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Sábado, 25 de Janeiro de 1992

II Série-B — Número 9

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)

SUPLEMENTO

SUMARIO

Requerimentos [n.os 187/VI (l.")-AC a 264/VI (l.»h -AC e 15/VI (l.»)-AL e 16/V1 (l.")-AL):

N.° 187/VI (l.')-AC — Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Educação sobre o início das aulas do 1." ano no ISCAL ........... 48-(4)

N.° 188/V1 (l.a)-AC — Do Deputado João Amaral (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional solicitando o envio de uma publicação.............. 48-(4)

N.os 189/VI (l.')-AC a 197/VI (I.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna, respectivamente, sobre o relacionamento das forças de segurança e sistemas de informações a nível da Comunidade Europeia, articulação das forças e serviços de segurança, atrasos no pagamento dos «serviços remunerados» aos agentes da PSP, direito de negociação da associação representativa dos profissionais da PSP, representação da ASPP na Comissão Técnica a que se refere o n." 7." da Portaria n.° 1158/90, situação dos oficiais «ilegalmente promovidos», promoções na GNR, revisão do estatuto do pessoal da GNR e reestruturação da

Guarda Fiscal................................ 48-(4)

N.° m/Vl (l.")-AC — Do Deputado António Martinho e outros (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a extinção dos Departamentos Postais de Vila Real e de

Bragança .................................... 48-(6)

N.° 199/V1 (l.')-AC — Do Deputado Álvaro Viegas (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre o Posto da GNR de Boliqueime.......... 48-(7)

N.° 200/VI (l.*)-AC — Do Deputado Hilário Marques (PSD) ao Ministério da Justiça sobre a transferência do registo da Conservatória do Registo Predial de Caminha para a de Viana do Castelo dos prédios inscritos das freguesias de Amonde, Montaria e Freixieira de Soutelo................... 48-(7)

N.° 201/VI (l.')-AC — Do Deputado Miguel Macedo (PSD) ao Governo sobre a circulação ferroviária na linha do Minho e ramal de Braga..... 48-(7)

N.° 202/VI (l.")-AC — Do Deputado José Apolinário (PS) ao Governo sobre o relatório das Nações

Unidas relativo a estupefacientes (1991)......... 48-(8)

N." 203/VI (l.")-AC — Do Deputado Macário Correia (PSD) à Procuradoria-Geral da República sobre a alegada prescrição de prazo de instrução por omissão do Ministério Público quanto ao caso de

negligência médica no Hospital de Faro........ 48-(8)

N.°' 204/VI (l.")-AC e 20S/VI (l.')-AC —Do mesmo Deputado à Direcçâo-Geral dos Recursos Naturais e à Administração Regional de Saúde de Lisboa, respectivamente, sobre um matadouro em laboração ilegal em Gouxaria, Alguber, Cadaval .. 48-(8) N.° 206VVI (l.')-AC— Da Deputada Ana Maria Bettencourt (PS) ao Governo sobre a acção social

escolar no ensino politécnico .................. 48-(8)

N.° 207/Vl (l.")-AC — Da mesma Deputada e outros (PS) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre o encerramento de cantinas escolares em diversas escolas do distrito de Setúbal ...... 48-(9)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 9

N.° 208/VI (l.')-AC — Do Deputado Marques da V Silva (PS) ao Ministério da Educação sobre a cons- i;. tituição de um grupo de trabalho do Ministério 48^9) N.° 209/V1 (i:')-AC —Do Deputado Luis Sá ¡r (PCP) ao Ministério da Saúde sobre as carências do .V

Centro de Saúde de Lousada.................. 48-(9)

N.° 210/VI (l.')-AC — Do mesmo Deputado ao :í> Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre os transportes para Vilar do „.

Paraíso...................................... 48^(9)

N.° 211/VI (l.a)-AC — Do Deputado Mário Tomé (Indep.) ao Ministério das Obras Públicas, Trans- f. portes e Comunicações e à administração da CP so- >. bre o processo de encerramento da linha do Tua 48-(9) N.°' 212/VI (1.0)-AC e 213/VI (l.')-AC-Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente e à Secretaria de Estado da Cultura pedindo o envio de

publicações................................... 48-(10)

N.° 214/VI (l.")-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre a situação dos centros de

saúde........................................ 48-(10)

N.° 215/VI (l.»)-AC — Da Deputada Lourdes Hes-panhol (PCP) ao Ministério da Agricultura sobre o controlo de predadores das espécies cinegéticas de acordo com a Lei n.° 30/86, de 27 de Agosto (Lei

da Caça).................................... 48(11)

N.° 216/VI (l.')-AC — Do Deputado Fernando de Sousa e outros (PS) ao Ministro da Educação sobre a extinção do Instituto Nacional de Investigação Científica (IN1C) ......................... 48(11)

N.° 217/VI (l.*)-AC — Do Deputado Mário Tomé (lndep.) à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.

P., pedindo o envio de uma publicação........ 48-(ll)

N.° 218/VI (l.^AC — Do Deputado João Amaral (PCP) ao Ministério da Administração Interna

pedindo o envio de cópia de um discurso....... 48-(ll)

N.° 219/VI (l.a)-AC — Do Deputado Caio Roque (PS) à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas sobre o programa de rádio, em língua portuguesa, Nozes e Vozes, transmitido na Suíça... 48-(ll) N.° 220/VI (l.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a renovação da carta de legitimidade do funcionário Manuel Melo, do consulado de Genebra........... 48-(12)

N.° 221/VI (l.")-AC — Da Deputada Elisa Damião (PS) ao Ministério da Indústria e Energia sobre a

situação da Fábrica-Escola Irmãos Stepheris..... 48-(13)

N.° 222/VI (j.")-AC — Dos Deputados António Filipe e João Amaral (PCP) à Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros sobre p

porte pago de publicações periódicas........... 48-(13)

N.° 223/VI (Í.')-AC —Do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS) à Secretaria de Estado da Modernização Administrativa sobre informações sobre

a Administração Pública...................... 48-(13)

N.° 224/Vl (l.')-AC — Do mesmo Deputado à Secretaria de Estado da Cultura sobre as exposições

Europália — Portugal-91 ...................... 48-(l4)

N.° 225/VI (l.°)-AC — Do mesmo Deputado ao

Governo sobre o Centro Cultural em Goa...... 48-(14)

N.° 226/VI (l.')-AC — Do mesmo Deputado à Secretaria de Estado da Cultura sobre a Biblioteca da

Ajuda........................48-(14)

N.0' 227/Vl (l.')-AC e 228/VI (l.')-AC —Do mesmo Deputado ao Banco de Portugal solicitando

o envio de publicações......... .............. 48-(14)

N.° 229/VI (l.')-AC — Do Deputado Gameiro dos Santos (PS) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território pedindo uma publicação 48-(14) N.° 230/VI (l.')-AC — Do Deputado João Granja-e outros (PSD) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a inventariação de bens culturais móveis pertencentes ao sector público................. 48-(15)

N.OT 231/VI (Í.*)-AC e 232/VI (l.*)-AC — Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Educação, respectivamente, sobre o Centro de Alto Rendimento Desportivo e sobre a Escola C + S de

Manique do Intendente........................ 48-(15)

N.° 233/V1 (l.*)-AC — Do Deputado Alberto Costa

N.M 234/VI (l.')-AC e 235/VI (l.')-AC - Dos Deputados Lino de Carvalho e Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, respectivamente, sobre o estudo das consequências da proposta de reforma da PAC na agricultura portuguesa e o fornecimento de publicações do INGA............ 48-(16)

N.° 236/V1 (l.')-AC — Do Deputado José Apolinário (PS) ao Ministério da Justiça relativo à nova legislação sobre combate ao consumo e tranco de

estupefacientes................................ 48-(16)

N.° 237/VI (].'>AC —Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre a falta de segurança nos acessos à Faculdade de Motricidade Humana, em Lisboa..................... 48-(l6)

N.01 238/VI (l.')-AC, 239/VI (l.*)-AC e 240/VI (l.')-AC — Do Deputado Miguel Urbano Rodrigues (PCP) à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, respectivamente, sobre o Congresso Mundial das Comunidades Portuguesas, a constituição das estruturas das comunidades portuguesas no estrangeiro e a legalização da situação dos cidadãos

dos Estados membros da CEE................. 48-(16)

N.° 241/VI (I.*)-AC — Do Deputado João Amaral (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional pedindo

o envio de cópia de despacho ................. 48-(l7)

N.° 242/VI (l.')-AC — Do Deputado Mário Tomé (lndep.) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a situação de segundos-oficiais administrativos do Centro Nacional de Pensões...... 48-(l7)

N.°5 243/VI (l.*)-AC e 244/VI (l.')-AC —Do mesmo Deputado ao Instituto Nacional de Estatística solicitando o envio de publicações ......... 48-(I8)

N.° 245/VI (l.')-AC — Do Deputado Macário Correia (PSD) à Administração Regional de Saúde da Guarda sobre abastecimento público de água da cidade de Pinhel............................... 48-(18)

N.° 246/VI (l.')-AC — Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o reinicio e conclusão da estrada nacional n.° 4 — Vendas Novas-

-MARCONI.................................. 48-08)

N.° 247/VI (l.")-AC — Do Deputado José António Peixoto Lima (PSD) ao mesmo Ministério sobre a variante do Tâmega — Amarante-Cabeceiras de Basto e rectificação da estrada nacional

n.° 101-4 — Celorico de Basto-Felgueiras........ 48-(18)

N.° 248/VI (l.*)-AC — Do Deputado Octávio Tei-, xeira (PCP) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre as consequências da exploração das Minas da Panasqueira para a Aldeia de São Francisco de Assis (Covilhã)....................... 48-(19)

N.° 249/VI (1.>AC — Do Deputado Jaime Mil--Homens e outros (PSD) ao Governo sobre a aplicação do Programa ENV1REG no distrito de Aveiro 48-(19) N.° 250/VI (l.")-AC —Do Deputado Luís Sá (PCP) à Secretaria de Estado da Cultura sobre o estado das pinturas de Nicolau Nasoni e de outros importantes pintores e escultores na Sé do Porto 48-(19) N.° 251/VI (l.')-AC — Do Deputado José Apolinário (PS) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social solicitando cópia de estudo sobre trabalho

infantil...................................... 48-(20)

N.° 252/VI (l.*)-AC — Do mesmo Deputado à Secretaria de Estado da Juventude solicitando informação sobre acções de prevenção da

toxicodependência............................ 48-(20)

N.°' 253/VI (l.«)-AC e 254/VI (l.«)-AC — Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Saúde, respectivamente, sobre o inquérito mandado instaurar pela Sr.' Ministra da Saúde no dia 9 de Fevereiro de 1988 e a situação no Hospital de São

João da Madeira............................. 48-{20)

N.° 255/VI (l.')-AC —Do Deputado António Costa (PS) ao Governo sobre o Centro de Saúde

da Brandoa.................................. 48-(20)

N.° 256/VI (l.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre a instalação de uma esquadra policial na freguesia da

Brandoa..................................... 48-(21)

N.° 257/VI (l.')-AC — Do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD) aos Ministérios da Administração Interna e da Educação sobre a situação na Faculdade de Motricidade Humana....................... 48-(21)

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25 DE JANEIRO DE 1992

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N.° 258/VI (1.0)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a situação de repatriados do Zaire................. 48-(21)

N.° 259/V1 (l.*)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre o diferendo ocorrido no

Instituto de Medicina Legal do Porto...... 48-<22)

N.° 260/VI (l.')-AC — Do mesmo Deputado ao Governo sobre a interdição ao trânsito a veículos pesados numa rua de uma freguesia do distrito de

Braga........................................ 48-(22)

fí.a 26(/V{ (1 .'S-KC — Do t>eputado Elói Ribeiro

e outros (PSD) ao Ministério das Obras Públicas,

Transportes e Comunicações sobre a desactivação

da Direcção do Departamento Postal de Vila Real 48-(22)

N.° 262/VI (l.")rAC — Dos mesmos Deputados ao

Ministério da Justiça sobre a instalação da Polícia

Judiciária em Vila Real.................... 48-(23)

N.? 263/VI (l.')-AC — Do Deputado Fernando Pereira Marques (PS) ao Governo sobre a criação de

um centro cultural em Goa.......... .....".____ 48-(23)

N:" 264/VI (l.')-AC —Do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS) ao Instituto Nacional de Estatística sobre os Censos-91............. 48-(23)

N.° 15/VI (l.*)-AL — Do Deputado Macário Correia (PSD) à Câmara Municipal do Cadaval acerca de matadouro em laboração ilegal em Gouxaria, Al-

guber, Cadaval................... ........... 48-(23)

N.° 16/VI (l.")-AL — Do Deputado Luis Sá (PCP) à-Câmara Municipal da Maia sobre a sede da Junta de Freguesia de Pedrouços .................... 48-(24)

Respostas a requerimentos [n.0' 14/V1 (l.')-AC, 46/VI (l.«)-AC e 1Í7/VI <1.">-AC]:

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 14/VI (l.')-AC, do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre cessação de contactos cóm o SINTEL.............. ....... 48-(2S)

Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.° 46/VI (l.')-AC, do Deputado Mário Tomé (In- ..... dep.), sobre a Orquestrado Teatro Nacional de São

Carlos e a Europália... ..... ......... 48r(25)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 127/VI (i;')-AC, do Deputado Marques da Silva (PS), sobre o processo de privatizações na Região Autónoma da Madeira....................... 48-(2ó)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 9

Requerimento n.° 187/VI (1.8)-AC

de 14 de Janeiro de 1992

Assunto: Início das aulas do 1." ano no ISCAL. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Em pleno mês de Janeiro de 1992, ainda não se iniciaram as aulas para os alunos do 1.° ano do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa, referentes ao ano lectivo de 1991-1992.

Esta situação tem motivado justos protestos da parte dos estudantes do 1.° ano do ISCAL e respectivas famílias e é tanto mais inadmissível quanto se sabe que existem instalações disponíveis no próprio Instituto, que se encontram ocupadas por outros serviços do Ministério da Educação e cuja desocupação já prometida vem sendo sucessivamente protelada.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que esclareça com urgência quando tenciona tomar medidas para que se possam iniciar as aulas do 1.° ano no ISCAL.

Requerimento n.° 188/VI (1.a)-AC de 14 de Janeiro de 1992

Assunto: Pedido de documento.

Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Ao abrigo das disposições aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional o envio de cópia da intervenção produzida pelo Sr. Ministro da Defesa Nacional na cerimónia comemorativa dos 202 anos da Academia Militar.

Requerimento n.° 189/VI (1.a)-AC de 14 de Janeiro de 1992

Assunto: Relacionamento das forças de segurança e sistemas de informações a nível da Comunidade Europeia.

Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

O inter-relacionamento de forças de segurança e dos sistemas de informações a nível da Comunidade Europeia não pode deixar de causar preocupações, particularmente se não forem devidamente acautelados os direitos fundamentais dos cidadãos.

O Programa do Governo causa perplexidades, que importa serem esclarecidas.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, a prestação das seguintes informações:

Com referência à instalação do centro nacional do sistema de informações Schenghen, qual o seu âmbito em concreto? Que dados serão fornecidos, com que garantias e a quem? Como é acautelada a utilização da informática? Como são acautelados os direitos dos cidadãos, incluindo o direito à privacidade?

Com referência à intenção constante do Programa do Governo, de desenvolver a colaboração no plano internacional com os serviços e forças de

segurança, de que forma se çretenâe efectiva-

-la? Qual o papel previsto para a EUROPOL nesta área? Que compromissos já assumiu o Governo quanto à EUROPOL? Como é acautelada a independência e autonomia das nossas forças de segurança?

Requerimento n.° 190/VI (1.a)-AC de 14 de Janeiro de 1992

Assunto: Articulação das forças e serviços de segurança.

Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

No Programa do Governo relativo à área da segurança interna, afirma-se como intenção «repensar e melhorar a estrutura e articulação das forças e serviços de segurança».

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, a prestação das seguintes informações:

Com que projectos e acções concretas pensa o Governo efectivar tal intenção?

Há algum calendário previsto?

Encara o Governo a necessidade de prévio debate, incluindo na Assembleia da República, antes da adopção de qualquer programa nesta área?

Requerimento n.° 191/VI (1.a)-AC de 14 de Janeiro de 1992

Assunto: Atrasos no pagamento dos «serviços remunerados» aos agentes da PSP. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

A direcção nacional da Associação Sócio-Profissional da Polícia (ASPP), em exposição endereçada ao Sr. Primeiro-Ministro e de que deu conhecimento à Assembleia da República, vem requerer a urgente resolução de um problema que considera lesivo dos interesses dos agentes da PSP.

Trata-se do atraso de vários meses no pagamento dos serviços de policiamento dos espectáculos desportivos prestados nas horas de folga e retribuídos ao abrigo de regulamento específico como «serviços remunerados».

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, a prestação das seguintes informações:

Tendo em vista o disposto na Portaria n.° 1158/90, de 27 de Novembro, quais as razões que têm impedido o pagamento atempado?

Considera ou não o Ministério que o atraso viola o disposto no artigo 151.° do Regulamento para o Serviço de Esquadras, Postos e Subpostos, que fixa prazo de pagamento até dia 5 do mês seguinte à respectiva prestação de serviço?

Que medidas vão ser tomadas para pôr termo a estas situações de atraso?

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Requerimento n.° 192/VI (1.a)-AC de 14 de Janeiro de 1992

Assunto: Direito de negociação da Associação representativa dos profissionais da PSP.

Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Foi recentemente conhecida a existência de um conjunto de situações conflituais entre os profissionais da Polícia de Segurança Pública, representados pela Associação Sócio-Profissional da PSP (ASPP) e o respectivo comandante-geral; na base do conflito estará a interpretação da Lei n.° 6/90 (Lei do Associativismo Policial).

É também conhecida a prática do XI Governo de não negociar com a ASPP, nomeadamente, a política de vencimentos aplicável ao pessoal daquela força de segurança, com a argumentação de que a referida Associação não é um sindicato.

É pública a argumentação do anterior Governo de que o não reconhecimento da liberdade sindical na PSP tinha um carácter conjuntural, determinado pela presença de militares naquela força de segurança.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, as seguintes informações:

É por orientação do Governo que o comandante--geral da PSP impede a divulgação na Polícia de comunicados da ASPP em que esta se afirma como favorável ao reconhecimento dos direitos sindicais na PSP? Em que suporte legal se apoia a referida actuação do comandante-geral da PSP? Não consubstanciará a referida actuação um notório desfasamento com a realidade actual da PSP?

Pretende o novo Ministro da Administração Interna prosseguir com a prática de não reconhecer à ASPP legitimidade negocial, nomeadamente no que se refere aos vencimentos? Pretenderá o Governo negociar os vencimentos dos polícias com os sindicatos da função pública, que estão impedidos por lei de representar os agentes da PSP? Não será esta atitude, a verificar-se, completamente absurda e potencialmente conflitual?

Face à realidade comunitária, ao facto de a aplicação da Lei do Associativismo Policial se ter revelado um caminho positivo para a situação na PSP e à diminuição do número de militares em serviço naquela Polícia, quando entende o Governo que estará terminada a situação conjuntural que impede o acesso dos polícias ao direito sindical? Não entende o Governo que a situação existente é, ela sim, muito mais destabilizadora que o reconhecimento do direito sindical na PSP?

Requerimento n.° 193A/l (1.a)-AC de 14 de Janeiro de 1992

Assunto: Representação da ASPP na comissão técnica a que se refere o n.° 7.° da Portaria n.° 1158/90. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

A Associação Sócio-Profissional da PSP, em exposição endereçada ao Sr. Primeiro-Ministro, reclamou a sua representação no conselho técnico previsto no n.° 7.° da Portaria n.° 1158/90, de 27 de Novembro.

Trata-se de um conselho cujo objecto é a segurança

nas manifestações desportivas e nele têm assento representantes dos Ministérios da Administração Interna e da Educação, das federações desportivas e da Liga dos Clubes Profissionais de Futebol.

Parece de todo adequado que no conselho estejam também representadas as associações representativas dos profissionais cuja missão é precisamente concretizar essa segurança.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, informação sobre se vai ser dada resposta a esta reclamação da ASPP.

Requerimento n.° 194/VI (1.a)-AC de 14 de Janeiro de 1992

Assunto: Situação dos oficiais «ilegalmente promovidos».

Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Foi publicamente conhecida a decisão do Ministério da Administração Interna relativa a oficiais «ilegalmente promovidos». Ao que parece, a decisão terá invocado fundamentação jurídica, mas o facto é que aqueles oficiais se encontram numa situação, no mínimo, muito estranha, insustentável e potencialmente conflitual.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucio-. nais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, a prestação das seguintes informações:

Como e quando pretende o Governo resolver a situação dos oficiais que se encontram naquela situação?

A quem cabem as responsabilidades da decisão incorrecta?

Entende o Ministério que aqueles oficiais poderão vir a ser prejudicados na sua carreira?

Requerimento n.° 195/VI (1.a)-AC

de 14 de Janeiro de 1992

Assunto: Promoções na GNR.

Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Foram recentemente promovidos a cabo-chefe diversos cabos da Guarda Nacional Republicana, com base no critério aleatório e único dos louvores dos respectivos comandos.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, a prestação das seguintes informações:

Entende o Governo manter em vigor este critério, ou entende alterá-lo dentro em breve, nomeadamente no próximo estatuto?

Não considera o Governo que seria justo que aquela promoção fosse estendida aos cabos que passassem à reserva?

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II SÉRIE-B — NÚMERO 9

Requerimento n.° 196/VI (1.8>.AC

• • • de 14 de Janeiro de 1992 nc

• •'/•

Assunto: Revisão do estatuto do pessoal da GNR. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP)£

De há muito se faz sentir a necessidade de revisão do Estatuto da Guarda Nacional Republicana e dos seus oficiais, sargentos e praças, na decorrência da alteração de diversa legislação militar e de segurança interna e face ao acumular das conhecidas dificuldades que envolvem aquela força de segurança.

O anterior Governo anunciou diversas vezes a saída do referido Estatuto, sem que, inexplicavelmente, essa promessa tenha sido cumprida.

É publicamente conhecida a existência de um projecto de estatuto, cuja discussão já teria sido terminada no âmbito da Guarda Nacional Repubicana.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, as seguintes informações:

É intenção do Governo continuar a adiar a publicação do referido documento, optando, ao invés, pela emissão de medidas legislativas avulsas, respeitantes à situação do pessoal da Guarda, como recentemente sucedeu?

Quando entende o Governo dever legislar um novo estatuto para a Guarda e o seu pessoal?

O projecto de estatuto cuja discussão já foi há meses terminada nas instâncias superiores da Guarda servirá de base à legislação que o Governo aprovar?

Em qualquer caso, irá o Governo ter em consideração o sentir e a experiência do efectivo da Guarda Nacional Republicana?

Entende o Governo ouvir a Assembleia da República sobre esta matéria?

Requerimento n.° 197/VI (1.*)-AC de 14 de Janeiro de 1992

Assunto: Reestruturação da Guarda Fiscal. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Em consequência do Programa e Lei Orgânica do Governo, a Guarda Fiscal passou a depender do Ministro da Administração Interna, para efeitos de reestruturação.

Foram, pela primeira vez, expressas com clareza intenções do Governo de reestruturar a referida força de segurança, face a um quadro, que o PCP foi o primeiro a caracterizar de esvaziamento, na parte mais relevante, das suas missões em resultado do Acto Único Europeu.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, a prestação das seguintes informações:

É ou não intenção do Governo desmembrar a Guarda Fiscal, incorporando os seus efectivos em diversas outras forças?

Corresponde à intenção do Governo a criação de

uma polícia fiscal económica, na úepsntôiKm ft>

Ministério das Finanças? Quais as missões e

efectivos dessa Polícia? Corresponde à intenção do Governo a criação de uma guarda costeira? Na dependência de que Ministério? Da Defesa Nacional, do Mar ou da Administração Interna? Que missões, organização, meios e efectivos serão atribuídos à essa força?

Verificar-se-á a transferência de efectivos da Guarda Fiscal para estas ou outras forças a criar ou já existentes? Em que condições? Serão assegurados aos profissionais transferidos todas as suas regalias e perspectivas profissionais?

Permitir-se-á, a quem possuir as condições necessárias, o direito de opção e transferência para a Polícia de Segurança Pública?

Em qualquer caso, como serão asseguradas as regalias e perspectivas profissionais dos actuais agentes da Guarda Fiscal?

No quadro das alterações previstas para a Guarda Fiscal, entende o Governo, face à importância do problema, ouvir o Comando e os efectivos desta força de segurança, bem como todas as diversas entidades e pessoas envolvidas? Como e quando?

Concorda o Governo com a necessidade de debate, nomeadamente na Assembleia da República, sobre o futuro da Guarda Fiscal e as questões envolventes? Como e quando?

Requerimento n.° 198/VI (1.a)-AC

de 14 de Janeiro de 1992

Assunto: Extinção dos Departamentos Postais de Vila Real e de Bragança.

Apresentado por: Deputados António Martinho, Eurico Figueiredo e Armando Vara (PS).

Diversos órgãos regionais de comunicação social veicularam recentemente notícias que indiciam a extinção dos Departamentos Postais de Vila Real e de Bragança.

Tal decisão da empresa pública CTT, a consumar-se, fará depender toda a região de Trás-os-Montes e Alto Douro de um serviço já criado ou a criar em Braga, extinguirá postos de trabalho qualificados, implicará deslocações maiores e, por isso, mais onerosas para que os interessados possam resolver problemas relacionados com este serviço e que, porventura, surjam.

Acontece que os Departamentos Postais acima referidos, concretamente o de Vila Real, existem já há mais de 100 anos.

A sua criação, ao tempo, terá procurado, isso sim, aproximar a gestão daqueles serviços dos cidadãos numa tentativa de melhorar os serviços prestados e facilitar o pleno acesso aos mesmos.

Os Transmontanos e Alto-Durienses têm procurado, por diversos meios, suprir os próprios custos de interioridade, criando novas empresas, incentivando a instalação de outras, atraindo investimentos, numa palavra, promovendo o desenvolvimento da sua própria região.

A decisão de há 100 anos descentralizou serviços; a de hoje, a consumar-se, centraliza serviços.

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Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos que, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nos sejam prestadas as seguintes informações:

1.° É ou não verdade que a empresa pública CTT vai extinguir os Departamentos Postais de Vila Real e de Bragança?

2.° A ser verdade, o que em nosso entender trará graves prejuízos à região, já por si profunda^ mente prejudicada na sua condição de interioridade, quais as razões que levaram a essa decisão?

Requerimento n.° 199/VI (1.a)-AC de 14 de Janeiro de 1992

Assunto: Posto da GNR de Boliqueime. Apresentado por: Deputado Álvaro Viegas (PSD).

Boliqueime é uma freguesia do concelho de Loulé, que dista da sua sede cerca de 12 km. Tem conhecido esta localidade um desenvolvimento nos últimos anos que faz com que seja uma das freguesias com maior crescimento.

A sua população ascende já aos 6000 habitantes, constituindo a sua faixa etária mais jovem uma importante fatia, o que justifica o protocolo celebrado entre a Câmara Municipal de Loulé e o Governo para a construção da escola B + C + S.

As questões de segurança de pessoas e de bens começa a ser uma preocupação crescente da sua população, já que existem inúmeras casas comerciais, e conta também com uma Caixa de Crédito Agrícola, dois bancos comerciais e uma estação dos CTT.

É natural que, com o continuado crescimento económico e com a previsão de construção de uma urbanização e de um hipermercado, a segurança passe a ser um instrumento essencial para o bem-estar desta população.

A construção de um posto da GNR torna-se, portanto, uma aspiração legítima dos habitantes de Boliqueime. Os efectivos da GNR assegurarão a segurança das zonas de Boliqueime, mas também das localidades de Parragil, Vale Judeu, Estalagem da Cegonha, Patã de Cima e Patã de Baixo.

Assim, ao abrigo do Estatuto dos Deputados, requeiro ao Ministro da Administração Interna me informe se está prevista a curto razo a construção de mais postos da GNR no Algarve e se, pelas razões atrás apontadas, o posto de Boliqueime se enquadra no plano de construção do Ministério.

Requerimento n.° 200/VI (1.a)-AC

de 14 de Janeiro de 1992

Assunto: Transferência do registo da Conservatória do Registo Predial de Caminha para a de Viana do Castelo dos prédios inscritos das freguesias de Amonde, Montaria e Freixieira de Soutelo.

Apresentado por: Deputado Hilário Marques (PSD).

As populações das freguesias de Amonde, Montaria e Freixieira de Soutelo, pertencentes ao concelho de Viana do Castelo são obrigadas a deslocar-se à Conservatória do Registo Predial de Caminha para procederam ao registo dos seus bens ou sociedades.

Esta exigência de registo numa Conservatória Predial, não pertencente ao concelho em que estão inseri-das^importa custos em transportes e perdas de tempo, que seriam evitadas se as mesmas fossem feitas no seu próprio concelho, o de Viana do Castelo.

Só por razões históricas ultrapassadas e passividade de alguns responsáveis se pode explicar esta situação anómala, não tendo qualquer justificação que as populações das referidas freguesias sejam obrigadas a deslocar-se a um concelho a que não pertencem administrativamente para procederem a tais registos.

A. própria Assembleia Municipal de Viana do Castelo,, em Dezembro último, se pronunciou a favor da pretensão de estas populações verem este seu anseio concretizado o mais rapidamente possível.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Justiça as seguintes informações:

1) Para quando as populações de Amonde, Montaria e Freixieira de Soutelo, do concelho de Viana do Castelo, vêem transferir a área de influência dos seus registos da Conservatória do Registo Predial de Caminha para a de Viana do Castelo?

2) Que razões impedem esta transferência?

Requerimento n.° 201/VI (1.»)-AC

de 14 de Janeiro de 1992

Assunto: Sobre a circulação ferroviária na linha do Minho e ramal de Braga. Apresentado por: Deputado Miguel Macedo (PSD).

São conhecidas as limitações que afectam a circulação ferroviária na linha do Minho e ramal de Braga.

Com efeito, a circulação ferroviária naquelas linhas processa-se de forma manifestamente deficiente com óbvios prejuízos para os seus utentes, designadamente, porque grande parte da linha é de via única, a rede não é electrificada e a velocidade média pouco ultrapassa os 40 km/hora.

Acresce a inegável importância do meio de transporte ferroviário a unir duas das maiores cidades do Norte do País.

Dada a premência de resolução desta questão e conhecida a vontade de a ultrapassar, venho, nos termos regimentais e constitucionais, requerer ao Governo as informações seguintes:

1) Estão já concluídos os estudos para a modernização da linha do Minho, designadamente no troço Porto-Braga?

2) Estes estudos compreendem a duplicação da linha em toda a sua extensão, bem como a electrificação da mesma?

3) Está ou não prevista a eliminação de algumas passagens de nível, bem como a automação das que ficam em funcionamento?

4) Qual a previsão de início das obras e prazo para a sua conclusão?

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II SÉRIE-B — NÚMERO 9

5) Foram ou não consultadas as câmaras municipais sobre esta matéria?

6) Qual o orçamento previsto para o total da obra?

7) Qual o número de pessoas transportadas nos anos de 1988, 1989, 1990 e 1991 na referida linha?

Requerimento n.° 202/VI (.a)-AC de 14 de Janeiro de 1992

Assunto: Relatório das Nações Unidas sobre estupefacientes (1991).

Apresentado por: José Apolinário, Deputado do Partido Socialista.

De acordo com o jornal Público, de 13 de Janeiro de 1992, foi recentemente divulgado em Viena o relatório de 1991 do organismo internacional das Nações Unidas de controlo dos estupefacientes.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo cópia do referido relatório.

Requerimento n.° 203A/1 (1.a)-AC

de 14 de Janeiro de 1992

Assunto: Alegada prescrição de prazo de instrução por omissão do Ministério Público quanto a caso de negligência médica no Hospital de Faro.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Nos primeiros dias de Janeiro de 1983, o País foi abalado pela brutal notícia de um jovem adolescente ter falecido na sequência de fractura simples num braço por falta de cuidados médicos atempados e adequados.

Foi movido um processo ao médico responsável, Dr. Seruca Morais, o qual era localmente conhecido por actos diversos de incompetência.

O processo correu os tribunais e aparentemente sem qualquer reparação de justiça nem moral para com a família lesada, de apelido «Iria». Entretanto consta que o médico em causa continua a exercer actividade nas mesmas circunstâncias.

Inesperadamente, num artigo do jornal Público, de domingo, 8 de Dezembro de 1991, na p. 25, lê-se que «o processo foi este ano arquivado, dado que o Ministério Público deixou prescrever o prazo de instrução».

Já antes, outros órgãos de comunicação social haviam feito referências semelhantes.

Dá-se a circunstância de o signatário, além de Deputado eleito pelo círculo de Faro, ser presidente da Comissão Parlamentar de Saúde e ter sido vítima também de intervenção cirúrgica no mesmo Hospital dirigida pelo mesmo médico, na mesma semana e em circunstâncias críticas que foram expostas à administração do Hospital na altura.

Está assim definido o quadro de interesse legítimo pata que solicite, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, um esclarecimento junto da Procuradoria-Geral da República acerca da alegada omissão praticada.

Requerimento n.° 204/VI (1.a)-AC de 14 de Janeiro de 1992

Assunto: Matadouro em laboração ilegal em Gouxa-

ria, Alguber, Cadaval. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

A vasta documentação em anexo é clara e concludente. Está em laboração sem cumprimento de toda a legislação aplicável um matadouro na localização acima referida.

O caso já passou por várias entidades da Administração Pública, que, conhecendo as deficiências de funcionamento, não foram, todavia, eficazes ao ponto de contribuírem para a resolução do problema de forma precisa e concreta.

No Estado de direito, o cumprimento das leis não pode ser desprezado, para que se defendam os cidadãos e os valores da Natureza.

Assim e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito a V. Ex.a as diligências adequadas para que a Direcção-Geral dos Recursos Naturais, a Administração Regional de Saúde de Lisboa e a Câmara Municipal do Cadaval exponham quais as suas posições actuais e qual a actuação que pensam ter face às competências que a lei lhes atribui.

Nota. — A documentação em anexo foi enviada ao organismo respectivo.

Requerimento n.° 205/VI (1.a)AC de 14 de Janeiro de 1992

Assunto: Matadouro em laboração ilegal em Gouxa-

ria, Alguber, Cadaval. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

A vasta documentação em anexo é clara e concludente. Está em laboração sem cumprimento de toda a legislação aplicável um matadouro na localização acima referida.

O caso já passou por várias entidades da Administração Pública, que, conhecendo as deficiências de funcionamento, não foram, todavia, eficazes ao ponto de contribuírem para a resolução do problema de forma precisa e concreta.

No Estado de direito, o cumprimento das leis não pode ser desprezado, para que se defendam os cidadãos e os valores da Natureza.

Assim e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito a V. Ex.a as diligências adequadas para que a Direcção-Geral dos Recursos Naturais, a Administração Regional de Saúde de Lisboa e a Câmara Municipal do Cadaval exponham quais as suas posições actuais e qual a actuação que pensam ter face às competências que a lei lhes atribui.

Nota. — A documentação em anexo foi enviada ao organismo respectivo.

Requerimento n.° 206A/I (1.a)-AC de 16 de Janeiro de 1992

Assunto: Acção social escolar no ensino politécnico. Apresentado por : Deputada Ana Maria Bettencourt (PS).

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A Associação de Estudantes da Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Setúbal apresentou ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista as dificuldades daquela Associação de Estudantes causadas pelo atraso no pagamento de bolsas e pelo custo das refeições na cantina (o sobre dos preços praticados na maioria das escolas do ensino superior do País).

Ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitamos ao Governo informação sobre a situação da acção social escolar no que diz respeito a bolsas, cantinas e residências de estudantes no ensino superior politécico e sobre as razões que justificam a situação apresentada pelos estudantes da Escola Superior de Tecnologia de Setúbal. Solicita-se igualmente informação sobre as estratégias que utilizará o Governo para aplicar a «justiça social» a que se refere com frequência o Sr. Ministro dá Educação ao ensino superior politécnico.

Requerimento n.° 207JVI (1.a)-AC

de 16 de Janeiro de 1992

Assunto: Encerramento de cantinas escolares no distrito de Setúbal.

Apresentado por: Deputados Ana Maria Bettencourt, Marques da Silva e António Martinho (PS).

Várias exposições provenientes de diversas escolas do distrito de Setúbal, dirigidas à presidência do Centro Regional de Segurança Social e ao Sr. Governador Civil e referentes ao iminente encerramento de cantinas escolares (previsto a partir de 31 de Dezembro e, portanto, já consumado), colocam em extrema dificuldade crianças muito carenciadas das Escolas n.os 1, 3 e 4 do Laranjeiro, n.os 1 e 3 de Feijó, n.° 2 do Alfeite, n.° 3 do Monte de Caparica, n.° 1 de Vale de Figueira, da Fonte Santa, Pragal, Marco Cabaço, Porto Brandão, Trafaria e Costa da Caparica.

Nestes termos, e ao abrigo das.disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Ministério do Emprego e dá Segurança Social informação sobre as razões que levaram à suspensão dos auxílios às escolas e sobre o modo como serão resolvidos os graves problemas causados às crianças e famílias.

Requerimento n.° 208/VI (1.a)-AC de 16 de Janeiro de 1992

Assunto: Constituição de um grupo de trabalho do Ministério da Educação. Apresentado por: Deputado Marques da Silva (PS).

O Decreto-Lei n.° 344/89, de 11 de Outubro, no seu artigo 37.°, estabelece o processo a que deve obedecer o complemento de habilitações dos professores vinculados com habilitação suficiente. Tendo em vista a concretização do processo citado e a possibilidade de proporcionar a profissionalização em serviço dos docentes a que se refere, foi, pelo Despacho conjunto n.° 41/ SEES/SERE/SEAM/90/XI, constituído um grupo de trabalho em 22 de Março de 1990 para estudar o assunto, propor instrumentos e as soluções devidas, sendo

ainda imposta a obrigatoriedade de apresentação trimestral, aos Secretários de Estado, de um relatório da situação quanto ao desenvolvimento do processo.

Áo abrigo das normas vigentes, pergunta-se ao Ministério da Educação por que razão, passados que são quase dois anos, não deu a comissão nomeada a mínima notícia acerca da suas actividades.

Requerimento n.° 209/VI (1.a)-AC de 16 de Janeiro de 1992

Assunto: Carências do Centro de Saúde de Lousada. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

O Centro de Saúde de Lousada enfrenta grandes carências, ém particular de pessoal, que atingirão cerca de 50% dos médicos, um terço do pessoal administrativo e 50% do pessoal paramédico. Esta situação reflecte-se, naturalmente; na qualidade dos serviços prestados.

Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Saúde, que me sejam prestadas as seguintes informações:

a) Como justifica a actual situação?

b) Que medidas tenciona tomar para lhe fazer face?

Requerimento n.° 210/VI (1a)AC

de 16 de Janeiro de 1992

Assunto: Transportes para Vilar do Paraíso. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Um abaixo-assinado com milhares de assinaturas, apoiado pela Junta de Freguesia de Vilar do Paraíso, traduz o descontentamento da população com o transporte para aquela freguesia de Vila Nova de Gaia.

Verifica-se, em particular, que «nos últimos cinco anos se registou um aumento significativo em termos demográficos, mas a rede dé transportes não acompanhou o seu crescimento» (JN, de 12 de Janeiro de 1992), com prejuízos para os trabalhadores e estudantes em particular.

Entretanto, permanece ignorada a aspiração de que os STCP sejam extensivos à freguesia. Apesar de parecerem receptivos, afirmam-se sem competência para solucionar o problema.

Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que me sejam prestadas as seguintes informações:

a) Quando pensa solucionar a situação?

b) O que pensa acerca da extensão das carreiras dos STCP à freguesia.

Requerimento n.° 211/VI (1.a)-AC de 16 de Janeiro de 1992

Assunto: Processo de encerramento da linha do Tua. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (lndep.).

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Considerando:

1) Que as populações de dezenas de aldeias dos concelhos de Bragança, Macedo de Cavaleiros e Mirandela, com estação ou apeadeiro de comboio ou situadas perto destes, utilizam preferencialmente, e em bastantes casos exclusivamente, o comboio para se deslocarem às sedes concelhias para tratar os mais variados assuntos das suas vidas, muitas vezes sem quaisquer outras hipóteses de transportes alternativos;

2) Que centenas de jovens utilizam em tempo escolar diariamente o comboio para os transportar das respectivas aldeias para as escolas situadas em Bragança, Macedo de Cavaleiros e Mirandela;

3) Que cerca de 600 trabalhadores da CP trabalham nesta linha, tendo a sua maioria as suas vidas organizadas há anos nestas aldeias;

4) Os acontecimentos já ocorridos em Dezembro de 1991 na linha do Tua, em que as populações de várias aldeias dos concelhos de Bragança e Macedo de Cavaleiros manifestaram sob várias formas as suas preocupações pela suspensão dos comboios entre Mirandela e Bragança;

5) Que as populações sentiram bastante a suspensão dos comboios e por isso se mobilizaram durante vários dias, chegando a cortar a via em várias estações e a imobilizar os autocarros transitoriamente ao serviço da CP;

6) Que, na sequência destes acontecimentos em reunião havida no Governo Civil de Bragança entre representantes da administração da CP, governador civil, autarquias e aldeias, a CP se comprometeu até 15 de Janeiro de 1992 a dar uma resposta sobre o funcionamento da linha;

assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e à administração da CP:

Conhecimento sobre o conteúdo dessa resposta;

Se a circulação dos comboios entre Mirandela e Bragança vai ser retomada e quando.

Que futuro prevê a CP para a linha do Tua?

Caso a circulação de comboios entre Mirandela e Bragança seja encerrada, como pensa o Governo resolver o problema do transporte de passageiros e mercadorias entre estas aldeias e as sedes de concelho dos principais centros urbanos da região? E a CP a situação dos trabalhadores desta linha?

Requerimento n.° 212/VI (1.a)-AC de 16 de Janeiro de 1992

Assunto: Relatório oficial.

Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Ambiente, a segvmte publicação:

Livro Branco sobre o Estado do Ambiente em Portugal, Abril de 1991, ed. MARN.

______Requerimento n,° 213/VI (1.a)-AC

de 16 de Janeiro de 1992

Assunto: Revista da Biblioteca Nacional. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

Requeiro, nos termos regimentais, que, através da Secretaria de Estado da Cultura, me seja enviada a Revista da Biblioteca Nacional, mais solicitando que me sejam enviados os volumes publicados respeitantes aos dois últimos anos.

Requerimento n.° 214/VI (1.a)-AC de 16 de Janeiro de 1992

Assunto: Situação dos centros de saúde. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

Realizou-se recentemente o exame de entrada para o internato de especialidade das carreiras médicas.

Verificou-se uma saída de médicos a trabalhar nos cuidados primários de saúde, ficando as famílias a seu cargo sem o respectivo médico de família ou médico assistente mesmo que sem especialidade de medicina familiar.

A dimensão do fenómeno exige uma quantificação para se avaliar até que ponto pode ser posta em causa a assistência médica aos indivíduos e às famílias e, em particular, nas questões essenciais da prevenção da doença e da promoção da saúde. Esta orientação prioritária surge em sublinhado no Programa do Governo e constitui a essência do artigo 1.°, alínea a), da base li da Lei de Bases da Saúde.

Se olharmos ao conteúdo do artigo 1.° da base xiii da mesma lei, em que está consignado o principio de que o sistema de saúde assenta nos cuidados de saúde primários, aduziremos que o Governo deveria conduzir uma política que os privilegiasse não só no campo do investimento mas também na política de recursos humanos, na formação autónoma, na investigação, etc.

Se a saída for em número significativo, poderemos questionar o Governo sobre se está a cumprir o Programa que ele próprio propôs e a Lei de Bases da Saúde.

Como é possível que a imagem do médico de família se degrade a tal ponto que um número significativo de clínicos gerais esteja desprovido de auto-estima ao ponto de deixar de lutar pela dignificação da carreira que havia escolhido?

A actuação do Governo não será certamente alheia a esta situação, pois não conseguiu transmitir para a sociedade a perspectiva que se comprometeu levar para a frente e, antes pelo contrário, originou o desejo de fuga ao trabalho nos cuidados primários.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério da Saúde as respostas às seguintes questões:

1) Qual o número de médicos, clínicos gerais, assistentes de clínica geral e tarefeiros que abandonaram os centros de saúde em função da entrada para os internatos complementares?

2) Qual a população que ficou a descoberto, perdendo assistência personalizada, face a esta saída de médicos de família?

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3) Quais as medidas de emergência que o Ministério da Saúde tomou para colmatar as brechas abertas na assistência em cuidados primários?

4) Que medidas de fundo prevê o Ministério da Saúde para modificar a política de recursos humanos tendo em vista a melhoria da imagem do profissional dos cuidados de saúde primários que leve à fixação, e não ao abandono, não só de médicos mas também de enfermeiros e outros técnicos?

Requerimento n.° 215A/l (1.a)-AC de 16 de Janeiro de 1992

Assunto: Controlo de predadores das espécies cinegéticas de acordo com a Lei n.° 30/86, de 27 de Agosto (Lei da Caça).

Apresentado por: Deputada Lourdes Hespanhol (PCP).

Na Lei da Caça, no seu artigo 3.° (política de caça), no n.° 2, alínea a), afirma-se que «a gestão dos recursos cinegéticos deve estar sujeita a normas de ordenamento, com o fim de garantir a sua continuidade e a manutenção dos equilíbrios ecológicos».

O Decreto-Lei n.° 427-A/88, que regulamenta a referida lei, no capítulo vil (correcção da densidade dos animais prejudiciais à caça, pesca e agricultura), no artigo 90.°, especifica a forma de exercer a correcção de densidade dos animais que se tornem prejudiciais à caça e responsabiliza para este efeito a Direcção-Geral das Florestas.

Existem, a esta data, cerca de 850 zonas de caça.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Agricultura, que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1) Quais os casos de controlo da densidade dos animais prejudiciais à caça e a que zonas de caça se referem?

2) Como está a Direcção-Geral das Florestas a acompanhar o controlo de predadores, no geral?

Requerimento n.° 216/VI (1.")-AC

de 16 de Janeiro de 1992

Assunto: Extinção do Instituto Nacional de Investigação Científica (INIC).

Apresentado por: Deputados Fernando de Sousa, Ana Maria Bettencourt, Julieta Sampaio, António Braga, Carlos Luís, António Martinho, Marques da Silva e Teresa Santa Clara Gomes (PS).

O INIC, durante largas décadas, foi o principal dinamizador da investigação universitária, já através dos centros dele dependentes, já através dos subsídios a deslocações e estada de bolseiros no estrangeiro, já de outras actividades, como financiamento de reuniões científicas, edição de livros, etc.

A sua recente extinção, sem se apresentar qualquer organismo alternativo de molde a preencher o vazio provocado com o seu desaparecimento, veio provocar

grande celeuma entre a comunidade científica e lançar em profunda consternação os investigadores directa ou indirectamente dele dependentes, assim como os próprios funcionários que nele trabalhavam.

Sem se efectuar qualquer debate —e a comunidade científica pronunciara-se anteriormente pela sua continuidade—, sem uma consulta prévia aos investigadores, sem procurar efectuar a sua reestruturação, por nós julgada indispensável, o Governo, de modo displicente, resolveu pura e simplesmente extinguir o INIC, sem pensar nas graves e imprevisíveis consequências que o seu desaparecimento virá a ter no âmbito da investigação científica.

Assim, perante o silêncio a que se tem remetido o Governo, e em particular o Sr. Ministro da Educação, quanto a tão grave problema, ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitamos ao Governo resposta às questões que a seguir apresentamos:

1) Vai ou não ser criado um organismo com funções idênticas ao INIC?

2) No caso da sua fundação, de que Ministério ficará dependente o referido organismo?

3) Qual o destino dos centros de investigação até ao presente dependentes do INIC?

4) Como pensa o Governo garantir a continuidade dos projectos de investigação em curso?

Requerimento n.° 217A/I (1.a)-AC de 16 de Janeiro de 1992

Assunto: Acórdãos do Tribunal Constitucional. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (lndep.).

Requeiro, nos termos regimentais, que, através da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., me sejam enviados os volumes publicados respeitantes aos Acórdãos do Tribunal Constitucional.

Requerimento n.° 218A/l (1.a)-AC de 16 de Janeiro de 1992

Assunto: Pedido de discurso.

Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna cópia do discurso produzido pelo Sr. Ministro na Escola Superior de Polícia.

Requerimento n.° 219/VI (1.a)-AC de 17 de Janeiro de 1992

Assunto: Programa de rádio, em língua portuguesa,

Nozes e Vozes, transmitido na Suíça. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

Tendo-se ao longo dos anos revelado de grande utilidade para a comunidade portuguesa residente na Suíça o programa de rádio, em língua portuguesa, Nozes e

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Vozes, que cobre, designadamente, uma extensa zona da área consular de Genebra, e tendo tido conhecimento da carta que os responsáveis enviaram às entidades oficiais portuguesas no sentido de ser concedido apoio à referida emissão, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, as seguintes informações:

Tem conhecimento a SECP da carta enviada? Já decidiu qualquer apoio ao respectivo pedido?

Tendo o programa de campanha eleitoral do Partido do Governo feito referência aos apoios a prestar na área da informação, formação e comunicação social, tem o Governo intenção de conceder ou não o que prometeu?

Sendo a resposta positiva —porque outra não será de esperar—, para quando esta iniciativa por parte da SECP?

Anexo. — Carta da rádio enviada às entidades oficiais.

ANEXO

Genève, Novembro de 1991.

Ex.mos Senhores:

Remonta ao mês de Fevereiro de 1986 a existência na Radio Zones —rádio associativa francesa com estúdios em Ferney-Voltaire (França) e Genève (Suíça)— de emissões em português.

Sinteticamente, as duas emissões apresentam-se do modo seguinte: Nozes e Vozes, aos domingos, das 14 às 16 horas, tem concursos, notícias, um momento dedicado à cultura portuguesa, desporto, um momento infantil, discos pedidos e sobretudo muita música portuguesa.

Iniciado em 1989, o Quebra-Nozes , às quintas-feiras, das 20 às 21 horas, tem também música portugesa e dossiers especiais sobre assuntos que interessam à comunidade lusa radicada na Suíça e em França.

Estes programas de rádio, em português, da área geográfica da região franco-suíça podem atingir mais de 50 000 ouvintes portugueses potenciais (Suíça: cantões de Genève e Vaud; França: departamentos de Ain e Haute-Savoie), sem referir os não lusófonos que também os ouvem.

Atendendo ao estatuto da Radio Zones (rádio associativa, não comercial) e às dificuldades Financeiras que daí advêm, as emissões em português têm persistido graças sobretudo ao esforço e empenhamento dos produtores e animadores (total de quatro elementos), para não referir os encargos financeiros suportados por cada animador (por exemplo, pagamento de uma quota mensal obrigatória à associação Les Amis de Radio Zones).

Os apoios que o Nozes e Vozes e o Quebra-Nozes tèm liào são parcos-e-resumem-se ao seguinte:

RDP Internacional, Rádio Portugal: envio ocasional de cassettes áudio;

Consulado-Geral de Portugal em Genebra e Delegação de Emigração: acesso a serviço telex da Lusa (terminal instalado na Delegação de Emigração de Genebra);

Oferta esporádica de discos por parte das editoras discográficas (Metrosom, Polygram e Disco-norte).

No aspecto financeiro, podemos adiantar que as emissões em português da Radio Zones existem sem que os produtores e animadores recebam algum tipo de remuneração. Pelo contrário, para que essas emissões existam, os quatro elementos da equipa pagam mensalmente as quotas acima mencionadas.

Daqui se pode concluir que todos os encargos financeiros com as emissões Nozes e Vozes e Quebra-Nozes são da responsabilidade dos elementos da equipa.

Neste contexto, gostaríamos de deixar à vossa apreciação o assunto seguinte: nos programas em português organizamos concursos que, de modo interactivo, põem em destaque a cultura portuguesa através da formulação em directo (via telefone) de questões sobre temas como personalidades portuguesas, desporto, história de

Portugal, música e geografia.

Aos ouvintes que participam e que respondem correctamente, o Nozes e Vozes oferece prémios que, sempre, adquiridos pelos animadores, têm variado entre «cassettes» de música, livros de literatura portuguesa, alguns discos, «cassettes» vídeo de filmes portugueses, etc.

Assim sendo, gostaríamos de solicitar à vossa instituição todo o apoio que nos possam facultar e que poderia traduzir-se no envio de material como o referido supra e que nos possa ser útil para distribuir pelos ouvintes na sequência dos concursos. Por outro lado, temos também em vista a divulgação de produtos culturais portugueses.

Agradecendo antecipadamente o material que venham a enviar-nos, queiram receber os nossos melhores cumprimentos.

A Equipa de Nozes e Vozes e Quebra-Nozes: Â/varo Oliveira — José Reis — Fernando Dinis — Deolindo Marques.

Requerimento n.° 220/VI (1.a)-AC de 17 de Janeiro de 1992

Assunto: Não renovação da carta de legitimidade do funcionário Manuel de Melo, do Consulado de Genebra.

Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

A renovação da carta de legitimidade (autorização de residência para os funcionários dos Consulados e Embaixada de Portugal na Suíça) é pedida às entidades governamentais da Federação Helvética pelo embaixador de Portugal naquele país no fim de cada ano. Tive conhecimento de que no mês de Dezembro próximo passado o embaixador Neto Valério não pediu a renovação da respectiva carta do funcionário Manuel de Melo, do Consulado de Genebra. Fui informado de que o mesmo pede instruções ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a renovação ou não da carta de autorização de residência do funcionário em causa e que o assunto se encontra no Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Dr. Correia de Jesus.

Tendo conhecimento das perseguições a que este funcionário tem sido sujeito pelo embaixador Neto Valério e conselheiro social, ao abrigo das disposições

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constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros as seguintes informações:

Sendo o funcionário Manuel de Melo considerado um dos melhores funcionários daquele posto consular, qual a razão desta situação?

Tem o Ministério dos Negócios Estrangeiros consciência da situação que está a criar à família deste funcionário, que a partir do dia 1 de Janeiro para todos os efeitos se encontra ilegal perante as autoridades da Confederação Helvética?

Vai o Sr. Secretário de Estado Dr. Correia de Jesus proceder a mais um saneamento político?

Será que o Sr. Secretário de Estado vai cometer a afronta de se admitir que, lá pelos serviços consulares do Ministério dos Negócios Estrangeiros, ainda há calendários parados na data de 24 de Abril de 1974?

Requerimento n.° 221/VI (1.a)-AC de 14 de Janeiro de 1992

Assunto: Situação da Fábrica-Escola Irmãos Stephens. Apresentado por: Deputada Elisa Damião (PS).

A preocupante situação desta empresa reveste-se de uma relevância muito particular devido ao seu património histórico, ex-líbris da cidade da Marinha Grande e também marca de qualidade representativa de cristalaria portuguesa.

Os factores acima referidos deveriam ser razão suficiente para que o Governo procure, de forma célere, solução digna que garanta a preservação do património e da marca; porém, o facto de existir uma comunidade de trabalho de cerca de 500 trabalhadores, votada ao mais completo abandono, uma vez que o próprio conselho de administração não tem, neste momento, uma vida regular e efectiva à frente da empresa, deveria ser razão suficiente para a urgência de uma solução que o Governo adia, provocando angústia, insegurança e conflitos sociais que afectam não apenas a unidade de trabalho da FEIS mas toda a Marinha Grande.

Compete ao Governo decidir sobre o futuro da empresa, ponderados todos os factores, nomeadamente: as dificuldades do sector em mutação tecnológica, que representa avultados investimentos; o fututo dos seus trabalhadores, auferindo vencimentos inferiores aos do CCTV do sector, um esforço imposto e, até certo ponto, compreendido pelos trabalhadores como contributos para a viabilização da empresa.

Esforço que se constata inglório e distorce as condições de leal concorrência, uma vez que os custos de mão-de-obra não são suficientes para assegurar a produtividade e competitividade da empresa, bloqueada por falta de decisões quanto ao seu futuro, que reside na necessidade de investimento para a sua renovação tecnológica e organizacional.

A viabilidade da empresa pode passar pela sua privatização, caso o Governo opte com toda a legitimidade por esta via, com as garantias necessárias e possíveis de preservação do património legado, com fins precisos, que o Governo deve respeitar, sem deixar de

procurar a viabilidade económica do referido legado, o que se nos afigura possível e mesmo desejável. É a lenta agonia que preocupa todos os marinhenses, as or-ganizaões sociais, autarquia e os partidos políticos com algumas omissões, sem dúvida relacionadas com a incapacidade que o Governo tem revelado na resolução deste problema.

Assim, ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Ministério da Indústria e Energia resposta às questões acima referidas, que se resumem na seguinte pergunta:

QUe projectos tem o Governo para a viabilidade da FEIS?

Requerimento n.° 222/VI (1.a)-AC

de 17 de Janeiro de 1992

Assunto: Porte pago de publicações periódicas. Apresentado por: Deputados António Filipe e João Amaral (PCP).

As notícias que insistentemente circulam quanto a aumentos de 40% nas tarifas postais para a imprensa anunciados pelos CTT e quanto a uma eventual extinção do subsídio de porte pago por parte do Governo estão a causar grande preocupação entre os responsáveis por numerosos órgãos da imprensa regional, que, se tais notícias se confirmarem, correm sérios riscos de ter de interromper a sua publicação.

No nosso país, em que se regista um baixo índice de leitura e onde a imprensa escrita atravessa um momento de crise por quase todos reconhecida, a imprensa regional representa, através de centenas de publicações, um elemento de grande importância na dinamização das comunidades locais e dos hábitos de leitura das populações. A perspectiva de encerramento forçado das publicações da imprensa regional que não conseguiriam aguentar os encargos tarifários impostos afigura-se como inquietante.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através da Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, que preste com urgência os seguintes esclarecimentos:

1) Qual a posição do Governo face aos aumentos anunciados pelos CTT nas taxas postais aplicáveis à imprensa?

2) Qual será a atitude do Governo em relação ao subsídio de porte pago actualmente atribuído à imprensa?

3) Está o Governo disponível para viabilizar a revisão dos escalões do porte pago, de acordo com as propostas formuladas pela Associação da Imprensa não Diária?

Requerimento n.° 223/VI (1.a)-AC de 16 de Janeiro de 1992

Assunto: Informações sobre a Administração Pública. Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).

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48-04)

II SÉRIE-B — NÚMERO 9

Requeiro, nos termos regimentais, que, através da Secretaria de Estado da Modernização Administrativa, me sejam fornecidas as informações seguintes:

Quais as medidas previstas para o ano de 1992 relativas à desburocratização administrativa e à melhoria do atendimento público dos serviços do Estado?

' Quais os elementos mais recentes relativos a:

a) Número de funcionários da Administração Pública central;

b) Distribuição destes consoante os vários tipos de vínculo que os ligam à Administração;

c) Distribuição pelas diversas categorias;

d) Número de agentes sem vínculo estável?

Possui o Governo elementos comparativos sobre a evolução do número de funcionários nas administrações central, regional e local?

Qual o número de funcionários do quadro de excedentes interdepartamentais?

Na aplicação do novo sistema remuneratório da função pública, quais são as situações excepcionais ou de privilégio que ainda permanecem?

Existe algum estudo prospectivo sobre as grandes tendências de evolução dos efectivos da Administração Pública em Portugal?

Quais as principais medidas adoptadas nos últimos cinco anos respeitantes a desconcentração de serviços de administração central directa?

Requerimento n.° 224/VI (1.a)AC de 16 de Janeiro de 1992

Assunto: Exposições Europália — Portugal-91. Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martis (PS).

Havendo informações contraditórias vindas a público sobre a mostra em Portugal de parte significativa das exposições que estiveram patentes em Bruxelas na Europália — Portugal/91, requeiro, nos termos regimentais, que me seja prestado esclarecimento, através da Secretaria de Estado da Cultura, sobre as orientações e os planos existentes relativamente a esta questão.

Requerimento n.° 225/VI (1.a)-AC de 16 de Janeiro de 1992

Assunto: Centro Cultural de Goa. Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).

Nos termos regimentais, requeiro do Governo informação sobre o apoio português dado à criação do Centro Cultural na cidade de Goa, nos termos do Acordo de Cooperação Cultural subscrito pelos Governos de Portugal e da índia em Maio de 1990:

Qual o montante previsto ou efectivado para esse apoio?

Qual a razão que determinou a existência de atrasos ou dúvidas relativamente ao referido apoio?

Requerimento n.° 226/VI (1.a)-AC de 16 de Janeiro de 1992

Assunto: Biblioteca da Ajuda. Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).

A Biblioteca da Ajuda é uma das maiores preciosidades do património cultural português, muitas vezes injustamente esquecida ou desvalorizada. Trata-se de um acervo único no País, e até na Europa, onde se destacam não apenas as espécies mais celebrizadas mas também conjunto de enorme importância, designadamente para a história da arte e para a história da educação. À Biblioteca da Ajuda estiveram, aliás, ligadas grandes figuras da cultura nacional, merecendo apenas referência exemplar Alexandre Herculano e Ramalho Ortigão.

Considerando estes factos, requeiro, nos termos regimentais, que me seja prestada informação pela Secretaria de Estado da Cultura sobre as medidas que têm sido adoptadas ou que estão previstas não só para proteger as espécies bibliográficas da Biblioteca da Ajuda, mas também para permitir um melhor acesso dos estudiosos aos preciosos elementos que aí se encontram.

Requerimento n.° 227M (1.a)-AC de 16 de Janeiro de 1992

Assunto: Pedido de publicação. Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos regimentais, que, através do Banco de Portuga/, me sejam enviadas as seguintes publicações:

Memórias Económicas da Academia das Ciências

de Lisboa (volumes publicados); O Papel-Moeda em Portugal.

Requerimento n.° 228/VI (1.a)-AC de 16 de Janeiro de 1992

Assunto: Pedido de publicação. Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos regimentais, que, através do Banco de Portugal, me sejam enviadas as informações periódicas, mensais e trimestrais, sobre a conjuntura económica e financeira.

Requerimento n.° 229/VI (1.a)-AC de 21 de Janeiro de 1992

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado Gameiro dos Santos (PS).

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25 DE JANEIRO DE 1992

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Requeiro, através de V. Ex.a, ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, nos termos da alinea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, que me seja enviada a seguinte publicação:

Contratos-Programa.

Requerimento n.° 230/VI (1.a)-AC de 21 de Janeiro de 1992

Assunto: Inventariação de bens culturais móveis pertencentes ao sector público.

Apresentado por: Deputados João Granja, Jorge Paulo Cunha, José Gaspar e Vítor Raposo (PSD).

Têm vindo a crescer na Europa os casos de tráfico ilícito de obras de arte, envolvendo, nalguns casos, verdadeiras jóias do património móvel dos Estados. A esta situação não está Portugal imune, pelo que assume particular importância para o nosso país a prevenção destas actividades, que naturalmente tenderão a agravar--se com a abertura das fronteiras da Comunidade Europeia e posterior circulação do património histórico--artístico, se nada for atempadamente feito para o evitar.

Facilmente se compreenderá, pois, a importância de um completo e efectivo processo de inventariação do património cultural móvel, anunciado pelo Secretário de Estado da Cultura, Dr. Pedro Santana Lopes, como «uma prioridade da sua acção» e pelo Subsecretário de Estado, Dr. Sousa Lara, como a «prioridade das prioridades», no âmbito específico do património.

A obrigatoriedade destes procedimentos decorre ainda da legislação em vigor aplicável ao património do Estado (Lei do Património Cultural — Lei n.° 13/85, de 6 de Julho) e das Leis Orgânicas do Instituto Português do Património Cultural, do Instituto Português de Arquivos e do Instituto Português do Livro e da Leitura.

Sobre esta matéria, foi recentemente noticiado pela comunicação social, de acordo com fontes da Secretaria de Estado da Cultura ligadas ao assunto, que o impasse actual se deveria a problemas orçamentais, tendo tal merecido uma rápida resposta por parte do assessor de imprensa do Subsecretário de Estado da Cultura, que, desde logo, desmentiu a existência dessas dificuldades e uma possível suspensão do Programa de inventariação dos Bens Culturais Móveis Pertencentes ao Sector Público.

Nos termos regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através da Secretaria de Estado da Cultura, se digne prestar os seguintes esclarecimentos:

1) Se o referido impasse não se deve a razões de natureza orçamental, qual o motivo da presente situação?

2) Tendo sido adiada sine die a acção de formação que marcaria o início das actividades de inventariação sem que, até ao momento, tenha sido prestada qualquer justificação, solicita-se informação precisa sobre a calendarização das mesmas.

3) Está ou não prevista a dispensa de alguns dos técnicos superiores adstritos ao aludido Programa, cujos contratos foram visados pelo Tribunal de Contas em 26 de Dezembro último?

4) Quais os critérios que a Secretaria de Estado da Cultura adoptou para definir as várias categorias dos bens culturais móveis de interesse excepcional? Norteará a sua acção apenas pelos constantes do documento aprovado pela comissão europeia sobre a matéria?

Requerimento n.° 231 A/l (1.a)-AC de 21 de Janeiro de 1992

Assunto: Centro de Alto Rendimento Desportivo. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Em intervenção pública de homenagem ao professor Mário Moniz Pereira, o Ministro da Educação do XI Governo Constitucional, engenheiro Roberto Carneiro, anunciou a criação do Centro de Alto Rendimento Desportivo e a nomeação do próprio homenageado para presidir à respectiva comissão instaladora.

Muito recentemente foi anunciada pelo Governo, após reunião com as federações olímpicas e com o Comité Olímpico Português, a decisão de não avançar com a instalação do referido Centro.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me informe o seguinte:

1.° Quais os motivos que estão na base da decisão governamental de abandonar o projecto de instalação do Centro de Alto Rendimento Desportivo?

2.° Que medidas práticas foram tomadas pelo XI Governo Constitucional com vista à instalação do Centro de Alto Rendimento Desportivo?

Requerimento n.° 232A/I (1.a)-AC de 21 de Janeiro de 1992

Assunto: Escola C + S de Manique do Intendente. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

A Escola C + S de Manique do Intendente, no concelho da Azambuja, não dispõe de cantina escolar nem de instalações para a prática da educação física, o que provoca sérias dificuldades a muitos dos jovens que frequentam a escola e impede o funcionamento de actividades lectivas de educação física, bem como a prática do desporto escolar.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me informe se se encontra prevista, e para quando, a abertura de uma cantina e a construção de instalações para a prática da educação física na Escola C + S de Manique do Intendente.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 9

Requerimento n.° 233/VI (1.a).AC

de 21 de Janeiro de 1992

Assunto: Estudos sobre os efeitos da aplicação das propostas de reforma da PAC em Portugal. Apresentado por: Deputado Alberto Costa (PS).

A comunicação social noticiou que estudos elaborados no âmbito do Ministério da Agricultura concluíam no sentido de que a aplicação em Portugal das propostas de refoma de política agrícola comum em discussão poderiam acarretar para os agricultores perdas de rendimento na ordem dos 50 milhões de contos.

Esse resultado, a verificar-se, revestir-se-ia de tanto mais gravidade quanto é certo que, no período de 1984-1986 a 1991, o rendimento agrícola em Portugal baixou (menos 15,6%), enquanto aumentava nos países comunitários em situação mais próxima da nossa (Espanha mais 27%, Grécia mais 18,1 % e Irlanda mais 17,5%). .

Dadas estas circunstâncias, ao abrigo das disposições aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura que me informe sobre quais os estudos mandados elaborar no sentido de avaliar o impacte sectorial e regional de uma eventual aplicação das propostas da Comissão e que me seja remetida com urgência cópia integral dos referidos estudos.

Requerimento n.° 234/VI (1.a)-AC

de 21 de Janeiro de 1992

Assunto: Estudo das consequências da proposta de reforma da PAC na agricultura portuguesa.

Apresentado por: Deputados Lino de Carvalho e Agostinho Lopes (PCP).

A proposta de reforma da PAC tem profundos e diversificados impactes negativos na agricultura portuguesa. ■

O conhecimento de tais impactes é decisivo para uma avaliação justa daquela proposta.

A imprensa de fim-de-semana referiu a existência, no âmbito da RICA, de estudos globais e sectoriais quantificados sobre os efeitos internos da proposta de reforma da PAC.

Os Deputados, ém primeira linha, não podem deixar de ter conhecimento desse estudo para poderem exercer a sua função constitucional com conhecimento de causa.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Agricultura, ò envio, com pedido da máxima urgência, dos estudos existenes sobre os impactes de reforma da PAC na agricultura nacional e nos rendimentos dos agricultores portugueses tanto globalmene como produto a produto.

Requerimento n.° 235/VI (1.a)-AC de 21 de Janeiro de 1992

Assunto: Fornecimento de publicvações do INGA. Apresentado por: Deputados Lino de Carvalho e Agostinho Lopes (PCP).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis,

requeremos ao Governo, através do Ministério da Agricultura, o fornecimento dos folhetos que, recentemente, o INGA (Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola), através das respectivas direcções de serviços de intervenção nos mercados, publicou de divulgação dos mecanismos e apoios comunitários aplicáveis a cada uma das produções agrícolas.

Requerimento n.° 236/VI (1.a)AC de 16 de Janeiro de 1992

Assunto: Nova legislação sobre combate ao consumo

e tráfico de estupefacientes. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Justiça, cópia dos documentos preparatórios para a elaboração de nova legislação de combate ao consumo e tráfico de estupefacientes.

Requerimento n.° 237/VI (1.a)-AC de 16 de Janeiro de 1992

Assunto: Falta de segurança nos acessos à Faculdade

de Motricidade Humana, em Lisboa. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

A falta de segurança nos acessos à Faculdade de Motricidade Humana e em redor do Estádio Nacional está a motivar viva repulsa por parte dos alunos deste estabelecimento de ensino. A situação justificou já a notícia pública de algumas iniciativas que os estudantes tencionam concretizar nos tempos mais próximos.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna informações sobre as iniciativas já realizadas e a realizar tendo em vista a melhoria das condições de segurança pública.

Requerimento n.° 2387VI (1.a)-AC

de 21 de Janeiro de 1992

Assunto: Congresso Mundial das Comunidades Portuguesas.

Apresentado por: Deputado Miguel Urbano Rodrigues (PCP).

O Decreto-Lei n.° 101/90, que criou as estruturas representativas das comunidades portuguesas, previa no seu artigo 20.° a realização em 1991 do primeiro congresso mundial, o que não se veio a verificar.

Desta forma, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, que me seja prestada a seguinte informação:

Quais as razões que impediram a sua realização? Pensa o Governo promover a sua realização? Em caso afirmativo, qual a data prevista?

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25 DE JANEIRO DE 1992

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Requerimento n.° 239A/I (1.a)-AC de 21 de Janeiro de 1992

Assunto: Constituição das estruturas das comunidades

portuguesas no estrangeiro. Apresentado por: Deputado Miguel Urbano Rodrigues

(PCP).

Em 21 de Março de 1990 foi publicado o Decreto--Lei n.° 101/90, que criou as estruturas representativas das comunidades portuguesas em substituição do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), aliás, medida que recebeu forte contestação da generalidade das comunidades portuguesas.

Só em 31 de Janeiro de 1991 (10 meses depois) foi publicada a Portaria n.° 39/91, que visava regulamentar o processo de constituição dos conselhos de país.

As informações existentes, praticamente dois anos após a publicação do Decreto-Lei n.° 101/90, indicam que, salvo raras excepções, não foram constituídos os conselhos de país.

Desta forma, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, que me seja prestada a seguinte informação:

Quantos colégios eleitorais foram formados e em que países? Quando pensa o Governo ter concluído o processo de constituição das estruturas representativas das comunidades portuguesas?

Requerimento n.° 240/VI (1.a)-AC de 17 de Janeiro de 1992

Assunto: Legalização da situação dos cidadãos dos Estados membros da CEE.

Apresentado por: Deputado Miguel Urbano Rodrigues (PCP).

É do conhecimento público que nestes últimos anos emigraram clandestinamente para países da CEE muitos milhares de portugueses: mais de 100 000 em França, 45 000 em Espanha, 10 000 na Bélgica, 7000 no Reino Unido, 5000 na Alemanha e no Luxemburgo e 3000 na Holanda.

É sabido que no dia 1 de Janeiro deste ano entrou em vigor a livre circulação de pessoas dos Estados membros da CEE (menos para o Luxemburgo).

Desta forma, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, que me seja prestada a seguinte informação:

Tem o Governo Português conhecimento das medidas que cada Estado membro tomou, ou vai tomar, para permitir a legalização imediata destes cidadãos?

Requerimento n.° 241/VI (1.a)-AC

de 21 de Janeiro de 1992

Assunto: Pedido de cópia de despacho. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional cópia do despacho a que se refere a notícia do Público do passado dia 15 de Janeiro de 1992 (e que, para melhor identificação, se anexa).

Nota. — O documento referido foi enviado.

Requerimento n.° 242/VI (1.a)-AC de 21 de Janeiro de 1992

Assunto: Situação de segundos-oficiáis administrativos

do Centro Nacional de Pensões. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.)

Face à exposição anexa e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social que nos dê as informações necessárias para o esclarecimento desta situação e para a sua necessária resolução.

ANEXO

Ex.m0 Sr. Deputado da União Democrática e Popular, Palácio de São Bento, 1200 Lisboa:

9 de Dezembro de 1991.

Ex.m0 Senhor:

Somos segundos-oficiáis administrativos do Centro Nacional de Pensões e vimos expor a V. Ex.a o seguinte:

1 — Os exponentes foram promovidos a segundos--oficiais em Julho de 1989, por concurso interno de acesso, para provimento de 33 vagas, aberto no dia 26 de Novembro de 1987 (Diário da República, 2.a série, n.° 273).

2 — A data das suas promoções trabalhavam lado a lado com outros terceiros-oficiais, auferindo todos o mesmo vencimento base.

3 — Em concurso de acesso, os exponentes revelaram aptidões e capacidades que lhes permitiram a promoção à categoria que possuem.

4 — Enquanto alguns dos seus colegas não conseguiram no mesmo concurso classificações que lhes permitissem a então almejada promoção, só vindo a ser promovidos a segundos-oficiáis, a partir de Julho de 1990, em virtude de vagas entretanto abertas.

5 — No entanto, por incrível que pareça, esses seus colegas auferem hoje um vencimento substancialmente superior ao dos exponentes.

6 — Dado o absurdo de certas regras do novo sistema retributivo da função pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 353-A/89, de 16 de Outubro, e da forma como se procedeu ao descongelamento de escalões em diplomas posteriores (Decretos-Leis n.os 393/90 e 204/91), tais colegas, não obstante terem sido promovidos posteriormente aos exponentes, viram-se de repente catapultados para escalões e índices baseados na antiguidade ou tempo de serviço na categoria que possuíam e possuem.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 9

7 — Enquanto os exponentes, por terem ascendido à categoria de segundo-oficial, se viram prejudicados, para efeitos de mudança de escalão, em todo o tempo que possuíam na categoria anterior.

8 — É caso para dizer: o ficar nos primeiros lugares do concurso constituiu um verdadeiro castigo!

9 — De facto, se os exponentes tivessem previsto que a promoção a segundo-oficial os colocaria numa situação de prejuízo, nunca a teriam desejado.

10 — Mais valia ser terceiro-oficial toda a vida, ou então não ficar bem posicionado no concurso.

11 — É esta a situação aberrante que os exponentes vêm trazer ao conhecimento de V. Ex.a

12 — Situação que a Administração criou aos exponentes, por eles serem competentes, responsáveis, capazes, enfim, por terem sido promovidos primeiro que os outros!!!

13 — É essa a justiça — linda justiça! — que o novo sistema retributivo prossegue em vários casos, como é o dos exponentes.

14 — Tudo contra os mais elementares princípios su-pralegais que devem regular toda a actividade legislativa.

15 — Como sejam, nem mais nem menos, os princípios constitucionais proclamados no n.° 2 do artigo 266.° da lei fundamental, em que sobressai precisamente o princípio da justiça.

16 — Face ao exposto, vimos solicitar ao Sr. Deputado que, no âmbito das suas competências, intervenha junto dos órgãos competentes por forma que sejam tomadas as providências necessárias para reparar a injustiça relatada, isto é, posicionando os exponentes, e todos os que se encontram em igual situação, no mínimo, na mesma situação em que se encontram todos os outros colegas que, tendo feito o mesmo concurso e ficado pior posicionados, estão a auferir um vencimento superior.

Com os nossos melhores cumprimentos.

(Seguem-se várias assinaturas.)

Requerimento n.° 243/VI (1.a)-AC

de 21 de Janeiro de 1992

Assunto: Pedido de envio de publicações sobre estatísticas.

Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

Requeiro, nos termos regimentais, que, através do Instituto Nacional de Estatística, me sejam remetidos os últimos números de cada uma das seguintes publicações:

1) Anuário Estatístico;

2) Estatísticas das Contribuições e Impostos;

3) Estatísticas da Educação;

4) Estatísticas das. Finanças Públicas;

5) Estatísticas Monetárias e Financeiras;

6) Estatísticas de Justiça.

Requerimento n.° 2447VI (1.8)-AC

de 21 de Janeiro de 1992

Assunto: Pedido de envio de publicações. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

Requeiro, nos termos regimentais, que, através do Instituto Nacional de Estatística, me passe a ser enviado o Boletim Mensal de Estatística e o Anuário Estatístico.

Requerimento n.° 245/VI (1.a)-AC

de 8 de Janeiro de 1992

Assunto: Abastecimento público de água da cidade de Pinhel.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Face ao exposto em carta anexa, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito a V. Ex.a que se diligencie junto da Câmara Municipal de Pinhel e da Administração Regional de Saúde da Guarda para a obtenção de elementos informativos a este respeito.

Nota. — A carta referida foi enviada.

Requerimento n.° 246/Vi (1.a)-AC de 23 de Janeiro de 1992

Assunto: Reinício e conclusão da estrada nacional

n.° 4 — Vendas Novas-MARCONI. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 —A estrada nacional n.° 4, no troço Vendas Novas-MARCONI (no distrito de Évora), ao quilómetro 59,5 (junto a um conjunto de unidades industriais), encontra-se em obras desde há cerca de quatro anos. Esta obra está paralisada desde há cerca de dois anos, com os consequentes transtornos para o intenso tráfego que ali circula.

2 — Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que me informe para quando está previsto o reinicio e conclusão daquela obra.

Requerimento n.° 247/VI (1.a)AC

de 23 de Janeiro de 1992

Assunto: Variante do Tâmega — Amarante-Cabeceiras de Basto e rectificação da estrada nacional n.° 101-4 — Celorico de Basto-Felgueiras.

Apresentado por: Deputado José António Peixoto Lima (PSD).

As vias de comunicação têm um papel fundamental no desenvolvimento económico e social de qualquer zona ou região. Nos últimos anos, temos assistido à concretização de inúmeras estrada e auto-estradas, das quais muito beneficiaram as populações e o País. Contudo, verificamos ainda a existência de zonas do País que enfermam da sua inexistência, e, como tai, o seu grau de isolamento é impeditivo de um desenvolvimento que se pretende integrado e harmonioso. Está neste caso a região de Basto, constituída pelos municípios de Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto e Mondim de Basto.

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25 DE JANEIRO DE 1992

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Localizada numa área de transição entre o Minho e Trás-os-Montes, não tem esta região, proporcionalmente, beneficiado do crescimento do litoral, nem dos apoios do interior. Quem consultar dados estatísticos e analisar os factos da sua história facilmente concluirá que desde tempos remotos todas as populações desta área, desde sempre, se encontraram divididas entre «nobreza» e «pobreza» e que a sobrevivência de uns e de

ouíros se deveu, invariavelmente, às actividades agrícolas, floresta e pecuária. Também verificará que a agricultura, manifestamente individualista, com predomínio de formas tradicionais de cultivo, minifundiária, se tem tornado cada vez menos rentável. Daí que não sejam de admirar os ciclos para a emigração, o abandono das terras e o decréscimo populacional desta área, de que são sintomáticos os resultados provisórios dos Censos/91.

Apesar de localizada nos limites dos concelhos ditos industrializados, o número de estabelecimentos industriais é muito reduzido, dada a inexistência de boas vias de comunicação para o exterior.

O encerramento da linha ferroviária do Tâmega, de Amarante ao Arco de Baúlhe, veio ainda agravar o isolamento destas populações.

Em 1985, foi assinado um protocolo entre o então Ministério do Equipamento Social, CP e Câmaras Municipais de Amarante, Celorico de Basto, Cabeceiras de Basto e Mondim de Basto, prevendo a construção de uma via rodoviária alternativa ao encerramento da via férrea, entre Amarante e Cabeceiras de Basto, designada por variante à estrada nacional n.° 210.

Passados estes anos e depois de uma primeira adjudicação de parte da obra que se saldou pela falência do empreiteiro, assiste-se à construção de um pequeno lanço na extensão de 4 km (Celorico-Celorico), numa zona intermédia, que, a não ter uma sequência rápida nos lanços em falta, em nada irá resolver o problema.

Nos termos regimentais aplicáveis, venho requerer ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, se digne prestar os seguin-tes esc/arecimentos:

1) Dada a grande importância que reveste a concretização da variante do Tâmega para a região de Basto, eixo transversal que ligará futuramente o ÍP4 ao IC5, para quando o lançamento dos troços Celorico-Amarante e Celorico-Arco de Baúlhe?

2) Dada a importância da rectificação da estrada nacional n.° 101-4 para a circulação de pessoas e mercadorias e na possível fixação de novas indústrias na região, para quando a sua inclusão no PIDDAC?

Requerimento n.° 248/VI (1.a)-AC de 23 de Janeiro de 1992

Assunto: Consequências da exploração das Minas da Panasqueira para a Aldeia de São Francisco de Assis (Covilhã).

Apresentado por: Deputado Octávio Teixeira (PCP).

Foi o Grupo Parlamentar do PCP alertado para os prejuízos sofridos pela Aldeia de São Francisco de Assis (concelho da Covilhã) em consequência da exploração

das Minas da Panasqueira, cuja sede social se encontra naquela freguesia. Designadamente, a poluição dos cursos de água (ribeira do Bodelhão e rio Zêzere), o depósito de areias, a permanente circulação de veículos de carga no centro da povoação.

Estes problemas, para além de provocarem sérios danos ecológicos, afectam o quotidiano das populações daquela freguesia.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, que me sejam prestadas as seguintes informações:

a) Vai o Governo adoptar medidas para prevenir e minorar os efeitos prejudiciais ao ambiente e qualidade de vida das populações daquela freguesia causados pela exploração das Minas da Panasqueira?

6) Em caso afirmativo, que medidas vão ser adoptadas?

Requerimento n.° 249/VI (1.a)-AC

de 23 de Janeiro de 1992

Assunto: Aplicação do Programa ENVIREG no distrito de Aveiro.

Apresentado por: Jaime Mil-Homens e outros (PSD).

O distrito de Aveiro reúne um conjunto de potencialidades ecológicas de elevado valor. Entre elas, a ria de Aveiro, a pateira de Fermentelos e a barrinha de Esmoriz merecem particular destaque.

Mas aquilo que mais preocupa as populações e os responsáveis políticos é o facto de a degradação de alguns destes ecossistemas atingir níveis confrangedores.

Todavia, a esperança ganhou nova consistência quando da recente aprovação de medidas de financiamento, a nível comunitário, para recuperação do litoral. Referimo-nos ao Programa ENVIREG.

Neste espírito gostaríamos de conhecer, junto do Governo, quais os projectos e acções em curso e qual o calendário previsível da sua execução, com vista à total recuperação da ria de Aveiro, pateira de Fermentelos e barrinha de Esmoriz.

Face ao exposto, complementarmente e para melhor esclarecimento:

Qual o papel dos agentes económicos privados e das autarquias neste processo?

As empresas em que medida deverão comparticipar na resolução dos problemas?

As autarqias têm dado prioridade à despoluição destes ecossistemas?

Requerimento n.° 250/VI (1.a)-AC de 21 de Janeiro de 1992

Assunto: Estado das pinturas de Nicolau Nasoni e de outros importantes pintores e escultores na Sé do Porto.

Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

As pinturas com que Nicolau Nasoni decorou a capela-mor e a sacristia da Sé do Porto encontram-se em péssimo estado, corréndo-se o risco de as perder.

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Estão em causa também esculturas em talha e pinturas de outros importantes autores do século XVIII (v. Público, ed. Porto, de 19 de Janeiro de 1992.)

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado da Cultura, informação sobre:

a) O que pensa o Governo da situação atingida?

b) Quando tenciona tomar medidas para a remediar?

Requerimento n.° 251/VI (1.a)-AC de 24 de Janeiro de 1992

Assunto: Solicitação de cópia de estudo sobre trabalho infantil.

Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

O Grupo Nacional de Acção sobre Trabalho Infantil organizou no passado fim-de-semana, em Braga, um seminário sobre esta temática, na qual participou o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social. Ao intervir nesta iniciativa, o Sr. Ministro deu conta de um estudo sobre esta problemática elaborado pelo Ministério de que é titular.

Assim sendo, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, mais concretamente ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, cópia do referido estudo.

Requerimento n.° 252/VI (1.8)-AC de 24 de Janeiro de 1992

Assunto: Solicitação de informação sobre acções de

prevenção da toxicodependência. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Juventude o envio urgente da seguinte informação:

Apoios concedidos pelo Instituto da Juventude para acções de prevenção da toxicodependência ao longo dos anos de 1990 e 1991 (verba global em cada ano e discriminação dos projectos e entidades que receberam esse apoio).

Requerimento n.° 253/VI (1.a)-AC de 14 de Janeiro de 1992

Assunto: Inquérito mandado instaurar pela Ministra da Saúde no dia 9 de Fevereiro de 1988 face a uma série de factos revelados por uma reportagem do Jornal de Notícias.

Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP).

1 — A então Sr." Ministra da Saúde anunciou, na sessão plenária da Assembleia da República realizada a 20 de. Abril de 1988, ter mandado, no dia 9 de Fevereiro, «instaurar um inquérito, a levar a cabo pela

Inspecção-Geral dos Serviços de Saúde, a fim de apurar em profundidade uma série de factos reveíados peia

reportagem referida» (Diário da Assembleia da Repú-

blica, ].' série, n.° 76, p. 2976).

2 — Posteriormente a 10 de Novembro de 1988, a mesma Sr.a Ministra da Saúde leu no Plenário «parte das conclusões» do inquérito então concluído (Diário da Assembleia da República, l.a série, n.° 11, p. 295.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio do Ministério da Saúde, as conclusões do referido inquérito.

Requerimento n.° 254/VI (1.a)-AC de 23 de Janeiro de 1992

Assunto: Situação no Hospital de São João da Madeira.

Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP).

Recebeu o Grupo Parlamentar do PCP a exposição, em anexo, que, conforme os seus subscritores, foi também enviada a várias outras entidades oficiais, entre as quais o Sr. Ministro da Saúde.

Face à gravidade que a situação descrita evidencia, e que coloca mesmo em risco o funcionamento, a partir do corrente mês de Janeiro, do serviço de urgência numa zona de elevada concentração populacional e com uma relevante actividade industrial, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Que avaliação faz da situação descrita na moção aprovada, por unanimidade, pelos médicos do referido Hospital?

2) Que medidas pensa concretizar no curto e médio prazos para, com urgência, responder à anunciada situação de ruptura dos serviços do Hospital de São João da Madeira?

Nota. — A exposição referida foi enviada.

Requerimento n.° 255/VI (1.B)-AC de 21 de Janeiro de 1992

Assunto: Centro de Saúde da Brandoa. Apresentado por: Deputado António Costa (PS).

A freguesia da Brandoa, onde residem cerca de 30 000 habitantes, não dispõe de um centro de saúde, sendo servida pelo Centro de Saúde da Venda Nova, Extensão da Brandoa, que funciona em instalações muito degradadas.

A necessidade da construção e instalação deste centro de saúde tem sido reconhecida pelas autoridades, tendo mesmo a Administração Regional de Saúde de Lisboa, por ofício de 13 de Março de 1987 da Divisão de Planeamento e Estatística, solicitado à Câmara Municipal da Amadora «a cedência gratuita de terrenos» para o efeito.

Em resposta, a Câmara Municipal cedeu à ARS os terrenos necessários, já tendo sido celebrada em 19%$ a respectiva escritura pública de doação.

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Tendo em conta estes factos e desconhecendo-se os desenvolvimentos que a questão tem merecido, desde a aquisição dos terrenos pela ARS, requeiro ao Governo, nos termos constitucionais e regimentais, informação sobre as seguintes questões:

a) Quais os passos que foram dados após a celebração das escrituras públicas de doação em

---------1989;

b) Para quando se prevê o início das obras de construção do Centro de Saúde da Brandoa, ou, se ainda não for possível precisar tal informação, em que fase se encontra o processo para a sua construção.

Requerimento n.° 256/VI (1.a)-AC de 21 de Janeiro de 1992

Assunto: Instalação de uma esquadra policial na freguesia da Brandoa. Apresentado por: Deputado António Costa (PS).

Desde 1 de Setembro de 1986 que as acções de policiamento na freguesia da Brandoa passaram da responsabilidade da GNR para a da PSP.

Contudo, à data desta transferência, não se encontrava ainda instalada uma esquadra da PSP, situação que permanece a aguardar solução.

Tem-se vindo assim a arrastar a solução da questão, não obstante os esforços desenvolvidos pela Junta de Freguesia e pela Câmara Municipal da Amadora, que, aliás, disponibilizou terrenos para a instalação da esquadra.

Assim, tendo em conta:

1) Que o processo da instalação da esquadra da PSP da Brandoa se vem arrastando desde 1983;

2) Que a Câmara Municipal da Amadora tem vindo a disponibilizar terrenos para a instalação da referida esquadra, em condições aceites pelas autoridades policiais;

3) Que a Portaria n.° 365/90, de 12 de Maio, dos Ministros das Finanças e da Administração Interna, criou a esquadra policial tipo A, da Brandoa;

4) A crescente necessidade de assegurar a segurança das pessos e bens;

requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Administração Interna informação sobre a data prevista para a instalação da esquadra da PSP da Brandoa e quais as medidas que irão ser adoptadas para que entretanto a PSP se veja dotada dos meios adequados a um reforço da sua acção na freguesia da Brandoa.

Requerimento n.° 257/VI (1.8)-AC de 23 de Janeiro de 1992

Assunto: Situação na Faculdade de Motricidade Humana.

Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD).

O que se tem passado na Faculdade de Motricidade Humana, junto ao Estado Nacional, é preocupante e merece uma decisão urgente por parte das entidades competentes.

Caso de roubo, tentativas de violação e até violações consumadas são já quase uma normalidade na área envolvente desta Faculdade.

Mais grave ainda é que ãté dentro das instalações destinadas ao alojamento dos alunos se têm verificado

assaltos e pessoas estranhas circulam, muitas vezes à

noite, sem serem interpeladas por nenhum responsável pela segurança.

Eu próprio tive uma filha que frequentou esta Faculdade há cerca de três anos e que já nessa altura tinha receio de fazer o trajecto do estabelecimento de ensino para Linda-a-Velha, onde residia, porque já nessa altura se verificavam frequentes assaltos, muitos em pleno dia.

A segurança dos cidadãos cabe às autoridades competentes e junto da escola deve haver uma atenção especial.

Pensava que, passados estes três anos, as coisas teriam melhorado, mas, pelas queixas dos alunos, verifico que as denúncias que têm sido feitas ao longo destes anos não tiveram os resultados desejados, antes pelo contrário parece que as coisas pioraram.

Sei que houve há poucos dias uma reunião para tentar resolver esta situação que tem causado o pânico entre os alunos da Faculdade de Motricidade Humana.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através dos Ministérios da Administração Interna e da Educação, as seguintes informações:

Quais as conclusões a que se chegou na reunião havida entre as diversas entidades com responsabilidades para resolverem esta situação?

No que respeita aos casos que passam dentro do estabelecimento de ensino, quais foram as medidas tomadas pelo órgão directivo? Foram apuradas responsabilidades por tudo o que lá se tem passado, que possa prejudicar a estabilidade psíquica e a segurança física dos discentes?

Requerimento n.° 2567VI (1.a)AC de 23 de Janeiro de 1992

Assunto: Situação de repatriados do Zaire. Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD).

Chegou ao meu conhecimento que, dos cidadãos portugueses repatriados do Zaire, mais de uma centena ainda se encontram alojados num anexo do Hospital Militar em Lisboa e no INATEL da Costa da Caparica.

Alguns destes repatriados queixam-se de não receberem até ao momento qualquer subsídio que lhes permita encontrar uma via de reinserção social.

Quando em Outubro estes portugueses regressaram a Portugal, o seu acolhimento processou-se de molde a ser reconhecido, como um plano bem organizado tanto na eficácia do repatriamento como posteriormente no modo como foram recebidos pelo Governo, através do Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Portuguesas.

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Passados estes meses, outras iniciativas terão de ser tomadas, para uma integração efectiva destes nossos compatriotas na sociedade portuguesa.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, as seguintes informações:

1) Qual é a situação em que se encontram os portugueses repatriados do Zaire que necessitam de apoio do Governo Português?

2) Quantos se encontram ainda instalados no anexo ao Hospital Militar em Lisboa e no INATEL da Costa da Caparica?

3) Quais os esquemas previstos para a reinserção social destes cidadãos?

Requerimento n.° 259/VI (1.a)-AC de 24 de Janeiro de 1992

Assunto: Diferendo ocorrido no Instituto de Medicina

Legal do Porto. Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira

(PSD).

Vários órgãos da comunicação social noticiaram um caso insólito passado no Instituto de Medicina Legal do Porto que teve como protagonistas o director, Dr. Pinto da Costa, e a Dr.a Fernanda Rodrigues, assistente de Tanatologia.

As declarações de cada um dos intervenientes, a serem verdadeiras, parecem-me pouco consistentes e por isso passíveis de serem averiguadas, pois problemas internos de instituições não devem, no meu entender, ser tratados na praça pública.

Existem hierarquias, a quem se pode recorrer, e para além disso autoridades isentas e independentes acessíveis a todos os cidadãos, sejam eles funcionários do Estado ou não.

Não pretendendo fazer juzos de valor, através de afirmações contraditórias, que nada provam, não deixo, no entanto, de, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Tem o Ministério conhecimento deste diferendo que saiu para a opinião pública?

2) Foram tomadas medidas para completo esclarecimento desta situação?

3) Em caso afirmativo, quais e a que conclusão se chegou?

Requerimento n.° 2607VI (1.a)-AC de 24 de Janeiro de 1992

Assunto: Interdição ao trânsito a veículos pesados numa rua de uma freguesia do distrito de Braga.

Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD).

A estrada n.° 201, que liga Braga a Ponte de Lima, foi beneficiada há pouco tempo através de revestimento em betuminoso asfáltico em toda a sua extensão.

Disto beneficiaram consideravelmente algumas freguesias dos concelhos de Braga, Vila Verde e Ponte de Lima. Porém, verificou-se a existência de um estrangulamento na travessia de Real, onde ¿oyí \

cessidade constatada por todos os habitantes de Real,

que, através dos órgãos autárquicos da freguesia, pugnaram pela construção de uma variante que desviasse grande parte do tráfego, sobretudo os veículos pesados de mercadorias.

Esta variante foi construída e encontra-se já há algum tempo em funcionamento. O que acontece é que os veículos pesados de mercadorias continuam a passar pelo meio da freguesia. Para além do perigo para os peões, pois a rua é muito estreita, causa ainda transtorno aos outros automobilistas que por ali transitam.

Dado que todas as obras da variante se encontram concluídas, a população de Real, através da Junta de Freguesia, já oficiou para a Junta Autónoma de Estradas para que seja autorizada a circulação na Rua de Costa Gomes apenas a veículos ligeiros e transportes públicos colectivos.

Esta pretensão parece-me justa e praticamente sem custos, bastando a colocação das respectivas placas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo a seguinte informação:

Para quando a interdição ao trânsito a veículos pesados de mercadorias na Rua de Costa Gomes, da freguesia de Real, concelho de Braga?

Requerimento n.° 261 /VI (1.a)-AC de 24 de Janeiro de 1992

Assunto: Desactivação da Direcção do Departamento

Postal de Vila Real. Apresentado por: Deputado Elói Ribeiro e outros

(PSD).

Constitui um facto de primordial importância para o desenvolvimento das regiões uma boa acessibilidade de comunicações, e cabe aos CCT, como empresa responsável pela organização dos serviços dos Correios, promover a eficácia e rapidez dos mesmos.

Nestes termos, a reforma organizacional dos departamentos postais está a provocar uma onda de descontentamento e desconfiança dos órgãos de comunicação, instituições e associações várias de Vila Real, uma vez que a mesma propõe o fecho da Direcção do Departamento Postal.

Assim, e tendo em consideração o carácter urgente que o assunto levanta, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes respostas:

1) Neste quadro, é ainda possível manter a dita Delegação em Vila Real?

2) E, se tal não for possível, quais as medidas a adoptar por forma a manter o mesmo nível de serviço às gentes, serviços, instituições, associações, etc, de Vila Real?

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Requerimento n.° 262/VI (1.8)-AC de 24 de Janeiro de 1992

Assunto: Instalação da Polícia Judiciária em Vila Real.

Apresentado por:Depúfàdo Eíói Ribeiro e outros (PSD).

A importância para a região, e em particular para a área urbana de Vila Real, da abertura da Delegação da Policia Judiciária é sobejamente conhecida, uma vez que:

1) O espaço físico encontra-se totalmente acabado já há algum tempo;

2) É visível o aumento significativo da delinquência provocado, numa primeira análise, pelo consumo e transacção de estupefacientes, atirando famílias para o holocausto.

Assim, e tendo em consideração o carácter de grande importância social que taí questão levanta, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Justiça os seguintes esclarecimentos e respostas:

1) Quais as as medidas que o Ministério tenciona adoptar para a solução de tal problema?

2) Dada a gravidade da situação, para quando prevê o Ministério a concretização da instalação da Delegação da Polícia Judiciária em Vila Real?

Requerimento n.° 263/VI (1.8)-AC de 24 de Janeiro de 1992

Assunto: Criação de um centro cultural em Goa. Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

Segundo foi divulgado pela imprensa e não desmentido, o projecto de criação de um centro cultural em Goa, que tinha por objectivo o reforço da cooperação cultural entre Portugal e a índia e a preservação das manifestações culturais da presença portuguesa nesse país, foi posto em causa pela recusa do Governo em disponibilizar uma verba de 40 000 contos. Sendo assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro, através do Governo, que me seja esclarecido se tal facto se confirma e, em caso afirmativo, quais as razões dessa recusa que vai contra tudo o que o Governo tem declarado ser a sua política neste domínio e contrasta com o dispêndio generoso de verbas em outros projectos e áreas.

Requerimento n.° 264/VI (1.a)-AC de 24 de Janeiro de 1992

Assunto: Censos-91.

Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos regimentais, que, através do Governo, me sejam fornecidas as informações seguintes:

Considerando que são diversos os testemunhos segundo os quais o processo de recolha dos inquéritos

relativos aos Censos-91 sofreu irregularidades;

Considerando que o próprio requerente teve necessidade de entregar o questionário que lhe dizia respeito na Junta de Freguesia, uma vez que ninguém procedeu ao seu levantamento, como previsto;

Considerando que há informações segundo as quais se conhecem diversos casos de cidadãos não recenseados, por falta de rigor na recolha dos questionários;

Considerando ainda que as eventuais irregularidades abrangeram não apenas o recenseamento da população e da habitação, mas também o Censo Agrícola — num momento em que a integração europeia exigiria um rigor acrescido neste domínio:

Quais as medidas adoptadas pelo instituto Nacional de Estatística para apuramento do modo como se processaram os trabalhos de campo da operação Censos-91?

Como se pretende proceder à rectificação nos casos em que manifestamente houve cidadãos não recenseados?

Quais os critérios de recrutamento dos agentes recenseadoras?

No controlo feito o Instituto Nacional de Estatística já apurou a existência das irregularidades que têm vindo a público? No caso afirmativo, quais as consequências em termos de responsabilidades?

Parecendo haver uma discrepância da ordem dos 600 000 habitantes entre as previsões do Instituto Nacional de Estatística e os elementos recolhidos, não poderá haver relação entre tal desajustamento e as irregularidades eventuais supra-referidas?

Confirma-se ou não a notícia vinda a lume em órgãos de informação segundo a qual a operação Censos-91 poderá vir a ser afectada por uma redução de meios a ela destinados no ano de 1992.

Requerimento n.° 15/VI (1.8)AL de 14 de Janeiro de 1992

Assunto: Matadouro em laboração ilegal em Gouxa-

ria, Alguber, Cadaval. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

A vasta documentação em anexo é clara e concludente. Está em laboração sem cumprimento de toda a legislação aplicável um matadouro na localização acima referida.

O caso já passou por várias entidades da Administração Pública, que, conhecendo as deficiências de funcionamento, não foram, todavia, eficazes ao ponto de contribuírem para a resolução do problema de forma precisa e concreta.

No Estado de direito, o cumprimento das leis não pode ser desprezado, para que se defendam os cidadãos e os valores da Natureza.

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Assim e ao abrigo das disposições constitucionais e

regimentais, solicito a V. Ex.a as diligências adequadas para que a Direcção-Geral dos Recursos Naturais,

a Administração Regional de Saúde de Lisboa e a Câmara Municipal do Cadaval exponham quais as suas posições actuais e qual a actuação que pensam ter face às competências que a lei lhes atribui.

Nota. — A documentação em anexo foi enviada ao organismo respectivo.

Requerimento n.° 167VI (1.8)-AL de 21 de Janeiro de 1992

Assunto: Sede da Junta de Freguesia de Pedrouços. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

1 — Logo após ter sido criada a freguesia de Pedrouços, o seu primeiro executivo solicitou à Câmara Municipal da Maia que lhe fosse cedida a chamada «Casa de Augusto Simões» para nela instalar a sua sede.

Trata-se da casa onde viveu o pedroucense Augusto Simões, que a doou (bem como todas as suas propriedades agrícolas) à Camara Municipal da Maia para fins sociais.

A Casa de Augusto Simões encontrava-se, e ainda se encontra, em adiantado estado de degradação, porque, desde a sua aceitação pela Câmara da Maia em 4 de Novembro de 1948, nenhum dos seus responsáveis se preocupou em dar-lhe os fins sociais que o doador pretendia.

Pensou assim a Junta de Freguesia ter encontrado um modo económico de resolver o problema de instalar a sua sede (já que o edifício é pertença da Câmara) e simultaneamente de algum modo honrar a memória de um homem bom que doou ao povo a que pertencia todo o património amealhado durante uma vida de trabalho.

Acresce a excelente localização do referido prédio, dos poucos locais da freguesia acessíveis a todos os moradores por transportes colectivos.

2 — Pensou também a Junta de Freguesia — dado tratar-se de um edifício espaçoso — nele instalar, quando restaurado, um infantário e um centro de convívio para a terceira idade.

Refere-se que nesta freguesia, que tem cerca de 11 000 habitantes segundo o último censo, nem os casais mais jovens têm onde deixar os filhos, nem os idosos têm qualquer estrutura de apoio aos seus tempos livres.

A Junta propunha-se assim dar uma contribuição — embora modesta — para atenuar estas carências, o que de algum modo iria ao encontro do espírito da doação.

3 — Na sequência dos contactos com o presidente da Câmara da Maia, este efectuou em 21 de Novembro de J987 uma visita de trabalho à Junta de Freguesia de Pedrouços, durante a qual o assunto foi mais uma vez abordado (conforme ofício da Junta à Câmara que resumia os assuntos tratados).

4 — Posteriormente o executivo da Junta de Freguesia tomou conhecimento da pretensão da Associação Humanitária de Pedrouços de alargar as suas instalações a parte do mesmo edifício.

Dado entender-se que a pretensão da Associação Humanitária nâo inviabilizava a áa 3 unta cie Freguesia, as duas entidades chegaram a um acordo para a partilha do uso da Casa de Augusto Simões.

5 — Com data de 3 de Abril de 1989 o presidente da Câmara da Maia subscreveu uma proposta, aprovada pela Câmara na sessão de 13 de Abril de 1989, onde reafirmava o seu acordo à utilização da Casa de Augusto Simões pela Junta de Freguesia e pela Associação Humanitária de Pedrouços.

6 — Nesta mesma proposta o presidente da Câmara da Maia referia que os termos do acordo com a inquilina para deixar devoluta a Casa de Augusto Simões «estão firmes e poderão ser efectivamente cumpridos ... logo que se deseje».

7 — Os termos do acordo com a inquilina constam da proposta aprovada pela Câmara da Maia em 28 de Julho de 1988 na qual a Câmara da Maia permitia «à actual arrendatária ocupar os prédios até ao final do corrente ano de 1988», como aliás era pretensão da inquilina.

8 — Obtido o acordo da Câmara da Maia e o da inquilina, era mais que fundada a expectativa da Junta de Freguesia de, em princípios de 1989 — dois anos após ter formulado a sua pretensão(!) — começar as obras de recuperação da Casa de Augusto Simões.

9 — Estamos em 1992 e a Casa de Augusto Simões, como pude recentemente verificar, continua no estado de degradação que se conhece, a Junta de Freguesia continua com a sua sede instalada num vulgar e limitado apartamento, sem quaisquer condições para um eficaz funcionamento dos serviços e numa situação atentatória da dignidade própria de um órgão do poder local, os idosos sem o seu centro de dia e os casais jovens sem ter onde deixar os filhos.

10 — Tanto «desinteresse» para com a segunda mais populosa freguesia do concelho, ainda para mais da parte de uma Câmara que passa o tempo a auto-elogiar o seu próprio dinamismo, só pode ser qualificado de um boicote que ofende abertamente os interesses dos cerca de 11 000 pedroucenses.

11 — Após quase cinco anos de diligências infrutíferas a Assembleia de Freguesia de Pedrouços aprovou, sem votos contra, uma moção que exige que a Câmara da Maia diga quando vai entregar a Casa de Augusto Simões à Junta e o que pensa fazer para apoiar a sua recuperação e pô-la ao serviço da população de Pedrouços.

12 — Esta moção foi publicada como publicidade paga no Jornal de Notícias e no Comércio do Porto.

13 — Posteriormente a Junta de Freguesia promoveu uma conferência de imprensa e o caso foi abordado com destaque em reportagem do Público, do Jornal de Noticias, do Comércio do Porto e do Jornal da Maia, pelo menos.

14 — Após a exigência pública da Junta de Freguesia, aparece a solicitar uma reunião com a Junta um vereador a quem o presidente da Câmara «entregou» o assunto, para dizer que afinal o espaço não chega para instalar na Casa de Augusto Simões tudo o que a Junta e a Associação Humanitária pretendem; diz ter um projecto «em grande» que faz questão de apresentar como sendo a título pessoal sem que o restante executivo ou o seu presidente dele tenham conhecimento. Quanto à Casa de Augusto Simões, ficaria para zona de serviços, escritórios e habitação de «qualidade».

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15 — A Junta denunciou veementemente tal proposta, demonstrando a falsidade dos seus argumentos, classificando-a de mais uma manobra dilatória e denunciando a utilização para fins lucrativos de terrenos doados para fins sociais.

16 — A Junta manifestava a sua estranheza pela mudança de opinião do vereador, pois, como se prova em

documento que anexamos, assinado pela sua própria mão, ainda em 5 de Novembro de 1990 o vereador Dias Leitão considerava correcta a entrega da Casa de Augusto Simões à Junta de Freguesia, para nela instalar a sua sede, creche-infantário e centro de dia para a terceira idade e para a Associação Humanitária ampliar o seu quartel — v. a alínea b) do n.° 1!

17 — Se o espaço não «encolheu», porque mudou de opinião o Sr. Vereador? Será porque a rua está a ser alargada pela Câmara, ficando transformada numa avenida bem localizada à entrada da auto-estrada, e alguém com «iniciativa» reparou que melhor local não é fácil de encontrar? É mesmo muito estranho que em local tão «acanhado» o Sr. Vereador pretenda construir habitações de «qualidade», zona de serviços, escritórios, etc, conforme afirmou na referida reunião com o executivo da Junta de Freguesia.

18 — Está entretanto em circulação um abaixo--assinado de apoio à pretensão da Junta e que já recolheu as assinaturas de 1200 moradores.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal da Maia informação sobre quando tenciona cumprir os compromissos que tomou com a Junta de Freguesia de Pedrouços e realizar assim uma sentida aspiração dos habitantes da freguesia.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 14/VI (1.a)--AC, do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre cessação de contactos com o SINTEL.

1 — No requerimento em epígrafe, que apresentou à Assembleia da República, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, do PCP, depois de afirmar que o conselho de administração dos CTT cessou, de forma arbitrária, os contactos com o sindicato representantivo dos trabalhadores do sector (SINTEL) e de considerar tal atitude impeditiva do direito de exercício da actividade sindical na empresa e gravemente lesiva do direito à contratação colectiva, pergunta se não se torna exigível uma intervenção visando a normalização das relações entre as duas partes em conflito.

2 — Com vista a habilitar esse Gabinete com elementos adequados ao melhor enquadramento da resposta, solicitámos informação à Delegação da Inspecção-Geral do Trabalho em Lisboa, que nos transmitiu, em síntese, o seguinte:

a) As relações entre a administração e o Sindicato eram perfeitamente normais e constantes os contactos entre ambos;

6) A suspensão das relações foi decidida pela administração na sequência do comunicado n.° 28 do SINTEL, por o ter considerado calunioso;

c) Daí que a administração tenha feito saber que reataria relações com o Sindicato logo que este retirasse as acusações feitas, por infundamentadas, ou, então, as concretizasse;

d) A suspensão de relações não afectou, contudo, o exercício normal da actividade sindical na empresa por parte dos delegados sindicais nem o

direito à contratação colectiva;

e) No que a este direito concerne, sabe-se que o SINTEL participou, através da Federação em que se integra, várias reuniões de negociação do último AE — a publicar dentro de dias —, embora quanto a ela tais negociações não tenham sido levadas a bom termo;

f) Finalmente, na sequência de intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho, a administração respondeu favoravelmente a um pedido de reunião apresentado pela referida Federação.

8 de Janeiro de 1992. — O Chefe do Gabinete, Victor M. C. Filipe.

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA GABINETE DA SUBSECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 46/VI (l.a)--AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre a Orquestra do Teatro Nacional de São Carlos e a Eu-ropália.

Encarrega-me S. Ex.a a Sr.a Subsecretária de Estado Adjunta do Secretário de Estado da Cultura de, conforme solicitado por V. Ex.a, informar o seguinte:

1 — A interpretação em Bruxelas do Requiem de Verdi, integrado no programa da Europália, foi originalmente cometida à Orquestra do Teatro Nacional de São Carlos (TNSC).

2 — No entanto, e no âmbito de um conflito laboral existente entre a Orquestra e a administração do TNSC, foi por aquele corpo residente desencadeada uma série de greves que se traduziram, na prática, na recusa total de interpretação pública de qualquer peça que lhe fosse cometida.

3 — Tal posição não teve nunca em conta o embaraço que das greves poderia advir para o Estado Português, como se viu, por exemplo, no caso da ópera Blimundo, espectáculo que teve de ser cancelado, com graves consequências patrimoniais e morais.

4 — Deste modo não era possível correr o risco de que, em Bruxelas, perante uma audiência em que se incluíam altos responsáveis belgas e de outras nacionalidades, se verificasse um boicote, com todas as consequências que daí adviriam para a imagem externa de Portugal.

5 — Acresce que a Régie Cooperativa Sinfonia, C. R. L., é uma pessoa colectiva de direito privado portuguesa, qualificação que não é adulterada pelo facto de nem todos os seus instrumentistas serem portugueses.

7 de Janeiro de 1992. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

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48-(26)

II SÉRIE-B — NÚMERO 9

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 127/VI (1. a)-AC, do Deputado Marques da Silva (PS), sobre o processo de privatizações na Região Autónoma da Madeira.

Em referência ao ofício n.° 403/91, de 27 de Dezembro de 1991, junto remeto a V. Ex.a cópia da Lei

n.° 11/90, de 5 de Abril, chamando a atenção para o estipulado nos n.os 1 e 3 do artigo 17.°, com o qual se responde ao requerimento mencionado em epígrafe.

10 de Janeiro de 1992. — A Chefe do Gabinete, Ana Martinho.

Nota. — A cópia referida foi entregue ao Deputado.

DIÁRIO

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