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Sexta-feira, 26 de Julho de 1991
II Série-B — Número 37
DIÁRIO
da Assembleia da República
V LEGISLATURA
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Requerimentos [n."* 864/V (4.°)-AC a 876/V (4.')-ACJ:
N.° 864/V (4.')-AC — Dos deputados António Guterres (PS), Carlos Brito (PCP), Narana Coissoró (CDS), Rui Silva (PRD) e outros ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre
a análise de contratos de obras públicas........ 204-(3)
N.05 8 65/V (4.')-AC e 866/V (4.--AC — Do deputado Manuel Filipe (PCP), respectivamente aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e do Ambiente e Recursos Naturais, solicitando o envio
de publicações................................ 204-(3)
N.°s 867/V (4.")-AC e 868/V (4.'-AC — Da deputada Lourdes Hespanhol (PCP) aos mesmos Ministérios, solicitando o envio de publicações....... 204-(3)
N.° 869/V (4.*)-AC — Da deputada Julieta Sampaio (PS) à Secretaria de Estado da Segurança Social sobre um pedido de reforma face a uma incapacidade permanente verificada por vários relatórios
médicos...................................... 204-(3)
N. ° 870/V (4. »)-AC — Do deputado Manuel dos Santos (PS) ao Ministério da Indústria e Energia sobre o concurso público do gás natural.......... 204-(4)
N.° 871/V (4.*)-AC — Da deputada Leonor Coutinho (PS) aos Ministérios da Administração Interna e dos Negócios Estrangeiros sobre acções decorrentes dos Acordos de Schengen.................. 204-(4)
N.° 872/V (4.°)-AC — Da mesma deputada ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre a concessão para uma fábrica de óleos alimentares em terrenos da APL, na Trafaria ................. 204-Í5)
N.°' 873/V (4.')-AC a 876/V (4."-AC — Do deputado Vítor Caio Roque (PS) ao Ministério dos Ne- ' gócios Estrangeiros, respectivamente, acerca da promessa feita pelo Governo de reorganizar e melhorar os serviços consulares, da situação dos projectos apresentados pelo Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, do cumprimento do Programa do Governo aprovado pela maioria PPD/PSD no inicio da presente legislatura e da morte de um operário português quando efectuava a montagem de uma cobertura no pátio do Consulado de Portugal em Bordéus.................................. 204-(5)
Respostas a requerimentos {n.os 44/V (4.°)-AC, 94/V
(4.")-AC, 263/V (4.")-AC, 307/V (4.")-AC, 357/V
(4.")-AC, 389/V (4.')-AC, 447/V (4.")-AC, 449/V
<4.')-AC, 455/V (4.")-AC, 510/V (4.')-AC, 513/V
(4.")-AC, 519/V (4.")-AC, 536/V (4.*)-AC, 553/V
(4.")-AC, 584/V (4.")-AC, 588/V (4.*)-AC, 596/V
(4.')-AC, 606/V (4.')-AC, 611/V <4.«)-AC, 613/V
(4.')-AC, 621/V (4.")-AC, 624/V (4.'MC. 635/V
(4.")-AC, 636/V (4.*)-AC, 638/V (4.">-AC, 643/V
(4.*)-AC, 6S2/V (4.*)-AC, 654/V (4.*)-AC, 679/V
(4.')-AC, 686/V (4.*)-AC, 705/V (4.*)-AC, 727/V
(4.')-AC, 729/V (4.')-AC, 739/V (4.a)-AC, 752/V
(4.')-AC, 780/V (4.')-AC, 793/V (4.*)-AC, 809/V
(4.">-AC, 810/V (4.")-AC, 825/V <4.")-AC. 831/V (4.")-AC e 839/V (4.")-AC]:
Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.° 44/V (4.')-AC, do Deputado Miranda Calha
(PS), acerca do castelo de Alter do Chão....... 204-(7)
Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n.° 94/V (4.')-AC, do deputado António Filipe (PCP), sobre os apoios concedidos pela Direcçâo--Gerai da Acção Cultural ..................... 204-O)
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II SÉRIE-B — NÚMERO 37
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 263/V (4.a)-AC, do deputado Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD), sobre os serviços de urgência do Hospital de São Marcos ........... 204-(7)
Da Secretaria de Estado dos Transportes ao requerimento n.° 307/V (4.")-AC, do deputado Luís Pais de Sousa e outros (PSD), sobre a linha da Beira Alta (ramal Figueira da Foz-Pampilhosa) 204-(8) Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 357/V (4.")-AC, da deputada Ilda Figueiredo e outros (PCP), sobre problemas e dificuldades sentidas por professores e alunos da Escola Preparatória de Seia........................... 204-(8)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 389/V (4.«)-AC, dos deputados Luis Roque e Manuel Filipe (PCP), sobre a falta de órgãos de
gestão no Hospital do Fundão............... 204-(8)
Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.° 447/V (4.°)-AC, dos deputados lida Figueiredo e Júlio Antunes (PCP), sobre o atraso da Secretaria de Estado da Cultura no pagamento do subsidio de 1990 ao Centro Cultural do Alto
Minho..................................... 204-(9)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 449/V (4.')-AC, do deputado Manuel Baptista Cardoso (PSD), acerca do núcleo de atendimento a doentes portadores de paralisia cerebral no Centro de Saúde de Santa Maria da Feira........ 204-(9)
Da Secretaria de Estado dos Transportes ao requerimento n." 455/V (4.*)-AC, do deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a atribuição de licenças para a exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros 204-(9) Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 510/V (4.')-AC, dos deputados Lino de Carvalho e Júlio Antunes (PCP), sobre a poluição da baia de São Martinho do
Porto...................................... 204-(9)
Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.° 513/V (4.')-AC, dos deputados José Manuel Mendes e Alvaro Brasileiro (PCP), sobre a situação da Escola Primária de Rodrigues de
Faria...................................... 204-(10)
Da Junta Autónoma de Estradas ao requerimento n.° 519/V (4a)-AC, do deputado Cristóvão Norte (PSD), sobre o melhoramento das estradas que dão acesso a Aljezur, São Brás de Alportel e Vila Real
de Santo António........................... 204-(10)
Da Secretaria de Estado dos Transportes ao requerimento n." 536/V (4.*)-AC, do deputado António Mota (PCP), sobre a ligação rodoviária à
freguesia de Lavra pelos STCP .............. 204-(10)
Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 553/V (4.a)-AC, do deputado João Rui de Almeida (PS), sobre a Escola C + S de Azarede.. 204-(IO) Da Secretaria de Estado dos Transportes ao requerimento n.° 584/V (4.')-AC, do deputado Rui Avila (PS), sobre os investimentos da ANA, E.
P., nos aeroportos dos Açores............... 204-(ll)
Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 588/V (4.")-AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre a carência e superlotação da Escola
Secundária de Marco de Canaveses........... 204-(ll)
Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.° 596/V (4.')-AC, da deputada Edita Estrela (PS), sobre a situação financeira da Régie
Sinfonia................................... 204-(ll)
Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 606/V (4.a)-AC, do deputado Jorge Lemos (Indep.), sobre a situação profissional de uma funcionária do serviço de concursos do Ministério da
Educação.......... ................... 204-(21)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 61 l/V (4. a)-AC, do deputado Júlio Antunes (PCP), sobre a construção de uma escola C + S em Vila Meã 204-(22) Da Junta Autónoma de Estradas ao requerimento n.° 613/V (4.a)-AC, do mesmo deputado, sobre a conservação da estrada que liga a Covilhã ao
Couto Mineiro da Panasqueira............... 204-(22)
Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 621/V (4.*)--AC, dos deputados lida Figueiredo, António Filipe e V/tor Costa (PCP), sobre o apoio à construção da sede da Junta de Freguesia de Ano-
bra (Condeixa-a-Nova)...................... 204-(23)
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 624/V (4.')-AC, do deputado José Ferreira de Campos (PSD), sobre o aumento da criminalidade em Espinho ................... 204-(23)
Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 635/V (4.')-AC, dos deputados Joaquim Teixeira e Lino de Carvalho (PCP), sobre a Escola Preparatória e Secundária de Viana do Alentejo 204-(24) Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 636/V (4.*)-AC, dos mesmos deputados, sobre a construção do lar da
terceira idade em Viana do Alentejo......... 204-(24)
Da Junta Autónoma de Estradas ao requerimento n." 638/V (4.")-AC, dos mesmos deputados, sobre as obras de conservação da estrada nacional n." 254 204-(24) Da Procuradoria-Geral da República ao requerimento n.° 643/V (4.a)-AC, do deputado José Magalhães (Indep.), solicitando o envio de publicação 204-(24) Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimentoo n.° 652/V (4.*)--AC, do deputado Carlos Oliveira (PSD), sobre o atraso na distribuição do correio normal provocado pelo «correio azul».................. 204-(24)
Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 654/V (4.")-AC, dos deputados Lino de Carvalho e Joaquim Teixeira (PCP), sobre a plantação de eucaliptos no concelho de Estremoz.......................... 204-(25)
Da Direccão-Geral do Ensino Superior ao requerimento n." 679/V (4.')-AC. dos deputados Ilda Figueiredo, Carlos Brito e António Filipe (PCP), sobre os problemas financeiros da Universidade
do Porto .................................. 204-(26)
Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 686/V (4.*)-AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre um acidente mortal provocado por cabos de alta tensão que atravessam a barragem de Montargil............. 204-(26)
Do Ministério da Educação ao requerimento n." 705/V (4.1)-AC, do deputado Jorge Lemos (Indep.), sobre o estatuto da carreira docente do ensino não superior — acesso ao 8." escalão .. 204-(26) Da Secretaria de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor ao requerimento n.° 727/V (4.")--AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre os problemas causados pela discoteca Cathedral,
em Vila Nova de Gaia...................... 204-(26)
Da Associação Portuguesa de Bancos ao requerimento n.° 729/V (4.')-AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre a atribuição do 14.° mês aos bancários reformados e pensionistas que vivem na área abrangida pelo Sindicato dos Bancários do Norte............................ 204-(27)
Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 739/V (4.")-AC, do deputado Júlio Antunes (PCP), sobre a situação social dos trabalhadores da TABOPAN (Amarante) 204-(28) Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 752/V (4.a)-AC, do deputado Rogério Brito (PCP), sobre o atraso no pagamento de uma divida do Estado à Unidade Colectiva de Produção Agrícola Boa Esperança
de Lavre................................... 204-(28)
Da Secretaria de Estado do Orçamento ao requerimento n.° 780/V (4.')-AC, da deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a pensão de sobrevivência a herdeiros subscritores do MSE falecidos ames de 1973 (Decreto-Lei n.° 24 046, de 21 de
Junho de 1934)............................. 204-Í28)
Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 793/V (4.*)-AC, do deputado Miranda Calha (PS), sobre a Escola Superior de
Educação de Portalegre..................... 204-{28)
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 809/V (4.')-AC, dos deputados José Manuel Mendes e António Mota (PCP), sobre o Consulado de Portugal em Clermont-Ferrand 204-(29) Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 810/V (4.*)-AC, do deputado José Manuel Mendes (PCP), sobre a aplicação aos corpos de bombeiros municipais do regime previsto
no artigo 11." da Lei de 1977 ............... 204-(29)
Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 825/V (4.a)-AC, do deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a ameaça
de despedimento colectivo na AEP-Centrel____ 2O4-(30)
Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.° 831/V (4.")-AC, do deputdo Jerónimo de Sousa (PCP), sobre os terrenos onde se encontra instalada a base das Lajes e seus anexos .. 2O4-(30) Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 839/V (4.')-AC, do deputado José Magalhães (Indep.), sobre os Acordos de Schen-gen e os riscos que deles emergem para as liberdades públicas.............................. 204-(30)
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Requerimento n.° 864/V (4.a)-AC de 12 de Julho de 1991
Assunto: Análise de contratos de obras públicas. Apresentado por: Deputados António Guterres (PS),
Carlos Brito (PCP), Narana Coissoró (CDS), Rui
Silva (PRD) e outros.
Considerando que a realização de obras públicas de envergadura, pelos recursos financeiros que implicam e pelas condicionantes legais a que estão sujeitas, deve processar-se com eficiência, contenção de custos e legalidade, importa que o Parlamento conheça as condições objectivas que o Governo, os serviços dele dependentes e as empresas concessionárias negociaram para realização das respectivas empreitadas.
Notícias recentes permitiram concluir da existência de situações controversas em matéria de adicionais aos referidos contratos, incluindo pagamento de verbas muito significativas para acelerar trabalhos visando a conclusão das obras antes de Outubro de 1991, após atrasos devidos a diversas causas, entre as quais expropriações realizadas e partes de projecto entregues já durante o período de execução das empreitadas, o que conduziu à paralisação das respectivas obras.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, e tendo em vista assegurar a completa transparência dos contratos de obras públicas, além de dar cumprimento à incumbência constitucional de fiscalizar os actos do Governo e dos organismos e empresas sob sua tutela, os deputados acima mencionados requerem ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes elementos de informação:
a) Todos os contratos originais efectuados pela BRISA para construção dos troços de auto--estrada entre Lisboa-Carcavelos, Carcavelos--Estoril-Cascais, Torres Novas-Fátima, Fátima--Leiria, Leiria-Pombal, Pombal-Condeixa e Porto-Amarante;
b) Todos os contratos, acordos e protocolos adicionais efectuados pela BRISA relativamente à construção dos troços de auto-estrada entre Lisboa-Carcavelos, Carcavelos-Estoril-Cascais, Torres Novas-Fátima, Fátima-Leiria, Leiria--Pombal, Pombal-Condeixa e Porto-Amarante, bem como listagem de todos os outros pagamentos adicionais, qualquer que seja a sua justificação;
c) Contrato original e eventuais contratos adicionais celebrados pela BRISA relativamente ao troço de auto-estrada inaugurado há alguns meses entre Aveiras e Torres Novas;
d) Todos os contratos originais celebrados pela Junta Autónoma de Estradas relativamente à construção dos nós de Queluz e Tercena na estrada Lisboa-Sintra, ao troço de estrada entre Aveiro e Albergaria, ao viaduto de Coimbra e às pontes do Guadiana e de Portimão;
e) Todos os contratos, acordos e protocolos adicionais efectuados pela Junta Autónoma de Estradas relativamente aos nós de Queluz e Tercena na estrada Lisboa-Sintra, ao troço de estrada entre Aveiro e Albergaria, ao viaduto de Coimbra e às pontes do Guadiana e de Portimão, bem como listagem de todos os outros pagamentos adicionais, qualquer que seja a sua justificação.
Requerimento n.° 865/V (4.a)-AC de 25 de Julho de 1991
Assunto: Envio de publicação.
Apresentado por: Deputado Manuel Filipe (PCP).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado acima mencionado, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, solicita ao Ministério do Emprego e da Segurança Social o envio do Dicionário de Linguagem Gestual, recentemente editado por esse Ministério.
Requerimento n.° 866/V (4.a)-AC de 25 de Julho de 1991
Assunto: Envio de publicação.
Apresentado por: Deputado Manuel Filipe (PCP).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado acima mencionado, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, solicita ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais o envio do Livro Branco do Ambiente.
Requerimento n.° 867/V (4.8>AC de 25 de Julho de 1991
Assunto: Envio de publicação.
Apresentado por: Deputada Lourdes Hespanhol (PCP).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada acima mencionada, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, solicita ao Ministério do Emprego e da Segurança Social o envio do Dicionário de Linguagem Gestual, recentemente editado por esse Ministério.
Requerimento n.° 868/V (4.a)-AC de 25 de Julho de 1991
Assunto: Envio de publicação.
Apresentado por: Deputada Lourdes Hespanhol (PCP).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada acima mencionada, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, solicita ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais o envio do Livro Branco do Ambiente.
Requerimento n.° 869/V (4.a)-AC de 17 de Julho de 1991
Assunto: Pedido de reforma face a uma incapacidade permanente, verificada por vários relatórios médicos. Apresentado por: Deputada Julieta Sampaio (PS).
Maria Manuela Arménio Correia Matos, beneficiária n.° 126508212, requereu à Segurança Social o pedido de aposentação depois de um longo período de
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baixa, que atingiu o limite máximo. O pedido de aposentação é a consequência da incapacidade de a beneficiária retomar a vida activa, como o comprovam os vários relatórios médicos apensos ao processo.
Este processo, que se arrasta inexplicavelmente há algum tempo, teve no passado dia 9 do corrente nova apreciação pela comissão de reforma encarregada de o examinar e que concluiu estar a senhora apta para o trabalho.
O Dr. Mário Pinto, médico que acompanhou a beneficiária, testemunhou com os relatórios constantes do processo ser impossível que, com os gravíssimos problemas que apresenta, esteja apta à vida activa.
Não se compreende que os vários relatórios médicos apresentados certifiquem que a beneficiária não está em condições de saúde para trabalhar, cuja baixa concedida até ao limite máximo é um reforço de prova, mas que uma «qualquer» comissão de reforma a atire para uma situação humanamente inaceitável.
A beneficiária não está reformada, não lhe pode ser concedida mais baixa e não tem meios económicos para se defender.
Face ao exposto, pergunta-se aos respectivos responsáveis, através da Secretaria de Estado da Segurança Social (CRSS—Porto — Serviço de Verificação de Incapacidade Permanente):
1) A baixa atingiu o limite máximo, a senhora não é dada como incapaz peia comissão de reforma e, não tendo condições de saúde para regressar ao trabalho, qual é a sua situação face à Segurança Social?
2) No quadro mencionado não tem direito à assistência médica, à comparticipação medicamentosa e a qualquer subsídio?
3) Que solução vai ser a da Secretaria de Estado da Segurança Social face a este complicado processo?
4) Requere-se ainda ao Sr. Secretário de Estado que, no âmbito das suas competências, mande reexaminar todo o processo o mais rapidamente possível, e exerça a justiça que se impõe, num caso que os serviços têm tratado com a maior desumanidade.
Requerimento n.° 870/V (4.a)-AC de 18 da Julho de 1991
Assunto: Concurso público do gás natural. Apresentado por: Deputado Manuel dos Santos (PS).
A decisão recente do Governo Português relativamente ao concurso público para a construção e exploração do terminal de recepção de gás natural está a provocar acesa controvérsia.
Com efeito, o consórcio perdedor — liderado pela PETROGAL — contesta a decisão tomada e tem acusado as autoridades portuguesas de violação das leis nacionais e comunitárias.
É pacífico que num processo da maior importância para o Pais, tnáependememeTite ôo seu valor financeiro (que no caso presente se situa entre os 100 e os 125 milhões de contos) se torna indispensável que as decisões tomadas pelo Estado estejam acima de todas as suspeitas.
No caso presente é fundamental que não restem quaisquer dúvidas quanto à transparência do processo e, nomeadamente, quanto à correcção de todas as entidades (individuais ou colectivas, incluindo o Conselho de Ministros) que participaram na decisão.
Nestes termos, para efeitos de apreciação e ao abrigo das disposições legais, requeiro, com urgência, ao Ministério da Indústria e Energia o envio dos seguintes documentos:
Relatório final da Comissão de Avaliação; Relatório final do consultor externo — TOKYO GAZ;
Relatório final do consultor externo — Universidade Nova de Lisboa;
Relatório final do consultor externo — Universidade de Aveiro.
Requerimento n.° 871 A/ (4.a)-AC de 15 de Julho de 1991
Assunto: Acções decorrentes dos Acordos de Schengen. Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).
O Conselho de Ministros da CEE decidiu, recentemente, alargar aos cidadãos de todos os países membros o direito de livre circulação em todo o espaço comunitário com excepção do Luxemburgo.
Tal resolução vem conceder aos cidadãos portugueses direitos idênticos aos de que já beneficiavam os cidadãos da maioria dos restantes Estados membros, incluídos os próprios cidadãos da RDA.
Paralelamente, Portugal e Espanha assinaram os Acordos de Schengen, de que já eram signatários a Holanda, Bélgica, Alemanha, Itália e França, com o objectivo de uniformizarem procedimentos e critérios de polícia, em particular, relativamente à complexa problemática levantada pela existência de comunidades estrangeiras.
A necessidade desta uniformização, ampliada pelo direito à livre circulação de todos os cidadãos da CEE dentro do espaço definido pelas fronteiras dos respectivos Estados membros, justifica por um lado a assinatura daqueles acordos, mas implica por outro a adequação do sistema legal relativo aos cidadãos estrangeiros não comunitários.
De resto, a Itália procedeu a uma revisão das leis de imigração antes de aderir aos Acordos de Schengen e a Espanha teve semelhante procedimento fixando um prazo para legalização dos imigrantes clandestinos até Dezembro de 1991.
O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, em declarações publicads no Correio da Manhã, de 26 de Junho último, afirmou que o Governo está a preparar legislação com vista à legalização dos africanos ilegais residentes no País.
Esta afirmação surge na sequência de anteriores declarações públicas, quer do mesmo titular, quer do Sr. Secretário de Estados dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Durão Barroso, na Assembleia da República.
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O facto de em nenhuma das declarações referidas, nem em qualquer outra ocasião, o Governo ter avançado com a indicação de qualquer política concreta que, de algum modo, salvaguarde a sociedade portuguesa dos inconvenientes decorrentes da adesão de Portugal aos Acordos de Schengen levanta algumas preocupações.
Uma delas diz respeito à possibilidade de milhares de crianças permanecerem na ilegalidade, com problemas insolúveis do ponto de vista legal, mesmo para a frequência das escolas.
Tal factor, a não ser acautelado, para além de condenar milhares de crianças nas suas potencialidades de seres humanos de pleno direito, constitui evidente incentivo à marginalidade, com todos os efeitos negativos na sociedade portuguesa.
Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios da Administração Interna e dos Negócios Estrangeiros sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1) Em que medida a assinatura dos Acordos de Schengen pemite a Portugal manter a sua autonomia relativamente a acordos já existentes ou a celebrar com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e com o Brasil?
2) Que contactos foram feitos ou estão a ser levados a cabo com as autoridades destes seis países no sentido de os esclarecer sobre os efeitos dos Acordos de Schengen nas relações bilaterais com Portugal?
3) Quando pretende o Governo publicar legislação que permita a regularização da situação da comunidade imigrada clandestina?
4) Está o Governo a pensar em acautelar, de forma clara e definitiva, a situação de todas as crianças ilegais, de modo a que, caso o desejem no futuro e mediante condições de permanência, possam vir a ser cidadãos portugueses completamente integrados?
5) A legislação a publicar dirá respeito aos cidadãos de origem africana ou a todos os outros, nomeadamente brasileiros?
Requerimento n.° 872/V (4.8)-AC de 15 de Julho de 1991
Assunto: Concessão para uma fábrica de óleos alimentares em terrenos da APL, na Trafaria. Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).
Por resolução publicada no Diário da República, em 15 de Setembro de 1989, o Conselho de Ministros resolveu declarar de utilidade pública o uso privativo da parcela dominial sita na Trafaria e afecta à jurisdição da Administração do Porto de Lisboa com a área de 36 800 m2, a ser concedida à COPRÓLEO para instalação da sua fábrica de extracção de óleos alimentares.
A população da Trafaria elaborou então um abaixo--assinado protestando contra tal resolução, subscrito por centenas de residentes, que não teve qualquer resposta que indiciasse o abandono por parte do Governo de uma intenção tão fortemente indutora de poluição.
As inúmeras diligências realizadas no sentido de minimizar os graves níveis de poluição resultantes do manuseamento e transporte de cereais da SILOPOR levaram a promessas e compromissos tanto por parte do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais como da administração da SILOPOR sem que a grave situação de poluição tenha até hoje sido ultrapassada.
Porque a situação de poluição da zona se mantém, com gravíssimos inconvenientes não só para a população da Trafaria, mas também para toda a população que utiliza a rede viária do concelho de Almada e a Ponte 25 de Abril, nos termos regimentais e constitucionais requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:
Quais os prazos fixados para que a SILOPOR venha a respeitar a legislação vigente sobre ruído numa zona residencial?
Quais os prazos fixados para que seja resolvido, de acordo com níveis aceitáveis para a saúde e higiene públicas, o problema das poeiras de cereal que inundam a zona da Trafaria?
Quais os prazos previstos para que o transporte rodoviário de cereais a partir da Trafaria venha a ser realizado por outro modo de transporte, por exemplo por via fluvial, como foi prometido à população desde o início da obra?
Tem esse Ministério conhecimento do contrato de concessão entre a APL e a COPRÓLEO para instalação de uma fábrica de extracção de óleo, de acordo com a resolução do Conselho de Ministros acima referida?
Foi a referida instalação sujeita a estudo de impacte ambiental?
Esse Ministério considera aceitável a instalação no local citado de uma fábrica com as características referidas?
Requerimento n.° 873/V (4.a)-AC
de 25 de Julho de 1991
Assunto: Promessa feita pelo Governo de reorganizar
e melhorar os serviços consulares. Apresentado por: Deputado Vítor Caio Roque (PS).
«Reorganizar e melhorar os serviços consulares, tornando-os mais acessíveis.»
Sabe-se que a confusão se generalizou, nomeadamente na Suíça, os portugueses continuam a queixar--se e os trabalhadores, através das suas organizações sindicais, também já por várias vezes se pronunciaram contra a situação em que se encontram muitos dos consulados, assim como das condições precárias de trabalho e atendimento em que se encontram desde a tomada de posse deste Governo.
Assim, o deputado acima mencionado, nos termos e ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requer ao Ministério dos Negócios Estrangeiros as seguintes informações:
1) Porque não cumpriu o Governo esta sua promessa, em que tanto se empenhou o Secretário de Estado Correia de Jesus?
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2) Pensa o Governo que, com a introdução do compadrio nos serviços e no servilismo ao «estado laranja», esta seria a sua tão propalada reorganização?
3) Não compreende o actual Governo que quem sofre com estas-situações são os cidadãos residentes que trabalham no estrangeiro?
Requerimento n.° 874/V (4.a)-AC de 25 de Julho de 1991
Assunto: Situação dos projectos apresentados pelo Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Correia de Jesus.
Apresentado por: Deputado Vítor Caio Roque (PS).
Em todas as deslocações (que, infelizmente, foram poucas) do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas à Assembleia da República (Subcomissão das Comunidades Portuguesas) tive a oportunidade de lhe colocar várias questões. Uma delas, que penso ser de grande importância, foi a de o Governo não respeitar nem pôr em prática o Decreto-Lei n.° 451/85. O Secretário de Estado informou a Subcomissão que estava a ser preparado novo texto em conjunto com os respectivos sindicatos e que estaria para breve a sua aprovação. Chegou mesmo a afirmar (na última reunião) que já estaria pronto o novo texto, mas que dependia dos seus colegas do Governo a sua finalização. Ora, os deputados da respectiva Subcomissão e nomeadamente os verdadeiros interessados — funcionários das embaixadas e consulados —, como sempre pacientemente, esperaram que esta questão fosse de uma vez por todas resolvida.
Tal não aconteceu e, infelizmente, no fim da actual legislatura os trabalhadores que prestam serviço ao Estado Português não vêem a sua situação resolvida.
Assim, o deputado acima mencionado, nos termos e ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requer ao Ministério dos Negócios Estrangeiros as seguintes informações:
1) Qual a razão da demora?
2) Porque não quer o Governo resolver esta situação de injustiça social que.em nada prestigia o bom nome de Portugal?
3) Não entende o Governo que chegou o momento de tomar uma decisão concreta sobre o Decreto-Lei n.° 451/85?
4) Não entende o Governo que chegou o momento de passar a ter mais respeito por estes trabalhadores que, mesmo nesta situação, tudo têm dado para bem servir Portugal e os cidadãos portugueses que residem e trabalham no estrangeiro?
Requerimento n.° 875/V (4.arAC de 25*40 Julho de 1991
Assunto: Cumprimento do Programa do Governo aprovado pela maioria PPD/PSD no início da presente legislatura.
Apresentado por: Deputado Vítor Caio Roque (PS).
«Ter em conta as comunidades portuguesas na definição e execução da política externa» era um dos objectivos do actual Governo. Assim, o deputado acima mencionado, nos termos e ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requer ao Ministério dos Negócios Estrangeiros as seguintes informações:
1) Que fez o Governo nesse sentido?
2) Quais os seus resultados?
3) No fim da V Legislatura, qual o balanço que faz o Governo desta sua proposta, uma vez que os cidadãos portugueses a trabalhar e a viver no estrangeiro continuam nas mesmas condições que já usufruíam antes?
4) Qual foi a participação das comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo nesta matéria, visando a defesa dos seus próprios interesses e a valorização do seu papel junto dos países de acolhimento?
Requerimento n.° 876/V (4.a)-AC de 25 de Julho de 1991
Assunto: Morte de um operário português quando efectuava a montagem de uma cobertura no pátio do Consulado de Portugal em Bordéus.
Apresentado por: Deputado Vítor Caio Roque (PS).
Em 8 de Setembro de 1988 entreguei na mesa da Assembleia da República um requerimento, ao qual foi dado o n.° 1482/V, sobre a questão acima mencionada, que anexo.
Em 28 de Dezembro de 1988 recebi do Ministério dos Negócios Estrangeiros a resposta ao respectivo requerimento, que anexo, e em que era mencionado no seu último parágrafo a seguinte solução:
Tendo em atenção a melindrosa situação em que se encontra a família do Sr. Abel da Ponte Nobre, bem como as circunstâncias em que ocorreu o acidente, o Governo, através de S. Ex.a o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, já determinou o início e a organização de um processo para eventual concessão de uma pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País, nos termos do Decreto-Lei n.° 404/82, de 24 de Setembro, o qual segue os seus trâmites normais, única forma legal de acudir à situação.
Assim, o deputado acima mencionado, nos termos e ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requer ao Ministério dos Negócios Estrangeiros as seguintes informações:
1) Tendo sido informado pela comunidade portuguesa daquela região de França (Bordéus) de que, passados três anos, os familiares de Abel da Ponte Nobre continuam sem saber da decisão governamental, quais foram os trâmites normais, como única forma de acudir à situação, usados pelo Governo?
2) Se não queria o Governo resolver esta questão, porque mentiu?
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3) Está ou não o Governo interessado em resolver este assunto em favor da viúva e dos órfãos de Abel Nobre? Para quando?
4) Será que este Governo nada tem a ver com a
justiça e sojidariedade sócia), quando o trabalhador Abel Nobre trabalhava graciosamente para o Estado Português no Consulado em Bordéus?
ANEXO
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Requerimento n.° 1482/V, do deputado Vítor Caio Roque (PS).
Com referência ao ofício n.° 2991/88, de 21 de Setembro de 1988, e relativamente ao acidente que vitimou o trabalhador português Abel Nobre no Consulado-Geral de Portugal em Bordéus, tenho a honra de informar V. Ex.a de que, no seguimento das comunicações e diligências efectuadas para esclarecimento das circunstâncias em que se verificou o acidente mortal, confirmou-se que:
1 — O Sr. Abel da Ponte Nobre não foi contratado pelo Consulado-Geral, não esperando, portanto, qualquer remuneração pelo trabalho feito;
2 — Quer o Sr. Abel Nobre, quer o seu vizinho, Sr. Artur Pires Gonçalves, ofereceram-se para efectuar, graciosamente, a montagem do toldo;
3 — Este gesto ficou a dever-se, por um lado, às fortes relações de amizade que os unia ao Vice-Cônsul, Sr. Celso Ferreira Alves, e, por outro, ao facto de o referido toldo ser necessário para uma celebração nacional e de grande significado nas Comunidades, o Dia 10 de Junho.
Não se constatou, em todo o processo, qualquer irregularidade ou ilegalidde por parte do Consulado--Geral.
Tendo em atenção a melindrosa situação em que se encontra a família do Sr. Abel da Ponte Nobre, bem como as circunstâncias em que ocorreu o acidente, o Governo, através de S. Ex.a o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, já determinou o início e a organização de um processo para eventual concessão de uma pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País, nos termos do Decreto-Lei n.° 404/82, de 24 de Setembro, o qual segue os seus trâmites normais, única forma legal de acudir à situação.
Com os melhores cumprimentos.
O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 44/V (4.a)-AC, do deputado Miranda Calha (PS), acerca do castelo de Alter do Chão.
Em resposta ao ofício em epígrafe referenciado, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Cultura de informar que o castelo de Alter do Chão se encontra classificado como monumento nacional pelo Decreto de 16 de Junho de 1910.
No âmbito da OID-NA foi proposto pela CCR do Alentejo que se procedessem a obras de beneficiação naquele imóvel, tendo-se o Instituto Português do Património Cultural encarregado de promover esta acção.
Como aquele imóvel é propriedade da Fundação da
Casa de Bragança, tentou-se estabelecer um acordo com aquela Fundação em ordem a satisfazer as pretensões da Câmara Municipal, o que não obteve consenso daquelas entidades.
Esta acção esteve inscrita no programa da OID-NA até ao corrente ano, tendo sido retirada da programação, segundo informação da CCR do Alentejo.
3 de Julho de 1991. — O Chefe do Gabinete, José Bouza Serrano.
SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 94/V (4.a)-AC, do deputado António Filipe (PCP), sobre os apoios concedidos pela Direcção-Geral da Acção Cultural.
Encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Cultura de junto enviar, em resposta ao requerimento supra-referenciado, os elementos solicitados, após efectuado um levantamento exaustivo pela Direcção-Geral da Acção Cultural (a).
4 de Julho de 1991. — O Chefe do Gabinete, José Bouza Serrano.
(a) A documentação enviada foi entregue ao deputado.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 263/V (4.a)--AC, do deputado Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD), sobre os serviços de urgência do Hospital de São Marcos.
Em referência ao ofício acima mencionado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Saúde de informar V. Ex.a de que, com base em esclarecimentos prestados pela Inspecção-Geral dos Serviços de Saúde, foi determinado o arquivamento dos autos por não terem sido apuradas quaisquer irregularidades susceptíveis de integrar infracções disciplinares.
Remeto a V. Ex." fotocópias do despacho de 12 de Junho de 1991 do inspector-geral dos Serviços de Saúde, do parecer do assessor-médio da IGSS e, ainda, do despacho de 4 de Março de 1991 onde o inspector--geral dos Serviços de Saúde colocou as questões a que o parecer médico responde (a).
Lisboa, 12 de Julho deS991. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
(o) A documentação enviada foi entregue ao deputado.
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SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 307/V (4.8)--AC, do deputado Luís Pais de Sousa e outros (PSD), sobre a linha da Beira Alta (ramal Figueira da Foz-Pampilhosa).
Em resposta ao ofício n.° 266/91, de 2 de Julho próximo passado, sobre o assunto referenciado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes, obtida informação da CP, de transmitir a V. Ex.a o seguinte:
As circulações na linha da Beira Alta entre Figueira da Foz e Pampilhosa sofreram nos últimos anos alguns ajustamentos, vindo os respectivos horários a ser adaptados tendo em conta a realidade da procura.
Relativamente à actual dimensão da oferta do serviço de passageiros (3 circulações diárias em cada sentido), a CP considera que a acessibilidade nesta zona, : de acordo com os estudos já levados a cabo, é assegurada predominantemente por meios rodoviários.
Assim, a oferta ferroviária é considerada complemen-:ar e os seus níveis julgados suficientes para garantir uma mobilidade global de acordo com as necessidades da zona, distribuindo-se essa oferta equilibradamente ao longo do dia (um comboio em cada sentido ao princípio da manhã, ao meio do dia e ao fim da tarde), procurando na medida do possível ajustar os horários de forma a que estes satisfaçam nas melhores condições os interesses da população que servem.
Foi já neste sentido que a partir do dia 2 de Junho próximo passado (horário de Verão) os dois primeiros comboios da manhã foram antecipados cerca de 20 minutos, com o que se procura ir ao encontro de algumas preocupações manifestadas, não podendo ser antecipados em mais tempo devido sobretudo à hora de passagem em Cantanhede e a sua interligação com os horários dos alunos que ai frequentam as escolas.
Face aos actuais e potenciais tráfegos, será muito difícil ou mesmo impossível justificar um investimento da ordem dos 2,7 milhões de contos necessários para a reabilitação da linha.
É de referir ainda que no Plano de Modernização e Reconversão dos Caminhos de Ferro, aprovado pelo Governo em 8 de Fevereiro de 1988, esta linha está classificada na rede secundária.
15 de Julho de 1991. — A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.
Actualmente a Escola tem uma população escolar dè 848 alunos, distribuídos da seguinte forma:
790 alunos — 2.° ciclo;
58 alunos — 7.° ano.
Verifica-se, portanto, um excesso de 128 alunos (relativamente à capacidade da Escola quando em regime normal) que se deve a saturação do parque escolar do concelho de Seia.
Esta situação será regularizada com a entrada em funcionamento, em Setembro de 1991, da nova Escola C + S 18 de Tourais/Paranhos e da Escola C + S Evaristo Nogueira, de São Romão, com capacidade para cerca de 700 alunos. Será ainda melhorada com a entrada no parque escolar da nova Escola C + S de Seia, em Setembro de 1992.
2 — À Escola foram concedidas 32 horas, nomeadamente, 10 horas para OTLs, 2 horas para Ciubes Europeus e 20 horas para o Projecto Minerva.
3 — A Escola possui pessoal suficiente para um bom funcionamento. Assim, para 840 alunos, servindo uma média de 281 refeições/dia, possui os seguintes funcionários:
Guarda nocturno — 1; Auxiliares de acção educativa — 20; Auxiliares de manutenção — 3; Cozinheiro — 1; Ajudantes de cozinha — 4;
Pessoal administrativo:
Chefe de serviço — 1; Primeiro-oficial — 1; Segundo-oficial — 3; Escriturários — 4; Ecónomo — 1; Técnico de ASE — 1.
4 — Esta Escola, como todas as outras, não recebeu a prestação que estava prevista para Novembro, em virtude de o IASE ter sofrido um corte orçamental de 1 300 000 contos.
A situação que a Escola enfrentava em 14 de Fevereiro de 1991 está ultrapassada, na medida em que recebeu as seguintes verbas:
Março — 1 280 000$;
Abril — 200 000$.
28 de Maio de 1991. — Pela Directora Regional, (As-sinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DIRECÇÃO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DO CENTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 357/V (4.a)--AC, da deputada Ilda Figueiredo e outros (PCP), sobre problemas e dificuldades sentidas por professores e alunos da Escola Preparatória de Seia.
Em resposta ao solicitado no ofício n.° 1127, de 15 de Maio de 1991, cumpte-TAOS informar V. Ex.a que:
1 — A Escola Preparatória é de tipologia C24, o que lhe confere uma capacidade de 720 alunos ao funcionar em regime normal e de cerca de 1080 alunos funcionando em regime de desdobramento.
MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 389/V (4.a)--AC, dos deputados Luís Roque e Manuel Filipe (PCP), sobre a falta de órgãos de gestão no Hospital do Fundão.
Encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Saúde de, em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 539/91, de 2S de Fevereiro de 1991, informar o seguinte, em relação ao assunto inscrito em epígrafe:
O órgão de gestão do Hospital do Fundão já foi nomeado e encontra-se em normal funcionamento desde 8 de Março de 1991.
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Para colmatar a falta de médicos foi celebrado um contrato a termo certo, bem como um protocolo com a Administração Regional de Saúde de Castelo Branco no sentido de, em colaboração com o Hospital, prestar assistência aos utentes.
Relativamente ao pessoal de enfermagem, esclarece--se que os lugares de ingresso do quadro se encontram totalmente preenchidos.
Mais se informa que o futuro hospital da Cova da Beira terá 250 camas, o nível e as correspondentes valências de hospital distrital, encontrando-se a verba destinada à sua construção inscrita no PIDDAC de 1992.
Lisboa, 12 de Julho de 1991. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 447/V (4.a)--AC, dos deputados Ilda Figueiredo e Júlio Antunes (PCP), sobre o atraso da Secretaria de Estado da Cultura no pagamento do subsídio de 1990 ao Centro Cultural do Alto Minho.
Em resposta ao ofício supra-referenciado, encarrega--me S. Ex.a o Secretário de Estado da Cultura de informar que o Centro Cultural do Alto Minho tem sido reconhecido pela Secretaria de Estado da Cultura como uma entidade que desenvolve um papel primordial no campo do desenvolvimento sócio-cultural do distrito de Viana do Castelo. No entanto, a este reconhecimento não tem sido possível corresponder com um aumento constante dos subsídios, devido às inúmeras solicitações que todos os anos chegam.
Apesar destas limitações tem o Centro Cultural do Alto Minho recebido anualmente o apoio da Direcção--Geral da Acção Cultural da Secretaria de Estado da Cultura, com a atribuição de um dos subsidios de maior montante de todos aqueles que são concedidos por este serviço.
Por limitações orçamentais, a excepção foi no ano transacto, tendo no entanto S. Ex.a o Secretário de Estado da Cultura, já este ano, por despacho de 28 de Fevereiro de 1991, autorizado a atribuição de um subsídio de 4 500 000$, de forma a que seja compensada a impossibilidade do ano anterior.
4 de Julho de 1991. — O Chefe do Gabinete, José Bouza Serrano.
MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 449/V (4.")--AC, do deputado Manuel Baptista Cardoso (PSD), acerca do núcleo de atendimento a doentes portadores de paralisia cerebral no Centro de Saúde de Santa Maria da Feira.
Encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Saúde de informar V. Ex.a, com base em esclarecimentos prestados
pela Administração Regional de Saúde de Aveiro e pelo Departamento de Recursos Humanos da Saúde, do seguinte:
Em Junho de 1989 iniciaram-se conversações entre a Junta de Freguesia de Paços de Brandão, Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral do Porto e a ARS de Aveiro, tendo como finalidade melhorar o atendimento das crianças com paralisia cerebral.
Na sequência destas conversações foi celebrado um protocolo de cooperação entre as últimas duas entidades, protocolo esse que foi homologado em 14 de Novembro de 1989 pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto.
Consequentemente, foram desenvolvidas as necessárias diligências para a admissão de pessoal técnico de diagnóstico.
O Departamento de Recursos Humanos da Saúde já deu conhecimento à ARS de Aveiro da concessão das quotas de descongelamento do pessoal destinado ao Centro.
Lisboa, 12 de Julho de 1991. — O Chefe do Gabinete, Moraes Mendes.
SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 455/V (4.a)--AC, do deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a atribuição de licenças para a exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros.
Em referência ao ofício n.° 692/91, de 6 de Março passado, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes de, para os devidos efeitos, informar V. Ex.a do seguinte:
A ordem de prioridades a observar nos concursos para o preenchimento de vagas existentes nos contigentes de automóveis ligeiros de passageiros de aluguer encontra-se definida no Decreto-Lei n.° 74/79 e na Portaria n.° 149/79, ambos de 4 de Abril.
Estes diplomas atribuem uma preferência genérica aos motoristas profissionais com mais de um ano de exercício da actividade e estabelecem que, no seio desta categoria, a classificação resultará da aplicação do factor residência e, se houver necessidade, do factor antiguidade no exercício da profissão.
Assim, na sua globalidade, os motoristas profissionais são claramente favorecidos pelo actual quadro legal.
7 de Julho de 1991. — A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 510/V (4.")--AC, dos deputados Lino de Carvalho e Júlio Antunes (PCP), sobre a poluição da baía de São Martinho do Porto.
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Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.a de que:
a) A baia de São Martinho recebe as águas da ribeira de Alfeizerão, as quais se têm apresentado alteradas pelo facto de atravessarem uma zona de pecuária intensiva.
b) No intuito de se alterar a situação e conjuntamente com a Câmara Municipal de Alcobaça e Zona Agrária das Caldas da Rainha, tem vindo a desenvolver-se uma acção de legalização das diversas suiniculturas, obrigando à instalação de sistemas depuradores de esgotos. Só após a instalação destes a Câmara Municipal tem emitido os alvarás aos suinicultores.
c) Esta acção continua a desenvolver-se e são visíveis alguns resultados. Ainda recentemente, em reunião com entidades locais, a Câmara Municipal nos indicou ter procedido a vistorias às principais suiniculturas e não se terem detectado descargas, estando as ETARs em funcionamento.
d) Tem-se conhecimento de ter a Comissão de Coordenação de Lisboa e Vale do Tejo tido em desenvolvimento um estudo relacionado com a zona que abrange a baía de São Martinho do Porto.
18 de Julho de 1991. — O Chefe do Gabinete, António Madureira.
SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 513/V (4.a)--AC, dos deputados José Manuel Mendes e Álvaro Brasileiro (PCP), sobre a situação da Escola Primária Rodrigues de Faria.
Em resposta ao ofício em epígrafe referenciado, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Cultura de informar que não são da competência do Instituto Português do Património Cultural, por si tutelado, obras em imóveis classificados que não constem do anexo u ao Decreto-Lei n.° 216/90, de 3 de Julho, não estando pois esses imóves afectos a este Instituto.
Mais se informa que, no presente caso, o imóvel até não se encontra classificado nem em vias de classificação, e, tratando-se de um edifício do ensino básico, pressupõe-se que a sua manutenção e conservação, que é o que se pretende no requerimento, sejam da responsabilidade da autarquia.
4 de Julho de 1991. — O Chefe do Gabinete, José Bouza Serrano.
JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS PRESIDÊNCIA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 519/V (4.a)--AC, do deputado Cristóvão Norte (PSD), sobre o melhoramento das estradas que dão acesso a Aljezur, São Brás de Alportel e Vila Real de Santo' António.
Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, informo V. Ex." que são indiscutíveis as judiciosas con-
siderações proferidas pelo Sr. Deputado acerca da importância das vias de comunicação no desenvolvimento do País. E, porque assim tem sido entendido pelo Governo, está à vista o volume de obras, já realizado e em curso, que a JAE tem promovido.
Mas a aplicação das importantes verbas postas ao dispor da JAE passam por uma estratégia de planeamento para que se não perca aquele mesmo sentido de desenvolvimento.
E é assim que a estrada nacional n.° 120 será substituída pelo IC4 Sines-Faro, que se encontra em fase de análise do estudo prévio. À primeira obra do IC4 a ser lançada será a execução da variante de Aljezur, cujo início se prevê para o 1.° semestre de 1992.
No que se refere à estrada nacional n.° 122, ligação de Vila Real de Santo António-Mértola-Beja, a JAE já deu oportunamente o seu acordo de princípio à Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, no sentido de a ligação em causa vir a ser classificada como itinerário complementar na próxima revisão do Plano Rodoviário.
26 de Junho de 1991. — Pelo Presidente, Santinho Horta.
SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 536/V (4.a)--AC, do deputado António Mota (PCP), sobre a ligação rodoviária à freguesia de Lavra peios STCP.
Em resposta ao ofício n.° 958/91, de 25 de Março próximo passado, sobre o assunto referenciado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes de informar V. Ex.a do seguinte:
1 — Não existe qualquer emperramento burocrático, baseado em lei desactualizada.
Com efeito, com a publicação do Decreto-Lei n.° 90/91, de 23 de Fevereiro, cessou a preferência atribuída ao Serviço de Transportes Colectivos do Porto, podendo ser atribuídas novas concessões nos transportes, obviamente dependentes de iniciativa empresarial ou autárquica.
17 de Julho de 1991. — A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 553/V (4.a)--AC, do deputado João Rui de Almeida (PS), sobre a Escola C + S de Arazede.
Em referência ao ofício n.° 992/91, de 2 de Abril de 1991, do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, respeitante ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado de prestar a V. Ex.a a seguinte informação, depois de ouvida a Direcção Regional de Educação do Centro:
1 — O projecto encontra-se concluído e organizado desde Janeiro do corrente ano.
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2 — Entretanto, foi pedido à Câmara Municipal de Montemor-o-Velho o compromisso, por escrito, de que executaria o arruamento de acesso à escola e as ligações das redes da escola às redes públicas.
3 — Assim, falta apenas o compromisso da autarquia para se submeter o terreno em causa à aprovação de S. Ex.a o Secretário de Estado e se entregar o respectivo projecto à Câmara.
4 — A base de licitação é de 200 278 000$, com prazo de execução nunca inferior a 15 meses, sendo provável que o respectivo concurso público se realize ainda este mês.
A Chefe do Gabinete, Maria Isabel Leal de Faria.
SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 584/V (4.")--AC, do deputado Rui Ávila (PS), sobre os investimentos da ANA, E. P., nos aeroportos dos Açores.
Em resposta ao ofício n.° 1134/91, de 16 de Abril próximo passado, sobre o assunto referenciado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes, obtida informação da ANA, E. P., de transmitir a V. Ex.a o seguinte:
O desenvolvimento do aeroporto de Ponta Delgada (APD) não sofreu alterações relativamente ao previsto no Plano a Médio Prazo 1991-1994 (Plano de Investimentos). Todavia, a construção da placa de estacionamento e da nova aerogare estão sujeitas à realização de uma importante drenagem na área do APD que não é da exclusiva responsabilidade da ANA, E. P., nem controlável por esta empresa. A referida acção ainda não teve lugar, sendo assim um factor impeditivo do regular processamento dos trabalhos previstos.
Quanto aos trabalhos previstos para os aeroportos da Horta e das Flores, igualmente estão os mesmos contemplados no Plano a Médio Prazo 1991-1994 nada tendo sido alterado relativamente ao previsto.
Mais refere a ANA, E. P., que se tem confrontado nos Açores com várias dificuldades no âmbito das expropriações de terrenos, situação que não comanda e que tem atrasado a realização de diversas obras e instalações, sobretudo no contexto da navegação aérea e implantação de radioajudas.
11 de Julho de 1991. — A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO BIINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 588/V (4.*)--AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre a carência e superlotação da Escola Secundária de Marco de Canaveses.
Sobre o assunto em epígrafe, a que diz respeito o ofício n.° 1138/91, de 16 de Abril de 1991, do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado de prestar a V. Ex.a a seguinte informação, depois de ouvida sobre o assunto a Direcção Regional de Educação do Norte:
1 — O empreendimento programado é uma C + S 24, da responsabilidade da Câmara como dona da obra. Nesta data, tem o projecto em conclusão e prevê o início dos trabalhos para o próximo trimestre.
As novas instalações da Escola C + S de Toutosa serão totalmente equipadas em mobiliário e material didáctico pelo Ministério da Educação.
2 — No que respeita à questão da abertura de salas de jogos não compete senão às autoridades locais decidir sobre o assunto.
3 — O reequipamento das escolas existentes depende das disponibilidades financeiras orçamentais, quer da Direcção Regional, quer da própria escola.
4 — No que respeita a pessoal não docente, a Escola Secundária de Marco de Canaveses possui 1465 alunos, 224 nocturnos, e os elementos de pessoal não docente a seguir mencionado:
a) Administrativo — 7;
b) Auxiliares de acção educativa — 23;
c) Cozinheiras — 5;
d) Guarda-nocturno — 1;
e) Auxiliar de laboratório — 3;
f) Pessoal agrícola — 3.
Pelos números apontados a situação é semelhante à da generalidade das escolas desta região pelo que só com aumento de plafond de contratação seria possível dar resposta a estas e outras situações.
Decorrem concursos internos de pessoal administrativo que poderão vir ou não a resolver a situação do pessoal administrativo, que parece ser mais grave do que a do restante pessoal.
A Chefe do Gabinete, Maria Isabel Leal de Faria.
SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 596/V (4.a)--AC, da deputada Edite Estrela (PS), sobre a situação financeira da Régie Sinfonia.
Em resposta ao requerimento em epígrafe, enviado pelo ofício supra-referenciado, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Cultura de esclarecer que o assunto em causa —a situação financeira da Régie Sinfonia— foi objecto das interpelações recentes sobre politica cultural, no Plenário e na Subcomissão de Cultura, às quais esteve presente S. Ex.a o Secretário de Estado da Cultura.
Simultaneamente envia-se, conforme solicitado, o plano das actividades previstas e realizadas em 1990 e 1991.
O Chefe do Gabinete, José Bouza Serrano.
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Orquestra do Porto — Concertos até ao fim da presente temporada
Mês de Maio
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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA-GERAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 606/V (4.")--AC, do deputado Jorge Lemos (Indep.), sobre a situação profissional de uma funcionária do serviço de concursos do Ministério da Educação.
Reportando-me ao assunto referido em epígrafe, e em cumprimento do despacho de S. Ex.8 o Secretário de Estado de 9 de Maio de 1991, eis o que se me oferece informar:
1 — Como o Sr. Deputado Jorge Lemos reconhece no seu requerimento não existe disposição legal que permita alterar a situação funcional da Sr." D. Benilde Ferreira da Silva, professora do 1.° ciclo do Ensino Básico
a desempenhar funções, em regime de destacamento, na Direcção-Geral de Administração Escolar, actualmente ao abrigo do disposto na alínea f) do artigo 68.° do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 139-A/90, de 28 de Abril.
2 — Efectivamente, nem o n.° 1 do artigo 135.° do citado Estatuto nem a Lei n.° 50/90, de 25 de Agosto, permitiram preencher os requisitos previstos pelo Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, para a nomeação para o cargo de chefe de divisão ou equiparado.
3 — Assim, não se podendo alterar a situação por inexistência de disposição legal permissiva, para além de se lhe pagar as horas extraordinárias de acordo com as normas vigentes — o que se limitava a um terço do seu vencimento, quando as horas extraordinárias realizadas eram em muito maior número —, ao cessar as funções como directora-geral de Administração Es-
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colar para assumir as funções de secretária-geral do Ministério da Educação entendi por bem louvar os funcionários afectos ao Serviço de Concursos, mas muito especialmente a sua responsável.
4 — Este louvor traduz a realidade da situação e, no meu entendimento, pelo que me foi dado apreciar ao longo de 14 meses, peca por defeito e não por excesso.
5 — creio que o mínimo que um dirigente poderá fazer por um colaborador com as qualidades pessoais e profissionais da Sr.a D. Benilde Ferreira da Silva é reconhecer publicamente o seu valor.
3 de Junho de 1991. — A Secretária-Geral, Maria Luiza Pinto.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 61 l/V (4.a)--AC, do deputado Júlio Antunes (PCP), sobre a construção .de uma escola C + S em Vila Meã.
Em referência ao ofício n. de 1991, do Gabinete de S.
0 1231/91, de 23 de Abril Ex.a o Secretário de Es-
tado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento n.° 61 l/V (4.a)-AC, do Sr. Deputado Júlio Antunes, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado de transcrever a V. Ex.a a seguinte informação, prestada pela Direcção Regional de Educação do Norte:
1 — Pela proposta de carta escolar subscrita pela autarquia justifica-se a criação de uma escola C + S em Vila Meã que englobaria as freguesias de Ataíde, Real, Maucelos, Travanca, Santa Catarina e parte de Figueiró.
2 — Existe na localidade o Externato de Vila Meã, com contrato de associação e, consequentemente, terá de vir a ser estudada uma solução conjunta de forma a servir os alunos, sem prejudicar os interesses do estabelecimento de ensino particular.
3 — No que respeita à reparação da Escola Primária n.° 1 em Santa Comba, freguesia de Real, o assunto é da competência da autarquia.
A Chefe do Gabinete, Maria Isabel Leal de Faria.
JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS PRESIDÊNCIA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 613/V (4.a)--AC, do deputado Júlio Antunes (PCP), sobre a conservação da estrada que liga a Covilhã ao Couto Mineiro da Panasqueira.
Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, informo V. Ex.a do seguinte:
1 — O trânsito normal entre a cidade da Covilhã e o Couto Mineiro da Panasqueira é feito através das estradas nacionais n.os 230 e 343-1, até ao Paul. Desta localidade em diante ele processa-se através das estradas nacionais n.os 512 e 512-1.
2 — As estradas nacionais referidas encontram-se em regular estado de conservação, quer no tocante a pavimento quer em sinalização.
3 — Futuramente, a construção do IC7 sobrepor--se-á, em parte, à estrada nacional n.° 230.
4 — Anexa-se um mapa das estradas da região.
20 de Junho de 1991. — Pelo Presidente, Santinho Horta.
ANEXO
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MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
DIRECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 621/V (4.a)--AC, dos deputados Ilda Figueiredo, António Filipe e Vítor Costa (PCP), sobre o apoio à construção da sede da Junta de Freguesia de Anobra (Condeixa-a--Nova).
Relativamente ao ofício em referência, informamos V. Ex.a de que a freguesia de Anobra, do concelho de Condeixa-a-Nova, foi já comparticipada com 1500 contos, por meio do Despacho Normativo n.° 111/83, de 9 de Maio, que determinava aquele montante como limite máximo da mesma.
A última prestação deste subsídio foi processada em 1985, tendo a Junta de Freguesia requerido no ano passado um reforço de verba.
A este pedido foi dada resposta pelo nosso ofício n.° 2696, de 27 de Setembro, dando conta que os últimos despachos normativos regulamentando a questão vedam a concessão de novo auxílio financeiro a fre-
guesias já subsidiadas, pelo que não poderia ser considerado um eventual reforço de verba.
24 de Julho de 1991. — Pelo Director-Geral, António Mendes Balsas.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 624/V (4.a)--AC, do deputado José Ferreira de Campos (PSD), sobre o aumento da criminalidade em Espinho.
Referenciando o vosso ofício n.° 1245/91, de 23 de Abril de 1991, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de prestar a V. Ex.a os esclarecimentos seguintes:
1 — Guarda Nacional Republicana (GNR).
1.1 — A GNR tem presentemente implantadas no distrito de Aveiro duas companhias territoriais (CT):
a) CT de Aveiro com o efectivo de 350 elementos;
b) CT de São João da Madeira com o efectivo de 373 elementos;
perfazendo um total de 723 elementos.
1.2 — Os referidos elementos estão distribuídos da forma seguinte:
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1.3 — Durante a época estival é implementado o reforço do policiamento da orla marítima, com especial incidência nas áreas onde se verifica maior afluxo de veraneantes.
2 — Polícia de Segurança Pública (PSP).
2.1 — A totalidade dos efectivos da PSP no Comando Distrital de Aveiro é de 412 elementos.
2.2 — A distribuição daqueles efectivos, por concelhos, é a seguinte:
a) Aveiro............................ 181
b) Espinho .......................... 85
c) São João da Madeira.............. 61
d) Ovar............................. 49
e) Santa Maria da Feira.............. 20
f) Ílhavo............................_16
Total............. 412
2.3 — Na época sazonal é planeado o reforço de alguns comandos com recurso a elementos do Corpo de Intervenção, cuja distribuição é efectuada em função do acréscimo populacional e dos índices de criminalidade e delinquência nas respectivas áreas.
2.3.1 — Independentemente do procedimento referido no ponto precedente, foi dada orientação aos comandantes distritais no sentido de «balancearem» os meios humanos e materiais, nas suas áreas de jurisdição, de acordo com as preocupações e necessidades pontuais ali verificadas.
8 de Julho de 1991. — O Chefe do Gabinete; José Manuel Pinto Pereira.
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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DIRECÇÃO-GERAL DOS DESPORTOS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 635/V (4.a)--AC, dos deputados Joaquim Teixeira e Lino de Carvalho (PCP), sobre a Escola Preparatória e Secundária de Viana do Alentejo.
Relativamente ao assunto acima referenciado e abordado no ofício n.° 1297/91 do Gabinete do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, enviado a esse Gabinete, venho informar V. Ex." que há cerca de um ano foram iniciados contactos entre o delegado distrital desta Direcção-Geral em Évora e o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, tendentes à construção de um pavilhão desportivo e respectivos balneários.
Mais informo V. Ex." que só agora foi acordado um protocolo entre as duas entidades, cuja data de assinatura será marcada brevemente e que prevê o início das obras de construção em 1992 e a sua conclusão em 1994.
8 de Julho de 1991. — O Director-Geral, Mirandela da Costa.
MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 636/V (4.a)--AC, dos deputados Joaquim Teixeira e Lino de Carvalho (PCP), sobre a construção do lar da terceira idade em Viana do Alentejo.
Reportando-me ao vosso ofício n.° 1298/91, de 2 de Maio de 1991, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex." do seguinte:
De acordo com os dados do último censo (1981) o concelho de Viana do Alentejo apresenta uma população de 6000 habitantes, sendo a percentagem da população residente com mais de 64 anos de 22,627o e as respostas existentes ao nível da terceira idade apresentam uma taxa de cobertura de 5%.
Esta cobertura traduz-se num lar de idosos da Santa Casa da Misericórdia das Alcáçovas, freguesia do concelho de Viana, com capacidade para 38 utentes, e num centro de dia da Santa Casa da Misericórdia de Viana do Alentejo, com capacidade para 30 utentes.
Existe por parte das estruturas locais, nomeadamente da Stvnta Casa da Misericórdia de Viana do Alentejo, vontade de minimizar os probleams da população idosa e a abertura de um lar de terceira idade constituiria um esforço no sentido de resolver alguns desses problemas.
Encontra-se nesta altura em estudo, ao nível dos serviços, quer do Ministério do Emprego e da Segurança Social, quer do Ministério da Educação, a hipótese de ser entregue à Santa Casa da Misericórdia de Viana do Alentejo um edifício escolar que após as necessárias adaptações seria transformado em lar de idosos.
Lisboa, 9 de Julho de 1991. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.
JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS PRESIDÊNCIA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 638/V (4.a)--AC, dos deputados Joaquim Teixeira e Lino de Carvalho (PCP), sobre as obras de conservação da estrada nacional n.° 254.
Relativamente ao ofício referenciado que acompanhou um requerimento dos Srs. Deputados Joaquim Teixeira e Lino de Carvalho, informo V. Ex.a que as estradas nacionais n.os 254, 257, 258 e 258-1 que integram o itinerário Évora-Cuba, passando por Viana do Alentejo, têm larguras de plataforma que variam entre 5 m e 6,5 m e os seus pavimentos, não sendo recentes, têm sido regularmente beneficiados.
Dado que as referidas estradas suportam um TMDA oinferior a 1000 veículos, a prioridade, em termos de melhoramento mais profundo, tem sido dada a estradas de maior tráfego.
20 de Junho de 1991. — Pelo Presidente, Santinho Horta.
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA GABINETE DE DOCUMENTAÇÃO E DIREITO COMPARADO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 643/V (4.a)--AC, do deputado José Magalhães (Indep.), solicitando envio de publicação.
Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 2529, processo n.° 2317/90, de 7 de Maio de 1991, e a fim de dar satisfação ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado José Magalhães, junto me permito enviar a publicação editada por este Gabinete Temas de Direito Comunitário.
15 de Maio de 1991. — Pelo Director, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 652/V (4.")--AC, do deputado Carlos Oliveira (PSD), sobre o atraso na distribuição do correio normal provocado pelo «correio azul».
Após a audição dos serviços competentes relativamente à questão levantada pelo Sr. Deputado Carlos Oliveira através do requerimento supracitado remetido a este Gabinete a coberto do ofício n.° 1347/91, de 7 de Maio, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de solicitar a V. Ex.a se digne transmitir a S. Ex.a o Secretário de Estado o que a seguir se descreve:
O lançamento do «correio azul» insere-se nas disposições aprovadas no último Congresso da União Postal Universal que recomendou a criação de prioridades no tratamento e distribuição de correspondências no sentido de responder às diferentes necessidades dos clientes.
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A nível europeu, nomeadamente Inglaterra, Dinamarca, Suécia e Suíça, o correio de velocidades está já implantado, prevendo-se, em Outubro próximo, a entrada em funcionamento em França.
A harmonização dos produtos/serviços que, através
-àa elaboração âoLivro Verde de Correios, se prenuncia a nível comunitário vem, naturalmente, reforçar esta tendência nos restantes.
Em Portugal, a preceder a implementação desta nova filosofia, foram desenvolvidos estudos de mercado que em termos globais apontam fundamentalmente para o seguinte:
Elevado grau de adesão a um sistema de preços definido em função dos prazos de entrega:
Banca — 66%; Seguros — 50%; Publicidade — 100%; Outras empresas — 62%.
Nos atributos fundamentais para a escolha do serviço do correio foram considerados com maior relevância:
Rapidez;
Fiabilidade;
Confidencialidade.
Por outro lado, o aparecimento de grandes clientes interessados em sistemas contratuais, permitindo diferimentos temporais na distribuição com contrapartidas de descontos, veio ajustar-se ao conceito agora introduzido: sistema de preços em função dos prazos de entrega.
No caso português, o volume de tráfego contratual com prazo de entrega diferido (5 das úteis) é cerca de 20%, prevendo-se o seu acréscimo progressivo face à experiência dos restantes países europeus e às fortes tendências de desenvolvimento económico e social do nosso país.
Em termos de qualidade de serviço, o padrão de qualidade do correio normal de 1990 foi, em média, de cerca de 95 % no prazo de 3 dias úteis. Actualmente, foi mantido para o correio normal o prazo que até aqui vínhamos praticando, mantendo o correio um controlo regular de qualidade de serviço que nos últimos meses indica que o padrão médio de 95% de realização no prazo de 3 dias úteis, para o correio normal, está a ser cumprido na generalidade.
Quanto ao «correio azul» garante-se, na generalidade das situações, a entrega no dia útil seguinte ao seu depósito, para localidades do continente, e dois dias depois para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
A introdução do «correio azul — correio prioritário» representa assim uma velocidade intermédia entre o correio normal e o correio urgente (express mail e corfax), ao qual damos prioridade no tratamento.
O serviço de «correio azul», que tem linhas de funcionamento próprias, não afectará de forma alguma o normal funcionamento do correio normal dentro dos padrões de qualidade estabelecidos.
Situações de anormalidade detectadas em Abril/Maio por diversas razões de funcionamento interno estão praticamente resolvidas, pelo que o funcionamento está já normalizado.
Informo ainda V. Ex.a que este assunto já foi objecto de resposta do Governo na Assembleia da República.
9 de Julho de 1991. — O Chefe de Gabinete, João
Goulart de BettencourL
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO
GABINETE 00 MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 654/V (4.a)--AC, dos deputados Lino de Carvalho e Joaquim Teixeira (PCP), sobre a plantação de eucaliptos no concelho de Estremoz.
Relativamente ao ofício de V. Ex.a n.° 1349/91, de 7 de Maio de 1991, subordinado ao assunto em epígrafe, cumpre-me informar o seguinte, ouvida a Direcção-Geral das Florestas:
1 — Em 17 de Julho de 1990 foi apresentado pela empresa CELBI na Circunscrição Florestal de Évora um projecto de arborização com eucalipto para a Herdade de Montinho, sita na freguesia da Gloria, concelho de Estremoz.
2 — O projecto cobre uma área de 745,2 ha, sendo 226,5 ha destinados a arborização com eucalipto, 342,1 ha de sobreiros, azinheiras e pastagens e 114,3 ha de culturas agrícolas, tendo obtido autorização para o arranque de oliveiras numa área de 40,1 ha pela Direcção Regional de Agricultura do Alentejo.
3 — Uma vez que a área a florestar com eucalipto perfaz, juntamente com os povoamentos circundantes, uma área superior a 350 ha, foi solicitado à empresa, no cumprimento do n.° 1 do artigo 4.°, do Decreto--Lei n.° 175/88, de 17 de Maio, o respectivo estudo de impacte ambiental.
4 — Até ao momento tal estudo não foi presente à Direcção-Geral das Florestas, pelo que o referido projecto não pôde ser apreciado.
5 — Igualmente não é possível, de momento, ter uma ideia dos condicionalismos a impor, já que os mesmos estarão dependentes das medidas mitigadoras que o estudo de impacte ambiental preconizará.
6 — De qualquer modo, quanto à preocupação expressa pelos Srs. Deputados do PCP no que se refere às diversas linhas de água de superfície, estarão estas sempre salvaguardadas por imposição do cumprimento da Portaria n.° 528/89, de 11 de Julho.
Mais se informa que, de acordo com os dados do Inventário Florestal Nacional de 1970 (em fase de actualização), as áreas com eucaliptos nos concelhos de Estremoz e Redondo são de 2489 ha e 1760 ha, respectivamente, e que, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 175/88, de 17 de Maio, deram entrada na Direcção-Geral das Florestas dois projectos para o concelho de Estremoz, com áreas totais de 847,2 ha, dos quais 316,5 ha para eucalipto, tendo sido aprovado um projecto com a área de 102 ha, sendo 90 ha para aquela espécie.
Relativamente ao concelho de Redondo, até à presente data não deram entrada quaisquer pedidos de autorização ao abrigo do Decreto-Lei n.° 175/88.
10 de Julho de 1991. — O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.
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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
DIRECÇÃO-GERAL DO ENSINO SUPERIOR
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 679/V (4.a)--AC, dos deputados Ilda Figueiredo, Carlos Brito e António Filipe (PCP), sobre os problemas financeiros da Universidade do Porto.
Em resposta ao vosso ofício n.° 1712, de 24 de Maio último, e por forma a dar resposta ao requerimento em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.a de que:
a) A dotação orçamental inscrita em 1991 para a Universidade do Porto necessita, como é do conhecimento de S. Ex.a o Secretário de Estado do Ensino Superior, de ser reforçada em termos do orçamento de funcionamento, nomeadamente para fazer face ao aumento salarial verificado em 1991 e dar cobertura a promoções com o pessoal.
b) Para o efeito foram já efectuadas diligências junto do Ministério das Finanças em diversos momentos, aguardando-se que haja resolução sobre este assunto, tendo sido já autorizada a antecipação de duodécimos.
c) Relativamente ao PIDDAC/91, viveu-se nestes primeiros meses do ano um período de transição entre o modelo do chamado «PIDDAC tradicional» e o modelo de financiamento consubstanciado no PRODEP. No entanto, esta fase está já ultrapassada, sendo já do conhecimento público o resultado do concurso n.° 11/90, que proporcionou desde já à Universidade do Porto um financiamento de 4 306 300 contos para o período de 1991 a 1993.
d) Acresce que já em 1990, através do concurso PE-DIP/PRODEP, foi seleccionada uma candidatura da Universidade do Porto para a construção de um edifício para o Instituto Superior de Estudos Empresariais, no valor de 300 830 contos.
19 de Junho de 1991. — O Director-Geral, Pedro Augusto Lynce de Faria.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 686/V (4.")--AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre um acidente mortal provocado por cabos de alta tensão que atravessam a barragem de Montargil.
Relativamente ao assunto mencioando em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex." de que:
No requerimento em referência são colocadas três questões relacionadas ou decorrentes de um acidente recentemente havido na albufeira de Montargil, e que teve na sua origem o toque do mastro da embarcação à vela em que seguiam dois velejadores num cabo de alta tensão.
A primeria questão fica assim respondida: a Administração teve conhecimento imediato do acidente.
Quanto às duas outras perguntas, julga-se que a resposta pode ser dada conjuntamente.
Efectivamente, existe um Regulamento de Segurança de Linhas Eléctricas de Alta Tensão (Decreto-Lei n.° 46 847, de 27 de Janeiro de 1966, alterado pelo Decreto Regulamentar n.° 14/77, de 18 de Fevereiro, rec-
tificado no Diário da República, n.° 81, de 6 de Abril de 1977), que estabelece normas paia a tiamsía \\-
nhas de água por cabos de alta tensão. Desse Regulamento consta um anexo (anexo xxiv)
que indica a altura máxima dos mastros das embarcações que podem navegar nos troços navegáveis dos cursos de água.
No sentido de evitar outros acidentes semelhantes, vai a Direcção-Geral dos Recursos Naturais providenciar a divulgação do anexo atrás referido junto dos utilizadores, nomeadamente através das suas associações, podendo mesmo vir a propor a inclusão da altura da mastreação no anexo ao Decreto Regulamentar n.° 2/88, de 19 de Janeiro, que estabelece os usos permitidos nas albufeiras de águas públicas.
O Ministério da Indústria e Energia possui elementos complementares.
18 de Julho de 1991. — O Chefe do Gabinete, António Madureira.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 705/V (4.a)--AC, do deputado Jorge Lemos (Indep.), sobre o estatuto da carreira docente do ensino não superior — acesso ao 8.° escalão.
Tendo sido remetido ao GEP o vosso ofício em referência, informo V. Ex.a não ser possível ao GEP oferecer as publicações solicitadas, atendendo a que se tratam de pequenas edições vendidas a baixo preço e, para além de uma cota de cerca de 350 exemplares de distribuição gratuita, o GEP tem de procurar conciliar o interesse de divulgação das suas publicações com as suas necessidades e compromissos, nomeadamente de ordem financeira.
Para satisfazer o direito que assiste aos Srs. Deputados de acesso às publicações oficiais, considerando, designadamente, o parecer de 30 de Junho de 1977 da Procuradoria-Geral da República (processo n.° 74/77 — livro 61) sobre este mesmo assunto, o GEP assegura a distribuição gratuita de um exemplar de todas as suas publicações a cada um dos grupos parlamentares, à Comissão de Educação, Ciência e Cultura e de dois exemplares à biblioteca da Direcção--Geral dos Serviços Técnicos da Assembleia da República.
Aproveito o ensejo par enviar a V. Ex.1 o catálogo das nossas publicações que contém informação sobre o processo da sua aquisição.
28 de Junho de 1991. — O Director-Geral, Luís Valadares Tavares.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E DEFESA DO CONSUMIDOR
Gabinete do Secretário de Estado
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 727/V (4.a)--AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre os problemas causados pela discoteca Cathedral, em Vila Nova de Gaia.
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Relativamente ao assunto supramencioando, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor de informar V. Ex.a, depois de ouvido o Governo Civil do Porto, que depois de efectuada medição acústica pela ARS no estabelecimento acima referenciado verificou-se que não foi respeitada a lei vigente, pelo que, por despacho de 15 de Maio de 1991 do Sr. Governador Civil do Porto, no uso de competência delegada, foi reduzido o horário de encerramento do referido estabelecimento para as 24 horas, devendo o proprietário no prazo de 30 dias efectuar obras de insonorização.
11 de Julho de 1991. — Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BANCOS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 729/V (4.a)--AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre a atribuição do 14.° mês aos bancários reformados e pensionistas que vivem na área abrangida pelo Sindicato dos Bancários do Norte.
Recebemos o ofício de V. Ex.a n.° 1203, de 7 do corrente mês, que capeava um ofício do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, relativo a um requerimento apresentado na Assembleia da República sobre o assunto em epígrafe, e que mereceu a nossa melhor atenção.
Conforme solicitado, vem esta Associação prestar sobre o mesmo as seguintes informações:
1 — Como é do conhecimento dessa Secretaria de Estado toda a matéria de benefícios sociais dos empregados bancários é objecto de um regime específico, de natureza contratual, constante do capítulo xi do Acordo Colectivo de Trabalho Vertical para o Sector Bancário.
Este Acordo Colectivo foi objecto de uma revisão global no passado Verão de 1990, estabelecida entre o grupo negociador, designado pelas instituições subscritoras do Acordo, e os quatro Sindicatos (do Norte, do Centro, do Sul e Ilhas e dos Quadros e Técnicos Bancários) representativos dos trabalhadors bancários.
Após demoradas negociações chegou-se a um acordo global, aceite pelo grupo negociador e por todos os quatro Sindicatos, incluindo, pois, o próprio Sindicato dos Bancários do Norte.
Esse acordo global previa alterações significativas em variadas cláusulas contratuais, traduzindo concessões recíprocas das diversas partes negociadoras. Nomeadamente, e em contrapartida de algumas vantagens obtidas, em especial no regime da prestação do trabalho, as entidades patronais acordavam no aumento da tabela salarial e das prestações pecuniárias a ela indexadas, e atribuíam o pagamento do 14.° mês aos seus reformados e pensionistas a partir de 1990, inclusive.
2 — Entenderam os três sindicatos regionais que esse acordo global, apesar de aceite por todos eles, deveria ser sujeito a referendo junto dos trabalhadores bancários seus filiados.
Como é sabido, os resultados dos referendos foram favoráveis à aceitação do acordo por parte dos trabalhadores filiados nos Sindicatos do Centro e do Sul e Ilhas, mas desfavoráveis no que se refere aos trabalhadores filiados no Sindicato dos Bancários do Norte.
O motivo dessa rejeição foi a recusa das alterações introduzidas noutras cláusulas contratuais, que constituíam, obviamente, contrapartida essencial dos benefícios obtidos pelo Sindicato, designadamente o pagamento do 14.° mês aos reformados e pensionistas.
3 — Na sequência desses referendos, os Sindicatos dos Bancários do Centro, do Sul e Ilhas e Nacional dos Quadros e Técnicos Bancários subscreveram com o grupo negociador a acta final de 26 de Julho de 1990, na qual se procedeu à alteração do ACTV anterior, em plena conformidade com o acordo global atrás referido, e se acordou na publicação na íntegra de todo o texto do ACTV resultante dessa revisão, com a renumera-ção das suas cláusulas e anexos, tudo como se encontra publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.° 31, 1." série, de 22 de Agosto de 1990 (pp. 2418 e segs.)
Por sua vez, o Sindicato dos Bancários do Norte, isoladamente, pretendeu reiniciar todo o processo negocial, mas, perante a justificada recusa do grupo negociador, dado que as prolongadas negociações haviam ficado concluídas com a redacção do mencioando acordo global, desencadeou o processo de conciliação, previsto nos artigos 30." e seguintes do Decreto-Lei n.° 519-C1/79, de 29 de Dezembro.
Em conclusão desse processo celebrou-se, em 14 de Setembro de 1990, um protocolo de acordo entre o grupo negociador, representante das instituições subscritoras do ACTV, e o Sindicato dos Bancários do Norte, nos termos do qual foi acordado manter-se em vigor, na área de jurisdição do Sindicato dos Bancários do Norte, o ÀCTV na sua anterior redacção de 1988, com excepção para a tabela salarial e todos os valores de subsídios de prestações pecuniárias a ela indexados, que foram aumentados cerca de 12%. A revisão destes valores foi homologada pelo Despacho n.° 1011/90 F-DE, de 17 de Setembro de 1990, de S. Ex.a o Secretário de Estado das Finanças.
4 — Todo este relato factual teve em vista elucidar claramente a razão de ser da diferença de regime existente, quanto ao pagamento do 14.° mês aos reformados e pensionistas, no que se refere aos filiados no Sindicato dos Bancários do Norte.
Na verdade, a atribuição do 14.° mês aos reformados e pensionistas deriva exclusivamente do ACTV, pelo que só poderá ser concedida quando tal for livremente negociado e acordado pelas partes outorgantes desse acordo.
Não pode, pois, aceitar-se que se pretenda impor unilateralmente a concessão desse benefício, que só não foi obtido justamente porque os trabalhadores bancários filiados nesse Sindicato rejeitaram o acordo global onde ele se continha.
Doutro modo estar-se-ia a atentar gravemente contra os mais elementares princípios da liberdade negocial, da autonomia da vontade dos outorgantes do acordo colectivo e do indispensável consenso em que necessariamente tem de assentar o resultado final das negociações.
Qualquer outra conduta que fosse adoptada por parte das instituições conduziria ao total descrédito do processo negocial, com todos os inerentes efeitos negativos em quaisquer futuras revisões contratuais, pois iria premiar, injustamente, a parte que menos ou até nada cedeu e que, afinal, acabaria por obter idênticos benefícios sem a contrapartida dos sacrifícios correspondentes.
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II SÉRIE-B - NÚMERO 37
A questão apresentada não é, pois, o problema dos reformados, como incorrectamente se pretende qualificá-la para assim tirar partido de toda a carga humana e emocional que lhe estará inerente, mas antes e tão-somente o problema do respeito por aquilo que as partes livremente acordaram, trocando vantagens e sacrifícios de acordo com a estratégia negocial que livremente entenderam adoptar.
25 de Junho de 1991. — O Secretário-Geral, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 739/V (4.a)--AC, do deputado Júlio Antunes (PCP), sobre a situação social dos trabalhadores da TABOPAN (Amarante).
Em aditamento ao ofício n.° 4968, de 28 de Junho de 1991, deste Gabinete, cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:
1 — A Abreu & C.a, L.da, TABOPAN, tem em curso um processo especial de recuperação ao abrigo do Decreto-Lei n.° 177/86, de 2 de Julho, que corre termos no Tribunal Judicial de Amarante.
2 — No âmbito desse processo a assembleia de credores deliberou, em 13 de Julho de 1989, aprovar o
plano de recuperação da empresa pela via da gestão controlada.
3 — Por despacho de 10 de Outubro de 1989 do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social foi autorizada a regularizar a sua dívida constituída perante os Centros Regionais de Segurança Social do Porto e Vila Real, nas seguintes condições:
a) Amortização da dívida, consolidada à data da homologação da deliberação da assembleia de credores, no prazo de 10 anos, em prestações mensais e progressivas e com início no mês seguinte ao da mencionada homologação;
b) Parte da dívida de capital poderá ser extinta mediante a dação em cumprimento de bens imóveis livres e desocupados não afectos à exploração da empresa;
c) Inexigibilidade de juros de mora vencidos e vincendos desde que igual posição seja assumida pelos restantes credores;
d) Retoma imediata e manutenção do pagamento das contribuições mensais para a celebração do acordo.
4 — A homologação da deliberação da assembleia de credores ocorreu em 14 de Julho de 1989 e, até à presente data, a empresa não retomou o pagamento das contribuições normais nem, decorridos quase dois anos de gestão controlada, foi amortizado qualquer valor através da dação em pagamento.
5 — Recentemente foi apresentada no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social uma relação de bens cuja avaliação está a ser levada a efeito pelos serviços daquele Instituto, tendo em vista a eventual celebração de escritura de dação.
O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO
SECRETARIA-GERAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 752/V (4.a)--AC, do deputado Rogério Brito (PCP), sobre o atraso no pagamento de uma dívida do Estado à Unidade Colectiva de Produção Agrícola Boa Esperança de Lavre.
Pelo nosso ofício CAE/CA n.° 1149, de 21 de Junho de 1990, foi V. Ex." informado de que a UCP acima referida apresentava um saldo devedor ao CAE de 46 733 287$, de conformidade com o balancete de Março da entidade mutuária — Cooperativa Agrícola de Montemor-o-Novo.
No entanto, esclarece-se que esse saldo devedor não é da responsabilidade da referida UCP Boa Esperança de Lavre, que já liquidou a totalidade da sua dívida ao CAE, conforme fotocópias das certidões da Repartição de Finanças do Concelho de Montemor-o-Novo, que se juntam (a).
Esclarece-se, por último, que o valor em dívida, relativo ao CAE, apresentado pela Cooperativa Agrícola de Montemor-o-Novo, é da responsabilidade do Estado, nos termos da alínea d) do Decreto-Lei n.° 439-D/89, de 23 de Dezembro, o qual irá sendo acrescido diariamente pelos juros devidos, enquanto a Repartição de Finanças de Montemor-o-Novo não remeter à entidade intermediária o montante pago, na devida altura, pela UCP Boa Esperança de Lavre.
7 de Março de 1991. — Pela Comissão de Análise do CAE, (Assinatura ilegível.)
(a) A documentação enviada foi entregue ao deputado.
SECRETARIA DE ESTADO DO ORÇAMENTO GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 780/V (4.8)--AC, da deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a pensão de sobrevivência a herdeiros subscritores do MSE falecidos antes de 1973 (Decreto-Lei n.° 24 046, de 21 de Junho de 1934).
Em referência ao ofício n.° 1814, de 6 de Junho de 1991, dirigido ao Gabinete do Ministro das Finanças, encarrega-me a Sr.a Secretária de Estado do Orçamento de informar V. Ex.a que o assunto a que se refere o requerimento n.° 780/V (4.a)-AC da Sr.a Deputada Apolónia Teixeira (PCP), se encontra na Presidência do Conselho de Ministros com pedido de agendamento.
Lisboa, 15 de Julho de 1991. — Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 793/V (4.")--AC, do deputado Miranda Calha (PS), sobre a Escola Superior de Educação de Portalegre.
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26 DE JULHO DE 1991
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Em referência ao ofício desse Gabinete n.° 1843/91, de 11 de Junho último, e relativamente ao requerimento referido em epígrafe, tenho a honra de a seguir transcrever a informação que a propósito foi recebida da Direcção-Geral do Ensino Superior:
1 — A Escola Superior de Educação de Portalegre está funcionando com normalidade, sendo de destacar no último ano lectivo a mudança para instalações definitivas orçamentadas até à data em valores superiores a 250 000 contos.
2 — No que se refere à «contratação ou promoção de professores», a situação, conforme indicação do presidente da comissão instaladora do Instituto Politécnico, é a seguinte:
a) Há apenas dois professores em trânsito de contratação (Dr.a Maria Helena Espada Simões e Dr. Natércio Augusto Garção Afonso);
b) Todos os professores que quiserem prestar provas públicas para ascensão na carreira académica poderão fazê-lo desde que cumpram as exigências da lei, nomeadamente, apresentarem a sua pretensão ao conselho científico.
c) Há um número elevado de docentes efectivos no ensino secundário, aos quais o conselho científico da Escola Superior de Educação de Portalegre propôs a sua promoção na carreira do ensino superior, mas que pretendem simultaneamente conservar o vínculo ao ensino secundário, o que não é possível à luz da lei vigente.
3 — Para o ano lectivo de 1991-1992, para além da manutenção dos cursos de bacharel, foi criado o primeiro Curso de Estudos Superiores Especializados em Administração Escolar.
4 — Ainda que V. Ex.a não se tenha referido à Escola Superior de Tecnologia, por esquecimento certamente, permita-me que aproveite esta oportunidade para lhe comunicar a abertura de mais um curso nesta escola (Comunicação e Técnicas Gráficas) e a atribuição de uma verba no valor de 500 000 contos pelo PRODEP para construção de nova escola.
10 de Julho de 1991. — Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 809/V (4.*)--AC, dos deputados José Manuel Mendes e António Mota (PCP), sobre o Consulado de Portugal em Clermont-Ferrand.
Reportando-me ao ofício n.° 1897, de 19 de Junho, de V. Ex.a, acerca do assunto indicado em epígrafe, cumpre-me informar que não consta dos arquivos da Direcção de Serviços de Protecção Consular nenhuma referência à possibilidade de encerramento do Consu-
lado em Clermont-Ferrand, hipótese que, até à leitura do requerimento cuja fotocópia acompanhou o ofício em referência, não tinha sido, sequer, considerada pelos serviços.
15 de Julho de 1991. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 810/V (4.a)--AC, do deputado José Manuel Mendes (PCP), sobre a aplicação aos corpos de bombeiros municipais do regime previsto no artigo 11.° da Lei de 1977.
Com referência ao ofício n.° 1898/91, de 19 de Junho de 1991, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de transcrever o texto do ofício do Serviço Nacional de Bombeiros do seguinte teor:
1 — Desde o dia 23 do passado mês de Fevereiro que têm vindo a decorrer os trabalhos com vista à elaboração de um projecto de decreto-lei para a integração dos elementos dos corpos de bombeiros sapadores no novo sistema retributivo da função pública, assim como de outros diplomas necessários à sua implementação: desbloqueamento de escalões e pré-aposentação.
2 — Os trabalhos têm decorrido com a colaboração de representantes de todos os corpos de bombeiros sapadores do País, que têm reunido e trocado correspondência sobre o assunto com este Serviço.
3 — A Companhia de Bombeiros Sapadores de Braga tem-se feito representar nesses trabalhos através do Sr. Comandante interino daquela corporação, chefe-ajudante Sr. Diamantino Silva.
4 — Foi já encontrada uma redacção para os diplomas que reúne o consenso de todas as corporações de bombeiros no tocante ao sistema retributivo, pré-aposentação e desbloqueamento de escalões.
5 — Os projectos referidos no número anterior têm como objectivo o tratamento homogéneo de todos os corpos de bombeiros sapadores no tocante a retribuições e outros aspectos que lhe estão relacionados.
6 — Quanto aos corpos de bombeiros municipais (não sapadores) os trabalhos para a integração dos seus elementos profissionais no novo sistema re-tributivo da função pública estão igualmente já iniciados, se bem que se trate de um processo mais moroso dada a diversidade de situações que se encontram nesses corpos de bombeiros, tais como pluralidade de sistemas de recrutamento, horário de trabalho, carreiras e retribuições, entre outros.
12 de Julho de 1991. — A Chefe do Gabinete, Cristina Nunes Figueiredo.
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II SÉRIE-B- NÚMERO 37
MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 825/V (4.a)--AC, do deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a ameaça de despedimento colectivo na AEP-Centrel.
Em resposta ao ofidcio n.° 1914/91, de 24 de Junho de 1991, desse Gabinete, referente ao requerimento n.° 825/V (4.°)-AC do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP), encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex.a de que o processo de despedimento colectivo promovido pela AEP — Automática Eléctrica Portuguesa, S. A., já deu entrada na Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho, tendo já havido reuniões entre ambas as partes, sem ter sido conseguido qualquer acordo global.
Como resulta do artigo 19.° do Decreto-Lei n.° 64-A/89, de 27 de Fevereiro, a intervenção deste Ministério traduz-se na sua participação no processo negocial entre as partes, com vista a assegurar a regularidade da sua instrução substantiva e processual e a promover a conciliação dos interesses das partes.
Nos termos do artigo 20.° do mesmo diploma legal, é da exclusiva iniciativa da entidade empregadora a opção entre decidir, ou não, pelo despedimento colectivo, cabendo aos tribunais a verificação da sua eventual ilicitude, se a mesma for arguida pelos trabalhadores, como prescrevem os artigos 24.° e 25.° do mesmo decreto-lei.
Por outro lado, se vier a consumar-se o despedimento colectivo em causa, é evidente que este Ministério aplicará aos trabalhadores que dele sejam objecto as medias de protecção e apoio legalmente previstas, segundo o formalismo adequado.
Lisboa, 15 de Julho de 1991. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 831/V (4.a)--AC, do deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre os terrenos onde se encontra instalada a base das Lajes e seus anexos.
Encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Defesa Nacional de comunicar a V. Ex.a que a questão identificada em epígrafe está a ser cuidadosamente ponderada neste Ministério, procedendo-se, neste momento, às diligências necessárias para a futura aquisição dos terrenos.
11 de Julho de 1991. — O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 839/V (4.a)--AC, do deputado José Magalhães (Indep.), sobre os Acordos de Schengen e os riscos que deles emergem para as liberdades públicas.
Com referência ao ofício n.° 1982/91, de 27 de Junho de 1991, e para conhecimento do Sr. Deputado requerente, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado
Adjunto do Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.a que em virtude de o Acordo de Schengen já ter sido assinado em 25 de Junho de 1991 não há possibilidade de prestar informação que dê resposta ao pedido formulado.
11 de Julho de 1991. — A Chefe do Gabinete, Cristina Nunes Figueiredo.
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