O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

2 DE MAIO DE 1991

91

Ratificação n.° 184/V — Decreto-Lei n.° 135/91, de 4 de Abril (procede à revisão global do regime jurídico das SGII).

Ao abrigo do n.9 í do artigo 172.° da Constituição da República Portuguesa e nos termos do artigo 197.° do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados vêm requerer a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 135/91, de 4 de Abril, pu-

blicado no Diário da República, 1." série-A, n.° 78, de 4 de Abril de 1991, que «procede à revisão global do regime juríditfo das SGII».

Palácio de São Bento, 24»de Abril de 1991. - Os Deputados do PS: Manuel dos Santos — António Domingues de Azevedo — Rui Vieira — Osório Gomes — António de Oliveira — Rui Cunha — Júlio Henriques — José Lello — João Rui de Almeida — Rosado Correia.