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Sábado, 21 de Dezembro de 1991

II Série-B — Número 6

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos In.°» 79/VI a 129/VI (l.")-AC e 2/VI a 10/VI (l.*)-ALl:

N.° 79/VI (l.")-AC — Dos deputados Rui Cunha e Eurico Figueiredo (PS) ao Ministério da Saúde sobre a suspensão do fornecimento gratuito de ampolas de hormonas de crescimento pelo Hospital de

Curry Cabral.................................. 28-(3)

N.° 80/Vl (l.")-AC — Do deputado Álvaro Viegas (PSD) ao Ministério da Justiça sobre o Palácio da

Justiça de Loulé............................... 28-(3)

N.° 81/VI (l.")-AC — Dos deputados António Filipe e Odete Santos (PCP) ao Ministério da Educação sobre a Academia de Dança Contemporânea de Setúbal 28-(3) N.° 82/VI (l.')-AC — Dos deputados Lourdes Hes-panhol e António Filipe (PCP) ao mesmo Ministério sobre a desactivação da Escola Secundária de.Homem Cristo em Aveiro......................... 28-(3)

N.° 83/VI (l.')-AC — Do deputado José Apolinário (PS) ao mesmo Ministério sobre educação no Algarve com desconcentração «coxa».............. 28-(4)

N.° 84/VI (l.*)-AC —Do mesmo deputado ao mesmo Ministério solicitando o envio de informação 28-(4) N.° 85/VI (l.')-AC — Do mesmo deputado ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais solicitando

o envio de uma publicação..................... 28-Í4)

N.° 86/V1 (1 .»)-AC — Do deputado Mário Tomé (In-dep.) ao Ministério das Finanças sobre a situação de

80 trabalhadores do SIVA...................... 28-(4)

N.° 87/VI (i.*)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a construção do nó viário de Odivelas e da CRIL.................................... 28-(5)

N.° 88/VI (l.°)-AC —Do deputado Gameiro dos Santos (PS) ao Governo solicitando o envio de

publicações............ ....................... 28-(5)

N.° 89/VI (l.')-AC —Do deputado Marques da Silva (PS) à Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente solicitando o envio de uma publicação .... 28-(S) N.° 90/Vl (l.')-AC — Do deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre a poluição do rio Almonda......... 28-(5)

N.° 91/VI (1.*>AC — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado da Cultura sobre a instalação de uma

pousada no Convento de Cristo em Tomar...... 28-(5)

N.° 92/VI (l.°)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde sobre a situação no serviço de pediatria e outros problemas no Hospital Distrital de

Castelo Branco................................ 28-(6)

N.° 93/VI (1. ')-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Indústria e Energia sobre o abastecimento pela EDP de energia eléctrica em Fugalvaz, Torres Novas 28-(6) N.° 94/VI (l.°)-AC — Dos deputados António Filipe e Lourdes Hespanhol (PCP) ao Ministério da Educação sobre o preço das refeições nas cantinas do Instituto Politécnico de Castelo Branco............. 28-(7)

N.° 95/VI (l.*)-AC — Do deputado António Filipe (PCP) à Secretaria de Estado da Juventude sobre os apoios às associações de estudantes do ensino superior 28-(7) N.° 96/VI (l.')-AC — Do deputado Luís Sá (PCP) aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre os direitos das crianças deficientes do Porto 28-(7) N.° 97/VI (l.*)-AC — Do deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a aplicação do novo sistema retributivo da função pública aos corpos de bombeiros-sapadores... 28-(7)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 6

N.° 98/V1 (l.')-AC - Do deputado Rui Cunha (PS) ao mesmo Ministério sobre a instalação de uma esquadra policial na freguesia de Camarate____ 28-(8)

N.° 99/VI (l.a)-AC — Dos deputados Rosa Maria AJbernaz e José Mota (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a construção de um nó rodoviário na Auto-Estrada do Norte ao norte de Santa Maria da Feira/Espinho 28-(8) N.° 100/VI (l.")-AC — Do deputado Mário Tomé (Indep.) ao Ministério da Justiça sobre a concessão

de asilo político a Josephe Carbonaro........... 28-(8)

N.° 101/vl (l.')-AC — Da deputada Rosa Maria Al-bernaz (PS) à Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses solicitando o

envio de uma revista........................... 28-(9)

N.° 102/VI (l.')-AC — Da deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a cooperação económica do Governo Espanhol

com a Indonésia............................... 28-(9)

N.° 103/V1 (l.')-AC — Do deputado Mário Tomé (Indep.) ao Ministério da Educação sobre o regime

de aposentação excepcional de docentes.......... 28-(9)

N.° I04/VI (l.4)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Defesa Nacional sobre a situação da

INDEP — Indústrias Nacionais de Defesa ....... 28-(9)

N.° 105/V1 (l.')-AC — Do deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o encerramento do troço

Mirandela-Bragança na linha férrea do Tua...... 28-(10)

N.° 106/VI (l.")-AC — Do mesmo deputado aos Ministérios da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre policiamento, sinalização e iluminação do cruzamento rodoviário de uma estrada camarária com a estrada

nacional n.° 3 em Torres Novas ................ 28-(ll)

N.° 107/V1 (l.*)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura sobre dividas do Complexo Agro-Industrial do Cachão, E. P., a agricultores 28-(12) N.° 108/VI (l.")-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Justiça sobre a situação no Tribunal da

Comarca de Ourém............................ 28-(12)

N.° 109/VI (l.')-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura sobre o parque de recepção de madeiras queimadas no concelho de Figueiró dos

Vinhos........................................ 28-(12)

N."5 110/VI, 111/VI e 112/VI (l.'>AC — Do mesmo deputado, respectivamente, à Secretaria de Estado da Cultura e aos Ministérios da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais sobre problemas

relacionados com o concelho de Abrantes........ 28-(13)

N.05 113/VI (l.»)-AC e 10/VI (l.')-AL — Dos deputados Macário Correia e Cerqueira de Oliveira (PSD) aos Ministérios da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais e à Câmara Municipal de Braga

sobre a fábrica ALPOR em Braga.............. 28-(14)

N.° 114/VI (l.')-AC — Do deputado Cerqueira de Oliveira (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre a situação passada na Esquadra n.° I da

Polícia de Segurança Pública de Setúbal......... 28-(14)

N.° 115/VI (l.a)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde acerca de um problema ocorrido

no Hospital de São João no Porto.............. 28-(14)

N.° 116/VI (l.')-AC — Do deputado Luís Sá (PCP) ao mesmo Ministério sobre a situação financeira do Hospital de Santo António no Porto............ 28-(15)

N.° 117/VI (l.')-AC — Da deputada Rosa Maria Al-bernaz (PS) ao mesmo Ministério sobre o Serviço de Atendimento Permanente/Serviço de Urgência para

a população de Espinho........................ 28-(15)

N.° 118/VI (l.')-AC —Da mesma deputada ao mesmo Ministério acerca das valências distribuídas aos

hospitais da zona norte do distrito e Aveiro..... 28-(15)

N.os119/VI e 120/VI (l.")-AC — Do deputado Arons de Carvalho (PS) ao Governo sobre as estações locais de radiodifusão sonora .............. 28-(l5)

N.° 121/VI (l.")-AC — Dos deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a criação de um centro de dia e apoio domiciliário em Pinhão, Alijó 28-(16) N.° 122/V1 (l.*)-AC — Dos mesmos deputados ao Ministério das Finanças sobre a abertura da fronteira

de Vila Verde da Raia em Chaves.............. 28-(16)

N.° 123/VI (l.")-AC — Dos mesmos deputados ao Ministério da Administração Interna sobre a instalação da sede da Junta de Freguesia de Pinhão em Alijó 28-(16) N.° 124/VI (l.')-AC — Do deputado Fernando Pereira Marques (PS) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a aplicação de verbas consignadas ao

Fundo de Fomento Cultural.................... 28-(17)

N.° 125/VI (l.')-AC-Do mesmo deputado à mesma Secretaria de Estado sobre a viabilidade financeira do Centro Cultural de Belém........... 28-(17)

N.° 126/VI (l.")-AC — Do deputado Fialho Anastácio (PS) aos Ministérios da Saúde e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre infra-

-estruturas de saúde no Algarve................. 28-(17)

N.° 127/VI (1.'}-AC —Do deputado Marques da Silva (PS) ao Ministério das Finanças sobre o processo de privatizações na Região Autónoma da Madeira 28-(17) N.° 128/V1 (l.')-AC — Do deputado António Barradas Leitão (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a localização

do futuro aeroporto internacional de Lisboa..... 28-(18)

N.° 129/VI (l.*)-AC — Dos deputados João Amaral e Jerónimo de Sousa (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a situação da INDEP....... 28-(!8)

N." 2/VI a 9/VI (l.")-AL — Do deputado Macário Correia (PSD), respectivamente, às Câmaras Municipais da Moita, do Montijo, de Alcochete, de Loures, de Almada, do Barreiro, de Lisboa e do Seixal

sobre a nova travessia do Tejo................. 28-(18)

N.° 10/VI (l.')-AL — [V. requerimento n.° 113/VI (1. V-ACJ.

Respostas a requerimentos [n.M 2/VI, 26VVI e 59/VI (l.')-ACJ:

Do Ministério da Industria e Energia ao requerimento n.° 2/Vl (l.*)-AC, do deputado Luís Sá (PCP), sobre a indiferença do Ministério da Indústria e Energia perante a situação dos trabalhadores da Companhia Nacional de Borracha (CNB/CAMAQ...... 28-(19)

Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares ao requerimento n.° 26/VI (l.*)-AC, do deputado Agostinho Lopes (PCP), acerca do Estudo do Mercado Interno sobre o Emprego em Portugal — Abordagem a Nivel de

Várias Classes da Indústria Transformadora...... 28-(19)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 59/VI (l.')-AC, do deputado José Magalhães (PS), solicitando o envio de discursos oficiais.............. 28-(19)

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Requerimento n.° 79/VI (1.a)-AC de 12 de Dezembro de 1991

Assunto: Suspensão do fornecimento gratuito de ampolas de hormonas de crescimento pelo Hospital de Curry Cabral.

Apresentado por: Deputados Rui Cunha e Eurico Figueiredo (PS).

Foi noticiado, através dos meios de comunicação social, e confirmado pelo Sr. Director do Hospital de Curry Cabral, que aquela unidade hospitalar cessou o fornecimento gratuito de ampolas de hormonas de crescimento a crianças carenciadas daquele tratamento.

Segundo declarações públicas daquele responsável, a consulta do citado Hospital de Curry Cabral era, até agora, a única no País a prestar aquela assistência.

Infere-se, assim, que dezenas de crianças para as quais é imprescindível a continuação daquela terapêutica vêem o seu tratamento interrompido, com as.preocupantes consequências que dai certamente advirão.

Ao abrigo das disposições constitucionais regimentais, requeremos ao Ministério da Saúde informação sobre as medidas imediatas que vão ser tomadas, de forma que não seja interrompida aquela prestação de cuidados de saúde, a qual vai afectar largas dezenas de crianças.

Requerimento n.° 80/VI (1.a)-AC

de 12 de Dezembro de 1991

Assunto: Palácio da Justiça de Loulé. Apresentado por: Deputado Álvaro Viegas (PSD).

É do conhecimento de toda a população louletana as condições inaceitáveis em que funciona o Tribunal e o Cartório Notarial de Loulé.

Os edifícios estão degradados, os espaços são exíguos, não existe material adequado, a informatização ainda não chegou e os utentes não dispõem das mínimas condições de atendimento, que por toda a justiça deveriam ter, dado contribuírem com os seus impostos para o bom funcionamento das suas instituições públicas.

Estes condicionalismos fazem com que o rendimento dos seus funcionários não seja o desejável, prejudicando os cidadãos que necessitam dos seus serviços.

Tendo conhecimento desta realidade e que já se arrasta há alguns anos, assinou o Sr. Primeiro-Ministro e o Município de Loulé um protocolo para a construção do Palácio da Justiça de Loulé, o qual já deveria ter iniciado a sua construção.

Neste sentido, e com o objectivo de esclarecimento desta situação, requeiro, ao abrigo das disposições regimentais, que o Ministério da Justiça informe quando está previsto o arranque das obras e qual o prazo para a execução das mesmas.

Requerimento n.° 81/VI (1.a)-AC de 5 de Dezembro de 1991

Assunto: Academia de Dança Contemporânea de Setúbal.

Apresentado por: Deputados António Filipe e Odete Santos (PCP).

Desde 1986 que existe entre a Academia de Dança Contemporânea de Setúbal e o Ministério da Educação (através do GETAP) um contrato de /patrocínio, através do qual o Estado tem suportado em 50% as despesas de funcionamento da escola.

Em 1991, contrariando compromissos publicamente assumidos, o GETAP pretendeu reduzir para 2500 contos a comparticipação nas despesas da escola, que em 1990 foi de 17 000 contos. Em consequência, não foi assinado qualquer contrato para o ano em curso, correndo a Academia sérios riscos de encerrar a curto prazo se a situação não for prontamente resolvida.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados acima mencionados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Ministério da Educação que esclareça urgentemente o seguinte:

1.° É intenção do Governo forçar o encerramento da Academia de Dança Contemporânea de Setúbal, cortando drasticamente a comparticipação nas suas despesas de funcionamento?

2.° Que razões motivam a intransigência do GETAP em não renovar, em condições razoáveis, o contrato de patrocínio com a ADC?

3.° Não tenciona o Governo desbloquear a presente situação, viabilizando a Academia de Dança Contemporânea?

Requerimento n.° 82/VI (1.a)-AC

de 12 de Dezembro de 1991

Assunto: Desactivação da Escola Secundária de Homem Cristo em Aveiro.

Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol e António Filipe (PCP).

Recebemos na Assembleia da República um memorando sobre a forma como vai ser desactivada a Escola Secundária de Homem Cristo em Aveiro. Apensa vinha ainda a carta que um professor da Escola dirigiu ao Sr. Ministro da Educação a denunciar a forma como decorreu a votação na Assembleia Municipal, onde apenas o CDS (grupo maioritário) votou favoravelmente a ratificação do protocolo para desactivação da Escola e para construção de três escolas na periferia da cidade.

Esta desactivação da Escola Secundária de Homem Cristo é a contrapartida da Câmara Municipal para as outras construções.

As opiniões expendidas pelos professores da Escola, alunos, pais, comunidade escolar, em geral, é contra o encerramento desta Escola e afirmam ter esta sofrido importantes obras depois de 1985-1986.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados acima mencionados requerem ao Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos:

Quais os motivos que levam à desactivação da Escola Secundária de Homem Cristo?

Para além da Câmara Municipal, ouviu o Ministério da Educação opiniões de outras forças vivas da comunidade?

Apesar de todas estas oposições, irá o Ministério da Educação levar por diante o encerramento da referida Escola?

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II SÉRIE-B — NÚMERO 6

Requerimento n.° 83/VI (1.")-AC Requerimento n.° 85/VI (1.a)-AC

de 2 de Dezembro de 1991 dô fl dfl OflzembfO 0*0 1991

Assunto: Educação no Algarve com desconcentração «coxa».

Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

O Algarve tem, desde 1 de Janeiro do corrente ano, uma Direcção Regional de Educação.

A luta pela regionalização cala fundo nos Algarvios. A regionalização do sistema educativo, sendo um dos princípios da lei de bases, insere-se num quadro mais vasto de descentralização. Neste contexto, quando em 1987, através do Decreto-Lei n.° 3/87, o Algarve foi colocado na Direcção Regional do Sul, com sede em Évora, várias foram as vozes que contestaram esta anómala divisão regional. Os deputados socialistas pelo Algarve foram dos primeiros a repudiar tal divisão, bem como as estruturas sindicais (Sindicato dos Professores da Zona Sul e Sindicato Democrático dos Professores) e associações diversas, como o MRA.

Assim sendo, foi com regozijo que registámos a publicação do Decreto-Lei n.° 386/90, de 10 de Dezembro, instituindo a Direcção Regional de Educação do Algarve. Como juntamente se sublinha no preâmbulo deste diploma, as características e exigências específicas do Algarve aconselhavam tal decisão.

Ora, nos termos do n.° 4 do artigo 1.° do Decreto--Lei n.° 386/90, de 10 de Dezembro, estabelece-se que: «No mesmo prazo referido no número anterior (prazo máximo de 90 dias a contar de 10 de Dezembro de 1990) será revisto o Decreto-Lei n.° 361/89, de 18 de Outubro, no que se refere à estrutura orgânica da Direcção Regional de Educação do Sul.» Praticamente um ano após a criação da Direcção Regional de Educação do Algarve a respectiva lei orgânica continua por publicar, embora o Governo tivesse obrigação de o fazer até 10 de Março de 1991.

Sem a lei orgânica a desconcentração está incompleta, coxa.

Por isso se justifica que, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, venha requerer ao Ministério da Educação uma resposta urgente à seguinte questão:

Para quando a publicação da lei orgânica da Direcção Regional de Educação do Algarve?

Requerimento n.° 84/VI (1.*)-AC de 11 de Dezembro de 1991

Assunto: Envio de informação.

Apresentado por: Deputado" José Apolinário (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério da Educação a remessa de informação urgente sobre o assunto abordado no artigo do jornal Público, de 4 de Dezembro, intitulado «Pais denunciam racismo numa escola de Lisboa», de que se junta fotocópia (a).

(d) O artigo referido foi enviado ao Ministério.

Assunto: Envio de uma publicação.

Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais a seguinte publicação:

Livro Branco sobre o Estado do Ambiente em Portugal, Abril 1991.

Requerimento n.° 86/VI (1.a)-AC de 12 de Dezembro de 1991

Assunto: Situação de 80 trabalhadores do SIVA. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

Os serviços de administração do IVA, num prolongamento do programa OTJ, usaram, durante cerca de quatro anos, 80 trabalhadores jovens colocando-os numa situação irregular, sem contrato, e explorando as necessidades dos jovens, pagando os salários entre os dias 12 e 16 do mês a seguir a que respeitavam, ou seja, com três semanas de atraso, mantendo-os sem direito à assistência social.

Só em Dezembro de 1990 foi assinado, finalmente, um contrato a termo certo por seis meses, renovável por períodos iguais.

Desde Janeiro que, no entanto, não são pagas horas extraordinárias; em Julho foi apenas pago metade do subsídio de férias e ainda não foi paga a outra metade, assim como o 13.° mês.

Agora, 80 trabalhadores mantidos nesta situação intolerável, principalmente quando imposta pela Administração Pública, que não me parece tenha vocação de «negreiro», são avisados com três dias de antecedência do seu despedimento, hoje, dia 12, para virem a ser substituídos por outros trabalhadores —dada a necessidade do serviço— sem experiência e sem vínculo objectivo e prático já criado por estes que só pode favorecer a eficácia e a qualidade dos serviços.

Nesta situação e dado o prejuízo moral e material para os 80 trabalhadores, que pode ser ressarcido com vantagens para os trabalhadores e para a eficácia e qualidade dos serviços da administração central, neste caso do SIVA, requeiro ao Ministério das Finanças informação muito urgente sobre:

1) Se pensa aplicar, como parece ser de toda a justiça, o n.0 2 do artigo 39.0 do Decreto-Lei n.0 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 407/91, de 17 de Outubro, realizando um contrato de provimento administrativo com os trabalhadores em causa;

2) De quem é a responsabilidade pelas irregularidades e imoralidades que acompanharam todo este processo e que revelam uma estreitíssima concepção dos interesses da Administração Pública, com total desrespeito pelos direitos dos homens e mulheres (ou humanos, se assim se quiser) tratados como joguetes à mercê dos caprichos orçamentais.

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Requerimento n.° 87/VI (1.a)AC de 12 de Dezembro de 1991

Assunto: Construção do nó viário de Odivelas e da CRIL.

Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

A população da zona ocidental do concelho de Loures, em geral, e da freguesia da Póvoa de Santo Adrião, em particular, vêm assistindo diariamente ao agravamento das condições de trânsito nas horas de ponta, no percurso de Póvoa de Santo Adrião para Lisboa e vice-versa.

Tais condições assumem aspectos de ruptura em alguns pontos desse percurso, designadamente na entrada da ponte (ligação Póvoa-Olival Basto), Olival Basto, Senhor Roubado, Calçada do Carriche, Avenida do Padre Cruz e 2.a circuíar, chegando, quem se desloca para os seus locais de trabalho, a consumir mais de duas horas para fazer um percurso de 4km, o que novamente se repete na hora de regresso a casa, quando, em situação normal, bastam dez minutos.

A construção do nó viário de Odivelas e da CRIL, segundo é comummente reconhecido, daria um contributo inequícovo para a solução deste problema.

Assim, dada a importância que tal assunto assume para tão elevado número de pessoas e os prejuízos decorrentes de tal situação, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que sejam dados esclarecimentos sobre a situação actual das referidas obras.

Requerimento n.° 88/VI (1.°)-AC de 26 de Novembro de 1991

Assunto: Envio de publicações.

Apresentado por: Deputado Gameiro dos Santos (PS).

Nos termos da alínea í) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo as seguintes publicações:

Ciência e Técnica Fiscal, n.° 362, do Ministério

das Finanças. Ciência e Técnica Fiscal, n.° 361, do Ministério

das Finanças. Ciência e Técnica Fiscal, n.° 360, do Ministério

das Finanças. Ciência e Técnica Fiscal, n.° 359, do Ministério

das Finanças. Ciência e Técnica Fiscal, n.° 358, do Ministério

das Finanças. Ciência e Técnica Fiscal, n.° 357, do Ministério

das Finanças. Orçamento do Estado 1991, do Ministério das Finanças.

Requerimento n.° 90/VI (1.a)-AC de 12 de Dezembro de 1991

Assunto: Poluição do rio Almonda.

Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP).

São conhecidos os problemas com a poluição industrial e doméstica do rio Almonda. Essa preocupante situação é de há muito um grave obstáculo ao usufruto pelas populações ribeirinhas e, em especial, da progressiva cidade de Torres Novas, de todas as potencialidades que um curso de água oferece e que, aliás, os habitantes da borda de água do Almonda gozaram em tempos idos.

Um recente número do jornal regional O Almonda, de 6 de Dezembro de 1991, traz significativo apelo de jovens estudantes que, debaixo do título «Meu pobre rio Almonda quem te viu [...] e quem te vê», apelam à «salvação» do Almonda.

O deputado pelo distrito de Santarém, Agostinho Lopes, fazendo suas essas preocupações e esses apelos, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais os seguintes esclarecimentos:

1) Que plano global e integrado e quais os projectos e medidas concretas estão previstos pelo Ministério para reduzir e posteriormente eliminar a poluição do Almonda?

2) Quais os focos poluidores mais significativos detectados e que esforços estão a ser feitos para controlar a presença de novas instalações produtivas nas margens do Almonda?

Requerimento n.° 91/VI (1.a)-AC de 12 de Dezembro de 1991

Assunto: Instalação de uma pousada no Convento de

Cristo em Tomar. Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP).

Considerando que as palavras do Sr. Presidente do Instituto Português do Património Cultural (IPPC) ao jornal regional O Templário, de 6 de Dezembro de 1991, sobre o projecto de uma pousada para o Convento de Cristo em Tomar, onde diz: «O Convento de Cristo irá ter algo idêntico àquilo que estamos também a projectar para outros. Ou seja, a inclusão espaço/monumento de uma pousada de muita qualidade que valorize e dinamize o espaço do Convento. Que proporcione o turismo de muita qualidade, e que com isso outros visitantes venham até Tomar, venham até ao Convento e que com a sua estada ajudem a promover o Convento.»

Considerando que contra esse projecto, onde intervêm a ENATUR, a Câmara Municipal de Tomar e o IPPC, se manifestam opiniões contrárias que, manifestadas à UNESCO, foram, por esta organização, comunicadas ao IPPC;

Considerando a delicadeza e a importância de toda a problemática envolvendo uma significativa alteração de uso do espaço/património construído com inegável projecção nacional e internacional, como é o caso do Convento e Cristo em Tomar.

Requerimento n.° 89/VI (1.a)-AC de 12 de Dezembro de 1991

Assunto: Envio de uma publicação.

Apresentado por: Deputado Marques da Silva (PS).

Requeiro, nos termos regimentais, à Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente da seguinte publicação:

Livro Branco sobre o Estudo do Ambiente.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 6

Considerando que as preocupações, justificadas, de promoção do monumento não podem ser alibi para um qualquer projecto;

Considerando que a protecção do património, contrariamente às afirmações do Sr. Presidente do IPPC ao mesmo jornal, não passa necessariamente em todo o mundo pela «promoção» e, muito menos, pelo «turismo de qualidade», antes pode exigir outro tipo de intervenção e apoio do Estado nos casos de monumentos com o elevado significado e carácter do Convento de Cristo em Tomar:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura os seguintes esclarecimentos e informações:

1) Os estudos realizados pelo IPPC e outras entidades envolvidas no projecto ou não que suportam (ou contrariam) a possível instalação de uma pousada no referido monumento nacional, com salvaguarda de todos os possíveis danos materiais e morais;

2) As opiniões que contraditam a referida proposta;

3) A comunicação da UNESCO ao IPPC, em que expressa provavelmente as suas preocupações;

4) A dimensão admissível do projecto (em capacidade da pousada e outros elementos) que justifique o seu papel relevante na dinamização do monumento;

5) Que outros monumentos nacionais estão na mira do IPPC para projectos idênticos?

Requerimento n.° 92/VI (1.a)-AC

de 12 de Dezembro de 1991

Assunto: Situação no serviço de pediatria e outros problemas no Hospital Distrital de Castelo Branco. Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP).

Considerando que as instalações onde funcionavam os serviços de pediatria do Hospital Distrital de Castelo Branco entraram em obras, tendo estes serviços sido transferidos, desde o início de Dezembro, para o 5.° piso, para instalações de espaço exiguo, dada a existência nesse mesmo piso dos serviços de ginecologia e do bloco de partos;

Considerando que as novas instalações não oferecem garantia de assepsia. Nas afirmações do director dos serviços de pediatria no jornal A Reconquista, de 6 de Dezembro de 1991, «as instalações não têm condições de higiene e esterilização suficientes, as incubadoras estão misturadas com o próprio equipamento, por falta de outra sala; esta situação provoca uma poluição que não é compatível com a segurança que deve ter um prematuro». Segundo o mesmo jornal, «as novas instalações oferecem um espaço exíguo, de tal modo que as mesas de cabeceira estiveram no corredor e agora 'des-pareceram': não há espaço para elas entre as camas. Os familiares que devem permanecer junto das crianças doentes penduram os seus casacos nos suportes de soros. As tomadas eléctricas estão ao alcance dos dedos das crianças e as luzes de vigia não existem: observar uma criança durante a noite necessita de toda a luz, perturbando o sono dos pequeninos»;

Considerando que esta situação tem obrigado à evacuação de prematuros para hospitais de Coimbra e Lisboa;

Considerando também várias notícias que dão conta de graves conflitos entre á administração hospitalar e um conjunto de clínicos do Hospital, provocando a saída destes e a paralisia ou dificuldades de funcionamento em diversos serviços (cuidados intensivos, raio X, medicina i e 11, ortopedia);

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos e informações:

1) Tendo conhecimento o Ministério da Saúde da situação vivida naquele Hospital, através de carta enviada pelo director de serviços de pediatria, que medidas foram tomadas para averiguar a veracidade dos factos e responder à gravidade da situação?

2) Que avaliação é feita pela administração do Hospital e Administração Regional de Saúde de Castelo Branco das actuais condições em que funcionam os serviços de pediatria?

3) A transferência desses serviços do 6.° para o S.° piso é definitiva ou trata-se apenas de uma situação provisória, a resolver logo após a conclusão das obras no 6.° piso?

4) É verídico que as obras no 6.° piso, onde se encontravam instalados aqueles serviços, se destinam a permitir a instalação de uma área de clínica privada?

Requerimento n.° 93/VI (1.a)-AC de 12 de Dezembro de 1991

Assunto: Abastecimento pela EDP de energia eléctrica

em Fugalvaz, Torres Novas. Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP).

Considerando a existência de queixas relativamente a cortes frequentes no abastecimento de energia eléctrica em Fugalvaz, Torres Novas, que se têm verificado fundamentalmente ao domingo, com prejuízos para os utentes dado o descongelamento em arcas e frigoríficos de víveres armazenados;

Considerando as dificuldades no pagamento dos recibos da energia eléctrica, pois tendo-se posto fim à cobrança por cobrador, esta população é obrigada a deslocar-se a Torres Novas (20 km), para onde só há transporte duas vezes por semana, ou nos CTT, sendo o mais perto em Tomar:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia os seguintes esclarecimentos:

1) Que razões explicam os frequentes cortes de energia eléctrica?

2) Que medidas tem a EDP ensejadas para que os habitantes de Fugalvaz possam, à semelhança de outras localidades, pagar os recibos na sua própria terra?

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Requerimento n.° 94/VI (1.a)-AC de 13 de Dezembro de 1991

Assunto: Preço das refeições nas cantinas do Instituto

Potííécnico de Castelo Branco. Apresentado por: Deputados António Filipe e Lourdes

Hespanhol (PCP).

As Associações de Estudantes da Escola Superior de Educação' e da Escola Superior Agrária de Castelo Branco alertaram publicamente, em recente tomada de posição, para o facto de os estudantes do Instituto Politécnico de Castelo Branco, em que ambas as Escolas se integram, serem forçados a pagar um preço por refeição nas respectivas cantinas que é muito superior ao preço exigido nas cantinas universitárias.

Acontece, ainda, que muitos dos estudantes do referido Instituto se encontram deslocados do seu local de residência, o que representa a imposição de vultuosos encargos económicos com alojamento e deslocações.

Esta situação torna ainda mais grave a discriminação existente no preço das refeições na cantina, que se traduziu mesmo numa considerável quebra de afluência.

Considerando inadmissível que os estudantes dos institutos politécnicos sejam forçados a suportar encargos com serviços da competência dos respectivos serviços sociais superiores aos que são impostos aos restantes estudantes do ensino superior, já injustamente pesados no quadro de um sistema de apoio social claramente insuficiente, os deputados acima mencionados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Ministério da Educação que esclareça as seguintes questões:

1) Que razões podem justificar a imposição nas cantinas do Instituto Politécnico de Castelo Branco de um preço por refeição superior ao que é praticado nas cantinas de outros estabelecimentos do ensino superior?

2) Que medidas tenciona o Governo tomar para eliminar a discriminação que afecta os estudantes deste Instituto?

Requerimento n.° 95/VI (1.a)-AC de 13 de Dezembro de 1991

Assunto: Apoios às associações de estudantes do ensino superior. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Juventude me envie uma relação dos apoios concedidos às associações de estudantes do ensino superior, ao abrigo da Lei n.° 33/87, no ano de 1991.

Requerimento n.° 96/VI (1.a)-AC de 12 de Dezembro de 1991

Assunto: Direitos das crianças deficientes do Porto. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Os pais das crianças deficientes do Bairro das Campinas, freguesia de Ramalde, cidade do Porto, vivem uma situação de viva inquietação. Um dos problemas mais graves, de que se faz eco numa reportagem publicada em 10 de Dezembro no Jornal de Notícias, diz respeito ao corte da garantia de transporte das crianças deficientes, designadamente das que frequentam o Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral.

O Serviço de Transportes Colectivos do Porto (STCP) adquiriu veículos especializados em transporte de crianças deficientes, mas o problema não ficou resolvido, em face das pesadas tarifas que são cobradas (250S por dia).

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e das Obras Publicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1.° Por que razão foram cortadas garantias de transporte para crianças deficientes?

2.° Por que razão não foram fixadas tarifas mais baixas nos autocarros para deficientes adquiridos pela Câmara Municipal do Porto?

Requerimento n.° 97/VI (1.a)-AC de 13 de Dezembro de 1991

Assunto: Aplicação do novo sistema retributivo da função pública aos corpos de bombeiros-sapadores. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — Em 12 de Julho de 1991, em resposta ao requerimento n.° 810/V (4.a)-AC, do Grupo Parlamentar do PCP, o Ministério da Administração Interna (ofício n.° 522-P 49-11-91-S-Reg. 3347) afirmava que tinha sido «já encontrada uma redacção para os diplomas [...] no tocante ao sistema retributivo, pré--aposentação e desbloqueamento de escalões», com vista à integração dos elementos dos corpos de bombeiros-sapadores no novo sistema retributivo da função pública.

2 — Acontece que estamos em Dezembro e até ao momento o diploma, que estava pronto em Julho, ainda não foi publicado.

3 — Em resultado desta situação mantêm-se todas as situações descritas no nosso requerimento n.° 810/V (4.a)-AC.

A situação actual dos bombeiros-sapadores de Braga, quanto a remunerações, é a mesma de 1989, uma vez que a Câmara Municipal de Braga, a pretexto da ausência de legislação clara, não está a seguir o mesmo procedimento de outras câmaras que, ao abrigo de uma equiparação que vigorava com o regime da PSP (onde foi já aplicado o NSR), estão a proceder aos respectivos pagamentos.

4 — Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna me informe para quando está prevista a publicação do diploma referido no >\.0 4 do ofício n.° 522, de 12 de Julho de 1991, do MAL

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Requerimento n.° 98/VI (1.a)-AC

de 13 de Dezembro de 1991

Assunto: Instalação de uma esquadra policial na freguesia de Camarate. Apresentado por: Deputado Rui Cunha. (PS).

A população residente na freguesia de Camarate tem vindo a confrontar-se com um crescendo de criminalidade.

Para além de roubos e assaltos a residências particulares e a empresas, intensificaram-se nos últimos tempos acções de violência com utilização de armas brancas e de fogo, às quais se vieram juntar atentados à integridade física de cidadãos cabo-verdianos, que poderão prefigurar actuações de grupos racistas neo-nazis.

Os alunos e professores da Escola Primária n.° 1 vivem num constante sobressalto, tendo alguns sido vítimas de assaltos com armas brancas.

Atendendo que:

1.° Pela Portaria n.° 98/90, de 9 de Fevereiro, foi criada a esquadra policial, tipo A, de Camarate;

2.° Pela autarquia foi disponibilizado, em 3 de Abril de 1991, um terreno para a construção de um imóvel destinado à instalação da esquadra;

3.° Segundo informação anterior do Ministério da Administração Interna, o pessoal destinado àquela esquadra teria sido alistado em Julho do corrente ano;

4.° A falta de segurança de pessoas e bens tem vindo a agravar-se de forma preocupante.

Requeiro ao Ministério da Administração Interna informação sobre a data previsível da instalação da esquadra policial de Camarate e quais as medidas que irão ser adoptadas no período que vai ainda decorrer até àquela implementação.

Requerimento n.° 99/VI (1.«)-AC de 17 de Dezembro de 1991

Assunto: Construção de um nó rodoviário na Auto--Estrada do Norte ao norte de Santa Maria da Feira/Espinho.

Apresentado por: Deputados Rosa Maria Albernaz e José Mota (PS).

Considerando que Espinho é hoje uma área chave no ordenamento territorial em matéria de turismo (pólo de desenvolvimento turístico);

Considerando, por outro lado, que o norte do concelho da Feira é uma área com enorme peso económico no desenvolvimento industrial do País, designadamente, representa, só o contexto da economia corticeira, 11 000 postos de trabalho e um valor de exportação na ordem dos 84 milhões de contos, sendo de 205 000 t o volume de matérias-primas que transitam para esta zona;

Considerando que estas duas áreas continuam com péssimos acessos à auto-estrada, através de traçados extremamente irregulares, estreitos, morosos e com péssimas condições de segurança;

Considerando que a única forma de regularizar e evitar a continuidade de tal situação passa pela construção de um nó à auto-estrada, a 3,5 km a nascente de Espinho e a norte do concelho de Feira (Zona Industrial Corticeira):

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunta-se ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações se prevê, e para quando, a construção do referido nó na Auto-Estrada do Norte.

Requerimento n.° 100A/l (1.a)-AC de 17 de Dezembro de 1991

Assunto: Concessão de asilo político a Josephe Car-bonaro.

Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

Josephe Carbonaro, italiano de nascimento, de ascendência judaica, adquiriu em 1974, altura em que emigrou para Israel, a cidadania israelita. Neste país, os seus ideais de paz e fraternidade entre os povos levaram-no, conjuntamente com a sua mulher, Henry Carbonaro, à defesa de uma solução pacífica e negociada para os conflitos entre os povos judeu e árabe. Exerceu com tal finalidade uma série de actividades cívicas e pacíficas, através das quais apelava à opinião pública israelita para o fim da ocupação dos territórios não incluídos nas fronteiras reconhedidas a Israel pelas Nações Unidas e chamava a atenção para a indispensabilidade de uma solução concertada assente no mútuo reconhecimento de um Estado Israelita e de um Estado Palestiniano.

Nesta intensa actividade cívica em prol da paz e do respeito dos direitos humanos, integram-se os esposos Carbonaro no movimento Peace Now, que contestava a política governamental de Israel em relação à resolução da questão palestiniana. Por esse motivo, em breve, se viu Josephe Carbonaro, bem como a sua família, perseguido e ameaçado, sendo «convidado» a sair de Israel, já depois de ter rebentado uma bomba nos escritórios da organização, em Telavive.

Havendo perdido a nacionalidade italiana, ao adoptar a nacionalidade israelita, que mantém, e havendo perdido a final (depois de ter ganho instância inferior) um processo de concessão de asilo político na República Federal da Alemanha, Josephe Carbonaro, confrontado com a disposição das autoridades alemãs de o deportarem para Israel, dirigiu-se para Portugal, de onde sua mulher é natural.

Aqui requereu asilo político que, no entanto, foi recusado com o fundamento de não existirem provas de que tivesse sido perseguido pelas autoridades israelitas e de que as acções pacifistas não são toleradas pelo respectivo Governo. Todo o evoluir da situação, depois de uma primeira decisão negativa do Governo Português, mostra, porém, que Josephe Carbonaro tinha razão quanto aos factos que alegava. As descrições comuns na imprensa dos últimos tempos relatam com clareza o agravamento da violência nos territórios ocupados, nomeadamente na Faixa de Gaza e na Cis-jordânia, a par do cada vez maior radicalismo da posição das autoridades de Israel, contrária a qualquer resolução que propugne a convivência pacífica com os

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palestinianos, assistindo-se actualmente à perseguição de pacifistas, considerados opositores políticos «perigosos» e à condenação e perseguição de vários.

Assim, ainda que hipoteticamente se entendesse não haver prova palpável de uma efectiva e concreta perseguição a Josephe Carbonaro, está pelo menos mais que provado que a atitude do Governo Israelita, em face dos defensores de soluções pacifistas para o problema palestiniano, justifica bem o receio de perseguição.

Mais não é necessário para que se encontre preenchido o requisito do n.° 2 do artigo 1.° do Decreto--Lei n.° 38/80, onde, ao contrário do n.° 1, não se exige uma perseguição efectiva mas apenas o receio justificado de que tal possa vir a acontecer. Ora, a forma como têm sido tratadas pessoas em idênticas condições — que é do domínio público— é demonstrativa da razoabilidade do receio de Josephe Carbonaro de que ele e a sua mulher venham ser vítimas de perseguições, caso volte a Israel.

Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Justiça me sejam dadas informações do porquê de ainda não ter sido concedido asilo político a Josephe Carbonaro.

Requerimento n.° 101/VI (1.a)-AC de 17 de Dezembro de 1991

Assunto: Pedido de uma revista.

Apresentado por: Deputada Rosa Maria Albernaz (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, à Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses me passe a ser enviada a revista Oceano a partir do mês de Novembro, inclusive.

Requeiro ainda o envio dos n.os 1 a 5, inclusive, da referida revista.

Requerimento n.° 102/VI (1.°)-AC de 17 de Dezembro de 1991

Assunto: Cooperação económica do Governo Espanhol

com a Indonésia. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Tendo conhecimento, através da imprensa, que o Ministro Espanhol da Indústria apresentou no passado dia 13, em Conselho de Ministros, uma proposta de auxílio à frota pesqueira da Indonésia;

Ocorrendo esse facto no preciso momento em que a Cimeira dos Chefes de Estado dos Países se encontrava reunida em Trujillo, e poucas semanas após a reunião de Ministros dos Negócios Estrangeiros dos Doze em que a situação de Timor Leste foi abordada, e se admitiu reavaliar toda a cooperação com Jacarta;

Dada a extrema gravidade deste facto, requer a deputada acima mencionada, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros informação sobre:

1) Que medidas tomou o Governo Português junto do Governo Espanhol ao conhecer este facto? Em caso afirmativo, quais, concretamente.

2) Igualmente gostaríamos de saber junto da Comunidade Económica que iniciativa igualmente foi tomada no mesmo âmbito?

Requerimento n.° 103/VI (1.a)-AC de 19 de Dezembro de 1991

Assunto: Regime de aposentação excepcional de docentes.

Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

É do conhecimento público que o anterior Governo defendeu que a equiparação da carreira docente à carreira técnica e técnica superior da função pública era um parâmetro de referência fundamental na construção da carreira docente por escalões que revogaria a anterior estrutura por fases.

Igualmente é reconhecido que quanto mais antigo tiver sido o ingresso do professor na carreira, maior número de dificuldades e exigências lhe foram colocadas e mais difícil e em condições mais adversas foi o seu percurso, tendo, dessa forma, penosamente, conquistado ao fim de 36 e mais anos de serviço o reconhecimento, sem quaisquer entraves, á aposentação no topo da carreira.

Aliás, tal direito é reconhecido aos docentes que, por limite de idade ou por sua iniciativa, se aposentem até 31 de Dezembro de 1991, pelo artigo 27.° do Decreto--Lei n.° 409/89.

No entanto tal decreto-lei não tem estado a ser aplicado devidamente, na medida em que, contrariamente ao que deveria acontecer a docentes que têm pedido aposentação, lhes tem sido atribuído o 8.° ou 9.° escalão, em vez do 9.° escalão —1.° ciclo e pré-escolar— e do 10.° escalão — preparatório/secundário.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação me sejam dadas informações sobre:

Por que razão o referido artigo 27.° do Decreto--Lei n.° 409/89 não tem estado a ser aplicado correctamente?

Que medidas tenciona o referido Ministério implementar para que tal aconteça?

Requerimento n.° 104/VI (1.8)-AC

de 19 de Dezembro de 1991

Assunto: Situação da INDEP — Indústrias Nacionais de Defesa.

Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

«[...] Será dada especial atenção às indústrias de defesa que estão já hoje a ser objecto de reestruturação e viabilização para que, de uma forma efectiva, cumpram a sua importante função económica e estratégica [...]» Da intervenção de S. Ex.a o Ministro da Defesa Nacional aquando da apresentação do Programa do Governo.

No entanto, no que respeita à INDEP, não são até hoje conhecidas medidas efectivas tendentes a uma reestruturação real da empresa com vista à fabricação de novos produtos, o que, por certo, passaria por um financiamento e investimento planeados.

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Antes tem vindo a assistir-se a uma redução sucessiva de pessoal e ao não pagamento a tempo e horas dos salários e subsídios, o que vem igualmente a ter como consequência uma preocupante alienação da mão--de-obra qualificada, para além dos prejuízos humanos incalculáveis e inadmissíveis nos dias de hoje que tal comporta para os trabalhadores.

Acresce ainda a esta situação o sucessivo atentado aos direitos consignados na lei em relação às organizações representativas dos trabalhadores (ORT) através do não respeito ao direito de informação e reunião e ao fazer-se sair da empresa os seus elementos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional me sejam dadas informações sobre:

Quais as medidas previstas com vista à «reestruturação e viabilização» referida por S. Ex." o Ministro da Defesa Nacional, no que respeita à INDEP?

Qual a razão por que se tem vindo a verificar o pagamento atrasado dos salários e quais as medidas que estão a ser tomadas para que tal não volte a acontecer?

Qual a atitude do referido Ministério face ao não cumprimento, por parte do conselho de administração, da lei em relação aos direitos das organizações representativas dos trabalhadores (ORT)?

Por que razão não está a ser respeitado o direito de opção dos trabalhadores consignado no Decreto-Lei n.° 362/91, no seu n.° 3 do artigo 8.°?

Por que razão, tendo sido decidido atribuir uma bonificação de 20% aos trabalhadores do INE, LNETI e Porto Lisboa que se venham a posen-tar, não foi decidido atribuir a mesma bonificação aos trabalhadores da INDEP aquando da sua aposentação?

Requerimento n.° 105/VI (1.8)-AC de 17 de Dezembro de 1991

Assunto: Encerramento do troço Mirandelá-Bragança

na linha férrea do Tua. Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP).

O conselho de gerência da CP, prosseguindo a lamentável e antissocial política de transportes do governo PSD, aliás na continuidade das políticas de sucessivos governos de direita, faz soar o apito para o início do processo de encerramento da linha férrea do Tua.

Assim anconteceu no enganado Nordeste Transmontano com a linha do Sabor, com a linha do Corgo no distrito de Vila Real, na fronteira entre Trás-os-Montes e o Minho, ao longo da Região de Basto, com a linha do Tâmega e com o troço Pocinho-Barca de Alva, na linha do Douro.

Novamente, como num filme várias vezes em reprise, se repetem as cenas, os truques, as mentiras, as declarações de autarcas e responsáveis políticos, das «forças vivas» e do conselho de gerência da CP ... e a ira das populações!

Novamente as desculpas «económicas» de mau pagador, a baixa rentabilidade da exploração ferroviária, os prejuízos da CP, a redução do número de passageiros, as mercadorias inexistentes ... Novamente as meias verdades e as mentiras inteiras: não é encerramento mas medidas temporárias «por motivo de segurança e prevenção» ... Novamente os autocarros de empresas rodoviárias regionais a ensaiarem a substituição, a habituarem as populações... Novamente as palavras «piedosas» de autarcas, as mais das vezes coniventes por acção ou omissão com o poder central ... Novamente a linguagem «cifrada» com a CP disposta «a ponderar quaisquer sugestões ou propostas de solução» enquadrada «com base nos interesses locais, mas também na defesa do seu patriomónio (que entretanto deixou degradar até às raias do inadmissível!) e dos seus objectivos empresariais» ...

Novamente um «ensaio» a apalpar o pulso ao povo da região, uma táctica de pequenos passos, criando situações de facto consumado, novos hábitos, para depois se dar o golpe final.

Só falta começar o negócio: pega para lá uma estrada e um pontão, dá para cá a linha do Tua!

Desta vez não se encenará a «farsa museológica» e não se decretará a linha do Tua como «futura componente viva do Museu dos Transportes» como foi despachado em 1981 pelo ministro do PSD dos transportes Viana Baptista do governo AD para a linha do Corgo!

Alheio aos problemas da Região Transmontana, alheio a algumas grandes orientações da política económica grandemente consensuais nos nossos dias, o conselho de gerência da CP, cumprindo as ordens do XII Governo Cavaco Silva, numa estratégia já claramente anunciada há anos, mas que as eleições não deixaram concretizar mais cedo, vai liquidar a linha férrea do Tua. É preciso que se diga alto e bom som e mais uma vez:

I — Este encerramento, como os anteriores, afronta interesses económicos e sociais das populações das regiões e nega à região uma importante infra-estrutura que, se renovada e melhorada como várias vezes o PCP propôs, potenciaria um mais consistente e equilibrado desenvolvimento regional. O encerramento é um factor agravante das conhecidas assimetrias regionais.

II — Este encerramento, como os anteriores, não tem justificação em sede de política económica e muito menos em matéria de política de transportes. Se mais não houvesse (e há), o simples balanço de deve/haver estritamente económico tem de ater-se à situação de uma política objectivamente planeada e concretizada que levou à extrema degradação dos transportes ferroviários, afastando cargas e passageiros e assim diminuindo a rentabilidade económica deste meio de transporte, o que agora serve de argumento para decretar a sua sentença de morte.

Por outro lado, deve reflectir-se que praticamente em todos os países da CEE as capitais «distitais» estão ligadas à capital nacional através da via férrea e em quase todos a percentagem de receitas próprias nas receitas totais de exploração do caminho de ferro é baixa. E porquê?

Porque o caminho de ferro tem uma capacidade es-truturadora do território que a estrada não possui! Porque o caminho de ferro apresenta inegáveis vantagens no balanço energético comparativo com a rodovia e

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Portugal apresenta uma crónica e crescente dependência energética. Porque o transporte ferroviário é claramente muito menos agressor do ambiente. E será estulticia pretender apresentar a IP4 como alternativa à via férrea ou vice-versa. A boa política de transportes considerará a sua complementação e nunca a exclusão de uma à custa da outra. Isto sem falar nos significativos atrasos na construção da IP4.

III — Este encerramento, como os anteriores, contraria orientações de importantes textos da Comissão das Comunidades Europeias e do Conselho da Europa.

Na comunicação da Comissão «O Futuro do Mundo Rural» (Bruxelas, 22 de Outubro de 1988), a propósito da necessidade de preservação do espaço rural (que desempenha «funções vitais para toda a sociedade»), refere o «papel-chave dos serviços» e nestes acentua o papel da manutenção dos transportes existentes.

O Conselho da Europa que, na sua «Campanha Europeia pelo Mundo Rural», coloca â questão de «evitar o desmantelamento dos serviços públicos existentes (caminhos de ferro, por exemplo)» e mais explicitamente na sua resolução, aprovada por unanimidade, e reportada ao 32.° e 33.° Relatórios Anuais da Conferência Europeia de Ministros de Transportes:

No n.° 13, aconselha os Governos dos Países membros a evitarem o desmantelamento das linhas existentes e a terem em conta a parte social e política, em prejuízo da rentabilidade financeira;

No n.° 42, afirma «os desmantelamentos sucessivos de pequenas linhas secundárias ou a sua substituição por autocarros restringem o fluxo de trânsito dos traçados principais e provocam maior interioridade das populações das regiões rurais ou periféricas»;

Non." 43, sublinha que «uma progressão tão preponderante do trânsito rodoviário provoca estrangulamentos preocupantes e gastos extraordinários sobretudo em matéria energética, assim como as exigências impostas por uma política de ambiente e ordenamento do território, da qualidade de vida e segurança, concorrem para uma indispensável revalorização do trasporte ferroviário».

Relatórios do mesmo Conselho da Europa de Dezembro de 1989 e Janeiro de 1990 apontam no mesmo sentido.

E são as autoridades comunitárias que, ao abordar a criação da «Rede de Alta Velocidade», referem com grande clareza «a criação de uma autêntica rede comunitária, com as inerentes vantagens para os utentes, não deverá limitar o desenvolvimento de soluções nacionais, e mesmo regionais, atinentes a dar resposta a necessidades e aspirações particulares e deverá antes alargar, em geral, a gama dos serviços ferroviários. O futuro dos caminhos de ferro não está só nas linhas de alta velocidade, joga-se também na melhoria constante dos serviços existentes a nível nacional».

Como várias vezes o Partido Comunista Português defendeu:

São do interesse das populações e da região transmontana as linhas férreas regionais, Sabor, Tua, Corgo, Tâmega e o troço da linha do Douro, Pocinho-Barca de Alva;

O desenvolvimento regional, pelo papel estruturador e indutor do transporte ferroviário, não será possível sem a manutenção das infra-estruturas ■ ■■ ferroviárias, o seu desenvolvimento e moderni-zação, inclusive pelo fecho da malha ferroviária regional e ligação a Espanha; A manutenção dos transportes ferroviários é coe-rente com a necessária política nacional de ate-Ç nuação das desigualdades regionais e integra-se *' nas orientações e política de desenvolvimento re-11 •' gional das próprias Comunidades Europeias, de combate à desertificação humana das regiões 'J rurais.

Não se pode aceitar como critérios orientadores da estratégia da politica ferroviária do País a privatização das linhas rentáveis e o encerramento das deficitárias.

Não se pode aceitar a continuação de uma prática política que, não assumindo frontalmente as suas concepções em matéria de transporte ferroviário, esconde às populações os seus reais objectivos.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aó Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos:

1) Vai o conselho de gerência da CP consumar a liquidação das vias férreas transmontanas com o encerramento da linha do Tua, começando pelo fecho do troço Mirandela-Bragança?

2) Já ouviu sobre esse processo o conselho de gerência da CP* nos termos do artigo 12.° da Lei de Bases dos Transportes Terrestres, os «órgãos autárquicos e demais organismos públicos»? Se ouviu, quais os resultados dessa audição?

3) Segundo esse mesmo artigo 12.°, a desclassificação de linha ou ramal é feita caso a caso e declarada por resolução do Conselho de MinisT tros, sob proposta do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ouvido o Conselho Superior das Obras Públicas e Transportes. Já existe, para o encerramento da linha do Tua, resolução do Conselho de Ministros? Há proposta nesse sentido do Ministro?

Requerimento n.° 106/VI (1.a)-AC

de 17 de Dezembro de 1991

Assunto: Policiamento, sinalização e iluminação do cruzamento rodoviário, de uma estrada camarária com a estrada nacional h.° 3 em Torres Novas.

Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP).

É suficientemente elucidativa e dispensa quaisquer outras palavras a exposição que o grupo de pessoas residentes nessa zona de Torres Novas dirigiram ao Sr. Presidente da Câmara, e que vem em anexo ao presente requerimento, sobre as péssimas condições de segurança para todos os transeuntes que se vêem obrigados a circular naquele cruzamento.

Assim e para lá das responsabilidades próprias da Câmara Municipal de Torres Novas, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Mi-

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nistérios da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Que medidas estão a ser implementadas para responder às solicitações urgentes colocadas por: aquele grupo de cidadãos?

2) Que explicação dão as entidades competentes para que os sucessivos desastres rodoviários ocorridos ao longo dos últimos anos nesse mesmo local e ocasionando até ao presente 22 mortos, dezenas de feridos e, certamente, avultados prejuízos materiais não tenham até hoje suscitado a tomada de medidas de segurança ou alteração física dos circuitos da circulação de transeuntes?

ANEXO

Ex.m0 Senhor Presidente da Câmara Municipal de Torres Novas:

Somos um grupo de pessoas que reside numa zona da cidade de Torres Novas, onde existe um cruzamento de uma estrada camarária com uma estrada nacional de grande movimento, pois dá acesso à auto-estrada de boa parte do movimento rodoviário, do leste do País, para além do natural trânsito local, que, inclusive, dá acesso à zona industrial do concelho.

Para agravar a situação, situa-se junto a este cruzamento uma escola superior de educação e colégio, com alunos, cujas idades vão de 6 anos a 18 anos.

É com certeza, nesta altura, o local mais perigoso, do concelho de Torres Novas, a avaliar pela quantidade imensa de acidentes que ali têm acontecido, é que deram origem a 22 mortes.

Nesta conformidade e por sentirmos que estamos a interpretar os sentimentos mais profundos da população desta zona, conforme atestam as assinaturas que juntamos, elaborámos este comunicado.

Sabemos que a Câmara já tem a aprovação para a colocação de semáforos. Entendemos, contudo, que a gravidade da situação não nos permite autorizar que se percam mais vidas, tanto mais que nos aproximar mos da Quadra Natalícia e todos sabemos que o movimento irá aumentar substancialmente, pelo que exi- • gimos de imediato:

1) Que até ao dia 22 de Dezembro de 1991 sejam tomadas medidas preventivas de acidentes, tais

como:

a) Policiamento local, entre as 7 e as 19 horas;

b) Iluminação eficaz da zona;

c) Sinalização adequada informativa do cruzamento urbano e aproximação de escola e área industrial, assim como do pavimento;

2) Exigimos que estas medidas sejam provisórias e temporárias até decisão definitiva.

Ao fim de 30 dias procederemos de acordo com o texto que foi distribuido e aprovado por boa parte da população e que abaixo referimos:

Sr. Presidente da Câmara Municipal de Torres Novas:

Tem V. Ex.a 30 dias para dar solução aõ cruzamento da variante com a Serrada Grande e Rua de Santo António.

Depois deste período, a população desta zona está na disposição de cortar o trânsito nesta variante, obrigando assim que todo o movimento de veículos automóveis seja feito pelo centro da cidade.

Requerimento n.° 107/VI (1.a)-AC de 17 de Dezembro de 1991

Assunto: Dívidas do Complexo Agro-Industrial do Cachão, E. P., a agricultores. Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP).

Sendo do meu conhecimento a existência de dívidas do Complexo Agro-Industrial do Cachão a diversos agricultores, seus fornecedores de matérias-primas, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura, que tutela a referida empresa pública, as seguintes informações:

a) Qual o número de agricultores fornecedores do Cachão em dívida?

b) Qual o montante global da dívida aos agricultores referidos? Qual a demora média existente no pagamento das dívidas vencidas?

c) Qual a distribuição da dívida por tipo de produto agro-pecuário entregue?

Requerimento n.° 108/VI (1.a)-AC

de 17 de Dezembro de 1991

Assunto: Situação no Tribunal da Comarca de Ourém. Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP).

«['...] as autoridades responsáveis não podem ignorar o estado de bloqueamento a que o tribunal de Ourém chegou; comarca quase com tanto movimento como a de Tomar, cabeça de círculo, continua, no entanto, apenas com um único juiz e um único delegado do Ministério Público, enquanto Tomar dispõe, normalmente, de quatro juízes e de três delegados! [...]»

Fói assim que no «Editorial» do jornal regional O Templário, de 13 de Setembro, foi referida a situação no tribunal de Ourém, na origem de lógica morosidade processual e de bloqueamento na administração da justiça.

O XII Governo, no Programa recentemente apresentado na Assembeiada República, colocou como «objectivos essenciais» no subcapítulo da justiça «um mais fácil acesso ao direito e à justiça», «uma resposta mais eficaz».

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Justiça o seguinte esclarecimento:

Que medidas estão previstas para o tribunal de Ourém, no sentido de responder aos problemas referidos.

Requerimento n.° 109/VI (1.a)-AC

de 17 de Dezembro de 1991

Assunto: Parque de recepção de madeiras queimadas

no concelho de Figueiró dos Vinhos. Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP).

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Por ofício de 6 de Setembro de 1991, a Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos informou a Assembleia da República, tendo igualmente dado conhecimento ao Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, que ó seu concelho, altamente flagelado pelos fogos florestais em 1990 e 1991, não tinha sido contemplado com a abertura de um parque de recepção de madeiras queimadas.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura as seguintes informações:

a) Continua ainda sem resposta positiva a reclamação da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos?

b) Se continua, que razões justificam não ter sido instalado um parque de recepção de madeiras queimadas no concelho de Figueiró dos Vinhos?

Requerimento n.° 11 O/VI (1.a)AC de 17 de Dezembro de 1091

Assunto: Património histórico de Abrantes. Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP).

Em recente local no Jornal de A brantes são feitas considerações controversas sobre problemas do património histórico construído da cidade, a propósito de declarações do presidente da edilidade em Setembro passado em que se responsabilizava o IPPC por «causar embaraços na gestão e na conservação do Castelo e do Museu Lopo de Almeida» e também por falta de capacidade de resposta do mesmo IPPC, julga-se, aos problemas de conservação e promoção do património da cidade.

É bem conhecido o significativo valor desse património, sempre, como todo o património, escasso e insubstituível, como são conhecidos processos urbanísticos, e referidos na notícia do Jornal de Abrantes, que ocasionaram degradação e mesmo destruição de algum desse património.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura os seguintes esclarecimentos:

1) Que avaliação faz o IPPC do estado de conservação dos principais componentes do património construído de Abrantes? Que propostas existem relativamente a esse património em matéria de preservação e promoção?

2) Que opinião tem o IPPC relativãmente às responsabilidades que no concreto lhe são atribuídas pelo Sr. Presidente da Câmara de Abrantes nos casos do Castelo e do MuSeu Lopo de Almeida?

Requerimento n.° 111/VI (1.a)-AC de 17 de Dezembro de 1991

Assunto: Eliminação de amianto (resíduo industrial) no

concelho de Abrantes. Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP).

No mês de Setembro foi a população do concelho de Abrantes (e das regiões de Lisboa e vale do Tejo) alarmada peia notícia de enterramento de sacos de

amianto, resíduos resultantes da fábrica de travões de automóveis Bendix e processados pela Impacor, na freguesia Aldeia do Mato, bem próximo da barragem do Castelo de Bode.

O problema foi de imediato aparentemente esclarecido com informações dos responsáveis e intervenções de autarcas locais (presidente da Câmara, presidente da Junta de Freguesia de Alferrarede) e da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente, que garantiram a legalidade das operações de enterramento e armazenamento pela ímpacor.

No entanto, a Bendix continua a produzir mensalmente a média de 130 sacos de pó de amianto ... e . que se saiba, o possível destino desses resíduos, a central de tratamento de lixos tóxicos em Sines ou os três aterros sanitários (Porto, Sines, Leiria) apropriados, da responsabilidade do Governo, não se encontram ainda prontos para receber aqueles subprodutos industriais. Por outro lado, permanecem dúvidas sobre a legalidade do enterramento dos sacos.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios da Indústria e Energia e do Ambiente'e Recursos Naturais as seguintes informações:

1) Estava ou não legitimado pelas autoridades competentes o enterramento de sacos de amianto na Aldeia do Mato? Estava devidamente salvaguardado o ambiente de solos e atmosfera próximos? Na concessão (de possível) autorização à Impacor para essa operação tinham sido pedidas opiniões às autarquias envolvidas — Câmara Municipal de Abrantes e Junta de Freguesia de Aldeia do Mato?

2) A partir de quando se pensa que os sacos de amianto poderão começar a ter outro destino, que não o armazenamento nas instalações da Impacor?

3) Ou, no mesmo sentido da anterior questão, quando passa o Governo a ter a estação de tratamento de resíduos tóxicos de Sines ou algum dos outros aterros sanitários previstos?

4) Existem outras indústrias, instaladas em Portugal, que tenham como subproduto «pó de amianto»? Se sim, quais e onde se localizam? Que acompanhamento oficial é feito desses resíduos?

Requerimento n.° 112/VI (1.a)AC

de 17 de Dezembro de 1991

Assunto: Sistema de despoluição na central do Pego em Abrantes.

Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP).

São conhecidos os graves problemas ambientais causados pelas centrais termoeléctricas de que são um exemplo bem concreto os graves prejuízos de milhares de contos provocados pelos fumos da central termoeléctrica do Carregado nas agriculturas vizinhas.

Na imprensa regional que vem abordando este problema continua a ser posta em dúvida a construção de um sistema de dessulfurização que acompanhe, desde o inicio da entrada em funcionamento do 1.° grupo da central, o tratamento dos efluentes gasosos. Há mesmo quem garanta que o sistema depoluidor nunca esteve previsto ou que só se virá a construir em fase posterior.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 6

O processo em curso de venda da central do Pego, para lá da questão essencial e extremamente gratfe de alienação ao capital privado pela EDP de tão importante centro electroprodutor na gestão global da energia produzida no País, sujeitando a necessária estratégia energética nacional a interesses que visarão fundamentalmente a rentabilidade económica e osj.lu-cros, só perspectiva o agravamento dos possíveis problemas ambientais decorrentes da entrada em funcionamento da central.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios da Indústria e Energia ç do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

1) Está ou não em construção o sistema depolui-dor, de forma a entrar em funcionamento logo que arranque o 1." grupo da central?

2) Se a resposta é negativa face à questão anterior, o que se prevê se possa vir a instalar, quando e quais os limites de poluição que determinarão, em caso de saturação, a montagem do sistema?

3) Que se prevê em matéria de vigilância e acompanhamento dos níveis de poluição ao nível da comunidade, em particular da empresa e das autarquias atingidas, isto é, que comissões, meios laboratoriais e de campo e meios humanos observarão com regularidade os problemas ambientais causados pela central na sua actividade corrente?

4) Que garantias contratuais vão ser exigidas em matéria de protecção do ambiente à possível futura empresa compradora da central do Pego?

Requerimentos n.°° 113/VI (1.a)-AC e 10/VI (1.")-AL

de 19 de Dezembro de 1991

Assunto: Fábrica ALPOR em Braga. Apresentado por: Deputados Macário Correia e Cerqueira de Oliveira (PSD).

1 — Há bastante tempo que perdura uma grande ilegalidade afectando a população de Palmeira, Braga, pela laboração do estabelecimento industrial ALPOR.

2 —Num Estado de.direito, o respeito pela lei e pelas pessoas deve prevalecer com legitimidade sobre a permissividade e qualquer omissão.

3 — Assim, nos termos constitucionais e regimentais, solicitamos aos Ministérios da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais e à Câmara Municipal de Braga informações sobre a actuação tida neste caso e sobre a actuação futura que garanta às populações o direito a um ambiente sadio.

Requerimento n.° 114/VI (1.a)-AC de 19 de Dezembro de 1991

Assunto: Situação passada na Esquadra n.° 1 da Polícia de Segurança ■ Pública de Setúbal. Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD).

Tomei conhecimento, através da comunicação social, de uma situação algo. insólita passada na Esquadra n.° 1 da Polícia de Segurança Pública de Setúbal.

O cidadão Luís Marques Gravanita, de 19 anos, foi interpelado pelo agente da PSP Sr. Jorge Manuel Cruz da Silva, quando atravessava uma passadeira na Avenida de 22 de Dezembro da cidade de Setúbal. Depois de lhe ter pedido a identificação, o agente ordenou ao referido cidadão que o acompanhasse à esquadra.

Já dentro da esquadra e segundo a descrição da comunicação social, o agente espancou e insultou o cidadão Luís Gravanita, pelo que este teve que receber assistência no Hospital de São Bernardo em Setúbal, apresentando «cefaleia frontal», «mialgias generalizadas», escoriações e hematomas.

Face ao descrito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Administração Interna os seguintes escareci-mentos:

1) É verdade que houve procedimento incorrecto por parte do agente Sr. Jorge Manuel Cruz da Silva?

2) A PSP procedeu a alguma averiguação e actuou disciplinarmente?

3) Em caso afirmativo, a que conclusões chegou e quais os resultados da actuação disciplinar.

Requerimento n.° 115/VI (1.a)-AC de 19 de Dezembro de 1991

Assunto: Problema ocorrido no Hospital de São João no Porto.

Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD).

Através da comunicação social, tive conhcimento que no dia 25 de Novembro, pelas 15 horas e 47 minutos, deu entrada nos serviços de urgência do Hospital de Sãò João o cidadão Júlio António, de 83 anos, que residia na Rua do Rio de Fora, em Pedrouços (Maia).

Segundo os familiares, logo que deram por falta do octogenário, entraram em contacto com o referido Hospital e foram por mais de uma vez informados de que não tinha lá dado entrada ninguém com aquele nome.

Só depois de várias insistências, junto de outros hospitais, da Polícia de Segurança Pública e buscas junto à zona de residência é que resolveram voltar a contactar o Hospital de São João.

Só nesta altura foram informados que o familiar havia falecido na véspera, pelas 19 horas, isto passados que foram dezassete horas do acontecimento.

Esta situação causou grande indignação nos filhos da vítima, pois este tinha em seu poder documentos de identificação, inclusive os números do telefone dos filhos.

Pelo exposto, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:

1) É normal esta demora na comunicação destes casos às famílias quando as vítimas se encontram devidamente identificadas?

2) Há alguma averiguação sobre o procedimento dos serviços responsáveis?

3) No caso de haver, quais as conclusões a que se chegou?

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Requerimento n.° 116/VI (1.a)-AC , de 19 de Dezembro de 1991

Assunto: Situação financeira do Hospital de Santo António no Porto. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Segundo referências feitas na Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, a situação financeira do Hospital de Santo António no Porto é extremamente grave, havendo riscos de degradação dos serviços prestados e rupturas de pagamentos a fornecedores que põem em risco a continuidade dos fornecimentos.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

a) Qual é a situação realmente existente?

b) Como pensa o Governo fazer face aos riscos existentes?

Requerimento n.° 117/VI (1.»)-AC de 19 de Dezembro de 1991

Assunto: Serviço de Atendimento Permanente/Serviço

de Urgência para a população de Espinho. Apresentado por: Deputada Rosa Maria Albernaz (PS).

Considerando que a população de Espinho, em termos de assistência imediata na doença, depende exclusivamente do Serviço de Atendimento Permanente do Hospital Distrital de Espinho;

Considerando ainda que não existe enquadramento legal para um destacamento do pessoal médico afecto à Administração Regional de Saúde de Aveiro para aquele serviço;

Considerando ainda que o reduzido quadro de pessoal médico do Hospital de Espinho, particularmente no que se refere a especialistas de medicina interna, não permite a cobertura 24 horas/24 horas de um serviço de urgência;

Considerando ainda que a solução encontrada, contratação a termo certo, não é motivadora para os médicos e que a escassez actual de médicos disponíveis no mercado de emprego (a maioria impedidos por via da exclusividade nos internatos de exercer outra actividade) tem levado a situações nem sempre mais correctas:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde se digne informar quais as medidas concretas tomadas, ou em vias de se realizarem, para que Espinho mantenha um serviço de atendimento permanente/serviço de urgência com capacidade para responder às situações de urgência médica das populações que residem ou laboram em Espinho.

Requerimento n.° 118/VI (1.a)-AC de 19 de Dezembro de 1991

Assunto: Valências distribuídas aos hospitais da zona

norte do distrito de Aveiro. Apresentado por: Deputada Rosa Maria Albernaz (PS).

Considerando a incorrecta definição das valências distribuídas aos hospitais da zona norte do distrito de

Aveiro (Espinho, Ovar, São Paio de Oleiros, São João de Madeira e Oliveira de Azeméis);

Considerando que o actual enquadramento destas valências não é funcional, sendo o exemplo mais gritante a existência de uma valência de obstetrícia no Hospital Distrital de São Paio de Oleiros, quando lá não existe a de pediatria/neonatologia e, ao inverso, a existência da de pediatria no Hospital de Espinho, sem que lá exista a de obstetrícia, descaracterizando a assistência materno-infantil, enquanto tal;

Considerando ainda que está por definir a classificação a atribuir ao futuro hospital de Santa Maria da Feira, bem como a forma de reorganização das zonas funcionais de saúde na área norte do distrito de Aveiro:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde se digne informar qual o plano da Carta Hospitalar e articulação das zonas funcionais nas áreas abrangidas pelos Hospitais Distritais de Espinho, São Paio de Oleiros, Ovar, São João da Madeira e Oliveira de Azeméis.

Requerimento n.° 119/VI (1.a)-AC de 17 de Dezembro de 1991

Assunto: Estações locais de radiodifusão sonora. Apresentado por: Deputado Arons de Carvalho (PS).

Há alguns dias o Secretário de Estado, Dr. Marques Mendes, anunciou a intenção governamental de vir a concretizar uma revisão no mapa de frequências com implicações no aumento das potências máximas admissíveis para as estações locais da radiodifusão sonora.

Simultaneamente, o Governo proporia uma revisão da legislação da radiodifusão, no sentido de vir a permitir a transmissão em cadeia.

Tais propósitos são louváveis, tendo sido, aliás, propostos desde há muito pelo Partido Socialista a ponto de terem figurado no respectivo Programa de Governo, apresentado antes das últimas eleições legislativas.

No entanto, importa antever algumas consequências inevitáveis do aumento das potências dos emissores das rádios locais.

Desde logo, torna-se evidente que o aumento das potências, permitindo às rádios locais ser recebidas em mais concelhos, agudizará a concorrência entre elas, o que, sendo positivo para a qualidade da programação, não deixará de ter consequências no domínio das receitas publicitárias.

Assim, a concorrência aberta por esta acrescida competitividade trará acrescidas dificuldades para algumas rádios menos apetrechadas do ponto de vista humano e técnico; se entretanto o Governo persistir em não pôr em execução formas de apoio às rádios locais.

Nestes termos, ao abrigo das disposições legais regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo me esclareça sobre as seguintes questões:

1) Quando tenciona o Governo concretizar o referido aumento das potências máximas admissíveis?

2) Considerou o Governo as consequências económicas que esses aumentos das potências trarão para algumas rádios?

3) Tenciona o Governo concretizar algumas medidas de apoio às rádios locais?

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II SÉRIE-B — NÚMERO 6

Requerimento n.° 120/VI (1.>AC

de 17 de Dezembro de 1991

Assunto: Não concretização da Portaria n.° 1/91, de 2 de Janeiro.

Apresentado por: Deputado Arons de Carvalho (PS).

A Portaria n.° 1/91, publicada no Diário da República em 2 de Janeiro, estabelece no seu n.° 6 que «uma percentagem não inferior a 10% do valor bruto dos investimentos realizados com a distribuição da publicidade do Estado deve ser colocada, através da Direcção-Geral da Comunicação Social ou pelos próprios serviços promotores, nas estações de rádio de cobertura local devidamente licenciadas pelo Instituto das Comunicações de Portugal e nos jornais de imprensa regional regularmente registadas na Direcção-Geral da Comunicação Social, desde que tal colocação não se revele incompatível com os objectivos ou condicionalismos técnicos e operacionais subjacentes à respectiva campanha publicitária».

Esta disposição, justamente sentida pelas rádios locais e pela imprensa regional por ter consequências positivas nas receitas destes órgãos de comunicação social, parece, todavia, não ter sido concretizada, apesar de passar um ano desde a sua publicação.

Nestes termos, ao abrigo das disposições legais regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo me esclareça sobre as seguintes questões:

1) Qual foi a verba global de publicidade de Estado no ano de 1990?

2) Qual foi a verba global de publicidade de Estado estimada para o ano de 1991?

3) Qual a percentagem da publicidade de Estado no ano de 1990 que foi canalizada através da Direcção-Geral da Comunicação Social?

4) Que tenciona fazer o Governo para incrementar o estabelecido na Portaria n.° 1/91?

5) Como explica o Governo a não concretização desta portaria?

Requerimento n.° 121/VI (1.«).AC de 17 de Dezembro de 1991

Assunto: Criação de um centro de dia e apoio domiciliário em Pinhão, Alijó.

Apresentado por: Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS).

A inexistência, em Pinhão, de estruturas sociais adequadas à terceira idade levou à criação de uma associação de solidariedade social denominada Associação Vida.

Esta Associação, após estar devidamente legalizada, procedeu a um estudo devidamente documentado sobre as condições de vida e as necessidades dos idosos, tendo-se proposto criar um centro de dia e apoio domiciliário destinado a idosos do Pinhão e freguesias limítrofes.

A referida Associação dispõe de benévolos qualificados para o desempenho de tarefas médicas, psíquicas e de enfermagem e dispõe ainda, segundo afirma, de promessas financeiras asseguradas para a realização daquele empreendimento, desde que possua um local apropriado para a instalação do referido centro de dia e apoio domiciliário.

A Associação, que é uma associação pública de solidariedade social, vem desde há muito solicitando de forma continua, junto do Centro Regional de Segurança Social de Vila Real, a cedência do edifício da Casa do Povo de Pinhão. Esta última não tem actividades desde há muitos anos nem direcção devidamente eleita, nem sócios, não se percebendo que tenha qualquer utilidade.

Contudo, não lhe foram concedidas as instalações pretendidas, inviabilizando-se desta forma a criação do centro de dia e apoio domiciliário.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social me sejam prestadas as seguintes informações:

Por que razão não cedeu, até hoje, o Centro Regional de Segurança Social de Vila Real o edifício da Casa do Povo de Pinhão à Associação Vida — IPSS que nele se propõe criar um centro de dia e apoio domiciliário?

Ao edifício da Casa do Povo de Pinhão, que destino será dado? Continuará sem utilidade, dada a ausência de actividade da Casa do Povo? Continuará parcialmente ocupado pela Junta de Freguesia de Pinhão? Ser-lhe-á dado outro destino?

Requerimento n.° 122/Vi (1.a)-AC de 19 de Dezembro de 1991

Assunto: Abertura da fronteira de Vila Verde da Raia em Chaves.

Apresentado por: Deputados Eurico Figueiredo e António Martinho (PS).

A fronteira de Vila Verde da Raia no concelho de Chaves situa-se em segundo lugar no contexto das fronteiras portuguesas.

Acontece que a média mensal de trânsito comunitário ultrapassa os 600 veículos pesados (TIR).

No presente ano, a entrada de nacionais e emigrantes pela fronteira de Vila Verde da Raia ultrapassou, entre os dias 19 de Julho e 11 de Agosto, as 560 000 entradas.

Por sua vez, o número de autocarros de emigrantes entrados no mesmo período ultrapassou os 300.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério das Finanças nos seja prestada a seguinte informação:

Por que é que a fronteira de Vila Verde da Raia em Chaves não está aberta todo o ano, das 0 às 24 horas?

Requerimento n.° 123/VI (1.a)-AC de 17 de Dezembro de 1991

Assunto: Instalação da sede da Junta de Freguesia de Pinhão em Alijó.

Apresentado por: Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS).

À Junta de Freguesia de Pinhão, segundo nos informa a Associação Vida — Associação de Solidariedade Social, foi já oferecido um valiosíssimo terreno

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para efeito de instalação da sua sede. Para além disso, ter-lhe-ão sido concedidos 1500 contos pelo Ministério da Administração Interna para a instalação da sede. A Junta de Freguesia continua a ocupar a maior parte do rés-do-chão do edifício da Casa do Povo de Pinhão. Esta situação tem levantado dúvidas e protestos e é de toda a conveniência, por imperativo de transparência democrática, que seja totalmente esclarecida.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna me sejam prestadas as seguintes informações:

a) É verdade que o Ministério da Administração Interna concedeu 1500 contos à Junta de Freguesia de Pinhão para instalação da sua sede?

b) Sendo verdade, foram os 1500 contos concedidos à Junta de Freguesia de Pinhão devidamente gastos, isto é, afectos à instalação da mesma?

c) Não tendo sido gastos na instalação da sede da Junta de Freguesia, em que foram gastos os 1500 contos concedidos para esse efeito pelo Ministério da Administração Interna?

Requerimento n.° 124/VI (1.a)-AC de 19 de Dezembro de 1991

Assunto: Aplicação das verbas consignadas ao Fundo

de Fomento Cultural. Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques

(PS).

As verbas consignadas ao Fundo de Fomento Cultural, através do orçamento da Secretaria de Estado da Cultura e do orçamento privativo, ultrapassam os 2 milhões de contos (2 295 830 contos). Importância esta deveras significativa se se considerar o orçamento global atribuído à Secretaria de Estado da Cultura no quadro do Orçamento do Estado e a situação financeira geral com que se deparam as diversas instituições e organismos ligados à cultura.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, em nome da visibilidade que deve ter a gestão dos dinheiros públicos, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura me sejam fornecidas informações, as mais especificadas, sobre os projectos, acções, realizações e iniciativas onde foram aplicadas, durante o ano de 1991, as verbas atribuídas ao Fundo de Fomento Cultural.

Requerimento n.° 125/VI (1.a)-AC de 19 de Dezembro de 1991

Assunto: Viabilidade financeira do Centro Cultural de Belém.

Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

O Centro Cultural de Belém constitui uma obra de grande dimensão, com consequências estruturantes no domínio da política cultural e cuja construção, como é do conhecimento público, custou e ainda custa elevadíssimas verbas ao erário público.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura me sejam fornecidos os estudos de viabilidade financeira do Centro Cultural de Belém, elaborados pela Companhia de Investimentos e Serviços (CIFS), pela IP Financeira e pela Sociedade Financeira.

Requerimento n.° 126/VI (1.a)AC de 19 de Dezembro de 1991

Assunto: Infra-estruturas de saúde no Algarve. Apresentado por: Deputado Fialho Anastácio (PS).

Indesmentível é o facto de que a saúde, a nível nacional, para infelicidade de todos nós, se mantém muito doente.

Não fugindo, infelizmente, a esse mal, o Algarve necessita urgentemente da aplicação da terapêutica ao diagnóstico há muito confirmado.

Tem o Governo, ao longo destes últimos anos, periodicamente e muito especialmente, em período eleitoral, prometido à população algarvia a construção do novo hospital do barlavento algarvio e a construção de novos centros de saúde, dada a gritante carência destes equipamentos.

Até ao momento, pouco ou nada se sabe sobre a resolução destes transcendentes problemas, pelo que requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, aos Ministérios da Saúde e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações forneça os seguintes esclarecimentos.

a) Para quando o início da construção do novo hospital do barlavento algarvio?

b) Para quando o início da construção do centro de saúde de Tavira?

c) Quando se prevê a entrada em funcionamento do sistema de internamento do Centro de Saúde de Vila Real de Santo António, inaugurado em Maio de 1991;

d) Quando se prevê a entrada em funcionamento do sistema de internamento do novo Centro de Saúde de Olhão, inaugurado em Maio de 1991.

Requerimento n.° 127/VI (1.8)-AC de 19 de Dezembro de 1991

Assunto: Processo de privatizações na Região Autónoma da Madeira. Apresentado por: Deputado Marques da Silva (PS).

Estando a proceder-se, em ritmo vivo, ao processo das privatizações, parece justo que a Região Autónoma da Madeira participe de parte das verbas arrecadadas pelo Governo da República.

Nesse sentido, pergunta-se ao Ministério das Finanças o seguinte:

1) Está prevista a concessão de dotação de parte dessas verbas para a Região Autónoma da Madeira?

2) No caso da resposta ser afirmativa, está determinada a verba estipulada?

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II SÉRIE-B — NÚMERO 6

Requerimento n.° 128/VI (1.a)-AC de 20 de Dezembro de 1991

Assunto: Localização do futuro aeroporto internacional de Lisboa.

Apresentado por: Deputado António Barradas Leitão (PSD).

1 — Notícias recentemente vindas a público através da comunicação social imputam ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a intenção de projectar a construção do futuro aeroporto internacional de Lisboa na zona do Montijo, em detrimento da sua localização na Ota, como há largos anos vinha a ser defendido pelas forças económicas e sociais dos distritos do Centro do País e já com acolhimento em Conselho de Ministros do anterior governo.

2 — A localização do futuro aeroporto internacional de Lisboa, pela sua importância no desenvolvimento do País, deverá assentar, certamente, numa aprofundada análise de aspectos técnicos, de forma a dotar o poder político de meios necessários à melhor decisão.

3 — Embora a decisão sobre a localização de tão importante infra-estrutura seja da competência do Governo, não podem os deputados, enquanto representantes directamente eleitos pelas populações, deixar de dar todos os contributos necessários.

4 — Sem pretender, de momento, apreciar quaisquer questões técnicas por falta de elementos de análise, parece-me, contudo, que os superiores interesses do País aconselhariam a que o futuro aeroporto se viesse a situar a norte do Tejo, próximo da periferia da cidade de Lisboa e da Auto-Estrada do Norte (Al), tudo indicando que a Ota fosse a localização ideal.

5 — A localização do Montijo ou em Rio Frio, com os problemas de acessos a partir de Lisboa e o consequente congestionamento do tráfego rodoviário que criaria, mesmo depois da construção de uma nova ponte sobre o Tejo, parece-me desaconselhável.

Por outro lado, o afastamento do novo aeroporto da Região Centro do País, envolvendo os distritos de Lisboa, Leiria, Coimbra e Santarém, prejudicará, certamente, uma das regiões mais dinâmicas do País a cujo facto não posso Ficar indiferente.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que sejam prestadas as seguintes informações:

1) Encontram-se já elaborados estudos sobre a localização do futuro aeroporto internacional de Lisboa?

2) Dentre esses estudos, existe algum sobre o impacte ambiental nas várias soluções possíveis (Ota, Rio Frio, Montijo)?

3) No caso de existência dos estudos indicados nos dois números antecedentes, requeiro me seja fornecida cópia.

Requerimento n.° 129/Vl (1.a)-AC de 20 de Dezembro de 1991

Assunto: Situação da INDEP.

Apresentado por: Deputados João Amaral e Jerónimo de Sousa (PCP).

Há vários anos que a INDEP se encontra em situação de carecer de efectivas medidas de apoio e reestruturação.

A verdade, entretanto, é que essas medidas, sempre prometidas pelo Ministério da Defesa Nacional, se têm traduzido, até agora, mais no esvaziamento da empresa e no afastamento dos trabalhadores, do que em reais decisões, que viabilizem a INDEP e garantam a produção e os postos de trabalho.

O Programa do Governo, na área das indústrias de defesa, fala em «reestruturação e viabilização», afirmando a «importante função económica e estratégica» do sector.

Mas, ao mesmo tempo que isto é dito, anuncia-se o afastamento de mais 400 trabalhadores do activo da empresa.

A comissão de trabalhadores foi já recebida pela Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, tendo feito uma descrição de várias situações que importa esclarecer com urgência, dada a sua premência.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Defesa Nacional a prestação das seguintes informações:

a) Neste momento, quais são as perspectivas dadas à INDEP por parte do Ministério da Defesa Nacional? Mais concretamente, há intenção de fazer prosseguir a sangria indiscriminada da empresa, contrariando o prometido no Programa do Governo?

b) Ao nível da programação militar, quais as encomendas que está previsto entregar à INDEP? Tem a nova lei de programação militar a intenção de concretizar a viabilização e reestruturação da INDEP, tendo em vista a garantia da sua função estratégica e económica?

c) Qual a posição do Ministério face ao facto de não estar a ser respeitada a lei, que obriga a reconhecer o direito de opção dos trabalhadores?

d) Qual a posição do Ministério face ao direito de negociação dos trabalhadores, tendo em conta o conjunto de reclamações apresentadas? E qual a posição face às promoções devidas aos trabalhadores? E qual a posição face à necessidade de pagamento atempado dos vencimentos?

e) Qual a posição do Ministério da Defesa Nacional face à reclamação da atribuição a todos os trabalhadores da bonificação de 20%, em caso de reforma antecipada?

f) Quanto à comissão de trabalhadores, qual a posição do Ministério da Defesa Nacional face às medidas de afastamento decretadas, que visam claramente o desmantelamento e enfraquecimento daquela estrutura representativa dos trabalhadores, acção feita contra o disposto na lei e que contraria a protecção e consagração que as comissões de trabalhadores têm em sede da Constituição da República?

g) Muito concretamente, quais são as medidas de reestruturação e investimento, incluindo em novos produtos, que estão previstas?

Requerimentos n." 2/VI a 9/VI (1.a)AL de 13 de Dezembro de 1991

Assunto: Nova travessia do Tejo.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

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1 — É por todos reconhecido que a Ponte 25 de Abril está sobrecarregada de trânsito. As filas de espera atingem diariamente vários quilómetros. Circular quotidianamente entre a margem sul e a área norte da Grande Lisboa é um martírio para muitas dezenas de milhares de pessoas.

2 — Discutem-se actualmente algumas alternativas para solucionar o estrangulamento acima referido. Equaciona-se a possibilidade de estabelecimento de novas ligações ferroviárias e rodoviárias entre as duas margens do Tejo. Estas travessias estão equacionadas para os seguintes corredores: Algés-Trafaria, Chelas--Barreiro e Moscavide-Montijo.

3 — Esta problemática, mais do que um caso de engenharia e de planeamento, é sobretudo um caso de estratégia política para o perfil da futura Grande Lisboa. Nestes termos, não pode a Assembleia da República deixar de tomar parte activa na reflexão em curso.

4 — Assim e para preparação dessa reflexão, nos termos constitucionais e regimentais, solicito às Câmaras Municipais da Moita, do Montijo, de Alcochete, de Loures, de Almada, do Barreiro, de Lisboa e do Seixal sejam obtidos elementos sobre a posição da autarquia neste debate. Ser-nos-ia útil conhecer qual o tipo de travessia preferida e sua localização com identificação das vantagens dessa opção.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2/VI (l.a)-AC, do deputado Luís Sá (PCP), sobre a indiferença do Ministério da Indústria e Energia perante a situação dos trabalhadores da Companhia Nacional de Borracha (CNB/CAMAC).

1 — Em 29 de Julho de 1991 e na sequência de um contacto anterior efectuado por representantes dos trabalhadores da CNB/CAMAC com o Sr. Ministro da Indústria e Energia, durante visita de trabalho a Rio-pele, foi pelo mesmo Sr. Ministro recebida a delegação composta por representantes da FEQUIFA, do ST1QN e de trabalhadores da CNB/CAMAC.

Foi referido que a empresa se encontrava paralisada devido ao corte de energia eléctrica pela EDP, bem como a sua grave situação financeira atribuída, parcialmente, a um ex-accionista.

2 — Em 20 de Julho de 1991 o Sr. Secretário de Estado da Indústria recebeu a administração da CNB/CAMAC, que deu nota das dificuldades da empresa, nomeadamente por falta de apoio das instituições financeiras, o que tem conduzido a rupturas de tesouraria e à paralisação referida no n.° 1 por não pagamento à EDP da factura de 13 300 contos relativa a Abril.

3 — Em 19 de Novembro de 1991 foram novamente recebidos no Ministério da Indústria e Energia os trabalhadores da CNB/CAMAC.

Posteriormente, informou-se, por via telefónica, que a administração da empresa não tinha entregue nos últimos meses qualquer estudo da viabilidade às sociedades de capital de risco NORPEDIP e SULPEDIP.

4 — A degradação da situação económico-financeira da CNB/CAMAC, verificada de modo tão acelerada, a paragem da sua unidade fabril e os salários em atraso parecem permitir concluir que tal não deverá apenas resultar do acréscimo da concorrência ou da excessiva desactualização tecnológica. Assim, entendeu o Ministério da Indústria e Energia solicitar à Inspecção-Geral de Finanças, por intermédio do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, uma análise detalhada da situação da empresa.

Pelo exposto, verifica-se que da parte do Ministério da Indústria e Energia tem existido toda a abertura para dialogar com os trabalhadores e seus sindicatos representativos, bem como com a administração da empresa. Além disso, as acções dinamizadas por este Ministério traduziram-se numa rápida retoma do fornecimento de energia eléctrica pela EDP e na procura de Uma adequada clarificação da sua situação económico--financeira, através da Inspecção-Geral de Finanças.

De acordo com as últimas informações recebidas, a fábrica da CNB/CAMAC deverá reiniciar a sua laboração a curto prazo, pressupondo a ultrapassagem, pelo menos parcial, das dificuldades sentidas pela empresa.

O Chefe do Gabinete, Pedro Homem e Sousa.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 26/VI (!.")--AC, do deputado Agostinho Lopes (PCP), acerca do Estudo do Mercado Interno sobre o Emprego em Portugal — Abordagem a Nível de Várias Classes da Indústria Transformadora.

Tenho a honra de enviar a V. Ex.a um exemplar do Estudo acima referido (a).

12 de Dezembro de 1991. — O Chefe do Gabinete, Manuel Tabau.

(a) O exemplar foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 59/VI (1.*)--AC, do deputado José Magalhães (PS), solicitando o envio de discursos oficiais.

Em referência ao requerimento acima indicado, junto tenho a honra de remeter, em anexos n.os 1 e 2, os discursos de S. Ex.a o Ministro da Justiça.

11 de Dezembro de 1991. — A Chefe do Gabinete, Maria do Rosário Correia de Oliveira.

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ANEXO N.° 1

1 — A posse de V. Ex.a, como director-geral da Polícia Judiciária, reveste-se, hoje, de um significado de múltiplas dimensões, propondo ela própria, neste momento, uma primeira reflexão, ainda que aqui necessariamente breve, sobre o futuro imediato, e a prazo, da Polícia Judiciária enquanto instituição indispensável à garantia da segurança dos cidadãos, da prevenção e da repressão da criminalidade e, desse modo, da consolidação também do Estado de direito democrático.

Para trás, num passado próximo, que agora termina, ficam anos difíceis que a memória, tantas vezes fugaz e, por isso, injusta, deixa esquecer, desvalorizando esforços, desprezando resultados, quando não mesmo ins-justiçando pessoas. E, todavia, não pode apagar-se do tempo esse combate corajoso à criminalidade organizada e ao terrorismo, em cuja luta, para que a pacificação, hoje real, fosse então possível, sucumbiram vários e sofreram tantos outros, como não pode esquecer-se o notável trajecto percorrido pela Polícia Judiciária ao encontro da sua própria modernização, hoje outra realidade ainda há pouco dificilmente imaginável e que a coloca ao nível do que de melhor se observa agora na própria Europa Comunitária. E assim também não poderá deixar de imputar-se a esse passado recente o primeiro esforço verdadeiramente sério para reorganizar a Polícia Judiciária, concebendo-a como Polícia realmente científica.

Por isso que, nesta ocasião e neste acto, se imponha, como dever de justiça, um reconhecimento a todos quantos nisso se envolveram e um louvor à pessoa do director-geral cessante, juiz conselheiro Marques Vidal. Personalidade carismática, polémica por certo, incómoda por vezes, aí deixa, como homem comum que é, entre virtudes e defeitos, uma marca vincada de lealdade, de coragem pessoal, de dedicação à Polícia e à sua causa, não havendo aqui, certamente, quem qualifique de cinzento o matiz com que, para o bem e para o mal, sempre coloriu a sua actuação.

Muito lhe ficamos a dever.

Bem-haja, por isso!

Mas o futuro aí está também. Feito outro, e não apenas uma continuação singela e discreta de um passado com assinatura. Pelo contrário, para que a obra prossiga, urge agora um passo decidido no caminho da qualidade, desenvolvendo-se, é certo, o processo de reorganização já iniciado, mas investindo-se claramente na racionalização de meios e de circuitos, no reajustamento de quadros, na definição e na implantação de um modelo adequado de extensão territorial, na renovação de instalações e, bem assim, a prazo mais dilatado, mas a iniciar com brevidade, na opção definitiva quanto às competências da Polícia Judiciária em matéria de investigação criminal, nomeadamente no que respeita à pequena criminalidade.

Como áreas privilegiadas de intervenção no combate ao crime e na sequência das ideias força a esse propósito definidas no Programa do Governo, importa destacar a criminalidade violenta em geral e, em particular, a luta contra o tráfico de estupefacientes, as fraudes antieconómicas e a corrupção, sectores onde interessa continuar a investir, dotando os serviços de instrumentos de resposta mais especializados e alargando o leque de entidades a envolver no processo técnico de investigação, dada a particular especificidade das matérias sobre que aquela deve incidir.

Nesta fase, que agora se abre, cumpre à Polícia Judiciária uma tarefa que, garantindo a eficácia da sua intervenção, se desdobre em reflexão, em reorganização interna, em disciplina de meios e de procedimentos, tudo devendo decorrer num processo que, respeitando hierarquias, seja também largamente participado no interior da própria Polícia, ouvindo-se todos aqueles que, seriamente e com sentido de missão, queiram partilhar desse esforço de renovação.

2 — Como pano de fundo importa repensar, em Portugal, o sentido e a natureza de uma polícia de investigação numa sociedade democrática traçada nos contornos de um Estado de direito.

Desde logo, como primeiro princípio já antes exaustivamente repetido, haverá que reter a relação de dependência da Polícia face às magistraturas. Dependência funcional, que não orgânica, e aquela sobretudo justificada, por razões que, relevando do próprio sentido a atribuir à noção de Estado de direito, não colhem aí, directamente, fundamento para a afirmação necessária de uma dependência técnica em matéria de investigação. Esta existe, e não deve questionar-se, no modelo português, não, todavia, para justificar, em primeira linha, o concreto e permanente exercício da dependência, mas antes como princípio de garantia, a permitir a intervenção também aí, quando aí houver que zelar pela defesa da legalidade.

Por outro lado, é a própria democracia a impor, ao lado da rigorosa compreensão e afirmação dos conceitos, a tranquila superação dos preconceitos, ao mesmo tempo que, batendo-se ela pelo correcto funcionamento das instâncias formais de controlo da legalidade, não deixa de exigir mais fundo, procurando que a legalidade seja, ela própria, uma realidade instalada. Dizendo de modo diverso: se é fundamental o controlo da legalidade, mais fundamental é a própria legalidade. Significa isto, assim, que numa sociedade verdadeiramente democrática a legalidade é a regra para qualquer instituição, funcionando o controlo para as situações, necessariamente excepcionais, em que aquele valor é, ou pode, previsivelmente, ser violado.

Será, pois, na perspectiva de uma Polícia Judiciária de um Estado democrático —por isso comprometida com o respeito pela legalidade—, tecnicamente apetrechada e submetida a processos especializados de formação, que haverá que procurar-se, na prática, o sentido último da sua dependência, sendo certo ser hoje igual pressuposto do Estado de direito, a eficácia das instituições, e exigência de uma boa Administração Pública, a racionalização global de meios em face da escassez de recursos.

Impõe-se, por isso, aqui a continuação de um esforço de convergência, que, sei, vem sendo feito, entre a Polícia Judiciária e certamente as magistraturas, nomeadamente a do Ministério Público, de modo a garantir princípios e a adoptar regras de funcionamento que a revisão em curso do Código de Processo Penal e os reajustamentos eventualmente a introduzir na Lei Orgânica da Polícia Judiciária bem poderão, sem dificuldade, contemplar.

3 — Noutro plano, algumas palavras, posto que breves, relacionadas com a revisão do Código Penal Português, se justificam aqui, vindo recentes acontecimentos e intervenções públicas imprimir mais sentido à oportunidade.

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É ainda o Estado de direito a impor, como uma das regras essenciais à sua afirmação, a da independência dos tribunais que, assim, apenas estão sujeitos à lei. Tal independência, todavia, não impede, em democracia, o direito à livre crítica, desde que esta não ponha em causa o respeito pelas decisões e, por sua vez, se mantenha nos limites de manifestação contidos nos quadros legais.

Todavia, quando assim não sucede, e aqueles limites se distendem, importa reprimir os infractores, mas, do mesmo passo, retirar do facto as leituras plurais que este necessariamente comporta. Ora, é hoje patente que, renovado o interesse pelas coisas da justiça e, dentro desta, pelas da justiça penal, se impõe um esforço de informação que permita que à dessacralização da justiça não corresponda a sua banalização acrítica, levando a confundir-se sentimento das populações, que é coisa séria e cujo eco não pode deixar de influenciar quem tem a responsabilidade de intervir politicamente, com reacções ou dinâmicas de massas que, muitas vezes provocadas e emocionalmente conduzidas, não podem tomar-se como ponto de particular referência para as mudanças a introduzir.

Constituindo a lei penal aquela, de entre as várias tábuas de leis, que porventura mais deixa traçado o perfil cultural de um povo, bom é que ao elaborá-la se tomem em conta as várias envolventes que intervêm no fenómeno criminal e onde se chocam, em permanente contradição, criminosos e vítimas, projectos de prevenção e anseios de repressão, e onde perpassam, cruzando-se, valores, também eles de sinal contrário, como os de liberdade, de segurança, de paz social, de ordem e de justiça.

Encontrar, ao mesmo tempo, a síntese que os respeite a todos sem negar nenhum não é tarefa simples. Pretendeu-se ela conseguida no Código Penal de 1982 actualmente em vigor. A experiência, porém, veio demonstrar que, válido no seu conjunto e na filosofia que o suporta, algumas correcções se impõem agora. É assim que, em breve, o Governo promoverá, junto da Assembleia da República, a sua revisão, de cujo sentido me limito a destacar dois aspectos essenciais.

Por um lado, confiante no papel suficientemente reparador e integrador das medidas alternativas à prisão a aplicar a crimes menos graves, serão alargadas as situações em que elas passam a ser possíveis. Por outro lado, entretanto, para os casos em que a prisão deva ser ainda a pena adequada, será esta aumentada no seu máximo, particularmente no que respeita aos crimes contra as pessoas.

São duas notas apenas, de uma reforma bem mais ampla, mas demonstrativas da preocupação do Governo em adequar a legislação a uma dimensão cultural que, todavia, não se analisa apenas na manifestação que reclama, por ser justa, mais elevada punição, mas também se reconhece, quando assim faz sentido, na tolerância e na compreensão.

E porque, simultaneamente, se revê também o Código de Processo Penal, não é difícil enquadrar este acto de posse no sentimento de mudança que se pressente na nossa justiça penal e onde a Polícia Judiciária não pode deixar de continuar a desempenhar um papel de capital importância. Desde logo, porque também é esse o sentimento das populações habituadas a confiar, em regra, na sua eficácia, a recorrer a ela nos momentos de insegurança, a sabê-la presente nas ocasiões de maior risco. Mas também porque a crescente

sofisticação do crime não pode dispensar uma polícia de investigação altamente especializada com adequada formação profissional e com superior mobilidade e flexibilidade de actuação.

É neste contexto e com tais objectivos que V. Ex.a assume a primeira responsabilidade na direcção da Polícia Judiciária. V. Ex.a conhece-a bem. E, nela, todos reconhecem no Sr. Dr. Mário Mendes o homem sereno, sensato e competente que o lugar exige, e a figura independente, descomprometida e segura que a nova Polícia Judiciária hoje requer.

Agradeço-lhe, pois, Sr. Director-Geral, que tenha aceite o sacrifício que lhe propus, e peço-lhe que me permita estendê-lo àqueles que, agora como V. Ex.a, prosseguem uma missão de inequívoco interesse nacional que bem compreenderam e que, por isso, colocaram acima de outros quaisquer interesses.

Todos juntos, solidariamente, farão —faremos— uma Polícia Judiciária melhor. Deste propósito são testemunhas os mais altos responsáveis pelas instituições de justiça do nosso país, e cuja presença aqui, uma vez mais, realço com gratidão. É que só todos seremos capazes de mudar a face da justiça em Portugal.

ANEXO N.° 2

1 — Ponto sensível do nosso sistema de justiça, por todos reconhecido como tal, é o que se traduz na excessiva demora na resolução de muitos dos casos levados a tribunal, assim se pondo em causa, na prática, o entendimento de que apenas uma justiça pronta se revela realmente justa.

Urge, por isso, considerar como tarefa prioritária e de verdadeira dimensão nacional essa de permitir ao cidadão uma justiça oportuna, que alimente nele a confiança nas instituições, que assim o respeitando, assim legitimam também o respeito que, por ele, lhes é devido.

Tarefa urgente, pois, que pela sua complexidade e tendo em conta as suas múltiplas envolventes, se impõe ao Governo, obviamente, mas não apenas a este, antes chamando a um processo responsável de participação e de empenhamento comum magistrados, advogados, solicitadores e todos aqueles outros que, directa ou indirectamente, são chamados a intervir no circuito de competências que integram o sistema judiciário.

O significado social do problema e a sua dimensão institucional são bastantes.para o situar como verdadeira questão de Estado, o que já de si se terá como suficiente para justificar um sério apelo à convergência; na procura de soluções que privilegiem o cidadão, ainda que em detrimento conjuntural de interesses de menor dimensão, embora legítimos, e, bem assim, uma atitude que recuse, como regra, uma imputação de culpas, que acusa e autodesresponsabiliza, antes propondo uma análise serena das causas, numa postura que sugere a reflexão conjunta e que, por isso, co-responsa-biliza.

Diante de vós, abre-se, assim, um desafio que ganha a expressão da própria soberania, mas onde o êxito se avalia em resultados de natureza prática, que nenhuma dimensão abastracta, por mais profunda que aparente ser, poderá pôr em causa. Vale, por isso, incentivar o debate, procurar a discussão motivadora, desenvolver a investigação, perseguir mesmo a utopia.

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Ponto é que, no quotidiano, a justiça atinja a medida do cidadão concreto, respondendo com celeridade e com rigor aos seus interesses legítimos ainda que mais redutores e teoricamente menos cativantes.

Impõe-se-nos, assim, que partamos em busca de um consenso alargado e que cooperemos, sem preconceitos, na prossecução de um objectivo que, uma vez atingido, só nos dignificará. E se é certo que as divergências não deixarão de surgir, o facto de reconhecermos no problema o cidadão como maior múltiplo comum bastará para que aquelas diferenças venham a servir tão-só para enriquecer as soluções finais, na certeza antecipada de que à humildade das concessões sectoriais corresponderá o orgulho pelos resultados globais obtidos a final.

Ora, em todo este processo, à Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, em colaboração com outros departamentos, nomeadamente do Ministério da Justiça, cabe papel decisivo, intervindo em áreas tão diversificadas como são, entre outras, as que vão desde o equipamento mobiliário e tecnológico até à formação, colocação e inspecção de funcionários, passando pela instalação da nova orgânica judiciária. Por isso que me permita destacar aqui apenas algumas delas e sobretudo com o propósito de deixar claros os princípios de política que hão--de orientar as várias acções a desenvolver.

2 — No plano das novas tecnologias, os progressos ultimamente conseguidos e que conduziram já, em dimensões diferentes, à instalação de meios informáticos, de telecomunicações, de gravação e de pagamento automático aconselham agora à constituição de uma estrutura, embora mínima e informal, de acompanhamento, que envolva, juntamente com os serviços, magistrados e advogados, desse modo se racionalizando opções e se avançando com maior segurança na preparação dos textos legais que a utilização dos novos sistemas justifica.

3 — No que respeita à instalação defintiva das instituições previstas na Lei Orgânica dos Tribunais, três temas merecem particular destaque:

a) A criação de estruturas de funcionamento continuado ou permanente;

b) A implantação dos círculos judiciais;

c) A previsão de tribunais de pequenas causas.

a) Quanto às primeiras, colhendo os resultados das experiências que vêm ocorrendo nas cidades de Lisboa e do Porto junto dos respectivos tribunais de polícia, importa abrir agora o processo conducente à consagração legal de um sistema de atendimento continuado, designadamente em feriados e fins-de-semana, abrangendo os actos urgentes e cujo diferimento no tempo seja susceptível de violar ou pôr seriamente em risco direitos fundamentais dos cidadãos.

Numa perspectiva de futuro imediato, torna-se indispensável, no trabalho de concepção e de consagração do novo modelo, a intervenção crítica de magistrados, de advogados e de funcionários, por forma a procurar uma convergência que potencie a eficácia da solução que vier a ser encontrada e que deverá ser desenvolvida, em concreto, de forma gradual e flexível, de acordo com um programa plurianual, a definir também.

b) Avançando, decididamente, para a instalação, também progressiva, dos círculos, deverá aquela obedecer a duas ideias força fundamentais. Por um lado, afirmar-se-á o círculo judicial como pólo essencial de mudança na linha de uma concepção-interdisciplinar

para a administração da justiça e, por isso, como factor de uma indiscutível melhoria da sua qualidade, aproximando-a mais de exigências de verdade material e reduzindo o sentido formal que ainda hoje lhe anda particularmente ligado.

Por outro lado, a par da determinação na afirmação do círculo, abrir-se-á a uma reflexão renovada, a figura do tribunal de círculo, por forma a reter deste as vantagens que não deixarão de se lhe reconhecer, mas expurgando-o dos inconvenientes que, embora já reduzidos, ainda lhe são apontados.

Também aí, por isso, haverá que explorar novos consensos que, todavia, não servirão de pretexto para retardar uma reforma que se tem, na sua essência, como indispensável.

c) Entretanto, e numa perspectiva de prazo mais dilatado, deve ser dado início aos estudos prévios conducentes à previsão e instalação de tribunais de pequenas causas, tendo como objectivos fundamentais a desformalização e a simplificação de procedimentos numa perspectiva de desburocratização e de racionalização de meios e de serviços.

d) Por último, no que à organização judiciária diz respeito, urge também garantir a normalização do funcionamento interno dos tribunais, clarificando competências, hierarquias e quadros, sempre tendo em conta o ponto de vista segundo o qual o sistema haverá que conceber-se, em primeira linha, como serviço ao cidadão, constituindo este o ponto de referência, por excelência, das reformas a introduzir.

4 — Atenção particular deverá merecer, desde já, e na linha do que vem sendo prosseguido, toda a área da formação inicial e permanente de oficiais de justiça, melhorando a sua qualidade técnica e insistindo, com especial realce, em domínios como os do atendimento e do acompanhamento do público, pautando o estilo dos serviços por exigências de respeito pelo cidadão utente. Aqui se promoverá a colaboração, aliás nunca

negada, dos próprios oficiais de justiça, ao mesmo tempo que deverá acelerar-se o processo já em curso para a instalação definitiva do respectivo Centro de Formação Permanente.

5 — Tarefa árdua esta. Hoje, porém, possível. Desde logo pela pressão das próprias necessidades. Mas também pelo trabalho muito positivo que a Direcção-Geral desenvolveu nos últimos anos, merecendo aqui, todos quantos nela trabalham, uma palavra de justo louvor que gostosamente personifico na figura do Sr. Dr. Sérgio Abrantes Mendes, a quem muito todos ficamos a dever.

Para o substituir, a escolha do Sr. Dr. Mário Morgado obedeceu a um critério de rigorosa exigência. Magistrado judicial de reconhecidos méritos, dotado de uma invulgar capacidade de trabalho e de um elevado sentido de Estado, alia V. Ex.a, a uma juventude determinada, a experiência suficiente que o cargo necessariamente demanda.

Çom uma indispensável atitude de humildade, não deixará V. Ex.a de decidir sem que antes tenha ouvido. Mas com uma não menos indispensável determinação, não deixará também de agir, na certeza de que pode contar, da parte de todos os que integram a Direcção--Geral, com a melhor colaboração à qual se juntará sempre o meu próprio apoio institucional e pessoal.

Pelo meu lado e julgando interpretar o sentir de todos os presentes, cuja participação neste acto agradeço, em seu nome também formulo a V. Ex.a, Sr. Director--Geral, votos das melhores felicidades.

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