O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1

Quarta-feira, 18 de Março de 1992

II Série-B - Número 12

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos In." 473/VI (l.")-AC a 5S4/VI (1.*)--AC e 31/V1 (l.a)-AL a 33/VI (l.»)-AL]:

N.° 473/VI (l.»)-AC — Da Deputada Leonor Coutinho (PS) ao Ministério da Indústria e Energia sobre a determinação da EDP relativa à alteração da

forma de pagamento dos recibos de energia...... 58-(5)

N.° 474/V1 (l.')-AC — Do Deputado António Braga (PS) ao Governo sobre protocolos estabelecidos com autarquias municipais para construção de escolas... 58-(5) N.° 475/VI (l.")-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre a compra da revista

NOESIS...................................... 58-(5)

N.° 476/VI (l.')-AC — Do Deputado João Granja e outros (PSD) ao mesmo Ministério sobre professores abrangidos pelo Despacho n.° 260/ME/91... 58-(5) N.° 477/V1 (l.')-AC — Do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD) ao mesmo Ministério sobre escolas de ensino superior politécnico e universidades particulares 58-(6) N.° 478/V1 (l.»)-AC — Do Deputado Marques da Silva (PS) ao mesmo Ministério sobre a constituição de um grupo de trabalho do Ministério da Educação 58-(6) N.05 479/VI (l.a)-AC a 481/VI (l.*)-AC — Do Deputado José Apolinário (PS) ao Ministério do Mar, respectivamente solicitando informação sobre algumas verbas inscritas no PIDDAC/92 do Ministério do Mar, sobre o Programa de Reordenamento da Pesca na Ria Formosa e ainda solicitando cópia de estudos S8-(6) N.° 482/VI (!.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério das Finanças sobre o processo de reformas

da ex-Companhia Nacional de Navegação........ 58-(7)

N.os 483/VI (l.')-AC a 486/VI (1 .a)-AC — Ainda do mesmo Deputado, respectivamente à Secretaria de Estado do Ensino Superior, ao Ministério da Agricultura, à Secretaria de Estado das Pescas e ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais solicitando o envio de publicações......................... 58-(7)

N.° 487/VI (l.')-AC —Do Deputado José Magalhães (PS) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais solicitando o envio de uma publicação..... 58-(8)

N.° 488/VI (l.')-AC — Dos Deputados Luís Pais de Sousa e Joaquim de Sousa (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a circulação ferroviária no ramal Pampilhosa-Figueira

da Foz ....................................... 58-(8)

N.° 489/VI (l.")-AC — Dos Deputados Rui Cunha e Alberto Martins (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre a actuação das forças policiais junto ao Estádio José Alvalade em 3 de Março de 1992 58-(8) N.os 490/VI (l.')-AC e 491/VI (l.")-AC — Do Deputado Luís Sá (PCP) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, o risco de encerramento do Hospital da Fundação Gaspar e Manuel Cardoso em Armamar e a instalação de um posto médico no Centro Social de Ansiães em Amarante e ou de um

terminal do posto da Várzea ................... 58-(9)

N.° 492/VI (l/j-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a reparação dos prejuízos causados pelo modo como foi construída a variante do IP n.° 5 em

Vouzela....................................... 58(9)

N.° 493/V1 (l.')-AC — Do Deputado Manuel Alegre (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca da declaração aprovada em Genebra sobre a

Indonésia..................................... 58-(9)

N.™ 494/VI (l.')-AC e 33/VI (l.")-AL — Do Deputado José Mário Gaspar (PSD), respectivamente à Administração Regional de Saúde de Évora e à Câmara Municipal de Estremoz sobre o abastecimento

público de água à cidade de Estremoz........... 58-(9)

N.° 495/VI (l.*)-AC — Do Deputado José Reis Leite e outros (PSD) e Rui Ávila (PS) aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional sobre o Acordo de Concessão de Facilidades aos Estados Unidos da América na Base das Lajes nos Açores e suas contrapartidas financeiras....................... 58-(10)

Página 2

58-(2)

II SÉRIE-B — NÚMERO 12

N.c 496/VI (l.a)-AC — Do Deputado Jerónimo de .'

Sousa (PCP) aos Ministérios da Indústria e Energia

e do Emprego e da Segurança Social e ao IPE sobre

a ameaça de despedimento colectivo na DIALAP 58-(10)

N.° 497/VI (l.*)-AC — Do Deputado Luís Nobre .(

(PSD) ao Ministério da Administração Interna soli- :

citando informações relativas à segurança nos esta- ''.

belecimentos de ensino......................... 58-(10)

N.° 498/VI (l.a)-AC — Do Deputado Manuel Sér- ■■■ gio (PSN) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social solicitando informações sobre um protocolo assinado entre esse Ministério e as instituições particu- ;

lares de solidariedade social .................... 58-(ll)

N.° 499/VI (l.")-AC — Do Deputado Marques Júnior (PS) ao Ministério da Saúde sobre a política de

apoio aos deficientes........................... 58-(ll)

N.° 500/VI (l.-)-AC —Do Deputado José Silva Costa (PSD) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre o depósito de resíduos tóxicos, a céu aberto, na Herdade da Despada, Cercal do Alentejo,

em Santiago do Cacém......................... 58-(ll)

N.° 501/VI (l.*)-AC — Dos Deputados Eurico Figueiredo e António Martinho (PS) ao Ministério da Educação sobre a demissão do Dr. Fausto Carvalhais 58-(l 1) N.° 502/VI (l.')-AC — Do Deputado Manuel Alegre (PS) ao Ministério da Agricultura sobre a protecção da fauna piscícola das barragens.......... 58-(12)

N.° 503/VI (l.a)-AC — Do Deputado Luís Sá (PCP) ao Ministério das Finanças sobre problemas e futuro

dos trabalhadores aduaneiros ................... 58-(12)

N.os 504/V1 (l.')-AC e 505/VI (I.')-AC — Da Deputada Ana Maria Bettencourt (PS) ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, a falta de equipamentos na Escola Secundária de Santo André (Barreiro) e a situação da Escola T/42 de Sines...... 58-(12)

N.° 506/VI (l.')-AC — Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Educação sobre a Comissão para o Programa Integrado de Desenvolvimento

Desportivo.................................... 58-(13)

N.° 507/VI (l.a)-AC — Do Deputado Mário Tomé (Indep.) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território solicitando o envio de publicações periódicas .............................. 58-(13)

N.° 508/VI (l.a)-AC — Do Deputado Fernando Pereira Marques (PS) à Secretaria de Estado da Cultura acerca do espólio da exposição sobre arqueologia industrial realizada na Central Tejo.......... 58-(13)

N.° 509/VI (l.')-AC — Do Deputado João Rui de Almeida (PS) à mesma Secretaria de Estado sobre a defesa da preservação do Aqueduto de São Sebastião, em Coimbra.............................. 58-(l3)

N.0' 510/VI (l.')-AC e 511/VI (l.a)-AC — Do Deputado Joaquim de Sousa (PSD) ainda à mesma Secretaria de Estado e ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre, respectivamente, o Mosteiro de Lorvão e o acesso do IP

n.° 3 a Lorvão................................ 58-(14)

N.05 512/VI (l.')-AC a 514/VI (l.')-AC — Dos Deputados Paulo Pereira Coelho e Joaquim de Sousa (PSD), respectivamente aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Mar sobre problemas relacionados com a Figueira da Foz ... 58-( 14) N.° 515/VI (l.')-AC — Do Deputado Álvaro Viegas (PSD) ao Ministério da Educação sobre a Escola

C + S de Armação de Pêra..................... 58-(15)

N.° 516/VI (I.a)-AC — Dos Deputados Ferro Rodrigues e Leonor Coutinho (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as verbas do PI DD AC para a construção da aerogare de Ponta Delgada e prolongamento da pista do aeroporto de Santa Catarina........................ 58-(15)

N.° 517/VI (l.a)-AC — Do Deputado Macário Correia (PSD) ao Ministério das Finanças sobre a reforma do cidadão António Nobre e a alegada ausência de informação por parte do Centro Nacional de

Pensões....................................... 58-(16;

N.M 518/VI (l.a)-AC e 519/VI (l.")-AC — Do Deputado José Apolinário (PS) à Secretaria de Estado da Habitação solicitando informações sobre o ponto da situação dos processos relativos, respectivamente, à construção de várias habitações da Associação de Moradores Arade de Ferragudo (Lagoa) e à Associação de Moradores 18 de Maio (Olhão).......... 58-(16'

N.° 520/VI (l.a)-AC - Do Deputado José Apolinário (PS) ao Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros acerca de reportagens da RTP sobre droga .................... 58-(17)

N.° 521/VI (l.*)-AC — Dos Deputados Marques da Silva, Ana Maria Bettencourt e outro (PS) ao Ministério da Educação sobre a suspensão do projecto Viva a Escola, da iniciativa da Escola Secundária de

Mirandela..................................... 58-(17)

N.° 522/VI (l.a>AC — Dos Deputados Marques da Silva e outros (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as tarifas para

estudantes na TAP ............................ 58-(17)

N.° 523/VI (l.a)-AC — Do Deputado João Amaral (PCP) ao mesmo Ministério sobre as obras de alargamento da ponte do Caramão, em Colares ..... 58-(I7)

N.° 524/VI (l.")-AC — Do Deputado Olinto Ravara (PSD) ainda ao mesmo Ministério sobre o plano rodoviário do distrito de Aveiro.................. 58-(18)

N.° 525/VI (l.a)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Mar sobre o Programa de Reapetrechamento de Embarcações Salva-Vidas Costeiras..... 58-(18)

N.° 526/VI (l.a)-AC — Do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) ao Ministério da Indústria e Energia sobre a situação económica da empresa Texas Instruments, L.da (Portugal).......................... 58-(18)

N.° 527/VI (l.a)-AC — Da Deputada Apolónia Teixeira (PCP) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território solicitando o envio de um estudo sobre a Rede de Equipamento da Região Norte 58-(18) N.05 528/VI (l.a)-AC a 530/VI (l.')-AC — Do Deputado Manuel Sérgio (PSN), respectivamente ao Governo, ao Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro e ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre

problemas relacionados com reformados......... 58-(18)

N.° 531/VI (l.a)-AC —Do Deputado Crisóstomo Teixeira (PS) ao Instituto Nacional de Estatística solicitando o envio de diversas publicações estatísticas

elaboradas pelo INE........................... 58-(19)

N.° 532/VI (l.°)-AC — Do Deputado Artur Penedos (PS) aos Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social sobre as pensões de reforma

de ex-trabalhadores bancários................... 58-(19)

N.° 533/VI (l.")-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a

situação laboral no Grupo Mabor............... 58-(19)

N.° 534/VI (i.a)-AC — Também do mesmo Deputado ao Ministério da Indústria e Energia sobre a situação laboral na empresa Texas Instruments, L.tto 58-(19) N.° 535/VI (l.a)-AC — Ainda do mesmo Deputado ao Ministério das Finanças sobre a situação social no

Banco Pinto & Sotto Mayor.................... 58-(20)

N.° 536/VI (l.")-AC — Do Deputado Luís Sá (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a ameaça de encerramento do Serviço de Urgência do Hospital António

Lopes (Póvoa de Lanhoso)..................... 58-(20)

N.° 537/VI (l.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Indústria e Energia sobre a necessidade de alargamento do Sistema de Incentivos à Diversificação Industrial do Vale do Ave aos municípios de Vila do Conde, Póvoa de Varzim, Póvoa de Lanhoso

e Vieira do Minho............................. 58-(20)

N.° 538/VI (l.*)-AC — Ainda do mesmo Deputado ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a situação da Centralcer/Porto.............. 58-(20)

N.° 539/V1 (l.a)-AC — Do Deputado Manuel Sérgio (PSN) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a situação do cidadão José Carlos de Freitas, residente em Casais de Baixo (Azambuja),

face à segurança social......................... 58-(2l)

N.° 540/VI (l.a)-AC — Do Deputado Fialho Anastácio (PS) aos Ministérios da Agricultura e da Administração Interna sobre os fogos florestais no

Algarve....................................... 58-(21)

N.° 541/VI (l.a)-AC — Do Deputado Gameiro dos Santos (PS) ao Ministério da Administração Interna

sobre a intervenção da GNR em Pernes......... 58-(2l)

N.° 542/VI (l.a)-AC — Da Deputada Ema Paulista (PSD) ao mesmo Ministério sobre a actuação da PSP

na ilha de São Miguel (Açores)................. 58-(22)

N.° 543/V1 (l.")-AC — Do Deputado Marques da Costa (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre irregularidades na gestão daquele Ministério 58-(22)

Página 3

18 DE ABRIL DE 1992

58-(3)

N." 544/VI (l.a)-AC — Do Deputado Carlos Almeida Figueiredo (PSD) à Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação sobre o apoio a cidadãos dos PALOP que estudam em Coimbra 58-(22) N.° 545/V1 (l.a)-AC — Do Deputado Macário Correia (PSD) aos Ministérios da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais sobre a poluição industrial no Lavradio ......................... 58-(22)

N.° 546/V1 (l.J)-AC - Do mesmo Deputado ao Mi-

nistério da Justiça sobre a negligência médica e a posição dos responsáveis pela administração da justiça 58-(23) N.° 547/V1 (l.")-AC — Do Deputado João Poças Samos (PSD) ao mesmo Ministério solicitando o envio da publicação Guia Prático do Reenvio Prejudicial 58-(23) N.° 548/V1 (l.a)-AC — Do Deputado António Vai-

rinhos (PSD) ao mesmo Ministério sobre o Tribunal

Judicial de Vila Real de Santo António ......... 58-(23)

N.° 549/V1 (l.°)-AC — Do Deputado António Vai-rinhos (PSD) ao Ministério da Educação sobre o parque escolar no Algarve......................... 58-(24)

N.° 550/VI (l.*)-AC — Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Educação sobre a Escola

C + S de Queijas............................... 58-(24)

N.05 551/VI (l.')-AC e 552/VI (l.')-AC — Da Deputada Ana Maria Bettencourt (PS) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, a insuficiência de pessoal auxiliar na Escola n.° 2 do Seixal e a Escola

Secundária de Amora.......................... 58-(24)

N.° 553/VI (l.')-AC — Do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e das Finanças sobre a reestruturação do Banco Pinto & Sotto Mayor e a situação dos trabalhadores de Coimbra......................... 58-(25)

N.° 554/VI (l.a)-AC —Dos Deputados Apolónia Teixeira e Jerónimo de Sousa (PCP) aos Ministérios da Agricultura e do Emprego e da Segurança Social sobre a situação dos trabalhadores da UCAL .... 58-(25) N.° 31/VI (l.a)-AL — Do Deputado Luís Sá (PCP) à Câmara Municipal de Tarouca sobre irregularidades na construção de um troço da EN n.° 329, entre

São João de Tarouca e Touro.................. 58-(2S)

N.° 32/VI (l.a)-AL — Do Deputado Marques Júnior

(PS) à Câmara Municipal de Mafra sobre os aterros

na margem esquerda do rio Lizandro, junto à foz 58-(26)

N.° 33/VI (l.°)-AL — V. requerimento n.° 494/VI

(l.-)-AC.

Respostas a requerimenlos [n.M 10/VI (l.')-AC, 27/VI (l.")-AC, 41/VI (l.")-AC, 44/VI (l.")-AC, 66/VI (1.")--AC, 74/Vl (l.")-AC, %/Vl (1.">-AC, 112/V1 (l.a)-AC, 115/VI (l.a)-AC, 119/VI (l.a)-AC, 120/VI (l.*)-AC, 121/VI (l.")-AC, 135/VI (l.")-AC, 136/VI (l.')-AC, 157/VI (l.°)-AC, 159/VI (l.")-AC, 161/VI (l.*)-AC, 169/V1 (l.°)-AC, 171/VI (l.")-AC, 179/VI (l.")-AC, 182/V1 (l.")-AC, 183/VI (l.a)-AC, 210/VI (l.")-AC, 215/V1 (l.")-AC, 221/V1 (l.")-AC, 227/VI (l.*)-AC, 228/V1 (l.")-AC. 23S/V1 (l.a)-AC, 252/VI (l.')-AC, 264/VI (l.Q)-AC, 270/VI (l.a)-AC, 280/VI (l.")-AC, 281/VI (l.")-AC, 31S/VI (l.a)-AC, 321/VI (l.")-AC, 347/VI (l.a)-AC, 361/Vl (l.a)-AC, 370/VI (l.")-AC e 371/VI (l.a)-AC, e 20/V1 (l.*)-AL|:

Do Ministério da Agricultura ao requerimento n.° 10/VI (J.a)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a morte de peixes na albufeira do Maranhão, concelho de Avis ...................... 58-(26)

Do Ministério da Agricultura ao requerimento n.° 27/VI (l.a)-AC, do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a proibição de caçar na área do concelho de Ferreira do Zêzere...................... 58-(26)

Do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 4I/VI (l.")-AC, do Deputado Gustavo Pimenta (PS), sobre verbas previstas no PID-DAC para o prosseguimento das obras da Via de Cintura Interna e repavimentação das estradas da Cir-

cunvalação do Porto........................... 58-(26)

Do Ministério da Agricultura ao requerimento n.° 44/VI (l.a)-AC, do Deputado Macário Correia

(PSD), sobre delimitação de zonas de caça....... S8-(27)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 66/VI (l.a)-AC, da Deputada Lourdes Hespanho) (PCP), sobre o regime de propriedade das localidades da Mina de São

Domingos e Pomarão, no concelho de Mértola, e suas

implicações no dia-a-dia das populações ......... 58-(27)

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento ñ;° 74/VI (l.')-AC, do Deputado Luis Sá (PCP), sobre a grave contaminação de aquíferos situados nos

concelhos de Gaia e de Santa Maria da Feira____ 58-(27)

Da Secretaria de Estado dos Transportes ao requerimento n.° 96/VI (l.')-AC, do mesmo Deputado, sobre os direitos das crianças deficientes do Porto.. 58-(28)

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 112/VI (l.')-AC, do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o sistema de despoluição na Central do

Pego, em Abrantes............................ 58-(28)

Do Hospital de São João ao requerimento n.° 115/VI (l.a)-AC, do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD), acerca de um problema ocorrido no Hospital de São

João, no Porto................................ 58-Í29)

Do Gabinete do Subsecretário de Estado Adjunto do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros aos requerimentos n.0' 119/VI (l.a)-AC e 120/VI (l.a)-AC, do Deputado Arons de Carvalho (PS), sobre as estações locais de radiodifusão sonora 58-(29) Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 121/VI (l.*)-AC, dos Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS), sobre a criação de um centro de dia e apoio domiciliário

em Pinhão (Alijó)............................. 58-(30)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 135/VI (l.')-AC, do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a regulamentação do regime da pensão

unificada...................................... 58-(31)

Do Ministério da Agricultura ao requerimento n.° 136/VI (l.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre verbas gastas em prevenção e combate aos fogos florestais........................ 58-(31)

Da Secretaria de Estado do Turismo ao requerimento n.° 157/VI (l.*)-AC, do Deputado Licínio Moreira (PSD), sobre o subsidio concedido pelo Fundo de Turismo para abertura ao público de grutas situadas

perto do cabo Espichel......................... 58-(32)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 159/VI (l.')-AC, do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre a situação profissional e remuneratória das educadoras de infância das instituições particulares de solidariedade social 58-(33) Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 161/VI (l.')-AC, do mesmo Deputado, acerca do relatório anual sobre a exploração de caulino na freguesia de Barqueiros........................... 58-(34)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 169/VI (l.*)-AC, do Deputado José Apolinário (PS), acerca do pedido de auxilio das autoridades de São Tomé

e Príncipe..................................... 58-(34)

Do Ministério da Agricultura ao requerimento n.° 171/VI (l.')-AC, do mesmo Deputado, solicitando cópia do inquérito ao funcionamento dos parques de recepção de madeiras queimadas ........ 58-(34)

Da Inspecção dos Serviços de Saúde ao requerimento n.° 179/VI (l.')-AC, do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD), sobre uma intervenção de cirurgia vascular realizada no Centro Hospitalar do Vale do

Sousa......................................... 58-(35)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 182/VI (1.a)-AC, do Deputado Ferraz de Abreu (PS), sobre

o concurso para assistentes hospitalares.......... 58-(35)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 183/VI (l.a)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre os Serviços de Urgência do Hospital de Matosinhos .... 58-(35) Da Secretaria de Estado dos Transportes ao requerimento n.° 210/VI (l.a)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre os transportes para Vilar do Paraíso 58-(36) Do Ministério da Agricultura ao requerimento n.° 215/Vl (l.")-AC, da Deputada Lourdes Hespa-nhol (PCP), sobre o controlo de predadores das espécies cinegéticas, de acordo com a Lei n.° 30/86,

de 27 de Agosto — Lei da Caça................ 58-(36)

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 221/VI (l.a)-AC, da Deputada Elisa Damião (PS), sobre a situação da Fábrica-Escola Irmãos

Stephens...................................... 58-(37)

Do Banco de Portugal aos requerimentos n.05 227/ VI (l.')-AC e 228/VI (l.°)-AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), solicitando o envio de publicações.................................... 58-(38)

Página 4

58-(4)

II SÉRIE-B — NÚMERO 12

Do Ministério da Agricultura ao requerimento n.° 235/VI (l.»)-AC, dos Deputados Lino de Carvalho e Agostinho Lopes (PCP), sobre fornecimento de

publicações do INGA.......................... S8-(38)

Do Gabinete do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares ao requerimento n.° 252/V1 (l.°)-AC, do Deputado José Apolinário (PS), solicitando informação sobre acções de prevenção da toxicodependência ........................................ S8-(38)

Do Instituto Nacional de Estatística ao requerimento

n.° 264/VI (l.a)-AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), sobre os Censos-91 .......... 58-(38)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 270/VI (l.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre o desastre ecológico de

Grijó......................................... 58-(39)

Da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego ao requerimento n.° 280/VI (l.')-AC, do Deputado Luís Fazenda (lndep.), sobre a discriminação

da mulher no trabalho......................... 58-(39)

Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.° 281/Vl (l.')-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre o tirocínio do curso para piloto aviador 58-(40) Da Secretaria de Estado da Juventude ao requerimento n.° 315/VI (l.')-AC, do Deputado Manuel

Sérgio (PSN), solicitando o envio de uma publicação oficial.................................... 58-(40)

Da Secretaria de Estado dos Transportes ao requeri-mento n.° 321/V1 (l.J)-AC, do Deputado José Àpo-

linário (PS), sobre a ligação ferroviária entre o Algarve e a Andaluzia........................... 58-(41)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao

requerimento n.° 347/VI (l.*)-AC, da Deputada

Odete Santos (PCP), sobre a cessação do projecto

de apoio alimentar no distrito de Setúbal........ 58-(4i)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 361/VI (l.')-AC, do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a situação dos trabalhadores na SAAL................ 58-(42)

Do Ministério do Mar ao requerimento n.° 370/V1 (I.*)-AC, do Deputado António Barradas Leitão

(PSD), solicitando o envio de publicações........ 58-(42)

Do Tribunal Judicial da Comarca de Faro ao requerimento n.° 371 /VI (l.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a omissão de diligências no Tribunal de Instrução Criminal de Faro............ 58-(42)

Da Câmara Municipal do Sabugal ao requerimento n.° 20/VI (l.')-AL, do Deputado Carlos Luis (PS), sobre poluição do rio Coa por extracção de areias e lavagens de terra e saibro.................... 58-(42)

Página 5

18 DE MARÇO DE 1992

58-(5)

Requerimento n.° 473/VI (1.a)-AC de 24 de Fevereiro de 1992

Assunto: Determinação da EDP relativa à alteração da

forma de pagamento dos recibos de energia. Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).

1 — Têm sido várias as reclamações da população rural em consequência de a EDP ter, unilateralmente, substituído os cobradores móveis por postos fixos de cobrança na generalidade das freguesias rurais.

2 — Sucede que há freguesias compostas por núcleos habitacionais distantes, não servidos por transportes públicos, colocando as respectivas populações em enormes incómodos e despesas, nomeadamente as resultantes da deslocação.

3 — Por outro lado, o não pagamento atempado dos recibos de energia, à luz desta nova forma, implica o pagamento das multas estabelecidas sem se saber, em concreto, das razões que motivaram a impossibilidade de cumprir no tempo devido.

4 — Salvo melhor opinião, não parece legítimo alterar, unilateralmente — por conveniência de serviço ou por redução de custos administrativos —, o local de cobrança de pagamento do contrato de fornecimento celebrado, pela simples razão de a EDP se situar numa posição de monopólio e sob a protecção de um contrato típico de adesão.

Tendo em conta a situação descrita e no sentido de que a mesma possa ser solucionada, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Indústria e Energia se digne informar se foram tomadas medidas para obviar tais inconvenientes.

Requerimento n.° 474/VI (1.8)-AC de 28 de Fevereiro de 1992

Assunto: Protocolos estabelecidos com autarquias municipais para construção de escolas. Apresentado por: Deputado António Braga (PS).

O Governo iniciou uma política de construção de escolas que tem por base o estabelecimento de protocolos de colaboração com as autarquias. Nesses acordos as câmaras municipais comprometem-se a financiar uma parte significativa do custo total da obra.

Oportunamente afirmei as principais razões para condenar tal procedimento que, em muitos casos, atinge aspectos de chantagem para com as autarquias, uma vez que a competência dessas construções e respectivos encargos cabe ao Governo, exclusivamente. Houve câmara municipais que recusaram este «compromisso» que debilita a sua já frágil situação financeira. Mas isso pode ter levado a que a definição de prioridades de construção dos edifícios escolares possa ter sido estabelecida de acordo com o facto de a colaboração acontecer e não em função das necessidades escolares propriamente ditas.

Assim, ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes informações:

1) Qual o número total de protocolos estabelecidos com autarquias para a construção de edifícios escolares nos anos de 1990 e 1991?

2) Qual o número de escolas construídas na base desse acordo e sua localização nos anos de 1990 e 1991?

3) Qual o número de escolas construídas fora do âmbito desse protocolo de colaboração e sua localização nos anos de 1990 e 1991?

4) Qual o montante global despendido pelo Ministério da Educação nessas construções?

5) Qual o montante global despendido pelas autarquias no contexto dos protocolos estabelecidos?

Requerimento n.° 475/VI (1.B)-AC de 28 de Fevereiro de 1992

Assunto: Compra da revista NOESIS. Apresentado por: Deputado António Braga (PS).

A revista NOESIS, até à saída do n.° 14/15, de Janeiro de 1990, era propriedade de pessoa particular.

A aquisição desta revista pelo Instituto de Inovação Educacional (IIE) surge de forma repentina, sem que se conheçam bem os fundamentos e os motivos de tal negócio, uma vez que o IIE — Instituto de Inovação Educacional já possuía revista de igual teor ou finalidade.

É curioso, ainda, o facto de coincidir o nome do anterior proprietário com o de um director-adjunto daquele número de Janeiro de 1990.

Assim, ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Em que data foi adquirida a revista NOESIS!

2) Que razões levaram o IIE ou o Ministério a adquirir a mencionada revista? Concorda a actual equipa do Ministério da Educação com a compra da revista? Que benefícios resultaram desse negócio?

3) Que relação existe entre os anteriores proprietários da revista NOESIS e o Instituto de Inovação Educacional?

Requerimento n.° 476/VI (1.°)-AC de 5 de Março de 1992

Assunto: Professores abrangidos pelo Despacho

n.° 260/ME/91. Apresentado por: Deputado João Granja e outros

(PSD).

O Despacho n.° 260/ME/91 procura dar resposta à situação dos professores provisórios, habilitados com licenciaturas em História ou Filosofia, cujo acesso à profissionalização para o ensino estava injustamente vedado. Dado que não possuíam qualquer vínculo ao Ministério da Educação, a sua profissionalização só era possível se em concurso nacional conseguissem obter um lugar de efectivo; no entanto, a obtenção desse lugar era, de facto, impossível dado que as vagas do quadro que abrem anualmente são, na sua totalidade, ocupadas por novos professores, saídos das universi-

Página 6

58-(6)

II SÉRIE-B — NÚMERO 12

dades, habilitados com cursos de licenciatura que incluem a profissionalização para o ensino.

Nos termos do referido despacho, os professores provisórios habilitados com licenciaturas em História ou Filosofia conseguem a profissionalização se, tendo mais de-três anos de serviço e contrato até 31 de Agosto próximo, concluírem o Curso de Qualificação em Ciências da Educação da Universidade Aberta.

No entanto, tendo em conta informações transmitidas pelos serviços da Universidade Aberta a vários professores nessa situação e que se encontram em anexo, o Despacho n.° 260/ME/91 tem vindo a ser interpretado como abrangendo apenas os licenciados em História ou Filosofia pelas Faculdades de Letras do Porto, Coimbra e Lisboa, excluindo os habilitados com cursos semelhantes de outras instituições, nomeadamente a Universidade Católica Portuguesa.

Tal interpretação parece constituir uma grave injustiça, na medida em que vem introduzir uma discriminação em relação a cursos e instituições que sempre, nomeadamente nos termos dos despachos que periodicamente têm vindo a estabelecer e a rever as habilitações para a docência nos ensinos básico e secundário, foram equiparados aos das referidas Faculdades de Letras.

Nos termos regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD acima mencionados requerem ao Ministério da Educação se digne prestar os seguintes esclarecimentos:

1) O Despacho n.° 260/ME/91 aplica-se, de facto, apenas aos licenciados pelas Faculdades de Letras? Em caso afirmativo:

2) Quais os critérios que determinaram a diferenciação de cursos que até ao momento sempre foram, em todas as situações e para todos os efeitos, considerados equivalentes?

3) Como pensa o Ministério da Educação resolver o problema dos professores agora excluídos?

ANEXO

UNIVERSIDADE ABERTA

Pelo presente informo V. Ex.a de que nesta data a sua inscrição ficou ao abrigo do Despacho n.° 260/ME/91.

A Chefe da Secção de Matrículas, Leonor Bernardes.

Pelo presente informo V. Ex.a de que foi aceite a sua inscrição no Curso de Qualificação em Ciências da Educação ao abrigo do Despacho n.° 260/ME/91, mas alerto para o facto de que não compete à Universidade Aberta comprovar qual a instituição que concedeu o grau de licenciatura, pelo que se considera esta inscrição condicional.

Nesta conformidade, deve V. Ex.B esclarecer a sua situação junto da Direcção-Geral de Administração Escolar para efeitos de reconhecimento profissional das qualificações a obter no Curso de Qualificação das Ciências de Educação da Universidade Aberta.

A Chefe da Repartição Académica, Vera Sousa.

Requerimento n.° 477/VI (1.a)-AC de 5 de Março de 1992

Assunto: Escolas de ensino superior politécnico e universidades particulares. Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Que universidades particulares, devidamente legalizadas, existem neste momento em Portugal?

2) Quais os cursos ministrados por cada uma dessas universidades reconhecidos pelo Ministério da Educação?

3) Que escolas particulares de ensino superior politécnico existem a funcionar legalmente no nosso país?

4) Quais os cursos ministrados nestas escolas reconhecidos pelo Ministério da Educação?

5) Quais os graus académicos concedidos pelos estabelecimentos de ensino referidos anteriormente?

Requerimento n.° 478/VI (1.a)-AC de 24 de Fevereiro de 1992

Assunto: Constituição de um grupo de trabalho do Ministério da Educação. Apresentado por: Deputado Marques da Silva (PS).

Ao Ministério da Educação solicita-se a resposta em epigrafe, apresentado em 16 de Janeiro de 1992.

Requerimento n.° 479/VI (1.aV-AC

de 4 de Março de 1992

Assunto: Informação sobre algumas verbas inscritas no

PIDDAC/92 do Ministério do Mar. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Mar informação concreta sobre algumas verbas inscritas no PID-DAC deste Ministério para 1992:

a) Valorização de praias e arribas Arrifana/Carrapateira, no concelho de Aljezur, com uma inscrição de 35 000 contos: ponto da situação da execução deste projecto; previsão, início e conclusão desta obra;

b) Modelo reduzido da ria Formosa, com uma inscrição de 47 000 contos em 1992: informações sobre objectivos deste projecto; ponto da situação; acções previstas em 1992;

c) Recondicionamento do molhe leste de Faro: acções previstas para 1992; ponto da situação e calendarização deste projecto;

d) Estudos e projectos Quarteira (concelho de Loulé), com uma verba global de 7000 contos: especificação deste projecto; caso existam, cópia de estudos já efectuados;

Página 7

18 DE MARÇO DE 1992

58-(7)

e) Melhoramento do porto de Olhão: ponto da situação do projecto; destino da verba inscrita no PIDDAC 92;

J) Melhoramento do porto de Portimão: idem;

g) Terminal Car-Ferry de Portimão: ibidem;

h) Estudos projectos Portimão — 2." fase: súmula do objecto destes projectos; CâSO existam, cópia dos referidos estudos;

0 Aproveitamento e valorização da ria de Alvor (Portimão): ponto da situação deste projecto; acções previstas para 1992 e 1993;

J) Reconstrução do molhe da Baleeira (Vila do Bispo): exposição síntese sobre o projecto; ponto da situação do mesmo; acções previstas para 1992 e 1993, se possível com calendarização indicativa;

k) Melhoramento do porto de Vila Real de Santo António: ponto da situação deste projecto; destino da verba inscrita para 1992;

/) Porto de pesca de Tavira, Olhão, Fuzeta e Santa Luzia: acções concretizadas em 1991 e desagregação da verba de 92 000 contos inscrita para 1992.

Requerimento n.° 480/VI (1.a)-AC de 4 de Março de 1992

Assunto: Programa de Reordenamento da Pesca na Ria Formosa.

Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Mar me seja fornecida uma exposição sobre a aplicação do Programa de Reordenamento da Pesca na Ria Formosa, entre 1989 e 1991, especificando:

a) Os apoios financeiros concedidos (tipo de apoios, beneficiários, etc);

6) Eventuais relatórios sobre a execução do referido Pograma;

c) Número de candidaturas apresentadas e valor global das mesmas, em cada um dos anos em referência;

d) Em relação a 1992, qual a finalidade da verba de 1000 contos inscrita no PIDDAC?

b) Cópia dos estudos já efectuados no projecto «Estudo da Zona Costeira entre Vilamoura e

:>•. í Vila Real de Santo António»;

c) Cópia dos estudos elaborados no âmbito do projecto «Recifes Artificiais» (no sector Pescas,

i,- não desagregado, por concelhos);

• d) Cópia dos estudos já elaborados no quadro do

projecto «Estudo dos problemas litorais e de n ordenamento do barlavento do Algarve».

•1

!

' Requerimento n.° 482/VI (1.a)AC de 4 de Março de 1992

Assunto: Processo de reformas da ex-Companhia Nacional de Navegação. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças informação sobre o estado actual do processo relativo às reformas dos trabalhadores da ex-CNN, tendo em consideração que em Abril de 1991 este assunto se encontrava pendente naquele Ministério.

Requerimento n.° 483/VI (1.a)-AC de 5 de Março de 1992

Assunto: Envio de publicações.

Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Nos termos da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Secretaria de Estado do Ensino Superior lhe sejam enviadas as seguintes publicações:

a) Despesas do Orçamento de Funcionamento do Ensino Universitário Público — Contributo para a Análise da Sua Evolução no Período de 1984 a 1989;

b) Relatório de Actividades do CASES, desde 1988 até 1991;

c) Relatório e Estudos de Reestruturação da Acção Social Escolar do Ensino Superior.

Requerimento n.° 481 (VI (1.a)-AC

de 4 de Março de 1992

Assunto: Solicitação de cópia de estudos. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Mar cópia dos seguintes estudos:

a) Estudos e projectos de infra-estruturas para o recreio no rio Guadiana (cópia dos documentos já elaborados);

Requerimento n.° 484/VI (1.a)-AC

de 5 de Março de 1992

Assunto: Envio de uma publicação.

Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Nos termos da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura lhe seja enviada a seguinte publicação:

Agricultura e Pescas: Rea/idades, Mudanças, Perspectiva, Arlindo Cunha, Lisboa, Ministério da Agricultura, 1991.

Página 8

58-(8)

II SÉRIE-B — NÚMERO 12

Requerimento n.° 465/VI (1.a)-AC

de s de Março do 1992

Assunto: Envio de publicações.

Apresentado por: Deputado José Aplinário (PS).

Nos termos da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Secretaria de Estado das Pescas lhe sejam enviadas as seguintes publicações:

a) Um exemplar de diversos números de Cadernos de Divulgação, edição do Instituto Português de Conservas e Pescado;

b) Um exemplar de cada número Cadernos de Regulamentação, edição do Instituto Português de Conservas e Pescado;

c) Investimento no Sector das Pescas por Distritos: 1986-1990, Lisboa, 1991.

Requerimento n.° 486/VI (1.a)-AC de 5 de Março de 1992

Assunto: Envio de publicação.

Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Nos termos da alínea 1) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais lhe seja enviada a seguinte publicação:

Estratégia Nacional de Conservação, Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, 1991.

Requerimento n.° 487/VI (1.a)-AC de 5 de Março de 1992

Assunto: Envio de uma publicação. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais a seguinte publicação:

Anuário da Qualidade do Ambiente, edição da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente, 1991.

Requerimento n.° 486/VI (1.a)-AC de S de Março de 1992

Assunto: Circulação ferroviária no ramal Pampilhosa--Figueira da Foz.

Apresentado por: Deputados Luís Pais de Sousa e Joaquim de Sousa (PSD).

São públicas as limitações que efectuam a circulação ferroviária na^linha-ramal Figueira da Foz--Pampilhosa.

Com efeito, a circulação de comboios naquele ramal processa-se de forma patentemente deficiente, quer dp ponto de vista da qualidade do material circulante, quer dos horários existentes. Ademais, está-se perante uma linha não electrificada e de velocidade média muito

baixa.

Sendo indubitável a importância do meio de transporte ferroviário numa óptica de futuro, neste caso

está-se em presença de uma situação que acarreta prejuízos óbvios para os seus utentes num eixo que atravessa os concelhos de Cantanhede, Montemor-o-Velho e Figueira da Foz, zonas de grande densidade populacional.

Em face da necessidade de encontrar definitivamente uma resolução cabal para este problema e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações nos sejam prestadas as seguintes informações:

1) Existe ou não um estudo para a modernização do ramal Figueira da Foz-Pampilhosa, eventualmente conjugada com a linha da Beira Alta que aquele ramal sempre integrou?

2) Em caso afirmativo, qual a previsão de início das competentes obras, prazo para a sua conclusão e orçamento respectivo?

3) Foram ou não consultadas as câmaras municipais co-envolvidas sobre a presente matéria?

Requerimento n.° 489/VI (1.8)-AC de 5 de Março de 1992

Assunto: Actuação das forças policiais junto ao Estádio José Alvalade em 3 de Março de 1992.

Apresentado por: Deputados Rui Cunha e Alberto Martins (PS).

Considerando os lamentáveis incidentes ocorridos junto ao Estádio José Alvalade, após o desafio de futebol entre o Sporting Clube de Portugal e o Futebol Clube do Porto no passado dia 3 de Março, em que a acção das forças da PSP se notabilizou por duas características incompatíveis com um Estado de direito, a saber:

1) Agressão contínua à bastonada a cidadãos que se encontravam prostrados em atitude meramente defensiva ou que apenas exprimiam claramente intenção de dispersarem;

2) Atitude inédita de apedrejamento pelas costas, visando cidadãos em fuga, por parte de forças policiais.

Requeremos, ao abrigo-das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Administração Interna nos sejam remetidos, com carácter de urgência, os seguintes elementos:

1) Versão integral de todos os relatórios elaborados pelas entidades policiais envolvidas;

2) Informação sobre a posição do Ministro da Administração Interna quanto às chocantes práticas ilegais verificadas;

3) Informação sobre as medidas que o Governo adoptará na sequência de tais ocorrências.

Página 9

18 DE MARÇO DE 1992

58-(9)

Requerimento n.° 490/VI (1.B)-AC de 5 de Março de 1992

Assunto: Risco de encerramento do Hospital da Fundação Gaspar e Manuel Cardoso, em Armamar. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Os órgãos autárquicos e a população da freguesia de Armamar, em especial a sua junta de freguesia, vivem em clima de inquietação face ao risco de encerramento do Hospital da Fundação Gaspar e Manuel Cardoso, na parte relativa a internamentos e urgências, o que prejudicaria os utentes actuais e potenciais e conduziria ao desaproveitamento das valiosas instalações do Hospital.

Recorde-se que o Hospital, administrado pela Fundação, foi integrado na rede hospitalar do País, sob tutela da Direcção-Geral da Saúde, está devidamente apetrechado, presta um notável serviço aos habitantes do concelho e recebe do Estado os subsídios a que legalmente tem direito nos termos do seu estatuto.

Em face da situação, requeiro ao Ministério da Saúde, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, informações sobre:

a) Quais são as suas intenções face ao referido Hospital?

b) Caso se verifique a sua intenção de o encerrar, como justifica este prejuízo para a população e para o seu direito à saúde?

Requerimento n.° 491/VI (1.a)-AC de 5 de Março de 1992

Assunto: Instalação de um posto médico no Centro Social de Ansiães em Amarante e ou de um terminal do posto da Várzea.

Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Um vasto número de cidadãos das povoações de So-leiro, Casal, Eido, Peso, Estrada, Cubai, Fervença e Póvoa, da freguesia de Ansiães, e Murgido, Granja, Espinheiro, da freguesia de Candemil, ambas do concelho de Amarante, dirigiram um abaixo-assinado ao Ministério da Saúde, ao presidente da Administração Regional de Saúde do Porto, com conhecimento à direcção da Comissão Consultiva do Centro de Saúde de Amarante, em que solicitam as medidas indispensáveis para tornar mais célere, cómoda e eficiente a prestação de cuidados de saúde neste conjunto de aldeias das vertentes da serra do Marão.

Estas aldeias ficaram com maiores dificuldades de acesso a consultas, que se processam na Várzea, a considerável distância e com dificuldades de transportes.

Entretanto, o magnífico Centro de Saúde de Ansiães está dotado de condições para albergar um posto médico ou uma unidade de saúde e ou um terminal do posto da Várzea.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde informação sobre:

cr) O que pensa do abaixo-assinado que foi dirigido sobre as condições de dificuldade de acesso a cuidado de saúde por parte das populações das freguesias de Ansiães e Candemil?

b) Que soluções pensa adoptar perante tão legítimas e prementes aspirações?

Requerimento n.° 492/VI (1.a)-AC

de 5 de Março de 1992

Assunto: Reparação dos prejuízos causados pelo modo como foi construída a variante do IP n.° 5 em Vouzela.

Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

A variante que foi construída em Vouzela, integrada no IP n.° 5, cortou a vila ao meio sem prevenir os interesses das populações, designadamente através da construção de duas passagens superiores. Os prejuízos, incluindo para a segurança das populações, são óbvios.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informação sobre:

Quando tenciona reparar o prejuízo causado pela variante de Vouzela, designadamente através da construção de passagens superiores em Alto Sampaio e Monte Cavalo?

Requerimento n.° 493/Vl (1.a)-AC

de 5 de Março de 1992

Assunto: Declaração aprovada em Genebra sobre a Indonésia.

Apresentado por: Deputado Manuel Alegre (PS).

Tendo tomado conhecimento da declaração aprovada em Genebra sobre a Indonésia, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Ministério dos Negócios Estrangeiros me sejam fornecidos os seguintes esclarecimentos:

1) Por que razão abdicou Portugal da resolução condenatória da acção da Indonésia em Timor Leste proposta pelos Doze?

2) Que vantagens resultam para a resolução do problema dos direitos do povo de Timor Leste da substituição de uma resolução condenatória por uma simples declaração obtida por consenso com a própria Indonésia?

Requerimentos n.08 494/VI (1.a)-AC e 33/VI (1.a)AL

de 5 de Março de 1992

Assunto: Abastecimento público da água à cidade de Estremoz.

Apresentado por: Deputado José Mário Gaspar (PSD).

Depois da grande polémica gerada em torno do artigo sobre a qualidade da água de abastecimento público à cidade de Estremoz, pubicado na revista Proteste, editada pela DECO, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro à Administração Regional de Saúde de Évora e à Câmara Municipal de Estremoz me sejam facultadas as fotocópias do resultado de todas as análises feitas, tanto pela Administração Regional de Saúde de Évora, como pela Câmara Municipal de Estremoz.

Página 10

58-(10)

II SÉRIE-B — NÚMERO 12

Requerimento n.° 495/VI (1.a)-AC de 6 de Março de 1992

Assunto: Acordo de Concessão de Facilidades aos Estados Unidos da América na Base das Lajes nos Açores e suas contrapartidas financeiras.

Apresentado por: Deputado José Reis Leite e outros (PSD) e Rui Ávila (PS).

Tem vindo o orçamento da Região Autónoma dos Açores a contar anualmente com uma verba de cerca de 6 milhões de contos para fazer face a investimentos imprescindíveis ao desenvolvimento dos Açores.

Esta verba que, nos últimos anos, nunca teve qualquer acréscimo, tem sido dada a Portugal, em conjunto com outras contrapartidas de carácter militar, na decorrência do Acordo de Concessão de Facilidades aos Estados Unidos da América na Base das Lajes nos Açores.

Têm vindo a lume, nos últimos dias, notícias, que se reclamam fundamentadas, apontando para a recusa dos Estados Unidos da América em entregar esta contrapartida financeira a Portugal.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional as seguintes informações:

1) Para quando o pagamento pelos Estados Unidos da América da verba respeitante a 1991, agora que já estamos a terminar o 1.° trimestre de 1992?

2) Que diligências tem feito e fará o Governo da República — trata-se de uma questão «de Estado» e não puramente «regional» — para garantir que a contrapartida financeira referida seja mantida em futuro acordo e, inclusivamente, reforçada?

Requerimento n.° 496/VI (1.a)-AC

de 17 de Fevereiro de 1992

Assunto: Ameaça de despedimento colectivo na DIALAP.

Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

De forma arbitrária, violando alguns dos princípios básicos da Lei n.° 64-A/89, a administração da DIALAP tenta proceder ao despedimento colectivo de 137 trabalhadores.

A administração, em reunião de 7 de Fevereiro passado, mandou transmitir à comissão de trabalhadores que iria proceder a despedimentos, entregando-lhe uma lista de nomes sem qualquer fundamentação económica, sem qualquer informação prévia aos trabalhadores visados, sem qualquer diálogo ou negociação prévios.

Chegou ao ponto de enveredar por um simulacro de lock-out, proibindo de entrar na empresa quem constava e não constava da «lista». Acabou por ser o porteiro a informar os trabalhadores visados.

Este processo, que tem origem na dificuldade de acesso à matéria-prima e da dependência de uma empresa estrangeira, mereceu, no passado, alertas sucessivos dos representantes dos trabalhadores que propunham alternativas de recurso. As administrações, face a essas propostas, falavam de dificuldades conjunturais e não estruturais.

Os trabalhadores ameaçados de despedimento (quase todos ligados à produção), apesar da sua alta especialização e qualificação, não têm grandes alternativas de encontrar emprego efectivo, tendo em conta o ramo de

actividade.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios da Industria e Energia e do Emprego e da Segurança Social, bem como ao IPE, as seguintes informações:

1) Está o accionista maioritário (IPE) a assumir as suas responsabilidades e a procurar soluções alternativas que impeçam ou diminuam o grave impacte social do despedimento colectivo desta natureza e dimensão?

2) Para além da titubeante intervenção preliminar da IGT, qual o grau de empenhamento e acompanhamento do Ministério do Emprego e da Segurança Social que permitam soluções negociadas com os trabalhadores e seus representantes, antecedidas da reposição da legalidade na DIALAP?

Requerimento n.° 497/VI (1.a)-AC

de 17 de Fevereiro de 1992

Assunto: Informações relativas à segurança nos estabelecimentos de ensino. Apresentado por: Deputado Luís Nobre (PSD).

Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna informações relativas à segurança nos estabelecimentos de ensino.

Considerando que a segurança é um direito fundamental dos cidadãos, devendo o Estado assegurar esse mesmo direito;

Sendo do conhecimento público várias manifestações de estudantes de escolas do ensino público, cuja principal motivação é o protesto pelas actuais condições de segurança nos seus estabelecimentos de ensino;

Sendo igualmente certo que o estabelecimento de um clima de prevenção de incidentes aos anteriormente referidos só é possível mediante a colaboração de um vasto leque de entidades.

Solicito as seguintes informações:

É intenção do Ministério da Administração Interna estabelecer, em colaboração com o Ministério da Educação, autarquias e associações de estudantes, formas de mútua colaboração relativa ã segurança nas escolas? Em caso afirmativo, de que forma?

Prevê o Ministério da Administração Interna a necessidade de rever os dispositivos de segurança actuais, de forma que a afectação de meios humanos das forças policiais seja reforçada junto dos estabelecimentos de ensino?

Considera o Ministério da Administração Interna a necessidade de implementar, junto dos vários estabelecimentos de ensino e dos seus vários graus, uma campanha de sensibilização de estudantes, de forma a prevenir a ocorrência de situações de risco, através da adopção de um conjunto de procedimentos por parte dos estudantes que visem diminuir as situações de risco?

Página 11

18 DE MARÇO DE 1992

58-(11)

Requerimento n.° 498/VI (1.a)-AC

de S de Março de 1992

Assunto: Pedido de protocolo.

Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

Tendo sabido pelos órgãos de comunicação social da assinatura de um protocolo entre o Ministério do Emprego e da Segurança Social e as instituições particulares de solidariedade social, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social informação, o mais completa possível, sobre o teor e condições do referido protocolo.

Requerimento n.° 499/VI (1.a)-AC de 10 de Março de 1992

Assunto: Política de apoio aos deficientes. Apresentado por: Deputado Marques Júnior (PS).

Recentemente foi focado na comunicação social o caso de um jovem deficiente mental, filho de pais de fracos recursos económicos, que luta há vários anos por um mínimo de condições de tratamento, sem que até à data tenha tido qualquer apoio oficial ou particular.

Este caso, conhecido na freguesia da Feitosa, concelho de Ponte de Lima, é um entre muitos outros que existem por esse país fora, tornando-se eventualmente mais grave ao nível das vilas e aldeias, porque mais isolados dos grandes centros e que, por falta de meios, não têm acesso a um mínimo de cuidados médicos, sendo marginalizados e isolados da sociedade.

M instituições privadas de solidariedade social têm, em muitos casos, substituído a falta de apoio governamental que se limita a alguns subsídios, mas que não consegue iludir a falta de uma política de saúde que permita dar uma resposta adequada a estes casos.

Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

Há algum levantamento a nível nacional que permita ter uma ideia do número de deficientes mentais, invisuais e outros?

Que política governamental na área da saúde está delineada ou se pensa implementar para dar resposta a questões deste tipo?

Que soluções específicas podem ser perspectivadas para a resolução dos casos concretos que são do conhecimento público generalizado?

Requerimento n.° 5007VI (1.a)-AC de 10 de Março de 1992

Assunto: Depósito de resíduos tóxicos, a céu aberto, na Herdade da Despada, Cercal do Alentejo, em Santiago do Cacém.

Apresentado por: Deputado José Silva Costa (PSD).

Fomos alertados, em Dezembro último, por um autarca da Câmara Municipal de Santiago do Cacém para

a existência de uma «lixeira de resíduos tóxicos», a céu aberto, na Herdade da Despada, Cercal do Alentejo. Veio posteriormente a saber-se tratar-se de resíduos provenientes de limpezas de porões de navios-tanques, realizadas no Porto Brandão.

Do facto, demos imediato conhecimento ao Ministério do Ambiente e Recursos naturais, através do Sr. Chefe de Gabinete da Sr." Secretária de Estado Adjunta do Ministro do Ambiente, donde resultou a deslocação de um técnico da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente àquele local.

Em carta enviada ao chefe de gabinete de S. Ex.a o Ministro do Ambiente e ao chefe de gabinete de S. Ex.a a Secretária de Estado Adjunta do Ministro do Ambiente, afirma o Sr. Presidente daquela Câmara Municipal que «[...] foram encontrados teores de hidrocarbonetos em águas utilizadas no consumo doméstico várias vezes superiores aos máximos tolerados [...]».

Através de comunicado, a autarquia alertou a população local para os riscos decorrentes da utilização das «[...] águas dos poços e da ribeira na zona da Herdade da Despada, nas Cetifarras, Cercal do Alentejo».

Com o objectivo de uma completa clarificação desta situação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais os seguintes esclarecimentos:

Foram feitas análises às terras e às águas da Herdade da Despada? Quais os resultados?

Estão, ou não, as águas contaminadas?

Pode ou não a população utilizar aquelas águas, sem reservas?

Que solução para a «lixeira» que, ao que consta, será ilegal?

Que atitude para com a empresa responsável pela mesma e pelo transporte dos resíduos para aquele local?

Requerimento n.° 501/VI (1.a>-AC

de 5 de Março de 1992

Assunto: Demissão do Dr. Fausto Carvalhais. Apresentado por: Deputados Eurico Figueiredo e António Martinho (PS).

1 — Foi o Dr. Fausto Carvalhais candidato à Câmara Municipal de Vila Real e cabeça de lista nas últimas eleições legislativas pelo CDS.

2 — É público o mérito do Dr. Fausto Carvalhais no exercício da função de delegado da Direcção-Geral dos Desportos em Vila Real.

3 — Já aquando da sua candidatura nas eleições legislativas, era voz corrente que após as eleições, acaso o PSD ganhasse, o Dr. Fausto Carvalhais seria demitido por razões políticas.

4 — Segundo notícia do Público, de 4 de Março, o descaramento das estruturas do PSD de Vila Real teria chegado ao ponto de votar o nome do eventual substituto do delegado do director-geral dos Desportos em Vila Real.

Página 12

58-(12)

II SÉRIE-B — NÚMERO 12

Perguntamos ao Ministério da Educação se, estando a passar de moda, mesmo nos países de Leste, a nomeação de comissários políticos para todo o tipo de funções, vai aceitar demitir o Dr. Fausto Carvalhais por

razões políticas.

Requerimento n.° 502/VI (l.a)-AC de 10 de Março de 1992

Assunto: Protecção da fauna piscícola das barragens. Apresentado por: Deputado Manuel Alegre (PS).

«O que é comum é de nenhum.» Este aforismo que, no dizer de Miguel Torga, não tem equivalente em qualquer outra língua, exprime o descuido, a desatenção, a incúria, o incivismo com que normalmente é tratado em Portugal o bem comum.

Já se discutiu na Assembleia da República o massacre dos peixes da barragem do Maranhão. É tempo de chamar a atenção para outros massacres.

O uso indiscriminado de redes e a caça submarina ameaçam a fauna piscícola riquíssima de barragens como Santa Clara, Castelo do Bode, Pego do Altar e Alvito (onde tem sido utilizada rede de arrasto). Esta situação é agravada pela ineficácia de fiscalização e pela desadequação da Lei de Pesca em Águas Interiores (que data do regime deposto em 25 de Abril de 1974). A ausência de fiscalização tem levado a um clima de tensão em Santa Clara e Pego do Altar, com riscos de degenerar em confrontos físicos entre pescadores profissionais e pescadores desportivos.

Ora, a verdade é que a pesca desportiva é praticada nos tempos livres por milhares de cidadãos que pagam as suas licenças e não têm qualquer contrapartida no que respeita à fiscalização, protecção e repovoamento das espécies. Acresce que o nosso país tem condições privilegiadas para o desenvolvimento desta modalidade que, à semelhança de outros países (veja-se o caso da Espanha), pode ser também um factor de promoção turística de certas regiões.

Assim sendo, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicitar ao Ministério da Agricultura me sejam fornecidas as seguintes indicações:

1) Quando se decide o Governo a actualizar a Lei de Pesca nas Águas Interiores?

2) Que medidas pensa tomar para proteger as barragens acima referidas?

3) Que iniciativas legislativas admite adoptar no sentido de:

a) Proibir o uso de redes em barragens e açudes;

b) Garantir uma maior, mais adequada e eficaz fiscalização;

c) Promover o repovoamento regular das espécies;

d) Conceder às autarquias a possibilidade de cobrarem uma licença suplementar a fim de dispoTem dos meios que lhe permitam assegurar a fiscalização e repovoamento das águas interiores sob sua jurisdição?

Requerimento n.° 503/VI (1.a)-AC

de 10 de Março de 1992

Assunto: Problemas e futuro dos trabalhadores aduaneiros.

Apresentado por: Deputado Luis Sá (PCP).

Apesar das frequentes tentativas de diálogo e obtenção de respostas acerca dos seus problemas e futuro, os trabalhadores aduaneiros viram-se forçados a recorrer a uma greve de três dias (em 9, 10 e 11 de Março).

O PCP já se dirigiu ao Governo acerca destas questões, quer sob a forma de requerimento quer sob a forma de intervenção na Assembleia da República. Mas o Governo não deu resposta nem assumiu as suas responsabilidades.

Está em jogo a subsistência de largas dezenas de famílias e o aproveitamento da capacidade e saber de profissionais experientes.

Em face do exposto, ao abrigo da Constituição e das normas regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças informação sobre:

Quando tenciona finalmente quebrar o silêncio e responder às questões concretas que lhe têm sido dirigidas?

Que medidas vai assumir para resolver os problemas dos trabalhadores aduaneiros e despachantes oficiais?

Requerimento n.° 504/VI (1.a)-AC

de 10 de Março de 1992

Assunto: Falta de equipamentos na Escola Secundária

de Santo André (Barreiro). Apresentado por: Deputada Ana Maria Bettencourt

(PS).

A Escola Secundária de Santo André, no Barreiro, tem-se distinguido, ao longo dos últimos anos, pelo seu esforço permanente para a defesa do ensino aí desenvolvido, bem como pelas iniciativas e inovações pedagógicas que tem realizado.

Concebida para uma população discente de cerca de metade da que dispõe actualmente, a Escola Secundária de Santo André tem sido confrontada com dificuldades resultantes da sobrelotação das instalações e da insuficiência de mobiliário e equipamentos. Um dos problemas mais graves tem sido a falta de cadeiras, já solicitadas ao Ministério da Educação, o que perturbou de forma inaceitável o funcionamento regular das aulas. A reunião de docentes da Escola considerou não ter condições para manter o seu funcionamento, tendo sido suspensas as aulas.

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação informações sobre:

1) Razões que levaram ao adiamento da entrega à Escola Secundária de Santo André das cadeiras necessárias ao funcionamento das aulas. Quando será o pedido de 300 cadeiras formulado inteiramente satisfeito?

2) Planos existentes para o desenvolvimento do ensino secundário no Barreiro. Pensa o Governo diminuir as taxas de sobrelotação das escolas do Barreiro em geral e, em particular, na Escola Secundária de Santo André.

Página 13

18 DE MARÇO DE 1992

58-(13)

Requerimento n.° 505/VI (1.a)-AC de 10 de Março de 1992

Assunto: Situação da Escola T/42 de Sines. Apresentado por: Deputada Ana Maria Bettencourt (PS).

A assinatura de um protocolo celebrado entre o Ministério da Educação, a Direcção Regional do Sul e a Câmara Municipal de Sines, para construção de uma escola T/42, publicado no Diário da República, de 3 de Janeiro de 1991, e contemplado no PIDDAC do mesmo ano com uma dotação de 70 000 contos, criou expectativas na população daquele concelho.

Contrariando essas expectativas, na proposta do PIDDAC do Orçamento do Estado para 1992 não existe uma dotação para uma escola T/42 mas, sim, para uma escola do tipo ES/24, mais pequena e que não corresponde ao projecto existente.

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Ministério da Educação informação sobre os estudos e argumentos que justificam a alteração do projecto de uma escola T/42 para uma escola ES/24.

Requerimento n.° S06/VI (1.a)-AC de 10 de Março de 1992

Assunto: Comissão para o Programa Integrado de Desenvolvimento Desportivo. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Através do Despacho n.° 24/SEAM/91, o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação extinguiu a comissão que, pelo Despacho n.° 59/ME/90, havia sido encarregada de elaborar uma proposta de programa integrado de desenvolvimento desportivo.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação me envie cópia dos trabalhos produzidos e apresentados pela referida comissão.

Requerimento n.° 507/Vl (1.a)-AC

de 10 de Março de 1992

Assunto: Pedido de envio de publicações periódicas. Apresentado por: Mário Tomé (Indep.).

A alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa, assim como a alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, são bem claros ao consignar aos Deputados o poder de requerer a qualquer entidade pública as publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato.

Foi exactamente no exercício desse direito que, através dos requerimentos n.os 243/VI (l.a)-AC e 244/VI (l.a)-AC, solicitei ao Instituto Nacional de Estatística as publicações aí enunciadas e aos quais obtive res-

posta, que estranho, através do ofício do Departamento de Markting e Difusão daquele Instituto, publicado no 2.° suplemento ao n.° 10 do Diário, de 29 de Fevereiro de 1992.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território que:

1.0 Me esclareça sobre se o seu entendimento coincide de facto com o expresso no citado ofício, apesar dos referidos artigo 159.°, alínea d), da Constituição da República Portuguesa e do artigo 5.°, n.° 1, alínea 0. do Regimento da Assembleia da República;

2.° Que, através do Instituto Nacional de Estatística, me sejam remetidas as referidas publicações.

Requerimento n.° 5067VI (1.a)-AC de 10 de Março de 1992

Assunto: Espólio da exposição sobre arqueologia industrial realizada na Central Tejo.

Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

Em 1985, realizou-se na Central Tejo uma exposição de arqueologia industrial a todos os títulos notável, não só pelo seu pioneirismo como também pela importância da colecção de objectos, máquinas e outro material nela reunidos.

Tal colecção, que poderia ter dado origem a um museu que só enriqueceria o património cultural nacional, tem estado depositada, a título precário, em instalações cedidas pela Companhia Carris de Ferro de Lisboa, que reclama agora a disponibilização das mesmas.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura me seja esclarecido o seguinte:

1) Que medidas pensa tomar essa Secretaria de Estado para evitar a dispersão desse acervo museológico, cuja recolha significou anos de trabalho e custos de diversa ordem?

2) Partindo do pressuposto de que evitará a dispersão referida na questão anterior, que iniciativas pensa tomar essa Secretaria de Estado no sentido de potenciar devidamente e continuar a enriquecer o acervo museológico em questão?

Requerimento n.° 509/VI (1.a)-AC de 11 de Março de 1992

Assunto: Defesa da preservação do Aqueduto de São

Sebastião, em Coimbra. Apresentado por: Deputado João Rui de Almeida (PS).

O Aqueduto de São Sebastião, vulgarmente conhecido por Arcos do Jardim, é um dos mais importantes monumentos da cidade de Coimbra. Foi construído nos finais do século xvi segundo os planos de Filipe Tér-

Página 14

58-(14)

II SÉRIE-B — NÚMERO 12

cio, que, muito provavelmente, aproveitou o traçado e os materiais de um outro arco aí existente da era romana.

Este belo monumento nacional, hoje em dia infelizmente já incompleto, destinava-se à passagem da água do Convento de Santa Tereza para o Castelo e para a parte alta da cidade. De todo o seu conjunto harmonioso de arcos, destaca-se o «arco da honra», onde ainda se podem ver duas grandes inscrições alusivas a esta obra, e duas esculturas, uma do mártir S. Sebastião e outra de S. Roque.

Dada a importância de que se reveste este monumento nacional, é necessário que seja efectuado um estudo global e actual do seu estado de conservação a fim de que possam ser accionadas acções planeadas de preservação, para além das necessárias e imprescindíveis intervenções pontuais de cuidados de manutenção e limpeza das abundantes ervas e arbustos nele existentes.

Os Arcos do Jardim não podem continuar a ser alvo da indiferença e esquecimento por parte dos responsáveis pelo monumentos nacionais, sob pena de continuar inexoravelmente a sua progressiva deterioração, podendo assim comprometer seriamente quaisquer acções futuras de beneficiação e preservação.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura as seguintes informações:

Possui a Secretaria de Estado da Cultura algum estudo actualizado sobre o estado de conservação em que se encontram os Arcos do Jardim?

Que acções de preservação estão previstas para os Arcos do Jardim e para quando a sua concretização?

Requerimento n.° 5107VI (1.a)-AC

de 12 de Março de 1992

Assunto: Mosteiro do Lorvão.

Apresentado por: Deputado Joaquim de Sousa (PSD).

A Associação Pró-Defesa do Mosteiro do Lorvão dirigiu-me o memorial anexo sobre os graves problemas verificados com a conservação do património daquele Mosteiro, que tem vindo a ser sucessivamente adiada.

Face à necessidade de, urgentemente, se encontrarem soluções que permitam suster a degradação de um dos mais significativos exemplares do nosso património construído e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Secretaria de Estado da Cultura me informe sobre quais as medidas que tenciona tomar relativamente aos problemas postos.

ANEXO

Mosteiro de Lorvão

Com uma história rica de acontecimentos e significado, que remonta ao século vi, o Mosteiro de Lorvão constitui um marco assinalável na cultura portuguesa, designadamente no que respeita ao seu património artístico, cuja preservação não tem merecido os cuidados necessários.

Aquando da visita de S. Ex.a o Sr. Presidente da República, em Julho de 1990, os Srs. Secretário de Estado da Cultura e Presidente do IPPC comprometeram--se a solucionar os problemas que afectam este velho monumento, mas até ao presente nada foi feito, nem anunciado, nos seguintes campos:

1 — Museu.

São extremamente precárias as condições em que este se encontra instalado, com grande prejuízo para as peças do seu recheio. A falta de condições tem sido mesmo pretexto para que se encontrem retidos no Instituto de Restauro de José de Figueiredo um tapete persa do século xvi e outro de Arroiolos do século xvni. Foi alvitrada a construção de um pavilhão apropriado, no lado poente do claustro, refazendo o edifício que aí existiu, com a aprovação da administração do Hospital Psiquiátrico do Lorvão, que actualmente detém o uso desse espaço.

2 — Cadeiral.

O maior e mais magistral cadeiral português encontra-se mutilado por um incêndio ocorrido em 1971 e grandemente degradado na sua estrutura e talha. Em 11 de Dezembro de 1979 foi superiormente homologado um parecer sobre o seu restauro, emitido pela Fundação Ricardo Espírito Santo Silva, que apontava para o início dos trabalhos. Até hoje não só tudo continua na mesma como o seu estado se agravou.

3 — Restauro de pinturas e esculturas.

Iniciados em 1980 os trabalhos de restauro e conservação de algumas obras de pintura e escultura, pelo Instituto de Restauro de José de Figueiredo, encontram--se cancelados de alguns anos a esta parte. Foi pedida igualmente a intervenção do IPPC para alguns retábulos de talha da igreja em acelerada degradação, sem que se tenha obtido resposta.

4 — Humidade.

O desentulhamento de alguns locais anexos à igreja, que viria atenuar o grave problema da humidade, tão prejudicial à conservação do edifício e do seu recheio, nem foi feito nem autorizado.

Requerimento n.°511/VI (1.a)-AC de 12 de Março de 1992

Assunto: Acesso do IP n.° 3 a Lorvão. Apresentado por: Deputado Joaquim de Sousa (PSD).

Considerando que está prevista e anunciada pela Junta Autónoma de Estradas a execução de uma saída para o Lorvão, na freguesia de Figueira do Lorvão (Alagoas), no troço Raiva-Trouxemil do IP3, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, informação sobre a data previsível para início da respectiva construção.

Requerimento n.° 512/VI (1.8)-AC

de 12 de Março de 1992

Assunto: Acessos rodoviários à Figueira da Foz. Apresentado por: Deputados Paulo Pereira Coelho e Joaquim de Sousa (PSD).

Página 15

18 DE MARÇO DE 1992

58-(15)

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeremos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações nos sejam facultadas as seguintes informações relativas aos acessos rodoviários à cidade da Figueira da Foz:

\) Qual a data prevista para conclusão do troço do IP3, Santa Eulália-Figueira da Foz, cuja construção se iniciou há dias?

2) Se já está definida a opção definitiva para o troço do mesmo itinerário principal, entre Santa Eulália e Trouxemil (Coimbra), e, caso afirmativo, qual a data previsível da respectiva adjudicação?

3) Quando tenciona concluir-se os acessos à ponte da Figueira da Foz, com a construção do chamado «acesso praias» (troço do Quartel), compromisso que a Junta Autónoma de Estradas assumiu há mais de 10 anos, e cuja necessidade será ainda mais premente, a partir da entrada em funcionamento do troço do IP n.° 3 citado no n.° 1);

4) Dado o mau estado da estrada entre Marinha das Ondas e o nó de Pombal (Al), trajecto fundamental para o acesso da Figueira da Foz à referida auto-estrada, há intenção de o beneficiar a curto prazo? E qual a previsão para a construçãodo troço do IC n.° 8 que abrangerá esse trajecto?

5) Já está definido o traçado final do IC n.° 1, entre Figueira da Foz e Aveiro, na zona da povoação do Bom Sucesso (Lagoa da Vela)?

Requerimento n.° S13/VI (1.a)-AC

de 12 de Março de 1992

Assunto: Criação de um aeroporto na Figueira da Foz. Apresentado por: Deputados Paulo Pereira Coelho e Joaquim de Sousa (PSD).

Desde há anos vem sendo repetida e largamente noticiada nos órgãos de comunicação social a intenção de construir, a sul da Figueira da Foz, um aeroporto de grandes dimensões, designado de «Costa de Prata», cuja maqueta foi, aliás, publicamente apresentada pela Câmara Municipal da Figueira da Foz.

Assim, no intuito de contribuir para o necessário e correcto esclarecimento público de um assunto que tem apresentado, a nosso ver, contornos algo nebulosos, requeremos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, nos faculte as informações disponíveis sobre o chamado «Aeroporto Regional 2000 Costa de Prata», nomeadamente qual a documentação até esta data apresentada à Direcção--Geral da Aeronáutica Civil pela(s) entidade(s) promotora^) da ideia.

Requerimento n.° 514/VI (1.a)-AC

de 12 de Março de 1992

Assunto: Marginal Oceânica da Figueira da Foz. Apresentado por: Deputados Paulo Pereira Coelho e Joaquim de Sousa (PSD).

Foi recentemente anunciado pela comunicação social que a Direcção-Geral de Portos ia proceder à construção de um molhe destinado a proteger a chamada Marginal Oceânica da Figueira da Foz, entre Buarcos e a zona do «Teimoso», das frequentes investidas do mar, as quais bastantes prejuízos têm causado naquela avenida desde a sua construção.

Por outro lado, a Câmara Municipal da Figueira da Foz divulgou a intenção de proceder ao prolongamento da mesma avenida na direcção do Cabo Mondego, utilizando uma nova tecnologia para construção do paredão de protecção.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeremos ao Ministério do Mar as seguintes informações:

1) Confirma a construção do referido molhe? Em caso afirmativo, qual a sua situação e características do projecto?

2) Tem conhecimento da tecnologia que a Câmara Municipal da Figueira da Foz pretende ver utilizada no prolongamento da Marginal Oceânica? Em caso afirmativo, gostaria de saber se a avaliza e, ainda, se, tratando-se de zona da sua jurisdição, já aprovou o respectivo projecto.

Requerimento n.° 515/VI (l.a)-AC de 12 de Março de 1992

Assunto: Escola C + S de Armação de Pêra. Apresentado por: Deputado Álvaro Viegas (PSD).

É inegável que o Algarve tem conhecido nos últimos anos um grande crescimento de escolas C + S e secundárias que permitiram diminuir gritantes desigualdades entre os jovens do litoral e do interior.

Hoje, um jovem do interior sente menos a sua interioridade, porque houve a vontade política para construir dezenas de escolas, não só nas sedes de concelho mas também, e sobretudo, nas freguesias.

Pese embora esta realidade, existem ainda no Algarve algumas lacunas que cabe a nós, enquanto representantes da população algarvia, denunciar e exigir que o poder central, em conjugação de esforços com o poder local, resolva estas necessidades, que são fundamentais para o progresso da nossa região.

As populações das freguesias de Pêra, Alcantarilha e Armação de Pêra, do concelho de Silves, têm um universo estudantil de cerca de 600 jovens que justifica plenamente a construção de uma escola C + S.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação me informe em que situação se encontra o projecto de construção da Escola C + S de Armação de Pêra e para quando está previsto o arranque das obras desta Escola.

Requerimento n.° 516/VI (1.a)-AC de 10 de Março de 1992

Assunto: Verbas do PIDDAC para a construção da aérogare de Ponta Delgada e prolongamento da pista do aeroporto de Santa Catarina.

Página 16

58-(16)

II SÉRIE-B — NÚMERO 12

Apresentado por: Deputados Ferro Rodrigues e Leonor Coutinho (PS).

1 — O PSD tem prometido repetidamente aos eleitorados das regiões autónomas a construção de uma aerogare em Ponta Delgada a cargo da empresa pública ANA e orçada em cerca de três milhões de contos e o prolongamento da pista do aeroporto do Funchal com verbas do programa RÉGIS (75 %) e cobertas, na parte remanescente, por verbas do Orçamento do Estado. Esta última promessa eleitoral do PSD foi elevada a compromisso governamental na Região Autónoma da Madeira, dado ter sido referida como um dado de facto no relatório do PIDDAR-Madeira de 1992.

2 — O Orçamnento do Estado para 1992 previa, como única rubrica a partir da qual se poderiam retirar as verbas necessárias ao cumprimento dos compromissos eleitorais do PSD, a verba de um milhão de contos a ser transferida para a ANA, a fim de esta empresa realizar empreendimentos aeroportuários nas regiões autónomas.

3 — Dada a insuficiente discriminação das verbas englobadas nesse programa governamental (referidas no n.° 15 do artigo 4.° da Lei Orçamental de 1992), o Sr. Ministro Ferreira do Amaral, questionado sobre este assunto na Comissão de Equipamento Social, esclareceu que um milhão de contos previstos pelo PIDDAC para a ANA se destinava essencialmente à construção da nova aerogare de Ponta Delgada. No que respeita ao aeroporto de Santa Catarina, estava previsto a elaboração de estudos no valor de 90 000 contos com o objectivo de reavaliar o projecto.

4 — Dado que os 90 000 contos atribuídos ao projecto de Santa Catarina, contrariamente à verba disponibilizada para a construção da aerogare de Ponta Delgada, não permitiam a concretização das promessas eleitorais do PSD, o PS defendeu, na reunião da Comissão de Economia em que o PIDDAC foi discutido, a inclusão de uma verba de 500 000 contos para o prolongamento da pista do aeroporto de Santa Catarina. Na ocasião esclareceu-se a Sr.a Secretária de Estado do Planeamento que, contrariamente ao que ela julgava, não era possível retirar essa verba de 500 000 contos da verba referida no n.° 15 do artigo 4.°, dado que ela já estava comprometida com a construção da aerogare de Ponta Delgada. A proposta veio, no entanto, a ser derrotada pela maioria dos deputados do PSD (excluindo dessa posição uma deputada do PSD pela Região Autónoma da Madeira), pelo que Ficou então claro que a posição do Governo da República era a de não prosseguir em 1992 com a construção das obras no aeroporto de Santa Catarina.

5 — Foi, assim, com espanto que lemos na imprensa da semana passada que o Governo tinha resolvido avançar com o prolongamento da pista do aeroporto de Santa Catarina, parecendo modificar a sua posição sobre o referido empreendimento e resolvendo seguir uma proposta defendida pelo PS mas recusada pela maioria PSD.

6 — Esta reviravolta da posição governamental coioca-nos, no entanto, perante a seguinte dúvida que gostaríamos de ver esclarecida pelo Governo e que é a de saber se o Governo resolveu cancelar a anunciada construção da nova aerogare de Ponta Delgada ou se, pelo contrário, tem a intenção de submeter à aprecia-

ção desta Assembleia uma proposta de lei de alteração orçamental que vise aprovar, a proposta que o PS defendeu relativa à pista do aeroporto de Santa Catarina.

Requeremos, assim, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações se digne informar esta Assembleia de qual das opções é que tomou a fim de compatibilizar as determinações do Conselho de Ministros com a lei orçamental aprovada pela Assembleia da República.

Requerimento n.° 517/VI (1.a)-AC de 12 de Março de 1992

Assunto: Reforma do cidadão António Nobre e alegada ausência de informação por parte do Centro Nacional de Pensões.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Face ao que me foi exposto pelo cidadão acima identificado, pensionista n.° 107061740 do Centro Nacional de Pensões, designadamente quanto ao facto de esperar há já 15 meses por uma resposta daquele Centro da segurança social, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Ministério das Finanças informações sobre este assunto, no prazo definido no artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 129/91.

Requerimento n.° 518/VI (1.a)-AC de 5 de Março de 1992

Assunto: Informação sobre o ponto da situação do processo relativo à construção de várias habitações da Associação de Moradores Arade de Ferragudo em Lagoa.

Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Habitação informações sobre a situação actual do processo relativo à construção de várias habitações pela Associação de Moradores Arade de Ferragudo (Ferragudo, Lagoa) e de que se anexa exposição datada de Junho de 1991, e, caso se mantenha o impasse, quais as alternativas avançadas por parte da Secretaria de Estado ou das estruturas sob sua tutela (a).

(a) A exposição referida foi enviada à Secretaria de Estado e consta do processo respectivo.

Requerimento n.° 519/VI (1.a)AC

de 5 de Março de 1992

Assunto: Informação sobre o ponto da situação do processo relativo à Associação de Moradores 18 de Maio (Olhão).

Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Habitação informações sobre a situação da construção de várias habitações pela Associação de Moradores 18 de Maio (Olhão), nomeadamente perante o Instituto Nacional de Habitação.

Página 17

18 DE MARÇO DE 1992

58-(17)

Requerimento n.° 520/VI (1.6)-AC de 6 de Março de 1992

Assunto: Reportagens da RTP sobre droga. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

O Jornal da Tarde, do Canal 1 da RTP, tem transmitido diariamente um conjunto de pequenas reportagens sobre a temática da droga, abordando a situação em cada um dos distritos do continente. O seu visionamento global permitir-nos-á uma adequada intervenção parlamentar sobre matéria de tão candente acuidade e relevância, que consideramos de interesse nacional.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros que, junto da administração da RTP, providencie no sentido de nos ser enviada uma cassette-video contendo as referidas reportagens.

Requerimento n.° 521 A/l (1.*)-AC de 13 de Março de 1992

Assunto: Suspensão do projecto Viva a Escola, da iniciativa da Escola Secundária de Mirandela.

Apresentado por: Deputados Marques da Silva, Ana Maria Bettencourt e outro (PS).

Considerando que uma escola se valoriza através da partilha de saberes e de uma pluralidade de acções que, para além dos aspectos curriculares, organiza toda a comunidade escolar num objectivo convergente, gerador da actividade social do aluno e conducente à sua formação integral;

Considerando que o programa Viva a Escola, em princípio, nem acarreta custos dada a disponibilidade de todos para as tarefas, mesmo sem compensação económica;

Considerando que uma mudança de Governo veio cortar esta iniciativa, por decisão do actual Secretário de Estado que, segundo exposição da Escola C + S de Sendim e através da comunicação da professora operadora do projecto, Dr." Maria Isabel Lacerda, «não assumiria compromissos anteriores»:

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Ministério da Educação informação sobre as razões que conduziram à decisão assumida pelo Sr. Secretário de Estado, visto esta não se basear em razões pedagógicas ou financeiras.

Requerimento n.° 522A/I (1.a)-AC de 13 de Março de 1992

Assunto: Tarifas para estudantes na TAP. Apresentado por: Deputados Marques da Silva, Rui Ávila, António José Seguro e José Apolinário (PS).

Existem tarifas aéreas reduzidas para estudantes entre Portugal continental e as duas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, restringindo-se embora às

idades dos eventuais beneficiários, que oscilam entre os 12 e os 26 anos.

Não existem, todavia, tarifas reduzidas para estudantes de idade superior a 26 anos, embora a legislação vigente não estabeleça limites quanto à idade de acesso à universidade e outros estabelecimentos de ensino superior; igualmente as tarifas reduzidas não são extensivas aos estudantes dos Açores e Madeira que circulem entre estas regiões autónomas, onde, como se sabe, existem universidades e outras escolas de ensino superior.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, e tendo em atenção os estudantes referidos no parágrafo anterior, pergunta-se ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações se estes não poderão igualmente beneficiar de tarifas aéreas reduzidas.

Requerimento n.° 523/VI (1.')-AC de 12 de Fevereiro de 1992

Assunto: Obras de alargamento da ponte do Caramão,

em Colares (Sintra). Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

A realização do alargamento da ponte do Caramão, em Colares (Sintra), suscita óbvia aprovação por parte de todas as entidades, dada a sua evidente necessidade face aos contínuos congestionamentos provocados pela situação actual.

Ao contrário, a forma como as obras são lançadas e estão projectadas está a suscitar viva e justificada controvérsia.

Efectivamente, a Junta Autónoma de Estradas (JAE) limitou-se a pensar a obra em si mesma, esquecendo os seus efeitos sobre as populações durante todo o período em que durarem.

Seguindo procedimentos rotineiros e totalmente inaceitáveis, a JAE não consultou as autarquias interessadas (designadamente a Junta de Freguesia de Colares) e não procurou soluções transitórias alternativas, que minorassem os efeitos do encerramento total da ponte ao trânsito automóvel.

A situação, no quadro deste encerramento total, pode tornar-se caótica, face às dificuldades assim impostas às carreiras da Rodoviária Nacional (RN), admitindo-se mesmo que o corte obrigue os passageiros a percorrerem a pé um trajecto de 500 m entre os prováveis terminais que a RN terá de instalar por força desse corte.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a prestação das seguintes informações:

a) Por que razão não realizou a JAE um conjunto de consultas com os representantes das populações, tendo em vista o encontrar de uma solução aceitável para a questão?

b) Quais as alternativas que se põem e em que termos considera a JAE a possibilidade de concretizá-las?

Página 18

58-(18)

II SÉRIE-B — NÚMERO 12

Requerimento n.° 524/VI (1.a)-AC

de 12 de Março de 1992

Assunto: Plano rodoviário do distrito de Aveiro. Apresentado por: Deputado Olinto Ravara (PSD).

Ao abrigo das disposições legais e regimenais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informações detalhadas sobre:

a) Plano rodoviário do distrito de Aveiro, com definição dos traçados;

b) Cronograma da execução material das obras em curso e a lançar;

c) Plano de financiamento dos projectos em curso e futuros;

d) Protocolos estabelecidos com as autarquias e outras entidades para a execução do plano.

Requerimento n.° 525/VI <1.a)-AC de 12 de Março de 1992

Assunto: Programa de reapetrechamento de embarcações salva-vidas costeiras. Apresentado por: Deputado Olinto Ravara (PSD).

Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Mar informação detalhada sobre:

a) O programa de reapetrechamento de embarcações salva-vidas costeiras;

b) As dotações orçamentais do referido programa em 1992 e 1993.

Requerimento n.° 526/VI (1.")-AC de 10 de Março de 1992

Assunto: Situação económica da empresa Texas Instruments, L.da (Portugal). Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

Foi o Grupo Parlamentar do PCP alertado para a situação em que se encontram os trabalhadores da empresa Texas Instruments, L.dB (Portugal), pela intenção, manifestada pela empresa, de despedir os trabalhadores contratados a termo, bem como à intervenção do Governo nesta empresa propondo a associação com um parceiro estrangeiro.

Tal associação, á ser comprovada, implica uma reconversão da empresa que não salvaguarda os postos de trabalho ocupados por trabalhadores altamente especializados, que dificilmente encontrarão colocação no mercado de trabalho.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia os seguintes esclarecimentos:

a) Que acompanhamento está o Governo a dar a esta situação? Que medidas propõe para a via-

bilização da empresa e manutenção dos postos de trabalho;

b) A ser verdadeira a intenção de reconverter a empresa, que medidas serão adoptadas para que todos os trabalhadores tenham colocação futura dentro da mesma?

Requerimento n.° 527/Vl (1.a)-AC de 12 de Março de 1992

Assunto: Estudo sobre a rede de equipamento da Região Norte.

Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território o estudo realizado pela Comissão de Coordenação da Região do Norte (CCRN) correspondente a um levantamento feito em Outubro de 1991 sobre a rede de equipamentos públicos nos distritos da sua área de intervenção.

Requerimento n.° 5267VI (1.8)-AC de 12 de Março de 1992

Assunto: Situação contraditória de benefícios sociais

aos reformados. Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

Pela Portaria n.° 77-A/92, a pensão de aposentação e invalidez foi fixada em 22 800$.

Este montante multiplicado por dois cônjuges atinge um valor superior, embora tangencialmente, ao do ordenado mínimo nacional.

Ora, como é sabido, só o titular de reforma abaixo do limiar do ordenado mínimo nacional usufrui de vários benefícios, tais como isenção de taxas moderadoras na aquisição de medicamentos e outros.

Nesta conformidade, afigura-se contraproducente e contraditório o aumento fixado na portaria acima referida já que vai, no caso de ambos os cônjuges dele beneficiarem, materializar uma situação de inacessibilidade a outros benefícios sociais bem mais significativos.

Perante esta aparente e gravosa contradição de incidência na vida quotidiana de milhares de português», os mais desfavorecidos, solicito ao Governo se digne enviar a este Gabinete os esclarecimentos úteis sobre este assunto, incluindo as disposições já concebidas ou a conceber em ordem a superar esta aparente contradição.

Requerimento n.° 529/VI (1.a)-AC

de 12 de Março de 1992

Assunto: Situação dos ferroviários reformados. Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

Página 19

18 DE MARÇO DE 1992

58-(19)

Face ao impasse em que o caso dos rodoviários reformados antes de 1974 parece ter caído, e porque se me afigura tratar-se da persistência de uma situação objectivamente injusta, solicito ao Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro se digne chamar a si a análise deste problema e dar-me conhecimento das diligências que entender por bem desenvolver.

Requerimento n.° 530/VI (1.a)-AC

de 12 de Março de 1992

Assunto: Situação do cidadão José Flecha Ançã, pensionista n.° 019059724, face à segurança social. Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

Dadas as aparentes anomalias de que o cidadão acima referido está a ser vítima, e com ele um número significativo de outros cidadãos, e de acordo com as disposições constitucionais e regimentais vigentes, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social elementos informativos úteis, quer para este cidadão quer a todos aqueles que se encontram em situação idêntica àquela que é descrita no documento anexo (a).

(a) O documento foi enviado à entidade competente e consta do processo.

Requerimento n.° 531 A/l (1.a)-AC

de 4 de Março de 1992

Assunto: Envio de diversas publicações estatísticas elaboradas pelo INE. Apresentado por: Deputado Crisóstomo Teixeira (PS).

Ao abrigo das disposições regimentais em vigor, solicito ao Instituto Nacional de Estatística o fornecimento dos seguintes elementos:

Mapas do XII Recenseamento Geral da População (1981), relativos aos concelhos que integram os distritos de Lisboa e de Setúbal:

6.40 — População residente activa a exercer uma profissão e estudantes, segundo o ramo de actividade económica, por locais de trabalho/estudo;

6.41 — População residente activa a exercer uma profissão e estudantes, segundo o principal meio de transporte utilizado nos trajectos residência local de trabalho ou estudo, por locais de residência e de trabalho ou estudo;

Mapas do XIII Recenseamento Geral da População (1991), de conteúdo idêntico aos solicitados em relação a 1981, se disponíveis;

Estatísticas da Educação, de 1989 e 1990.

Requerimento n.° 532A/I (1.a)-AC de 13 de Março de 1992

Assunto: Pensões de reforma de ex-trabalhadores bancários.

Apresentado por: Deputado Artur Penedos (PS).

O cidadão Manuel Joaquim Alves, de 66 anos de idade, residente em Mortágua, solicita a intervenção do Parlamento na resolução do problema que o afecta e que passo a expor:

a) Entre 1944 e 1969 foi trabalhador do Banco Pinto & Sotto Mayor;

b) Ao atingir os 65 anos de idade dirigiu-se àquela instituição de crédito, reclamando uma pensão de reforma pelos anos de trabalho prestado — 25 anos—, ao que lhe foi respondido não ter qualquer direito.

Face ao exposto e na convicção de que ao Estado incumbe eliminar injustiças e garantir aos cidadãos o direito à vida, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social se dignem informar-me do que tiverem por mais conveniente sobre tão lamentável situação, bem como das acções que poderão vir a ser desenvolvidas nos respectivos âmbitos.

Requerimento n.° 533/VI (1.a)-AC de 13 de Março de 1992

Assunto: Situação laboral no Grupo Mabor. Apresentado por: Deputado Artur Penedos (PS).

Os trabalhadores da Mabor e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Químicas do Norte referem a existência de graves violações aos direitos dos trabalhadores e à lei vigente, designadamente na manutenção dos postos de trabalho, rescisões de contratos individuais de trabalho sob coacção, agravamento de 30 minutos no período normal de trabalho, cancelamento do pagamento de diversos subsídios e a extinção de «prémio anual», entre outros.

Perante o exposto e tendo em vista o tratamento adequado da situação acima referida, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social se digne informar-me com o máximo rigor das iniciativas que tiver por convenientes, bem como dos resultados a que as mesmas possam vir a conduzir.

Requerimento n.° 534/VI (1.8)-AC de 13 de Março de 1992

Assunto: Situação laboral na empresa Texas Instruments, L.da

Apresentado por: Deputado Artur Penedos (PS).

A empresa Texas Instruments (Portugal), L.da, sediada no concelho da Maia e empregando mais de 1000 trabalhadores, anunciou ao Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas do Norte dificuldades de vária ordem, nomeadamente a falta de procura dos seus produtos, de recessão económica nos EUA e numa capacidade instalada superior à procura do mercado de semicondutores, que fabrica.

Entretanto, a referida empresa terá anunciado a suspensão de todos os seus investimentos, o despedimento

Página 20

58-(20)

II SÉRIE-B - NÚMERO 12

dos trabalhadores contratados a termo e o adiamento da revisão salarial em razão de um pronunciamento final, pela «casa mãe», na base da definição que terá lugar em Junho próximo e relativa à estratégia global daquela multinacional para o espaço europeu.

Finalmente, referem os trabalhadores, a administração aludiu a eventuais contactos com o Governo tendo em vista a procura de novos mercados, designadamente o nacional.

Face ao exposto e com o objectivo de responder claramente às preocupações manifestadas pelos trabalhadores da Texas Instruments, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia se digne informar-me das acções desenvolvidas e ou a desenvolver pelo Governo.

Em Póvoa de Lanhoso verifica-se uma séria preocupação face à ameaça de encerramento do Serviço de Urgência do Hospital António Lopes.

Para além do prejuízo para as populações, o encerramento do serviço traduzir-se-ia no congestionamento do Hospital de São Marcos em Braga.

Em face do exposto, requeiro ao Ministério da Saúde informação sobre:

a) Quais são as reais intenções do Governo nesta matéria;

b) Como compatibiliza a eventual intenção de encerrar o serviço de urgência com a obrigação constitucional de garantir o direito à saúde, o que obriga a não reduzir o nível de serviços atingido.

Requerimento n.° 535/VI (1.')-AC de 13 de Março de 1992

Assunto: Situação social no Banco Pinto & Sotto Mayor.

Apresentado por: Deputado Artur Penedos (PS).

Os trabalhadores do Banco Pinto & Sotto Mayor têm assistido, nos últimos três anos, a um processo de reestruturação que visa, segundo informações públicas, o processo de privatização do referido Banco.

Afirmam ainda os trabalhadores daquela instituição de crédito que o processo acima referido tem sido profundamente lesivo dos seus direitos colectivos, nomeadamente os complementares aos fixados na lei e no ACTV, dada a discricionariedade que o conselho de administração tem vindo a assumir no conjunto de deliberações produzidas.

Referem ainda os representantes sindicais e a comissão de trabalhadores que a ofensiva contra os direitos dos seus representados tem o seu ponto alto na cidade de Coimbra, onde, com a «alegada extinção de uma parte importante dos serviços que ao longo dos últimos anos tinham sido criados em Coimbra {...]», colocaram sem qualquer tipo de tarefas distribuídas, o mesmo é dizer, sem qualquer actividade profissional, mais de uma dezena de trabalhadores, o que, como decorre da lei, constitui um verdadeiro atentado à dignidade da pessoa humana e «não contentes com isso — cito — ordenaram a transferência de um outro grupo de trabalhadores (oito) para a cidade do Porto, em clara violação de todas as normas contratuais e legais em matéria de transferências».

Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regulamentares aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças informação que permita analisar a situação social do Banco Pinto & Sotto Mayor.

Requerimento n.° 536/VI (1.a)-AC de 13 de Março de 1992

Assunto: Ameaça de encerramento do Serviço de Urgência do Hospital António Lopes (Póvoa de Lanhoso).

Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Requerimento n.° 537/VI (1.'>-AC de 13 de Março de 1992

Assunto: Necessidade de alargamento do Sistema de Incentivos à Diversificação Industrial do Vale do Ave aos municípios de Vila do Conde, Póvoa de Varzim, Póvoa de Lanhoso e Vieira do Minho.

Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Os municípios de Vila do Conde, Póvoa de Varzim, Póvoa de Lanhoso e Vieira do Minho consideram que estão abrangidos pela crise do sector têxtil, o qual pesa decisivamente na sua área ou, pelo menos, de forma relevante.

Por isso, reivindicam a extensão do Sistema de Incentivos à Diversificação Industrial do Vale do Ave (SINDAVE), não se verificando objecções por parte dos municípios já abrangidos (Famalicão, Santo Tirso, Guimarães e Fafe).

Em face do exposto, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia informação sobre o que pensa da referida reivindicação e se se propõe satisfazê-la.

Requerimento n.° 538/VI (1.»)-AC de 12 de Março de 1992

Assunto: Situação da Centralcer/Porto. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

1 — A Centralcer/Porto tem cerca de 100 trabalhadores em risco de desemprego, neste momento paralisados por falta de trabalho, uma vez que a empresa entregou o sector de distribuição a agentes exteriores à empresa. Foram feitas propostas neste sentido aos trabalhadores, que as recusaram, porque deixariam naturalmente o quadro da Centralcer.

2 — A situação aponta para o encerramento da Centralcer/Porto, deixando a distribuição de ser da responsabilidade da empresa — o mesmo parece passar-se, aliás, com Prior Velho e Belas.

3 — Nos últimos tempos e após a privatização da Centralcer, foram já vários os trabalhadores que abandonaram a empresa e os que ainda restam estão a ser pressionados neste sentido. O fim de Março é decisivo porque estão vários trabalhadores ameaçados, nomeadamente vendedores, de armazéns, motoristas, etc.

Página 21

18 DE MARÇO DE 1991

58-(21)

Em face do exposto e ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social informação sobre:

a) Se tem acompanhado a situação da Centralcer após a privatização, em particular as ameaças aos postos de trabalho;

b) Se e como tenciona intervir para preservar o emprego e os interesses dos trabalhadores da Centralcer.

Requerimento n.° 539/VI (1.*)-AC de 16 de Março de 1992

Assunto: Situação do cidadão José Carlos de Freitas, residente em Casais de Baixo (Azambuja), face à segurança social.

Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

A documentação em anexo configura uma situação no mínimo pouco clara, já que parece ter havido um processo pouco transparente e com algumas contradições que conduziu ao estabelecimento da situação de reforma, atribuída ao cidadão em epígrafe (a).

Assim e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social as diligências adequadas no sentido de esclarecer a situação e, se possível, ser ordenada a reanálise de todo o processo.

(a) A documentação referida foi enviada ao Ministério e consta do processo respectivo.

Requerimento n.° 540/VI (1.a)-AC de 13 de Março de 1992

Assunto: Fogos florestais no Algarve.

Apresentado por: Deputado Fialho Anastácio (PS).

Não será necessário evidenciar o quão relevante é para a economia do nosso país o desaparecimento, ocasionado pelos incêndios, do nosso parque florestal.

Infelizmente o Algarve não consegue fugir a esta regra, pois tem sofrido nos últimos anos acentuado agravamento que nos parece imparável, dado que as medidas que o Governo tem tomado têm sido infrutíferas para debelar o flagelo dos incêndios.

Pelo referido, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios da Agricultura e da Administração Interna as seguintes informações:

1) Relatórios dos incêndios registados nos anos de 1990 e 1991 no Algarve;

2) Verbas utilizadas nos referidos anos no combate aos incêndios;

3) Quais as decisões e medidas que o Governo já tomou ou se propõe tomar, em 1992, de forma a evitar a tão confrangedora situação de destruição do coberto vegetal do Algarve e quais as verbas destinadas para o efeito.

Requerimento n.° 541/VI (1.a)AC de 13 de Março de 1992

Assunto: Intervenção da GNR em Pernes. Apresentado por: Deputado Gameiro dos Santos (PS).

No início do ano de 1992, a Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente da Assembleia da República deliberou realizar uma visita de trabalho à zona ribeirinha do Alviela a fim de se inteirar dos graves problemas de poluição com que se defrontam as populações.

Após contactos estabelecidos com a Assembleia Municipal de Santarém foi acordada a data da visita para 11 de Março de 1992 com um programa por ela delineado em colaboração com as juntas de freguesia da zona do Alviela.

Sem motivos justificados, no fim da manhã do dia 10 de Março de 1992, o presidente da Comissão parlamentar comunicou à Assembleia Municipal de Santarém o cancelamento da visita.

Na tarde do mesmo dia esta Assembleia Municipal enviou à Assembleia da República um veemente protesto por tal atitude, informando que, a menos de vinte e quatro horas, não era fácil proceder ao cancelamento da visita porquanto estavam programadas reuniões de trabalho com as autarquias e contactos com as populações ribeirinhas.

Perante a falta de argumentos válidos e para não frustrar as expectativas criadas às populações, o PS decidiu que o Deputado José Sócrates e eu próprio, a título particular e informal, acompanhássemos a visita programada pela Assembleia Municipal de Santarém.

Assim, no dia 11 de Março, efectuamos a visita a Vale Figueira, São Vicente do Paul, Vaqueiros e Pernes, na companhia de membros da Assembleia Municipal de Santarém e de autarcas das freguesias ribeirinhas do Alviela.

Sucede que, em Pernes, apesar do carácter pacifico da recepção da população, verificámos a presença significativa de agentes da GNR numa acção desnecessária, já que não se estava na presença de qualquer manifestação.

Mas mais grave do que isto foi o facto de, no dia seguinte, quinta-feira, 12 de Março de 1992, patrulhas da GNR terem aparecido em Pernes e, numa atitude provocatória e intimidatória, terem avançado com uma acção de identificação das pessoas, a que não escapou o próprio presidente da Junta de Freguesia de Pernes.

Para além disto, foi também verdadeiramente lamentável a atitude do Sr. Governador Civil do Distrito de Santarém ao responder ao presidente da Junta de Freguesia de Pernes que o processo de identificação de pessoas obedecia a mera rotina.

Por tudo isto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Administração Interna os seguintes esclarecimentos:

1) Quem ordenou a presença de agentes da GNR em Pernes no dia 11 de Março de 1992 e quais as razões para tal atitude, dado o carácter pacífico da recepção que a população de Pernes fez aos autarcas e deputados presentes?

2) Quem ordenou a acção de identificação de pessoas em Pernes no dia seguinte, 12 de Março, e quais as razões para tal procedimento?

3) Que intervenção teve o Sr. Governador Civil de Santarém em todo este processo?

Página 22

58-(22)

II SÉRIE-B — NÚMERO 12

Requerimento n.° 542/VI (Ia)-AC

de 17 de Março de 1992

Assunto: Actuação da PSP na ilha de São Miguel (Açores).

Apresentado por: Deputada Ema Paulista (PSD).'

Em qualquer sociedade organizada são elementos^essenciais ao bem-estar e qualidade de vida de qualquer cidadão as seguranças física e patrimonial.

Na ilha de São Miguel, com maior incidência em Ponta Delgada, têm-se vindo a registar assaltos e roubos a pessoas, casas particulares e estabelecimentos.

Se é certo que a polícia não pode estar em todo o lado, também não é menos certo que «os amigos do alheio» têm de sentir a sua presença.

Ora, em Ponta Delgada, a presença da PSP não se faz notar, ao que se afirma, por falta de meios humanos e materiais — já se chega ao ridículo de cidadãos oferecerem as suas viaturas para a polícia poder actuar!...

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, requeiro ao Ministério da Administração Interna me informe:

a) Que medidas imediatas pensa tomar para fazer cessar o aumento da criminalidade em São Miguel?

b) Para quando o aumento de efectivos humanos e atribuição de mais meios materiais (viaturas) à PSP em São Miguel?

Requerimento n.° 543/VI (1.a)-AC de 17 de Março de 1992

Assunto: Irregularidades na gestão do Ministério dos

Negócios Estrangeiros. Apresentado por: Deputado Marques da Costa (PS).

O Sr. Presidente da Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação distribuiu na reunião do passado dia 11 o Acórdão n.° 188/91 — Processos Auditoria n.° 3/91 do Tribunal de Contas sobre as auditorias realizadas à Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e da Administração Financeira e Patrimonial e à Direcção-Geral do Pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Na sequência da análise desse acórdão requeiro, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros o seguinte:

1) Informação sobre os montantes e anos referentes a «Despesas a liquidar» não regularizadas nas contas consulares;

2) Envio dos elementos respeitantes aos reembolsos por efectuar referentes à Secção de Segurança Social;

3) Envio de toda a informação respeitante à situação de dívidas pendentes de funcionários aos cofres consulares de importâncias previamente adiantadas por esses.

Requerimento n.° 544/Vl (1.a)-AC de 17 de Março de 1992

Assunto: Apoio a cidadãos dos PALOP que estudam em Coimbra.

Apresentado por: Deputado Carlos Almeida Figueiredo (PSD).

1 — O distrito de Coimbra, em especial a sua Universidade, acolhe algumas centenas de estudantes oriundos dos PALOP.

Estes, apesar da boa receptividade que é apanágio do povo português, são confrontados com um meio social inteiramente novo, com cursos muito competitivos e com matérias que normalmente exigem bases de ensino secundário que não possuem.

Consequentemente, é elevada a taxa de insucesso escolar que se verifica entre os estudantes de alguns destes países, sobretudo nos primeiros anos dos cursos, confrontando-se, também por isso, com problemas de integração social e de mobilidade familiar agravados.

A par destes, os estudantes dos PALOP enfrentam grandes e graves problemas de subsistência, uns porque se debatem com atrasos nas suas bolsas, outros porque as viram ser suprimidas ou suspensas, outros ainda porque, tendo constituído família, vivem em situação de autêntica subcondição humana.

2 — Em 1990 o governador civil do distrito de Coimbra propôs a instalação, naquela cidade, de um Gabinete de Apoio ao Estudante (GAE), tendo em vista prestar apoio aos estudantes dos PALOP residentes no distrito.

Esta solução, que mereceu o beneplácito da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, foi anunciada publicamente, em Coimbra, nas II Jornadas Portugal Africa Brasil, mas não obteve, ainda, qualquer outro desenvolvimento que indicie a sua concretização.

Assim, ao abrigo das disposições regulamentares e constitucionais, requeiro à Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação me informe:

1.° Dos critérios de atribuição, suspensão e cessação de atribuição das bolsas de estudos aos bolseiros dos PALOP;

2.° Para quando a concretização da instalação do GAE em Coimbra, conforme parecer do Gabinete do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros?

Requerimento n.° 545/VI (1.9)-AC

de 17 de Março de 1992

Assunto: Poluição industrial no Lavradio. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Vários moradores do Lavradio, entre os quais a Sr." D. Pátria Labareda Montenegro, residente na Rua de D. Luís de Albuquerque, 32, 2.° (telefone 2044084), Barreiro, reclamam das incomodidades provocadas pela fábrica UFA, pela Quimigal e pela Fisipe, sobretudo aquando das suas descargas nocturnas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aos Ministérios da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais elementos informativos acerca da legalidade de laboração das referidas unidades.

Página 23

18 DE MARÇO DE 1992

58-(23)

Requerimento n.° 546/Vi (1.a)-AC

de 17 de Março de 1992

Assunto: A negligência médica e a posição dos responsáveis pela administração da justiça. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

1 — Através do requerimento n.° 203/VT (l.")-AC, de 10 de Janeiro de 1992, solicitei à Procuradoria-Geral

da República informações sobre a alegada prescrição do prazo de instrução por omissão do Ministério Público acerca da morte do jovem António Iria por negligência do médico Seruca Morais do Hospital de Faro, ocorrida em 1983.

2 — Em 30 de Janeiro, por despacho do Procurador--Geral da República, foi-me dado conhecimento de que o tribunal de julgamento havia considerado a devolução do processo ao Tribunal de Instrução Criminal «por omissão de diligências essenciais à descoberta da verdade».

E, mais adiante, o documento da Procuradoria-Geral da República refere que «nos autos de averiguações organizadas para apuramento de responsabilidades de magistrado ou funcionário do Ministério Público, concluiu-se pela inexistência de acções ou omissões lesivas do dever funcional de magistrado ou de funcionário do Ministério Público».

3 — A 5 de Fevereiro passado, em novo requerimento, solicitei então ao Tribunal de Instrução Criminal de Faro informações acerca das diligências omitidas no sentido de saber o «por quem» e o «porquê».

4 — Em 24 de Fevereiro, o juiz de direito do Tribunal de Instrução Criminal de Faro informou-me, em documento oficial, que o assunto havia sido remetido ao tribunal de julgamento, Tribunal Judicial da Comarca de Faro, dizendo textualmente: «Mais informo V. Ex." que o presente expediente vai nesta data ser remetido ao referido Tribunal, para resposta.»

5 — Em 28 de Fevereiro, o juiz de direito do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, em resposta, afirma que «não compete a este Tribunal, por não estar no âmbito das suas atribuições, informar acerca das diligências omitidas em sede de instrução criminal (outro tribunal), por quem e porquê, e bem assim acerca das responsabilidades apuradas, já que as mesmas têm o seu lugar próprio nos referidos processos de averiguações instaurados».

6 — A primeira conclusão que se poderá tirar destes documentos é a de que, de facto, houve omissão de diligências essenciais, mas ninguém parece ser, até ao momento, capaz de assumir as responsabilidades claramente.

A sequência exposta pode indiciar mesmo um circuito estranho para que não se assuma a verdade frontal dos factos.

7 — A credibilidade e a dignidade das instituições judiciárias num Estado de direito não pode ser afectada por procedimento como este aqui relatado, pelo que os órgãos superiores não deixarão, de modo nenhum, de assumir a verdade e definir os responsáveis pelo ocorrido.

8 — Sucede que a Comissão Parlamentar de Saúde em visita ao Hospital de Faro, ocorrida no passado dia 10 de Março, encontrou, de bata branca vestida, o principal responsável pela morte de uma criança de

14 anos, não podendo ficar segura dos resultados que ainda possam ocorrer se não se fizer justiça urgentemente.

9 — Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis e nos prazos previstos no artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 129/91, de 2 de Abril, vejo--me obrigado a fazer um terceiro requerimento, solicitando ao Ministério da Justiça que obtenha, junto do Conselho Superior da Magistratura ou de qualquer outra entidade competente, informações interpretativas dos factos descritos.

Requerimento n.° 547/VI (1.8)-AC

de 17 de Março de 1992

Assunto: Pedido de envio da publicação Guia Prático

do Reenvio Prejudicial. Apresentado por: Deputado João Poças Santos (PSD).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Justiça o envio de um exemplar da seguinte publicação: Guia Prático do Reenvio Prejudicial.

Requerimento n.° 5467VI (1.a)-AC

de 17 de Março de 1992

Assunto: Tribunal Judicial de Vila Real de Santo António.

Apresentado por: Deputado António Vairinhos (PSD).

Vila Real de Santo António é um concelho que muito tem beneficiado, nos últimos anos, dos investimentos da administração central.

Várias obras fundamentais para o seu desenvolvimento têm sido concretizadas com particular realce para o abastecimento de água a partir da barragem do Beliche, a construção de uma nova escola preparatória, a modernização do equipamento da escola secundária, um novo centro de saúde com internamento, as obras na doca de pesca, o apoio financeiro ao complexo desportivo e ao novo lar de idosos, etc.

Contudo, as condições precárias das instalações do Tribunal Judicial condicionam, desde há muito, as normais condições de trabalho de todos os seus funcionários, aos mais diferentes níveis de responsabilidade.

Respondendo a esta preocupação a administração central incluiu no PIDACC o montante global de 265 585 contos para fazer face à construção de um novo tribunal judicial.

Apesar da sua inscrição orçamental, a verdade é que, por motivos de ordem vária, a sua construção ainda não avançou como seria desejável.

Nesta conformidade, ao abrigo das disposições regimentais, solicito informações junto do Ministério da Justiça acerca das eventuais condicionantes que se colocam ao arranque definitivo desta obra, de que a cidade pombalina há muito carece.

Página 24

58-(24)

II SÉRIE-B — NÚMERO 12

Requerimento n.° 549/VI (1.")-AC

de 17 de Março de 1992

Assunto: Parque escolar no Algarve.

Apresentado por: Deputado António Vairinhos (PSD).

O crescimento sócio-económico que o Algarve tem registado nos últimos anos tem gerado necessidades acrescidas de certos equipamentos.

Encontra-se nesta situação o parque escolar que ainda está longe de responder às necessidade reais provocadas pelo crescimento exponencial do número> de alunos.

Na verdade, o Algarve era, até há bem poucos anos, servido por uma rede de escolas dos ensinos preparatório e secundário concentrada nas sedes de concelho da sua faixa litoral.

Nos últimos sete anos e no âmbito de uma política de desconcentração espacial foram construídas muitas escolas, que se traduziram num forte esforço de investimento.

Tendo em conta esta realidade, o Ministério da Educação tem previsto, no PIDDAC para 1992, um vasto programa de investimentos em novas escolas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito do Ministério da Educação informação detalhada acerca do programa de construção de escolas preparatórias e secundárias que, a médio prazo, a administração central pretende desenvolver no distrito de Faro.

Requerimento n.° 5507VI (1.">AC de 17 de Março de 1992

Assunto: Escola C-fS de Queijas.

Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

A construção de uma escola C + S em Queijas, concelho de Oeiras, que constitui de há muitos anos uma grande reivindicação da população dessa localidade, estará concluída no próximo mês de Junho.

A abertura desta escola, na qual a própria autarquia investiu dezenas de milhares de contos, é indispensável para que milhares de crianças não tenham de deslocar-se diariamente para áreas distantes da sua residência.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação que esclareça o seguinte:

1) Por que não foi aberto, em tempo, concurso para a colocação de professores na escola C + S de Queijas?

2) Que verbas sé encontram disponibilizadas para o equipamento dessa escola?

3) Confirma-se a abertura efectiva da escola em Outubro de 1992?

Requerimento n.° 551/VI (1.*)-AC de 13 de Março de 1992

Assunto: Insuficiência de pessoal auxiliar na Escola n.° 2 do Seixal.

Apresentado por: Deputada Ana Maria Bettencourt (PS).

A Escola Secundária n.° 2 do Seixal tem sido confrontada com problemas resultantes da insuficiência de pessoal de acção educativa com consequências na segurança da Escola.

Apesar de os problemas mais graves terem sido provisoriamente resolvidos com pessoal colocado temporariamente na Escola, a situação voltará a colocar-se a partir do próximo ano lectivo.

Esta situação, colocada ciclicamente, cria insegurança e não permite um planeamento coerente da actividade educativa da Escola, nomeadamente no que diz respeito ao enquadramento do pessoal de acção educativa.

Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação informação sobre os planos existentes para recrutamento de pessoal de acção educativa para a Escola Secundaria n.° 2 do Seixal, de modo a permitir uma actividade de planeamento atempada para o ano lectivo de 1992-1993.

Requerimento n.° 552/VI (1.a)-AC

de 13 de Março de 1992

Assunto: Escola Secundária de Amora. Apresentado por: Deputada Ana Maria Bettencourt (PS).

É bem conhecido o esforço realizado pelo conselho directivo da Escola Secundária de Amora, que conseguiu que, apesar da falta de recursos e condições materiais adequadas ao seu funcionamento, a Escola apresente um trabalho digno do respeito e da consideração da comunidade educativa.

A dimensão da Escola em termos do seu número de alunos é inadmissível, dificultando a organização pedagógica; o pessoal de acção educativa é insuficiente; e o espaço físico inicial prejudicado pela colocação de instalações provisórias que prejudicam o equilíbrio da Escola.

Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação informação sobre:

1) A existência de planos para a construção, na zona do Seixal-Amora, de novos edifícios escolares, de forma a permitir a diminuição dos níveis de sobrelotação existentes em algumas escolas e a indispensável redução do número de alunos para um nível aceitável na Escola Secundária de Amora;

2) O planeamento para recrutamento do pessoal de acção educativa com vista à diminuição das carências actualmente existentes de forma compatível com um planeamento adequado da acção educativa na Escola Secundária de Amora;

3) Os critérios que presidem à efectação de pessoal da acção educativa nas Escolas da Área Pedagógica n.° 12, onde se verificam situações de grande desigualdade entre escolas.

Página 25

18 DE MARÇO DE 1992

58-(25)

Requerimento n.° 553/VI (1.6)-AC de 17 de Março de 1992

Assunto: A reestruturação do Banco Pinto & Sotto Mayor e a situação dos trabalhadores de Coimbra. Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

Foi o Grupo Parlamentar do PCP alertado para a situação em que se encontram os trabalhadores do Banco Pinto & Sotto Mayor em virtude da reestruturação em curso com vista à privatização desta instituição de crédito.

Tal reestruturação não tem acautelado os direitos e os interesses dos trabalhadores daquele Banco, tendo sido já suprimidas regalias extra-contratuais de que os trabalhadores beneficiavam desde há longos anos.

Por outro lado, o seu conselho de administração, prosseguindo o processo de reestruturação, deliberou a extinção de importantes serviços (criados nos últimos 10 anos em Coimbra e que tinham como função apoiar todos os balcões da zona centro), bem como a desactivação de trabalhadores.

Tal deliberação determinou:

1) Que mais de uma dezena de trabalhadores ficassem sem qualquer actividade profissional, sendo deslocados do seu local de trabalho para uma sala nas instalações do Banco, onde não lhes é distribuído trabalho, não existindo também qualquer tipo de equipamento à sua disposição, sofrendo, por conseguinte, todo o tipo de pressões para aceitarem ser transferidos para outras localidades onde o Banco tem balcões, desde Valença a Albufeira, o que constitui clara violação da Constituição da República, da legislação do trabalho e do acordo colectivo de trabalho;

2) Que outros trabalhadores fossem irregularmente transferidos de Coimbra para o Porto a pretexto do encerramento do serviço estrangeiro em Coimbra; contra o parecer da Comissão Nacional de Trabalhadores e violando o acordo colectivo de trabalho que apenas prevê transferências para os concelhos limítrofes de Coimbra ou para o concelho de residência do trabalhador;

3) A prática sistemática de trabalho suplementar não remunerado em diversos locais de trabalho do Banco em Coimbra, nomeadamente na Agência Ferreira Borges, de onde foram afastados os trabalhadores inactivos;

4) Os responsáveis do Banco prevêem, ainda, que o número de trabalhadores a «libertar» em Coimbra aumentará, atingindo algumas dezenas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e das Finanças os seguintes esclarecimentos:

a) Qual o conhecimento que o Governo tem desta situação? Que medidas propõe para que se restabeleça a legalidade, nomeadamente nas condições dos trabalhadores inactivos e dos trabalhadores irregularmente transferidos;

b) Como pretende o Governo acautelar os direitos e interesses dos trabalhadores constitucionalmente garantidos e que não podem ser violados em virtude das privatizações, como estabelecem a lei quadro das mesmas e o acórdão do Tribunal Constitucional que sobre ele se pronuncia?

Requerimento n.° 554/VI (1.a)-AC de 12 de Março de 1992

Assunto: Situação dos trabalhadores da UCAL. Apresentado por: Deputados Apolónia Teixeira e Jerónimo de Sousa (PCP).

A grave situação dos trabalhadores da UCAL, pormenorizadamente descrita pelos representantes da Federação dos Sindicatos da Química Farmacêutica, Petróleo e Gás e da Comissão de Trabalhadores da UCAL, na audiência concedida pelo Grupo Parlamentar do PCP, suscita justificadas preocupações que a seguir se resumem.

Na UCAL — União das Cooperativas Abastecedoras de Leite de Lisboa subsistem situações de salário em atraso que afectam gravemente os 870 trabalhadores da empresa.

Segundo informaram, aos trabalhadores ainda não tinha sido pago metade do 13.° mês, o pagamento do salário de Dezembro foi tardiamente e em prestações e não havia garantia de recebimento atempado do salário de Janeiro.

Acresce ainda o facto de a direcção da UCAL se recusar a negociar o ACT para 1992.

A situação é tanto mais grave quando, segundo relataram, a direcção da UCAL pretende encerrar a fábrica localizada em sete casas, Loures, e proceder ao despedimento colectivo de 300 trabalhadores.

Face ao exposto, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos aos Ministérios da Agricultura e do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

1.° Tem o Governo conhecimento da situação da empresa UCAL e dos graves problemas que afectam os trabalhadores;

2.° Que medidas tenciona o Ministério da tutela adoptar para impedir que a degradação económica da empresa provoque consequências sociais dramáticas para os trabalhadores e seus familiares;

3.° Tem o Ministério do Emprego e da Segurança Social conhecimento da situação de salários em atraso através da Inspeçcão-Geral do Trabalho?

4.° Quais as medidas que prevê adoptar para a reposição do pagamento atempado dos salários e do subsídio em atraso?

Requerimento n.° 31/VI (1.a)-AL

de 5 de Março de 1992

Assunto: Irregularidades na construção de um troço da EN n.° 329, entre São João de Tarouca e Touro. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Página 26

58-(26)

II SÉRIE-B - NÚMERO 12

Em 1989 a Câmara Municipal de Tarouca começou as obras na EN n.° 329, entre São João de Tarouca e Touro, sem que tal constasse do plano de actividades.

Esta ligação estava projectada pela Junta Autónoma de Estradas e, com agravamento de custos e prejuízos para a segurança, esse traçado não foi respeitado. A obra, da responsabilidade da administração central, foi assumida sem salvaguarda plena dos interesses financeiros do município e sem esclarecimento das questões colocadas repetidas vezes por eleitos da assembleia municipal.

Nestes termos, solicita-se à Câmara Municipal de Tarouca, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, informação sobre:

a) Como explica os factos referidos no texto;

b) Tenciona passar a respeitar os direitos e papel próprio dos membros da assembleia municipal?

c) Como explica o previsto de autorização de empreitada, com dispensa de concurso, para «trabalhos não previstos na EN n.° 329», que consta ascenderem a cerca de 100 000 contos, sem consulta às três entidades a que se refere o Decreto-Lei n.° 390/82?

d) Quando tenciona fornecer a membros da assembleia municipal os documentos e informações pedidos e que lhes têm sido sonegadas?

Requerimento n.° 32/VI (1.8)-AL de 5 de Março de 1992

Assunto: Aterros na margem esquerda do rio Lizan-

dro, junto à foz. Apresentado por: Deputado Marques Júnior (PS).

A vila da Ericeira situa-se numa das zonas mais belas da nossa costa e é um centro turístico de grande procura. Por esse facto, tem tido um grande desenvolvimento urbanístico, descaracterizando-a como pequena vila pesqueira.

Recentemente verifica-se um grande aterro, em zona do domínio público marítimo, na margem esquerda do rio Lizandro junto à foz, entre as praias do Lizandro e São Julião, suscitando além da curiosidade alguma perplexidade.

Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro à Câmara Municipal de Mafra informações sobre se está ou não prevista qualquer obra no referido local. Em caso afirmativo, que tipo de obras? Qual o tempo previsto para a sua execução? Em que plano de desenvolvimento se inserem?

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 10/VI (1.*)--AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a morte de peixes na albufeira do Maranhão, concelho de Avis.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Agricultura de informar que o relatório solicitado será elaborado pela Secretaria de Estado do Ambiente.

25 de Fevereiro de 1992. — O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 27/VI (l.8)--AC, do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre proibição de caçar na área do concelho de Ferreira do Zêzere.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.8 o Ministro da Agricultura, e ouvida a Direcção--Geral das Florestas, de informar o seguinte:

1 — Várias organizações representativas de caçadores existentes no concelho de Ferreira do Zêzere propuseram que fosse proibida a caça na área daquele concelho, atendendo à vaga de fogos que ali ocorreram durante o Verão passado.

2 — Esta proposta, que mereceu a concordância do Conselho Cinegético e de Conservação da Fauna Regional (CCCFR), assim como da DGF, foi objecto de despacho do Sr. Secretário de Estado da Agricultura que determinou essa proibição.

3 — Posteriormente deu entrada na DGF um processo dirigido pelas mesmas entidades, onde os agricultores da região reclamavam dos prejuízos causados, principalmente nos pomares, pela abundância de coelhos bravos.

4 — Constatados os prejuízos, no local, por técnicos da DGF, entendeu a mesma, com o parecer favorável do CCCFR, propor superiormente a autorização de caçar o coelho bravo, na área do concelho de Ferreira do Zêzere, tendo obtido, da parte do Sr. Secretário de Estado da Agricultura, despacho favorável.

25 de Fevereiro de 1990. — O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 41/VI (l.8)--AC, do Deputado Gustavo Pimenta (PS), sobre verbas previstas no PIDDAC para o prosseguimento das obras da Via de Cintura Interna e «pavimentação das estradas da Circunvalação do Porto.

Dando cumprimento ao despacho do Sr. Secretário de Estado Adjunto informo V. Ex.8 de que, de acordo com indicação da JAE, já foram inciadas as obras relativas à 2.8 fase da VCI (Ameal-Fernão de Magalhães) e adjudicada a obra concernente à beneficiação da EN n.° 12 entre Matosinhos e o Freixo.

No PIDDAC/92 da JAE está inscrita uma verba de 500 000 contos para o projecto «VCI — Ameal-Femão de Magalhães» (conclusão prevista para 1994) e outra de 180 000 contos para o projecto «EN n.° 12 beneficiação Matosinhos-Freixo» (conclusão prevista para 1993).

11 de Fevereiro de 1992. — O Subdirector, A. Lopes da Costa.

Página 27

18 DE MARÇO DE 1992

58-(27)

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 44/VI (l.a)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre delimitação de zonas de caça.

Relativamente ao assunto em epigrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura de informar o seguinte: 1 — As zonas de regime cinegético especial criadas até 31 de Dezembro de 1991:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

2— A razão da constituição de zonas de regime cinegético especial resulta do facto de a caça constituir um recurso natural renovável, cujo património e conservação são de interesse nacional (artigo 3.°, n.° 1, da Lei n.° 30/86, de 21 de Agosto), constituindo factor de apoio e valorização da agricultura, do desenvolvimento regional e da economia nacional [citado artigo, n.° 2, alínea b)].

É através da criação de zonas de regime cinegético especial, em cujos terrenos a gestão dos recursos cinegéticos está sujeita a normas de ordenamento e exploração tendentes a proporcionar o melhor aproveitamento sustentado das suas potencialidades cinegéticas, que se poderão atingir os objectivos previstos na lei.

Cada zona de caça tem obrigatoriamente um plano de ordenamento e exploração aprovado pela Administração, cabendo à respectiva entidade gestora assegurar o seu cumprimento e à Administração fiscalizar, acção que neste momento está a merecer particular atenção por parte da DGF, sobretudo com o objectivo de sensibilizar aquelas entidades para o papel que lhes está reservado no domínio da conservação da fauna, através da sua gestão cuidada.

3 — Através do Decreto-Lei n.° 274-A/88, de 3 de Agosto, procurou-se simplificar as condições de acesso aos regimes cinegéticos especiais, exigindo-se naturalmente o acordo dos titulares e gestores dos terrenos (artigo 21.°) e a apresentação pelo requerente do plano de ordenamento e exploração cinegética adequado à situação em concreto, cujas exigências estão expressas no artigo 66.° do citado decreto-lei.

Essa simplificação produziu os seus efeitos e, numa segunda fase, já houve necessidade de disciplinar algumas situações, o que foi feito através da aprovação pelo Governo do Decreto-Lei n.° 60/91, de 30 de Janeiro, merecendo particular menção o artigo 79.°, n.° 6, que estabeleceu normas para a concessão dos regimes cinegéticos especiais nos concelhos com maior percentagem da sua área submetida àqueles regimes. Pretendeu-se, nomeadamente, aumentar a participação dos caçadores locais no processo de gestão da caça nas zonas associativas. Em complemento do citado decreto--lei, foi também publicada a Portaria n.° 219-A/91, de 18 de Março, que regulamentou o processo administrativo tendente à constituição dos ditos regimes.

4 — Quanto ao futuro, está a ser estudado um novo enquadramento jurídico sobre a matéria.

27 de Fevereiro de 1992. — O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 66/VI (1.*)--AC, da Deputada Lourdes Hespanhol (PCP), sobre o regime de propriedade das localidades da Mina de São Domingos e Pomarão, no concelho de Mértola, e suas implicações no dia-a-dia das populações.

Em resposta ao requerimento em referência, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informa V. Ex. ° de que o assunto levantado se encontra em estudo, com vista a uma solução que dê satisfação aos complexos problemas jurídicos que se põem.

28 de Fevereiro de 1992. — O Chefe do Gabinete, Carlos Lobo Gaspar.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 74/V1 (!.*)--AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre a grave contaminação de aquíferos situados nos concelhos de Gaia e de Santa Maria da Feira.

1 — A Direcção-Geral de Energia (DGE) tomou conhecimento de um possível derrame de combustível em 21 de Agosto de 1990, através do ofício da CCRN.

Nesta data ficou a saber-se que o derrame foi detectado em fins de Março de 1990 por um vizinho do posto de abastecimento e que a Shell, de imediato, esvaziou e tamponou o reservatório e, ainda, reconheceu ser a autora do derrame de combustível (gasolina) ocorrido.

Página 28

58-(28)

II SÉRIE-B — NÚMERO 12

Como o incidente não tinha sido comunicado à DGE, entidade licenciadora da instalação de armazenagem de combustível, foi à Shell, proprietária da instalação, levantado um auto que culminou com a aplicação de uma multa de ISO 000$ e a imposição de imediata regularização do licenciamento das alterações da instalação, no que foi pronta e satisfatoriamente cumprida.

2 — Desde que a DGE tomou conhecimento da ocorrência (21 de Agosto de 1990), o acompanhamento da situação tem sido constante, concretizando-se através de visitas periódicas ao local, ensaios de estanquicidade dos reservatórios de combustível do posto de abastecimento da Shell e do posto de abastecimento da Petro-gal, distante cerca de 50 m, inspecção às fossas de recolha e decantação dos esgotos dos dois postos de abastecimento e à periódica colheita de amostras de água na mina da Quinta da Relva, único reclamante conhecido, e no poço (furo) da Shell.

O teor de hidrocarbonetos, nas análises das amostras de água colhidas até Agosto de 1991, não ultrapassa, salvo os dois casos suspeitos, os valores de 0,07 mg/l.

Posteriormente, em 16 de Outubro de 1991, os teores de hidrocarbonetos já são nulos (0,0 mg/l), salvo nos dois locais considerados suspeitos. Estes casos dizem respeito a dois poços onde se julga ter havido lançamento de combustíveis ou outros derivados de petróleo, que quando passaram a ser fiscalizados pelos serviços, o teor em hidrocarbonetos baixou drasticamente.

No parecer da Divisão de Combustíveis da DRIEN, não se trata de um desastre ecológico com a amplitude do noticiado pela comunicação social mas, sim, e unicamente, do resultado de um derrame de cerca de 10 000 1 de gasolina, que afectou, com níveis acima dos admissíveis, uma área dentro de um raio de 150 m, ou seja, cerca de 7 ha.

Toda essa área está também a ser agredida por inúmeras fontes poluidoras, tais como esgotos domésticos, industriais, de oficinas e estações de serviço, parques de sucata e até pela EN n.° 1, que causam contaminações gravíssimas nas aquíferas locais.

3 — As condições de segurança do posto de abastecimento da Shell são as exigidas pelo Regulamento de Segurança (Decreto n.° 36 270, de 9 de Maio de 1947), e estão integralmente cumpridas.

A mina de água que se situa próximo do posto de abastecimento da Shell é particular, aberta em grande parte da sua extensão em terrenos estranhos (públicos até), e a sua água está inquinada por produtos orgânicos não provenientes de derivados de petróleo.

4 — Dos órgãos autárquicos nunca houve qualquer pedido de colaboração.

Da CCRN não houve a comunicação inicial de participação do acidente.

Para abastecimento de água potável, foram colocados, pelas câmaras municipais, tanques em vários locais, que são abastecidos pelas corporações de bombeiros, a partir dos quais a população se abastece em boas condições de higiene e segurança. A compra de tanques e todas as despesas com o abastecimento estão a ser pagas pela Shell.

5 — Quanto a estudos da área atingida pelo derrame e procedimentos a tomar para reduzir o seu efeito, a Divisão de Combustíveis da DRIEN está a efectuar,

com a colaboração técnica e financeira da Shell, um estudo que lhe irá permitir atingir esses objectivos.

Todas as medidas até então tomadas têm responsabilizado a Shell pelo derrame ocorrido e esta sempre tem financiado as acções que se julga conveniente e necessário implementar.

24 de Fevereiro de 1992. — O Chefe de Gabinete, Pedro Homem e Sousa.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E. COMUNICAÇÕES

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 96/VI (l.a)--AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre os direitos das crianças deficientes do Porto.

Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes de, ouvido o Serviço dos Transportes Colectivos do Porto, informar V. Ex.a do seguinte:

As viaturas foram adquiridas para transporte de deficientes, sem qualquer espécie de discriminação pela idade, sexo, raça e ocupação do deficiente ou finalidade do deslocamento. A especificidade, porque discriminativa de transporte para actividade escolar, não cabe neste tipo de transporte.

Os autocarros não foram adquiridos pela Câmara Municipal do Porto mas pelo STCP que, como se sabe, é uma empresa pública do Estado.

As tarifas para deficientes são, no Porto, como designadamente em Lisboa e Coimbra, assimiladas ao chamado bilhete de agente único.

27 de Fevereiro de 1992. — A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 112/VI (í.%)--AC, do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre

0 sistema de despoluição na Central do Pego, em Abrantes.

1 — O projecto e a construção da central termoeléctrica a carvão do Pego, equipada com 4 grupos de 300 MW, estão a ser desenvolvidos de acordo com o quadro de condicionantes impostos no processo de licenciamento da central, nomeadamente os que têm por objectivo assegurar níveis de qualidade do ambiente que garantam a saúde e bem estar das populações da região.

Uma Comissão Internacional de Acompanhamento do Projecto, criada em 1987 e presidida pela Direcção--Geral de Energia, onde tem assento a Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente, a Câmara Municipal de Abrantes e a EDP, é garante do cumprimento desse conjunto de condições.

Relativamente às medidas que se destinam especificamente a limitar as emissões poluentes pela chaminé

Página 29

18 DE MARÇO DE 1992

58-(29)

da central, o projecto respeita integralmente o imposto pela legislação portuguesa sobre qualidade do ar (Decreto-Lei n.° 352/90, de 9 de Novembro) e a Directiva Comunitaria sobre limitações das emissões das Grandes Instalações de Combustão (Directiva n.° 88/609/CEE, de 24 de Novembro), pelo que incluirá os seguintes sistemas de despoluição:

Sistema de remoção de poeiras dos fumos dos quatro grupos;

Sistema de limitação das emissões de óxidos de azoto nos quatro grupos;

Sistema de remoção de óxidos de enxofre dos fumos dos 3.° e 4.° grupos.

2 — Quanto às. medidas que se destinam à vigilância e acompanhamento dos níveis de poluição ambiental nas comunidades vizinhas, estão já instalados seis postos automáticos de medida de qualidade do ar (Abrantes, Pego, São Facunde, Mouriscas, Mação e Gavião). Aqueles seis postos, conjuntamente com duas estações de monitoração da qualidade da água do Tejo, constituirão uma rede automática integrada de vigilância da qualidade do ambiente, cujos resultados serão remetidos regularmente às entidades oficiais.

Para além do acesso à rede, a Câmara Municipal de Abrantes dispõe, em particular, da possibilidade de obter em qualquer momento informação directa do posto instalado na cidade de Abrantes.

3 — À sociedade compradora da Central do Pego será assegurada pelo Governo português a transmissão da licença de produção de energia eléctrica relativa àquela Central.

Deste modo, a nova sociedade proprietária da Central ficará obrigada a respeitar todas as imposições de natureza física, técnica e ambiental constantes do processo de licenciamento da Central do Pego, aprovado oportunamente pelo Estado Português, bem assim como toda a legislação aplicável à actividade de produção de energia eléctrica em vigor em Portugal.

Com a transmissão da licença, a nova sociedade proprietária da Central Ficará ainda obrigada a manter em funções a Comissão Interministerial de Acompanhamento do Projecto e da Construção da Central do Pego.

28 de Fevereiro de 1992. — O Chefe de Gabinete, Pedro Homem e Sousa.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

HOSPITAL DE SÃO JOÀO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 115 /VI (l.a)--AC, do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD), acerca de um problema ocorrido no Hospital de São João, no Porto.

1 — Face à notícia publicada pelo Jornal de Notícias, de 18 de Dezembro de 1991, mandámos proceder a um auto de averiguação, sendo instrutor o engenheiro Neto Parra, director do Departamento de Doentes deste Hospital.

2 — A 8 do corrente recebemos o correspondente relatório, de que se envia fotocópia, em anexo.

20 de Janeiro de 1992. — O Director do Hospital, Fleming Torrinha.

ANEXO

HOSPITAL DE SÃO JOÃO PORTO

Ex.m0 Senhor Director do Hospital de São João

Em relação à notícia publicada no Jornal de Notícias, de 18 de Dezembro de 1991, com o título «Hospital guardou um morto durante dezassete horas», foi possível averiguar o seguinte:

O Sr. Júlio António deu entrada no SU no dia 25 de Novembro de 1991 às 15 horas e 47 minutos, tendo falecido às 19 horas, confirmando-se o que vem publicado.

Foram recebidos diversos telefonemas durante a noite solicitando informações referentes a um indivíduo de nome «Torcato» que teria sido vítima de naufrágio e que não chegou a dar entrada neste Hospital.

Os funcionários em serviço não se recordam de alguém ter solicitado informação do Sr. Júlio António, pois que encontrando-se o doente identificado pelo bilhete de identidade, como se verifica através do cabeçalho da fotocópia da ficha clínica e do registo informático, a digitação deste nome daria acesso imediato à informação contida no sistema, o que aconteceu às 11 horas e 30 minutos do dia 19 de Dezembro seguinte.

Por outro lado, o acidente estava devidamente registado no posto de polícia do SU.

Quando os familiares se dirigiram pessoalmente ao posto administrativo do SU, foi-lhes entregue o espólio, pois esse é o procedimento habitual, se aquele ainda não foi depositado na Tesouraria do Hospital.

Os factos relatados foram confirmados pelos funcionários Mário Hamilton Costa Pinto, Maria João Rego e Jerónimo Azevedo, que asseguraram o serviço depois da meia-noite.

Relativamente ao aspecto referido na notícia de que o doente teria informações na sua carteira que permitiriam contactar familiares, apenas quando há falecimento e o doente não se encontra identificado e se ainda não lhe foi efectuado o espólio, poderá o pessoal de seviço procurar documento identificativo. Nas restantes situações, a documentação dos utentes não é vistoriada, havendo indicações para que os espólios sejam efectuados e registados com a maior brevidade possível, por forma a evitar o desaparecimento de valores.

Devo, no entanto, esclarecer que, embora não tendo consequências no caso presente, a comunicação do óbito (que tem de ser escrita) para o posto administrativo é feita tardiamente, muitas vezes apenas se tendo conhecimento da ocorrência através da ficha clínica, podendo dar-se o caso de, quer a linha azul, quer o posto administrativo do SU, estarem a prestar informações incorrectas em situações extremamente delicadas.

Porto, 8 de Janeiro de 1992. — (Assinatura ilegível.)

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS.

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 119/VI (1.*)--AC, do Deputado Arons de Carvalho (PS), sobre as estações locais de radiodifusão sonora.

Página 30

58-(30)

II SÉRIE-B — NÚMERO 12

1 — O Governo tenciona concretizar o referido aumento de potências máximas admissíveis no mais curto espaço de tempo. Ou seja, após a publicação da alteração do decreto-lei regulador da matéria e cumpridas que sejam as normas legais que vieram a ser definidas para o efeito.

2 — Apreciando a preocupação do Sr. Deputado pelas consequências económicas que os aumentos das potências trarão a algumas rádios, o Governo não descura esse aspecto, pois compete-lhe fundamentalmente gerir o espaço radioeléctrico e não permitir que os aumentos possam fazer interferências que colidam com o interesse público. Isto não quer dizer que o Governo assuma a preocupação da pura análise comercial na perspectiva da concorrência entre os meios.

3 — Quanto às medidas de apoio às rádios locais, o Governo espera continuar a encontrar algumas formas de cooperação, nomeadamente no domínio da formação profissional dos jornalistas.

O Chefe de Gabinete, Artur Vaz Pinto.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS.

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 120/VI (1.*)--AC, do Deputado Arons de Carvalho (PS), sobre as estações locais de radiodifusão sonora.

1 — No ano de 1990 realizaram-se 112 acções, no valor de 306 057 087$. Estão englobadas verbas referentes à televisão, rádio e imprensa escrita.

2 — No ano de 1991 realizaram-se 94 acções no valor de 364 046 810$, dos quais 309 676 496$ respeitam à televisão, 29 910 314$ à rádio e 24 460 000$ à imprensa escrita.

3 — A percentagem de publicidade do Estado que foi canalizada através da Direcção-Geral da Comunicação Social foi, em 1990, cerca de 80%.

4 — Para incrementar o estabelecido na Portaria n.° 1/91, o Governo tenciona activar o mais rapidamente possível o protocolo realizado com a APR e continuar as negociações com a AIND no mesmo sentido.

5 — A primeira associação a mostrar-se interessada na realização de um protocolo foi a APR, criando condições para a sua concretização em meados do ano transacto. O director-geral da Comunicação Social entendeu, com parecer favorável da APR, que o mecanismo deveria ser accionado ao mesmo tempo com a Associação da Imprensa não Diária (AIND). A AIND, em Novembro, ainda não tinha criado condições para assinatura do referido protocolo, penalizando indirectamente a APR. Decidiu-se resolver a situação, concretizando o protocolo com a APR. Com a AIND surgem agora alguns problemas relativos às rádios locais que pertencem também à APR, mas espera-se que os mesmos sejam rapidamente superados.

O Chefe do Gabinete, Artur Vaz Pinto.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 121/VI (1.*)--AC, dos Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS), sobre a criação de um centro de dia e apoio domiciliário em Pinhão (Alijó).

1 — A Associação Vida constituiu-se por escritura de 17 de Outubro de 1989 e foi registada na Direcção--Geral da Segurança Social sob o n.° 54/90, a fls. 131 v.° e 132.

2 — A Associação, embora não dispusesse de qualquer património, pretendeu iniciar imediatamente a sua actividade, para o que, em Julho de 1989, contactou a Divisão de Acção Social do Centro Regional de Segurança Social de Vila Real, a fim de obter informação e orientação sobre equipamento social que pretendia criar nas áreas de infância, juventude e terceira idade.

3 — Simultaneamente, tentou obter junto da Comissão Administrativa da Casa do Povo do Pinhão a eventual disponibilização de terreno para instalar dois pavilhões pré-fabricados e usados que lhe tinham sido cedidos pela EDP.

4 — A Comissão Administrativa da Casa do Povo não foi receptiva àquelas diligências e a implantação dos pavilhões não se efectuou até à presente data.

5— A partir de então a Associação Vida iniciou um persistente processo de reivindicação do edifício da Casa do Povo do Pinhão, alegando, com desconhecimento do que dispõe o Decreto-Lei n.° 4/82, que o mesmo não estava a ser utilizado para os objectivos próprios de uma Casa do Povo.

6 — O processo reivindicativo traduziu-se na remessa de exposições a diversas entidades: Centro Regional de Segurança Social de Vila Real, SESS, MESS, Presidência da República, Provedoria de Justiça e Presidência do Conselho de Ministros, sendo a tónica dominante das exposições a reclamação do edifício da Casa do Povo.

7 — Ao presidente da direcção da Associação e, depois, às entidades às quais o mesmo dirigiu a pretensão em causa foi dada a informação de que a Casa do Povo do Pinhão é uma instituição sem associados há vários anos e sem órgãos constituídos nos termos legais, pelo que o seu património, na medida em que ali não poderia instalar-se um serviço local do Centro Regional (o Pinhão não é sede de município), teria o destino previsto no artigo 166.° do Código Civil, aplicável por remissão do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 246/90, de 27 de Julho.

8 — Assim, uma vez que os estatutos nada prevêm, a Associação Vida, qualquer outro interessado ou o Ministério Público podem requerer ao tribunal a respectiva atribuição.

9 — Tanto quanto se sabe, a Junta de Freguesia do Pinhão irá requerer ao tribunal a atribuição desses bens.

A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.

Página 31

18 DE MARÇO DE 1992

58-(31)

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 135/VI (1.a)--AC, do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sofre a regulamentação do regime da pensão unificada.

Na sequência da publicação do despacho conjunto desta Secretaria de Estado e da Secretaria de Estado do Orçamento de 9 de Agosto de 1990, foi constituído um grupo de trabalho a quem incumbiu o estudo que visou reformular o regime da pensão unificada instituído pelo Decreto-Lei n.° 143/88, de 22 de Abril.

O referido grupo deu, oportunamente, como concluídos os seus trabalhos, estando o respectivo projecto normativo a ser objecto de apreciação.

Mais se informa que, de harmonia com o determinado na alínea b) do n.° 2 do citado despacho conjunto, o projecto normativo contém disposições que contemplam questões como as suscitadas pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa no requerimento em epígrafe, designadamente as que se relacionam com as situações de sobreposição de períodos contributivos na segurança social e na Caixa Geral de Aposentações.

A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 136/VI (l.a)--AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre verbas gastas em prevenção e combate aos fogos florestais.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, ouvida a Direcção--Geral das Florestas, de informar o seguinte:

1 — Os elementos provisórios do Relatório da Época Normal de Incêndios Florestais de 1991 são os constantes do anexo i.

2 — Os montantes despendidos em prevenção, detecção e vigilância nos anos de 1984 a 1986 constam do anexo li, enquanto'os referentes aos anos de 1987 a 1991 se encontram no anexo iu.

3 — O combate aos fogos é da competência do Serviço Nacional de Bombeiros, pelo que os elementos a ele relativos devem ser solicitados à respectiva tutela.

1 de Março de 1992. — O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

ANEXO I

Incêndios florestais -1991

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

incêndios florestais -1991

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

_____

Página 32

58-(32)

II SÉRIE-B — NÚMERO 12

Incêndios florestais -1991

Períodos

ANEXO II

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

ANEXO III

Verias com irodênc» na prevenção e detecção de incêndios florestais

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 157/VI (l.*)--AC, do Deputado Licínio Moreira (PSD), sobre o subsídio concedido pelo Fundo de Turismo para abertura ao público de grutas situadas perto do cabo Espichel.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, informa--se o seguinte:

1 — A notícia publicada na edição do Diário de Notícias, de 14 de Dezembro de 1991, não é perfeitamente exacta.

Na fase de Abril de 1991 foi aprovada, no âmbito do SIFIT, por despacho conjunto de 28 de Agosto de 1991, a concessão de um subsídio de 237 772 contos

Página 33

18 DE MARÇO DE 1992

58-(33)

a conceder a um projecto de animação turística (grutas da Senhora do Cabo) apresentado pela sociedade Grutas da Senhora do Cabo — Actividades Turísticas, S. A.

Este processo tem, no Fundo de Turismo, o n.° CS-III/91.

2 — Não é verdade que o Estado não tenha «ajudado» as empresas exploradoras das grutas do concelho de Porto de Mós.

Os restaurante e Grutas de Santo António foram declarados de utilidade turística prévia em 15 de Dezembro de 1969, tendo a mesma utilidade turística sido confirmada em 17 de Dezembro de 1974.

A referida utilidade turística foi concedida ao abrigo das Leis n.os 2073, de 23 de Dezembro de 1954, e 2081, de 4 de Junho de 1956, pelo que, tendo o empreendimento aberto ao público em 22 de Setembro de 1972, a empresa sua exploradora gozou de isenção total dos impostos sobre os rendimentos por aquele gerados até 22 de Setembro de 1982 e, neste momento e até 22 de Setembro de 1997, goza de isenção sobre 50% daqueles rendimentos.

Este processo tem na DGT o n.° ES-548/3.

3 — Também não é verdade que as grutas de Mira de Aire tenham alguma vez sido declaradas de utilidade turística.

Embora tenham requerido esse benefício fiscal pela primeira vez em 15 de Abril de 1976, nunca responderam ao ofício da Direcção-Geral do Turismo que, em 24 de Janeiro de 1979, solicitava elementos para instrução do processo.

Requerida pela segunda vez a utilidade turística, em 17 de Janeiro de 1985, de novo não foram enviados à Direcção-Geral do Turismo os elementos necessários à instrução do processo, solicitados por ofício de 12 de Junho de 1985.

Pelo que o processo foi arquivado, por falta de elementos, em 28 de Abril de 1986 (processo n.° CT-318/3, da DGT).

4 — As restantes grutas do concelho de Porto de Mós não requereram a declaração de utilidade turística.

5 — O Estado não podia, à data em que foram abertas ao público aquelas grutas, «ajudar» as empresas suas exploradoras para além de declarar os empreendimentos de utilidade turística, o que se traduzia numa isenção total de impostos sobre o rendimento durante 10 anos (a partir de Dezembro de 1983: 7 anos) e numa redução dos mesmos impostos a 50% durante 15 anos (a partir de Dezembro de 1983: 7 anos).

6 — Até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 459/80, de 10 de Outubro, não existiam incentivos financeiros específicos para os empreendimentos turísticos.

7 — Este diploma veio criar incentivos que se traduziam na bonificação de juros, tal como o diploma que o revogou (Decreto-Lei n.° 172/82, de 11 de Maio, que criou o SIIT).

8 — O Decreto-Lei n.° 420/87, de 31 de Dezembro, pôs fim ao SIIT e criou o SIFIT, um sistema de incentivos financeiros comparticipado pelo FEDER com base em subsídios a fundo perdido.

Foi no âmbito desse diploma que foi concedido o subsídio à empresa exploradora das grutas da Senhora do Cabo.

9 — Não pode assim falar-se de infracção ao princípio da igualdade. Para que essa hipótese pudesse sequer ser encarada, seria necessário que as grutas do

concelho de Porto de Mós tivessem aberto ao público após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 420/87, de 31 de Dezembro, tivessem concorrido ao SIFIT e, ainda, que fossem, de acordo com os critérios de subsídios previstos naquele diploma, considerados elegíveis e hierarquizados entre os empreendimentos subsidiados.

10 — As empresas exploradoras das grutas do concelho de Porto de Mós, se pretenderem remodelar os seus empreendimentos, poderão candidatar-se ao SIFIT nos termos do referido Decreto-Lei n.° 420/87, de 31 de Dezembro, e sua legislação complementar.

Mas terão de o fazer até 28 de Fevereiro do corrente ano, data em que termina a apresentação de candidaturas para o SIFIT.

Neste momento está em estudo o diploma que criará o novo sistema de incentivos ao investimento no turismo, que sucederá ao SIFIT.

11 — Os processos das grutas de Mira de Aire, de Santo António e da Senhora do Cabo, com os números atrás indicados, estão à disposição do Sr. Deputado na Direcção-Geral do Turismo e no Fundo de Turismo.

3 de Fevereiro de 1992. — O Adjunto, João de Mello e Faro.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 159/VI (1.*)--AC, do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre a situação profissional e remuneratória das educadoras de infância das instituições particulares de solidariedade social.

Relativamente às questões que o Sr. Deputado coloca sobre a situação profissional das educadoras de infância que trabalham nas instituições particulares de solidariedade social, cumpre-me informar que:

É absolutamente inquestionável a relevância social do serviço que os profissionais em causa desempenham.

No entanto, a relação laboral que mantêm com as » respectivas entidades patronais é exclusivamente de direito privado, não integrando esses profissionais os quadros da Administração Pública.

Assim, e tendo em conta que este Governo, em particular o Ministério do Emprego e da Segurança Social, sempre privilegiaram a concertação como forma de resolução de conflitos ou questões laborais, facilmente se compreende que não tem legitimidade para interferir numa relação de trabalho em relação à qual é um terceiro.

Neste contexto e apesar de, como muito bem refere o Sr. Deputado, essa intervenção ser da responsabilidade dos sindicatos que representam esses trabalhadores, este Ministério envidará esforços para melhorar a situação laboral dos mesmos.

A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.

Página 34

58-(34)

II SÉRIE-B — NÚMERO 12

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 161/VI (l.a)--AC, do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), acerca do relatório anual sobre a exploração de caulino na freguesia de Barqueiros.

1 — O protocolo assinado entre o Estado e a MI-BAL — Minas de Barqueiros, L.da, estabelece que a concessionária MIBAL se compromete a não iniciar a exploração de caulino nas parcelas de terreno expropriadas na sequência da Resolução n.° 252/81, do Conselho de Ministros, sem que estejam reunidas as condições objectivas para o início da actividade.

Tais condições serão anualmente analisadas em conjunto pela concessionária e pela Direcção-Geral de Geologia e Minas, apresentando esta última ao Governo um relatório fundamentado até ao fim de Janeiro de cada ano.

Por outro lado, o Estado, através da Direcção-Geral de Geologia e Minas, compromete-se a desencadear os necessários estudos técnicos conducentes à identificação de soluções tecnológicas de exploração que, assegurando uma adequada protecção ambiental da zona em causa, possibilitem um maior valor acrescentado do recurso.

Por sua vez, a MIBAL compromete-se a executar todos os trabalhos que venham a ser considerados necessários para garantir a segurança de pessoas e bens e a recuperação paisagística da zona em causa, de harmonia com as instruções que para tanto lhe foram fornecidas pela Direcção-Geral de Geologia e Minas.

2 — Definem-se como condições objectivas as que decorrem da indispensável existência de um clima de pacificação e entendimento social entre as partes envolvidas no processo, de modo a garantir que a exploração mineira não conduza à repetição de situações de grave confronto que anteriormente se verificaram.

3 — 0 relatório anual exigido pelo protocolo está concluído e apresentado pela Direcção-Geral de Geologia e Minas.

4 — As autarquias envolvidas não foram ouvidas na elaboração do relatório anual, nem em anteriores situações semelhantes se procedeu a tal audição.

28 de Fevereiro de 1992. — O Chefe de Gabinete, Pedro Homem e Sousa.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 169/VI (l.a)--AC, do Deputado José Apolinário (PS), acerca do pedido de auxílio das autoridades de São Tomé e Príncipe.

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Saúde de informar V. Ex.a, com base em esclarecimentos prestados pelo Departamento de Estudos e Planeamento da Saúde, do seguinte:

Não houve qualquer apelo por parte das autoridades de São Tomé e Príncipe no sentido de envio de me-

dicamentos e desconhece-se que o mesmo tenha sido feito a qualquer das entidades oficiais envolvidas na cooperação com aquele país.

O Governo português, através dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Saúde, tem com aquele país um projecto de Co-Gestão do Hospital Escolar Dr. Agostinho Neto, que serve o distrito da Lobata e onde trabalham cerca de 17 técnicos portugueses (médicos, enfermeiros e técnicos dos serviços complementares de diagnóstico) e para onde são enviados sistematicamente todos os medicamentos e equipamento médico-cirúrgico e outro necessários ao funcionamento daquela unidade hospitalar.

No ano de 1991 os gastos com o projecto foram de 81 141 387$, não estando incluídos nesta verba os vencimentos dos técnicos portugueses afectos ao projecto.

Para além disso, no ano anterior foi feita, por três técnicos do Hospital de São João, do Porto, a reorganização de todo o arquivo clínico do Hospital de Aires de Menezes (Hospital Central de São Tomé), tendo este Ministério suportado, para além dos vencimentos dos três técnicos, as passagens aéreas e todo o material necessário à referida reorganização.

Finalmente, foram também suportados, pelo Ministério da Saúde, os encargos com a missão de um radiologista português para elaboração do diagnóstico de situação naquele sector, com vista a um possível reapetrechamento em imagiologia.

É tudo o que se nos oferece dizer sobre o assunto.

28 de Fevereiro de 1992. — O Chefe do Gabinete, Moraes Mendes.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 171 /VI (Ia)--AC, do Deputado José Apolinário (PS), solicitando cópia do inquérito ao funcionamento dos parques de recepção de madeiras queimadas.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, ouvida a Direcção--Geral das Florestas, de informar o seguinte:

1 — Face às questões levantadas sobre possíveis irregularidades verificadas no funcionamento dos parques de recepção de material lenhoso, encontra-se em curso um inquérito para apuramento dos factos, não sendo por isso, de momento, possível o envio da cópia solicitada.

2 — A recepção de material lenhoso nos parques da Circunscrição Florestal de Faro funcionou, tal como nos parques das outras circunscrições florestais, de acordo com as normas do regulamento elaborado, para o efeito, pela DGF, tendo sido recepcionadas 18 926,15 esteres de pinho e eucalipto.

4 de Março de 1992. — O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

Página 35

18 DE MARÇO DE 1992

58-(35)

MINISTÉRIO DA SAÚDE INSPECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS DE SAÚDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 179/VI (l.a)--AC, do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD), sobre uma intervenção de cirurgia vascular realizada no Centro Hospitalar do Vale do Sousa.

Dando satisfação ao solicitado pelo Ex.mo Sr. Ministro da Saúde, cumpre-me prestar os seguintes esclarecimentos, por serem os possíveis em face do segredo processual do processo disciplinar, e procurando responder por ordem às perguntas formuladas:

1 — Em 21 de Novembro de 1991, foi lavrado no Centro Hospitalar do Vale do Sousa auto de notícia onde se dava conhecimento de uma intervenção de cirurgia vascular.

No dia 25 de Novembro de 1991, o conselho de administração do Centro Hospitalar delibera instaurar procedimento disciplinar contra o médico Dr. João Ramalho, propondo a sua suspensão preventiva.

Por ofício de 26 de Novembro de 1991, com data de entrada na Inspecção-Geral em 28 de Novembro de 1991, o CA dá conhecimento dessa deliberação.

Em 29 de Novembro de 1991 é autuado, por despacho do IGSS, processo disciplinar e feita vista em 2 de Dezembro de 1991, nesta data, é decretada a suspensão preventiva do arguido Dr. João Ramalho, pelo prazo de 90 dias, sendo o arguido notificado em 5 de Dezembro de 1991, data em que começa a correr a medida.

O processo disciplinar segue os seus termos. A suspensão preventiva é ratificada por despacho ministerial de 16 de Dezembro de 1991.

2 — Atenta a posição assumida pelo conselho de administração, tudo aponta para que fosse desconhecida a realização da intervenção cirúrgica, designadamente da natureza ou do foro da realizada.

3 — O intervencionado veio a falecer em 27 de Dezembro de 1991 no Hospital de São João, do Porto.

Os danos materiais e morais, em qualquer situação, terão de ser definidos por via judicial e, em jeito de previsão, como responsáveis, poderão apenas figurar o hospital e os médicos que efectuaram a operação.

4 — O processo disciplinar encontra-se na fase de instrução, aguardando o relatório de autópsia, a remeter pelo Instituto de Medicina Legal do Porto, que poderá suscitar outras diligências além das que já foram realizadas, entre as quais mais de 30 inquirições.

5 — Estando o processo disciplinar na fase instrutória, não existe ainda nota de culpa ou acusação nem foi aplicada qualquer sanção disciplinar, salvo a medida cautelar — prevenção preventiva.

31 de Janeiro de 1992. — O Inspector-Geral, António Soares Póvoa.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 182/VI (!.")--AC, do Deputado Ferraz de Abreu (PS), sobre o concurso para assistentes hospitalares.

Relativamente ao assunto acima referenciado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Saúde de informar

V. Ex.a, com base em esclarecimentos prestados pela Direcção-Geral dos Hospitais, do seguinte:

1 — Nos termos do despacho de 19 de Agosto de 1991 do director-geral dos Hospitais, publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 204, de 5 de Setembro de 1991, foi delegada nos conselhos de administração dos hospitais a competência para autorizar, de acordo com a legislação em vigor, a abertura dos concursos de provimento de lugares de assistente da carreira médica hospitalar.

A legislação acima citada é a Portaria n.° 833/91, de 14 de Agosto, que aprova o regulamento dos concursos em causa e que determina no n.° 6 da secção li que a constituição dos júris será homologada pela entidade que autorizar a abertura dos concursos.

Nestes termos, compete aos conselhos de administração dos hospitais, os quais têm autonomia administrativa e financeira, a designação e nomeação dos júris,

obedecendo sempre às normas legais estabelecidas na portaria regulamentadora dos concursos (n.os 6, 6.1, 7, 7.1, 7.2, 7.3 e 7.4 do citado diploma).

Não concretizando o Sr. Deputado Ferraz de Abreu qualquer irregularidade, não poderá aquela Direcção--Geral pronunciar-se, pelo que deverá este dirigir-se directamente aos hospitais a que se reporta ou ser mais específico e identificar os estabelecimentos a que se refere.

2 — Na apreciação dos candidatos, os júris têm de observar os critérios estabelecidos no n.° 29 da citada portaria.

3 — Desconhece-se naquela Direcção-Geral qualquer situação que vise a discriminação de carácter político ou pessoal dos candidatos.

No entanto, têm sido tomadas medidas rigorosas no sentido da fundamentação das actas no respeitante às decisões tomadas pelos júris relativamente aos candidatos, estando já elaborada e em vias de publicitação uma circular a reforçar esta posição.

De qualquer forma, assiste sempre ao candidato o direito de recorrer para o membro do Governo competente.

21 de Fevereiro de 1992. — O Chefe do Gabinete, Moraes Mendes.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 183/VI (l.a)--AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre os Serviços de Urgência do Hospital de Matosinhos.

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Saúde de informar V. Ex.a, com base em esclarecimentos prestados pelo Hospital Distrital de Matosinhos, do seguinte:

O Serviço de Urgência do Hospital de Matosinhos registou no ano passado a afluência de cerca de 100 000 doentes. Desde há três anos se regista um aumento progressivo da procura, coincidindo com uma melhoria da qualidade de oferta. Porém, nunca ocorreu a rotura dos serviços nem demora significativa no atendimento.

Os efectivos no Serviço de Urgência variam entre sete e dez médicos e três ou dois enfermeiros, tendo-se conseguido uma boa qualidade de atendimento, muito à

Página 36

58-(36)

II SÉRIE-B — NÚMERO 12

custa do esforço dos profissionais. As instalações são boas e recentes.

As transferências para o hospital central diminuíram em 300 % nos últimos três anos.

As medidas agora tomadas foram ditadas pela capacidade do dimensionamento do Hospital — 120 camas — e mediante o pressuposto de que o Serviço de Urgência não pode nem deve submergir o Hospital.

Na área há vários centros de saúde com consultas de reforço e SASU.

Numa primeira análise, as medidas tiveram pleno êxito e geral aceitação dos doentes e profissionais.

28 de Fevereiro de 1992. — O Chefe do Gabinete, Moraes Mendes.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 210/VI (l.a)--AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre os transportes para Vilar do Paraíso.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me o O Sr. Secretário de Estado dos Transportes de transmitir a V. Ex.a o seguinte:

Da análise da rede de transportes colectivos rodoviários a Sul do Porto apurou-se que a freguesia de Vilar do Paraíso é servida pelas carreiras que a seguir se indicam, exploradas, a primeira, pela Auto Viação de Espinho, L. , e, as restantes, pela empresa Sequeira, Lucas, Venturas & C.a, L.da:

Espinho-Porto; Porto-Valadares (Est.); Porto-Valadares (Praia); Porto-Serzedo (Largo da Agrela); Grijó (Póvoa de Cima)-Porto; Miramar (Praia)-Porto;

Aguda (Est.)-Vilar do Paraíso (São Caetano); Miramar (Praia)-Serpente (Vila de Este).

Com excepção das duas últimas, qualquer destas carreiras estabelece ligação directa entre a freguesia de Vilar do Paraíso e o Porto, passando por Vila Nova de Gaia, com um total de 295 circulações nos dois sentidos, nos dias úteis. São também numerosas as circulações aos domingos, feriados e equiparados. Nos meses lectivos é consideravelmente acrescido o número de circulações, o mesmo acontecendo durante Julho e Agosto com as carreiras que dão acesso às praias.

25 de Fevereiro de 1992. — A Chefe do Gabinete Manuela Rolão Candeias.

MIN/STÉRIO DA AGRICULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 215/VI (l.a)--AC, da Deputada Lourdes Hespanhol (PCP), sobre o controlo de predadores das espécies cinegéticas, de acordo com a Lei n.° 30/86, de 27 de Agosto — Lei da Caça.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura de informar o seguinte:

1 — A generalidade das planos de ordenamento e exploração apresentados, como condição indispensável para a criação de regimes cinegéticos especiais, prevê o controlo de predadores.

2 — Esse controlo só pode incidir sobre espécies cinegéticas constantes da lista a que se refere o artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 274-A/88, de 3 de Agosto, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 43/90, de 8 de Fevereiro, excluindo, obviamente, as espécies identificadas com a letra a). Com efeito, o abate destas espécies está previsto no artigo 43.° do Decreto-Leí n.° 274-A/88 em condições a definir por portaria conjunta dos Ministros da Agricultura e do Ambiente e Recursos Naturais (à data da publicação do citado diploma legal do Ministro do Planeamento e da Administração do Território), mas não se tem entendido necessário regulamentar esta matéria e, em consequência, o seu abate não é permitido.

Assim, os mamíferos cujo controlo é autorizado são a raposa, o saca-rabos e, em certos casos, o javali, utilizando-se os processos da caça previstos na lei e ainda, nalgumas zonas de caça, caixas de captura de animais vivos.

Esclarece-se que a legislação cinegética nacional contempla os princípios e disposições contantes da Convenção relativa à protecção das espécies selvagens e dos habitats naturais da Europa (Convenção de Berna), aplicáveis às espécies de mamíferos cinegéticos e, con-sequentemene, as autorizações são dadas no respeito por esses princípios e disposições.

3 — O controlo das populações de algumas aves, nomeadamente de corvídeos, como forma de prevenir ou minimizar a ocorrência de danos sobretudo na fauna e na agricultura, tem sido autorizado pontualmente, com carácter excepcional, com fundamento no disposto no artigo 9.° da Directiva (CEE) n.° 79/409, conhecida por Directiva Aves, isto é, pelo processo de derrogação.

A autorização é emitida a requerimento da entidade gestora do regime cinegético especial e após vistoria ao local para confinação das razões invocadas na petição.

A referida autorização assumirá a forma de credencial, que será obrigatoriamente devolvida à DGF findo o prazo de validade, mencionando o número de exemplares de cada espécie efectivamente capturados.

4 — Uma das acções prioritárias da Direcção-Geral das Florestas consiste no controlo do cumprimento dos planos de ordenamento e exploração cinegéticos por parte das respectivas entidades gestoras, que obviamente incide também sobre o controlo de predadores.

Estas acções têm ainda por objectivo consciencializar essas entidades da responsabilidade que lhes cabe no domínio da conservação da fauna, disponibilizando--se a DGF para esclarecer eventuais dúvidas que possam existir.

É, assim, uma actividade que merece a melhor atenção da DGF, a quem compete, nos termos da lei, coordenar o fomento e o ordenamento dos recursos cinegéticos, assim como fiscalizar o exercício da caça, indo ao encontro dos princípios nela definidos de, através da gestão desses recursos, ser garantida a continuidade e a manutenção dos equilíbrios biológicos e, paralelamente, a melhoria das condições de vida sobretudo das populações rurais, tendo em conta que a caça deve

Página 37

18 DE MARÇO DE 1992

58-(37)

constituir factor de apoio e valorização da agricultura, do desenvolvimento regional e da economia nacional (artigo 3.° da Lei n.° 30/86, de 27 de Agosto).

4 de Março de 1992. — O Chefe do Gabinete, Ri-beiro de Azevedo.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 221 /VI (1.a)--AC, da Deputada Elisa Damião (PS), sobre a situação da Fábrica-Escola Irmão Stephens.

1 — Ao longo de dois séculos de vida da Fábrica--Escola Irmãos Stephens, algo atribulada, foram ensaiados vários tipos de gestão em articulação com o Estado: concessão gratuita, administração e exploração pelos trabalhadores, gestão directa pelo Estado, com intervenção e tutela de sucessivos organismos, e, a partir de 1977, sob a forma de empresa pública, altura em que constituía um serviço externo do Instituto Nacional de Investigação Industrial, por força do Decreto--Lei n.° 42 120, de 23 de Janeiro de 1959, sob a designação de Empresa Pública Fábrica-Escola Irmãos Stephens.

Mais recentemente, no início de 1991, e tendo em vista a privatização, foi transformada em sociedade anónima, com a denominação de Fábrica-Escola Irmãos Stephens, S. A., podendo usar apenas a sigla FEIS, com um capital social de 300 000 contos.

2 — A FEIS debate-se, desde 1970, com problemas de ordem económico-financeira, cujo agravamento exigiu do Estado um significativo esforço financeiro, não só sob a forma de subsídios e dotações de capital, como pela concessão de empréstimos por organismos públicos e protelamentos de pagamentos à previdência.

Se é certo que o esforço financeiro que o Estado dispensou à empresa foi significativo, não foi por certo menor o que foi desenvolvido no sentido de transferir a gestão ou propriedade da mesma para o domínio do sector privado.

Com efeito, a análise dos antecedentes próximos e remotos da história recente da gestão da FEIS, designadamente no que se refere à sua politica de investimentos, levou o Ministério da Indústria e Energia, e o próprio Governo, a concluírem que para se conseguir uma recuperação da sua situação, nas diferentes vertentes da sua actividade, seria aconselhável que a sua gestão fosse retirada da esfera directa do Estado.

3 — O facto de a FEIS se situar num mercado marcadamente concorrencial e fabricar um produto de consumo, embora de luxo, obrigam a que a sua gestão se paute por regras de funcionamento de mercado sem o que, para além dos recursos postos à sua disposição poderem não ser utilizados da forma mais económica e racional, a sua viabilidade a prazo está necessariamente condenada, até por força da adesão ao mercado comum, em que as situações de compromisso com as distorções das normas de defesa da concorrência não são minimamente toleráveis. E o facto de a FEIS continuar no âmbito da esfera do Governo é incompatível com este desiderato.

4 — Com este objectivo foram tomadas diversas medidas pelo anterior Governo e ainda continuadas pelo actual, do que salientamos:

Por deliberação do Conselho de Ministros de 16 de Junho de 1988 foi iniciado um processo de consultas a empresas ou grupos de empresas, tendente à obtenção de propostas que visassem a reestruturação da actividade da FEIS e devendo, enquanto tal, enquadrar-se no âmbito da cessão da sua exploração, associação em participação ou outra solução similar que se revelasse conveniente para a recuperação económico--financeira da empresa;

A apreciação das propostas recebidas —três— foi entregue a uma comissão que concluiu que nenhuma delas revelava condições seguras para promover a recuperação económico-financeira pretendida. Nesses termos, por resolução do Conselho de Ministros, foi dado por concluído aquele processo e encarregue a mesma comissão de promover contactos com empresas ou grupos económicos que entretanto revelassem ou viessem a revelar interesse na gestão da FEIS, com vista à obtenção de novas propostas, que deveriam obedecer aos mesmos termos fixados para a consulta. Veio a verificar-se que, apesar desta nova tentativa, mais uma vez, não foi encontrada qualquer solução credível;

Face ao insucesso da tentativa anterior, o Governo, por deliberação do Conselho de Ministros de 13 de Setembro de 1990, decide transformar a FEIS em sociedade anónima, criando assim condições que permitissem a privatização da empresa e iniciar um processo de consultas tendente à obtenção de propostas concretas para aquisição das acções que o Estado viesse a deter na empresa, uma vez que os termos em que o Estado adquiriu a FEIS não são impeditivos da sua privatização, tendo deliberado igualmente criar uma comissão encarregada da coordenação do processo de consultas;

Decorrido o processo de consultas, que fixaria a data de 15 de Novembro de 1990 para termo da entrega das respectivas candidaturas, verifica-se de novo a entrega de três candidaturas, uma das quais foi eliminada por não preencher os requisitos impostos no programa de consultas elaborado para o efeito;

As duas propostas que foram apreciadas foram consideradas pela comissão como não reunindo condições para serem aceites pelo Governo, uma vez que ambas pressupunham um esforço financeiro extraordinário do Tesouro;

Saliente-se que, no decurso deste processo, foram desencadeados os mais diversos contactos, quer a nível da comissão, quer directamente pelo Secretário de Estado da Indústria, no sentido de alargar o mais possível o leque de candidaturas, tendo inclusivamente sido dirigido um convite à Câmara Municipal da Marinha Grande, no sentido de ela própria promover a criação de um eventual pólo de interesses locais para apresentação de uma candidatura.

28 de Fevereiro de 1992. — O Chefe de Gabinete, Pedro Homem e Sousa.

Página 38

58-(38)

II SÉRIE-B — NÚMERO 12

BANCO DE PORTUGAL

Assunto: Respostas aos requerimentos n.05 2 27/VI (l.a)-AC e 228/VI (l.a)-AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), solicitando o envio de publicações.

Sobre o assunto em epígrafe, cumpre-nos informar que o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins será incluído na lista das entidades a quem este Banco envia as informações periódicas, mensais e trimestrais sobre a conjuntura económica e financeira que edita.

28 de Fevereiro de 1992. — O Banco de Portugal, por delegação, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 235/VI (l.a)--AC, dos Deputados Lino de Carvalho e Agostinho Lopes (PCP), sobre fornecimento de publicação do INGA.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura de enviar a documentação solicitada (a).

27 de Fevereiro de 1992. — O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

(a) A documentação foi entregue aos Deputados e consta do processo.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 252/VI (l.a)--AC, do Deputado José Apolinário (PS), solicitando informação sobre acções de prevenção da toxicodependência.

A coordenação do Plano Nacional do Combate à Droga, Projecto VIDA, está cometida, por delegação de competências de S. Ex.a o Primeiro-Ministro, a S. Ex.a o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, pelo que, oportunamente, serão fornecidos os elementos solicitados.

21 de Fevereiro de 1992. — A Chefe do Gabinete, Teresa Monteiro.

INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA DIRECÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 264/VI (l.a)--AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), sobre os Censos-91.

Dando satisfação às perguntas formuladas pelo Sr. Deputado, informo o seguinte:

1 — Em primeiro lugar os Censos-91 realizaram-se ao abrigo da Lei n.° 3/91, de 17 de Janeiro, e do Decreto-Lei n.° 161/91, de 4 de Maio.

De acordo com a legisíação, compete resumidamente aos três órgãos principais o seguinte:

a) Comissão dos Recenseamentos da População e Habitação no âmbito do Conselho Superior de Estatística — a orientação e coordenação dos recenseamentos;

b) INE — a direcção dos recenseamentos;

c) Autarquias locais (câmaras municipais e juntas de freguesia) — a execução local dos recenseamentos.

2 — No respeitante às medidas por nós adoptadas para controlo dos trabalhos censitários, poderão, para facilidade de exposição, dividir-se em:

2.1 — Medidas anteriores aos trabalhos de campo:

1) Em primeiro lugar a base geográfica de referenciação espacial que divide o País em cerca de 12 000 secções, indicando (para efeitos de controlo) o número de alojamentos existentes dentro desses limites;

2) O planeamento dos trabalhos censitários, nomeadamente a qualidade e apresentação dos questionários e a qualidade dos manuais fornecidos aos agentes recenseadores;

3) O planeamento da formação dos agentes recenseadores é só por si uma forma de controlo, visto assim se procurarem evitar más interpretações das funções que foram assumidas por dezena e meia de milhares de pessoas espalhadas por todo o País. O planeamento da formação previu a execução de testes técnicos e pedagógicos para uso local de controlo da qualidade da formação tanto a nível técnico como a nível motivacional;

4) O plano de organização dos Censos-91, nomeadamente no que diz respeito à definição da cadeia hierárquica entre o INE e as autarquias locais, bem como a descentralização das responsabilidades nas Direcções Regionais do INE recém criadas.

2.2 — Medidas executadas durante os trabalhos de campo:

a) Durante os trabalhos de campo quatro tipos de medidas de controlo foram executadas:

1) As funções exercidas pelos cerca de 100 delegados com funções de dinamização e controlo dos trabalhos, sob ordens directas do INE, prevista no plano de organização;

2) O registo semanal de mapas-síntese da posição dos trabalhos, para fazer subir por toda a hierarquia;

3) O controlo sistemático do trabalho de cada agente recenseador, em cinco alojamentos dispersos da secção que lhe tiver sido distribuída;

4) O controlo aleatório, de acordo com a motivação das chefias directas;

b) Depois de entregues os questionários de cada secção, eles foram verificados no próprio acto de entrega e de forma aleatória. Posteriormente serão produzidos dados a partir dos documentos recolhidos por três vias diferenciadas: os da-

Página 39

18 DE MARÇO DE 1992

58-(39)

dos preliminares — os mais rápidos a produzir —, os dados provisórios — que são confirmados pelos responsáveis autárquicos —, e dos dados definitivos — os mais perfeitos. Os dados são sucessivamente analisados pelas Direcções Regionais e Direcção Nacional do Recenseamento e ainda pelo Gabinete de Estudos Demográficos; c) Destacamos em ponto separado o papel das autarquias locais no controlo dos Censos-91, particularmente interessadas, uma vez que os resultados têm repercussões imediatas na distribuição do FEF. Elas não só têm responsabilidades directas nas operações de campo — escolhe e ou recrutam todos os agentes re-

censeadores e seus superiores hierárquicos directos — como são chamadas a confirmar ou não os dados obtidos nessas operações. Algumas vezes, por opção do INE ou sob sugestão das autarquias locais, têm-se organizado trabalhos de verificação e reverificação, de forma a esclarecer ou corrigir quaisquer dúvidas existentes.

2.3 — Inquérito de qualidade pós recolha de informação:

A forma de medir a eficácia do conjunto destas medidas de controlo, em termos de resultados práticos, é o Inquérito de Qualidade. Escolhida uma amostra, reinquire-se um conjunto de alojamentos, famílias e indivíduos e comparam-se os dados obtidos com os dados dos Censos-91 para fixar numericamente a margem de erro admitida a nível nacional.

Como é do conhecimento de V. Ex.a, em nenhum país do mundo se realizou recenseamentos perfeitos. Por razões de vária ordem — políticas, religiosas, clandestinidade, marginalização, etc. — nem todos são recenseados. Considera-se internacionalmente que um censo tem boa qualidade quando o erro de cobertura é inferior a 5%. Em 1981, os censos apresentaram um erro de cobertura de 2,5%. Em 1991, o erro de cobertura é de 1 °Io.

3 — Os critérios para a selecção dos 12 000 agentes teve a ver com a maioridade legal que possibilite a responsabilidade civil, com a disponibilidade para executar as tarefas de inquirição, com a escolaridade mínima do 9.° ano e com os critérios de selecção técnica e pedagógica que foram enunciados aos delegados concelhios — responsáveis da confiança das câmaras municipais e devidamente formados para o efeito. O recrutamento foi feito nas juntas de freguesia.

4 — Os resultados dos censos são indicadores estruturais que servem para aferir as estimativas e não o contrário. A realização dos censos de dez em dez anos (em alguns países já se realiza com intervalos mais curtos) só se justifica porque não existe outra forma de saber com rigor quantos somos, como somos e como vivemos. Ao longo dos últimos anos houve profundas alterações demográficas e sociais. A riqueza dos censos é mostrar essas alterações. Uma das novidades é que tudo indica que a emigração nos últimos anos foi bastante superior à que se estimava.

5 — Finalmente, estamos certos de que os Censos-91 não serão afectados por falta de recursos financeiros e serão encontrados os meios mínimos indispensáveis à funcionalidade do INE.

26 de Fevereiro de 1992. — Pela Direcção, o Vogal, Arnaldo de Matos Lopes.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 270/VI (l.a)--AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre o desastre ecológico de Grijó.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar do seguinte:

1 — Como consequência de um derrame de cerca de 10 t de gasolina ocorrido num tanque de um posto de abastecimento de Argoncilhe, pertencente à Shell, foi detectada a contaminação de diversos poços e galerias de mina situados nos terrenos das encostas envolventes do local onde ocorreu o derrame.

2 — Após conhecimento dos resultados das análises efectuadas e amostras colhidas em diversos locais, a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia alertou a população para a contaminação das águas e pôs em prática um plano de abastecimento de água potável à população, executada com a colaboração da Shell Portuguesa, Serviço Nacional de Protecção Civil, Sapadores Bombeiros e Corporação de Bombeiros Voluntários, Serviços Municipalizados de Gaia e fabricante de reservatórios.

3 — Têm sido efectuadas regularmente colheitas de água para análise cujos resultados ainda apresentam valores elevados em vários locais.

4 — A Shell comprometeu-se a colaborar na resolução da situação garantindo não apenas o abastecimento de água através de cisternas como colaborando na elaboração e execução de um plano de acções, para o que tem efectuado reuniões com as autarquias.

5 — Deste plano constam acções que permitirão determinar com precisão a extensão da área contaminada, efectuar o seu estudo hidrogeológico e um plano de recuperação da área afectada.

6 — A coordenação local é da responsabilidade da autarquia.

7 — Os serviços do Ministério do Ambiente e Recurso Naturais já realizaram inspecções ao local, tendo feito o levantamento da situação, que ora se expõe, e dado orientações no sentido de determinar a real dimensão do problema.

28 de Fevereiro de 1992. — O Chefe do Gabinete, António Madureira.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

COMISSÃO PARA A IGUALDADE NO TRABALHO E NO EMPREGO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 280/VI (l.a)--AC, do Deputado Luís Fazenda (Indep.), sobre a discriminação da mulher no trabalho.

No requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Luís Fazenda são abordadas várias questões no que se refere à discriminação da mulher trabalhadora e faz perguntas sobre diferença salarial, maternidade e acesso ao emprego.

Página 40

58-(40)

II SÉRIE-B — NÚMERO 12

Quanto à diferenciação salarial:

A CITE, através dos elementos que nos são periodicamente enviados pelo Departamento de Estudos, faz vários apuramentos estatísticos.

De acordo com a nossa análise e reportando-nos a Abril de 1991, para o total dos níveis profissionais, as mulheres ganham, em média, menos 30% do que os homens, diferenciação que se mantém para os empregados e operários.

Para os dirigentes é de —19% e para os aprendizes e praticantes —7% (anexo i) (cr).

Quanto às questões da maternidade:

Há, na verdade, algumas situações de discriminação em função do sexo por motivos de maternidade.

Contudo, a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, sempre que delas tem conhecimento, procura analisar e estudar a queixa criteriosamente e dá o seu parecer que envia para a entidade queixosa, para a entidade patronal, para a Inspecção-Geral do Trabalho e para publicação no Boletim do Trabalho e Emprego.

Deste modo, o Ministério do Emprego e da Segurança Social, através da actuação da CITE, garante a aplicação das leis da igualdade através do estudo e da análise das queixas.

A Inspecção-Geral do Trabalho, através do estabelecido no Decreto-Lei n.° 491/85, de 26 de Novembro, pune as entidades patronais que não cumpram as leis da igualdade, à semelhança do que faz para a restante legislação laboral.

Da totalidade das queixas existentes na CITE, 28% dizem respeito às questões da maternidade.

Foram emitidos pareceres sobre as questões da maternidade e constatou-se que as entidades patronais não estão esclarecidas no que diz respeito à legislação de protecção da maternidade e aos seus efeitos na assiduidade das trabalhadoras.

Algumas empresas, depois de informadas da incorrecção do seu procedimento, corrigiram as situações, umas, antes, outras, depois do parecer da CITE.

A CITE, no seu plano de actividade, tem como tarefa prioritária o estudo e o tratamento das queixas e tem procurado informar e sensibilizar os parceiros sociais sobre a importância que estas questões têm na sociedade portuguesa.

Em anexo, juntam-se alguns mapas que reflectem a situação nacional relativamente às queixas da maternidade.

A fim de divulgar amplamente as leis da maternidade, a Comissão editou uma publicação sobre esta matéria que tem vindo a distribuir pelo País (anexo li) (a).

Além desta publicação, outras foram feitas e outras estão em preparação para divulgar as questões da igualdade.

Estão no prelo as seguintes publicações:

Livro sobre Anúncios Oferta de Emprego; Livro sobre O Assédio Sexual nos Locais de Trabalho;

Livro sobre Pareceres da CITE.

Quanto ao acesso ao emprego:

A Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego tem emitido pareceres sobre a discriminação no acesso ao emprego e progressão na carreira.

Além dos pareceres emitidos sobre casos concretos, a CITE elaborou um parecer sobre os anúncios de

oferta de emprego, pois a discriminação no acesso passa peia procura e pela oferta, na d/vuígação feita nos jornais dirários e semanários (anexo ih) (a).

A análise dos anúncios de oferta de emprego é uma actividade permanente da Comissão.

Foram feitas campanhas de sensibilização nos jornais, o que provocou uma mudança positiva na forma de anunciar em alguns jornais, designadamente nos semanários.

A CITE propõe-se divulgar amplamente o seu parecer, contactar os jornais e os anunciantes de forma a proceder-se à mudança das mentalidades.

No que se refere ao acesso das mulheres ao emprego no BCP, a CITE emitiu um parecer, como é do domínio público e de que se junta uma fotocópia (anexo iv) (a).

24 de Fevereiro de 1992. — A Técnica Superior, Maria Manuela Campino.

(o) Os anexos foram entregues ao Deputado e constam do processo.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 281/VI (1.")--AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre o tirocínio do curso para piloto aviador.

Tendo em vista satisfazer o pedido de informação solicitado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Defesa Nacional de transmitir a V. Ex.a o seguinte:

1 — A realização de tirocínios nos EUA para pilotos aviadores é praticada pela Força Aérea Portuguesa desde há muito (1972), com vantagens reconhecidas, embora também com alguns inconvenientes.

O recurso a esta solução relaciona-se com os custos envolvidos ou indisponibilidade de meios aéreos em número e com capacidades adequadas.

2 — A formação dos pilotos nos EUA custa apenas o valor das ajudas de custo que, de acordo com os critérios anteriormente aplicados, é de cerca de 6000 contos por tirocinante. Está em estudo a forma de este valor ser bastante reduzido, considerando as facilidades de que os tirocinantes dispõem nos EUA.

3 — Devido aos problemas surgidos com a frota de aviões T-37, está a ser efectuado um estudo de âmbito mais vasto, com vista à revisão do sistema de formação de pilotos da FAP. Do resultado deste estudo dependerá a política que vier a ser adoptada no futuro.

26 de Fevereiro de 1992. — O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUVENTUDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 315/VI (l.a)--AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), solicitando o envio de uma publicação oficial.

Conselho Consultivo da Juventude (CCJ)

O CCJ é o órgão que assegura o diálogo entre o Executivo e um vasto e diversificado universo de jovens organizados em associações de âmbito nacional.

Página 41

18 DE MARÇO DE 1992

58-(41)

Criado em 1986 pelo X Governo Constitucional (Resolução do Conselho de Ministros n.° 12/26, de 30 de Janeiro), o CCJ viu reforçadas as suas competências pelo XI Governo através de um enquadramento do seu sistema de participação, por forma a conferir maior dignidade aos membros do Conselho no exercício das respectivas funções e adequar a sua composição à estrutura do presente Governo. Foi reformulado pelos Decretos-Leis n.os 381/87, de 18 de Dezembro, e 280/91, de 9 de Agosto.

Ao CCJ, presidido pelo membro do Governo que tem a tutela da Juventude, compete:

1) Analisar e dar parecer sobre questões que digam respeito à política de juventude;

2) Analisar as questões relacionadas com a integração social dos jovens;

3) Apreciar projectos de diplomas de carácter sectorial, na parte respeitante a questões de juventude;

4) Emitir pareceres específicos que lhe sejam solicitados pelo responsável pela juventude.

O CCJ é composto por 25 membros, representando os Ministérios da Justiça, da Educação e do Emprego e da Segurança Social, o Governo das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, o CNJ, associações de jovens e organizações de juventude partidária.

Actualmente, existem duas organizações de juventude partidária que não têm participado no CCJ: a Juventude Socialista, que pediu a suspensão de funções, e a Juventude Centrista, que não designou representante.

O CCJ poderá criar comissões especializadas destinadas a apreciar questões específicas a submeter à aprovação do plenário.

Conselho Nacional da Juventude (CNJ)

Reconhecido pelo Governo, em 1986, como parceiro social, o CNJ é uma plataforma que constitui o ponto de encontro de várias organizações juvenis partidárias e não partidárias, de âmbito nacional.

O Governo tem mantido um diálogo permanente e privilegiado com o CNJ, consagrando anualmente um apoio financeiro próprio no orçamento do Instituto da Juventude.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 321/VI (l.3)--AC, do Deputado José Apolinário (PS), sobre a ligação ferroviária entre o Algarve e a Andaluzia.

Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes de informar V. Ex.a de que é intenção do Governo executar a ligação entre o Algarve e a Andaluzia, decorrendo ainda estudos muito preliminares.

28 de Fevereiro de 1992. — A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 347/VI (l.3)--AC, da Deputada Odete Santos (PCP), sobre a cessação do projecto de apoio alimentar no distrito de Setúbal.

Referenciando o assunto em epígrafe, informo V. Ex.a do seguinte:

1 — Tendo terminado no fim do ano de 1990 o Plano de Emergência para o Distrito de Setúbal, que vigorou de 1984 a 1990, a Ex.ma Sr.3 Comissária da Região Sul da Luta contra a Pobreza propôs ao Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, no âmbito dos Projectos de Luta contra a Pobreza, um Programa de Apoio Alimentar a Crianças e Jovens para vigorar no decorrer do ano civil de 1991 e para funcionar como medida intermédia entre a extinção do referido Plano de Emergência e a normalização das realidades económico-sociais do distrito.

2 — Este referido Programa de Apoio Alimentar a Crianças e Jovens não teve nem tem como objectivo substituir as entidades que, nos termos do Decreto-Lei n.° 399-A/84, de 28 de Dezembro, tinham e têm responsabilidades em matéria de cantinas escolares e refeitórios. Mais: o referido Programa nunca foi perspectivado em função de anos lectivos mas, sim, em função de anos civis. Os serviços locais do Centro Regional de Segurança Social de Setúbal, em contacto com as escolas, sempre as informaram de que se tratava de um Programa de Apoio Alimentar para o ano de 1991 e igualmente lhes deram conhecimento do fixado pelo Decreto-Lei n.° 399-A/84, de 28 de Dezembro.

Igual procedimento foi tido em relação ao ensino secundário, lembrando as responsabilidades que cabem ao IASE — Instituto de Acção Social do Ministério da Educação.

Esta política de apoio alimentar, enquanto Projecto de Luta contra a Pobreza e apoiada pelo Centro Regional de Segurança Social de Setúbal, é a única em prática em todo o País, não tendo lugar em qualquer outro distrito.

3 — Todavia, está S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social receptivo a prolongar este Projecto de Apoio Alimentar, ao ensino básico, até ao final do presente ano escolar. Assim, foram já colocadas, através do Sr. Governador Civil e em estreita colaboração com o Centro Regional de Segurança Social, a todas as câmaras municipais do distrito as condições tidas por convenientes para o seu prosseguimento, a saber:

a) Comparticipação das autarquias em 50% de uma verba que o Centro Regional estima em 100$ por criança carenciada. Assim sendo, as escolas que recebiam 90Í do Centro Regional, por aluno carenciado, no ano de 1991, passarão a receber 50$ do Centro Regional e 50$ da autarquia;

b) Em relação às escolas que até Dezembro forneceram refeição completa e que recebiam 60$ do PIPSE, a autarquia terá de comparticipar em 40$, de modo a perfazer os 100$ estimados para o valor total da refeição;

Página 42

58-(42)

II SÉRIE-B — NÚMERO 12

c) As escolas que não eram contempladas pelo PIPSE e que, por essa razão, recebiam 60$ do Centro Regional, para suplemento alimentar, passarão agora a receber 30$ do Centro Regional, obrigando-se a autarquia a pôr os outros 30$;

d) A autarquia compromete-se a garantir o pessoal necessário à prestação destes serviços alimentares, sem qualquer encargo para o Centro Regional de Segurança Social.

Deste modo, se as autarquias aceitarem a reactivação do subsídio, nas condições apresentadas, ele será aplicado, segundo esse modelo, em todas as autarquias do distrito, isto é, mesmo àquelas que assumiram, à sua custa, o total do subsídio e têm vindo a manter refeição sem qualquer interrupção. Pretende salvaguardar-se, assim, um propósito de justiça social.

Aguarda-se, nesta data, resposta a esta proposta por parte das câmaras municipais do distrito ao respectivo Governo Civil.

A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 361/VI (l.a)--AC, do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a situação dos trabalhadores na SAAL.

Em relação ao assunto referenciado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes de informar que a situação dos trabalhadores na SAAL decorre de actos de gestão entre duas empresas, pelo que não há lugar a interferência deste Ministério no assunto em causa.

26 de Fevereiro de 1992. — A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.

MINISTÉRIO DO MAR

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 370/VI (1.*)--AC, do Deputado António Barradas Leitão (PSD), solicitando o envio de publicações.

Encarrega-me S. Ex.a o Ministro de, em anexo, enviar a V. Ex.a, para os efeitos tidos por convenientes, os relatórios e contas da Docapesca relativos aos exercícios de 1989 e 1990, bem como elementos estatísticos da mesma empresa sobre valores de pescado descarregado nas principais lotas nos anos de 1988 a 1990 (a).

25 de Março de 1992. — A Chefe de Gabinete, Marina Ferreira.

(o) Os anexos foram entregues ao Deputado e constam do processo.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE FARO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 371/VI (l.a)--AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a omissão de diligências no Tribunal de Instrução Criminal de Faro.

Informo V. Ex.a de que o processo n.° 2/88, distribuído à 2.a Secção do 1.° Juízo deste Tribunal, se encontra arquivado por despacho proferido em 8 de Janeiro de 1988, no qual foi declarado extinto o procedimento criminal contra todos os arguidos.

Na sequência de tal arquivamento, foram instaurados processos de averiguações de responsabilidades, quer pelo Conselho Superior da Magistratura, quer pela Procuradoria-Geral da República.

Não compete a este Tribunal, por não estar no âmbito das suas atribuições, informar acerca das diligências omitidas em sede de instrução criminal (outro Tribunal), por quem e porquê, e, bem assim, acerca das responsabilidades apuradas, já que as mesmas têm o seu lugar próprio nos referidos processos de averiguações instaurados.

De resto, o processo, para os esclarecimentos que forem necessários, sempre poderá ser consultado por qualquer entidade que nisso tenha interesse.

28 de Fevereiro de 1992. — O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.)

CÂMARA MUNICIPAL DO SABUGAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 20/VI (l.a)-AL, do Deputado Carlos Luís (PS), sobre a poluição do rio Coa por extracção de areais e lavagens de terra e saibro.

1 — Ao contrário do que veio publicado na imprensa, esta Câmara Municipal não autorizou ou licenciou a extracção e lavagem de areia existente em Roque Amador, neste concelho, nem tal licenciamento é da sua competência nos termos da legislação em vigor sobre a matéria.

2 — Em visita efectuada ao local no passado dia 18 de Janeiro por todos os elementos do executivo camarário, foi verificado que terrenos marginais do rio Côa estavam a ser removidos.

3 — Imediatamente foi dado conhecimento telefónico aos Serviços Distritais da Direcção-Geral dos Recursos Naturais, sediados na Guarda, que enviaram ao local técnicos com o objectivo de fiscalizar e verificar a regularidade ou não da situação.

5 de Março de 1992. — O Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)

Página 43

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 44

@ DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n." 8819/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISO

Por ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.

porte pago

1 — Preço de página para venda avulso, 6$; preço por linha de anúncio, 178$.

2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.

PREÇO DESTE NÚMERO 264$00

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×