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Sábado, 16 de Março de 1991

II Série-B — Número 19

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)

2.° SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos In.0' 4I7/V (4.")-AC a 513/V (4.')-AC|:

N.° 471/V (4.')-AC —Do deputado Rui Silva (PRD) ao Governo sobre a situação actual dos comerciantes da zona ardida do Chiado.......... 64-(24)

N.° 472/V (4.')-AC — Dos deputados Luis Roque e Manuel Filipe (PCP) ao Ministério das Finanças sobre a desigualdade de tratamento entre as caixas

de crédito agrícola mútuo e a banca........... 64-(24)

N.° 473/V (4.")-AC — Da deputada Apolónia Teixeira (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a revalorização das carreiras dos técnicos de observação e rede

meteorológica ................................ 64-(24)

N.° 474/V (4.")-AC — Da mesma deputada às Secretarias de Estado da Cultura e do Orçamento acerca da aplicação do NSR aos trabalhadores dos museus e palácios e acordos relativos ao horário de trabalho e à carreira de técnico auxiliar de

museu....................................... 64-(24)

N.° 475/V (4.")-AC — Da deputada Edite Estrela (PS) à Secretaria de Estado da Cultura sobre o

grupo típico Cancioneiro de Águeda............ 64-(24)

N.° 476/V (4.*)-AC — Do deputado João Rui de Almeida (PS) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a preservação da Sé Velha de Coimbra..... 64-(25)

N.os 477/V (4.")-AC a 486/V (4.')-AC — Do deputado Jorge Lemos (Indep.) ao Instituto Nacional de Defesa do Consumidor solicitando o envio de publicações................................ 64-(25)

N.° 487/V (4.')-AC — Do mesmo deputado à Presidência do Conselho de Ministros solicitando o envio de publicações............................ 64-(26)

N.° 488/V (4.')-AC — Do deputado Carlos Lilaia (PRD) ao Ministério da Saúde sobre o posto médico de Pala, freguesia de Ribadouro, concelho de

Baião........................................ 64-(26)

N.° 489/V (4.")-AC — Do deputado António de Oliveira (PS) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital Distrital de Tomar....................... 64-(27)

N.° 490/V (4.')-AC — Do deputado Octávio Teixeira (PCP) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território solicitando o envio de um

relatório..................................... 64-(27)

N.° 491/V (4.')-AC — Dos deputados Octávio Teixeira e Luís Roque (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o realojamento dos desalojados pelas cheias de Novembro de 1983 no concelho da Amadora.......... 64-(27)

N.° 492/V (4.a)-AC — Do deputado Herculano Pombo (lndep.) ao mesmo Ministério sobre a ligação Montemor-o-Velho-Ameal.................. 64-(28)

N.° 493/V (4.')-AC — Do deputado António Vai-rinhos (PSD) ao mesmo Ministério sobre as obras

de emergência na praia de Faro ............... 64-(28)

N.° 494/V (4.')-AC — Do deputado Hilário Marques (PSD) ao Ministro da Administração Interna acerca da fronteira azul entre Portugal/Espanha — Madalena (Viana do Castelo) e La Magdalena (Orense)..................................... 64-(28)

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II SÉR1E-B — NÚMERO 19

N.° 495/V (4.a)-AC — Do deputado Barbosa da Costa (PRD) ao mesmo Ministério sobre o posto da GNR da Vila das Aves, concelho de Santo Tirso 64-(28) N.° 496/V (4.")-AC — Do deputado José Manuel Maia (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a situação salarial dos trabalhadores da INDEP 64-(29) N.°! 497/V (4.')-AC e 498/V (4.")-AC — Dos deputados Victor Costa e outros (PCP) ao Ministério da Educação, respectivamente, sobre a construção da Escola C + S de Manteigas e a de Vila Nova de

Tazem (Gouveia)............................. 64-(29)

N.° 499/V (4.*)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério do Emprego e da Segurança Social acerca da divida do Instituto do Emprego e Formação Profissional à Junta de Freguesia de Avões (Lamego) 64-(30) N.° 500/V (4.*)-AC — Do deputado José Manuel Mendes (PCP) ao mesmo Ministério sobre a situação na empresa COELIMA (concelho de Guimarães,

distrito de Braga)............................. 64-Í31)

N.° 501/V (4.*)-AC — Do deputado Jerónimo de Sousa (PCP) ao mesmo Ministério sobre os problemas da indústria corticeira do Norte........... 64-(31)

N.° 502/V (4.')-AC — Do deputado Luis Roque (PCP) aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e do Planeamento e da Administração do Território sobre as irregularidades num curso de costura e bordados na freguesia de Gáfete (Crato), patrocinado pelo Instituto do Emprego e Formação

Profissional.................................. 64-(31)

N.° 503/V (4.")-AC — Dos deputados Luis Roque e Álvaro Brasileiro (PCP) ao Ministério da Indústria e Energia sobre o despejo movido pela PETRO-

GAL no seu bairro social em Sacavém......... 64-(32)

N.° 504/V (4.a)-AC — Dos deputados Octávio Teixeira e outros (PCP) ao Primeiro-Ministro sobre o desenvolvimento da zona Norte do distrito de Lisboa 64-(34) N.° 505/V (4.")-AC — Do deputado Raul Brito (PS) ao Ministério da Saúde sobre a falta de médicos no posto da Pala, freguesia de Ribadouro, concelho de Baião............................... 64-(38)

N.° 506/V (4.")-AC — Dos deputados João Amaral e outros (PCP) ao mesmo Ministério sobre a situação do Centro de Saúde da Marinha Grande 64-(38) N.0! 507/V (4.")-AC e 508/V (4.')-AC — Dos deputados Lino de Carvalho e Júlio Antunes (PCP) ao Ministério da Saúde, respectivamente, sobre o alargamento do Hospital Distrital das Caldas da Rainha e acerca do Hospital do Bombarral........ 64-(38)

N.° S09/V (4.*)-AC — Dos mesmos deputados aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Agricultura, Pescas e Alimentação

sobre o porto de abrigo de Peniche............ 64-(39)

N.° 510/V (4.*)-AC — Dos mesmos deputados ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre a poluição da baia de São Martinho do Porto... 64-(39) N.° 51 l/V (4.")-AC — Dos mesmos deputados ao Ministério da Educação sobre a Escola Secundária

n.° 1 de Alcobaça............................ 64-(39)

N.° 512/V (4.')-AC — Do deputado José Apolinário (PS) ao mesmo Ministério sobre a Escola C + S

de Armação de Pêra............. ............ 64-(40)

N.° 513/V (4.")-AC — Dos deputados José Manuel Mendes e Álvaro Brasileiro (PCP) à Secretaria de Estado da Cultura e ao Ministério da Educação sobre a situação da Escola Primária de Rodrigues de Faria 64-(40)

Respostas a requerimentos ln.°* 70/V (4.')-AC, 75/V (4.")-AC, 91/V (4.")-AC, 112/V (4.')-AC, 117/V (4.')--AC, 124/V (4.')-AC, 129/V (4.»)-AC, 146/V (4.')--AC, 148/V (4.")-AC, 168/V (4.*)-AC, 170/V (4.*)--AC, 177/V (4.')-AC, 180/V (4.')-AC, 182/V (4.')-AC, 183/V (4.a)-AC, 194/V (4.*)-AC, 197/V (4.')-AC, 203/V (4.")-AC, 207/V (4.')-AC, 2I4/V (4.")-AC, 257/V (4.')-AC, 280/V (4.')-AC, 282/V (4.*)-AC, 283/V (4.")-AC, 295/V (4.")-AC, 298/V (4.")-AC, 323/V (4.*)-AC, 325/V (4.")-AC, 333/V (4.")-AC, 33Ó/V (4.*)-AC, 349/V (4.*)-AC, 386YV (4.*)-AC e 418/V (4.")-ACl:

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 70/V (4.")-AC, dos deputados Júlio Antunes e lida Figueiredo (PCP), sobre a necessidade de construir uma escola preparatória no Marão........ 64-(40)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 75/V (4.')-AC, do deputado António Vairinhos (PSD), sobre a construção do

Centro Infantil de Martinlongo................ 64-(41)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 91/V (4.*)-AC, do deputado Sequeira de Carvalho (PS), sobre a não contemplação dos concelhos de Cinfães e de Resende

no P1DDAC................................. 64-Í41)

Da Junta Autónoma de Estradas ao requerimento n.° 112/V (4.')-AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre as medidas que vão ser tomadas para ter em conta as opiniões dos moradores da Rua de

Vasco Santana, em Carnaxide ................. 64-(41)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 117/V (4.*)-AC, do deputado Miranda Calha (PS), sobre

o Centro de Saúde de Montargil............... 64-(42)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 124/V (4.")-AC, dos deputados Álvaro Brasileiro e António Filipe (PCP), sobre as infiltrações na Escola Secundária de Santa Maria do Olival, Tomar 64-(42) Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 129/V (4.*)-AC, do deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a empresa Nobre

e Silva, Matérias Plásticas, S. A............... 64-(42)

Do mesmo Ministério aos requerimentos n." 146/V (4.")-AC e 148/V (4.')-AC, do deputado António Guterres (PS), respectivamente, sobre a situação dos reformados e pensionistas do Caminho de Ferro de Benguela e sobre o acréscimo de 10%, relativos ao subsidio de renda de casa, no cálculo das pensões de reforma dos trabalhadores dos Caminhos de

Ferro Portugueses, C. P....................... 64-(42)

Do Ministério da Educação aos requerimentos n.0i 168/V (4.')-AC e 170/V (4.a)-AC, dos deputados Júlio Antunes e José Manuel Mendes (PCP), respectivamente, sobre as instalações da Escola Preparatória de Joane (Famalicão) e sobre o funcionamento da Escola Preparatória e Secundária C + S de

Gavião (Famalicão)........................... 64-(43)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 177/V (4.a)-AC, do deputado António Filipe (PCP), sobre a venda de drogas nas instalações da Escola Secundária do Marquês de Pombal............... 64-(43)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 180/V (4.')-AC, do deputados Ilda Figueiredo e Júlio Antunes (PCP), sobre a necessidade de melhorar as instalações escolares de Felgueiras ................ 64-(44)

Do mesmo Ministério aos requerimentos n.05 182/V (4.')-AC e 183/V (4.")-AC, do deputado António Filipe (PCP), respectivamente, sobre as Escolas C + S

e Secundária n.° 1 de Queluz ................. 64-(44)

Da Secretaria de Estado do Turismo ao requerimento n.° 194/V (4.a)-AC, da deputada Helena Torres Marques (PS), sobre a oferta de equipamento

hoteleiro na região do Baixo Alentejo.......... 64-(45)

Da Direcção-Geral de Portos ao requerimento n.° 197/V (4.")-AC, dos deputados Carlos Brito e outros (PCP), sobre a construção da rampa da

Carrapateira.................................. 64-(45)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 203/V (4.*)-AC, dos deputados lida Figueiredo e José Manuel Mendes (PCP), sobre as carências da

Escola C + S de Pevidém...................... 64-(46)

Da Administração Regional de Saúde de Braga ao requerimento n.° 207/V (4.*)-AC, do deputado José Manuel Mendes (PCP), sobre a falta de médicos de

família em Braga............................. 64-(46)

Da Direcção-Geral de Portos ao requerimento n.° 214/V (4.*)-AC, do deputado José Apolinário

(PS), sobre o porto de pesca da Fuzeta........ 64-(46)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 257/V (4.*)-AC, do deputado António Filipe (PCP), sobre a Escola Secundária de Massamá.. 64-(47) Da Secretaria de Estado do Tesouro ao requerimento n.° 280/V (4.')-AC, do deputado Victor Caio Roque (PS), sobre a promessa de pagamento por parte do Governo aos credores da Caixa Económica Faialense 64-(47) Da Direcção-Geral da Comunicação Social ao requerimento n.° 282/V (4.*)-AC, do deputado Jorge Lemos (Indep.), solicitando o envio de publicação 64-(47) Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 283/V (4.')-AC, da deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a Lei Orgânica do Ministério do Emprego e da Segurança Social... 64-(47)

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Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 295/V (4.*)-AC, do deputado Rui Ávila (PS), sobre o encerramento de duas pistas do aeroporto da ilha de Santa Maria

(Açores) ..................................... 64-(48)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 298/V (4.')-AC, do deputado Rui Cunha (PS), sobre a extinção do Posto da PSP da Charneca 64-(48) Do Ministério das Finanças aos requerimentos n.M 323/V (4.")-AC e 325/V (4.')-AC, do deputado Octávio Teixeira (PCP), solicitando o envio de

publicações................................... 64-(48)

Da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo ao requerimento n.° 333/V (4.*)-AC, do deputado Luís Roque (PCP), solicitando o envio de publicação 64-(48)

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 336/V (4.*)-AC, do deputado José Magalhães (Indep.), solicitando o envio de uma publicação ........................................ 64-(49)

Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.° 349/V (4.')-AC, do deputado Barbosa da Costa

(PRD), sobre a função pública ................ 64-(49)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 336/V (4.")-AC, do deputado Cristóvão Guerreiro Norte (PSD), sobre reabilitação do perímetro de rega da

campina da ldanha........................... 64-(49)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 418/V (4.*)-AC, do deputado Jorge Lemos (lndep.), solicitando o envio de publicação............................. 64-(49)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 19

Requerimento n.B 471/V (4.*)-AC

de 1 de Março de 1991

Assunto: Situação actual dos comerciantes da zona ardida do Chiado.

Apresentado por: Deputado Rui Silva (PRD).

Continua por esclarecer a situação dos comerciantes que integravam os diversos estabelecimentos comerciais sinistrados pelo incêndio do Chiado.

É dever e obrigação do Estado zelar pelo cumprimento das medidas prometidas, não só para a salvaguarda do bom nome de quem tem a responsabilidade de governar mas, c principalmente, para que as expectativas não se criem infundadamente e causem posteriores traumas e prejuízos, quantas vezes irreparáveis.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo me informe sobre:

1) Qual a actual situação dos residentes e comerciantes possuidores de habitações ou estabelecimentos em funcionamento à data do sinistro do Chiado, nomeadamente nos seus direitos de inquilinos e arrendatários?

2) Estando em execução o FEARC (Fundo Extraordinário de Ajuda à Reconstrução do Chiado), qual a adesão que tem merecido este Fundo por parte dos proprietários?

Requerimento n.9 472/V (4.»)-AC de 21 de Fevereiro de 1991

Assunto: Desigualdade de tratamento entre as caixas de

crédito agrícola mútuo e a banca. Apresentado por: Deputados Luís Roque e Manuel Filipe

(PCP).

Em visita que efectuámos ao distrito de Castelo Branco, integrada nas Jornadas Legislativas do PCP, contactámos com a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Fundão.

Assim, dentro dos vários problemas suscitados por aquela insütuição, o mais grave, talvez, é a redrada de isenções fiscais por este Governo às caixas de crédito agrícola que até então beneficiavam do estatuto de cooperativa. Daí pagarem neste momento os mesmo impostos que a banca, sem terem os mesmos privilégios, visto que a banca pode actuar em todos os sectores financeiros, o que é vedado às caixas de crédito agrícola mútuo.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados acima mencionados solicitam ao Ministério das Finanças que lhes sejam prestadas as seguintes informações:

l.9 Quais são os pressupostos que levaram este Governo a tomar tal atitude?

2.9 Como pensa esse Ministério resolver essa gritante desigualdade?

Requerimento n.B 473/V (4.*)-AC de S de Março de 1991

Assunto: Revalorização das carreiras dos técnicos de

observação e rede meteorológica. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

O Sindicato dos Técnicos de Observação e Rede Meteorológica fez chegar ao conhecimento deste grupo parlamentar o texto de uma carta aberta dirigida ao Sr. Director--Gcral do LNMG, relaúva à revalorização das suas carreiras, da qual igualmente remeteram cópia ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Referem que mais de 150 técnicos estão estagnados na carreira desde 1976, que tal situação e o seu correcto enquadramento teria sido apresentado ao MOPTC, exisündo desde 30 dc Novembro de 1990 acordo por parte do Ministério cm rever a situação, logo que terminada a análise de funções pela DGAP.

A análise de funções estará já terminada — as carreiras não foram revalorizadas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações resposta à seguinte informação:

Em que ponto se encontra o processo de revalorização das carreiras dos técnicos de observação c rede meteorológica?

Requerimento n.9 474/V (4.a)-AC

de 28 de Fevereiro de 1991

Assunto: Aplicação do NSR aos trabalhadores dos museus e palácios e acordos relativos ao horário de trabalho e à carreira dc técnico auxiliar de museu.

Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

O novo sistema retributivo dos trabalhadores da Administração Pública (NSR), estabelecido pelo Decreto-Lci n.9 353-A/89, de 16 de Outubro, 15 meses passados sobre a sua aprovação, não foi ainda aplicado aos trabalhadores acima referidos.

O acordo firmado entre o IPPC e a Federação dos Sindicatos da Função Pública em Abril de 1990, relativo à fixação do horário destes trabalhadores em 35 horas semanais, 10 meses passados, não se encontra ainda consagrado cm diploma legal. Entretanto, há atrasos no pagamento dc horas extraordinárias.

As medidas relativas à carreira dos técnicos auxiliares de museus (TAM), com incidência na situação dos guardas dc museu, igualmente objecto de um acordo celebrado entre o IPPC e a Federação dos Sindicatos da Função Pública em finais dc Novembro dc 1990, não foram ainda aprovados pelo Governo.

Ao abrigo das disposições consütucionais e regimentais aplicáveis, requeiro às Secretarias de Estado da Cultura e do Orçamento que me informem qual a explicação para as situações acima referidas.

Requerimento n.9 475/V (4.8)-AC de 26 de Fevereiro de 1991

Assunto: Grupo típico Cancioneiro de Águeda. Apresentado por: Deputada Edite Estrela (PS).

O grupo típico Cancioneiro de Águeda é um dos mais notáveis representantes do folclore nacional, promovendo há mais de 30 anos a preservação das tradições, dos cantares e dos trajos típicos da região em que se insere.

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Reconhecendo esse trabalho e a sua qualidade, foi considerada a selecção do grupo para participar no espectáculo de abertura do Festival Europália 91. Tal escolha ficaria dependente de outra apreciação, a efectuar posteriormente, quando o grupo actuasse ao vivo e pudesse ser filmado e fotografado em actuação.

Essa apreciação nunca chegou a ter lugar, apesar de prometida, pelo que o grupo típico sentiu como uma desqualificação e uma injustiça a decisão de não o incluir na lista dos 11 pré-seleccionados.

Nessa medida, solicito à Secretaria de Estado da Cultura me preste esclarecimentos acerca das razoes de exclusão do grupo típico Cancioneiro de Águeda da fase de pré--selecção para o Festival Europália 91, sem ter sido apreciado em actuação.

Requerimento n.9 476/V (4.a)-AC de 6 de Março de 1991

Assunto: Preservar a Sé Velha de Coimbra. Apresentado por: Deputado João Rui de Almeida (PS).

A Sé Velha de Coimbra, a catedral das catedrais portuguesas, é um dos mais importantes e belos monumentos nacionais.

Construída ainda no período anterior ao da era da nacionalidade, com o seu imponente estilo romântico (greco-bizantino), local escolhido para a coroação do Rei D. Sancho I e sua mulher, D. Dulce, apresenta sinais preocupantes de deterioração e para os quais é urgente encontrar soluções.

São disso exemplo:

A magnífica Porta Especiosa, um dos mais importantes trabalhos de João de Ruão a perpetuar de forma notável a época do Renascimento coimbrão, apresenta ferimentos extensos em toda a sua estrutura. A sua pedra de Ançã desfaz-se em fatias laminadas, por efeito da erosão dos séculos, das ervas, dos excrementos dos pombos, da poluição, mas também e sobretudo por efeito do abandono a que tem sido votada;

Uma das alas do seu harmonioso claustro encontra-se perigosamente exposta e abundantes infiltrações, o mesmo acontecendo noutras áreas da estrutura principal da Sé;

Janelas e numerosos vitrais danificados;

Gárgulas entupidas;

A bonita cúpula apresenta algumas escamas partidas e em deslocamento por efeitos das ervas.

Para além destes exemplos, constata-se ainda que não possui a organização estrutural necessária para receber a visita de milhares de turistas.

Chegando a acontecer que o seu magnífico retábulo do século xv, e em particular as suas estatuetas e figuras, não dispõem de nenhuma estrutura de protecção que impeça a frequente agressão de «ver com as mãos».

Sucessivos responsáveis pela preservação dos monumentos históricos têm esquecido de forma irresponsável e inexplicável este monumento nacional, que pela sua importância assume dimensão de património mundial.

Coimbra, cidade eminentemente histórica c cultural, assiste revoltada e indignada a este desprezo a que têm sido votados os seus monumentos, por parte das entidades governamentais.

Tem havido muitas promessas, muilas visitas oficiais, muitos protocolos, mas os monumentos lá continuam na sua marcha agonizante, e a cidade de Coimbra vai perdendo, por vezes de forma irreparável, o seu rico património histórico.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, o deputado acima mencionado, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, solicita à Secretaria de Estado da Cultura as seguintes informações:

Do total das verbas previstas no Orçamento do Estado atribuídas à preservação de monumentos nacionais, qual a verba destinada para a Sé Velha de Coimbra;

Tem a Secretaria de Estado da Cultura (IPPC) algum estudo referente à situação de grande degradação em que se encontra a Porta Especiosa e quais as eventuais soluções previstas;

Tendo em vista uma eventual e necessária classificação deste monumento como património mundial, quais as acções de preservação consideradas prioritárias e quais os meios disponíveis para as concretizar.

Requerimento n.a 477/V (4.8)-AC de 6 de Março de 1991

Assunto: Solicitando envio de publicação. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (Indep.).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao instituto Nacional de Defesa do Consumidor que me seja enviada a seguinte publicação:

A Administração e Protecção do Consumidor, M. Lucas Estêvão, J. Silva Pereira, F. Martins da Palma.

Requerimento n.9 478/V (4.9)-AC

de 6 de Março de 1991

Assunto: Solicitando envio de publicação. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (Indep.).

Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Insntuto Nacional de Defesa do Consumidor que me seja enviada a seguinte publicação:

Defesa do Consumidor. Aspectos Relativos à Salubridade e Genuinidade dos Alimentos.

Requerimento n,9 479/V (4.a)-AC

de 6 de Março de 1991

Assunto: Solicitando envio de publicação. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (Indep.).

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II SÉRIE-B — NÚMERO 19

Ao abrigo das disposições consütucionais e regimentais

aplicáveis, requeiro ao Instituto Nacional de Defesa do Consumidor que me seja enviada a seguinte publicação:

Acidentes Domésticos na Criança. Alguns Aspectos Comportamentais dos Consumidores, Luiz Espinosa e Inês Pó.

Requerimento n.B 4807V (4.S)-AC

de 6 de Março de 1991

Assunto: Solicitando envio de publicação. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (Indep.).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Instituto Nacional de Defesa do Consumidor que me seja enviada a seguinte publicação:

A Eficácia da Justiça em Portugal na Defesa do Consumidor, Paula Lobato Faria c Pedro Afonso Branco.

Requerimento n.° 481/V (4.»)-AC

de 6 de Março de 1991

Assunto: Solicitando envio dc publicação. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (Indep.).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Instituto Nacional de Defesa do Consumidor que me seja enviada a seguinte publicação:

Atitudes e Comportamentos do Consumidor Português, Isabel Cascão.

Requerimento n.9 482/V (4.»)-AC

de 6 de Março de 1991

Assunto: Solicitando envio de publicação. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (Indep.).

Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Instituto Nacional de Defesa do Consumidor que me seja enviada a seguinte publicação:

Acesso à Habitação Própria — Alguns Problemas Jurídicos, Diogo Duarte.

Requerimento n.9 483A/ (4.»)-AC

de 6 de Março de 1991

Assunto: Solicitando envio dc publicação. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (Indep.).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais apUcAveis, requeiro ao /nstituio fVactonaí de Defesa do Consumidor que me seja enviada a seguinte publicação:

Contratos de Adesão e Defesa do Consumidor, António Joaquim Fernandes.

Requerimento n.9 484/V (4.8)-AC

de 6 de Março de 1991

Assunto: Solicitando envio de publicação. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (Indep.).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Instituto Nacional de Defesa do Consumidor que me seja enviada a seguinte publicação:

Novo Impulso para a Política de Protecção dos Consumidores, Comissão das Comunidades Europeias.

Requerimento n.9 485/V (4.9)-AC

de 6 de Março de 1991

Assunto: Solicitando envio de publicação. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (Indep.).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Instituto Nacional de Defesa do Consumidor que me seja enviada a seguinte publicação:

Considerações Gerais em Torno dos Direitos do Consumidor em Portugal, J. Domingos Afonso dos Santos.

Requerimento n.9 486/V (4.3)-AC

de 6 de Março de 1991

Assunto: Solicitando envio de publicação. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (Indep.).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Instituto Nacional de Defesa do Consumidor que me seja enviada a seguinte publicação:

Quotidiano e Mito na Cultura de Massas, Be\à Santos.

Requerimento n.9 487/V (4.9)-AC

de 6 de Março de 1991

Assunto: Solicitando envio de publicação. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (Indep.).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Presidência do Conselho de Ministros que me seja enviado um exemplar das seguintes publicações, editadas pela Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista:

Discriminação Política no Emprego no Regime Fascista. Correspondência de Pedro Teotónio Pereira para Oliveira Salazar (1931-1939)—/.

Requerimento n.9 488/V (4.8)-AC

de 6 de Março de 1991

Assunto: Posto médico de Pala, freguesia de Ribadouro,

concelho de Baião. Apresentado por: Deputado Carlos Lilaia (PRD).

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A população da Pala, freguesia dc Ribadouro, no concelho de Baião, manifesta a sua preocupação pelo estado de degradação em que se encontra o posto médico da localidade, que foi devidamente equipado, dada a ausência de qualquer médico desde há cerca de sete meses.

Tal equipamento deveria servir uma população de cerca de 1400 utentes oriundos das freguesias de Santa Leocádia, Caldas de Aregos e Anccde do referido concelho.

Face à gravidade da situação e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde me informe o que se lhe oferece sobre o assunto.

Requerimento n.9 489/V (4.§)-AC

de 7 de Março de 1991

Assunto: Hospital Distrital de Tomar.

Apresentado por: Deputado António de Oliveira (PS).

O Sr. Ministro da Saúde deu recentemente uma entrevista ao jornal Cidade de Tomar, que este publicou na sua edição de 22 dc Fevereiro, onde é abordado o problema do novo Hospital Distrital dc Tomar.

Porque algumas das afirmações do Sr. Ministro poderão significar uma alteração relativamente a posições que anteriormente pareciam definitivamente assumidas por parte do Governo, porque as mesmas, de algum modo, contrariam a resposta dada através do Gabinete do Secretário de Estado da Administração da Saúde ao requerimento 856/V (3.'), que apresentei em Julho de 1990, onde se lê «[...] o Hospital dc Tomar tem já aprovada a sua localização na Quinta do Gordinho», designação que pretenderá significar Quinta das Gorduchas, que é o nome correcto, o deputado acima mencionado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer ao Ministério da Saúde esclarecimentos sobre as seguintes questões:

1) Que motivos levaram o Sr. Ministro a dizer que a colaboração da Câmara Municipal de Tomar «[...] passa, nomeadamente, por [...]: a definição do local exacto para a construção»?

2) Ao afirmar «o Ministério da Saúde está determinado cm fazer avançar o novo Hospital Distrital de Tomar, porque entendemos a necessidade de criação deste tipo de equipamento nessa região [...]» e mais adiante, no que se refere às verbas

inscritas em PIDDAC, «(...] se, entretanto, não houver a vontade por parte da Câmara, essas verbas poderão vir a ser aplicadas noutros concelhos que manifestem o interesse em colaborar com o Ministério», significa que para a actual equipa do Ministério da Saúde c para o Governo, apesar do entendimento da necessidade do equipamento a sua instalação depende do «bom comportamento» do município da respectiva área?

3) De quem é afinal a responsabilidade da construção de hospitais distritais cm Portugal?

4) Possui o Ministério da Saúde elementos que indiciem falta de vonlade em colaborar no campo estrito das suas responsabilidades, por parte da

• Câmara Municipal de Tomar?

5) Afirma o Sr. Ministro, relativamente ao terreno, que «[...] o Ministério não declina a eventualidade da compra». A compra é apenas uma «eventualidade» ou é efectivamente da responsabilidade do Ministério da Saúde?

6) Pretende o Sr. Ministro fazer crer a quantos leram a sua entrevista que são de outrem, nomeadamente da Câmara Municipal de Tomar, responsabilidades que são exclusivamente do seu Ministério?

7) No caso de o município de Tomar vir a ser confrontado, de forma irredutível por parte do Ministério, com a «necessidade» de «oferecer» o terreno sob pena de ver o Hospital Distrital de Tomar «ir» para outro concelho, prevê o Governo algum mecanismo financeiro compensatório que cubra o não recebimento de receitas por força das contraparüdas que a Câmara teria de oferecer para a aquisição do terreno?

Requerimento n.9 490/V (4.B)-AC

de 7 de Março de 1991

Assunto: Pedido dc relatório.

Apresentado por: Deputado Octávio Teixeira (PCP).

Ao abrigo das disposições consütucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território que me sejam fornecidos os relatórios do progresso c as sugestões de acção até ao momento apresentados pelo grupo de trabalho criado por despacho conjunto de 27 de Agosto de 1990 para análise da «persistente influência dos preços dc alguns produtos na evolução do índice de preços no consumidor».

Requerimento n.9 491A/ {4.B)-AC

de 7 de Março de 1991

Assunto: Realojamento dos desalojados pelas cheias dc Novembro dc 1983 no concelho da Amadora.

Apresentado por: Deputados Octávio Teixeira e Luís Roque (PCP).

«Como consequência dos temporais ocorridos em Novembro de 1983, um grande número de famílias viu as suas habitações destruídas», como se diz no preâmbulo do Dccreto-Lei n.° 398/84, que determina a construção de fogos em vários concelhos atingidos por aqueles, entre os quais a Amadora.

O mesmo Decreio-Lei n.e 398/84, no seu artigo 2.8, prevê que os encargos com a construção das habitações em causa seriam inscritos no PIDDAC para o ano de 1985.

A Câmara Municipal da Amadora, com vista à reserva daqueles fogos, enviou ao IGAPHE a indicação do númeto dc fogos necessários e respectiva tipologia para o realojamento dos supracitados desalojados.

Mas o surrealismo aparece através da resposta do IGAPHE, que considera prioritário o realojamento das famílias residentes nas zonas de construção da CRIL.

Não estando em causa o realojamento destas pessoas, pensamos que os fogos construídos foram para dar cumprimento ao Decreto-Lei n.B 398/84, e com esta atitude o IGAPHE desrespeita a sua doutrina, ou seja, põe-sc fora da lei e mesmo contra ela.

Acresce que o arrastamento da situação dos desalojados dc Novembro de 1983 causa instabilidade e prejuízos graves àqueles, além dc pôr em causa a sua segurança por

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estarem instalados junto de diversas linhas de água, e a infausta história poder-se-á repetir.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me informe sobre quais os motivos que levaram o IGAPHE a tal atitude, em prejuízo dos desalojados das cheias de 1983, e que medidas pensa tomar e quando para solucionar este grave problema, pois já são passados mais de sete anos.

Requerimento n.9 492A/ (4.B)-AC

de 7 de Março de 1991

Assunto: Ligação Montemor-o-Velho-Ameal. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Indep.).

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado acima mencionado requer ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes elementos e informações:

1) Conclusões do «estudo prévio» realizado pela ENGIVIA sobre a ligação Montemor-o-Velho--Ameal (IP3).

2) Parecer do Serviço Nacional dc Parques, Reservas e Conservação da Natureza (SNPRCN) sobre o estudo referido.

3) Qual a solução adoptada pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações para o referido traçado.

Requerimento n.9 493A/ (4.»)-AC

de 6 de Março de 1991

Assunto: Obras de emergência na praia de Faro. Apresentado por: Deputado António Vairinhos (PSD).

Desde há vários anos que se verifica um processo erosivo de significativa intensidade em grandes extensões da costa algarvia.

As causas deste fenómeno serão certamente de origem diversa — desde o enfraquecimento dos rios como fontes aluvionares, até à incorrecta ocupação do litoral, cm especial a que colide com a estabilidade das dunas.

Com os objectivos de estudar as características de ondulação e de dinâmica costeira, avaliar as condições de estabilidade das praias e planear as intervenções de defesa e recuperação costeira, foi encomendado um estudo da zona entre Vilamoura e Vila Real de Santo António, cuja con-' clusão deverá estar para breve.

No entanto, os fortes temporais que têm afectado a costa algarvia originaram situações de pré-ruptura em pontos determinados, com particular relevo para a ilha de Faro.

No ano de 1990 ocorreram vários temporais que, pela sua intensidade, puseram em causa o cordão dunar da ilha de Faro.

Em face da gravosa situação verificada, que condicionava fortemente as condições de vida daqueles que na ilha de Faro habitam ou desenvolvem a sua actividade profissional, entendeu o Governo criar um grupo dc trabalho intersectorial com o objectivo de apresentar um

conjunto de propostas de intervenção que permitisse uma actuação urgente. Para o efeito foi desbloqueada, desde logo, uma verba de 150 000 contos para obras de emergência.

Nesta sequência, foi recentemente concluída a l.! fase, que consistiu na dragagem de cerca de 150 000 m3 de areia para enchimento da respectiva praia.

Importa, agora, dar continuidade aos trabalhos e iniciar de imediato a 2.* fase das obras, a qual consiste na construção de um esporão para retenção do areal e a sua saturação com areia, em ambos os lados. Esta obra tem como finalidade a manutenção do perfil das areias depositadas.

Nesta conformidade, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações resposta às questões seguintes:

1) Qual a data previsível para o início da construção do esporão para retenção de areias na ilha de Faro — 1} fase das obras de emergência?

2) Qual a situação do estudo da zona costeira entre Vilamoura e Vila Real de Santo António?

3) Caso este estudo esteja concluído, quais as intervenções de defesa e recuperação costeira que nele se encontram propostas?

Requerimento n.8 494/V (4.fi)-AC

de 7 de Março de 1991

Assunto: Fronteira azul entre Portugal/Espanha — Madalena

(Viana do Castelo) c La Magdalcna (Orense). Apresentado por: Deputado Hilário Marques (PSD).

Entre Portugal e Espanha estão previstos canais azuis que antecipam a livre circulação em espaços fronteiriços piloto.

Nas conclusões da II Reunião dos Grupos Parlamentares de Portugal/Espanha, realizada em Madrid nos dias 17 e 18 dc Dezembro de 1990, recomenda-se adiantar a liberalização de canais azuis, bem como pôr em prática os que já estão autorizados e ainda o de Magdalena (Orense)--Madalena (Ponte da Barca).

Considerando que os acessos dos dois lados da fronteira têm sido melhorados de forma importante, o deputado do Partido Social-Democrata acima mencionado, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, requer ao Ministro da Administração Interna as seguintes informações:

a) Que canais azuis estão previstos abrir entre Portugal e Espanha no Minho com a Galiza?

b) O da Madalena em Porte da Barca (Viana do Castelo) com La Magdalena em Lovios (Orense) está previsto?

Requerimento n.9 495/V (4.»)-AC

de 7 de Março de 1991

Assunto: Posto da GNR da Vila das Aves, concelho de Santo Tirso.

Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

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A população da Vila das Aves, do concelho de Santo Tirso, vive num estado de permanente preocupação mercê da repetição preocupante de violação de residências, de furto de viaturas, de assalto a agências bancárias, de tráfico de droga, de prostituição, entre outras situações gravosas lesivas do seu legítimo bem-estar.

A povoação em causa, com cerca de 11 000 habitantes, pelas razões referidas, anseia desde há muito pela criação e instalação de um posto da GNR.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna me informe para quando está prevista a instalação referida.

Requerimento n.8 496A/ (4.*)-AC de 6 de Março de 1991

Assunto: Situação salarial dos trabalhadores da INDEP. Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

1 — A INDEP tem vivido, nos últimos tempos, numa situação económica e financeira difícil, que se tem reflectido na situação salarial dos seus trabalhadores. Estes sempre se pronunciaram pela possibilidade de viabilização da empresa e apresentaram propostas nesse sentido, tendo assumido, quanto a reivindicações salarias c quanto à produtividade, uma posição extremamente responsável. Aliás, terá sido já aprovado, há cerca de um mês, o saneamento financeiro da empresa.

2 — Desenvolve-se actualmente um processo de negociação de novas tabelas salariais, alegando os trabalhadores a existência de alguma intransigência negocial por parte do conselho de administração e da tutela.

O conselho de administração teria recusado negociar com base numa proposta de tabela salarial única apresentada pelos trabalhadores, apontando um aumento médio ponderado de 16 %, ao que o conselho de administração contrapõe 12%. Isto quando o Governo e o conselho de administração colocam perspectivas positivas para o futuro da empresa, quando se prevê um volume de vendas da ordem dos 4 milhões de contos e um aumento substancial de produtividade.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministro da Defesa Nacional as seguintes informações:

1) Considera o Governo que da sua parte tem existido uma efectiva vontade de negociação com os ORT's da INDEP?

2) Quais os pressupostos que fundamentam a proposta de aumentos salariais dos trabalhadores da INDEP de 12%, para 1991?

Requerimento n.9 497/V (4.8)-AC

de 6 de Março de 1991

Assunto: Construção da Escola C + S de Manteigas. . Apresentado por: Deputados Victor Costa, Ilda Figueiredo, Lino de Carvalho e Apolónia Teixeira (PCP).

No âmbito das Jornadas Legislativas do PCP, no distrito da Guarda, visitámos o concelho de Manteigas, tendo sido

recebidos nos Paços do Concelho, onde realizámos uma reunião de trabalho com o execuüvo camarário, que contou, igualmente, com a participação do Sr. Presidente da Assembleia Municipal.

Do levantamento exaustivo de problemas e aspirações concelhios, apresentado pelo Sr. Presidente da Câmara, ressaltou a situação, ímpar cm todo o País, da inexistência no concelho de rede pública do 3." ciclo do ensino básico e da inexistência total — pensamos constituir caso raro no País, para não dizer único — de ensino secundário.

Com o objectivo de ultrapassar tão anacrónica como aberrante situação, já denunciada por nós, perante o Plenário da Assembleia da República, na nossa intervenção de 19 de Fevereiro de 1991, a Câmara Municipal assinou, em 3 de Maio de 1990, com a DREC, um acordo de colaboração, já devidamente homologado pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação, para a construção de uma escola C + S em Manteigas.

Das cláusulas do referido acordo consta que o início da construção se verificará em 1991 e que «a escola estará concluída para entrar em funcionamento em 1 de Setembro de 1992».

O prazo é curto, o tempo vai passando... e surgem informações contraditórias de que a imprensa local (Jornal de Manteigas), regional (Jornal do Fundão) e nacional (Jornal de Notícias, entre outros) se tem feito eco e que fazem recear que o supracitado acordo possa estar a ser unilateralmente revisto pela DREC.

Essas inquietações aumentaram desde que se tomou público que o Sr. Ministro da Educação foi gozar as suas férias, no Verão passado, nas Penhas Douradas, em instalações que são usadas como propriedade de facto, pelo Sr. Director do Externato de Nossa Senhora de Fátima e quando este recentemente veio a público mostrar a sua discordância sobre a necessidade da C + S cm Manteigas.

Pensamos ser urgente que sejam desfeitos todos os equívocos resultantes daquilo que não pode ter passado de uma mera coincidência, pois ninguém poderá acreditar que as instalações do Centro Paroquial e os ares das Penhas Douradas tenham sido maus conselheiros para o Sr. Ministro da Educação.

Por tudo isto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados acima mencionados vêm requerer ao Ministério da Educação, através da Direcção Regional de Educação do Centro, as seguintes informações:

1) Qual a carta escolar prevista na DREC para o concelho de Manteigas, nomeadamente ao nível do 3.8 ciclo do básico e do ensino secundário?

2) Quando vão ser iniciadas as obras de construção da escola da rede pública C+S dc Manteigas?

3) Quando se prevê a sua entrada em funcionamento, colocando finalmente Manteigas, nesta arca, a par dos restantes municípios do País?

Requerimento n.9 498/V (4.*)-AC

de 6 de Março de 1991

Assunto: Construção da Escola C + S de Vila Nova de

Tazem (Gouveia). Apresentado por: Deputados Victor Costa, Ilda Figueiredo,

Lino dc Carvalho e Apolónia Teixeira (PCP). *

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Por altura da realização das Jornadas Legislaüva do PCP, no distrito da Guarda, visitámos a Escola C + S de Vila Nova de Tazem, no concelho de Gouveia.

Após visita às suas instalações üvcmos reuniões dc trabalho com o conselho directivo e com a associação dc estudantes, que, aliás, nos fez entrega de uma «carta aberta», de que se anexa cópia ao presente requerimento, dele fazendo parle integrante.

Trata-se de uma escola frequentada por 295 alunos, organizados em 13 turmas, há 4 anos a funcionar em pavilhões pré-fabricados e numa velha habitação.

Tal como fizemos referência na nossa intervenção no Plenário da Assembleia da República em 19 de Fevereiro de 1991, trata-se de uma situação intolerável que nos dispensamos de descrever dado estar rigorosamente retratada na carta aberta que nos foi entregue pelos representantes dos alunos.

Além de se tratar de uma escola que as autoridade competentes votaram ao insucesso — neste contexto percebe-se melhor do monumental logro que tem constituído o PIPSE, usado pelo Ministério da Educação como bandeira demagógica— e onde existem inclusivamente problemas de segurança derivados do estado em que se encontra a instalação eléctrica.

Em encontro realizado com o executivo camarário concelhio, nomeadamente com o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Gouveia, foi-nos garantido que a manutenção desta situação é da única responsabilidade do Ministério da Educação, em particular da DREC, pois o município já terá cumprido com as suas obrigações, designadamente disponibilizando os terrenos necessários para a edificação da Escola C + S de Vila Nova de Tazem.

Face ao exposto, ao abrigo das disposições consutucio-nais e regimentais aplicáveis, os deputados acima mencionados requerem ao Ministério da Educação, através da Direcção Regional de Educação do Centro, as seguintes informações:

1) Que medidas estão previstas no imediato no sentido de minorarem os efeitos resultantes das defi-cientíssimas e provisórias instalações da Escola C + S de Vila Nova dc Tazem?

2) Qual a carta escolar prevista na DREC para os concelhos de Gouveia c Seia?

3) Para que data está previsto que a Escola C + S de Vila Nova dc Tazem comece a funcionar nas suas instalações definitivas?

ANEXO

Carta aberta a quem de direito ...

A Escola C + S^de Vila Novadc Tazem, criada há apenas quatro anos, é uma das escolas do nosso país a funcionar cm péssimas condições.

Assim: ..^

1');; Os pavilhões são incómodos, frios no Inverno e quentes, no Verão;

2) Quando chove, para passarmos de umas salas para as outras, temos de andar à chuva;

3) Não temos recreio onde possamos passar os intervalos;

4) Não lemos uma sala de convívio onde passar os tempos livres;

5) Não temos uma sala biblioteca onde possamos estar sossegados a ler ou a estudar;

6) Às 18 horas e 15 minutos somos «lançados» para a rua uma vez que a Escola fecha. Ficamos até à hora dos transportes (19 horas) à chuva e ao frio;

7) Não temos aquecimento. No Inverno, apenas temos dois esquentadores a gás no bar até as aulas começarem;

8) Alguns de nós chegamos às 7 horas e 30 minutos da manhã c aguardamos ao frio, na rua, até às 8 horas, hora a que a Escola abre;

9) As salas das disciplinas de Electrotecnia e Trabalhos Oficinais não estão completamente isoladas;

10) Somos obrigados a frequentar apenas duas áreas dc aprendizagem — Electrotecnia e Tapeçaria, Tecelagem e Confecção;

11) Não há laboratórios minimamente apetrechados para as disciplinas de Físico-Químicas, Ciências Naturais e Biologia;

12) Não temos Educação Física porque não temos instalações onde praticar esta disciplina.

Conscientes da nossa realidade, cabe-nos perguntar:

Somos alunos de direitos ou só temos os deveres de alunos?

Para quando a «tão prometida» escola nova?

Requerimento n.9 499/V (4.8)-AC

de 6 de Março de 1991

Assunto: Dívida do Instituto do Emprego e Formação Profissional à Junta de Freguesia de Avões (Lamego). Apresentado por: Deputado Victor Costa (PCP).

Tendo visitado recentemente a freguesia de Avões, no concelho de Lamego, fui, na altura, informado e foram--me fornecidos documentos comprovativos de que o Instituto do Emprego e Formação Profissional deve, desde 1986, à Junta dc Freguesia de Avões a importância dc 636 284$.

Com efeito, cm 27 de Novembro de 1985, foi celebrado um acordo de cooperação, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 165/85, de 16 dc Maio, entre a Junta de Freguesia de Avões c o Instiluto do Emprego e Formação Profissional.

Para o programa acordado foi estimada uma despesa global de 1 696 756S, tendo sido concedido pelo Instituto um subsídio total de 1 272 567S.

O curso (dc calceteiros) realizou-se, com sucesso, em Avões dc 5 dc Maio a 5 dc Novembro de 1986, tendo a autarquia local apresentado o relatório final em 12 de Novembro do mesmo ano.

A acção dc formação acabou por ler urrt custo final de 2 072 174$, suportando a autarquia 799 607$ (38,6 %).

Nessa altura a autarquia tinha recebido do Instituto do Emprego e formação Profissional somente o valor correspondente à primeira prestação do subsídio (636 283S), situação que injustificadamente ainda se mantinha quando da nossa visita. Com os encargos resultantes desla acção de formação profissional e dado o comportamento do Instituto do Emprego, a autarquia viu a sua situação financeira muito agravada, pois, para honrar os seus compromissos, designadamente proceder ao pagamento dos vencimentos dos formandos c do moiútor, leve, inclusivamente, de recorrer a um empréstimo financeiro

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junto da Comissão dc Compartes dos Baldios da Freguesia de Avôes.

Face ao exposto, o deputado acima mencionado, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, vem requerer ao Ministério do Emprego e da Segurança Social o seguinte esclarecimento:

Quando vai o Instituto do Emprego e Formação

Profissional liquidar a dívida dc 636 284$, mais os juros de lei vencidos, que, desde 1986, deve à Junia de Freguesia de Avões (Lamego) e a que Ficou obrigado pelo acordo dc cooperação assinado com aquela autarquia cm 27 de Novembro de 1985.

Requerimento n.9 500/v (4.a)-AC

de 7 de Março de 1991

Assumo: Situação na empresa COELIMA (concelho de

Guimarães, distrito de Braga). Apresentado por: Deputado José Manuel Mendes (PCP).

A crise do sector têxtil, na região do vale do Ave, atingiu já proporções que bem justificam, de acordo com o verdadeiro estado de calamidade que se vive, medidas de emergência, sem prejuízo de acções tendentes a garantir, num prazo adequado, a estabilidade c a rentabilidade que urgem.

Enquanto permanece invisível — ou, no mínimo, pouco significativo —, o resultado dos actos governamentais alardeados, sucedem-se as situações cuja gravidade impõe uma consideração séria e aprofundada.

Assim, por exemplo, no tocante à empresa COELIMA, asfixiada pela falta de crédito bancário e de acessos ao fornecimento de matérias-primas, sujeita a ritmos dc laboração que, desde o início do ano, não ultrapassarão os 30 % da sua plenitude.

Dolorosamente vítimas desta moldura inquietante s3o os seus 2250 trabalhadores, que, em Fevereiro, foram recebendo, a prestações, os salários de Janeiro, nada lhes tendo sido pago a partir de então. Ou seja: o mês transacto continua bloqueado, anunciando-se tão-só a liquidação de uma magríssima parcela no decurso deste Março, em que o sofrimento se generaliza. Imenso é o sentimento de insegurança entre a comunidade laboral, com óbvias repercussões no viver das famílias e da localidade. Cresce, pois, de forma iníqua, o mal-estar, a precariedade e o alheamento das entidades públicas.

O quadro descrito não pode manter-se!

Daí que, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social me informe, com toda a brevidade, sobre as diligencias que pensa adoptar, sem detença, para, pondo cobro à injustiça que grassa, inverter a lógica de derrocada que ameaça aquela entidade fabril do concelho de Guimarães, distrito de Braga, criando condições para um necessário e estabilizado desenvolvimento que tanto interessa ao País.

Requerimento n.9 501/v (4.S)-AC

de 7 de Março de 1991

Assunto: Problemas da indústria corticeira do Norte. Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

Recebemos do Sindicato dos Operários Corticeiros do Norte noticia de variadíssimos problemas senüdos neste sector.

Em termos genéricos, vejamos alguns desses problemas. Foram introduzidas melhorias tecnológicas no sector,

mas, apesar disso, este sector ainda se desenvolve à custa

de muita mâo-de-obra manual e tecnologias dos anos so,

por conseguinte, antiquados.

Formação profissional. — Apesar de algum incremento, é ainda muito limitada c insuficiente.

Condições de trabalho. — Caracteriza-se por espaços exíguos sem um mínimo de ventilação, falta de meios técnicos para a captação de poeiras poluidoras do ambiente e causadoras de uma doença chamada suborose.

O uso sistemático dc produtos químicos propagadores de gases c odores tóxicos nocivos e propícios a violentas explosões, que neste sector já fizeram algumas vítimas.

Nas áreas dc produção, devido aos meios utilizados, tem havido um elevado número de acidentes de trabalho.

Em relação às mulheres, a discriminação e a arbitrariedade é total, são nomeadamente discriminadas em relação à sua admissibilidade e são-no também em lermos salariais.

Trabalhadores-estudantes. — São poucos os trabalhado-res-estudantes que beneficiam dos meios que a lei lhes concede, muitos não utilizam os seus direitos devido às represálias da entidade patronal.

Proliferação dos contratos a termo. — Está a generalizar-se este tipo de contratos no sector, tomando sistematicamente lugares permanentes em postos dc trabalho relativamente preenchidos por contratos a prazo. Há já empresas que têm 50 % de trabalhadores a prazo.

Falências. — São muitas as empresas que encerram a laboração por falência. São mais uma vez os trabalhadores que sofrem as mais gravosas consequências desta situação, ficando no desemprego sem qualquer tipo de indemnização.

Inspecção do Trabalho. — A actuação da Inspecção do Trabalho tem sido insuficiente e ineficaz. Limita-se muitas vezes a fazer o levantamento dos factos, raras vezes dá razão às queixas apresentadas pelos trabalhadores e, quando o faz, aplica penas tão leves que deixam as entidades patronais indiferentes, reiterando de seguida nas suas atitudes ilegais.

Pelo exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

1) Tem esse Ministério conhecimento dos problemas atrás referidos?

2) Possui esse Ministério algum relatório elaborado pela Inspccção-Geral do Trabalho sobre estes problemas?

3) Pensa esse Ministério, com os meios de que dispõe, tomar as medidas necessárias ao restabelecimento da legalidade em muitas das empresas do sector?

Requerimento n.8 502AJ (4.8)-AC

de 7 de Março de 1991

Assunto: Irregularidades num curso de costura e bordados na freguesia dc Gáfeie (Crato), patrocinado pelo Instituto do Emprego c Formação Profissional.

Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP),

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A Junta de Freguesia de Gáfete (Crato) realizou, com o

patrocínio do Instituto do Emprego e Formação Profissional, em 1989, um curso de costura e bordados, em que

participaram 20 formandos, com uma duração de sete me-

sesv

As formandas foi-lhes prometido uma bolsa de 26" 000S/ mês e as monitoras foram contratadas por 45 OOOS/mes.

A verdade é que às formandas só lhes foi pago 13 000$ e ultimamente 26000$, lendo a haver, cada uma, cinco meses a 13 000$.

Acresce que o mesmo se passou com as monitoras, que têm a haver cinco meses a 22 500S, pois só receberam metade do que tinham direito durante cinco meses.

A Junta de Freguesia dc Gáfete declina a responsabilidade da dívida, o mesmo acontece com o delegado do Instituto do Emprego e Formação Profissional de Évora, assacando as responsabilidades um ou outro.

Portugal é um país de direito e não pode permitir que o Estado não seja pessoa de bem, com prejuízo das modestas economias das trabalhadoras.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e do Planeamento e da Administração do Território, como órgãos de tutela dos organismos envolvidos, esclarecimentos urgentes sobre o assunto, mesmo que seja necessário um inquérito, e se tal se realizar pedimos desde já o envio das suas conclusões.

Requerimento n.9 503/V (4.8)-AC

de 7 de Março de 1991

Assunto: Despejo movido pela PETROGAL no seu bairro

social em Sacavém. Apresentado por: Deputados Luís Roque e Álvaro

Brasileiro (PCP).

Está em julgamento no Tribunal Judicial de Loures uma acção de despejo movida pela PETROGAL em cumprimento do arügo 8.4, alínea a), do «bolorento» regulamento, que atribiliariamente e à boa maneira dos tempos em que foi feito quer despejar uma moradora que aí habita há 34 anos.

Já anteriormente tínhamos inquirido o Ministério da Indústria e Energia, através do requerimento n.8 881/V {!.-)• -AC, que segue em anexo, sobre a aplicação de um regulamento datado de 17 de Junho de 1959, no tempo do Estado novo, que nos artigos 4.9,6.9 c 7.9 são bem espelhos da doutrina social e humanista da ditadura.

Pensámos que com a resposta desse Ministério, datada de 4 de Julho de 1989, ofício n.9 5531, casos destes nunca mais se repetiriam, pois a «PETROGAL, interpretando o sentido da maioria dos moradores do bairro da PETROGAL em Sacavém, pretende o seu loteamento» (n.9 1 do vosso documento), mas efectivamente estamos enganados, pois a PETROGAL utilizou mais uma vez este iníquo c inconstitucional regulamento.

Acresce que utilizou c mal, pois não repararam no § l.9 do mesmo artigo 8.9

Assim, nos lermos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia resposta às seguintes questões:

1.° Tem V. Ex.8 conhecimento deste faclO? 2.' Tem a PETROGAL autoridade suficiente para fazer tábua raza do ofício que V. Ex.s me mandou

como resposta e assumir-se como nova «SA-COR», como se diz no regulamento?

3.9 Como e quando pensa esse Ministério resolver

esia situação, que é degradante «vv 1991, $ (yiS

já o era em 1959? Assim, para quando a

erradicação de rüo «salazarento» regulamento?

4.s Que se passa por de trás deste processo de despejo dc uma moradora de há 34 anos no bairro e que contraria o próprio regulamento?

5.° Retomando a última questão do requerimento supracitado de 12 de Abril de 1989, por mim enviado a V. Ex.!, pergunto mais uma vez, será que esse Ministério e a PETROGAL aceitaram passivamente a herança do ditador?

ANEXO A

Requerimento n.9 881/V (2.»)-AC

de 12 de Abril de 1989

Assunto: Regulamentação do bairro social da PETROGAL (ex-Bairro Dr. Oliveira Salazar), sito na Bobadela, Sacavém.

Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

O supracitado regulamento foi elaborado em 17 de Junho dc 1959 c espelha a filosofia como eram criados os bairros sociais no Estado novo.

Trata-se de um regulamento que contém disposições gravemente limitadoras da liberdade individual e violadores da Constituição da República.

Espanta por isso que, volvidos 30 anos, a PETROGAL (proprietária do bairro) continue a aplicar esse «bolorento» regulamento.

Os artigos 4.°, 6.9 e 7.° do citado regulamento, que segue em anexo, são bem espelhos da hipócrita doutrina moral da ditadura.

Acresce que os artigos 5.B, 8.9 e 10." mostram bem a prepotência do regime então vigente e que não se coadunam com a situação da democracia que hoje vivemos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, urge, através do Ministério da Indústria e Energia, formular as seguintes questões:

1) Tem o Ministério da Indústria e Energia conhecimento do citado regulamento?

2) Que medidas pensa tomar esse Ministério para resolver este assunto?

3) Ou será que o Ministério está de acordo com ele c com a PETROGAL e aceita passivamente a herança do ditador?

ANEXO B

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 881/V (2.-)-AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre o bairro social da PETROGAL (ex-Bairro Dr. Oliveira Salazar), sito em Bobadela, Sacavém.

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Em referência ao V. ofício n.° 1485/89, de 17 de Abril, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.9 o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.* a seguinte informação:

1 — A PETROGAL, interpretando o sentir da maioria dos moradores do bairro da PETROGAL cm Sacavém, pretende o seu loteamento e, depois, alienar as respectivas fracções aos seus utentes, libertando-sc, assim, dc qualquer responsabilidade que possa ter sobre elc c devolvendo as necessárias funções de fiscalização e preservação do mesmo às entidades autárquicas competentes — Câmara Municipal de Loures.

2 — Temos conhecimento que já decorreram algumas diligências dos moradores junto do presidente da Câmara de Loures, encontrando-se o assunto encaminhado no sentído de o bairro ser loteado, encarando-se transferir a propriedade dos fogos para os respectivos utentes, a troco do pagamento à PETROGAL dc um preço social.

3 — Encontrando-se o assunto na Câmara Municipal dc Loures e numa fase que se espera dc receptividade, supomos que as questões relativas ao regulamento do bairro de Sacavém tenham perdido acuidade.

4 de Julho de 1989. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.

ANEXO C

SACOR SERVIÇOS SOCIAIS Regulamento 1.°

Os moradores do Bairro Dr. Oliveira Salazar, em Sacavém, pertencente à SACOR, ficam sujeitos ü disciplina do presente regulamento.

2.9

As concessões de habitação, feitas pela SACOR ao pessoal ao seu serviço, durarão enquanto vigorar o contrato de prestação de serviços do beneficiário, de harmonia com a legislação em vigor e salvas as excepções previstas neste regulamento.

3.9

Os encargos mensais a pagar pelos beneficiários dos cinco tipos de habitações existentes serão os seguintes:

HH — Moradias para agregados de mais de 9 pessoas — 350$;

H — Moradias para agregados dc mais de 7 pessoas — 320S;

A — Moradias para agregados dc mais de 3 pessoas — 300S;

B — Habitações para agregados dc 3 pessoas — 270$;

C — Habitações para casais sem filhos — 250S.

§ 1.a Sempre que estas quantias excedam 20% do salário mensal do beneficiário, excluídos quaisquer subsídios ou abonos, o encargo da habitação será igual a essa percentagem, aumentando proporcionalmente sempre que aumente o salário, até aos limites indicados no corpo do artigo.

§ 2.° A SACOR reserva-se o direito de proceder à revisão destes encargos, alterando-os, quando o considerar justificado.

4.«

São deveres gerais dc todos os moradores do Bairro:

a) Manter bom porte moral, abstendo-se da prática de actos contrários aos bons costumes, à disciplina c aos princípios orientadores da ordem social estabelecida;

b) Auxiliar-se mutuamente e não causar incómodos ou danos aos restantes moradores;

c) Colaborar na conservação, higiene c embelezamento de tudo quanto ao bairro pertença, evitando e ajudando a reprimir todos os actos susceptíveis de causar prejuízos;

d) Cumprir as obrigações de frequência escolar impostas por lei, nos termos que forem indicados pela SACOR.

§ único. Para assegurar o cumprimento das obrigações gerais que ficam estabelecidas, os moradores devem, em especial, abster-se de:

1) Permanecer no bairro ou próximo dele em estado dc embriaguez;

2) Provocar desordens ou altercações;

3) Proferir palavras ou praticar actos ofensivos da moral pública;

4) Provocar ruídos, fumos ou cheiros incómodos;

5) Possuir animais que possam perturbar o sossego dos outros moradores do bairro;

6) Promover festas, arraiais ou quaisquer outros divertimentos públicos, sem prévia autorização;

7) Fazer despejos em locais não permitidos, bem como deitar papéis, restos de comida e outros detritos para as ruas e logradouros comuns;

8) Danificar as árvores e cortar ou pisar flores e arbustos;

9) Estender roupa em lugares públicos ou outros onde tal não seja permitido.

5.°

São deveres especiais dos beneficiários:

a) Pagar o encargo mensal estabelecido na data em que lhe seja exigido;

b) Servir-se da casa unicamente para habitação própria e do agregado familiar, em condições que os não privem do mínimo de requisitos higiénicos c não lhe dando qualquer outra utilização sem prévia autorização escrita;

c) Comunicar, no prazo de oito dias, qualquer alteração do agregado familiar, resultante do nascimento, falecimento ou saída definitiva, e não manter em casa, sem autorização, moradores que não constem do agregado familiar registado para o efeito, do qual só podem fazer parte os cônjuges, os descendentes c os ascendentes, ou ainda menores ou inválidos, que estejam efectivamente a cargo do beneficiário;

d) Manter as casas e suas dependências em bom estado dc conservação e asseio, obrigando-se à substituição de vidros partidos e às reparações que não sejam determinadas pelo decurso do tempo e

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uso normal da habitação, mas não efectuando obras nem alterando as caractcrísücas da casa sem prévia autorização por escrito;

e) Quando se trate de prédios de andares, manter o asseio das partes comuns dos mesmos prédios;

f) Responsabilizar-se pelo comportamento do agregado familiar e por quaisquer prejuízos causados, por si ou seus familiares, no bairro e a terceiros;

g) Permitir a entrada e vistoria das casas ao pessoal da entidade proprietária, devidamente credenciado para o efeito, e apresentar o exemplar do regulamento em seu poder quando lhe for exigido para qualquer averbamento;

h) Avisar, com antecedência mínima de 30 dias, quando pretender renunciar à concessão;

0 Entregar a casa, finda a concessão, no devido estado de limpeza e conservação.

6°

As habitações do bairro só serão concedidas a famílias legitimamente constituídas c apenas por estas poderão ser ocupadas.

7."

A inobservância das obrigações prescritas no presente regulamento será considerada como infracção disciplinar c dará lugar a;

a) Advertência simples;

b) Advertência registada;

c) Desalojamento da casa.

§ único. A providência da alínea c) será sempre tomada mediante inquérito sumário, com audiência do responsável.

8.°

A concessão de habitação terminará nos casos seguintes:

a) Demissão ou morte do beneficiário;

b) Deixar o beneficiário de ter residência no prédio por mais de três meses, sem autorização previa;

c) Ter o beneficiário prédio próprio, com possibilidade legal de o habitar, em local onde disponha de facilidades de transporte;

d) Ser aplicável o disposto na alínea c) do artigo 7.°

§ 1.° A concessão poderá subsistir se a SACOR o entender, por morte do beneficiário, quando este deixar viúva que, à data da morte, dele não estivesse separada, judicialmente ou de facto, e que, se anteriormente o tiver estado, com ele vivesse há pelo menos um ano. A concessão de habitação à viúva só será de manter enquanto não contrair novo matrimónio e se tiver parte moral irrepreensível.

§ 2.6 A concessão poderá também subsistir depois da reforma do beneficiário.

§ 3.8 Nos casos previstos nos parágrafos anteriores, poderá ser determinada, se tal for julgado conveniente, a transferencia para outra habitação.

9."

i

Os beneficiários não terão direito a qualquer indemnização pelas benfeitorias que executem, as quais não poderão ser levantadas ou demolidas.

10.°

Será entregue a cada beneficiário um exemplar deste regulamento, no qual se farão os averbamentos necessários e que deverá ser apresentado aos representantes da sociedade proprietária sempre que tal seja exigido.

II.6

Quaisquer dúvidas ou casos omissos serão resolvidos pela administração da SACOR.

Aprovado pela comissão executida da SACOR em reunião de 17 de Julho de 1959.

Requerimento n.9 504A/ (4.S)-AC

de 7 de Março de 1991

Assunto: Desenvolvimento da zona Norte do distrito de Lisboa.

Apresentado por: Deputados Octávio Teixeira, Jerónimo dc Sousa, João Amaral, António Filipe e João Camilo (PCP).

O desenvolvimento da zona Norte do distrito de Lisboa «está bloqueado» — quem o afirma são os Municípios do Cadaval, Lourinhã, Torres Vedras e Sobral de Monte Agraço, cm conferência de imprensa realizada no passado dia 7 dc Fevereiro. No texto apresentado, os quatro municípios afirmam que a zona Norte do distrito de Lisboa é uma região «normalmente esquecida» nos projectos de infra-estruturas, o que conduz ao seu isolamento.

Os quatro Municípios «clamam pelo caminho de ferro c pelas estradas que lhes faltam».

A denúncia feita pelos Municípios do Cadaval, Lourinhã, Torres Vedras e Sobral dc Monte Agraço não pode ficar sem resposta. Urge que o Governo dê sequência e resposta às reclamações apresentadas.

0 Governo tem de conhecer o conteúdo integral da exposição da situação, tal como o fizeram os quatro municípios.

Para que o Sr. Primeiro Ministro não alegue desconhecimento, transcreve-se integralmente o texto da conferencia de imprensa:

Zona Norte do distrito de Lisboa

1 — Breve caracterização:

A zona Norte do distrito de Lisboa tem-se constituído, ao longo dos tempos, como um espaço regional claramente identificável, com características próprias que a demarcam, em lermos sócio-económicos, da área metropolitana de Lisboa.

Incluem-se nesta zona os Municípios dc Lourinhã, Torres Vedras, Cadaval, Sobral dc Monte Agraço, Alenquer e Arruda dos Vinhos, a par de outros confinantes que ocupam, no seu conjunto, uma área de 1450 km2 e um população que, segundo estimativas recentes, rondará os 210 000 habitantes. Estamos portanto perante uma zona do País com densidade populacional largamente superior à média nacional c, por conseguinte, à de muitos distritos e regiões.

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Trata-se de uma área geográfica que morfologicamente se caracteriza por um relevo acidentado, sem no cnianto se atingirem altitudes elevadas.

Possui, paralelamente, em larga escala, solos dc inegável apiirJão agrícola.

Às potencialidades em termos físicos dos solos alia-se excelência do seu clima. Estas condições delimitam naturalmente uma importante zona agrícola.

Constituiu-se desta forma o seu primeiro factor de identificação:

Uma agricultura dirigida, cm larga escala, ao abastecimento dos grandes mercados da área metropolitana de Lisboa e, simultaneamente, de sustentação de toda uma estrutura produtiva com características próprias.

2 — Culüvo da vinha:

As características de clima e solo já referidas permitem obter na região vinhos dc alta qualidade.

Estas virtualidades são bem conhecidas desde há largas centenas de anos — julga-se que a vinha terá sido inuodu-zida no tempo da colonização romana.

O cultivo da vinha intensificou-se a partir dc finais do século xix, com o crescimento verificado no mercado de Lisboa e o acréscimo de procura internacional.

Actualmente, a região é a maior produtora de vinhos do País.

De acordo com dados do INE (produção vinícola manifestada), referentes a 1988, Torres Vedras é o município maior produtor nacional, com 283 526 hl, seguindo--se na 4.* posição, em termos nacionais, Alenquer, com 128 933 hl, e na 5.« Cadaval, com 115 232 hl.

As vinhas da região têm vindo a passar por uma fase de reconversão e reestruturação, no âmbito dos apoios comunitários, tendo sido criadas regiões demarcadas, de que se destacarão, pela sua importância e tradições, as Regiões Demarcadas de Torres, Óbidos, Alenquer e Arruda.

3 — Horticultura:

As hortícolas são outra das importantes produções agrícolas da região, destacando-se nos últimos anos a progressiva introdução das culturas cm estufa.

Este tipo de actividade tem revelado uma extraordinária dinâmica, crescendo a «passos gigantescos». A região é actualmente detentora de uma área que representará cerca de 45 % do total nacional, sendo apenas suplantada pelo Algarve.

A região é uma das principais produtoras do País de batata, cebola, alho, brássicas, tomate, alface, feijão-verde, pepino e pimento (Anuário Horiofrulícoia—1990, 1ROMA).

Estes produtos correspondem à procura existente na área metropolitana de Lisboa, para além de cada vez mais se dirigirem à exportação para a Europa Central (designadamente tomate e feijão-verde, produzidos em estufa — campanhas de Outono/Inverno c Primavera/Verão, respectivamente).

4 — Fruticultura:

A fruticultura é uma potencialidade regional dc primeira grandeza.

Concentram-se aqui as principais manchas de pomar de Portugal, designadamente no que respeita à pêra e maçã. Estas características são naturalmente extensíveis a toda a região do Oeste, na qual esta zona Norte do distrito dc Lisboa se integra e identifica, justificadamente.

Os números relativos à importância do sector frutícola são significativos:

Oito concelhos (Alcobaça, Caldas da Rainha, Óbidos Bombarral, Lourinhã, Cadaval, Torres Vedras e Mafra) são responsáveis por:

1) 42,7 % da produção nacional de pêra e maçã;

2) 61,2 % do número de instalações de frio;

3) 45,8 % da capacidade frigorífica.

Fonte. — Contributo para o Estudo do Mercado Regional da Maçã e Pêra no Ribatejo e Oeste, IROMA, 1987.

Para além da importância das actividades referidas, a sub-região é igualmente das principais produtoras nacionais de limão, pêssego, cereja, ameixa, damasco, morango e melão (Anuário Horiofrulícoia do IROMA — 7990).

5 — Pecuária:

Nas últimas duas décadas verificou-se um crescimento sem precedentes, relativamente a explorações pecuárias, designadamente as de suinicultura e avicultura.

Este crescimento terá sido, nos últimos anos, induzido, pelas próprias fábricas de rações, em significativa percentagem dos casos.

Efectivamente, tratando-se de explorações em «circuito fechado» — alimentação à base de rações —, possibilitaram a introdução do seguinte esquema de produção: a fábrica avança com os fornecimentos de rações, sendo a sua regularização efectuada na altura do abate dos animais (efectuado em matadouro da fábrica). O custo das rações é nesta altura descontado no valor final da produção.

A multiplicação das «pecuárias», se por um lado conduziu a graves problemas ambientais, transformou-se paralelamente numa das importantes actividades geradoras dc riqueza da região.

Nesta conformidade, para além de apresentar uma das principais concentrações nacionais de unidades produtoras dc frango, peru e suínos, a região dispõe igualmente da maior concentração do País de centros de abate legalizados dos referidos animais.

Como referimos, a zona Norte do distrito de Lisboa apresenta inegáveis potencialidades no domínio agrícola, que a proximidade aos mercados da grande Lisboa e as perspectivas de inserção no espaço comunitário tem vindo a reforçar.

No sentido de proceder ao correcto planeamento c ordenamento agrário da região, está cm elaboração um PDAR (Plano de Desenvolvimento Agrário Regional), documento fundamental para o desenvolvimento futuro do sector.

Porém, o potencial da região não se esgota na agricultura.

6 — Indústria, comércio e serviços: Efectivamente, é justo assinalar a existência de um sector

industrial dinâmico dc importância crescente.

As actividades industriais inserem-se em três sectores dominantes:

As metalomecânicas, cujo desenvolvimento se ficou a dever à dinâmica de crescimento do sector primário e, designadamente, do vinho;

As indústrias cerâmicas centralizadas especialmente no barro vermelho (aproveitamento de matéria--prima disponível localmente, em grande medida);

As indústrias alimentares igualmente ligadas às potencialidades da agricultura, principalmente ao sector vitivinícola;

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As capacidades do sector industrial da zona Norte do distrito dc Lisboa são comparáveis c cm muitos casos superiores a várias regiões do País, designadamente os distritos dc Beja, Bragança, Évora, Guarda, Portalegre, Castelo Branco, Viana do Castelo, Vila Real, Viseu e Faro.

As capacidades referidas dizem respeito ao número dc empresas existentes, ao volume de emprego, ao valor bruto da produção, à aquisição de bens de investimento e a volumes de facturação.

Igualmente os consumos de matérias-primas, combustível e electricidade são em todos os casos superiores aos dos distritos referidos.

Estes indicadores constituem inegável demonstração do potencial industrial existente na zona Norte do distrito dc Lisboa.

A construção civil é de igual forma um sector de actividade de grande importância, quer ao nível do valor acrescentado quer pelo volume de emprego de que é responsável.

Em 1981, no que respeita ao concelho dc Torres Vedras, a construção civil era responsável por 12 % do volume total de emprego.

Outros concelhos apresentam igualmente valores consideráveis.

Em 1984, dc acordo com o Recenseamento Industrial do INE, a zona Norte do distrito evidenciava valores relativos à construção de edifícios significativamente superiores aos distritos de Beja, Bragança, Évora, Guarda, Portalegre e Casielo Branco.

O sector das obras públicas tem registado, todavia, valores modestos.

No entanto, com o início dos investimentos autárquicos ligados ao Programa Operacional do Oeste, irão canalizar--se para esta sub-região, até 1993, fundos comunitários no montante superior a 9 milhões de. contos.

Na abordagem às actividades empresariais destacar-sc--ão, justamente, as ligadas ao comércio e serviços.

Trata-se de um sector que maior dinâmica dc crescimento registou na última década, designadamente em termos de criação de emprego.

Efetivamente, se em 1981 esta zona apresentava uma estrutura sectorial equilibrada (distribuição equitativa pelos vários sectores), actualmente o sector terciário tem um peso determinante.

Tal facto ficar-se-á a dever ao crescimento do sector retalhista, constituído fundamentalmente por estabelecimentos de pequena dimensão e à crescente importância das actividades prestadoras de serviços.

O maior centro de actividades terciárias da sub-região é a cidade de Torres Vedras, servindo uma área que ultra^ passa largamente o espaço do município.

A dinâmica da actividade empresarial na sub-região poderá ser aferida pela sua importância no contexto nacional.

Embora a maioria dos estabelecimentos e empresas sejam de dimensão pequena ou média (valendo portanto no seu conjunto), referenciam-se na zona Norte do distrito dc Lisboa 70 unidades classificadas entre as 3500 maiores do País.

Estas 70 unidades empresariais, principalmente da indústria transformadora, agro-indúsirias e comércio grossista, são responsáveis, no seu conjunto, por 118 milhões de contos dc facturação c pelo emprego de 7214 activos (valores de 1989).

7 —Turismo:

As potencialidades turísticas da região são inúmeras, encontrando-sc cm parte insuficientemente exploradas.

Os concelhos referidos integram-se na Região de Turismo do Oeste, delimitação encontrada a partir da definição de uma herança cultural comum e na identidade paisagística e ambiental.

A riqueza turística da região contitui-se desde logo na beleza e variedade das suas paisagens, de que se destacará o seu litoral, recortado por praias de óptima qualidade que deram origem a estâncias balneares de renome (Santa Cruz, Areia Branca, etc.).

Igualmente o espaço rural dispõe de um potencial ainda pouco explorado, alicerçado na diversidade de condições oferecidas, nomeadamente pela serra de Montejunto (parque natural; potencial paisagístico de aproveitamento para fins desportivos), pela possibilidade de expansão do turismo rural e agroturismo (aproveitamento e recuperação de património arquitectónico rural), pelas características etnográficas c gastronómicas (onde assumem especial relevância os vinhos e a doçaria).

Também as linhas de Torres têm um papel relevante como factor de promoção de turismo de características histórico-cullurais.

Complementando toda esta variedade, refira-se a existência na zona Norte do distrito de Lisboa de duas estâncias termais:

Cucos (reumatismo e traumatismos);

Vimeiro (fígado, rins, bexiga e doenças de pele).

A remodelação e recuperação destes espaços permitirá alimentar a construção de novas unidades hoteleiras e animar um conjunto dc infra-estruturas desportivas de lazer que habitualmente lhe estão associadas:

Campos de golf c ténis;

Hipismo;

Piscinas, etc.

O conjunto de potencialidades referido assume naturalmente especial relevância face à sua localização privilegiada relativamente à área metropolitana de Lisboa e representa, cada vez mais, uma alternativa às praias da Costa do Estoril e da Caparica na captação de visitantes que fogem ao «stress citadino».

Por outro lado, com a perspectivada instalação do Aeroporto Internacional de Lisboa, na Ota, canalizar-se-ão para a região importantes fluxos turísticos que imporia captar.

8 — Estrangulamentos:

Referimos abreviadamente o conjunto das principais riquezas e potencialidades da zona Norte do distrito de Lisboa

Deve ser sublinhado, no entanto, tratar-se de uma região normalmente «esquecida» pelos centros de decisão política da administração central, no que respeita à infra-cstrutura-ção dc base às actividades económicas.

Tal constatação evidencia-se, sobretudo, nas infra--estruluras dc transporte, rodoviárias e ferroviárias.

Esta zona tem como principais eixos rodoviários de ligação a Lisboa, a Norte do Pais e à Europa, as estradas nacionais n.os 8. B-2.115, 115-1,115-2, 105-3, 9 e 248.

São, contudo, todas cias estradas com um traçado muilo antigo, extremamente sinuosas c bastante estreitas.

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Essa sinuosidade pode comprovar-se, por exemplo, com o número de curvas existentes na estrada nacional entre Torres Vedras e Bombarral: 165 para cerca dc 25 km.

Superior é ainda o número dc curvas entre Torres Vedras e Cercal: 180 para cerca de 30 km.

A par das antiquadas características geométricas destas estradas, também é, em regra, dificiente a qualidade dos pavimentos.

Daqui resultam problemas dc insegurança e congestionamento de tráfego.

Daqui resulta o desincentivo ao investimento.

A modernização indispensável desta rede viária tem sido um problema sucessivamente adiado.

As obras do troço Malvcira-Torres Vedras, do IC1, era previsto que tivessem início em 1990. E nem em 1991, certamente, tal virá a acontecer, por inexistência de dotação no PIDACC/91.

Igualmente a ligação Torres Vcdras-Bombarral, também do IO, estava prevista para arrancar cm 1990...

Também quanto ao troço do itinerário IC11, Torres Vedras-Sobral-Arruda-Vila Franca dc Xira, foi anunciado que teria o seu início em 1990.

A administração central para financiar obras do plano rodoviário nacional dispõe do PRODAC — Programa Comunitário de Desenvolvimento dc Acessibilidades.

Porém, não há qualquer referência ao IO 1 no PRODAC, cuja vigência atinge Dezembro de 1993.

Relativamente ao IO, o PRODAC refere a construção de oito troços no percurso Lisboa-Valença, em que não sc inclui nem Malveira-Torres Vedras nem Torres Vcdras--Bombarral.

No que respeita à linha do Oeste, que deveria possibilitar um rápido escoamento de mercadorias e passageiros em direcção a Lisboa, assiste-se a problemas vários que vão desde o antiquado da linha ao estado deficiente dc estações e material circulante.

O Plano Ferroviário Nacional prevê a duplicação e electrificação da linha do Oeste alé Torres Vedras (integração no Nó Ferroviário de Lisboa), mas não sc conhece qualquer calendário para execução dc obras.

Outro dos grandes grupos de estrangulamentos diz respeito à falta de incentivos de ordem financeira oferecida aos empresários que pretendam instalar-se na zona, ou aqueles que pretendam reconverter e remodelar as suas empresas (conhecida como é a deficiente estrutura de capitais).

Efectivamente, o SIBR — Sistema de Incentivos dc Base Regional não contempla nas suas zonas nenhum dos concelhos da zona Norte do distrito dc Lisboa. Apenas o vizinho de Azambuja é abrangido.

Igualmente o Sistema de Incentivos PEDIP, embora extensível ao espaço regional em questão, apresenta condições de difícil aproveitamento, pois ao fixar como elemento de elegibilidade quotas mínimas de exportação de produtos a garantir pelo projecto, deixa dc fora uma larga parcela da indúsuia da zona, vocacionada, sobretudo, para o mercado regional e nacional.

As actividades turísticas têm como eixo fundamental dc apoio o SIFIT — Sistema dc Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo.

Verifica-se, no entanto, que nenhum dos municípios da zona Norte do distrito de Lisboa, apesar das potencialidades evidenciadas, se inclui nas chamadas regiões específicas de aproveitamento turístico (REAT) ou cm eixos de desenvolvimento turísüco (EDT), pelo que as respectivas

comparticipações financeiras são necessariamente mais limitadas (15 % a 30 % inferiores, na maioria dos casos). Conclusões:

As potencialidades desta zona estão sobejamente evidenciadas. Porém, o desenvolvimento está bloqueado.

O completo abandono a que, desde há décadas, as entidades responsáveis têm votado as estradas nacionais e o caminho de ferro do Oeste explicam o nosso incipiente desenvolvimento.

Com tais estradas e tal caminho de ferro não há indústria que se instale, não há agricultura que se desenvolva, não há turista que se atraia nem comércio que prospere.

O Oeste está isolado.

Os custos da insularidade e da interioridade têm sido usados e abusados na distribuição regional dos recursos da CEE c do Estado.

Com a adesão à Europa virámos as costas ao Atlântico e voltámo-nos para o velho continente.

Somos nós hoje ullraperiferia face aos mercados do Centro e Norte da Europa.

Os nossos empresários encontram-se em desvantagem comparativa relativamente a outros até aqui tidos como desfavorecidos.

E chegada a hora de invocarmos os custos desta extrema periferia.

É chegada a hora de não tolerarmos, por mais tempo, o vital encurtamento de distâncias no acesso aos restantes países da Europa.

Reclamamos, por isso, iguais condições, no contexto nacional de competitividade das nossas empresas.

Clamamos pelo caminho de ferro e pelas estradas que nos faltam.

Em Abril de 1989, em Torres Vedras, o Sr. Primeiro--Ministro reconhecera que «a região não está bem servida em vias de comunicação».

E referindo-se, por exemplo, ao IC1 afirmou que «vai ser um contributo decisivo para desencravar definitivamente esta região».

Apelamos que passe das palavras aos actos e que definitivamente nos desencrave.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados acima mencionados, todos eleitos na lista do PCP pelo distrito de Lisboa, apresentam ao Sr. Primeiro-Ministro os seguintes pedidos de esclarecimento:

Qual a resposta do Governo ao texto da conferência dc imprensa dos Municípios do Cadaval, Lourinhã, Torres Vedras e Sobral de Monte Agraço, que acima se transcreve?

Porquê o abandono no início das obras do IO, entre Malveira e Torres Vedras, que esteve previsto arrancar em 1990 e nem sequer figura no PID-DAC dc 91?

Porquê o atraso no início das obras do IO, entre Torres Vedras e Bombarral, também anunciado para 1990, mas não iniciado ainda?

Quanto ao IC11 (Torres Vcdras-Sobral-Arruda-VWa Franca de Xira), porquê o atraso, quando chegou a ser anunciado para 1990 e não figura sequer no PRODAC, cuja vigência atinge Dezembro de 1993?

Quanto à linha do Oeste (caminho de ferro), porquê a ausência de qualquer melhoria?

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Quanto ao SIBR (Sistema de Incentivos dc Base Regional), por que razão não contempla os concelhos da zona Norte (embora beneficie, por exemplo, Azambuja)?

Por que razão nenhum dos municípios da zona se integra em REAT's (Regiões Específicas de Aproveitamento Turístico) ou cm EDT's (Eixos de Desenvolvimento Turístico) para efeitos do SIFIT (Sistema de Incentivo Financeiro ao Investimento no Turismo)?

Como responde o Governo às dificuldades no acesso ao sistema de incentivos do PEDIP sentidos pelas indústrias que trabalham fundamentalmente para os mercados regional c nacional?

Requerimento n.9 505A/ (4.8)-AC de 8 de Março de 1991

Assunto: Falta de médicos no posto da Pala, freguesia de

Ribadouro, concelho dc Baião. Apresentado por: Deputado Raul Brito (PS).

O posto médico da Pala, criado há cerca de 11 anos, assegurava a assistência a cerca de 1400 utentes das freguesias de Ribadouro, Santa Leocádia, Caldas de Arcgos e parte de Ancede.

Assistido inicialmente por dois médicos, um de manhã e outro de tarde, está desde há sete meses sem qualquer médico ao serviço, funcionando apenas com uma empregada dc limpeza, o que é no mínimo bizarro.

O presidente da Junta de Freguesia dc Ribadouro tem

desenvolvido os mais diversos contados, nomeadamente junto da Administração Regional de Saúde do Porto e do Centro de Saúde de Baião, tendo em vista solucionar uma situação que causa enormes prejuízos às populações. Na verdade, uma deslocação ao serviço de saúde mais próximo, no caso, os serviços de urgência do Hospital dc Baião, obriga os doentes, dada a inexistência de transportes públicos regulares, ao recurso ao táxi, o que é incompatível para a maioria dos orçamentos familiares e causa perdas de tempo desnecessárias.

Segundo notícia divulgada por um periódico nortenho, o povo começa a mostrar impaciência, em parte alimentada pela falta dc resposta das entidades responsáveis.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde informações sobre as medidas que importa tomar para que, com carácter de urgência, seja regularizada a situação no posto médico da Pala, freguesia de Ribadouro, concelho de Baião.

Requerimento n.9 506/V (4.!)-AC

de 7 de Março de 1991

Assunto: Situação do Centro dc Saúde da Marinha Grande. Apresentado por: Deputados João Amaral, António Filipe e Álvaro Brasileiro (PCP).

A situação do Centro de Saúde da Marinha Grande não pode deixar de causar grande perplexidade e mesmo

indignação a quem o visite.

Efectivamente, o Centro dispõe dc significativas instalações que se enconuam desaproveitadas desde a sua

construção, ultimada há cerca de 7 anos. A título de exemplo, o Centro dispõe de serviços de radiologia, internamento, cozinha e lavandaria, que não funcionam.

A dimensão da Marinha Grande é suficiente para justificar a plena utilização das instalações. Alias, mesmo que o não fosse, é escandaloso que instalações como estas estejam desaproveitadas.

Nestes lermos, os deputados acima mencionados requerem ao Ministério da Saúde, ao abrigo das disposições

constitucionais e regimentais aplicáveis, a prestação das seguintes informações:

Como encara o Ministério da Saúde a situação de subutilização do Centro de Saúde da Marinha Grande? Para quando e como vai dar solução ao problema?

Requerimento n." 507/V (4.*)-AC

de 6 de Março de 1991

Assumo: Alargamento do Hospital Distrital das Caldas da Rainha.

Apresentado por: Deputados Lino de Carvalho e Júlio Antunes (PCP).

No âmbito das Jornadas Legislativas realizadas pelo Grupo Parlamentar do PCP no distrito de Leiria tivemos oportunidade de visitar o Centro Hospitalar das Caldas da Rainha, que abrange o Hospital Termal e o Hospital Distrital.

Confrontados com sérias preocupações quanto ao desenvolvimento daquelas duas unidades hospitalares, designadamente quanto ao aparente bloqueamento do projecto de alargamento para mais 60 camas, c quanto ao atraso na aprovação do quadro de pessoal e quanto à valorização da área da mata c do parque (ex-libris das Caldas da Rainha), requeremos os seguintes esclarecimentos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Saúde:

a) Qual é a situação actual do projecto da ampliação do Hospiial Distrital das Caldas da Rainha para mais 63 camas no internamento e do bloco operatório? Para quando a sua aprovação, a disponibilização das respectivas verbas e o início da obra, tendo em conta que a verba inscrita no PIDDAC/91 é simbólica (4300 contos) e sem projecção para anos posteriores?

b) Para quando está prevista a aprovação do quadro de pessoal do Hospital Distrital das Caldas da Rainha?

c) Que perspectivas tem o Governo para o futuro do Hospital Termal das Caldas da Rainha e para a valorização da área do parque e da mata que é sua propriedade mas constitui simultaneamente uma zona dc lazer c um ex-libris das Caldas da Rainha?

Requerimento n.9 508/V (4.8)-AC

de 6 de Março de 1991

Assunto: Hospital do Bombarral.

Apresentado por: Deputados Lino de Carvalho c Júlio Antunes (PCP).

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1 —No âmbito das Jornadas Legislativas realizadas pelo Grupo Parlamentar do PCP no distrito de Leiria, üvcmos oportunidade de visitar as actuais instalações do Hospital do Bombarral.

2 — Durante a visita foram-nos expostas preocupações

quanto à futura área de influência do Hospital c a sua articulação com a unidade de prestação de cuidados primários dc saúde, o centro de saúde.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:

a) Quais os planos previstos para o Hospital do Bombarral? Está previsto o alargamento da sua área de influência?

b) Qual a arüculaçâo que está cm perspecüva entre as unidades de prestação dc cuidados diferenciados existentes no Bombarral, em Peniche c nas Caldas da Rainha?

Requerimento n.9 509/V (4.*)-AC

de 6 de Março de 1991

Assunto: Porto de abrigo de Peniche. Apresentado por: Deputados Lino de Carvalho e Júlio Antunes (PCP).

A ampliação do porto dc abrigo de Peniche 6 uma fundada necessidade daquele porto de pesca cujo projecto aguarda aprovação há muito.

A necessidade da sua concreüzação é urgente, designadamente quanto à defesa das embarcações acostadas.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Agricultura, Pescas e Alimentação o seguinte esclarecimento:

Para quando está prevista a aprovação do projecto de ampliação do porto dc abrigo dc Peniche c para quando o início das respectivas obras?

Requerimento n.9 51 O/V (4.B)-AC

de 6 de Março de 1991

Assunto: Poluição da baía de São Martinho do Porto. Apresentado por: Deputados Lino dc Carvalho e Júlio Antunes (PCP).

A baía de São Martinho do Porto, uma das mais interessantes e importantes zonas dc lazer e de veraneio do Centro do País, está à beira dc se perder devido ao grave problema da poluição que sobre ela se abate.

No âmbito das Jornadas Legislativas do Distrito dc Leiria, que o Grupo Parlamentar do PCP realizou recentemente, tivemos oportunidade de reunir com as Juntas de Freguesia de São Martinho do Porto, Alfeizerão, Salir c Tornada, Associação de Defesa do Ambiente dc São Martinho do Porto e Grupo de Trabalho da Quantidade c Qualidade da Água.

As informações prestadas por aquelas entidades quanto aos índices de poluição da baía (designadamente na zona

do Salir), em resultado de nela desaguarem os dejectos das múltíplas explorações de suinicultores e os resíduos das fábricas de cerâmica e de produtos alimentares e em resultado da não limpeza dos rios e valas que nela desaguam, é allamente preocupante.

Acresce que, apesar das promessas verbais do Sr. Secretário de Estado do Ambiente, nada foi feito até ao momento como não têm obtido respostas eficazes as cartas de alerta que aquelas juntas dc freguesia dirigiram àquele membro do Governo.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais os seguintes esclarecimentos:

a) Tendo-se agravado o problema de poluição da baía dc São Martinho de há quatro anos a esta parte, que medidas concretas adoptou ou pensa adoptar o Governo para combater os índices de poluição existentes e salvar a baía de São Martinho do Porto?

b) Que meios financeiros e que programa de despoluição estão disponíveis para resolver o problema da poluição da baía de São Martinho do Porto?

c) Que perspectivas futuras tem o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais para a baía de São Martinho do Porto? Em que prazo concreto pensa o Ministério intervir neste grave problema tendo em coma a época de Verão que se aproxima?

Requerimento n.2 511/V (4.9)-AC

de 6 de Março de 1991

Assunto: Escola Secundária n.° 1 de Alcobaça. Apresentado por: Deputados Lino de Carvalho e Júlio Antunes (PCP).

1 — A Escola Secundária n.9 1 de Alcobaça (antiga Escola Técnica de Alcobaça), dimensionada para 330 alunos, tem hoje uma frequência de 1403 alunos, cerca dc cinco vezes mais!

Como é fácil de calcular, as condições de exercício da actividade docente e pedagógica estão seriamente prejudicadas, ü beira da ruptura, só travado pelo enorme esforço de todo o corpo docente e, em particular, do conselho directivo.

2 — É igualmente preocupante a situação do quadro dc pessoal auxiliar, com funcionários dedicados mas sem condições de formação adequadas às funções que deveriam exercer.

Nos termos constitucionais c regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos:

a) Que medidas tem o Governo cm curso para resolver o problema dc sobrelotação exposto tendo em conta que a própria Escola Secundária n.9 2, a funcionar há dois anos, já está igualmente supcrloiada?

b) Tem o Governo prevista a construção de uma nova Escola C + S? Para quando?

c) Que medidas pensa o Governo adoptar para melhorar a situação do quadro dc pessoa! auxiliar da Escola Secundária n.° 1 de Alcobaça?

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Requerimento n.2 512/V (4.8)-AC

de 8 de Março de 1991

Assunto: Escola C + S de Armação de Pêra. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

A qualidade do ensino é condição indispensável para a modernização do País. Para a melhoria de qualidade ser um facto a escola deve possibilitar a formação de portugueses mais cultos e mais capazes de se integrarem na vida activa. Esta integração significa que devemos dar aos portugueses uma boa formação de base, bastante sólida e alargada, sem a qual terão imensa dificuldade em integrar--se na vida activa.

Neste contexto o País deve dispor das necessárias instalações escolares, permitindo um fácil acesso dos jovens à própria escola. Ponderados de um lado o interesse dos cidadãos numa adequada distribuição geográfica dos estabelecimentos escolares e, de outro lado, a necessidade de nacionalização do investimento público, a criação de novos estabelecimentos de ensino deve responder aos anseios e necessidades das populações.

Está neste caso a Escola C + S de Armação dc Pêra, no concelho de Silves.

Com efeito, a edilidade de Silves, através dos transportes escolares, assegura diariamente a deslocação de 300 alunos de Armação de Pêra e 100 de Pêra e Alcanianilha para a Escola Secundária de Silves e cerca de 100 alunos de Armação de Pêra frequentam o estabelecimento escolar dc Lagoa. Ou seja, neste nível de ensino existem 400 alunos em Armação de Pêra e 100 alunos nas localidades dc Pêra e Alcantanilha.

A criação da Escola C + S dc Armação de Pêra é não apenas um anseio da sua população e dos seus órgãos autárquicos como uma necessidade justificada pela população escolar existente na zona. O Orçamento do Estado para 1991 inclui, e bem, uma doiação dc 1000 contos para este projecto.

Porém, como é evidente, a verba é apenas simbólica. Assim, e porque a Escola C + S de Armação dc Pêra é uma obra urgente, requeiro a S. Ex.! o Ministro da Educação que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, me informe sobre a situação actual deste projecto, data previsível de início dc obras c calendarização dos investimentos do Estado para execução da Escola C + S de Armação de Pêra?

Requerimento n.9 513A/ (4.e)-AC de 7 de Março de 1991

Assunto: Situação da Escola Primária de Rodrigues dc Faria.

Apresentado por: Deputados José Manuel Mendes e Álvaro Brasileiro (PCP).

A Escola Primária de Rodrigues de Faria, com mais dc meio século de existência, remonta ao ano de 1935 a inauguração da Escola Primária da Vila de Forjães, concelho de Esposende, e em termos arquitectónicos, um edifício dc dois pisos, localizado na confluência da estrada nacional (Barcelos-Viana do Castelo) com a estrada camarária Forjães-São Paio de Antas, actual Avenida dc Santa Marinha.

k Escola Primária de Rodrigues de Faria é, cm termos estéticos, uma obra ímpar e tanto mais majestosa por sur-

gir num meio rural de escassa projecção, e, para mais,

perdida entre os vinhedos e milheirais do litoral do Minho.

A Escola está equipada com o mínimo necessário, desde os quadros pretos, às réguas, mapas, globos terrestres, pesos c medidas, enfim, com tudo aquilo que é necessário à aprendizagem. Mas essa acção ficaria incompleta se não fizéssemos referência ao mais importante espólio que a Escola encerra: os painéis históricos.

Jorge Colaço, pintor e azulejador, dota as paredes das salas de aula com enormes painéis que representam temas da história nacional, como a Tomada de Ceuta, a Batalha de Aljubarrota, o Adamastor, a descoberta do Brasil ou a chegada de Vasco da Gama a Calecute.

O exterior, construído em pedra, está revestido a argamassa pintada, onde sobressaem as ombreiras, as pilastras, as cornijas e os lintéis em granito trabalhado da região.

O acesso ao piso superior faz-se através de uma escadaria, em granito, com corrimão do mesmo material, que conduz a um alpendre coberto. Este, sustentado por quatro colunas providas de capitéis de tipo dórico, tem um gradeamento em balaústres de granito e um chão revestido a mármore multicolor, onde o preto combina com o rosa e o branco.

O primeiro piso possui quatro salas de aula, uma sala de visitas e anexos. O piso inferior ou rés-do-chão possui mais duas salas de aula, um salão de festas e um espaço interior onde as crianças podem acolher-se em dias de chuva.

Completa este conjunto um amplo recreio, murado, onde os alunos podem divertir-se e descontrair-se sem sobressaltos.

Como todas as construções da época, a fraqueza está nos interiores. As divisões são em tabique argamassado tal como os tectos. É nestes tabiques que Jorge Colaço colocou os seus importantes e magníficos painéis. A dificuldade está precisamente em os conservar, as obras de manutenção não têm sido suficientes para salvar o edifício e o seu espólio de uma ruína mais ou menos avançada.

A Escola precisa de ser remodelada urgentemente, mas há trabalhos que têm de ser prioritários.

Precisa de uma nova cobertura para que as águas não sc infiltrem pelas paredes. A continuar esta situação, os painéis correm grande risco de descolarem e de, ao caírem, sc partirem. E é tanto mais dramático quanto esta obra ímpar dc um dos mais brilhantes azulejadores pode sofrer mutilações por incúria ou falta de meios para salvaguardar o património nacional.

Sc a Escola Primária de Forjães não for salva é mais um bocado do património nacional que desaparece ingloriamente.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados acima mencionadas requerem à Secretaria dc Estado da Cultura e ao Ministério da Educação o seguinte esclarecimento:

Que medidas pensa o Governo tomar em defesa da Escola Primária de Rodrigues de Faria?

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 70/V (4.*)-AC, dos deputados Júlio Antunes e Ilda Figueiredo (PCP), sobre a necessidade de construir uma escola preparatória no Mar3o.

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Em referência ao ofício n.9 3021, de 29 de Novembro de 1990, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelos Srs. Deputados Ilda Figueiredo e Júlio Antunes, tenho a honra de transcrever a seguinte informação, que sc julga responder às perguntas formuladas:

A Escola Preparatória do Marão, Amarante, está incluída no plano de construções como empreendimento correspondente a uma Escola C + S de Candemil.

Este empreendimento não está protocolado, prevendo--se que o venha a ser no decurso do corrente ano como resultado dos contactos de trabalho que vêm sendo desenvolvidos entre a autarquia local e a Direcção Regional de Educação do Norte.

20 dc Fevereiro de 1991. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assumo: Resposta ao requerimento n.° 75/V (4.,)-AC, do deputado António Vairinhos (PSD), sobre a construção do Centro Infantil de Martinlongo.

Reportando-me ao requerimento acima mencionado, o qual foi remetido a este Gabinete com o ofício n.9 3026/ 90, de 29 de Novembro de 1990, de V. Ex.8, encarrega--mc S. Ex.! o Ministro do Emprego e da Segurança Social de comunicar o seguinte:

Em reunião havida, na sede do Centro Regional de Segurança Social de Faro, com a direcção do Centro dc Desenvolvimento Cultural e Social de Martinlongo e que contou também com a presença do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Alcoutim, foi afirmado pelo Centro Regional de Segurança Social que se pretendia começar com o processo de adjudicação da obra, concretamente, através dc concurso público.

O Centro Regional disponibilizou-se também a comparticipar em 70 % do investimento global.

A instituição informou o conselho directivo que os 30 % restantes só poderiam ser conseguidos com o comprometimento da Câmara Municipal dc Alcoutim.

O Sr. Presidente da Câmara Municipal referenciou não ter disponibilidade para apoiar a instituição nas condições apresentadas pela Segurança Social, ou seja, que a obra fosse realizada através de concurso público. Mas, somente, se a construção viesse a ser efectuada por administração directa, contando, assim, colaborar com materiais, pessoal, máquinas, etc.

O conselho directivo do Centro Regional, logo na altura, manifestou a dificuldade na aceitação desta forma de procedimento, que não se coaduna com a normalidade dc tratamento de situações idênticas, ficando, no entanto, de informar o Centro de Desenvolvimento Cultural e Social de Martinlongo da decisão final sobre o assunto.

Em 29 de Outubro de 1990 informou o presidente do Centro Regional, com conhecimento ao presidente da Câmara Municipal de Alcoutim e presidente da Junta de Freguesia de Martinlongo, da sua deliberação de não abrir uma excepção na estratégia distrital, quanto à forma dc financiamento das obras comparticipadas pela Segurança Social. Assim, em todo o distrito, as obras novas são todas

lançadas através de concurso público, pelo que lamentou informar que mandou retirar do PIDDAC/90 a referida verba, afeciando-a a outros equipamentos em fase de conclusão.

Em 4 de Dezembro de 1990 deu entrada no Centro Regional de Segurança Social de Faro uma comunicação da Comissão dc Coordenação da Região do Algarve informando da deliberação da Câmara Municipal de Alcoutim em assumir o financiamento de 30 % do custo da obra do Centro Infantil de Martinlongo.

Nessa sequência o administrador do PIDR Nordeste Algarvio da CCRA foi informado que uma vez que a Câmara Municipal dc Alcoutim finalmente se mostrou disposta a assumir o financiamento dc 30 % do custo da obra, foi a mesma inscrita em PIDDAC/91 (12 500 000S), pelo que se julga poder dar início ao processo logo que o mesmo seja aprovado.

O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 91/V (4.*)-AC, do deputado Sequeira de Carvalho (PS), sobre a não contemplação dos concelhos de Cinfães e de Resende no P1DDAC.

Em referência ao ofício de V. Ex.! n.° 3045, de 29 de Novembro dc 1990, lenho a honra de informar, relativamente ao assunto exposto pelo Sr. Deputado mencionado em epígrafe, que, no que se refere ao Quartel dos Bombeiros Voluntários de Nespereira, a Câmara Municipal de Cinfães tem-se interessado pelo projecto c o Governo conhece a questão e há-de encontrar uma solução para ele.

Em relação aos restantes assuntos expostos não dizem respeito a competências deste Ministério.

28 de Fevereiro de 1991. — O Chefe do Gabinete, António M. Taveira.

JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 112/V (4.5)-AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre as medidas que vão ser tomadas para ter em conta as opiniões dos moradores da Rua de Vasco Santana, em Carnaxide.

Relativamente ao solicitado por V. Ex.s no requerimento em epígrafe, cumpre-me informar que o assunto em causa é do foro municipal, visto tratar-se de um problema dentro da rede viária de uma urbanização.

O acesso desta à estrada nacional n.° 177-1 ao quilómetro 3,850 foi licenciado pela Direcção de Estradas de Lisboa cm 1973 e está em condições normais de utilização.

15 de Janeiro de 1991. — Pelo Presidente, Santinho Horta.

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MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.B 117/V (4.*)-AC, do deputado Miranda Calha (PS), sobre o Centro de Saúde de Montargil.

Relativamente ao assunto do ofício em referência, encarrega-me S. Ex.! o Ministro da Saúde de informar V. Ex.?, com base em esclarecimentos prestados pela Administração Regional dc Saúde dc Portalegre, de que, dc momento, não está prevista qualquer alteração ao funcionamento habitual do Centro de Saúde de Montargil.

No entanto, tal não significa uma situação definitiva, porquanto, por um lado, está dependente da disponibilidade — até agora assumida — dos clínicos gerais em ultrapassar o número de horas extraordinárias que estão obrigados a prestar e, por outro, de eventuais problemas que possam ocorrer na cobertura do atendimento permanente do Centro de Saúde de Ponte de Sor, outra unidade de saúde — e de maior dimensão — na sede do mesmo concelho.

Lisboa, 21 de Fevereiro de 1991. — O Chefe do Gabinete, Moraes Mendes.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9124/V (4.')-AC, dos deputados Álvaro Brasileiro e António Filipe (PCP), sobre as infiltrações na Escola Secundária de Santa Maria do Olival, Tomar.

Em referência aos registos dc entrada n.°* 12 605 e 13 179, de 11 de Dezembro de 1990 c 28 de Dezembro de 1990, respectivamente, acerca da situação do estabelecimento de ensino acima mencionado, informo V. Ex.! de que a empreitada dc substituição da impermeabilização da cobertura do bloco administrativo e do quadro eléctrico do ginásio está actualmente em curso, prevendo-se a sua conclusão no corrente mês.

8 de Fevereiro de 1991. — A Chefe do Gabinete, Maria Isabel Leal de Faria.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 129/V (4.!)-AC, do deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a empresa Nobre & Silva, Matérias Plásticas, S. A.

Reportando-me ao requerimento mencionado em epígrafe, o qual foi remetido a este Gabinete com o ofício n.9 3176/90, de 5 de Dezembro dc 1990, de V. Ex.«, encarrega-me S. Ex.1 o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar o seguinte:

Com vista à superação dos problemas surgidos na empresa Nobre & Silva, a Direcção-Geral das Relações

Colectivas do Trabalho, deste Ministério, encetou sucessivas e reiteradas diligências, materializadas, nomeadamente, pela realização de diversas reuniões conjuntas entre a administração da empresa, a comissão de trabalhadores, delegados sindicais e dirigentes do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Químicas.

Porém, e não obstante os resultados positivos inicialmente obtidos, traduzidos pelos acordos de pagamento, ainda que não pontual, das retribuições devidas aos trabalhadores, verificou-se na última reunião havida em 6 de Dezembro de 1990 que a administração da empresa já não dispunha de condições mínimas que assegurassem a sua laboração normal, ficando deste modo irremediavelmente comprometida a sua própria sobrevivência.

Refira-se, aliás, a esle propósito, que desde meados de Dezembro do ano transacto a empresa se encontra totalmente paralisada.

É de referir que, face aos valores em dívida e tempo de mora decorrido, assiste aos trabalhadores a faculdade, normativamente traduzida, de desencadear o mecanismo de protecção social constante da Lei n.9 17/86, de 14 de Junho.

Por último, é de sublinhar que a recuperação das empresas é, em primeira linha, da responsabilidade das respectivas administrações c dos detentores do seu capital social, cabendo ao Governo apoiar, tão-somente, no quadro legal existente, as medidas implementadas pelas referidas entidades tendentes à sua recuperação e viabilidade.

Lisboa, 22 de Fevereiro de 1991. —O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 146/V (4.')-AC, do deputado António Guterres (PS), sobre a situação dos reformados e pensionistas do Caminho de Ferro de Benguela.

Reportando-me ao requerimento acima mencionado, o qual foi remetido a este Gabinete com o ofício n.9 3193/ 90, dc 5 de Dezembro de 1990, de V. Ex.% encarrega-me S. Ex.! o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar o seguinte:

A Caixa de Previdência do Pessoal do Caminho de Ferro de Benguela é uma instituição angolana, responsável pelo pagamento das pensões aos pensionistas, tratando-se, assim, de uma entidade que não integra o sistema português de segurança social.

Apesar dessa realidade e dada a grave situação em que se encontravam os pensionistas de referida instituição, em virtude da falta de pagamento das pensões devido a dificuldades cambiais por parte da República Popular de Angola, entendeu o Governo Português adoptar medidas conducentes à resolução desse problema.

Com esse objectivo e na sequência de contactos com autoridades angolanas, foram publicados no Diário da República, 2.* série, dc 9 dc Janeiro de 1989, o despacho conjunto de 22 dc Dezembro de 1988, e no Diário da República, 2.' série, dc 24 de Maio dc 1990, o Despacho

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n.° 37/SESS/90, de 3 de Maio. Aqueles despachos permitiram aos referidos pensionistas, respectivamente, o recebimento das pensões mínimas do regime de segurança social português e a partir de Junho dc 1990 garantiu o pagamento das pensões nos montante fixados nos lermos ào regulamento da referida instituição dc previdência c cm vigor em 1 dc Janeiro de 1990.

Os pensionistas do Caminho de Ferro dc Benguela pretendem uma alteração radical desta situação c a sua integração no sistema de protecção da função pública, uma vez que consideram «que se a descolonização üvesse sido bem feita estavam integrados na Caixa Nacional de Previdência desde 1975».

Assim, a petição onde solicitam aquela integração foi remetida para a Secretaria de Estado do Orçamento, atendendo a que a Caixa Geral dc Aposentações depende daquela Secretaria de Estado, situação que se encontra em estudo.

Informa-se ainda V. Ex.» que a Secretaria dc Estado da Segurança Social irá participar na reunião da Comissão Mista Luso-Angolana, que está marcada para o 1 .* trimestre de 1991, onde se espera que venha a ser enconuada uma solução para a situação em causa, pelo que será extemporâneo considerar-se desde já que aquelas negociações não venham a dar resultados concretos.

Lisboa, 22 dc Fevereiro de 1991. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 148/V (4.!)-AC, do deputado António Guterres (PS), sobre o acréscimo dc 10 % relativos ao subsídio dc renda de casa no cálculo das pensões de reforma dos trabalhadores dos Caminhos de Ferro Portugueses, CP.

Reportando-se ao requerimento mencionado em epígrafe, o qual foi remetido a este Gabinete com o ofício n.a 3195/ 90, de 5 de Dezembro dc 1990, dc V. Ex.», encarrega-me S. Ex.» o Ministro do Emprego e da Segurança Social dc informar que, sobre o problema colocado naquele requerimento, foi solicitado parecer à Procuradoria-Gcral da República.

Logo aquele parecer seja proferido e sobre ele tomada uma decisão, serão prestadas a V. Ex.s todas as informações pertinentes.

O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 168/V (4.!)-AC, dos deputados Júlio Antunes c José Manuel Mendes (PCP), sobre as instalações da Escola Preparatória dc Joane (Famalicão).

Sobre o assunto em epígrafe, a que diz respeito o ofício n.9 3315/90, dc 12 de Dezembro de 1990, do Gabinete de S. Ex.' o Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, cumpre-me informar V. Ex.? que a Direcção Regional dc Educação do Norte enviou já para publicação no Diário da República o anúncio do concurso público relativo às novas instalações da Escola Preparatória de Joane.

As novas instalações serão implantadas no recinto actual da Escola subsütuindo os pré-fabricados.

14 de Fevereiro dc 1991. — A Chefe do Gabinete, Maria Isabel Leal de Faria.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 170/V (4.*)-AC, dos deputados Júlio Antunes e José Manuel Mendes (PCP), sobre o funcionamento da Escola Preparatória e Secundária C+S de Gavião (Famalicão).

Em referência ao ofício n.9 3317/90, de 12 de Dezembro de 1990, do Gabinete de S. Ex.s o Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, respeitante ao requerimento n.9 170/V (4.4), dos Srs. Deputados Júlio Antunes e José Manuel Mendes, cumpre-me transcrever a V. Ex.! a informação que a Direcção Regional dc Educação do Norte prestou sobre o assunto:

Aquecimento: a Escola C+S dc Gavião, Vila Nova de Famalicão, está situada em área geográfica não contemplada pelo Ministério com equipamento para tal fim. Até à data, só os distritos de Vila Real, Bragança, Guarda e parte do dc Viseu são abrangidos por tal benefício.

Abastecimento dc água — foi regularizado com a construção de um reservatório inserido na rede pública. Esta, porém, é deficitária c a sua boa resposta à população dependerá da intervenção da autarquia, no âmbito das suas atribuições.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 177/V (4.*)-AC, do deputado António Filipe (PCP), sobre a venda de drogas nas instalações da Escola Secundária do Marquês de Pombal.

Em referência ao ofício n.9 3325/90, de 12 de Dezembro dc 1990, do Gabinete de S. Ex.» o Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento n.° 177/V (4.?), subscrito peio Sr. Deputado António Filipe, transcrevo a V. Ex.» a informação que a Direcção Regional de Educação de Lisboa apresentou sobre o assunto cm questão:

A alusão a problemas dc droga deve circunscrever-se a um caso pontual analisado em reunião de rotina entre o conselho directivo e a associação dc pais.

A insuficiência de pessoal não docente é um facto que não se encontra em grande discrepância com o que acontece

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na generalidade dos estabelecimentos de ensino, apesar de a limpeza das instalações estar adjudicada a uma empresa. Estamos a envidar esforços no sentido de melhorar a situação da Escola e em permanente articulação com o conselho directivo.

Estão lá colocados 44 auxiliares dc acção educativa, número que seria mais que suficiente se todos fossem elementos assíduos e em condições de saúde consideradas normais.

14 dc Fevereiro de 1991. — A Chefe do Gabinete, Maria Isabel Leal de Faria.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 180/V (4.*)-AC, dos deputados Ilda Figueiredo e Júlio Antunes (PCP), sobre a necessidade de melhorar as instalações escolares de Felgueiras.

Em referência ao ofício n.8 3339/90, de 14 de Dezembro de 1990, do Gabinete de S. Ex.* o Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento n.8 180/V (4.*), dos Srs. Deputados Ilda Figueiredo e Júlio Antunes, cumpre-me transcrever a V. Ex.1 a informação que a Direcção Regional dc Educação do Norte prestou sobre o assunto:

Escola C+S de Barrosas. — Trata-se de empreendimento já listado em plano, a localizar em Idáes. Para a sua concretização já a autarquia assinou protocolo de colaboração, publicado no Diário da República, 2.8 série, de 2 de Agosto de 1990. A previsão de lançamento a concurso será no final do corrente ano de 1991, desde que exista disponibilidade financeira.

Escola Secundária de Felgueiras — Cantina. — Já está em funcionamento desde 6 de Dezembro de 1990.

Equipamentos. — O equipamento das salas de desenho e laboratório está concursado, mas a aprovação das propostas aguarda cobertura financeira, que não foi possível em 1990.

Todavia, a Escola está a funcionar com o equipamento antigo transferido das instalações desactivadas, pelo que o ensino é ministrado com normalidade.

Gimnodesportivo. — Dependerá dc assinatura de protocolo a estabelecer entre a Direcção-Geral dos Desportos e a autarquia. Está, já, escolhido e disponível o local contíguo às Escolas Secundária e Preparatória.

18 de Fevereiro de 1991. —A Chefe do Gabinete, Maria Isabel Leal de Faria.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.e 182/V (4.'}-AC, do deputado António Filipe (PCP), sobre a Escola C + S de Queluz.

Em referência ao ofício n." 3341/90, dc 14 de Dezembro de 1990, do Gabinete de S. Ex.* o Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, processo n.° 03.11/90, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex.! o Secretário dc Estado de transcrever a V. Ex.* a informação que sobre o assunto prestou a Direcção Regional de Educação dc Lisboa:

«[...] em sequência do incêndio recentemente ocorrido na Escola C + S de Queluz de imediato se executaram obras dc emergência para restauro das zonas de cozinha, despensa e papelaria, revisão das instalações eléctricas interiores e exteriores, revisão do telheiro e outras reparações.

Prevê-se, ainda, por se reconhecer toda a prioridade na intervenção nesta Escola e de acordo com as disponibilidades orçamentais para 1991, proceder à recuperação da zona de balnearios-vestiarios, bem como à remodelação e conservação da totalidade dos espaços exteriores. O projecto para a intervenção e respectivos orçamentos estão em fase de conclusão, prevendo-se o seu lançamento após a disponibilização das verbas do PIDDAC.»

20 de Fevereiro de 1991. — A Chefe do Gabinete, Maria Isabel Leal de Faria.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 183/V (4.*)-AC, do deputado António Filipe (PCP), sobre a Escola Secundaria de Queluz n.8 1.

Em referência ao ofício n.9 3342/90, de 14 de Dezembro dc 1990, do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, cumpre--me comunicar a V. Ex.' o seguinte, depois de ouvida sobre o assunto a Direcção Regional de Educação de Lisboa:

a) O pessoal auxiliar de acção educativa (52 elementos) foi complementado com a atribuição dc horas para limpeza;

b) As quatro ajudantes de cozinha, com experiência, estão em proporção com a média de refeições servidas diariamente;

c) O único guarda-noctumo resulta da transição de um 2.9 elemento para auxiliar de acção educativa por efeitos de concurso e não foi ainda possível proceder à sua substituição;

d) O jardineiro não pode ser provido por inexistência desta categoria no Dccreto-Lei n.8 223/87.

Em relação às obras de conservação, que se reconhecem prioritárias, em especial quanto à substituição da vedação, reabilitação dos campos de jogos, reparação dos balneários--vestiários do ginásio e respectiva cobertura, criação de nova sala no átrio, remodelação da cozinha e bufete, ampliação da secretaria e reparações de casas de banho, está planeado que as mesmas possam ser executadas, pelo menos parcialmente, em 1991, de acordo com as disponibilidades orçamentais e diálogo com o conselho directivo da Escola.

14 de Fevereiro de 1991. — A Chefe do Gabinete, Maria Isabel Leal de Faria.

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16 DE MARÇO DE 1991

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SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO FUNDO DE TURISMO

Assunto: Resposta ao requerimento n.v 194/V (4.!)-AC, da deputada Helena Torres Marques (PS), sobre a oferta de equipamento hoteleiro na região do baixo Alentejo.

Em cumprimento do despacho de 2 de Janeiro de 1991, de S. Ex.8 o Secretário de Estado do Turismo, e em ordem a habilitar esse Gabinete a responder ao requerimento da Ex.™ Sr.' Deputada Helena Torres Marques, cumpre relevar os seguintes aspectos.

Os principais incentivos concedidos pelo Fundo dc Turismo ao investimento no sector — financiamentos directos e SIFIT — contemplam efectivamente zonas prioritárias.

Assim, no caso dos financiamentos directos cujas condições estão neste momento reguladas nos Despachos Normativos n.°* 83/88, de 10 de Outubro, e 98/89, dc 23 de Outubro, prevê-se uma redução das taxas de juro dos empréstimos destinados a certo tipo de empreendimentos localizados em regiões específicas dc aproveitamento turístico (REAT) ou em eixos de desenvolvimento turístico (EDT).

Quanto ao SIFIT, e porque se trata de um sistema cuja componente predominante está ligada à dinamização da base produtiva regional, a Portaria n.9 976/87, dc 31 dc Dezembro, atribui uma maior percentagem de comparticipação aos empreendimentos que se localizem precisamente nas referidas zonas (REAT's e EDT's).

Essa actuação, privilegiando determinadas áreas, surgiu como corolário do Plano Nacional de Turismo aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.9 17-B/86, de 14 de Fevereiro. Esta resolução determinou que os departamentos governamentais interessados adoptassem e executassem as medidas necessárias à correcta concretização daquele Plano.

Um dos objectivos consagrados pelo Plano Nacional dc Turismo traduzia-se precisamente na atenuação dos desequilíbrios e assimetrias regionais, estabclcccndo-sc, nomeadamente, a divisão territorial do País com a criação de zonas prioritárias. Neste sentido, seleccionaram-sc áreas de intervenção prioritária, entre as quais as regiões específicas de aproveitamento turístico e os eixos dc desenvolvimento turístico.

Foi, assim, na execução de tais medidas que determinadas zonas passaram a ser prioritárias nos apoios concedidos ao investimento no turismo.

O Plano Nacional de Turismo foi elaborado para vigorar entre 1986 e 1989; na medida em que o seu limite temporal se esgotou, a próxima alteração aos despachos normativos que regulam a concessão dos financiamentos directos pelo Fundo de Turismo visará, nomeadamente, pôr termo às condições especiais de que beneficiam os empreendimentos localizados nas zonas em causa.

No que concerne ao SIFIT, quer o Decreto-Lei n.9 420/ 87 quer a Portaria n.8 976/87, ambos dc 31 de Dezembro, fazem parte do Programa Nacional de Interesse Comunitário de Incentivo à Actividade Produüva (PNICIAP), financiado ao abrigo do artigo 10.° do regulamento FEDER. Aquele Programa, incluindo, pois, o SIFIT (e acolhendo a definição das áreas prioritárias), faz parte de uma decisão comunitária —fonte de direito comunitário derivado — que, ao ter sido notificado ao Estado Português, ingressou

na respectiva ordem jurídica com o valor superior ao da lei ordinária.

Nestes termos, qualquer alteração substancial daquele sistema terá dc ser submetida à Comissão.

No entanto, a experiência colhida com a implementação do SIFIT, e não obstante o termo próximo do mesmo, aconselhou a introdução, por via normativa, de pequenas correcções de modo a torná-lo mais eficaz. Neste sentido, foram fixadas novas percentagens de comparticipação que irão permitir contemplar um maior número de projectos.

Por outro lado, será brevemente publicado um despacho do Sr. Secretário dc Estado do Turismo que estabelece a possibilidade de os empreendimentos que se situem fora mas próximo dos concelhos e freguesias que integram as REAT's e EDT's e que contribuam para o desenvolvimento dessas áreas beneficiarem de percentagens idênticas às que resultariam da sua inserção naquelas áreas.

Estas alterações, não colidindo com a delimitação das zonas prioritárias fixadas aquando da prolação da referida decisão comunitária, vêm no entanto atenuar a rigidez da mesma delimitação.

13 dc Fevereiro de 1991. —O Presidente da Comissão Administrativa, Pedro de Vasconcelos.

SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS

DIRECÇÃO-GERAL DE PORTOS

Assunto: Resposta ao requerimento n.9197/V (4.')-AC, dos deputados Carlos Brito e outros (PCP), sobre a construção da rampa da Carrapateira.

1 — Visa a presente informação dar satisfação ao determinado superiormente sobre o ofício n.B 3358/90, 14 de Dezembro de 1990, dirigido pelo Gabinete de S. Ex.? o Secretário de Estado Adjunto do Minitro dos Assuntos Parlamentares ao Gabinete de S. Ex.' o Minisuo das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e que acompanhava fotocópia do requerimento n.9 197/V (4.'), de 11 de Dezembro de 1990, apresentado na Assembleia da República pelos Srs. Deputados Carlos Brito, Álvaro Brasileiro e Luís Roque e que versa do assunto em epígrafe.

2 — Sobre o assunto, informa-se o seguinte:

2.1 — A Direcção-Gcral dc Portos tem vindo a seguir uma política dc intervenções ao longo dos pequenos ponos de pesca, a fim de dotá-los das condições mínimas de segurança c operacionalidade, indo assim ao encontro dos anseios dos diversos núcleos piscatórios existentes ao longo da costa, onde sc inclui o da Carrapateira.

2.2 — Neste sentido, a DGP inscreveu a verba dc 20 000 contos na proposta apresentada para o PIDD AC/91 e que contemplava a execução de uma rampa varadouro no local designado por sítio do Forno, na Carrapateira.

No entanto, por força de cortes orçamentais efectuados, ml verba ficou comprometida para o corrente ano, ficando a fazer parte dc intenções de investimento da DGP para o próximo ano.

Lisboa, Divisão de Obras da DSPO, 24 de Janeiro de 1991. — O Engenheiro Técnico Especialista, Rui Garcia Aguiar.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 19

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE 0O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assumo: Resposta ao requerimento n.° 203/V (4.!)-AC, dos deputados Ilda Figueiredo e José Manuel Mendes (PCP), sobre as carências da Escola C + S de Pevidém.

Em referência ao ofício n.B 3366/90, de 14 de Dezembro de 1990, do Gabinete de S. Ex.4 o Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento n.9 203/V (4.*), subscrito pelos Srs. Deputados Ilda Figueiredo e José Manuel Mendes, transcrevo a V. Ex.' a informação que a Direcção Regional de Educação do Norte prestou sobre o assunto:

I — Foi deixado reservado o espaço destinado para uma futura implantação de pavilhão gimnodesportivo. A sua construção dependerá da existência de acordo de colaboração entre a Dirccção-Gcral dos Desportos c a autarquia.

II — Pessoal não docente. — A Escola possui os seguintes funcionários:

a) Administratívos:

1 chefe de serviços de Administração Escolar, pertencente ao quadro;

1 segundo-oficial destacado na Escola Secundária de Maximinos;

1 escriturario-dactilógrafo principal, pertencente ao quadro;

2 escriturarios-dactilógrafos de 1.» classe, pertencentes ao quadro;

1 escriturario-dactilógrafo de 2.' classe, contratado a prazo;

b) Auxiliares:

25 auxiliares de acção educativa (4 estão a prestar serviço na Secretaria);

1 cozinheira;

2 ajudantes de cozinha.

III —Mais se informa que, em Novembro último, a Escola foi dotada com mais 2 auxiliares de acção educativa, mais um ajudante de cozinha e mais 1 escriturario-dactilógrafo, incluídos já nos números indicados em II.

IV — Número de alunos— 1123; número de refeições diárias — 300; total de funcionários — 34.

14 de Fevereiro de 1991. — A Chefe do Gabinete, Maruj Isabel Leal de Faria.

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE BRAGA

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 207/V (4.!)-AC, do deputado José" Manuel Mendes (PCP, sobre a falta de médicos de família em Braga.

Em resposta ao solicitado por S. Ex.* o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde relativamente ao assunto do ofício n.9 3401, do Gabinete de S. Ex.» o Secretário de Estado Adjunto dos Assuntos Parlamentares, cumpre-nos esclarecer o seguinte:

l.9 Em relação aos utentes que aguardam designação de médico de família, não é possível de uma maneira fiável ler um número exacto dos utenies nesta situação, pois en-

quanto não for totalmente implementado o processo de informatização dos centros de saúde continuamos a ter números estimados que não correspondem à realidade.

2.9 E evidente que, no caso de se verificar, como pensamos, a existência de um número considerável de utentes sem médico de família, a principal razão é a falta de médicos, já que a dotação de médicos para os centros de saúde resulta do Senso 1981.

3.9 No que concerne às diligências efectuadas e a efectuar — ressalta a informatização plena dos centros de saúde e a atribuição do número nacional de utente do Serviço Nacional dc Saúde.

Pensamos que depois do processo de informatização do Centro dc Saúde e dc ter o número correcto de utentes não abrangidos pelos médicos de família, será necessário a afectação de mais médicos para fazer uma cobertura cabal.

Ainda de referir a possibilidade de, através dos contratos em regime dc convenção com clínicos gerais, ser possível fazer cobertura dos utenies não abrangidos neste momento; Portaria n.B 667/90, de 13 de Agosto.

4.u A constituição dc consultas de recurso para os utentes sem médico dc família foram a principal medida para tentar dar resposta às necessidades destes utentes.

30 de Janeiro de 1991. — O Vogal Médico da Comissão Instaladora, Alfredo Inácio de A. Ramalho.

SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS

OIRECÇÂO-GERAL DE PORTOS

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 214/V (4.!)-AC, do deputado José Apolinário (PS), sobre o porto de pesca da Fuzcta.

1 — Visa a presente informação dar cumprimento ao determinado pelo Gabinete de S. Ex.* o Secretário de Estado das Obras Públicas, sobre o ofício n.9 3411/90, de 21 dc Dezembro de 1990, do Gabinete de S. Ex.! o Secretário dc Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, dirigido ao Gabinete de S. Ex.' o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, e que acompanhava fotocópia do requerimento n.9 214/V (4.1), de 13 de Dezembro de 1990, apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado José Apolinário, solicitando a desagregação da verba do PIDDAC/DGP, atribuída aos portos da Fuzeia, Tavira, Olhão e Santa Luzia.

2 — Sobre este assunto informa-se o seguinte:

A verba de 153 000 contos, constante do PIDDAC/91 do MOPTC, afectos a esta Direcção-Geral, para obras nos portos de pesca de Tavira, Olhão, Fuzcta e Santa Luzia, que constitui um único projecto inscrito no PIDR-Ria Formosa, está consignada a estudos e obras, com a seguinte distribuição:

Estudos e projectos do rio Gilão — 8000 contos.

Esla verba destina-se ao prosseguimento do estudo do plano geral dc aproveitamento e valorização da zona fluvial marítima do rio Gilão, adjudicado em 1988 até à fase de anteprojecto, sendo agora necessário proceder à realização dos respectivos projectos de execução.

Obras nos molhes de Tavira — 145 000 contos.

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Esta importância destina-se à empreitada de reacondicionamento dos molhes da barra de Tavira, cuja adjudicação foi autorizada por despacho de S. Ex.' o Secretário de Estado das Obras Públicas dc 31 de Julho de 1990, na sequência de concurso público no âmbito dos países da CEE, com um prazo dc execução de 12 meses c encargos distribuídos pelos anos económicos de 1990 e 1991.

Em aditamento, refere-se ainda que a Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve lançou um concurso público, ainda no ano de 1990, para execução da dragagem no canal de acesso à Fuzcta, encontrando-se o contrato com a firma adjudicatária no Tribunal de Contas para obtenção do respectivo visto.

Lisboa, Divisão de Obras da DSPO, 25 de Janeiro dc 1991. — O Engenheiro Chefe da Divisão dc Obras, Abílio Dias Damião.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 257/V (4.*-)-AC, do deputado António Filipe (PCP), sobre a Escola Secundária de Massamá.

Em referência ao ofício n.9 27/91, de 3 de Janeiro dc 1991, do Gabinete de S. Ex.» o Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento n.9 257/V (4.'), do Sr. Deputado António Filipe, cumpre-me prestar a V. Ex.* a seguinte informação, depois de ouvida, sobre o assunto, a Direcção Regional de Educação de Lisboa:

Muitas das carências apontadas estão já solucionadas, tais como a conclusão do campo de jogos exterior incluído no projecto de construção da escola, a iluminação das galerias de circulação entre os diferentes edifícios e o fornecimento do mobiliário pedido (20 armários).

Está, de íacto, em curso a execução dc um novo espaço exterior para implantação de novo campo dc 40 m x 20 m, da iniciativa do conselho directivo.

Reconhece-se a necessidade e espera-se, muito em breve, proceder à reparação nas juntas dos painéis-parede, danificados pelas infiltrações.

18 de Fevereiro de 1991. — A Chefe do Gabinete, Maria Isabel Leal de Faria.

SECRETARIA DE ESTADO DO TESOURO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 280/V (4.5)-AC, do deputado Vítor Caio Roque (PS), sobre a promessa dc pagamento por parte do Governo aos credores da Caixa Económica Faialense.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Tesouro de transmitir os comentários julgados pertinentes, muito se agradecendo sejam os mesmos levados ao conhecimento do Sr. Deputado Caio Roque:

Em primeiro lugar, esclarece-se que o pagamento aos credores da Caixa Económica Faialense, S. A., é da

responsabilidade do liquidatário da instituição e não do Governo (os bens da massa liquidanda constituem os valores para este pagamento).

Em 2 e 3 de Janeiro foi publicado no Diário de Notícias um anúncio edital para a cessão de créditos, por negociação particular em leilão público.

No prazo anunciado para a abertura das propostas registou-se o recebimento de apenas uma proposta, a qual oferecia um preço superior ao preço base.

Foi seu subscritor a FINANGESTE — Empresa Financeira de Gestão e Desenvolvimento, S. A., à qual o comissário do Governo, nos termos legais e editais, adjudicou a cessão de créditos em questão (acta de abertura de propostas e de adjudicação, publicada no Diário de Notícias, de 23 de Janeiro dc 1991).

O pagamento aos credores deverá ter início ainda neste mes dc Fevereiro de 1991, sendo de 100 % aos detentores dc créditos até 10 000 contos; aos detentores de créditos de valor superior a 10 000 contos e após acordo com cada um deles, 80 % aos que ficaram desligados do processo, e 75 % aos que preferiram aguardar melhor fortuna.

O maior credor — BANIF — cedeu o seu crédito à FINANGESTE, empresa parabancária acima referida.

Finalmente, desconhece esta Secretaria de Estado o alegado no n.9 5 do seguimento do requerimento n.9 280/ V (4.*).

Lisboa, 1 dc Março de 1991. — O Chefe do Gabinete, José Inácio Toscano.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS DlRECÇÃO-GERAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 282/V (4.!)-AC, do deputado Jorge Lemos (Indep.), solicitando o envio de publicação.

Em cumprimento do despacho de V. Ex.' de 25 de Janeiro dc 1991, transmitido pela nota n.9 43, de 28 de Janeiro dc 1991, e referente ao requerimento n.B 282/V (4.1), apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, junto lenho a honra de remeter listagem das publicações da imprensa regional registadas nesta Direcção-Geral.

Lisboa, 11 de Fevereiro dc 1991. — O Dircctor-Gcral da Comunicação Social, Fernando Tavares Rodrigues.

Noto. — A lista foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 283/V (4.')-AC, da deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a Lei Orgânica do Ministério do Emprego e da Segurança Social.

Rcporiando-me ao solicitado no requerimento em referência, que foi remetido a este Gabinete com o ofício n.9 204/91, dc 30 dc Janeiro de 1991, de V. Ex.!, encarre-

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II SÉRIE-B — NÚMERO 19

ga-me S. Ex.! o Ministro do Emprego e da Segurança Social de enviar fotocópia do Decreto-Lei n.B 83/91, de 20 de Fevereiro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério do Emprego e da Segurança Social.

Lisboa, 22 dc Fevereiro de 1991. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

Nota. — O referido decrelo-lei foi cnlrcguc à deputada.

3 — O encerramento do Posto da Charneca não contribuirá para qualquer agravamento das condições de segurança na respectiva área, visto o seu efectivo ter sido integrado no Posto da Musgueira, com inegáveis vantagens na gcstüo do pessoal da área burocrática, o que permite uma maior disponibilidade de meios para actuar na área considerada operacional.

22 dc Fevereiro de 1991. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Pinto Pereira.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES

Assunto: Resposta ao requerimento n.B 295/V (4.»)-AC, do deputado Rui Ávila (PS), sobre o encerramento dc duas pistas do aeroporto da ilha de Santa Maria (Açores).

Em referência ao ofício n.9 243/91, de 30 de Janeiro de 1991, sobre o assunto referenciado em epígrafe, encarrega--me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes de informar V. Ex.8 do seguinte:

O privilegiar da pista principal do aeroporto de Santa Maria, prosseguida pela política de investimentos da ANA, tem a sua fundamentação em razões tecnológicas, as quais conduzem a uma eficácia dc 100 % da referida infra--estrutura aeroportuária.

Acresce ainda referir que a ANA, E. P., tem programadas diversas beneficiações na infra-estutura com início já em 1991, nomeadamente a reconstrução e a modernização da torre de controlo, bem como a melhoria do terminal de passageiros e dos Serviços Administrativos da própria ANA.

5 dc Março de 1991. —O Chefe do Gabinete, Manuel Rolão Candeias.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.B 298/V (4.!)-AC, do deputado Rui Cunha (PS), sobre a extinção do Posto da PSP da Charneca.

Referenciando o vosso ofício n.9 252/91, dc 1 dc Fevereiro de 1991, encarrega-me S. Ex.' o Ministro da Administração Interna de prestar a V. Ex.s os esclarecimentos seguintes:

1 — O Posto da GNR da Charneca do Lumiar foi encerrado em Janeiro do corrente ano, tendo contribuído para tal decisão o facto de, por um lado, as instalações não oferecerem condições mínimas de dignidade e funcionalidade e, por outro, o reduzido número de queixas e participações que ali se vinham verificando.

2 — Acresce que, após estudo efectuado ao actual dispositivo daquela força de segurança, concluiu-se haver conveniência, em lermos de eficácia operacional, na concentração dos meios disponíveis em determinadas subunidades, com a consequente transferência para estas das responsabilidades resultantes desse reajustamento.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.B 323/V (4.,)-AC, do deputado Octávio Teixeira (PCP), solicitando o envio de publicação.

Relativamente ao assunto acima referido, cumpre-me informar V. Ex.* de que o gnipo de trabalho funciona no âmbito do Ministério do Planeamento e da Administração do Território.

Nesta conformidade, o pedido efectuado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira no requerimento em apreço deverá ser dirigido àquele Ministério.

Lisboa, 21 dc Fevereiro dc 1991. — O Chefe do Gabinete, António Barros.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO

Assunto: Resposta ao requerimento n.B 325/V (4.S)-AC, do deputado Octávio Teixeira (PCP), solicitando o envio dc uma publicação.

Em referência ao ofício n.9 375/91, de 14 de Fevereiro de 1991, e relativamente ao requerimento n.9 325/V (4.'), do Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP), informo V. Ex.4 dc que nesia data foi pedido esclarecimento à CGD.

Lisboa, 1 de Março de 1991. — O Chefe do Gabinete, José Inácio Toscano.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DA REGIÃO DO ALENTEJO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 333/V (4.*)-AC, do deputado Luís Roque (PCP), solicitando o envio de publicação.

Informo V. Ex.5 para os efeitos tidos por convenientes de que a CCR do Alentejo não produziu nenhum documento com o título referido no requerimento do Sr. Deputado Luís Roque.

Tem-se conhecimento dc ler sido promovida a produção de uma publicação de divulgação turístico-cuítural do Alentejo intitulada Alentejo — Tesouro Escondido de

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Portugal, de iniciativa conjunta das Regiões de Turismo de Évora, de São Mamede e da Planície Dourada e editado pela primeira.

26 de Fevereiro de 1991. — O Presidente, António J. Carmelo Aires.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 336/V (4.8)-AC, do deputado José Magalhães (Indep.), solicitando o envio de uma publicação.

Em referência ao ofício n.9 388, de 14 de Fevereiro de 1991, relativo ao requerimento n.9 336/V (4.*), apresentado pelo Sr. Deputado José Magalhães (Indep.), junto tenho a honra de enviar a V. Ex.* a publicação em apreço.

25 dc Fevereiro de 1991. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 349/V (4.*)-AC, do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre a função pública.

Relativamente ao assunto em epígrafe, informo V. Ex.* do seguinte:

1 — O pessoal dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas não tem a qualidade dc funcionário público, razão por que não se lhe pode aplicar estatuto semelhante no que concerne aos diversos aspectos da respectiva gestão, designadamente remunerações.

2 — As tabelas dc vencimentos são diferenciadas e, nos termos da lei, são aprovadas por despacho conjunto dos Ministros da Defesa Nacional, das Finanças e do Emprego c da Segurança Social.

3 — Com o argumento de que sc traia de estabelecimentos fabris, foi cm tempos defendido, designadamente pelos respectivos trabalhadores, a equiparação salarial às áreas similares de entidades/empresas públicas: OGMA c TAP, Arsenal do Alfeite e LISNAVE, por exemplo. Com o decorrer do tempo dc algumas empresas estatais, verificou-se uma mudança dc atitude, na busca dc uma actualização em lermos pelo menos iguais às percentagens da função pública — embora sobre valores globalmente superiores aos das tabelas do funcionalismo.

4 — Com a implementação do novo sistema retributivo da função pública, pretendeu o sindicato representativo destes trabalhadores obter aumentos salariais semelhantes e fazer aprovar tabelas em que os vencimentos fossem no mínimo iguais aos da função pública, em todos os casos, com efeitos igualmente a partir de 1 dc Outubro dc 1989.

5 — Sem prejuízo dc manifestar disposição para uma actualização salarial significativa, além da simples reposição do poder de compra perdido por via da inflação, o Governo definiu desde logo alguns princípios:

5.1 —Não pode accitar-sc uma ligação directa à função pública e suas tabelas, que não existe nem se justifica para estabelecimentos fabris. Logo os termos do novo sistema retributivo da função pública não podem servir de padrão.

5.2 — Não é possível igualizar as tabelas dc realidades tão diferenciadas quanto as OGMA (com predominância de operários altamente qualificados), as OGFE (cujo pessoal são sobretudo costureiras), o LMPQF (onde predominam técnicos de laboratório e manipuladores de produtos farmacêuticos) e a Manutenção Militar (que emprega sobretudo pessoal administrativo c operário nüo qualificado ou semiqualificado).

5.3 — Analisando, negociando e decidindo caso a caso, o Governo e o sindicato têm vindo a dar passos decisivos para uma solução que permita construir novas grelhas salariais que garantam melhores condições de gestão de pessoal e ganhos reais generalizados, em termos de vencimentos, seja em 1990 seja em 1991.

6 — Na sequência do que acima sc informa, lenho a honra de comunicar a V. Ex.* que, em reunião realizada no passado dia 20 do corrente mês, foi possível chegar a acordo com o Sindicato dos Trabalhadores dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas quanto à regularização das tabelas de 1990 e, bem assim, quanto às tabelas a vigorar para 1991.

12 de Fevereiro de 1991.—O Chefe do Gabinete, J. Constante Nunes.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 386/V (4.*)-AC, do deputado Cristóvão Guerreiro Norte (PSD), sobre reabilitação do perímetro dc rega da campina da Idanha.

Em referência ao ofício n.9 4822 (processo n.9 3515/ 90), de 9 dc Outubro de 1990, lenho a honra de informar V. Ex.! dc que se recebeu o projecto de remodelação do edifício, directamente dos arquitectos em Julho; foi analisado c vão ser indicadas as correcções a fazer, com vista ao seu desenvolvimento.

Admitindo estar concluído em 1991, voltará a pôr-se com acuidade o realojamento dos serviços, para o que é indispensável a colaboração da Câmara Municipal, que continua sem responder às nossas solicitações.

28 dc Outubro dc 1990.— O Secretário-Geral, João Martins.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 418/V (4.!)-AC, do deputado Jorge Lemos (Indep.), solicitando o envio de publicação.

Em referência ao ofício dc V. Ex.9 n.° 571, de 26 de Fevereiro dc 1991, tenho a honra dc informar que pelo meu ofício n.9 1736, dc 2 dc Fevereiro dc 1991, foram enviados a esse Gabinete 20 exemplares do Relatório do Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território a fim de serem distribuídos pelos diversos grupos parlamentares.

Presentemente este Gabinete não dispõe dc exemplares disponíveis que permilam satisfazer o pedido.

28 dc Fevereiro de 1991. —O Chefe do Gabinete, António M. Taveira.

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