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II SÉRIE-B — NÚMERO 7

Interpelação n.° 1/VI — Sobre política educativa

Encarrega-me o presidente do Grupo Parlamentar do PS de comunicar a V. Ex.a que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pretende exercer o seu direito de interpelação ao Governo sobre política educativa, nos termos da alínea c) do n.° 2 do artigo 183.° da Constituição e dos artigos 240.° e 241.° do Regimento da Assembleia da República.

O Chefe de Gabinete, Luis Manuel Patrão.

Ratificação n.° 13/VI — Decreto-Lei n.° 448/91, de 29 de Novembro

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decreto--Lei n.° 448/91, de 29 de Novembro, publicado no Diário da República, 1." série A, n.° 275, que aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos e revoga o Decreto-Lei n.° 400/84, de 31 de Dezembro.

Assembleia da República, 7 de Janeiro de 1992. — Os Deputados do PCP: Luís Sá — Agostinho Lopes — Lino de Carvalho — Miguel Urbano Rodrigues — Odete Santos — José Manuel Maia — António Filipe — João Amaral — Octávio Teixeira — Jerónimo de Sousa.

Ratificação n.° 14/VI — Decreto-Lei n.° 438/91, de 9 de Novembro

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decreto--Lei n.° 438/91, de 9 de Novembro, publicado no Diário da República, 1.a série A, n.° 258, que aprova o Código das Expropriações.

Assembleia da República, 9 de Janeiro de 1992. — Os Deputados do PCP: Luís Sá — Octávio Teixeira — Lino de Carvalho — Miguel Urbano Rodrigues — Agostinho Lopes — Jerónimo de Sousa — António Filipe — João Amaral — Odete Santos — Lourdes Hes-panhol.

Perguntas ao Governo Perguntas do PSD

Encarrega-me S. Ex.a o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata de, nos termos do artigo 236.° do Regimento, enviar a V. Ex.a as perguntas a formular ao Governo:

Ao Ministro da Administração Interna, pelo Deputado Rui Salvada:

Segurança dos cidadãos nas grandes cidades e no tráfego rodoviário — medidas previstas.

Ao Ministro do Emprego e da Segurança Social:

Pelo Deputado Rui Salvada:

Ano Europeu de Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho — acções e objectivos de iniciativa governamental (a).

Pela Deputada Margarida Silva Pereira:

Transferência para o Ministério do Emprego e da Segurança Social da tutela da Comissão para a Igualdade e para os Direitos da Mulher {a).

O Chefe de Gabinete, António Luís Ramos de Castro.

Perguntas do PS

Nos termos regimentais, encarrega-me o presidente do Grupo Parlamentar do PS de indicar as perguntas ao Governo que os Deputados socialistas pretendem formular na sessão do dia 10 de Janeiro:

Através do Deputado Manuel dos Santos:

Ponto de situação do caso DREXEL.

Através da Deputada Julieta Sampaio:

Mudança de tutela da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres (ex--Comissão da Condição Feminina) (a).

Através do Deputado João Rui de Almeida:

Doentes hemofílicos tratados com concentrados de sangue portadores do vírus da sida {a).

Através do Deputado João Rui de Almeida:

Corte de medicamentos a crianças com patologia de crescimento pelo Hospital de Curry Cabral (a).

O Chefe de Gabinete, Luís Manuel Patrão.

Perguntas do PCP

Nos termos do artigo 236.° do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP envia a V. Ex.a as perguntas que pretende formular ao Governo na próxima sessão plenária de 10 de Janeiro:

Pelo Deputado Miguel Urbano Rodrigues:

Ao Sr. Ministro da Defesa Nacional, sobre o despedimento de trabalhadores portugueses na Base das Lajes.

Pelo Deputado Lino de Carvalho:

Ao Sr. Ministro da Agricultura, sobre a implantação do novo regime de gasóleo subsidiado para a agricultura (a).

Pelo Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, António Filipe.