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II SÉRIE-B — NÚMERO 4

Ratificação n.° 5/Vl — Decreto-Lei n.° 408/91, de 17 de Outubro

Tenho a honra de solicitar a V. Ex.a se digne mandar proceder no sentido de ser considerado sem efeito o pedido de ratificação n.° 5/VI — Decreto-Lei n.° 408/91, de 17 de Outubro, que estabelece o novo regime jurídico das obrigações de caixa (revoga o Decreto-Lei n.° 117/83, de 25 de Fevereiro), apresentado em 26 de Novembro próximo passado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

O Chefe de Gabinete, Luís Manuel Patrão.

Ratificação n.° 7/V! — Decreto-Lei n.° 413/91, de 19 de Outubro

Ao abrigo do n.° 1 do artigo 172.° da Constituição da República Portuguesa e nos termos do artigo 197.° do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados vêm requerer a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 413/91, de 19 de Outubro, publicado no Diário da República, I.a série, n.° 241, de 19 de Outubro de 1991, que define o regime de regularização de actos de provimento de agentes e funcionários dos serviços dos municípios e estabelece sanções para a prática de actos de provimento nulos ou inexistentes.

Palácio de São Bento, 3 de Dezembro de 1991. — Os Deputados do PS: Júlio Henriques — Alberto Costa — Helena Torres Marques — Domingues Azevedo — Ferraz de Abreu — Raul Brito — Luís Capou-las Santos — Ana Maria Bettencourt — Jorge Coelho (e mais um subscritor).

Perguntas ao Governo Perguntas do PSD

Encarrega-me S. Ex.° o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata de, nos termos do artigo 236.° do Regimento, enviar a V. Ex.a as perguntas a formular ao Governo (Secretário de Estado da Juventude) pelo deputado Luís Nobre:

Apoio a iniciativas jovens sobre Timor. Objectores de consciência.

O Chefe de Gabinete, António Luis Romano de Castro.

Perguntas do PS

Nos termos regimentais, encarrega-me o presidente do Grupo Parlamentar do PS de indicar as perguntas ao Governo que deputados socialistas pretendem formular na sessão do dia 6 de Dezembro:

Através do deputado Manuel dos Sanos:

Ponto de situação do caso DREXEL.

Através da deputada Julieta Sampaio:

Ponto de situação sobre o PRODEP (a).

Através do deputado Fernando Alberto Pereira Marques:

Situação do Teatro Nacional de São Carlos e das orquestras dependentes da Secretaria de Estado da Cultura.

Situação e futuro do Centro Cultural de Belém quanto à utilização de espaços e programação (a).

Através do deputado José Gameiro dos Santos: Segurança nas auto-estradas (a).

O Chefe de Gabinete, Luís Manuel Patrão.

Perguntas do PCP

Nos termos do artigo 236.° do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP envia a V. Ex.a as perguntas que pretende formular ao Governo na próxima sessão plenária de 6 de Dezembro pelo deputado António Filipe:

Ao Sr. Ministro da Educação, sobre a situação no ensino superior público e suas consequências (o).

Ao Sr. Ministro da Defesa Nacional, sobre as questões relativas à segurança na instrução militar.

Pelo Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, (Assinatura ilegível.)

Pergunta do CDS

Nos termos do n.° 2 do artigo i80.° da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 236.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social tem a honra de enviar a V. Ex.a a seguinte pergunta ao Governo, a formular pelo deputado Narana Coissoró:

Esclarecimento sobre a carga policial contra os estudantes bolseiros do Porto (a).

O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS, Narana Coissoró.

Perguntas de Os Verdes

Nos termos e para os efeitos dos artigos 236.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o deputado André Martins fará a seguinte pergunta ao Governo:

Situações de risco nas áreas protegidas, designadamente incêndios («7).

O Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar do PEV, Fernando Pesinho.

Nos termos e para os efeitos dos artigos 236.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, a deputada Isabel Castro fará ao Governo a seguinte pergunta:

Investimentos em infra-estruturas militares — o caso do Campo de Tiro de Alcochete.

O Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar do PEV, Fernando Pesinho.

(a) As respostas foram dadas na sessão plenária do dia 6 de Dezembro de 1991 (Diário da Assembleia da República, I.a série, n.Q 11, de 7 de Dezembro de 1991).