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Sexta-feira, 6 de Dezembro de 1991
II Série-B — Número 4
DIÁRIO
da Assembleia da República
VI LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Requerimentos ln.°s 40/Vl (l.a)-AC a 78/V1 (l.')-AC e 1/VI (l.")-ALJ:
N.° 40/VI (l.')-AC — Do deputado Américo Salteiro (PS) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre a urbanização desregrada da
zona da lagoa de Albufeira..................... 16-(3)
N.° 4I/VI (l.a)-AC —Do deputado Gustavo Pimenta (PS) ao Governo sobre verbas previstas no PIDDAC para o prosseguimento das obras da via de cintura interna e repavimentação da circunvalação,
na cidade do Porto............................ 16-(3)
N.° 42/VI (l.°)-AC — Do deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre os transportes colectivos rodoviários na Beira Interior................ 16-(3)
N.° 43/V1 (l.-)-AC — Do deputado José Macário Correia (PSD) ao Ministério da Agricultura sobre de-
safectação de solos agrícolas (RAN)............. 16-(4)
N.° 44/VI (l.")-AC —Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre delimitação de zonas de caça 16-(4) N.° 45/VI (l.")-AC — Do deputado Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a classificação da Casa da Botica 16-(4) N.° 46YVI (l.')-AC — Do deputado Mário Tomé (In-dep.) à mesma Secretaria de Estado sobre a Orquestra do Teatro Nacional de São Carlos e a Europália 16-(5) N.° 47/VI (l.*)-AC — Dos deputados Lourdes Hes-panhol e António Filipe (PCP) ao Ministério da Educação, sobre dívidas deste Ministério aos estabelecimentos de ensino particular..................... 16-(6)
N.° 48/VI (l.')-AC — Do deputado Guilherme Oliveira Martins (PS) ao Governo sobre a situação financeira das universidades...................... 16-(6)
N.° 49/V1 (l.')-AC — Do mesmo deputado ao Governo sobre os acontecimentos ocorridos na Guarda
em 13 de Novembro........................... 16-(6)
N.° 50/VI (l.')-AC — Do mesmo deputado ao Governo sobre as obras de dragagem da barra da ria
do Alvor ..................................... 16-(6)
N.° 51/VI (l.°)-AC — Do mesmo deputado ao Governo sobre o Instituto Internacional de Língua
Portuguesa.................................... l6-(6)
N.° 52/V1 (l.')-AC — Do deputado José Magalhães (PS) ao Governo solicitando o envio de publicação 16-(6) N.°' 53/VI (l.')-AC a 57/VI (l.')-AC — Do deputado Guilherme de Oliveira Martins (PS), respectivamente, à Secretaria de Estado da Cultura, ao Ministério da Justiça, ao Instituto Nacional de Estatística e à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., solicitando o envio de diversas publicações.......... !6-(6)
N.° 58/VI (l.')-AC — Do deputado Antônio Filipe (PCP) ao Secretário de Estado Adjunto da Presidência do Conselho de Ministros sobre a suspensão do programa Portugal DX da RDP Internacional.... 16-(7) N." 59/VI (l.')-AC — Do deputado José Magalhães (PS) ao Governo solicitando o envio de cópia de discursos oficiais................................. 16-(7)
N.° 60/VI (l.*)-AC — Do deputado José Gameiro dos Santos (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a recepção do sinal da RTP-1 e RTP-2 na cidade de Ourém..... I6-(7)
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II SÉRIE-B — NÚMERO 4
N.° 61/VI (l.')-AC — Do deputado Fialho Anastácio (PS) ao mesmo Ministério acerca da protecção
da zona costeira do Algarve.................... 16-<8>
N.° 62/V1 (l.')-AC — Do deputado Virgílio de Oliveira Carneiro (PSD) ao mesmo Ministério sobre a nova estação de camionagem de Vila Nova de
Famalicão..................................... lr>-(8)
N.° 63/VI (l/j-AC — Do deputado José Mário Gaspar (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de
Saúde de Estremoz ............................ 16-<8)
N.° 64/VI (l.*)-AC — Do deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Educação, pedindo documentação no âmbito do PRODEP.................. 16-(8)
N." 65/VI (l.')-AC — Dos deputados António Filipe e Lourdes Hespanhol (PCP) ao mesmo Ministério sobre exames de equivalência ao ensino do português na África do Sul........................ I6-<8)
N.° 66/VI (l.')-AC — Da deputada Lourdes Hespanhol (PCP) aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e dos Negócios Estrangeiros sobre o regime de propriedade das localidades de Mina de São Domingos e Pomarão, no concelho de Mértola, e suas implicações no dia-a-dia das
populações.......... ......................... 16-(9)
N.° 67/V1 (l.")-AC — Do deputado José Macário Correia (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a circulação rodoviária entre Lisboa e o Estoril................ 16-(10)
N.° 68/VI (I-')-AC —Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca da nova ponte sobre o rio
Tejo.......................................... 16-0°)
N.° 69/V1 (l.*)-AC — Do mesmo deputado aos Ministérios das Obras Publicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e Recursos Naturais sobre
o IC-24 na zona de Ermesinde.................. 16-(10)
N.° 70/VI (1."}-AC — Do mesmo deputado aos Ministérios da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais sobre a pedreira de Barrancas — 2 16-(10)
N.° 71/VI (l.*)-AC —Do deputado Mário Tomé (Indep.) aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Indústria e Energia sobre a importação de resíduos perigosos feita pela empresa Metalimex 16-(10) N." 72/VI (l.')-AC — Do deputado João Rui de Almeida (PS) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre a poluição do rio Dueça............ 16-(11)
N.° 73/V1 (l.")-AC — Do deputado Luis Sá (PCP) ao mesmo Ministério sobre as insuficiências da política de ambiente e violação das normas sobre a
matéria....................................... 16-01)
N.° 74/VI (l.*)-AC — Do mesmo deputado aos Ministérios da Indústria e Energia, da Saúde e do Ambiente e Recursos Naturais sobre a grave contaminação de aquíferos situados nos concelhos de Gaia e
Santa Maria da Feira.......................... 16-01)
N.° 75/VI (l.")-AC — Do deputado João Rui de Almeida (PS) ao Primeiro-Ministro sobre reuniões informais de ministros da CEE em diversos pontos do
País.......................................... 16-02)
N.° 76/VI (l.')-AC —Do deputado João Amaral (PCP) ao Ministério das Finanças pedindo o envio
de relatórios .................................. 16-02)
N.° 77/VI (l.')-AC — Dos deputados António Filipe e Lourdes Hespanhol (PCP) ao Ministério da Educação sobre o Plano de Desenvolvimento do Sistema Educativo................................ 16-02)
N.° 78/VI (].")-AC — Do deputado Jorge Roque da Cunha e outros (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o papel da CP na exportação de produtos químicos para a
Indonésia..................................... 16-03)
N.° I/VI (l.*)-AL —Do deputado José Macário Correia (PSD) à Câmara Municipal de Lisboa sobre a circulação rodoviária entre Lisboa e o Estoril .. 16-03)
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Requerimento n.B 407VI (1.B)-AC
de 28 de Novembro de 1991
Assunto: Urbanização desregrada da zona da lagoa de Albufeira.
Apresentado por: Deputado Américo Salleiro (PS).
A uma reduzida distância da capital do País, no concelho de Sesimbra, a aprazível zona da lagoa dc Albufeira tem siào palco de uma desregrada urbanização, por ineficácia ou negligência de vários poderes e pelo cruzamento de legítimas iniciativas e despudorados interesses nos terrenos.
Considerando que a necessidade de rapidamente proceder a um reordenamento urbanístico e paisagístico da zona tem sido, de forma praticamente unânime, reconhecida nos últimos tempos;
Neste quadro:
A Assembleia Municipal de Sesimbra aprovou, em 26 de Julho de 1991, um conjunto de alterações ao Regulamento do Plano da Lagoa dc Albufeira que procuraram integrar os elementos provenientes do diálogo com a estrutura representativa dos membros, com estes ouvidos directamente em assembleia, com as necessidades de rigor técnico e urbanístico;
Concretizando uma deliberação do órgão a que preside, o presidente da Assembleia Municipal de Sesimbra, acompanhado pelos coordenadores das Comissões de Urbanismo e Ambiente e dc Administração Autárquica, entregou em 26 de Agosto dc 1991 ao Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território esse regulamento e manifestou-se ao dispor para quaisquer esclarecimentos complementares;
Em 8 de Novembro de 1991 a Câmara Municipal de Sesimbra oficiou à Assembleia Municipal dc Sesimbra, manifestando o seu desejo de que esta procedesse a uma nova deliberação no senüdo simplesmente afirmativo ou negativo quanto à proposta da Câmara Municipal de Sesimbra.
Face ao exposto, solicito ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território que mc esclareça:
Qual a posição que o Governo tenciona tomar face à necessidade de aprovação do Regulamento do Plano da Lagoa de Albufeira?
Requerimento n.s 41/VI (1.")-AC
de 26 de Novembro de 1991
Assunto: Verbas previstas no P1DDAC para o prosseguimento das obras da via dc cintura interna e «pavimentação da circunvalaçâo, na cidade do Porto.
Apresentado por: Deputado Gustavo Pimenta (PS).
Tendo vindo a público, através da imprensa, que as verbas previstas no PIDDAC, no ano cm curso, para o prosseguimento das obras da via dc cintura interna c repavimentação da circunvalação, na cidade do Porto, tendo sido desviadas para outros fins, designadamente para a construção de aulo-esiradas, estão ora indisponíveis para aquelas obras;
Sendo certo que, a confirmarem-se aqueles critérios, são incalculáveis os prejuízos decorrentes para todos os cidadãos, em particular para os Portuenses:
Solicito a V. Ex.1, nos termos legais e regimentais, se digne promover seja requerido ao Governo, através do ministério competente, me informe sobre a consistência das notícias referidas e, caso se confirmem, quais as medidas que vão ser tomadas para reparar a situação.
Requerimento n.9 42/VI (1.»)-AC
de 26 de Novembro de 1991
Assunto: Transportes colectivos rodoviários na Beira Interior.
Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP).
É conhecida a importância dos transportes colectivos rodoviários para a vida económica e social das aldeias das zonas rurais e do interior e em particular em áreas montanhosas, especialmente na ausência de densa e eficiente rede ferroviária que, aliás, salvo casos excepcionais, é sempre completada pela rodovia, sem nunca a substituir.
São também conhecidas a necessidade e a urgência de combater a desertificação humana das zonas desfavorecidas do interior, hoje no fundamento de gravíssimas consequências sociais, económicas e ambientais, consequência e causa do crescimento das tão referidas «assimetrias regionais». Origem de sérios problemas nessas regiões, como a multiplicação e agravamento dos fogos florestais, mas também de sérios problemas nos centros urbanos e regiões do litoral, a braços com sabidos «excessos» populacionais.
Em linguagem figurada, poderíamos dizer, com toda a lógica, que a cada linha ferroviária encerrada, a cada circuito horário de autocarro colectivo liquidado nessas regiões, correspondem uma nova «bicha» e novos «engarrafamentos», em Lisboa, Porto, Coimbra,...
O combate à «desertificação humana» exige, além de esforços (políticos, económicos, técnicos, etc.) para a manutenção dc actividades económicas e sociais, uma eficaz e integrada rede de transportes que, constituindo um indispensável suporte dessas actividades, impeçam que essas aldeias se transformem em «ilhas», núcleos humanos isolados, cm progressiva asfixia económica.
São igualmente conhecidas as preocupações de algumas instituições comunitárias, materializadas em relatórios e programas dirigidos ao financiamento e apoio técnico de medidas para aquele combate à desertificação. Podem citar-se o relatório O Futuro do Mundo Rural, de 1988, da Comissão das Comunidades, o Programa LEADER e outros, a existência das chamadas indemnizações compensatórias incluídas no Regulamento (CEE) 797 e outras medidas de excepção para os agricultores das zonas desfavorecidas. No mesmo sentido se pronunciou o Conselho Europeu na sua «Campanha Europeia pelo Mundo Rural», 1989.
Não pode, assim, deixar de assinalar-se a gravidade das declarações do presidente da Rodoviária da Beira Interior (RBI) que, em recente entrevista publicada no Diário Económico, de 19 de Novembro de 1991, diz textualmente: «O conselho de administração da RBI está a ponderar a eliminação de serviços nas zonas rurais e concentrar os meios produtivos nas zonas urbanas e suburbanas onde o serviço tem crescido.»
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Sabe-se o objectivo assim cruamente exposto: o Governo pretende privatizar esta empresa (à semelhança de outras empresas em que foi cindida a Rodoviária Nacional (RN) mas a sua situação deficitária toma-a pouco atractiva para o capital privado. Diz, com rigor, o presidente da RBI: «A precária situação financeira da Rodoviária da Beira Interior (RBI), coloca ao presidente da empresa algumas interrogações sobre a sua privatização num futuro próximo. A RBI precisa urgentemente de renovar a sua frota, situação que poderá afastar os possíveis interessados na empresa, como a Joalto, da Guarda, e a Auto-Trans-portes, do Fundão.»
Assim sendo, há que rentabilizá-la, mesmo que seja à custa das populações da Beira Interior c das repetidas promessas de redução das «assimetrias regionais». Populações que passaram a ter transportes colectivos com a criação da RN, em 1975. Como, aliás, diz também o presidente da RBI: «Aquando da criação da RN, o objectivo era servir as populações c, consequentemente, criarem-se muitos serviços para as aldeias sem que se tivessem em conta as repercussões económicas e financeiras.»
Não são agora estas as preocupações dos gestores das empresas públicas de transportes — servir as populações.
Fiéis à orientação do Governo, dando continuidade à política de liquidação de vias férreas em Trás-os-Montes, nas Beiras e no Alentejo, pretende agora assestar-se um duro golpe nos transportes rodoviários públicos, nas regiões mais deprimidas do Pa/s.
Nos lermos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos:
1) Vai o Governo rentabilizar as empresas resultantes da cisão da RN e que têm uma situação económica débil, consequência das áreas geográficas cm que actuam (populações dispersas e rarefeitas, más vias de comunicação, com traçados sinuosos e elevados declives), com a redução de um serviço público, hoje essencial à vida das populações?
2) Vai o Governo conünuar a nefasta política de privatização dessas empresas, o que se traduzirá, quer antes, para garantir a venda ao capital privado, quer depois da privatização, para rentabilizar o investimento privado, na redução brutal dos serviços de transportes, e em particular nas zonas desfavorecidas, como as intenções anunciadas para a RBI deixam antever? Sc vai, qual o calendário previsto?
3) Vai o Governo, antes de concretizar a eliminação desses serviços de transportes, ouvir as autarquias locais, juntas e assembleias de freguesia, câmaras e assembleias municipais, das áreas afectadas?
4) Como pensa compatibilizar o Governo as suas intenções programáticas de «correcção de desequilíbrios regionais» e a «melhorias da oferta nos serviços de transportes» com a sua política dc redução e liquidação de transportes ferroviários e transportes públicos rodoviários em zonas gravemente carenciadas?
5) Que alternativas eslão a ser pensadas cm termos de serviços de transportes para essas populações? Uma compensação financeira, a autarquias locais e ou empresas privadas, que permita a criação dc alternativas? (Esta interrogação justifica-se
pois não parece muito crível que a alternativa venha a ser o automóvel particular, como o presidente da RBI deixa antever).
Requerimento n.8 43/VI (1.B)-AC
de 25 de Novembro de 1991
Assunto: Desafectação de solos agrícolas (RAN). Apresentado por: Deputado José Macário Correia (PSD).
Em Portugal, a legislação em vigor sobre solos agrícolas apenas prevê a diminuição desse património natural. N3o contém qualquer medida com vista à recuperação de solos para a Reserva Agrícola Nacional.
Ao mesmo tempo surgem opiniões, segundo as quais os critérios para a desafectação de solos de RAN parecem ser muito flexíveis de região para região e de caso para caso.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito que sejam requeridas ao Ministério da Agricultura informações acerca das áreas desafectadas da Reserva Agrícola Nacional, por cada região, ao abrigo da actual legislação; e ainda quais as situações que, em rigor, se englobam no critério de interesse público.
Requerimento n.9 44/VI (1.«)-AC
de 25 de Novembro de 1991
Assunto: Delimitação de zonas de caça.
Apresentado por: Deputado José Macário Correia (PSD).
O património cinegético nacional tem, nos últimos 20 anos, conhecido situações de forte conflito face às medidas políticas tomadas.
Após 1986 a nova Lei da Caça e sua regulamentações posteriores vieram permitir a delimitação de diferentes tipos dc zonas: sociais, turísticas, associativas, etc. No
entanto não se conhecem bem os critérios e os objectivos dc tanta delimitação entretanto efectuada, mas conhecem--se reacções sociais e políticas a tais determinações.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito que sejam requeridas ao Ministério da Agricultura informações acerca de quantas zonas de caça foram já delimitadas e suas respectivas áreas, por região c por cada tipo de figuras definidas. Complementarmente, importa também conhecer qual a estratégia para os próximos anos.
Requerimento n.s 45/Vl (1.9)-AC
de 22 de Novembro de 1991
Assunto: Classificação da Casa da Boüca. Apresentado por: Deputado Albeno Cerqueira de Oliveira (PSD).
Em 30 de Maio dc 1983 o Sr. Secretário dc Estado da Cultura, em referência ao processo DPA-80/3(58), do
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IPPC, determinou a classificação como imóvel de interesse público da Casa da Botica, no lugar de São Sebastião, freguesia do Prado de Santa Maria, hoje vila do Prado, por lei da Assembleia da República.
A partir da data do despacho, a junta dc freguesia aguardou que este fosse publicado no Diário da República.
Como tal demorasse, vários ofícios foram enviados ao IPPC, durante todos estes anos, dos quais possuo fotocópias e fazem parte do referido processo.
Foi sempre chamada a atenção para a degradação do edifício e do manifesto abandono a que o proprietário o votou.
Não há dúvidas que, se por um lado a junta de freguesia pretende que esta situação se resolva, dado tratar--se de um edifício construído em 1720 e que é um marco de referência para a vila do Prado, por outro lado, o proprietário do imóvel, tudo leva a crer, pretende o terreno livre para construir.
Prova de tudo isto é o de a junta se ter queixado ainda hoje ao IPPC pelo facto de o proprietário ler destruído com uma máquina uma parede lateral do edifício.
Pelo exposto, venho, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitar a Secretaria de Estado da Cultura as seguintes informações:
1) Qual o motivo porque até hoje, passados cerca de oito anos, ainda não foi publicado o despacho do Sr. Secretário de Estado?
2) É do meu conhecimento que há duas entidades que podem proceder à expropriação do edifício para fins culturais, a câmara municipal ou a Secretaria de Estado da Cultura. Dado que a junta dc freguesia se responsabiliza pelo aproveitamento do edifício e respectiva recuperação, poderá a Secretaria dc Estado da Cultura proceder à sua expropriação por utilidade pública?
3) Caso o proprietário continue a não cumprir as determinações do IPPC, quais as consequências para o mesmo se o prédio desabar e ficar completamente irrecuperável?
Requerimento n.9 46/VI (1.9)-AC
de 28 de Novembro de 1991
Assunto: A Orquestra do Teauo Nacional de São Carlos
e a Europália. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indcp.).
«Estamos esgotados, física e psicologicamente, de lutar contra uma administração que nâo fala a nossa linguagem e que gere o Teauo de São Carlos como se Tosse uma fábrica de tijolo».
Ouvir estas palavras, ou lê-las, deveria ser mais do que suficiente para o Secretário de Estado da Cultura se interrogar sobre a política cultural, cm geral, c sobre aquela que às orquestras respeita, em particular.
Os músicos do Teatro Nacional dc São Carlos têm vindo a ser obrigados, em defesa do prestígio da orquestra e pela qualidade da música em Portugal, que passa pelo respeito aos músicos e pelo reconhecimento do seu
trabalho, a uma dura luta, dura e desgastante, imposta por uma administração que dá mostras de surdez aos acordes de harmonia e parece apenas distinguir o cifrão ritmado.
O processo premeditado de liquidação das orquestras da RDP para desembocar numa orquestra de «pompa e circunstância», com a contratação de músicos estrangeiros em detrimento dos músicos portugueses, tinha em si, como o ovo da serpente, o desencadear de toda uma crise que revela a incultura radical que preside aos destinos da SEC e cujas vítimas principais são, neste caso, os dignos profissionais da música — autores, maestros, executantes, estudantes — e o público em geral, os amantes da musica cm particular.
Dar o exemplo europeísta talvez tenha sido a intenção. Evidentemente que Beethoven é alemão; Verdi italiano, Mozart austríaco, Tchaikovsky russo, a música é universal e a arte cósmica!...
Mas os nossos músicos tiveram a sorte (?) de nascer em Portugal, onde não há uma orquestfa com o número dc instrumentos para tocar óperas de Wagner ou sinfonias dc Tchaikovsky, nem condições de trabalho, nem vencimentos adequados, nem respeito pela música e muito menos pelos músicos.
Maria João Pires, Vitorino de Almeida, Jorge Moyano, Adriano Jordão, e tantos outros, não nos encantam com as suas interpretações por nos mostrarem o bilhete de identidade, mas porque além da sua arte e do seu virtuosismo próprios nos revemos na sua sensibilidade que, sendo deles, também é nossa, nossa da nossa cultura, das nossas raízes, da nossa história, da nossa maneira de escorripichar um copo, de nos sentarmos à mesa, de olharmos o mar ou de nos cruzarmos com o mundo e os homens e de nos indignarmos — com alguma doçura despropositada, por vezes — com os massacres de Timor!
Mas a questão que se coloca é se isto é apenas verdade para os solistas e não para os outros músicos, os que com o seu virtuosismo e o seu encontro geram a beleza inultrapassável de uma orquestra a tocar; se, quando se trata de uma orquestra, desaparece a raiz da vida e da cultura que identifica mais do que o próprio bilhete de identidade!
Os músicos do São Carlos mais uma vez foram obrigados a protestar em defesa da sua dignidade e das suas condições de trabalho, materiais e psicológicas. Desta vez, frente ao Cinema Império, onde o Requiem de Verdi era interpretado por músicos, na sua maioria estrangeiros, da Régie Sinfónica que substituiu, por decisão que pode ser considerada arbitrária e lesiva, a Orquestra do Teatro Nacional de São Carlos, em mais uma demonstração da política da «fábrica de tijolo» imposta aos músicos e à música.
Na Europália parece que a nossa história e a nossa vida na música podem vir a ser representadas por músicos es-tfangeiros. Nem no futebol isso aconteceria e ele está cheio de estrelas estrangeiras.
Nesta situação, que só pode ser considerada de muito grave, requer-se que a Secretaria de Estado da Cultura esclareça as razões que levaram à substituição da Orquestra do Teauo Nacional de São Carlos pela Régie Sinfónica na representação do Requiem de Verdi, em
Bruxelas, no âmbito do Europália.
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Requerimento n.9 47/VI (1.»)-AC
de 28 de Novembro de 1991
Assunto: Dívidas do Ministério da Educação aos estabelecimentos de ensino particular.
Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol e António Filipe (PCP).
Desde Agosto que o Ministério da Educação não paga aos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo com contratos de associação com o Estado, pondo em causa 3000 professores, 900 trabalhadores não docentes e mais de 40 000 alunos distribuídos por 70 estabelecimentos de ensino (números vindo a público na comunicação social).
Refere ainda a comunicação social que o Ministério da Educação, através da Direcção-Geral do Ensino Básico e Secundário, irá enviar aos estabelecimentos de ensino nesta situação uma credencial, mediante a qual estes poderão dirigir-se às instituições bancárias levantando os montantes que lhes são devidos, segundo o orçamento de cada um.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Ministério da Educação as seguintes informações:
1) Quais os motivos que levaram a que as escolas não recebessem atempadamente o dinheiro que lhes é devido?
2) Será o processo da credencial, com recurso às instituições bancárias, o mais idóneo e eficaz para resolver esta situação?
3) Nas verbas a enviar às escolas ter-se-á em conta o reforço para o pagamento das horas extraordinárias aos professores destes estabelecimentos de ensino?
Requerimento n.a 48/VI (l.*)-AC
de 14 de Novembro de 1991
Assunto: Situação financeira das universidades. Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).
Requeiro nos termos regimentais que, através do Governo, me sejam fornecidos elementos sobre as medidas adoptadas na sequência da tomada dc posição dos reitores das Universidades Clássica, Técnica e Nova de Lisboa sobre as graves dificuldades orçamentais com que se debatem os estabelecimentos dc ensino universitário.
Requerimento n.9 49/VI (1.«)-AC
de 14 de Novembro de 1991
Assunto: Acontecimentos ocorridos na Guarda cm 13 dc Novembro.
Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).
Requeiro nos termos regimentais que, através do Governo, me seja informado:
a) Se, relativamente aos acontecimentos da Guarda de 13 de Novembro de 1991, na sequência dc
incidentes em frente ao Palácio de Justiça daquela cidade, foi instaurado inquérito relativamente à actuação das forças da ordem?
b) No caso afirmativo, quais as respectivas conclusões?
Requerimento n.9 50/vl (1.«)-AC
de 14 de Novembro de 1991
Assunto: Obras de dragagem da barra da ria do Alvor. Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).
Requeiro nos termos regimentais que, através do Governo, me sejam fornecidos elementos sobre os efeitos das obras de dragagem e fixação da barra da ria do Alvor na fauna, flora e sedimatologia daquele importante ecossistema, levadas a efeito pela Direcção-Geral de Portos.
Requerimento n.e 51/VI (1.4)-AC
de 14 de Novembro de 1991
Assunto: Instituto Internacional de Língua Portuguesa. Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).
Requeiro nos termos regimentais que, através do Governo, me sejam fornecidos elementos sobre a situação do Instituto Internacional de Língua Portuguesa, criado na Cimeira de Chefes de Estado dos Países Lusófonos de São Luís do Maranhão.
Requerimento n.9 52/VI (1.')-AC
de 28 de Novembro de 1991
Assunto: Envio de publicação.
Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).
Ao abrigo das disposição regimentais aplicáveis, requer--se ao Governo a seguinte publicação, editada pelo Gabinete de Documentação e Direito Comparado:
Guia Prático do Reenvio Prejudicial, edição GDDC, 1991, Lisboa.
Requerimento n.B 53/VI (1.»)-AC
de 14 de Novembro de 1991
Assunto: Revista da Biblioteca Nacional. Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).
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Requeiro nos termos regimentais que, através da Secretaria de Estado da Cultura, me passe a ser enviada a Revista da Biblioteca Nacional, mais solicitando que me sejam enviados os volumes publicados respeitantes aos dois últimos anos.
Requerimento n.8 54/VI (1.8)-AC
de 14 de Novembro de 1991
Assunto: Boletim do Ministério da Justiça. Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).
Requeiro nos termos regimentais que, através do Ministério da Justiça, me passe a ser enviado o Boletim do Ministério da Justiça.
Requerimento n.B 55/VI (1.')-AC
de 14 de Novembro de 1991
Assunto: Publicações estatísticas — I. Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).
Requeiro nos termos regimentais que, através do Instituto Nacional de Estatística, me sejam remetidos os últimos números de cada uma das seguintes publicações:
1) Anuário Estatístico,
2) Estatísticas das Contribuições e Impostos.
3) Estatísticas da Educação.
4) Estatísticas das Finanças Públicas.
5) Estatísticas Monetárias e Financeiras.
6) Estatísticas de Justiça.
Requerimento n.B 56/VI (1.8)-AC
de 14 de Novembro de 1991
Assunto: Publicações estatísticas — II. Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).
Requeiro nos termos regimentais que, através do instituto Nacional de Estatística, mc passe a ser enviado o Boletim Mensal de Estatística c o Anuário Estatístico.
enviados os volumes publicados respeitantes aos Acórdãos do Tribunal Constitucional.
Requerimento n.9 58/V (1.*)-AC
de 29 de Novembro de 1991
Assunto: Suspensão do programa Portugal DX, da RDP
Internacional. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).
Surgiram notícias na comunicação social, segundo as quais o director de informação da RDP Internacional (Rádio Portugal) suspendeu o programa Portugal DX, após a gravação de uma emissão dedicada a Timor Leste, na qual um jornalista entrevistado se referia a críticas formuladas por Xanana Gusmão à programação dirigida pela RDP ao território de Timor Leste.
Esta atitude constitui um típico acto de censura, tanto mais grave porquanto o programa censurado era dedicado à causa do povo de Timor Leste, perante a qual Portugal assume especiais responsabilidades.
Nestes termos, ao abrigo das disposições consütucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Secretário de Estado Adjunto da Presidência do Conselho de Ministros que informe as medidas que tenciona tomar para o apuramento dc responsabilidades perante a citada decisão administrativa do director de informação da RDP Internacional, inequivocamente violadora de direitos fundamentais dos cidadãos e prejudicial para a justa causa do povo Maubere.
Requerimento n.9 59/v (1.»)-AC
de 28 de Novembro de 1991
Assunto: Discursos oficiais.
Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo a versão integral dos seguintes discursos, produzidos em recentes actos oficiais pelos membros do Governo abaixo indicados:
a) Ministro da Administração Interna — na abertura do ano lectivo da Escola Superior de Polícia (27 de Novembro de 1991);
b) Ministro da Justiça — na tomada de posse do director-geral dos Serviços Judiciários e na tomada de posse do director-geral da PJ.
Requerimento n.9 57/VI (1.S)-AC
de 14 de Novembro de 1991
Assunto: Acórdãos do Tribunal Constitucional. Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).
Requeiro nos termos regimentais que, através da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., me sejam
Requerimento n.9 607V (1.*)-AC
de 6 de Dezembro de 1991
Assunto: Recepção do sinal da RTP-1 e RTP-2 na cidade dc Ourém.
Apresentado por: Deputado José Gameiro dos Santos (PS).
Há largos anos que a população da cidade de Ourém recebe o sinal da RTP-1 e RTP-2 com graves deficiências.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 4
As populações, muito justamente, reclamam e as promessas de resolução do problema vão surgindo ano após ano.
Na sequência de uma visita de trabalho a Ourém, os serviços técnicos da RTP terão garantido à autarquia que o problema ficaria resolvido brevemente.
Só que, o tempo passa, as populações continuam muito justamente a reclamar, as promessas de resolução do problema sucedem-se, mas, lamentavelmente, tudo fica na mesma.
Assim, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos:
1) Foi ou não encontrada solução para a instalação do retransmisssor de TV em Ourém?
2) Em caso afirmativo, quando se prevê a sua entrada em funcionamento?
Requerimento n.9 61/V (1.9)-AC
de 5 de Dezembro de 1991
Assunto: Protecção da zona costeira do Algarve. Apresentado por: Deputado Fialho Anastácio (PS).
É sentimento público e elevadas as preocupações da população algarvia, designadamente as organizações socioeconómicas e as autarquias locais, quanto à instabilidade da costa algarvia c especialmente as ilhas barreiras do Sotavento algarvio.
Foram mandados elaborar pela Dirccção-Geral de Portos, no âmbito do PIDR da ria Formosa, os projectos:
a) Estudo da zona costeira, entre Vila Moura e Vila Real de Santo António;
b) Porto de pesca de Tavira e Santa Luzia.
Dada a relevância destas duas questões, que são da maior importância socioeconómica para a região algarvia, solicita-se, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, que o Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, forneça os seguintes esclarecimentos:
1) Se o estudo indicado na alínea a) já se encontra concluído. Em caso afirmativo, quais as medidas que o Governo pretende tomar quanto ao programa de obras e verbas a aplicar para o efeito?
2) Quanto ao porto de pesca dc Tavira e Santa Luzia, em que ponto de execução se encontram os projectos e para quando se prevê o início das obras destas infra-estruturas?
Requerimento n.9 62/V (1.8)-AC
de 5 de Dezembro de 1991
Assunto: Nova estação de camionagem dc Vila Nova de Famalicão.
Apresentado por: Deputado Virgílio de Oliveira Carneiro (PSD).
Veio a lume, no Comércio do Porto do dia 4 de Dezembro de 1991, uma notícia sobre a nova estação de camionagem de Vila Nova de Famalicão, na qual se manifestava descontentamento de alguns pelo atraso na sua conclusão. Os protestos dirigiram-se sobretudo à Câmara Municipal, cujo presidente se desculpava atribuindo as culpas ao Governo. Para ele, o Governo terá feito promessas que não cumpriu, inclusive 100 000 000$, mais 30 % do custo da obra que o Governo não terá comparticipado, alegando que a obra era grande de mais.
Perante esta acusação, que tem alguma gravidade, visto que o que me consta é que o Governo cumpriu, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, dc acordo com as disposições constitucionais e regimentais, me informe, com a maior brevidade possível, a verdade sobre este assunto.
Requerimento n.s 63/V (i.8)-AC
de 4 de Dezembro de 1991
Assunto: Centro de Saúde de Estremoz.
Apresentado por: Deputado José Mário Gaspar (PSD).
As obras do Centro de Saúde de Estremoz, primeira fase, estão alguns meses atrasadas.
Temos conhecimento de um despacho favorável do Ex.mo Sr. Dr. Abílio Aroso, então Secretário de Estado da Saúde, de que o referido Centro irá ter internamento numa segunda fase.
No entanto, depois do conhecimento desse despacho, pouco mais se ouviu falar do assunto.
O deputado acima mencionado, ao abrigo das disposições regimentais, requer ao Ministério da Saúde que sejam prestadas informações de quando se prevê o acabamento da primeira fase e o começo da execução do internamento, previsto para a segunda fase.
Requerimento n.9 64/V (1.»)-AC
de 5 de Dezembro de 1991
Assunto: Pedido de documentação no âmbito do PRODEP.
Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me envie uma relação das acções financiadas até ao momento no âmbito do PRODEP, incluindo os montantes de financiamento comunitário e de comparticipação nacional (pública e privada), bem como das entidades beneficiárias dos financiamentos.
Requerimento n.s 65/V (1.«)-AC de 5 de Dezembro de 1991
Assunto: Exames de equivalência ao ensino do português
na África do Sul. Apresentado por: Deputados António Filipe e Lourdes
Hcspanhol (PCP).
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Os professores e encarregados de educação dos estudantes dos colégios particulares portugueses da área consular de Joanesburgo têm chamado a atenção de diversas entidades para irregularidades ocorridas aquando da realização, em Dezembro de 1990, dos respectivos
exames de equivalência ao ensino do português.
Com eíeilo, referem em diversas exposições que, no ano de 1990, apenas 6 candidatos em 61 foram aprovados nos respectivos exames, facto sem precedentes e que lança a suspeição sobre os júris designados, acusados, aliás, da prática de diversas irregularidade e prepotências na realização das provas dc exame.
Acresce ainda que a taxa inédita de reprovações dc alunos dos colégios particulares não oficializados se traduz em benefício directo de dois colégios particulares oficializados existentes na mesma área escolar, cujos alunos estão isentos da prestação de idênticas provas.
Sendo inequívoco que algo de anormal se passou no ano de 1990 em relação ao ocorrido nos anos anteriores, impõe-se, pelo menos da parte das entidades competentes — e, em primeiro lugar, do Ministério da Educação—, um apuramento sério dos factos e das responsabilidades por eventuais irregularidades, por forma a evitar que possam repetir-se em Dezembro de 1991.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requere-sc ao Ministério da Educação que esclareça urgentemente as seguintes questões:
Foram feitas diligências no sentido de averiguar as causas da taxa anómala de reprovações verificada nos exames de equivalência ao ensino do português na área consular dc Joanesburgo?
Que medidas tenciona o Governo tomar para que a situação lamentável verificada cm 1990 não se repita em 1991?
Requerimento n.9 66/V (1.8)-AC
de 6 de Dezembro de 1991
Assunto: Regime de propriedade das localidades de Mina de São Domingos e Pomarão, no concelho dc Mértola, e suas implicações no dia-a-dia das populações.
Apresentado por: Deputada Lourdes Hcspanhol (PCP).
No ano de 1989, mais precisamente no dia 15 de Fevereiro, entrou na Mesa da Assembleia da República o Requerimento n.° 566/V, dos deputados do PCP do distrito de Beja Lourdes Hcspanhol, Cláudio Perchciro e Manuel Filipe, a solicitar informação aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e dos Negócios Estrangeiros, sobre as medidas tomadas para a resolução do regime de ptopriedade da Mina de S3o Domingos e Pomarão, que impede a Câmara Municipal de exercer as suas atribuições e competências na área do município e impede que a população tenha acesso, entre outros equipamentos, às necessárias infra-estruturas básicas — rede de esgotos, água e luz.
importa relembrar que este requerimento não foi respondido pelo Governo. A situação agora é pior.
Há grande tendência para o agravamento dc problemas sociais que se vêm acumulando desde o encerramento da mina, em 1965.
As minas de São Domingos são conhecidas desde o tempo dos Romanos e Cartaginenses. Na Idade Média foi procurada por outras nações da Europa e da Ásia para extracção de minérios ricos. A exploração mineira é, no início do século XIX, redescoberta e vendida a sua área de exploração a uma empresa de capitais mistos, La Sabine, com sede em Huelva e que faz concessão à companhia Mason & Barry para extracção do minério em 1858, ano em que foram extraídas 236 t de pirites sulfurosas.
Começa aqui um período áureo para esta região. É instalada a primeira central eléctrica de todo o Alentejo, é montada a primeira linha ferroviária do País, numa distância de 17 km, entre Mina de São Domingos e Pomarão, onde é construído um porto fluvial no Guadiana para escoamento do minério.
Foram construídos equipamentos sociais vários, assim como um grande número de habitações.
Depois veio o final da exploração, com um diferendo entre a empresa, que afirmava ter acabado o minério, e com os mineiros a afirmar que havia muitos filões. Foi o desmantelamento de um património, que poderia ter sido reconvertido, na mina de São Domingos.
A concessão cessa, a empresa La Sabine prometeu sempre a melhoria das condições de habitabilidade aos residentes remanescentes (V5 da população anterior), mas o que é facto é que nada se tem concretizado e esta empresa continua sendo proprietária do solo onde assenta a povoação, bem como da maioria das suas casas.
Já passaram 26 anos sobre o encerramento da exploração mineira, aconteceu o 25 de Abril, o poder local é uma realidade e inexplicavelmente parte do território do concelho de Mértola continua a ser propriedade dos antigos senhores da exploração mineira, o que acarreta graves problemas:
Impossibilidade de os residentes e outros interessados poderem construir as suas próprias habitações de raiz ou mesmo remodelar as residências já existentes;
Impossibilidade de a Câmara Municipal e outras entidades locais poderem desenvolver acções de interesse público, como sejam saneamento básico e construção de outros equipamentos colectivos (polidesportivos, centros de dia e zonas ajardinadas).
Acresce ao que ficou exposto que os patrimónios arquitectónico, urbano e paisagístico das localidades de Mina de São Domingos e Pomarão foram recentemente classificados como imóveis de interesse público.
Qualquer estratégia de desenvolvimento para estas duas localidades passa pela resolução do problema exposto.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, solicito aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e dos Negócios Estrangeiros as seguintes informações:
O que pensa o Governo fazer para regularizar o regime de propriedade das localidades de Mina de São Domingos e Pomarão, no concelho oe Mértola?
Quais as medidas que o Governo pensa tomar no sentido de rapidamente serem solucionadas questões de base que vêm afectando os residentes e os que tiveram de sair para ganhar a vida, mas que declaram querer voltar à Mina de São Domingos e ao Pomarão?
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Requerimento n.s 67/VI (1.«)-AC de 6 de Dezembro de 1991
Assunto: Circulação rodoviária entre Lisboa e o Estoril. Apresentado por: Deputado José Macario Correia (PSD).
Entre a cidade de Lisboa e a costa do Estoril existem praticamente apenas dois corredores de circulação, a marginal e a auto-estrada, cada qual com duas faixas dc rodagem: duas na marginal e duas na auto-esuada, com as conhecidas filas dc automóveis.
Sucede agora que, em simultâneo, decorrem obras, quer na aulo-estrada na zona de Monsanto, quer na via marginal na zona de Pedrouços, ficando durante boa parte do tempo o escoamento reduzido a apenas duas faixas dc rodagem (uma na marginal e, muitas vezes, só outra na auto-es-trada).
Formam-se, assim, nas horas dc ponta, filas de quilómetros dc viaturas paradas e sem alternativa face às obras simultâneas nos dois corredores dc circulação. Tal representa muitos milhares de litros dc gasolina consumida em trânsito parado e muitos milhares dc horas úteis perdidas pelas pessoas que se deslocam para os seus locais de trabalho.
Sendo umas obras da responsabilidade da Câmara Municipal de Lisboa (em Pedrouços) c outras do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (em Monsanto), tudo leva a crer que cada qual decidiu o seu próprio calendário, com os resultados que são conhecidos para os utentes.
O simples deslizamento dc poucas semanas de alguns aspectos das obras levaria à não obstrução dc metade da capacidade de escoamento Lisboa-costa do Estoril, em simultâneo.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e à Camara Municipal de Lisboa informações acerca da programação coordenada e articulada das referidas obras e ainda elementos adicionais quanto às datas previstas para a resolução do problema exposto, face ao interesse óbvio dc dezenas de milhares de cidadãos.
Requerimento n.9 68/VI (1.»)-AC
de 6 de Dezembro de 1991
Assunto: Nova ponte sobre o rio Tejo.
Apresentado por: Deputado José Macário Correia (PSD).
Tendo em conta que a matéria em apreço tem sido objecto de referências, quer em Plenário quer cm Comissão, revela-se de toda a importância que estejamos na posse dos documentos fundamentais.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a obtenção de elementos comparativos das altemaüvas estudadas, bem como os estudos de impacte ambiental efectuados.
Requerimento n.« 69/VI (1.*>AC
de 6 de Dezembro de 1991
Assunto: IC-24 na zona de Ermesinde.
Apresentado por: Deputado José Macário Correia (PSD).
Conforme exposição anexa, os moradores de Ermesinde scniem-se prejudicados com a situação que lhes foi criada.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e Recursos Naturais a obtenção de elementos informativos que clarifiquem as suas posições quanto a este caso.
Nota. — A exposição referida foi enviada.
Requerimento n.9 70/vl (1.*)-AC
de 6 de Dezembro de 1991
Assunto: Pedreira de Barrancas — 2.
Apresentado por: Deputado José Macário Correia (PSD).
Conforme exposição anexa, os moradores de Barrancas, Vila Nova de Gaia, continuam a ser prejudicados por actividades ilegais.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito aos Ministérios de Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais a obtenção de elementos que clarifiquem o seu posicionamento na resolução desta ilegalidade grave.
Nota. — A exposição referida foi enviada.
Requerimento n.9 71/VI (1.«)-AC de 6 de Dezembro de 1991
Assunto: Importação de resíduos perigosos feita pela empresa Mctalimex. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).
«Um cancro no pulmão» dc Setúbal, assim noticiava há tempos um jornal regional dc Setúbal, o caso da instalação da Metalimex na zona industria) de Setúbal.
Apesar de o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, Carlos Borrego, em declarações ao Telejornal de 24 de Julho de 1991, ter tentado desdramatizar as consequências ambientais da implantação dc tal fábrica o que é facto é que, segundo dados já vindos repetidamente a público na imprensa regional e nacional, as cerca de 22 000 t de escória resultantes da reciclagem de sucata de alumínio colocadas em Portugal pela Refonda (uma multinacional suíça) entre 1987 e 1990, de acordo com o relatório do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI) e do laboratório alemão Ecoplan, a dita escória comem dioxinas, que mesmo quando em concentrações baixas são listadas na legislação nacional e de vários outros países como resíduos perigosos.
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Resultados estes, alias, confirmados pelo laboratório alemão MPA e pelo laboratório austríaco FTU, fruto de análises realizadas em amostras dc material idêntico exportado para a Noruega.
Destaque-se que as dioxinas são substâncias de alto poder cancerígeno. Segundo a Grecnpeacc, em cada 13 0001 de escória há 270 g de dioxinas, das quais 6g referem-se à conhecida como a mais perigosa, que tem um potencial máximo de toxicidade capaz de matar 20 000 pessoas por grama.
Acresce, como agravante, que as ditas escórias de alumínio importadas pela Metalimex foram espalhadas em enormes pilhas no terreno onde a empresa está a construir a sua fábrica, numa zona sensível em termos de recursos hídricos. A cerca de 50 m localiza-se um ribeiro que aflui a menos de 1 km do estuário do Sado, o solo ó bastante permeável e o nível freático elevado, chegando na zona a ter valores inferiores a 10 m, sendo os recursos hídricos subterrâneos de assinalável importância. Segundo a mesma imprensa regional, trata-se ainda dc uma zona onde existe elevado número de captações de água dc natureza particular, para uso industrial e doméstico, e ainda duas captações camarárias nas zonas do Faralhão e Água Santa.
Aliás, terão sido estas as razões que, apesar das declarações do Sr. Ministro à RTP, levaram o Governo, através do seu ex-Secreiário de Estado do Ambiente, a exigir à Metalimex o cumprimento imediato dc toda uma série de medidas minimizadoras dos efeitos nefastos de lais resíduos e a sua devolução no prazo dc 30 dias, que terminou no dia 23 de Novembro, sem que lais resoluções tenham sido cumpridas.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais a informação de quais as medidas tomadas para fazer cumprir a sua resolução e qual o novo prazo máximo dado à empresa para as cumprir.
Sendo a resolução já tomada o reconhecimento por parte do Governo da gravosidade de tal indústria e estando o projecto da mesma empresa dimensionado para importar cerca de 80 % da matéria-prima (resíduos) para a sua laboração, pois o mercado nacional não tem capacidade para a fornecer totalmente, necessário se toma igualmente clarificar se tal unidade industrial será licenciada, pelo que, nos termos constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério da Indústria e Energia as informações necessárias.
Requerimento n.9 72/VI (1.a)-AC
de 5 de Dezembro de 1991
Assunto: Poluição do rio Dueça.
Apresentado por: Deputado João Rui dc Almeida (PS).
O que está a acontecer no rio Dueça é, infelizmente, o que se está a passar na maioria dos rios dc Portugal — morrem lentamente por poluição. Este afluente do rio Ceira, que passa pelos concelhos de Penela, Miranda do Corvo e Coimbra, tem vindo a aumentar perigosamente os seus níveis de poluição, iendo-se agravado ultimamente esta situação, originando a morte dc peixes e transformando parte importante do seu percurso num potencial perigo para a saúde pública das populações. Toma-sc, por isso, urgente olhar atentamente para o que de grave se está a passar
neste rio, a fim de se encontrar uma solução que evite a sua morte definitiva.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:
Tem o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
informação exacta da gravidade da situação que
se está a viver no rio Dueça? Tem o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
algum estudo sobre as fontes de poluição deste
rio?
Tem o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais algum estudo analítico das águas deste rio, por forma a identificar os eventuais poluentes e suas acções agressivas para o ambiente?
Tem o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais elaborado algum plano de intervenção a curto prazo para salvar o rio Dueça da agressão de poluição a que está sujeito? Qual o seu conteúdo e para quando está prevista a sua efectivação?
Requerimento n.9 73/VI (1.S)-AC
de 2 de Dezembro de 1991
Assunto: Insuficiências da política de ambiente e violação
das normas sobre a matéria. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).
Um recente relatório do deputado do Parlamento Europeu Jacques Vemier é particularmente severo em relação à política portuguesa de ambiente e às suas insuficiências, com destaque para a água, resíduos e protecção da natureza.
Nalguns casos aponta-se a violação de normas e obrigações do Estado português, com consequências negativas importantes para os cidadãos e as populações.
Nestes lermos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais informações sobre:
a) Como explica o Govemo tantas insuficiências c tão graves violações de normas comunitárias aplicáveis, dc interesse das populações na área do ambiente?
b) Que programas e ou medidas estão previstos para pôr termo a esta situação?
Requerimento n.9 74/VI (1.8)-AC
de 4 de Dezembro de 1991
Assunto: Grave contaminação dc aquíferos situados nos
concelhos de Gaia e Santa Maria da Feira. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).
Em 3 de Dezembro de 1991 foi tomada pública uma situação de contaminação de aquíferos situados nos concelhos de Santa Maria da Feira e de Gaia, resultante da infiltração de hidrocarbonetos provenientes de um depósito de gasolina de um posto de abastecimento da
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Shell Portuguesa, S. A., situado ao quilómetro 288,5 da estada nacional n.s I.
A ruptura deste depósito parece ter acontecido em finais de Abril de 1990. Porém, a Shell Portuguesa, S. A., só meses mais tarde reconhece a sua responsabilidade no facto, após reclamação de alguns residentes junto da Direcção Regional de Saúde de Aveiro.
Por seu lado, a Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais (CCRN) limita-se a uma intervenção técnica que avaliza, através da Direcçâo-Geral da Energia — Serviços Regionais do Porto — a substituição do depósito, entretanto efectuada.
Os teores de hidrocarbonetos na água de minas e de poços, comprovados por análises efectuadas em Outubro de 1991 (quase um ano e meio após a data presumível da infiltração!), abrangendo uma área de cerca de 100 ha na freguesia de Grijó (Gaia), dão nota de valores que oscilam entre 1200 pg/c e 2900 ug/c, quando o máximo legal é de 0,2 ug/c.
Está-se perante um verdadeiro desastre ecológico, que atinge populações da freguesia de Grijó (Vila Nova dc Gaia) e de Argoncilhe (Santa Maria da Feira). E ainda admissível que a contaminação se estenda cm direcção ao litoral (concelho de Espinho).
Acresce que as populações destas freguesias não dispõem de rede pública de abastecimento dc água e que durante mais de ano e meio (Abril dc 1990/Dczcmbro dc 1991) nenhuma entidade pública as alertou para os perigos que continuam a correr.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios da Indústria e Energia, da Saúde e do Ambiente e Recursos Naturais informação sobre:
1) A origem e previsível evolução da contaminação de águas potáveis nos concelhos referidos.
2) Quais as condições actuais dc segurança do posto de abastecimento referenciado, já que este se situa paredes meias com uma importante mina dc abastecimento público.
3) Quais as medidas conjuntas — em articulação com os órgãos autárquicos — que estão tomadas, ou vão ser tomadas, para obviar rapidamente a esta dramática situação, designadamente nos seguintes aspectos:
Abastecimento de água potável às populações;
Estudos hidrográficos das áreas atingidas para proceder à limpeza dos lençóis aquíferos indispensáveis à vida humana, animal e vegetal desta enorme área de características vincadamente rurais.
4) Quais as medidas que cslào a ser tomadas para responsabilizar a Shell Portuguesa, S. A., pelo desastre ecológico referenciado, bem como pelo financiamento das acções enunciadas no n.8 3.
Requerimento n.s 75/VI (1.8)-AC
de S de Dezembro de 1991
Assunto: Reuniões informais de ministros da CEE cm
diversos pontos do país. Apresentado por: Deputado Rui dc Almeida (PS).
Durante o próximo período da Presidência Portuguesa das Comunidades vão realizar-se várias (sete) reuniões informais de ministros da CEE em diversos pontos do País, conforme proposta do Conselho de Ministros. Uma dessas reuniões tratará do tema importante «Educação e Juventude», estando previsto que decorra na cidade do Funchal nos dias 3 e 4 de Abril.
É unanimemente aceite que a bela cidade do Funchal possui todas as condições para que nela se realize qualquer das importantes reuniões previstas. Mas, tratando-se duma matéria tão específica como a da educação e juventude, estamos em crer que a cidade de Coimbra, com a sua universidade secular, que este ano comemora os seus 700 anos de existência, reúne todo um conjunto de condições histórico-culturais que legitima a sua preferência.
O Conselho de Ministros não pode esquecer Coimbra neste importante período da Presidência Portuguesa das Comunidades. Se o fizer, comete um erro de avaliação histórico-cultural para com uma das mais antigas e prestigiadas universidades da Europa, omissão essa certamente inexplicável perante o País e a Comunidade Europeia.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, requeiro ao Sr. Primeiro-Ministro as seguintes informações:
Das várias reuniões informais de ministros da CEE que vão decorrer em diversos pontos do País, durante o período da Presidência Portuguesa, qual delas está prevista que se realize em Coimbra?
Caso V. Ex.* confirme que nenhuma delas se realizará em Coimbra, quais os verdadeiros motivos que levaram o Conselho de Ministros a preterir esta cidade na reunião que irá abordar a importante temática da educação e juventude?
Requerimento n.9 76/VI (1.*>AC
de 5 de Dezembro de 1991
Assunto: Pedido de envio de relatórios. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Finanças que me sejam enviados os relatórios relativos aos processos realizados pela Inspecção-Geral de Finanças aos municípios dc Chaves e Boticas.
Requerimento n.9 77/VI (1.">AC
de 5 de Dezembro de 1991
Assunto: Plano de Desenvolvimento do Sistema Educativo. Apresentado por: Deputados António Filipe e Lourdes Hcspanhol (PCP).
O artigo 60.9 da Lei n.9 46/86, de 14 de Outubro (Lei dc Bases do Sistema Educativo), dispõe o seguinte, sob a epígrafe «Plano de Desenvolvimento do Sistema Educativo»:
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O Governo, no prazo de dois anos, deve elaborar e apresentar, para aprovação na Assembleia da República, um plano de desenvolvimento do sistema educativo, com um horizonte temporal a médio prazo e limite no ano 2000, que assegure a realização faseada da presente lei e demais legislação complementar.
Questíonado no Plenário da Assembleia da República, em 1990, sobre o comprimento desta disposição legal, o Ministro da Educação (engenheiro Roberto Carneiro) informou ter nomeado uma comissão para o efeito, aguardando a conclusão dos seus trabalhos para apresentação na Assembleia da República da proposta do Plano de Desenvolvimento.
De então para cá, não foram dadas mais notícias. Nem da comissão, nem do Plano.
Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requerc-se ao Ministério da Educação que esclareça a seguinte questão:
Quando tenciona o Governo apresentar na Assembleia da República uma proposta de Plano de Desenvolvimento do Sistema Educativo, dando cumprimento, ainda que intempestivamente, ao preceituado no artigo 60.9 da Lei de Bases do Sistema Educativo?
Requerimento n.a 78/VI (1.8)-AC
de S de Dezembro de 1991
Assunto: Papel da CP na exportação de produtos químicos
para a Indonésia. Apresentado por: Deputado Jorge Roque da Cunha e
outros (PSD).
De acordo com relatos da comunicação social, uma empresa pública, a CP, teria desrespeitado as orientações do Governo quanto à atitude a tomar em relação às relações comerciais com a Indonésia, uma vez que terá eventualmente ajudado uma companhia multinacional a exportar produtos químicos para aquele país.
Nesse sentido, e com o objectivo dc esclarecimento da situação, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requere-se ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que sejam prestadas informações sobre
esta questão, bem como sobre o teor concreto das recomendações feitas às empresas portuguesas, particularmente às empresas públicas, quanto à cessação de relações comerciais com a Indonésia.
Requerimento n.9 1/Vl (1.«)-AL
de 6 de Dezembro de 1991
Assunto: Circulação rodoviária entre Lisboa e o Estoril. Apresentado por: Deputado José Macário Correia (PSD).
Entre a cidade de Lisboa e a costa do Estoril existem praticamente apenas dois corredores de circulação, a marginal e a auto-estrada, cada qual com duas faixas de rodagem: duas na marginal e duas na auto-estrada, com as conhecidas filas de automóveis.
Sucede agora que, em simultâneo, decorrem obras, quer na auto-estrada na zona de Monsanto, quer na via marginal na zona de Pedrouços, ficando durante boa parte do tempo o escoamento reduzido a apenas duas faixas de rodagem (uma na marginal e, muitas vezes, só outra na auto-estrada).
Formam-se, assim, nas horas de ponta, filas de quilómetros de viaturas paradas e sem alternativa face às obras simultâneas nos dois corredores de circulação. Tal representa muitos milhares de litros de gasolina consumida em trânsito parado e muitos milhares de horas úteis perdidas pelas pessoas que se deslocam para os seus locais de trabalho.
Sendo umas obras da responsabilidade da Câmara Municipal de Lisboa (em Pedrouços) e outras do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (em Monsanto), tudo leva a crer que cada qual decidiu o seu próprio calendário, com os resultados que são conhecidos para os utentes.
O simples deslizamento dc poucas semanas de alguns aspectos das obras levaria à não obstrução de metade da capacidade de escoamento Lisboa-costa do Estoril, em simultâneo.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito informações junto da Câmara Municipal de Lisboa acerca da programação coordenada c articulada das referidas obras e ainda elementos adicionais quanto às datas previstas para a resolução do problema exposto, face ao interesse óbvio de dezenas de milhares dc cidadãos.
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@ DIÁRIO
da Assembleia da República
Depósito legal n. ° 8819/85
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Por ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.
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