento assume a maior relevância para as conclusões da audição em curso, os deputados acima mencionados vêm dc novo solicitar, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Governo, através do Mi-nistério do Ambiente e Recursos Naturais, preste os seguintes esclarecimentos:

1." A pulverização de culturas de arroz abrangendo uma área como a que foi atingida no Baixo Mondego, nomeadamente correspondente aos campos de orizicultura pertencentes aos concelhos de Montcmor-o-Velho e Soure, com dimetoato m c utilizando meios aéreos, necessita previamente dc autorização superior?

2.8 Independentemente da autorização, a que requisitos c condicionalismos legais devem obedecer as referidas pulverizações?

3.° Quem é responsável, em quaisquer circunstâncias, face à legislação existente pela implementação daquelas pulverizações: o orizicultor? A empresa que fizer as pulverizações? Ambos?

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 734/V(3.')-AC, do deputado Manuel Casimiro de Almeida (PSD), sobre a construção do nó de Estarreja na aulo-estrada do Norte.

Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas dc, cm resposta ao solicitado no requerimento em epígrafe, remetido ao Gabinete de S. Ex.* o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a coberto do

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ofício dc V. Ex.' n.° 1791/90, dc 21 dc Junho dc 1990, informar do seguinte:

A varianle à EN 224 em causa foi objecto dc um estudo prévio onde foram consideradas duas soluções designadas por A e B, respectivamente com 10 km e 6 km.

A solução que se encontra aprovada é a solução B, que tem um troço final comum com a solução A, c o seu início na EN I, na zona de Curvai.

Já em 1985, a Câmara Municipal dc Oliveira dc Azeméis dirigiu à JAE o ofício n.9 4926, dc 23 dc Setembro de 1985, cujo assunto era o acesso dc Oliveira dc Azeméis ao nó de Estarreja da AE do Norte, tendo sido informada do seguinte:

a) No que respeita à construção desta via, cm face da estimativa de custos c da execução imediata da variante dc Oliveira dc Azeméis, não foi considerada prioritária a nível nacional, quer a curto quer a médio prazo, pelo que sc optou pela beneficiação da actual estrada, obra então cm curso;

b) Tal como já se referiu no ofício n.9 889, dc 8 dc Agosto dc 1985, o acesso da zona dc Oliveira dc Azeméis para norte ficará assegurado, com boas características de circulação, pelas variantes à EN 223, de Arrifana até ao nó da Feira da AE;

c) Para sul o acesso será garantido pela variante dc Oliveira dc Azeméis, pela EN 1 (iroço com boas características, já aliviado do tráfego desviado para a AE) c finalmente pela variante do Sobreiro que conduzirá, não só ao nó dc Albergaria da AE, mas também ao IP5, que estabelecerá uma ligação directa ao Porto dc Aveiro.

Encontra-se previsto para o 2.9 semestre dcsic ano o lançamento do projecto dc execução respeitante à solução aprovada no estudo prévio da variante à EN 224, entre a EN 1 e o nó dc Estarreja da auto-eslrada do Norte.

Lisboa, 14 de Fevereiro de 1991. — O Chefe do Gabinete, José Krohn.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.v 918/V (3.")-AC, do dcpuuido Sérgio Ribeiro (PCP), sobre receitas autárquicas da vila de Fátima.

Em referência ao ofício de V. Ex.? n.9 2467, dc 19 dc Setembro dc 1990, tenho a honra dc transcrever a seguir a informação prestada pela Dirccção-Geral da Administração Autárquica que visa responder ao requerimento n.ü 918/V(3.')-AC, do Sr. Deputado Sérgio Ribeiro, do PCP:

I — O Gabinete dc S. Ex/ o Secretário dc Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares solicita parecer relativo ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Sérgio Ribeiro, do PCP, na Assembleia da República, reiterando a moção aprovada na Assembleia Municipal dc Ourém relativa à compensação devida ao município pelas isenções que usufruem as entidades religiosas.

2 — A situação dc compensação às autarquias através dc verba a inscrever no Orçamento do Estado, conforme requerido pelo Sr. Deputado Sérgio Ribeiro, pela redução ou isenção dos impostos que lhes estão afectos, está prevista na Lei n.9 1/87, dc 6 de Janeiro.

O n.9 7 do artigo 7.9 da cilada lei estatui que a referida compensação c devida às autarquias para além das isenções então estabelecidas pela legislação em vigor.

A concordata celebrada entre o Estado Português e a Santa Sé, a qual dala de 1940, estabelece no seu artigo 8.9 a isenção dc quaisquer impostos para todos os organismos de natureza religiosa.

Não haverá assim lugar à referida compensação, nos lermos requeridos, por se tratar de uma situação existente à data da entrada cm vigor da Lei n.9 1/87.

3 — Atendendo às receitas municipais nos últimos três anos, dc acordo com o quadro em anexo, as provenientes do FEF c dos imposto cuja receita está afecta à autarquia, constaiam-sc acréscimos anuais globais significativos de 16,6 %.

O IVA proveniente da actividade turísticas (IVA turismo) sobressai quando correlacionado com o dos restantes municípios, o que contraria em parte a tese do desequilíbrio em desfavor da Câmara Municipal de Ourém, não proporcional à actividade da vila de Fátima.

Esta situação de isenção tem reflexos, designadamente, na contribuição autárquica e nas derramas.

A influência religiosa da vila dc Fátima tem efeitos no próprio desenvolvimento económico da vila e, consequentemente, rcpcrcutc-se nos próprios valores destes impostos, que constituem receita da autarquia.

Lisboa, 19 dc Fevereiro de 1991. — O Chefe do Gabinete, António M. Taveira.

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA GABINETE

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 926/V (3.?)-AC, da deputada Edite Estrela (PS), sobre a situação da Régie Sinfonia.

Sobre o assunto em epígrafe, encarrega-mc S. Ex.! o Secretário dc Estado da Cultura dc informar esse Gabinete, a fim dc o habilitar a prestar a resposta pretendida, do seguinte:

1 — A Régie Sinfonia — Cooperativa de Interesse Público encontra-se cm funcionamento normal, desde a tomada dc posse da nova direcção, eleita em assembleia geral dc 28 dc Dezembro de 1990.

É a seguinte a composição actual dos corpos gerentes:

Presidente — Luís Eduardo da Silva Barbosa.

Vogai s.-José Luís de Carvalho Cardoso. José Manuel Nunes. Maria Inês Diogo Costa.

Tesoureiro — Luís Borges d'Assunção.

2 — Para 1991, a SEC financiará a Régie Sinfonia cm 300000 contos, com verbas do Fundo dc Fomento Cultural.

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3 — A Secretaria dc Estado da Cultura, como representante do cooperante Estado, solicitou a realização dc

uma assembleia geral dc cooperantes para debater c deliberar sobre a situação da orquestra, nomeadamente no que respeita à cobertura do anormal défice dc exploração a que a Régie Sinfonia foi conduzida — cerca dc 500 000 contos, para um orçamento anual dc 700 000 contos.

4 — O futuro da orquestra do Porto será, assim, decidido pelos seus cooperantes, entre os quais o Estado, cm assembleia geral cuja realização é aguardada pela Secretaria de Estado da Cultura, sendo certo tratar-se dc uma cooperativa c, consequentemente, reger-sc pelo direito privado, podendo os cooperantes intervir apenas através daquele órgão social.

Lisboa, 15 de Fevereiro dc 1991. —O Chefe do Gabinete, José Bouza Serrano.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.ç 3/V (4.*)-AC, do deputado José Apolinário (PS), sobre o Programa ENVIREG c a sua aplicação à região do Algarve.

Relativamente ao assunto mencionado cm epígrafe, cn-carrega-mc S. Ex.? o Ministro do Ambiente c Recursos Naturais dc remeter a V. Ex.s a listagem dos projectos propostos pela Comissão dc Coordenação da Região do Algarve ao Programa ENVIREG, por áreas dc intervenção (a).

Relativamente à situação específica do Algarve, informa-se que compete à Comissão do ENVIREG, conforme despacho conjunto dos Ministros do Planeamento c da Administração do Território e do Ambiente c Recursos Naturais, publicado no Diário da República, 2.' série, n.° 115, dc 19 dc Maio dc 1990, que se envia cm anexo, «apreciar os projectos apresentados ao Programa, verificando sc cumprem as condições gerais dc organização c acesso» c «analisar c decidir sobre o enquadramento dos projectos apresentados, lendo cm conta os critérios dc selecção definidos (a).

Lisboa, 14 de Fevereiro dc 1991. — O Chefe do Gabinete, Rui Falcão de Campos.

{a) Os documentos referidos foram entregues ao deputado.

JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS

SERVIÇO DE RELAÇÕES PÚBLICAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 73/V (4.*)-AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre falta dc segurança do nó dc acesso à auto-cstrada Nortc-Sul, na Rua dc São João Bosco, no Porto.

Relativamente ao assunto em causa, informo V. Ex.' dc que:

O nó cm epígrafe, àc acesso à auto-cstrada Al, no sentido Nortc-Sul, na zona das Ruas dc São João Bosco c Beato Inácio de Azevedo, foi previsto no Plano Director de Urbanização do Porto dc 1961.

A Câmara Municipal do Pono tem vindo ao longo dos anos a insistir na sua concretização.

Aquela autarquia, com o acordo da JAE, elaborou o ano passado o respectivo projecto dc execução, que foi acompanhado por esta Junta no tocante à geometria dc traçado dos ramos do nó c na inserção com a auto-cstrada Al.

0 esquema dc funcionamento do nó foi concebido por aquela autarquia na sua inserção com a rede local.

Quanto às objecções constantes dos n.os 1 e 2 do requerimento cm epígrafe, csclarccc-sc:

1 — A proximidade da auto-estrada Al da Rua do Beato Inácio dc Azevedo junto do viaduto da Rua da Boavista não permite a implantação dc um ramo dc ligação (laço) nessa zona com um mínimo dc condições dc segurança dc circulação. A Câmara Municipal do Porto previu-o, e muito bem, na única zona possível.

2 — Parle das árvores existentes junto da VCI tinham dc ser cortadas para possibilitar a construção das vias dc abrandamento e aceleração necessárias à transição das velocidades praticadas na VCI c nos ramos do nó de ligarão.

E dc referir que ficaram ao longo da VCI todas as árvores situadas para além do limite da antiga plataforma c que não foi necessário cortar para a construção das referidas faixas dc abrandamento e aceleração.

A Câmara Municipal do Porto poderá plantar mais árvores na zona, sc assim o entender.

Vai ser construída, conforme foi previsto por estes serviços, uma vedação cm rede dc arame plastificado do lado exterior dos ramos do nó de ligação com cerca dc 2 m de altura para impedir a entrada a crianças e animais nos referidos ramos c provenientes das zonas habitacionais.

Lisboa, 6 dc Fevereiro dc 1991.— Pelo Presidente, Mário Pinto Alves Fernandes.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.B 126/V (4.*)-AC, do deputado João Camilo (PCP), sobre as dificuldades de circulação na CEE dos fisioterapeutas portugueses.

Relativamente ao assunto acima mencionado, encarrega--mc S. Ex.* o Ministro da Saúde dc informar V. Ex.*, com base cm esclarecimentos prestados pelo Departamento dc Recursos Humanos da Saúde, do seguinte:

1 — O Ministério da Saúde tem diligenciado junto do Ministério da Educação no sentido dc integrar o ensino dos técnicos dc diagnóstico é terapêutica ministrado sob a sua responsabilidade no Sistema Educativo Nacional de modo a conferir uma coerência lógica ao mesmo.

2 — Esta integração visa, assim, não deixar à margem do sistema educativo o ensino dos técnicos dc diagnóstico c terapêutica, possibilitando aos seus diplomados o competente reconhecimento académico com todas as vantagens daí dccorrcnics.

3 — Este reconhecimento permite, pelo seu lado, igualizar a situação dos alunos à vivida por aqueles que frequentam cursos com estrutura curricular idêntica, não frustrando as suas legítimas expectativas.

4 — Face a estas circunstâncias, foi criado pelo Despacho conjunto n.9 8I-A/SESS-SEAM/90-X1, dc 9 dc lu-

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lho, um grupo dc irabalho destinado a preparar as propostas necessárias a essa integração.

5 — O grupo dc trabalho iniciou as suas actividades no princípio dc Outubro, tendo realizado um conjunto dc sessões até ao momento presente c produzido vários documentos dc trabalho.

6 — Dada a complexidade do assunto, o grupo dc trabalho decidiu apresentar superiormente um primeiro relatório visando apenas a questão da integração do ensino, reservando para um segundo relatório as questões relativas aos actuais diplomados; esta divisão do trabalho c justificada pela necessidade dc preparar decisões quanto à inclusão de formações na l.! Directiva Comunitária.

7 — Deverá, no entanto, ser salientado que o grupo dc trabalho se encontra a analisar a globalidade do ensino ministrado neste âmbito, abrangendo cerca dc 15 cursos c não unicamente o curso dc fisioterapia.

8 — Embora não dependendo exclusivamente do Ministério da Saúde, os seus representantes julgam que o referido primeiro relatório será concluído no início dc 1991.

Lisboa, 13 de Fevereiro dc 1991. — O Chefe do Gabinete, Moraes Mendes.

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

GABINETE

Assunto: Resposta ao requerimento n.v 164/V (4.")-AC, dos deputados Jose Magalhães c Jorge Lemos (Indcp.) sobre a intervenção da Comissão Nacional da Língua Portuguesa (CNALP) no processo referente ao projecto da Ortografia Unificada da Língua Portuguesa.

Em referencia ao assunto cm epígrafe e cm resposta aos ofícios desse Gabinete n.us 3236/90 c 3237/90, dc 10 dc Dezembro dc 1990, encarrega-mc S. Ex." o Secretário dc Estado da Cultura dc enviar a seguinte resposta ao requerimento:

A CNALP não foi desactivada. Sucede que os seus membros já haviam cessado os seus mandatos cm Fevereiro de 1989 (c não 1990, como, por engano, consta dos requerimentos), situação que foi comunicada ao Secretário dc Esuido da Cultura após a sua posse cm Janeiro dc 1990, não tenho havido anteriormente a renovação dc mandatos ou a substituição dos membros da Comissão, sendo certo que, nos termos da resolução do Conselho dc Ministros que a criou, o mandato dc cada membro icm apenas duração dc dois anos.

O Secretário dc Esutdo da Cultura, após confirmação dc continuidade do coordenador, Prol'. Doutor Vúor Aguiar c Silva, instruiu o Gabinete para soticiuir às entidades representadas na CNALP a designação dos respectivos representantes. Esse processo só icrminou cm 12 dc Setembro dc 1990, data cm que chegou a comunicação por pane do Ministério da Educação.

Marcou-sc então a data dc posse para antes da assinatura do acordo ortográfico, precisamente para que a Comissão estivesse cm funções nessa data c, portanto, com plena capacidade para tomar as posições que entendesse, dentro das prerrogativas que lhe cabem como órgão consultivo do Governo.

Mais sc recorda que a CNALP sc pronunciou sobre o projecto dc Acordo Ortográfico, lendo sido acolhidas pela Academia das Ciências mu/tas c/as alterações que sugeriu.

Embora sc presuma que os requerentes o saibam, frisa-sc que, mesmo que a CNALP nunca se tivesse pronunciado, não haveria por essa razão qualquer irregularidade no processo dc vinculação do Esutdo Português.

Lisboa, 13 dc Fevereiro dc 1991. — O Chefe do Gabinete, José Bouza Serrano.

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 186/V (4.!)-AC, dos deputados Álvaro Brasileiro e Luís Roque (PCP), sobre a salvaguarda da Quinta do Barão, em Carcavelos.

Em resposta ao ofício cm referência informo V. Ex.! de que a Quinta do Barão se encontra em vias dc classificação como imóvel de interesse público, nos termos do despacho dc S. Ex.* o Secretário de Estado da Cultura, de 16 dc Maio dc 1990, proferido no parecer deste Instituto, dc 15 dc Fevereiro dc 1990.

Quanto ao denominado nó de São Domingos de Rana (Carcavelos), de acordo com o conteúdo do ofício n.9 24, de 19 dc Janeiro de 1989, da Junta Autónoma de Estradas, a AE Estoril-Cascais não afectará directamente aquela Quinut.

O nó dc Carcavelos, que ligará a referida AE c a EN6 (csirada marginal), embora, àquela data, sc encontrasse cm estudo, segundo aquela entidade, teria necessariamente cm conta a Quinia do Barão, bem como a opinião das autarquias interessadas neste assunto, não tendo dado entrada neste Instituto qualquer projecto para o local.

Lisboa, 6 dc Fevereiro de 1991. — O Vicc-Presidcnte, Domingos Manuel Martins Jerónimo.

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

GABINETE

Assunto: Resposta ao requerimento n.9192/V (4.*)-AC, do deputado José Reis (PS), sobre o Convento dc Jesus, cm Setúbal.

Em resposta ao ofício n.9 3353, dc 14 dc Dezembro de 1990, sobre o assunto cm epígrafe, encarrega-mc S. Ex.* o Secretário dc Estado da Cultura dc informar que as obras do Convento dc Jesus estão a decorrer conforme inscrição na OID/PS, com o verba dc 60 000 contos.

Lisboa, 22 dc Fevereiro dc 1991. — O Chefe do Gabinete, José Bouza Serrano.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 196/V (4.*)-AC, do dcpuuido Alberto Cerqueira dc Oliveira (PSD), sobre o trânsito no lu/jar dc Entre Pomes, na estrada nacional n." 101.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 19

Encarrega-me o Sr. Secretário dc Estado da Obras Públicas dc, cm resposta ao solicitado no requerimento cm epígrafe, remetido ao Gabinete dc S. Ex.' o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a coberto do ofício de V. Ex." n.B 127/91, dc 23 dc Novembro dc 1991, junto envio cópia do ofício da Junta Autónoma cie Estradas n.p 076, de 4 dc Fevereiro de 1991 («).

Lisboa, 13 de Fevereiro dc 1991.—O Chefe do Gabinete, José Krohn.

(a) A cópia referida foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 215/V (4.?)-AC, do deputado José Apolinário (PS), pedindo o envio dc documentos.

Em referência ao ofício dc V. Ex.s acima indicado, junto lenho a honra dc remeter a lisia das associaçôcs/insüiuiçõcs privadas de solidariedade social {a).

Lisboa, 14 dc Fevereiro de 1991. — A Chefe do Gabinete, Maria do Rosário Correia de Oliveira.

(a) A lisui referida foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 226/V (4.a)-AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre a necessidade dc um posio da GNR na vila das Aves.

Referenciando o vosso ofício n.9 4/91, dc 3 dc Janeiro de 1991, encarrega-mc S. Ex." o Ministro da Administração Interna dc presuir u V. Ex.' os esclarecimentos seguintes:

1 — A explosão demográfica e o consequente crescimento urbanístico ultimamente registados cm determinadas zonas do País policiadas pelo dispositivo da Guarda Nacional Republicana icm levado algumas autarquias a solicitar insistentemente a criação dc subunidades daquela força de segurança nas respectivas localidades.

2 — Rcconhcccndo-sc, embora, do ponto dc vista operacional, a necessidade dc proceder à acluali/ação das arcas dc jurisdição de algumas das actuais subunidades, mas não sendo possível satisfazer, com a desejada celeridade, muiias das solicitações apresentadas, são estas analisadas à luz dos problemas dc segurança existentes cm cada uma das zonas em qucsillo e, cm função dos resultados obtidos, elaborado um plano de prioridades dc instalação.

3 — A concretização de um tal plano, por obrigar a um significativo acréscimo dos meios humanos, lerá dc ser faseado no lempo c executado gradualmente à medida que as disponibilidades nos efectivos globais da GNR o permitam.

4 — Alemos esles condicionalismos c porque no quadro geral das prioridades estabelecidas estão por satisfazer pedidos de instalação dc novos posios cm zonas do País onde a aciuacão dos efectivos da Guarda sc desenvolve

cm condições mais difíceis do que na vila das Aves, ainda não c possível dar satisfação ao pedido de criação de um poslo da GNR naquela vila.

5 — Entretanto, continuará o poslo dc Santo Tirso, cuja área dc responsabilidade foi aliviada com a recente entrada cm funcionamento do posto da Trofa, a intensificar as acções dc policiamento à vila das Aves.

Lisboa, 19 dc Fevereiro dc 1991. —O Chefe do Gabinclc, José Manuel Pinto Pereira.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.B 261/V (4.!)-AC, do deputado Alberto Cerqueira dc Oliveira (PSD), sobre a importação da cebola espanhola.

Relativamente ao assumo versado no requerimento referido cm epígrafe, c após consulta aos serviços regionais, cncarrcga-mc S. Ex.- o Ministro da Agricultura, Pescas c Alimentação de informar o seguinte:

1 —Existe muila cebola para ser comercializada em Apúlia, mas o estado de conservação da cebola é normal para a época do ano. Existe cebola a grelar, como sucede lodos os anos, c esia vai sendo escoada, normalmente, embora as quantidades produzidas fossem em grande volume.

2 — No referente à importação de cebolas, esta processou-se só cnlrc 16 de Janeiro c 3 de Maio dc 1990, com o quantitativo loial dc 1 913 000 kg (anexo 1), numa altura cm que não havia cebola na produção, como o dão a con-chcccr os Boletins do S1MA (d).

Entre 6 de Março e 19 dc Dezembro de 1990 foram exportadas (comando os Açores como importador) cerca de 85 760 kg de cebola (anexo 2) (a).

3 — Podemos dizer que, no respeitante à cebola, há, normalmente, duas grandes épocas no referente à comercialização local, dc meados dc Julho até à terceira semana dc Agosto c dc Outubro a Janeiro.

Os mercados, local c nacional, têm sido bem abastecidos cm cebola nacional, só que, para a produção, os preços foram mais baixos que no ano de 1989, nomeadamente a pariu de Junho — mês em que se deu a grande viragem da quebra dc preços.

Assim:

a) Em Janeiro de 1990, a colação média foi dc 8()S20/kg no Mercado Abastecedor do Porto (MAP), quando no mesmo mes de 1989 as cota--ções medias foram de 52S50/kg;

b) A tendência altista manicvc-sc e cm Abril de 1990 foram atingidos os valores de 117S67/kg, contra os 87S75/kg do ano antecedente;

c) Contudo, estes valores, em Maio de 1990 e de 1989 eram dc 61S60/kg c 87S80/kg, respectivamente, mostrando assim a inversão da tendência, pois o diferencial que em Abril era favorável ao ano dc 1990 passou, cm Maio, a sê-lo para o ano dc 1989;

d) Conforme já referido, a grande viragem deu-se, porém, em Junho, onde as colações mais /'requentes foram cm 1990 de 28S50/kg c em 1989 dc 49S15/kg;

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e) Esie valor de Junho de 1990 quase sc csuibilizou, vindo a atingir, cm Novembro de 1990, a cotação de 22S50/kg, quando no mês dc 1989 o valor foi dc 7üSAg (anexo 3) {a).

4 — Para além dc vários aspectos — que passam por uma melhor utilização quer dc adubos quer dc variedades, até à necessidade de os produtores sc associarem c estudarem o mercado — poderemos ainda referir uma característica também comum na nossa agricultura. Em 1989, a cebola teve cotações elevadas e tal facto deu origem a que os produtores, em 1990, apostassem fortemente na cultura, originando uma superprodução. Em consequência das situações referidas, c segundo informações recolhidas, tudo leva a crer que no presente ano dc 1991 haverá redução da área alccLi ao cultivo da cebola, provocando, por esta via, uma subida acentuada dos preços.

É o que sobre o assunto levamos ao conhecimento dc V. Ex.*

Lisboa, 15 de Fevereiro dc 1991. — O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

(o) Os anexos referidos foram entregues ao deputado.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assumo: Resposta ao requerimento n.9 352/V (4.*)-AC, do deputado Osório Gomes (PS), solicitando o envio dc publicação.

Em referência ao ofício dc V. Ex.* n.9 404, dc 14 de Fevereiro dc 1991, lenho a honra dc informar que, pelo meu ofício n.° 1736, dc 2 de Fevereiro de 1991, foram enviados a esse Gabinete 20 exemplares do Relatório do Esutdo do Ambiente do Ordenamento do Território para distribuição aos grupos parlamentares da Assembleia da República.

Lisboa, 18 dc Fevereiro dc 1991. — O Chefe do Gabinete, António M. Taveira.

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO TIRSO PRESIDÊNCIA

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 73/V (2.*)-AL, da deputada Julieta Sampaio (PS), sobre a instalação dc um posto da GNR na vila das Aves.

Através do ofício n.9 l/b-1-12527, dc 21 de Novembro do ano transacto, foi remetida a V. Ex.* documentação justificativa da imperiosa necessidade dc dotar a vila das Aves, deste concelho, com a força policial.

A instalação do quartel da GNR constitui uma comprovada necessidade, pois abrangerá uma extensa, populosa e industrializada zona deste concelho.

Por isso, tenho a honra de, no seguimento de anteriores solicitações, submeter à consideração de V. Ex.* mais 31 documentos, dc cujo expediente faz parte o historial do processo cm causa, os quais merecem a plena concordância desta Câmara Municipal (a).

Lisboa, 19 dc Fevereiro de 1991. — O Presidente da Câmara Municipal, Joaquim Barbosa Ferreira Couto.

(o) Os documentos referidos foram entregues à deputada.

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9 DIÁRIO

da Assembleia da República

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