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Quarta-feira, 18 de Março de 1992

II Série-B — Número 12

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)

2.° SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos In.0* S5S/VI (l.')-AC a 617/VI (!,•)--AC e 34/VI U.*)-AL]:

N.° 555/VI (l.')-AC — Do Deptuado Fernando Pereira Marques (PS), ao Ministério da Educação, sobre a Escola Secundária do Forte da Casa...... 58-(48)

N.° 556/VI (l.*)-AC — Da Deptutada Ana Maria Bettencourt (PS), ao mesmo Ministério, sobre escolas superiores de educação..................... 58-(48)

N.° 557/V1 (l.')-AC — Do Deputado Mário Tomé

(Indep.), ainda ao mesmo Ministério, sobre a Escola

C + S de Sedim 507 — Projecto «Viva a Escola» 58-(48)

N.° 558/VI (l.")-AC —Do mesmo Deputado, ao

Ministério da Defesa Nacional, sobre a reconversão

dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas 58-(50)

N.° 559/VI (l.*)-AC — Do mesmo Deputado, ao

Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, sobre

reclamações apresentadas contra a EDP, fruto das

consequências da instalação de postos fixos de

cobrança..................................... 58-(50)

N.° 560/VI (l.')-AC— Dos Deputados Luís Sá e Lourdes Hespanhol (PCP), ao mesmo Ministério, sobre a Área de Paisagem Protegida do Litoral de

Esposende.................................... 58-(50)

N.° 561/V1 (l.')-AC — Do Deputado António Filipe (PCP), à Secretaria de Estado da Cultura, sobre o apoio às actividades culturais das associações 58-(5l) N.° 562/VI (l.*)-AC —Do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, sobre o Instituto António Feliciano de Castilho............................ 58-(51)

N.° 563/VI (l.')-AC - Do mesmo Deputado, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sobre novas chapas de matrícula dos veículos automóveis.............................. 58-(51)

N.° 564/VI (l.")-AC — Do Deputado Luis Sá (PCP), ao mesmo Ministério, acerca das garantias de que o túnel subterrâneo integrado na barragem mini-hídrica do rio Vouga não cortará a água das nascentes às povoações de Arcozelo, Outeiro da Co-

menda, Regueira, Bandulha e núcleos populacionais

limítrofes..................................... 58-(52)

N.° S65/VI (l.*)-AC — Do mesmo Deputado, ao Ministério da Administração Interna, sobre o encerramento da Escola das Matas (Coimbrões) devido à

falta de condições de segurança................ 58-(52)

N.° 566/V1 (l.')-AC — Do Deputado Lino de Carvalho (PCP), ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sobre a distribuição

postal na freguesia de Valongo (Avis)........... 58-(52)

N." 567/VI (l.*)-AC — Do mesmo Deputado, ao Ministério da Saúde, sobre o Centro de Saúde Mental

de Évora..................................... 58-(52)

N." 568/VI (l.')-AC — Do Deputado Luís Peixoto (PCP), ao mesmo Ministério, acerca do protocolo entre a Administração Regional de Saúde de Santarém e a Santa Casa da Misericórdia do Entroncamento ........................................ 58-(53)

N.° 569/VI (l.')-AC — Do Deputado Manuel Sérgio (PSN), ao mesmo Ministério, sobre a situação do cidadão médico Joaquim Manuel Canas Moreira 58-(53) N.° 570/V1 (l.*)-AC — Do mesmo Deputado, aos Ministérios da Indústria e da Energia e do Emprego e da Segurança Social, sobre a situação do cidadão

Mário de Sousa Amado ....................... 58-(53)

N.° 571/Vl (l.")-AC — Do mesmo Deputado, aos Ministérios da Defesa Nacional, do Emprego e da Segurança Social e das Finanças, sobre a situação de invalidez do coronel reformado Vasco Ramires 58-(54) N.° 572/VI (l.')-AC— Do Deputado António Filipe (PCP), ao presidente da comissão instaladora da Escola Superior de Educação de Lisboa, sobre pedidos de equivalência àquela Escola............. 58-(54)

N.° 573/VI (l.')-AC — Dos Deputados António Filipe e Lourdes Hespanhol (PCP), ao Ministério da Educação, sobre a criação da carreira de psicólogo no âmbito do Ministério da Educação .......... 58-(54)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 12

N.0 574/VI (1. «)-AC - Da Deputada Apolónia Tei-

xeira (PCP), aos Ministérios da Indústria e Energia u.

e do Emprego e da Segurança Social, sobre a situa- j-

çâo na empresa Mabor, S. A., de Lousada...... 58-(54)

N.° 575/V1 (l.')-AC — Do Deputado Mário Tomé ;ü (Indep.), ao Ministério da Indústria e Energia, so-

bre a situação da PORTUCEL................. 58-($5)

N.° 576/VI (l.*)-AC — Do mesmo Deputado, ao K, Ministério da Saúde, sobre o Parque Natural de Ca- :<.

beço de Montachique.......................... 58-{55)

N.° S77/VI (l.')-AC — Do mesmo Deputado, aos ;'j Ministérios do Emprego e da Segurança Social e das Finanças, sobre a situação social no Banco Pinto &

Sotto Mayor.................................. 58-(56)

N.° 578/VI (l.-)-AC — Do Deputado João Amaral (PCP), ao Ministério das Obras Públicas, Transportes ,! e Comunicações, sobre atrasos na linha de Sintra 58-(56) N.° 579/VI (l.*)-AC — Dos Deputados Fialho Anastácio e José Apolinário (PS), ao Ministério da Educação, solicitando informações.................. 58-(57)

N.° 580/VI (].')-AC — Do Deputado José Apolinário (PS), ao mesmo Ministério, sobre acções no âmbito do projecto «Viva a Escola», no ano lectivo

de 1991-1992 .................................. 58-(57)

N.° 581/VI (l.")-AC —Do mesmo Deputado, ao mesmo Ministério, sobre o projecto «Viva a Escola»,

de Sendim.................................... 58-(57)

N.° 582/V1 (l.°)-AC — Do mesmo Deputado, ao mesmo Ministério, acerca do relatório de execução

do projecto «Viva a Escola»................... 58-(57)

N.° 583/VI (l.')-AC —Do mesmo Deputado, ao mesmo Ministério, sobre candidaturas ao PRODEP 58-(57) N.° 584/VI (l.')-AC — Do mesmo Deputado, ao mesmo Ministério, sobre a Lei Orgânica da Direcção Regional de Educação do Algarve.......... 58-(57)

N.° 585/VI (l.*)-AC — Do mesmo Deputado, à Secretaria de Estado da Juventude, sobre a acção do Instituto da Juventude no âmbito do Projecto VIDA 58-(57) N.° 586/VI (l.")-AC — Dos Deputados Júlio Henriques e Rui Vieira (PS), ao Ministério das Finanças, sobre remumeraçôes (suplementos) do pessoal técnico da Direcção-Geral das Contribuições e

Impostos..................................... 58-(57)

N.° 587/VI (l.')-AC — Da Deputada Helena Torres Marques (PS), ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, acerca do cumprimento do protocolo de financiamento do complexo

desportivo de Moura.......................... 58-(58)

N.° 588/VI (l.")-AC — Do Deputado Raul Castro (Indep.), ao Ministério das Finanças, sobre as condições de pagamento dos fornecimentos de cimento

pela CIMPOR................................ 58-(58)

N.° 589/VI (l.')-AC — Do Deputado Manuel Sérgio (PSN), ao Ministério da Justiça, sobre a situação da cidadã Maria da Conceição Costa Reis... 58-(58) N.° 590/VI (l.*)-AC — Do memso Deputado, aos Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, sobre a posição da Caixa Geral de Aposentações face à aposentação de ex-funcionários do

ultramar...................................... 58-(59)

N.° 591/V1 (l.")-AC — Do mesmo Deputado, ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, sobre a revisão da reforma de um cidadão........ 58-(59)

N.° 592/VI (l.')-AC —Do mesmo Deputado, ao mesmo Ministério, sobre passagem à situação de reforma extraordinária por doença contraída em serviço 58-(60) N.° 593/VI (l.*)-AC —Dos Deputados Lourdes Hespanhol, José Manuel Maia e Apolónia Teixeira (PCP), ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, sobre a instalação da central de incineração

de resíduos tóxicos e perigosos, em Sines........ 58-(60)

N.° 594/VI (l.')-AC —Dos Deputados Lourdes Hespanhol e Lino de Carvalho (PCP), ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, sobre a seca

e o abastecimento de água às populações........ 58-(61)

N.° 595/VI (l.')-AC — Do Deputado António Filipe (PCP), ao Governo, acerca de uma inspecção

à Câmara Municipal de Castelo Branco......... 58-(61)

N.° 596/VI (l.")-AC — Do Deputado Luís Sá (PCP), ao Ministério das Finanças, sobre a situação dos Serviços de Apoio do Tribunal de Contas ... 58-<62) N.° 597/VI (l.')-AC —Do mesmo Deputado, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sobre a situação do Laboratório Nacional de Engenharia Civil........................... 58-(62)

N.° 598/VI (l.')-AC — Do Deputado Luís Peixoto (PCP), aos Ministérios da Saúde, da Justiça e da Administração Interna, acerca da toxicodependência em

Abrantes..................................... 58-(62)

N.° 599/VI (l.*)-AC — Do Deputado Luís Sá (PCP), à Secretaria de Estado da Cultura, sobre o objectivo do inventário de bens culturais móveis S8-(62) N.° 600/VI (l.")-AC — Do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), à mesma Secretaria, sobre o

apoio ao mecenato cultural .................... 58-(63)

N.° 601/VI (l.")-AC — Do mesmo Deputado, à Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, sobre segurança social .................. 58-(63)

N.° 602/VI (l.')-AC —Do mesmo Deputado, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, sobre cofres

consulares.................................... 58-(63)

N.° 603/VI (l.*)-AC — Do mesmo Deputado, à Presidência do Conselho de Ministros, sobre pessoas sem

abrigo........................................ 58-(63)

N.° 604/VI (l.")-AC —Do mesmo Deputado, à mesma Presidência, sobre obras subsidiadas pelo Instituto Português do Livro e da Leitura ......... 58-(63)

N.° 605/VI (l.")-AC — Do mesmo Deputado, ainda à mesma Presidência, sobre o apoio ao livro e à

leitura........................................ 58-(63)

N.° 606/VI (l.')-AC — Do mesmo Deputado, novamente à mesma Presidência, sobre o quadro de excedentes interdepartamentais.................... 58-(63)

N.° 607/VI (l.")-AC —Do mesmo Deputado, ao Ministério da Educação, sobre construções escolares

nos ensinos básico e secundário ................ 58-(64)

N.° 608/VI (l.*)-AC — Do Deputado Casimiro de Almeida (PSD), ao mesmo Ministério, sobre a construção de um pavilhão gimnodesportivo em Oliveira

de Azeméis................................... 58-(64)

N.° 609/VI (l.*)-AC — Do Deputado Macário Correia (PSD), à Secretaria de Estado da Modernização Administrativa, acerca das relações entre os cidadãos

e a Administração............................. 58-(64)

N.° 610/VI (l.')-AC — Do Deputado Vítor Raposo (PSD), ao Ministério do Comércio e Turismo, sobre a Região de Turismo do Nordeste Transmontano 58-(64) N.° 611/VI (l.*)-AC — Do Deputado Filipe Abreu (PSD), ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sobre o estado calamitoso da estrada nacional n.° 120, no percurso Odeceixe-Aljezur-

-Lagos....................................... 58-(65)

N.° 612/VI (l.')-AC — Do Deputado Gameiro dos Santos (PS), ao mesmo Ministério, sobre a situação das passagens de nível no ramal de Setil-Vendas Novas, na freguesia de Marinhais, concelho de Salvaterra de Magos............................... 58-(65)

N.° 613/VI (l.')-AC — Do Deputado Manuel Sérgio (PSN), ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, sobre a revisão da situação da cidadã Maria

da Encarnação Ribeiro da Ressurreição......... 58-(66)

N.° 614/VI (l.')-AC — Do Deputado José Apolinário (PS), aos Srs. Ministros da Presidência e da Defesa Nacional e do Comércio e Turismo, acerca da promoção do Algarve em torno da EXPO'92 58-(66) N.° 615/VI (l.*)-AC — Do Deputado Luís Peixoto (PCP), ao Ministério da Saúde, sobre os serviços de

urgência nos hospitais......................... 58-(66)

N.° 616/VI (l.")-AC — Do mesmo Deputado, ao mesmo Ministério, sobre a extensão do Tramagal do

Centro de Saúde de Abrantes.................. 58-(67)

N.° 617/VI (l.")-AC — Dos Deputados Luis Peixoto e Luís Sá (PCP), ao mesmo Ministério, sobre a exposição apresentada pelo Dr. Cipriano Pires Justo, exercendo na Administração Regional de Saúde do Porto 58-(67) N.° 34/VI (l.')-AL — Dos Deputados Álvaro Viegas e Macário Correia (PSD), à Junta de Freguesia da Fuzeta, acerca da ampliação do cemitério da Fu-zeta, Olhão................................... 58-(67)

Respostas a requerimentos [n.°' 9/VI (l.")-AC, 15/VI (l.*)-AC, 31/VI (l.*)-AC, 50/VI (l.")-AC, 10/VI (l.»)-AC, 99/VI (l.»)-AC, 109/VI (l.«)-AC, 137/V1 (l.*)-AC, 160/VI (l.')-AC, 177/VI (l.")-AC, 178/VI (l.*)-AC, 189/VI (l.*)-AC, 219/VI (l.')-AC, 256/V1 (l.»)-AC, 271/V1 (l.*)-AC, 294/VI (l.")-AC, 299/V1 (l.*)-AC, 301/V1 (l.*)-AC, 305/VI (l.")-AC, 306/VI (l.")-AC, 309/VI (l.')-AC, 312/VI (l.«)-AC, 313/VI (l.*)-AC, 322/VI (l.')-AC, 352/VI (l.')-AC, 360/VI (l.*)-AC, 380/VI (l.')-AC, 484/VI (1.*>AC e S/VI (l.')-ALl:

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 9/VI (I.*)-AC, do Deputado Macário

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Correia (PSD), sobre o ruído produzido na britadeira

da Quinta do Xisto........................... 58-(68)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 15/VI (l.*)-AC, do Deputado Mário Albuquerque (PSD), sobre a construção de infra-estruturas várias, sociais e turísticas,

no concelho de Ourém ........................ 58-(68)

Do Ministério da Agricultura ao requerimento

nAH/Vl-OJlAC.éaDetHit&ds Agostinho Lopes

(PCP), sobre o desvio de linha de água para implantação de fábrica de curtumes em Alcanena...... 58-(68)

Do Ministério do Mar ao requerimento n.° 50/VI (l.*)AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), sobre as obras de dragagem da barra da ria

do Alvor..................................... 58-(68)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 70/VI (l.')-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a pedreira de Barrancos 2 58-(69) Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 89/V1 (l.*)-AC, dos Deputados Rosa Maria Albernaz e José Mota (PS), sobre a construção de um nó rodoviário na auto--estrada do Norte ao norte de Santa Maria da Feira-

-Espinho ..................................... 58-(69)

Do Ministério da Agricultura ao requerimento n.° 109/V1 (l.')-AC, do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o parque de recepção de madeiras queimadas no concelho de Figueiró dos Vinhos ... 58-(69) Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 137/VI (l.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o funcionamento dos parques de receção de madeiras queimadas.............................. 58-(69)

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 160/VI (l.")-AC, do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), acerca da instalação de mini-

-hfdricas no rio Cávado ....................... 58-(70)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais aos requerimentos n.01 177/VI (l.*)-AC, 178/VI (1.')--AC e 294/V1 (l.*)-AC, do Deputado José Apolinário (PS), solicitando informações sobre a construção de uma unidade industrial de urânio concentrado em Saelices dei Chico (Espanha), junto à fronteira

portuguesa.................................... 58-(70)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 189/VI (l.*)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre o relacionamento das forças de segurança e sistemas de informação a nível da Comunidade Europeia............................ 58-(71)

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 219/VI (l.*)-AC, do Deputado Vítor Caio Roque (PS), sobre o programa de rádio em língua portuguesa Nozes e Vozes, transmitido na Suíça 58-(72) Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 256/VI (l.')-AC, do Deputado António Costa (PS), sobre a instalação de uma esquadra policial na freguesia da Brandoa.................. 58-(72)

Do Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social ao requerimento n.° 271/VI (l.")-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre as condições

sociais de um cidadão......................... 58-(73)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 299/VI (l.')-AC, do mesmo Deputado, sobre a realização de ensaios acústicos na pedreira explorada pela CIVOPAL.............. 58 (73)

Do Cabinete do Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia ao requerimento n.° 301/VI (l.")-AC, do Deputado José Magalhães (PS), solicitando o envio

de uma publicação oficial...................... 58-(73)

Do gabinete do delegado do Governo junto da BRISA — Auto-Estradas de Portugal, S. A., ao requerimento n.° 305/VI (l.*)-AC, da Deputada Leonor Coutinho (PS), sobre a comparticipação financeira do Estado na BRISA..................... 58-(73)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 306/VI (l.')-AC, do Deputado Crisóstomo Teixeira (PS), sobre a instalação de um posto da GNR na freguesia de Caneças, concelho de Loures 58-(74) Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.° 309/VI (l.')-AC. do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), sobre a trasladação do corpo de

Jorge de Sena para Portugal................... 58-(74)

Do Gabinete do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares ao requerimento n.° 312/VI (l.')-AC, do Deputado José Apolinário (PS), sobre a EXPO'92 58-(74) Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.° 313/VI (l.')-AC, do mesmo Deputado,

sobre o mesmo assunto........................ 58-(75)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 322/VI (l.')-AC, do mesmo Deputado, sobre a candidatura de Portugal ao torneio final do VIII Campeonato da Europa de 1996, Taça Henry

Delaunay..................................... 58-(76)

Do Ministério da Agricultura ao requerimento n.° 352/VI (l.')-AC, do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD), sobre negócios ilícitos nos parques de

recepção de madeira........................... 58-(76)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 360/VI (l.')-AC, dos Deputados Eurico Figueiredo e António Martinho (PS), sobre a divisão das conservatórias em três classes (artigo 16.° do Decreto-Lei n.°

519-F2/79, de 29 de Dezembro)................ 58-(77)

Do Gabinete do Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia ao requerimento n.° 380/VI (l.')-AC, do Deputado Vítor Caio Roque (PS), solicitando o envio de uma publicação oficial.................. 58-(77)

Do Ministério da Agricultura ao requerimento

n.° 484/VI (l.')-AC, do Deputado José Apolinário

(PS), solicitando o envio de uma publicação oficial 58-(77)

Da Câmara Municipal de Loures ao requerimento

n." 5/VI (l/^AL, do Deputado Macário Correia

(PSD), sobre a nova travessia do Tejo.......... 58-(77)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 12

Requerimento n.° 555A/I (1.a)-AC

de 18 da Março de 1992

Assunto: Escola Secundária do Forte da Casa. Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

A junta de freguesia do Forte da Casa foi informada pelo Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa que a partir do ano lectivo de 1992-1993 a Escola Secundária do Forte da Casa passaria apenas a leccionar os 10.°, 11.° e 12.° anos, passando os 7.°, 8.° e 9.° anos a funcionar apenas na Escola C + S da Quinta da Piedade, na freguesia de Santa Iria.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação que me seja esclarecido o seguinte:

Considerando os inconvenientes que tal medida provoca às crianças que assim serão obrigadas a deslocar-se vários quilómetros, quais as razões que presidiram à mesma?

Se razões merecedoras de ponderação existem, porque razão esse Ministério não passa a Escola C + S da Quinta da Piedade a escola secundária ou a Preparatória da Póvoa a C + S, continuando a do Forte da Casa como está?

Ou, de outro modo, porque não considera, mesmo, esse Ministério a hipótese de construção de uma Escola C + S no Forte da Casa?

Requerimento n.° 556/VI (1.8)-AC de 17 de Março de 1992

Assunto: Escolas superiores de educação. Apresentado por: Deputada Ana Maria Bettencourt (PS).

A rede das escolas superiores de educação (ESE) foi criada no final da década de 70, com funções na formação inicial e contínua de professores e de apoio ao desenvolvimento e melhoria da qualidade do ensino básico. O seu lançamento foi preparado de modo coerente, envolvendo formação de formadores, construção de edifícios e aquisição de equipamentos.

Após a sua entrada em funcionamento na década seguinte, estas escolas têm vindo a desenvolver-se de modo diferenciado, mas com inegável interesse institucional e pedagógico, constituindo um indispensável recurso para o lançamento das reformas previstas para o sistema educativo português. O conhecimento das suas potencialidades é por isso imprescindível.

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Ministério da Educação informações sobre:

1) Dispõe o Governo de alguma avaliação sobre o modo como as ESE se têm desenvolvido?

2) Como vai o Governo resolver os problemas

causados pela cessação das requisições de pessoal docente em serviço nas ESE decorrentes da aprovação da Lei do Orçamento?

3) Cursos de formação inicial de professores existentes em cada ESE e número de alunpS quÇ os frequentam;

4) Cursos ou acções de formação contínua ou projectos de investigação-acção existentes em cada ESE, número de formandos que os frequentam e escolas de ensino básico e secundário envolvidas e número de formandos envolvidos em cada ESE na profissionalização em serviço;

5) Cursos de formação inicial propostos pela ESE ao Ministério da Educação, para além da formação de professores (no âmbito da diversificação das formações conferidas pelas ESE), sua duração, data da proposta da sua aprovação e do início do seu funcionamento;

6) Diplomas de estudos superiores especializados propostos por cada ESE ao Ministério da Educação, sua duração, datas das propostas da aprovação e do início de funcionamento;

7) Plano de desenvolvimento para as ESE, edifícios já construídos e em construção e planos de apoio à formação dos docentes das ESE;

8) Papel a atribuir às ESE no lançamento, desenvolvimento e avaliação da Reforma do Sistema Educativo;

9) Prevê o Governo introduzir algumas alterações legislativas visando permitir uma melhor adequação dos cursos desenvolvidos nas ESE à formação de professores do ensino básico?

10) Número de escolas superiores de educação criadas no âmbito do ensino superior particular e cooperativo, cursos de formação inicial da DESE a funcionar em cada uma delas e sua duração.

Requerimento n.° 557/VI (1.a)-AC de 19 de Março de 1992

Assunto: Escola C + S de Sendim 507 — Projecto

«Viva a Escola». Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

Em exposição, que anexamos, o corpo docente da Escola C + S de Sendim 507 dá-nos conta da importância que assumiram nos alunos daquela Escola e na comunidade daquela vila do Nordeste Transmontano, as expectativas criadas com as possibilidades de desenvolver todo um programa de actividades apoiado pelo Projecto VIDA. Por certo envolvia uma pequena verba. Mas é exactamente por isso que cabe perguntar:

Será lícito por tão pouco defraudar sentimentos, vontades e aspirações tamanhas?

Será lícito argumentar perante tais gastos que, como tão bem refere a referida exposição, «não tendo grandes oportunidades, as que têm, agarram-nas com unhas e dentes», com uma mudança de um Sr. Secretário de Estado, para não se assumirem compromisso anteriores?

Não serão as consequências de tal atitude contrárias aos objectivos anunciados para o Projecto VIDA?

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O Governo não tem uma linha coerente e continuada, antes oscila ao sabor das mudanças dos responsáveis sectoriais?

São estas, em suma, as questões que, nos termos cotvsUtucionais e regimentais aplicáveis, solicitava ao

Ministério da Educação que me esclaresse e, muito francamente, perguntar:

Não será possível ao Ministério da Educação, conjuntamente com a coordenadora do Projecto VIDA, encontrar uma forma de responder as aspirações da Escola C-i-S de Sendim 507?

ANEXO

Escola C + S de Sendim S07

Vivemos num cantinho de Portugal, situado na margem direita do rio Douro, votado ao isolamento e muitas vezes ao esquecimento. Estamos a falar do Nordeste Transmontano, mais concretamente da jovem vila de Sendim.

Gostaríamos de perguntar se já alguma vez saíram dos seus Gabinetes e foram verificar as condições de vida das populações residentes na região supracitada. Ao referirmos as condições de vida, não queremos levá--los a pensar que há miséria, mas sim muitas carências ao nível cultural.

Somos professores, conscientes da importância da nossa missão, pelo que nos preocupamos com o desenvolvimento dos nossos alunos, não só ao nível intelectual mas também em todos os domínios que lhes facultem uma plena formação da sua personalidade, para que no futuro possam ser cidadãos dignos e úteis à sociedade. Vivendo afastados dos grandes centros, o único veículo cultural de que dispõem é a Escola. Assim sendo, é obrigação nossa e dos políticos que ditam as leis deste pais tentar dar-lhes algo de que o seu meio social não dispõe.

Considerando todas as dificuldades que tornam difícil a prossecução dos objectivos pretendidos, esta Escola solicitou atempadamente à coordenação do núcleo distrital do Projecto VIDA, na dependência da DREN, que fosse contemplada com o Projecto VIDA. Depois de este pedido ter sido analisado, foi a Escola indicada como prioritária pelo grupo sectorial no projecto «Viva a Escola».

Seguidamente fomos informados de que nos iria ser atribuída uma verba para podermos iniciar as nossas actividades.

Foi com grande satisfação que o corpo docente lançou mãos a obra, fez a programação das actividades e incentivaram-se os alunos, que aderiram entusiástica e massivamente ao projecto.

Criaram-se grandes expectativas, que ultrapassaram a Escola e chegaram ao meio em que ela está inserida, prova cabal da sede de cultura desta população rural, que embora não tendo grandes oportunidades, as que tem, agarra-as «com unhas e dentes», para usar uma expressa bem sua.

A nossa alegria foi, porém, efémera. Passado pouco tempo chega a notícia de que tudo o que nos fora prometido era retirado, alegando simplesmente que éramos uma escola pequena.

Colocamos-lhe as seguintes questões:

As escolas são importantes pelo seu tamanho? As coisas só têm importância quando dirigidas às multidões?

Se pudermos contribuir para a formação, que se

quer plena, nem que seja de um só jovem, devemos esquecê-la?

A estas, outras questões se poderiam juntar. Não o fazemos para não tornar demasiado extenso o nosso protesto.

Com tudo isto queremos manifestar veementemente o nosso repúdio, pois atitudes como esta em nada dignificam as pessoas que ocupam cargos importantes e que devem ter, entendemos nós, como prioritário o bem dos cidadãos, preferencialmente dos mais necessitados.

Somos cidadãos deste país, para eleger e para usufruir!

Os Professores da Escola: (Assinaturas ilegíveis.)

Projecto «Viva a Escola»

Posição do conselho directivo

Por ofício datado de 22 de Outubro de 1991, com o n.° 1425, da Escola Secundária de Mirandela, foi comunicado a esta Escola C + S de Sendim que tinha sido indicada como prioritária pelo grupo sectorial do projecto «Viva a Escola».

Desde este momento, o conselho directivo acarinhou este projecto pela importância que viria a ter na ocupação dos tempos livres dos alunos, e não só.

Contactaram-se professores, alunos, encarregados de educação e pessoal auxiliar no sentido de melhor viabilizar este projecto. Todos estavam disponíveis para colaborar, mesmo sabendo não haver compensação monetária.

Em conversa telefónica havida com a professora operadora «deste projecto», Dr.a Maria Isabel Lacerda, no dia 7 de Fevereiro passado, foi-nos comunicado que o referido projecto tinha sido cancelado por razões que se prendem com a mudança do Ex.mo Secretário de Estado, que não teria assumido compromissos anteriores.

Considerando que:

Não se pode brincar com toda a comunidade escolar, mesmo sendo pequena;

Se criaram expectativas não só nos alunos e professores mas também no meio onde estamos inseridos;

Não pode uma escola estar sujeita às simples mudanças de membros do Governo;

Às escolas com pequena população escolar se pedem iguais responsabilidades que às grandes, mesmo estando isolados de tudo e de todos,

repudiamos tal tomada de atitude por parte dos orga-nimos responsáveis, nomeadamente o Ministério da Educação, e deliberamos dar conhecimento da nossa posição:

Ao governo civil;

Ao Ministro da Educação;

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Aos Grupos Parlamentares;

À coordenadora do projecto «Viva a Escola».

O Conselho Directivo: (Assinaturas ilegíveis.) 1

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Requerimento n.° 558/VI (1.a)-AC c

de 19 de Março de 1992 1

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Assunto: Reconversão dos estabelecimentos fabrisedas

Forças Armadas. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

No âmbito da 2.3 fase da reestruturação dá indústria da defesa, será apreciada a situação [dos sete estabelecimentos fabris militares tendo- em vista decidir, face a cada caso concreto, quanto à sua manutenção, estatuto, tipo de gestão e dependência.

Como orientação política subjacente a esta reconversão estabelece-se que apenas a função logística julgada estritamente necessária e de arsenal justificada a manutenção desses estabelecimentos na estrutura das Forças Armadas.

(Do Programa do XII Governo Constitucional.)

Na concretização dos objectivos enunciados, foi elaborado o despacho conjunto do Ministro da Defesa Nacional, das Finanças e da Secretaria de Estado do Orçamento em 9 de Outubro de 1991, publicado no Diário da República, de 18 de Outubro de 1991.

Várias têm sido as notícias vindas a público, através dos jornais, quanto à concretização da reconversão dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas, criando instabilidade nos agentes interessados, em particular nos trabalhadores.

A incerteza quanto ao futuro não cria um clima propício ao bom funcionamento dos estabelecimentos.

Acresce que tanto as comissões de trabalhadores, sua coordenadora e sindicato não têm visto cumprido, no respeito pela lei, por parte do Ministério da Defesa Nacional e dos directores, o direito de informação e intervenção na reorganização em curso.

Por outro lado, a reorganização dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas não pode ser dissociada das intenções governamentais de alterar o conceito estratégico de defesa nacional, a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas e de apresentar a 2." lei de programação militar.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional que me sejam dadas informações sobre:

Os estudos económicos, financeiros e de viabilidade industrial e das condições respectivas, decorrentes do despacho conjunto publicado no Diário da República, 2." série, n.° 240, de 18 de Outubro de 1991, e que abrangem todos os estabelecimentos fabris, particularmente os referidos no n.° 18 do referido despacho?

A que eventuais alterações levarão?

Na reorgcUÚzação a efectuar, como será dignificada e aproveitada a capacidade humana desses estabelecimentos?

Está prevista, em similitude com o processo de redução dos efectivos militares, uma bonificação

por reforma antecipada para todos os trabalhadores afectados pela reorganização dos estabelecimento fabris das Forças Armadas?

Requerimento n.° 559/VI (1.a)-AC de 19 de Março de 1992

Assunto: Reclamações apresentadas contra a EDP, fruto das consequências da instalação de postos fixos de cobrança.

Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

Várias têm sido as reclamações que me têm sido apresentadas fruto dos múltiplos inconvenientes provocados pela medida tomada pela EDP de substituir, nas freguesias rurais, os cobradores móveis por postos fixos de cobrança.

Sabendo que, igualmente, já vários casos foram detalhadamente expostos por utentes lesados ao Instituto de Defesa do Consumidor, de tal forma que esta matéria se encontra em estudo na Direcção de Serviços de Estudo do Consumo (DSEC), venho, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais que me informe de quais as conclusões desse estudo com vista a solucionar tal situação.

Requerimento n.° 560/VI (1.a)-AC de 19 de Março de 1992

Assunto: Área de Paisagem Protegida do Litoral de Esposende.

Apresentado por: Deputados Luís Sá e Lourdes Hespanhol (PCP).

O litoral de Esposende foi contemplado em 1987 com a publicação do decreto-lei que cria a Área de Paisagem Protegida do Litoral de Esposende.

Pensou-se, a esse tempo, que esta unidade iria trazer consequências de sentido positivo na protecção e preservação da natureza, do litoral e das espécies e contribuir, enfim, para uma efectiva preservação do binómio mar-terra.

O que se passou, depois, constituiu motivo de grande preocupação a falta de nomeação do director da APPLE durante quatro anos e todas as acções atentatórias da preservação ambiental que se foram desenvo\-vendo e permitindo a ocupação de espaço por construções que vieram sucessivamente a pôr em causa a filosofia implícita à criação de uma área de paisagem protegida no litoral.

Aliada a esta situação, existe o problema das dimensões do decreto-lei que regulamenta o funcionamento da APPLE, que variam entre 30 m a 300 m a contar das marés vivas, no sentido continental, são exíguas e em determinados locais o traçado da área a proteger é tão ínfimo que mesmo o cordão dunar fica entregue a sua triste desprotecção (São Bartolomeu do Mar).

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Esta é uma realidade de protecção puramente formal.

Por outro lado, o plano de ordenamento da Área constitui uma verdadeira «protecção da desprotecção». A confirmar-se esta afirmação, verifica-se que em zonas de raro valor paisagístico, patrimonial, de ecossistemas ricos em espécies, principalmente vegetais (pinheiro bravo em Ofir) e na foz do rio Neiva, onde se situa um importante ecossistema caracterizado por um conjunto de dunas secundárias onde pontificam espécies animais e vegetais, algumas no limiar de extinção, estão contempladas zonas de contrução!

Este plano de ordenamento parece ser um mecanismo legal que não protege a APPLE, mas que, ao contrário, permite a especulação imobiliária, viabiliza a descaracterização do litoral de Esposende com a consequente negatividade traduzida no aumento de pressão humana sobre zonas muito sensíveis.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais os seguintes esclarecimentos:

1) Tem o Governo conhecimento dos atentados ao ambiente que têm vindo a descaracterizar a zona da APPLE?

2) Haverá, da parte do Governo, disponibilidade para alterar o decreto-lei que regulamenta o funcionamento da APPLE no que respeita ao alargamento do cordão dunar por forma a:

Permitir uma efectiva preservação do binómio mar-terra?

Impedir o processo de apropriação e privatização da faixa costeira?

Preservar locais tão belos, tais como o pinhal de Ofir, marinhas e a foz do rio Neiva?

Requerimento n.° 561 A/l (1.a)-AC de 19 de Março de 1992

Assunto: Apoio às actividades culturais das associações. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro a Secretaria de Estado da Cultura uma informação sobre os apoios concedidos, através da Direcção-Geral da Acção Cultural ou de outras entidades no âmbito da SEC, a actividades culturais promovidas por associações populares.

Requerimento n.° 562/VI (1.a)-AC de 19 de Março de 1992

Assunto: Instituto António Feliciano de Castilho. Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Ministério do Emprego e da Segurança Social me preste informação sobre a situação do Instituto António Feliciano de Castilho, actualmente a cargo do Centro Regional de Segurança Social, apesar de ser

propriedade da Associação Promotora do Ensino de Cegos instituição centenária, pioneira na educação de invisuais em Portugal.

1 — A Associação Promotora do Ensino de Cegos é proprietária de um edifício na Rua de Francisco Me-trass, em Lisboa, onde funcionou o Asilo-Escola António Feliciano de Castilho até ao momento em que, pelo Decreto-Lei n.° 337/75, o Estado, numa política de publicização então em voga, integrou aquele estabelecimento, com a designação de Instituto, nos fins prosseguidos pelo Centro Regional de Segurança Social de Lisboa.

2 — O terreno onde se encontra o citado edifício foi doado no final do século xix à Associação com o fim específico de afectação ao ensino de invisuais.

3 — A desocupação do edifício vem sendo requerida, desde há muito, pela Associação Promotora do Ensino de Cegos.

4 — O protelamento da devolução impede a Associação de concretizar não só os fins para que foi criada mas também os planos que possui para o ensino e integração de cegos. Acresce que a ocupação pelo Estado do edifício continua a verificar-se sem qualquer contrapartida ou compensação, o que se afigura pouco curial, já que a APEC é legítima titular do edifício, além de que foi à Associação que coube a iniciativa da criação da Escola.

5 — Acresce que a doação supracitada foi feita com uma cláusula de reversão para a família das doadoras no caso de o prédio ser utilizado para outros fins, o que está a acontecer, em virtude de a Associação ter sido desapossada do edifício e de o Estado ter instalado no mesmo uma creche, além de se ocupar do ensino de outras formas de deficiência, que não a cegueira.

6 — Não está em causa neste momento discutir sobre se a solução de «ensino integrado» adoptado pelo Estado é a mais adequada. O que está em causa é a utilização pelo Estado de um bem imóvel de uma instituição privada de segurança social sem qualquer contrapartida, a partir de uma concepção dirigista e publicista, hoje dificilmente compreensível.

7 — Parece até que, com base na gestão que possui do edifício Instituto António Feliciano de Castilho, o Estado tem vindo a tentar habilitar-se a doações e heranças feitas à Associação Promotora do Ensino de Cegos, o que, a verificar-se, não pode ter qualquer justificação ética ou legal.

Face à situação exposta, solicito informações sobre o caso, pedindo ainda que me sejam fornecidos elementos sobre situações semelhantes a esta mantidas pelo Estado, em prejuízo de iniciativas da sociedade civil.

Requerimento n.° 563/VI (1.a)-AC de 19 de Março de 1992

Assunto: Novas chapas de matrícula dos veículos automóveis.

Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Ministério das Obras Públicas, Trans-

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portes e Comunicações me preste informações sobre o seguinte: :

1) Foram adoptadas novas chapas de matrícula para os veículos automóveis em Portugal;

2) A justificação para a alteração prende-se, segundo veio a público, não só com a necessidade de tornar mais visíveis as matrículas mas também com o aproveitar da oportunidade de se terem esgotado as combinações de letras e números na fórmula usada até ao ano transacto;

3) Deste modo substituiu-se o fundo preto tradicional por fundo branco;

4) Acontece, porém, que além desta alteração, compreensível e justificável, houve o acrescentamento de uma barra azul com o símbolo da Comunidade Europeia e com a letra P.

Assim, pergunta-se:

a) Porque motivo se introduziu a barra azul com

o símbolo e a letra referidos? 6) Para a adopção desta solução houve concurso

de ideias? Se sim, quais as opções existentes?

Se não houve, qual o motivo?

c) Porque razão se usam dois critérios diferentes quanto ao símbolo da Comunidade Europeia e quanto à identificação de Portugal? Qual a razão pela qual não foi inserido o escudo português — o que corresponderia à adopção de um critério uniforme na simbolização europeia e nacional?

d) É encarada a hipótese de vir a acrescentar o escudo português nas placas de matrícula como sinal da nossa identidade politica e cultural?

Requerimento n.° 564/VI (1.a)-AC de 17 de Março de .1992

Assunto: Garantias de que o túnel subterrâneo integrado na barragem mini-hídrica do rio Vouga não cortará a água das nascentes às povoações de Arcozelo, Outeiro da Comenda, Regueira, Bandulha e núcleos populacionais limítrofes.

Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

A construção de um túnel subterrâneo com cerca de 3,5 m de diâmetro e 4 km de comprimento, integrado numa barragem a ser construída no rio Vouga, alguns quilómetros a montante de São Pedro do Sul, está a suscitar grande preocupação entre os agentes de várias populações que temem cortes de água às nascentes e poços de várias povoações (v. Gazeta da Beira, de 21 de Fevereiro de 1992 e de 7 de Março de 1992, e Tribuna de Lafões, de 29 de Fevereiro de 1992).

Em face do exposto, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informação sobre:

a) Que estudos garantem que o túnel, com profundidade de cerca de-60 m, não prejudicará o acesso às águas subterrâneas por parte das populações?

b) Que medidas vão ser tomadas para assegurar os interesses dos proprietários que podem ser afectados com a referida construção?

Requerimento n.° 565/VI (1.a)-AC

de 19 de Março de 1992

Assunto: Encerramento da Escola das Matas (Coimbrões) devido à falta de condições de segurança. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Depois de três assaltos no espaço de uma semana à Escola das Matas (Coimbrões), o conselho directivo fechou a Escola por tempo indeterminado. Foram assaltos que se seguiram a outros e que causaram grande inquietação e consideráveis prejuízos.

Em face do exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna informação sobre:

a) Como explica tão deficientes condições de segurança?

b) Que medidas tenciona tomar para que não se repita uma situação tão grave?

Requerimento n.° 566/VI (1.»)-AC

de 19 de Março de 1992

Assunto: Distribuição postal na freguesia de Valongo (Avis).

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — Pelo ofício n.° 408, processo n.° 58/36, de 8 de Abril de 1991, em resposta ao requerimento n.° 869/V (3.a), do Grupo Parlamentar do PCP, o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações afirmava que foi decidido que Valongo passasse, de novo, a ter distribuição diária postal, depois de ter sido anteriormente suspensa.

2 — Acontece, contudo, que estamos em Março de 1992 e, de acordo com a Junta de Freguesia de Valongo, a distribuição continua a fazer-se nos termos anteriores (segundas-feiras, quartas-feiras e sextas-feiras), não tendo sido cumprido o afirmado na resposta já citada do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

3 — Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que esclareça:

a) A razão por que até hoje ainda não foi dado cumprimento ao n.° 5 do ofício n.° 408, processo n.° 58/36, de 8 de Abril de 1991;

b) Para quando a reposição da distribuição postal diária na freguesia de Valongo (concelho de Avis).

Requerimento n.° 567/VI (1.»>AC de 19 de Março de 1992

Assunto: Centro de Saúde Mental de Évora. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

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1 — Setenta trabalhadores do Centro de Saúde Mental de Évora — médicos, enfermeiros, psicólogos, pessoal auxiliar e administrativo — dirigiram-se-me, na qualidade de Deputado eleito pelo Distrito de Évora, expondo as suas preocupações quanto às perspectivas da politica de saúde mental no País, face às posições mais recentes do Ministério da Saúde.

2 — A eventual extinção dos centros de saúde mentais e a sua integração nos hospitais gerais como departamentos de psiquiatria e saúde mental poderá levar, a ser concretizada, à perda de autonomia própria destas unidades de prestação de cuidados de saúde na área da saúde mental, prejudicando as acções de prevenção e tratamento da toxicodependência e de reabilitação e integração social dos utentes-doentes no quadro de um programa em curso devidamente articulado com as comunidades locais e ao despedimento de todo o pessoal contratado e à passagem ao quadro de excedentes de uma boa parte dos funcionários dos centros de saúde mental.

3 — Tais medidas não estarão em consonância com as conclusões da 2.a Conferência dos Ministros Europeus de Saúde, realizada em 1985, em Estocolmo, subscritas por Portugal.

4 — Neste quadro, e tendo em conta o vasto movimento de discordância e protesto surgido em todo o País face à anunciada política do Ministério da Saúde, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Ministério da Saúde me dê os seguintes esclarecimentos:

a) Quais as razões que levam o Ministério da Saúde a inflectir a política que até agora estava em curso, propondo-se extinguir os centros de saúde mental e subsituindo-os por departamentos de psiquiatria e saúde mental integrados nos hospitais gerais?

b) Aceita ou não o Governo aplicar as conclusões da 2." Conferência dos Ministros Europeus de Saúde?

c) Que garantias existem quanto ao futuro dos trabalhadores do Centro de Saúde Mental de Évora?

Requerimento n.° 5667VI (1.a)-AC de 19 de Março de 1992

Assunto: Protocolo entre a Administração Regional de Saúde de Santarém e a Santa Casa da Misericórdia do Entroncamento.

Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

A Administração Regional de Saúde de Santarém fez publicar recentemente em jornal local, O Entroncamento, um esclarecimento a propósito dos Centros de Saúde do Entroncamento e de Vila Nova da Barquinha.

Consistia esse esclarecimento na transcrição de um protocolo adicional a um outro assinado em 27 de Novembro de 1986 entre a referida Administração Regional de Saúde e a Santa Casa da Misericórdia do Entroncamento:

1 — Os utentes do SNS podem ter acesso, fora do período de funcionamento dos respectivos Centros de Saúde, ao serviço de urgência daquele Hospital quando se trate da prestação de cuidados de

saúde que assumam um carácter imprescindível e inadiável.

2 — Dentro do período de funcionamento dos Centros de Saúde, o acesso aos cuidados de urgência far-se-á mediante triagem clínica a efectuar no Centro de Saúde ou, directamente, nas situações de emergência médico-cirúrgica.

3 — Quando o recurso ao serviço de urgência se efectue fora das situações previstas nos n.os 1 e 2 do presente protocolo, o Hospital do Centro facturará directamente aos utentes os cuidados de saúde prestados.

Em face do exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde que me sejam prestadas as seguintes informações:

1.° Tem o Ministério conhecimento de tal protocolo?

2.° Qual o método proposto para o utente aferir se a sua situação clínica se assume de carácter imprescindível e inadiável ou se é uma situação de emergência médico-cirúrgica?

3.° Existem, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 73/90, no seu artigo 20.°, nos concelhos abrangidos pelo referido protocolo médicos de clínica geral de forma a dar cobertura a toda a população?

4.° Caso não se verifique o número anterior e o utente não tiver possibilidades de ter o seu médico assistente, não podendo, pois, recorrer ao Centro de Saúde, onde se deverá dirigir para não ter de pagar directamente os cuidados de saúde prestados nas urgências do Entroncamento?

Requerimento n.° 569/VI (1.3)-AC

de 18 de Março de 1992

Assunto: Situação do cidadão médico Joaquim Manuel

Canas Moreira. Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

1 — O quadro descrito, porventura insuficientemente, caracterizado em anexo, suscita uma natural preocupação.

2 — Assim, nos termos constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério da Saúde as informações úteis, em ordem à superação da difícil situação em que o cidadão acima referenciado se encontra.

Nota. — A documentação em anexo foi enviada ao departamento respectivo.

Requerimento n.° 570/VI (1.")-AC de 18 de Março de 1992

Assunto: Situação do cidadão Mário de Sousa Amado. Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

1 — A situação que o cidadão Mário de Sousa Amado me descreve é dificilmente compreensível num verdadeiro Estado de direito.

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2 — Parece claro que o cidadão em causa tem direito a participar nos dividendos apurados com a venda em hasta pública da empresa em que trabalhou durante 12 anos.

2 — Assim, nos termos constitucionais e regimentais, solicito aos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social as informações úteis para este cidadão.

Nota. — A documentação em anexo foi enviada ao departamento respectivo.

Requerimento n.° 571 A/l (1.a)-AC de 18 de Março de 1992

Assunto: Situação de grande invalidez do coronel reformado Vasco Ramires. Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

Face ao exposto em carta anexa, que retrata uma situação que, embora pessoalizada, é extensível a muitos portugueses, solicito a V. Ex.a que diligencie junto dos Ministérios da Defesa Nacional, do Emprego e da Segurança Social e das Finanças para que sejam a este Gabinete remetidos os elementos informativos úteis sobre este caso paradigmático.

Nota. — A documentação em anexo foi enviada ao departamento respectivo.

Requerimento n.° 572/VI (1.a)-AC

de 24 de Março de 1992

Assunto: Pedido de equivalência à Escola Superior de

Educação de Lisboa. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Tendo tomado conhecimento do ofício, que junto em anexo ao presente requerimento, venho, ao abrigo da

alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do artigo 243.° do Regimento da Assembleia da República, requerer ao presidente da comissão instaladora da Escola Superior de Educação de Lisboa que preste os seguintes esclarecimentos:

1) Qual a entidade que aprovou superiormente os valores dos emolumentos a cobrar pela interposição do tipo de pedido a que se refere o ofício junto?

2) Ao abrigo de que disposição legal se processou essa aprovação?

ANEXO Pedido de equivalência

Na sequência do pedido de concessão de equivalência que formulou a esta Escola Superior de Educação e tendo em conta os valores de emolumentos a cobrar pela interposição deste tipo de pedidos, aprovados superiormente, solicita-se a V. Ex.a que envie a este estabelecimento de ensino superior um cheque ou vale postal no valor de 21 000$, correspondentes a 70 % do pagamento total pela concessão da equivalência. Os res-

tantes 30 % serão cobrados quando do pedido da passagem de certidão, caso a equivalência seja concedida.

Aproveita-se a oportunidade para informar V. Ex." que enquanto não nos for remetido o valor acima indicado não será dado andamento ao pedido.

Requerimento n.° 573/VI (1.a)-AC de 24 de Março de 1992

Assunto: Criação da carreira de psicólogo no âmbito

do Ministério da Educação. Apresentado por: Deputados António Filipe e Lourdes

Hespanhol (PCP).

Nos termos da Lei de Bases do Sistema Educativo, o apoio ao desenvolvimento psicológico dos alunos e a sua orientação escolar e profissional, bem como o apoio psicopedagógico às actividades educativas e ao sistema de relações da comunidade escolar, são realizados por serviços de psicologia e orientação escolar e profissional inseridos em estruturas regionais escolares.

Posteriormente, o Decreto-Lei n.° 190/91, de 17 de Maio, criou os Serviços de Psicologia e Orientação, no âmbito do Ministério da Educação, e determinou que no prazo de 90 dias fosse publicado um diploma de criação da carreira de psicólogo, no âmbito desse Ministério, por forma a possibilitar o provimento de lugares de psicólogos para integrar as respectivas equipas técnicas.

Acontece que até ao momento não foi publicado qualquer diploma nesse sentido, frustrando as expectativas criadas aos psicólogos que trabalham sob supervisão dos núcleos de orientação escolar e profissional e no âmbito do PIPSE.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do artigo 243.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados requerem ao Ministério da Educação uma informação sobre quando será publicado o diploma de criação da carreira de psicólogo no âmbito do Ministério da Educação.

Requerimento n.° 574/VI (1.a)-AC de 24 de Março de 1992

Assunto: Situação na empresa Mabor, S. A., de Lousada.

Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

Há dois anos, em conformidade com um acordo de cooperação entre a maior empresa de pneus e a Continental Hannover — Alemã, iniciou-se uma estratégia de profunda transformação tecnológica da unidade fabril Continental Mabor, S. A.

Neste processo houve subsídios governamentais e comunitários, tendo as estruturas representativas dos trabalhadores manifestado preocupações quanto à manutenção dos postos de trabalho, de direitos e regalias existentes.

Com o desmembramento da empresa e a absorção de 500 trabalhadores na DAP, a estratégia do grupo está a atingir direitos sociais nesta unidade.

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Em Junho de 1991, através de ordem de serviço, é suspenso o complemento de subsídio de doença, a vigorar há 16 anos.

Na mesma data é suspenso o regime de três turnos rotativos, passando a laborar em dois turnos, também rotativos, enquadrando o pessoal do 3.° turno no horário geral de laboração.

No mês seguinte, nova ordem de serviço agrava em mais trinta minutos por dia o período normal de trabalho. Logo em Agosto a empresa encerra para férias, descontando de forma indevida, do vencimento e do subsídio de férias, o respectivo subsídio de turno.

Entretanto, inicia-se um processo de pressão junto dos trabalhadores para que rescindam o contrato individual de trabalho e ameaçando com o perigo de encerramento da empresa.

Quando, em Janeiro de 1992, os trabalhadores recusam a aplicação indevida de fixação de novos horários de turnos, a administração, como represália, coloca todos os trabalhadores no regime de horário geral, com consequências económicas nefastas.

Ao longo destes dois anos, a situação tem sido caracterizada pela sonegação das informações e pareceres da comissão de trabalhadores e do sindicato, numa clara violação dos artigos 23.°, 24.° e 29.° da Lei n.° 46/79 e da Lei Sindical.

Apesar dos esforços e da intervenção da IGT e da Direcção das Relações Colectivas de Trabalho, sediada no Porto, a administração mantém-se em posições fechadas e irredutíveis.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

1) Perante o apoio do Governo ao desenvolvimento da empresa, foi considerada a sua dimensão social e a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores?

2) Vai o Ministério do Emprego e da Segurança Social manter-se expectante numa situação que reclama, para além do diálogo, uma intervenção mais eficaz para repor a legalidade?

Requerimento n.° 575/VI (1.a)-AC de 24 de Março de 1992

Assunto: Situação da PORTUCEL.

Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

Segundo várias notícias vindas a público, já existem estudos e planos para a privatização da PORTUCEL. No entanto, a administração da empresa quando questionada pela comissão de trabalhadores afirma não ter dados a revelar.

O peso estratégico da PORTUCEL na economia e no desenvolvimento nacionais não é consentâneo com tal ausência de informações sobre o processo em curso.

Acresce que um tal processo a verificar-se terá decerto consequências no futuro da empresa e dos seus trabalhadores, que justificam o esclarecimento das questões veiculadas pelos seus órgãos representativos.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia resposta às seguintes questões:

São verdadeiras as notícias vindas a público sobre a existência de um «profundo processo de reestruturação e saneamento financeiro» e sobre um estudo levado a cabo pela empresa Boston Consulting Group para a privatização da PORTUCEL?

Assim sendo, qual o teor desses estudos?

Como tenciona o Governo compatibilizar o seu projecto de privatização da PORTUCEL com a defesa dos interesses estratégicos nacionais no âmbito da independência nacional?

Como pensa o Ministério assegurar na PORTUCEL o cumprimento da Lei n.° 46/79?

Requerimento n.° 576/VI (1.a)-AC de 24 de Março de 1992

Assunto: Parque Natural de Cabeço de Montachique. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

1 — A Câmara Municipal de Loures realizou em 1983 um contrato de comodato com o Ministério da Saúde para uma l.a fase de instalação do Parque Natural do Cabeço de Montachique.

Desde essa data, o município já gastou cerca de 250 000 contos na implantação de um amplo conjunto lúdico-desportivo numa atitude louvável de criar as melhores condições de vida e saúde aos munícipes, cidadãos deste país.

Atesta-o bem o facto de só em 1991 terem passado pelas referidas instalações cerca de 100 000 pessoas.

2 — desde então, encetou negociações com os organismos competentes daquele Ministério, nomeadamente a Administração Regional de Saúde e a Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários, com o intuito de protocolar a permuta dos terrenos respeitantes à 2." fase com terrenos da Mealhada, para instalação do Centro de Saúde em Loures. Nessas negociações a Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários, em 1988, chegou mesmo a enviar à Câmara Municipal de Loures uma proposta de protocolo relativa a 16 ha complementares, que só não terá sido assinada porque, entretanto, se verificou alteração na equipa governamental.

3 — Fazendo juz da boa-fé por parte da Câmara Municipal de Loures e a convicção de que as negociações estavem bem encaminhadas, o município já contribuiu com cerca de 6000 contos para diversas construções no Centro de Recuperação Psiquiátrica de Cabeço de Montachique e procedeu a algumas benfeitorias no terreno ainda em negociação.

4 — Com a mudança da equipa governativa no Ministério da Saúde em 1989-1990, a Câmara Municipal tem vindo a propor aos referidos organismos a continuação das negociações, com vista à celebração do protocolo já anteriormente acertado entre as partes.

5 — De tais propostas constam, entre outros, os ofícios n.os 13 077, de 6 de Maio de 1991, e 30 420, de 15 de Outubro de 1991, ao Sr. Ministro da Saúde. O Ministério da Saúde não se dignou, até ao momento, dar resposta às questões colocadas.

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No dia 24 de Fevereiro de 1992, a Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários iniciou, através da sua Direcção do Serviço Mental, a construção de uma

vedação no Parque, sem consulta prévia à Câmara Municipal ou aos seus serviços, obstruindo caminhos florestais e isolando instalações desportivas em uso e barrando a drenagem natural da várzea.

7 — Em 10 de Março último, por fax, vem o Ministério da Saúde dar por findas as negociações.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde que me esclareça:

1.° Não é o Ministério da Saúde de opinião que os esforços desenvolvidos pela Câmara Municipal de Loures para dotar o seu município e o País de instalações lúdico-desportivas são a todos os títulos louváveis?

2.° Por que não continua o Ministério da Saúde uma política de negociações, procurando o interesse e o acordo de ambas as partes, como se estava a seguir até 1988 e como é vontade expressa da Câmara Municipal de Loures?

Requerimento n.° 577/VI (1.a)-AC de 24 de Março de 1992

Assunto: Situação social no Banco Pinto & Sotto Mayor.

Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

No quadro do proceso de reestruturação do Banco Pinto & Sotto Mayor, que há cerca de três anos a esta parte tem vindo a ser levado a cabo, visando a sua preparação para a privatização, tem-se vindo a desenvolver uma situação altamente lesiva para os trabalhadores.

Em particular é na Zona Centro, e mais especificamente em Coimbra, que as alterações estruturais se fazem sentir de forma mais brutal, levando os trabalhadores a uma absurda situação.

Uns encontram-se sem qualquer actividade, outros são psicologicamente coagidos a prolongarem o seu horário de trabalho, por sistema e sem qualquer remuneração.

Paralelamente, o Banco intimou um conjunto de trabalhadores a apresentarem-se num serviço da instituição no Porto, com base no argumento de que as suas tarefas foram transferidas para aquela cidade.

Acresce que o presente processo de reestruturação de serviços de Banco em Coimbra e a sua transferência para o Porto contou com a oposição formal da comissão nacional de trabalhadores, que interveio no mesmo, ao abrigo e nos termos da Lei n.° 46/79.

De realçar que o processo de reestruturação do Banco Pinto & Sotto Mayor em Coimbra foi levado a cabo à revelia e contrariando frontalmente decisões de princípio já tomadas pelo actual conselho de administração, os quais se encontram plenamente em vigor.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aos Ministérios do Emprego e da Segu-

rança Social e das Finanças que me esclareçam as seguintes questões:

Estão os referidos Ministérios a par das actuais medidas de reestruturação em curso e suas consequências no plano social?

Que medidas visam tomar para impedir que situações destas se prolonguem, já que:

Ao impedirem-se os trabalhadores de desenvolverem qualquer actividade, apesar de receberem os seus salários e de terem acesso a instalações do Banco, está-se a violar o princípio constitucional do direito ao trabalho;

Ao tentar impor-se aos trabalhadores a sua transferência para locais que não sejam agências do Banco existentes na própria cidade de Coimbra em concelhos limítrofes ou no concelho de residência do trabalhador, viola-se o acordo colectivo de trabalho;

Ao exercer-se coacção psicológica sobre trabalhadores que são obrigados a prolongarem o horário de trabalho sob a ameaça de virem a trocar com aqueles que foram colocados numa situação de inactividade forçada e ilegal, viola-se a lei e o acordo colectivo de trabalho;

Ao estudarem-se e implementarem-se processos de reestruturação sem se prestar informações à comissão nacional de trabalhadores nas diversas fases do processo, viola-se a Lei n.° 46/79, de 12 de Setembro;

Ao alterarem-se quadros de pessoal e as condições de trabalho sem ser solicitado o parecer previsto na lei, viola-se a Lei n.° 46/79.

Requerimento n.° 578/VI (1.a)-AC

de 24 de Março de 1992

Assunto: Atrasos na linha de Sintra. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Relatam utentes da linha de Sintra uma situação que está a causar extrema incomodidade àqueles que, por diferentes razões, incluindo de trabalho, a têm de utilizar à noite.

Sucede que os utentes que realizam o trajecto Lisboa--Sintra depois das 22 horas têm de desembarcar no Cacém. Só que, em vez de obterem a ligação de imediato e na sequência da viagem que realizam até ao Cacém, aqueles utentes têm de esperar uma demorada ligação que leva a uma espera que frequentemente atinge uma hora e trinta minutos.

É inadmissível esta situação criada a pessoas que trabalham e não têm alternativa para regressarem a casa.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informação urgente sobre se esta situação vai ser alterada, atendendo-se aos interesses e direitos daqueles utentes da linha de Sintra.

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Requerimento n.° 579/VI (1.a)-AC de 24 de Março de 1992

Assunto: Solicitação de informações ao Ministério da Educação.

Apresentado por: Deputados Fialho Anastácio e José Apolinário (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Educação informação detalhada que responda à exposição que nos foi dirigida por um cidadão do nosso círculo eleitoral, de que se junta fotocópia.

Nota. — A documentação em anexo foi enviada ao departamento respectivo.

Requerimento n.° 580/VI (1.a)-AC de 23 de Março de 1992

Assunto: Acções no âmbito do projecto «Viva a Escola», no ano lectivo de 1991-1992. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Ao abrigo do disposto na Constituição e no Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação o envio de informação com a indicação de quais as escolas escolhidas para a execução do projecto «Viva a Escola», ao longo do ano lectivo 1991-1992, acompanhado da referência ao apoio financeiro atribuído a cada escola.

Requerimento n.° 581 A/1 (1.a)-AC de 23 de Março de 1992

Assunto: Projecto «Viva a Escola», de Sendim. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação as necessárias informações sobre as razões que fundamentaram a situação que nos foi exposta pela Escola C + S de Sendim.

Requerimento n.° 582A/I (1.a)-AC

de 23 de Março de 1992

Assunto: Relatório sobre o projecto «Viva a Escola». Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação que me seja enviado o relatório de actividades e de avaliação do primeiro ano de execução do projecto «Viva a Escola».

Requerimento n.° 583/VI (1.a)-AC de 23 de Março de 1992

Assunto: Candidaturas ao PRODEP. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos:

a) Listagem de estabelecimentos de ensino financiados pelo PRODEP, com obras a lançar ao longo de 1992, cuja candidatura foi presente pelas autarquias locais (com indicação do valor investido pelas autarquias e comparticipação no âmbito do PRODEP);

b) Ponto da situação dos processos relativos às Escolas C + S de São Brás de Alportel e C + S de Armação de Pêra.

Requerimento n.° 584/VI (1.a)-AC de 23 de Março de 1992

Assunto: Lei Orgânica da Direcção Regional de Educação do Algarve. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis e face à mudança de titular do cargo de Ministro da Educação, vimos novamente requerer ao Ministério da Educação que nos sejam prestados os necessários esclarecimentos sobre a publicação da Lei Orgânica da Direcção Regional de Educação do Algarve.

Requerimento n.° 585A/I (1.a)-AC de 23 de Março de 1992

Assunto: Acção do Instituto da Juventude no âmbito

do Projecto VIDA. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Considerando:

O disposto na Constituição e no Regimento da Assembleia da República sobre o dever de o Governo esclarecer os pedidos formulados pelos Deputados, nomeadamente através de requerimentos;

Que o Projecto VIDA não tem orçamento próprio, sendo o financiamento das acções nele englobadas da responsabilidade dos diversos departamentos governamentais;

Que a resposta do Governo ao nosso requerimento n.° 252/VI (l.a)-AC é, nesta matéria, vaga e, na perspectiva que atrás referimos, incorrecta [v. cópia],

ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho novamente requerer à Secretaria de Estado da Juventude que me sejam prestados os esclarecimentos solicitados no requerimento n.° 252/VI (l.a)-AC.

Requerimento n.° 586/VI (1.a)-AC de 24 de Março de 1992

Assunto: Remunerações (suplementos) do pessoal técnico da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

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Apresentado por: Deputados Júlio Henriques e Rui Vieira (PS).

Com o objectivo de criar condições à Administração para recrutar, manter e desenvolver os recursos humanos necessários à consecução das suas missões, foi publicado o Decreto-Lei n.° 184/89, de 2 de Junho, que veio aprovar os princípios gerais do sistema retributivo e de gestão da função pública. Ali se prevê (artigo 19.°) a atribuição de suplementos em função da especificidade da prestação do trabalho e mediante fixação das condições relevantes para o efeito, a estabelecer por decreto-lei.

Ao Decreto-Lei n.° 353-A/89, de 16 de Outubro, que aplica ao pessoal da administração tributária uma estrutura remuneratória própria sucedeu, consequentemente, a publicação do Decreto-Lei n.° 187/90, de 7 de Junho, que prevê, no seu artigo 11.°, a atribuição de um suplemento de risco, fazendo-o depender, todavia, de publicação de um novo decreto-lei regulador das respectivas condições de acesso:

Porque tal diploma não foi ainda publicado;

Porque foram criadas aos funcionários legítimas expectativas e nada é mais frustante e psiquicamente condicionador do que o não cumprimento das promessas feitas [...pelo Estado aos seus servidores];

Porque os funcionários incumbidos da acção externa nas áreas de justiça fiscal e da fiscalização tributária deverão, no interesse da Administração, gozar de estatuto dignificante e adequado ao escrupuloso e exigente exercício da função,

requeremos a V. Ex.a, Sr. Ministro das Finanças, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, se digne informar-nos:

a) Quais os obstáculos que determinaram o atraso de quase dois anos na regulamentação anunciada e esperada?

b) Para quando se prevê a publicação do decreto--lei a que se alude no n.° 2 do artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 187/90, de 7 de Junho?

c) Vai o Governo legislar, como é de justiça, sobre a retroactividade da sua aplicação?

A verba total a conceder pelo Ministério do Planeamento e da Administração do Território é de 50 000 contos, com a seguinte distribuição:

1991 ......................... 5 000 000S00

1992 ......................... 25 000 000SO0

1993 ......................... 20 000 000100

No entanto, o PIDDAC para 1991 relativo ao Ministério não inclui qualquer verba para este fim, o que causa problemas enormes quer à colectividade em questão, quer à Câmara Municipal de Moura, quer à população em geral.

Nesta perspectiva, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Ministério do Planeamento e da Administração do Território me informe como prevê cumprir o compromisso assumido pelo referido protocolo, cuja cópia envio em anexo.

Nota. — A documentação em anexo foi enviada ao departamento respectivo.

Requerimento n.° 588/VI (1.a)-AC de 19 de Março de 1992

Assunto: Condições de pagamentos dos fornecimentos

de cimento pela CIMPOR. Apresentado por: Deputado Raul Castro (Indep.).

A CIMPOR fornece cimento com prazo de pagamento de 30 dias. Caso tal prazo não seja cumprido, é cortado o fornecimento futuro, além, naturalmente, do eventual recurso judicial à cobrança do que está em dívida. Todavia, em relação pelo menos ao Norte do País, a direcção comercial de Lisboa está a adoptar um insólito dualismo de critérios. Com efeito, a compradores com débitos de 1000 ou 2000 contos é cortado o fornecimento e são confrontados com a possibilidade de recurso aos tribunais. Mas, por outro lado, pelos menos um comprador de Mesão Frio, que já deve à CIMPOR cerca de 120 mil contos, continua a receber fornecimentos, como se tivesse uma situação perfeitamente regularizada.

Que esclarecimentos pode fornecer o Ministro das Finanças sobre tão anómalo dualismo de critérios?

Requerimento n.° 587/VI (1.a)AC de 24 de Março de 1991

Assunto: Cumprimento do protocolo de financiamento

do complexo desportivo de Moura. Apresentado por: Deputada Helena Torres Marques

(PS).

Em 10 de Abril de 1991, foi assinado um protocolo entre a Direcção-Geral de Ordenamento do Território, a Comissão de Coordenação do Alentejo e o Moura Atlético Club, que rege a comparticipação do Ministério do Planeamento e da Administração do Território na execução do estádio a integrar no complexo desportivo do concelho de Moura.

Requerimento n.° 589/VI (1.a)-AC

de 23 de Março de 1992

Assunto: Situação da cidadã Maria da Conceição Costa Reis.

Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

1 — A vasta documentação parece indicar procedimentos pouco claros e alguns atropelos quer por parte da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários quer do próprio Tribunal Judicial da Ribeira Grande.

2 — Para além do mais, afloram dúvidas quanto à constitucionalidade de todo este processo.

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3 — Nesta conformidade, e ao abrigo das disposições constitucionais regimentais, solicito a V. Ex." que diligencie junto do Tribunal Constitucional no sentido de que o mesmo se pronuncie sobre a constitucionalidade do processo e junto do Ministério da Justiça para que remeta para este Gabinete os elementos de informação que possam contribuir para a reposição da legalidade, aparentemente em causa em todo este processo da cidadã em epígrafe.

Nota. — A documentação em anexo foi enviada ao departamento respectivo.

Requerimento n.° 5907VI (1.a)-AC de 23 de Março de 1992

Assunto: Posição da Caixa Geral de Aposentações face

à aposentação de ex-funcionários do ultramar. Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

1 — A situação descrita pelo Dr. Sílvio Tomaz Bairrada está longe de se circunscrever no âmbito pessoal, reflectindo antes aquilo que se passa com muitos cidadãos que foram funcionários do ex-ultramar.

2 — Ora, num Estado de direito o adiamento ostensivo da solução de problemas como este, que, de resto, tem enquadramento legal, ou, pelo menos, assim o crê o exponente, tal adiamento configura uma incompreensível alienação de responsabilidades.

3 — Assim, e em ordem a uma desejada reparação desta aparente injustiça, nos termos constitucionais e regimentais, solicito aos Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social que envie os elementos e informações úteis, dada a urgência da situação.

Nota. — A documentação em anexo foi enviada ao departamento respectivo.

Requerimento n.° 591 /VI (1.a)-AC

de 24 de Março de 1992

Assunto: Revisão da reforma de um cidadão. Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

1 — A situação anómala e incompreensível descrita pelo cidadão António de Pina Fonseca contrasta com as condições de um Estado de direito.

2 — Parece, com efeito, no mínimo muito estranho que ao menos não lhe seja atribuída a pensão mínima, que actualmente é de 20 800$.

3 — Choca, de facto, que, pelo contrário, apesar de ter descontado durante 31 anos para a Caixa Nacional de Pensões continue a receber uma pensão de reforma de 13 000$, que lhe havia sido arbitrada em 1990 pela referida Caixa Nacional de Pensões.

4 — Acresce, por outro lado, que o Acordo Luso--Americano sobre Segurança Social não está a ser aplicado ao cidadão em causa.

5 — Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito a V. Ex.a se digne obter junto do Ministério do Emprego e da Segurança Social os elementos que possam conduzir à reparação daquilo que parece ser uma situação de injustiça.

ANEXO

Sr. Presidente do PSN: Excelência:

Finalmente os portugueses na situação de reformados têm voz no Parlamento através do altruísmo e voluntariedade de V. Ex.a, que, esclarecidamente, se devotou à nobre causa de proteger os portugueses idosos que ficaram perplexos com o aparecimento de alguém que, numa época histórica tão tecnocrata e materialista, lhes fala com a humanidade e a esperança de um autêntico Messias. Não mais os idosos o deixarão de apoiar, porque as gerações que nos seguem têm a crueldade de nos sujeitar a humilhantes injustiças como a que passo a expor e foi objecto de exposições enviadas nesta data ao Sr. Primeiro-Ministro, à Comissão Parlamentar dos Direitos, Liberdades e Garantias, da Assembleia da República, e ao Sr. Provedor de Justiça, que solicito a V. Ex.a se designe mandar acompanhar:

António de Pina Fonseca, morador na Rua de Moçambique, 42, 2745 Queluz, nascido em 17 de Novembro de 1925, em Celorico da Beira, funcionário reformado da Companhia Carris de Lisboa, com o n.° 9950 de beneficiário, tendo efectuado os devidos descontos para a Caixa Nacional de Pensões durante 31 anos (de Janeiro de 1949 até 22 de Março de 1966, em prestação de serviço efectivo, e, desde esta data, até 21 de Outubro de 1979, em regime de contribuição voluntária), vem expor a V. Ex.a o seguinte:

1) Tendo emigrado para os Estados Unidos da América em 22 de Março de 1966, aí trabalhou até 31 de Dezembro de 1990, todavia, em trabalho compatível com a deficiência física que contraiu em 1979, confirmada por junta médica a que se apresentou e cuja resultado foi comunicado à Caixa Nacional de Pensões, junto da qual solicitou, então, a passagem à situação de reforma por invalidez;

2) Durante toda a sua permanência nos Estados Unidos da América, descontou para a segurança social, onde possui o n.° 039-32-8349 (Social Security), tendo atingido a totalidade de créditos necessários para obter a sua pensão de reforma. E dado que não existia qualquer acordo entre os Estados Unidos da América e Portugal sobre segurança social (o qual só veio a surgir a 1 de Agosto de 1989), pagou, si-mutaneamente, para a segurança social de ambos os países até 22 de Março de 1966 (o pagamento à segurança social portuguesa foi efectuado no regime de contribuição voluntária, como já atrás foi referido, até 31 de Outubro de 1979, data esta em que foi aposentado por invalidez);

3) A pensão por invalidez que lhe havia sido arbitrada pela Caixa Nacional de Pensões, no montante de 6080$, foi-lhe paga desde Outubro de 1979 até Agosto de 1983, data em que lhe foi interrompida com a alegação de que continuava a trabalhar nos Es-

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tados Unidos da América. Não se preoco-pou a Caixa Nacional de Pensões em apurar que o tipo de trabalho que lá desempenhava dispensava plena validez física e respeitava a invalidez física que lhe havia sido atribuída, que era manifestamente compatível com o tipo de trabalho que havia desempenhado em Portugal, na Companhia Carris de Lisboa. Só em Novembro de 1990 (data em que completou 65 anos de idade), a Caixa Nacional de Pensões lhe recomeçou a pagar uma pensão no montante de 13 000$ mensais, que se tem mantido inalterável e da qual nem sequer lhe foram pagos o 13.° mês de 1990 e o 14.° mês de 1991;

4) Tal facto deixa-o perplexo, tanto mais que, em Dezembro de 1990, saiu legislação a fixar a pensão de reforma mínima nacional em 20 000$. Se este montante é pago a todos os cidadãos com idade superior a 65 anos, tenham ou não descontado para a segurança social, não entende como lhe possa ter sido arbitrada pela Caixa Nacional de Pensões a pensão de reforma no montante de 13 000$, depois de ter efectuado descontos para aquela Caixa, repito-o, durante 31 anos (17, como funcionário efectivo, e mais 14, em contribuição voluntária);

Em boa verdade, deveria estar a ser pago pelo valor real da sua pensão se o Acordo Luso-Americano sobre Segurança Social, assinado entre os dois países em 1 de Agosto, estivesse a ser escrupulosamente honrado por Portugal.

A intermutabilidade que aquele Acordo Luso-Americado prevê seja feita através dos créditos de segurança social que adquiriu nos dois países não lhe está a ser aplicada na determinação do montante da sua pensão por parte da Caixa Nacional de Pensões;

5) E porque o Acordo Luso-Americano não está a ser-lhe aplicado correctamente, no seu espírito e letra, sente-se o exponente alvo de discriminação em relação a todos os cidadãos portugueses (nomeadamente em relação aos emigrantes em países europeus), o que fere o princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei, consagrado non," 1 do artigo 13.° da Constituição da República Portuguesa;

6) Pelo exposto [em especial nas alíneas 4) e 5)], e por mal se convencer de que o Acordo Luso-Americano lhe venha trazer um estatuto desigual e diminuído em relação aos restantes cidadãos portugueses, julgando-se cidadão de um Estado de direito, vem solicitar a V. Ex.a que seja efectuado um inquérito ao seu processo de reforma, a fim de que seja reposta a justiça que reclama, ou seja:

a) Que a sua pensão de refoma venha a ser calculada pelo valor real e não por uma verba de 13 000$, inferior mesmo à que pode perceber (20 000$)

qualquer cidadão com idade superior a 65 anos que nunca tenha trabalhado nem tenha efectuado descontos para a segurança social; b) Que lhe seja paga a pensão de reforma entre Agosto de 1983 e Novembro de 1990 que, arbitrária e unilate-

ralmente, a Caixa Nacional de

Pensões resolveu suspender, sem se ter dignado averiguar se o tipo de actividade que o exponente exercia nos Estados Unidos da América era ou não compatível com a sua deficiência física.

Pede deferimento.

Lisboa 11 de Novembro de 1991, António de Pina Fonseca.

Requerimento n.° 592/VI (1.a)-AC

de 24 de Março de 1992

Assunto: Passagem à situação de reforma extraordinária por doença contraída em serviço. Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

1 — O cidadão exponente, José Joaquim Maurício, diz ter contraído uma doença do foro psiquiátrico em resultado de 15 anos de função pública, concretamente na Tesouraria da Fazenda Pública de Lagos.

2 — O quadro exposto parece integrar-se claramente nos dispositivos do Decreto-Lei n.° 191-A/79, de 25 de Junho, artigo 38.°

3 — Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito a V. Ex.a as diligências adequadas para que o Ministério do Emprego e da Segurança Social se pronuncie sobre este caso, e confirmada que seja a justeza da reivindicação, o mesmo seja resolvido a contento.

Nota. — A documentação em anexo foi entregue ao departamento respectivo.

Requerimento n.° 593/VI (1.a)-AC

de 26 de Março de 1992

Assunto: Instalação da central de incineração de resíduos tóxicos e perigosos, em Sines.

Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol, José Manuel Maia e Apolónia Teixeira (PCP).

Em 21 de Junho de 1990, a Assembleia Municipal de Sines manifestou-se contra a instalação de uma central de queima de resíduos tóxicos e perigosos de nível nacional em Sines.

Posição idêntica foi tomada pelas Assembleias Municipais de Santiago do Cacém e de Grândola.

Perante este posicionamento dos órgãos autárquicos, um representante do Governo afirmou nunca uma unidade de tratamento de resíduos tóxicos perigosos de nível nacional seria instalada numa região onde as populações e autarquias o não permitem.

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Em 27 de Fevereiro de 1992, a Assembleia Municipal de Sines voltou a tomar posição contra a instalação deste equipamento no concelho.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, os seguintes esclarecimentos:

É verdade que o Governo pretende instalar a referida central em Sines?

Se é verdade, qual a razão que levou o Governo a mudar de posicionamento em relação à instalação da cental de incineração de resíduos tóxicos e perigosos de nível nacional contra o parecer das autarquias locais e das populações?

É urgente o tratamento destes resíduos?

Quais os estudos realizados que permitem ao Governo decidir-se por uma central nacional e não por um sistema descentralizado e localizado ao longo do País de acordo com a origem da produção dos resíduos?

Estão esses estudos disponíveis? Se estão, aproveitamos para os solicitar, assim como os de impacte ambiental sobre protecção civil e segurança das populações, de acordo com as disposições legais nacionais e comunitárias.

Requerimento n.° 594/VI (1.a)-AC de 26 de Março de 1992

Assunto: A seca e o abastecimento de água às populações.

Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol e Lino de Carvalho (PCP).

O Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica, num estudo solicitado pelo Governo, afirma em relação ao ano de 1992, mesmo considerando um cenário favorável, do ponto de vista de precipitação, que as reservas hídricas e a humidade do solo serão deficientes na generalidade do território.

Numa comparação feita com os valores mínimos de precipitação até agora registados, em 12 locais representativos ao longo do território continental, aquele Instituto verifica que são muito inferiores os valores médios, para a totalidade dos locais, aproximando-se do valor mínimo observado, nalguns casos com mais de 100 anos.

Esta situação conduz a graves problemas na agricultura, na criação de gado, no fornecimento de energia eléctrica e no abastecimento de água às populações.

O volume útil de água armazenada nas albufeiras, em comparação com o ano passado, diminuiu drasticamente e a humidade dos solos traduz-se em secura!

Por todo o País, do Minho ao Algarve, há movimentações e inquietações relativamente à seca de 1992.

A situação de seca que se vive afecta particularmente o Alentejo. As autarquias debatem-se com grandes problemas de abastecimento público. No distrito de Beja, nos concelhos de Moura, Mértola, Castro Verde, Ourique, Cuba e Serpa, já, neste momento, em Março, se estão a recorrer a reservas que habitualmente são utilizadas em Julho ou Agosto.

No distrito de Évora prevêem-se problemas para os meses de Verão no abastecimento de água às populações. Em Portalegre vão abrir-se mais furos para abastecimento de água.

As autarquias vêem-se, assim, obrigadas a pesquisar novos lençóis de água, a fazer novos furos e a realizar investimentos não orçamentados para solucionar os problemas das populações.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam-se aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente e Recursos Naturais os seguintes esclarecimentos:

Tem o Governo dados objectivos sobre a situação que se vive no País, particularmente nos distritos de Beja, Évora e Portalegre?

Face à situação de calamidade que se vive, vai o Governo disponibilizar verbas para acorrer às situações que se colocam às autarquias locais e que irão implicar valores não orçamentais?

Em caso afirmativo, qual vai ser a situação em que irá disponibilizar essas verbas? Fundo perdido? Indemnização? Se outra situação, qual?

Particularmente nos concelhos de Serpa e Mértola estas dificuldades poderiam ser atenuadas em anos com problemas de seca, e mesmo nos outros, com a contrução da barragem do Enxoé. Para quando o início das obras desta barragem?

Requerimento n.° 595/VI (1.»)-AC de 26 de Março de 1992

Assunto: Inspecção à Câmara Municipal de Castelo Branco.

Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Tendo sido conhecidas as conclusões de inspecção realizada entre Novembro de 1990 e Maio de 1991 referente ao período de funcionamento da Câmara Municipal de Castelo Branco que abrangem os anos de 1986 a 1990;

Verificando-se que, no essencial, essas conclusões são idênticas às da sindicância realizada em 1984 à mesma Câmara Municipal, a pedido da então APU, abrangendo o período de gestão anterior a 1984;

Atendendo a que as conclusões referem, entre outras, ilegalidades e irregularidades detectadas as de «critérios de poder regidos por opções pessoais do presidente, deficiente política de pessoal, ausência de concursos públicos e das necessárias requisições para compras, deliberações não cumpridas, ilegalidades nos processos de loteamento, penalização das freguesias» e que muitas delas foram cometidas deliberadamente e de forma consciente depois da chamada de atenção dos serviços competentes;

Tendo em conta, por último, que quer a sindicância quer a actual inspecção somente respeitam a uma amostragem de 15%,

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ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo o seguinte esclarecimento:

Face aos factos sucintamente expostos, pensa o Governo ordenar uma inspecção geral a todas as áreas e serviços da Câmara Municipal de Castelo Branco?

Requerimento n.° 596/VI (1.*)-AC

de 26 de Março de 1992

Assunto: Situação dos Serviços de Apoio do Tribunal de Contas.

Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

A Lei da Reforma do Tribunal de Contas (Lei n.° 86/89, de 8 de Setembro) previu a publicação de um diploma legal, que aprovaria a natureza e atribuições dos Serviços de Apoio, bem como o quadro e o regime do respectivo pessoal, com vista a garantir o exercício eficaz das competências cometidas ao Tribunal.

Mais de dois anos depois, este diploma legal continua por publicar, com consequências para o pessoal e para os Serviços.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças informação sobre quando pretende finalmente publicar o diploma previsto no artigo 59.° da Lei Orgânica do Tribunal de Contas e com a observância dos princípios nela consagrados?

Requerimento n.° 597A/I (1.')-AC de 26 de Março de 1992

Assunto: Situação do Laboratório Nacional de Engenharia Civil. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

O Laboratório Nacional de Engenharia Civil tem desenvolvido uma valiosa actividade que lhe granjeou generalizado prestígio técnico e científico.

No entanto, a redução de remunerações torna difícil manter o seu pessoal altamente qualificado e em 1992 existe a perspectiva de o seu pessoal receber cerca de menos 13% do que em 1991.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

informação sobre:

a) Quando tenciona o Governo disponibilizar os meios financeiros necessários para que o LNEC possa cumprir os seus objectivos?

b) Quando tenciona repor o suplemento remuneratório que tradicionalmente tem sido recebido?

c) Quando tenciona publicar um decreto-lei que institucionalize esse suplemento, de modo a evitar futuras situações de incerteza e que prejudiquem a instituição?

Requerimento n.° 598/VI (1.a)-AC de 26 de Março de 1992

Assunto: Toxicodependência em Abrantes. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Portugal não escapa, como é natural, à crescente venda e uso indiscriminado de drogas alucionogénicas.

Com efeito, pela observação da realidade diária, podemos presumir que a toxicodependência, também em Portugal, começa a ter dimensões alarmantes, e se nalgumas zonas do País isso pode passar mais despercebido, como é o caso das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, noutras zonas do País por, de menor dimensão e um melhor conhecimento interpessoal, estes factos tornam-se com maior facilidade conhecidos.

É aí mais fácil ver a dimensão aparente do problema.

É no concelho de Abrantes, um concelho grande do distrito de Santarém, onde se vem tornanando cada vez mais evidente que aí a toxicodependência tem dimensões visuais.

Nesse concelho, ainda no passado dia 15 de Março, faleceu um jovem de 19 anos em consequência de uma overdose, segundo a imprensa regional, e, segundo a mesma fonte, não terá sido o primeiro jovem a falecer devido a causas relacionadas com o uso de drogas.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios da Saúde, da Justiça e da Administração Interna as seguintes informações:

1.° Tem o Ministério noção da dimensão que atinge a toxicodependência no concelho de Abrantes?

2.° Quantas mortes aconteceram no concelho de Abrantes nos últimos três anos relacionadas com o problema da droga?

3.° Tomou esse Ministério alguma medida, ou pensa tomar, de forma a nesse concelho evitar o crescimento e aparecimento de novos casos de toxicodependência e de acompanhamento e reabilitação de actuais toxicodependentes que solicitem ajuda, bem como de suas famílias?

Requerimento n.° 599/VI (1.a)-AC de 26 de Março de 1992

Assunto: Objectivo do inventário de bens culturais móveis.

Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

No quadro da preservação do património cultural, o inventário dos bens culturais móveis deve desempenhar grande papel. Há um justo receio, no entanto, de que o seu âmbito e alcance não esteja à altura das necessidades.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Secretário de Estado da Cultura informações sobre:

a) Quais os objectivos do inventário de bens culturais móveis para as áreas das bibliotecas, arquivos e museus?

b) Mantém-se, ou não, e qual a definição das peças de valor excepcional?

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Requerimento n.° 600/VI (1.a)-AC de 26 de Março de 1992

Assunto: Apoio ao mecenato cultural. Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que a Secretaria de Estado da Cultura me forneça informações sobre a aplicação das disposições fiscais em matéria de apoio ao mecenato cultural e sobre os seus efeitos nas actividades de criação cultural e na protecção do património nacional, designadamente sobre:

a) Montantes envolvidos;

b) Actividades abrangidas;

c) Número de empresas e sujeitos económicos abrangidos.

Requerimento n.° 601/VI (1.a)-AC de 26 de Março de 1992

Assunto: Segurança social.

Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que a Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional me preste informações sobre as linhas fundamentais de reforma do Centro Nacional de Pensões e da Caixa Geral de Aposentações e de articulação dos sistemas de pensões e reformas, no sentido de pôr em prática o princípio da universalidade da segurança social, previsto no artigo 63.° da lei fundamental e na lei da segurança social em vigor.

Requerimento n.° 602/VI (1.a)-AC de 26 de Março de 1992

Assunto: Cofres consulares.

Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que o Ministério dos Negócios Estrangeiros me forneça informações sobre as medidas adoptadas e a adoptar no tocante aos cofres consulares, relativamente aos quais o Tribunal de Contas tem vindo a apontar irregularidades na execução orçamental nos sucessivos pareceres sobre a Conta Geral do Estado.

Requerimento n.° 603/VI (1.a)-AC de 26 de Março de 1992

Assunto: Pessoas sem abrigo.

Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, através da Presidência do Conselho de Ministros, me sejam prestadas informações sobre:

a) Estimativa sobre o número de pessoas sem abrigo presentemente em Portugal;

b) Medidas imediatas previstas para contrariar a tendência para o aumento do número de pessoas sem abrigo, sobretudo nas grandes cidades.

Requerimento n.° 6047VI (1.a)AC de 26 de Março de 1992

Assunto: Obras subsidiadas pelo Instituto Português do Livro e da Leitura.

Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, através da Presidência do Conselho de Ministros, me sejam fornecidas informações sobre a lista de obras subsidiadas pelo Instituto Português do Livro e da Leitura nos anos de 1990 e 1991.

Requerimento n.° 605/VI (1.a)-AC de 26 de Março de 1992

Assunto: Apoio ao livro e à leitura. Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, através da Presidência do Conselho de Ministros, me sejam prestadas informações sobre:

a) Medidas de apoio ao livro e à leitura, na sequência da aplicação do IVA à venda de livros;

b) Medidas de apoio à difusão de grandes obras da literatura portuguesa, designadamente em vésperas da aplicação do novo acordo ortográfico;

c) Perspectivas de reforma do Instituto Português do Livro e da Leitura.

Requerimento n.° 606/VI (1.a)-AC de 26 de Março de 1992

Assunto: Quadro de excedentes interdepartamentais. Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, através da Presidência do Conselho de Ministros, me sejam fornecidas informações sobre:

a) Evolução comparativa do número de funcionários no quadro de excedentes interdepartamentais desde a sua constituição;

b) Linhas fundamentais de orientação de gestão do referido quadro de excedentes;

c) Destino dos funcionários que têm saido do quadro de excedentes interdepartamentais;

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d) Tempo médio de permanência de funcionários no quadro de excedentes interdepartamentais.

Requerimento n.° 607/VI (1.a)-AC

de 26 de Março de 1992

Assunto: Construções escolares nos ensinos básico e secundário.

Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que o Ministério da Educação me forneça informações sobre:

a) Edifícios escolares afectos aos ensinos básico e secundário em construção presentemente;

b) Edifícios escolares afectos aos mesmos níveis de ensino em reconstrução, reparação profunda ou reconversão;

c) Orientações fundamentais em vigor no tocante à política de construção escolar nos ensinos básico e secundário;

d) Novas construções já previstas para os próximos anos.

Requerimento n.° 608/VI (1.')-AC de 26 de Março de 1992

Assunto: Construção de um pavilhão gimnodesportivo

em Oliveira de Azeméis. Apresentado por: Deputado Casimiro de Almeida

(PSD).

Oliveira de Azeméis foi terra pioneira no sector do ensino secundário.

Já em 1853, foi aqui criada uma cadeira de gramática latina e de latinidade, a que em breve se seguiu a cadeira de língua francesa.

Em 1922, e pela mão da professora D. Maria Adília Alegria Martins de Almeida, hoje octogenária, o então chamado ensino liceal chegou a Oliveira de Azeméis, avanço raro para a época. Em 1927, foi inaugurada num edifício próprio a Escola de Artes e Ofícios, embrião do futuro ensino técnico, quando isso era raro privilégio de raras cidades. A benemerência de Soares Basto e ao bairrismo do Dr. Bento Cerqueira ficou a dever-se o arrojo do empreendimento.

A estes dois estabelecimentos de ensino devem Oliveira de Azeméis e toda a região de que é natural pólo aglutinador muito do evidente progresso que por aqui se vive, seja qual for o ângulo de observação.

Mais tarde, a primitiva Escola de Artes e Ofícios deu origem à Escola Industrial e Comercial, instalada em novo edifício, presentemente a Escola Secundária. O velho colégio deu lugar primeiramente a uma secção do liceu de Aveiro, depois a um liceu independente, mais tarde à Escola Secundária de Ferreira de Castro, perpetuando o prestigiado nome de um dos seus mais ilustres filhos.

Surgiram depois a Escola C + S de Fajões, veio a Escola C + S de Vila de Cucujães, foi já celebrado o protocolo para a construção da Escola C + S do Pinheiro da Bemposta e estuda-se a instalação de outros estabelecimentos de ensino similares nas zonas norte e sul do concelho. Há que assegurar a eficaz cobertura de um concelho em explosão.

Quando, em 1989, com a presença do Primeiro--Ministro e de altos responsáveis do Ministério da Educação, foi inaugurado, na zona de Lações, subúrbio da cidade, o novo edifício para a Escola Secundária de Ferreira de Castro, logo os autarcas, membros do conselho directivo e encarregados de educação, alertaram para a inadiável necessidade da construção de um pavilhão gimnodesportivo, para o que a Câmara Municipal dispusera já do terreno necessário.

Entretanto, o crescente aumento da população escolar e o evidente interesse que superiormente — e consoladoramente — vem sendo devotado à educação física mais fizeram agudizar a inadiável necessidade do referido pavilhão, insistentemente reclamado, e legitimamente, por professores, pais e alunos.

Nestas circunstâncias, solicito que, através dos competentes serviços do Ministério da Educação, seja informado:

a) Das diligências eventualmente empreendidas pelo Ministério da Educação para a consecução deste objectivo;

b) Qual a data prevista para o início das obras de construção do pavilhão gimnodesportivo?

Requerimento n.° 609/VI (1.")-AC

de 24 de Março de 1992

Assunto: Relações entre os cidadãos e a Administração. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

A Comissão Anti-Ruído e Defesa do Ambiente do Porto queixou-se publicamente, em conferência de imprensa, de que organismos da Administração Pública nem sequer respondem aos pedidos formulados referentes a ilegalidades várias.

Tendo em conta o disposto no Decreto-Lei n.° 129/91, de 2 de Abril, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicitar à Secretaria de Estado da Modernização Administrativa um breve balanço dos efeitos desse diploma, bem como informações acerca de como proceder em caso de incumprimento do mesmo.

Requerimento n.° 61 O/VI (1.a)-AC de 26 de Março de 1992

Assunto: Região de Turismo do Nordeste Transmontano.

Apresentado por: Deputado Vítor Raposo (PSD).

A Região de Turismo do Nordeste Transmontano, com uma área de 6600 km2 e 190 000 habitantes, faz fronteira a sul com os distritos de Vila Real e da Guarda, a norte com as províncias de Zamora, Orense e Salamanca e é servida por sete fronteiras.

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Constitui, por isso, um ponto importante de passagem de nacionais e estrangeiros, por onde passaram em 1990 mais de 2 milhões de pessoas.

As condições geográficas, paisagísticas e ambientais são propícias ao desenvolvimento turístico, perspecti-vando-se ainda mais optimistas com a conclusão das vias de comunicação em curso.

A taxa de ocupação na indústria hoteleira é já superior à média nacional, mas a falta de maior oferta tem originado que a permanência média na Região (nacionais 1,5 dias e estrangeiros 1,1 dias) seja inferior à média geral do País, caracterizando-se assim o turismo na Região como um turismo de passagem, que importa inverter.

O sistema de incentivos financeiros ao turismo (SI-FIT), a vigorar de 1989 a 1991, teve uma baixa afectação de verbas ao distrito de Bragança — 230 000 contos contra 33 milhões atribuídos a nível nacional.

Nestes termos, e ao abrigo das normas regimentais, requeiro ao Ministério do Comércio e Turismo o esclarecimento das seguintes questões:

1) Foi aprovado em Conselho Nacional de Turismo em 10 de Novembro de 1989 uma RE AT que incluía os concelhos de Vimioso, Bragança e Vinhais. Desta aprovação e na devida altura deu-se conhecimento aos municípios respectivos e a eventuais investidores.

A sua não publicação tem frustrado expectativas e inviabilizado o arranque de vários projectos. Por que não foi ainda publicada no Diário da República?

2) Se no âmbito do novo quadro comunitário de apoio, que consagra os princípios de reforço e flexibilidade dos fundos estruturais que se destinam ao desenvolvimento das regiões mais carenciadas, é criado um novo critério de afectação regional dos incentivos ao investimento turístico que contemple todo o distrito de Bran-gança?

3) Para que se cumpram os objectivos regionais de desenvolvimento do sector, há que prioritariamente dotar a Região de Turismo de meios financeiros. Que iniciativas estão previstas para a resolução e definição da distribuição do IVA turístico?

4) Que tipo de iniciativas legislativas ou outras estão previstas para incentivar os jovens empresários a investir na área turística?

Requerimento n.° 611/VI (1.a)-AC de 26 de Março de 1992

Assunto: Estado calamitoso da estrada nacional n.° 120

no percurso Odeceixe-Aljezur-Lagos. Apresentado por: Deputado Filipe Abreu (PSD).

Estar atento às necessidades das populações e ser porta-voz dos legítimos protestos das mesmas na Assembleia da República é um direito mas, sobretudo, um dever dos Deputados perante os eleitores que os elegeram para seus representantes.

Muitas vezes temos reconhecido — e continuamos a reconhecer — o grande esforço do Governo em dotar

o nosso país de modernas e seguras vias de comunicação capazes de proporcionarem um maior e mais rápido desenvolvimento económico nas áreas e regiões por onde passam.

Há já muitos anos que a estrada nacional n.° 120 era — e ainda continua a ser — uma das vias de ligação a Lisboa, utilizada principalmente pelas populações do Barlavento Algarvio. Continua ainda a ser a única via de acesso das populações do concelho de Aljezur ao litoral sul do Algarve.

Acontece que hoje o troço da estrada nacional n.° 120 a partir de Odeceixe até Lagos está totalmente abandonada, o que provoca graves prejuízos às populações de toda aquela área do Algarve.

O abandono, e até desleixo, é patente nas famosas curvas de Odeceixe, onde, desde há anos consecutivos, se podem observar as baias e os marcos de protecção completamente destruídos pelos acidentes e que não são reparados ou substituídos. Pela completa falta de reparação e manutenção, temos assistido com alguma frequência a quedas de viaturas nos precipícios existentes.

O próprio pavimento, para já não falar do traçado, constitui uma autêntica ratoeira para os automobilistas que, por premente necessidade ou desconhecimento, ainda utilizam aquele percurso. Muitos e muitos prejuízos têm sofrido os automobilistas que circulam numa estrada nacional pejada de buracos.

Sabemos que, apesar dos atrasos motivados por razões de estudos de impacte ambiental, irá arrancar a construção do IC 4 (Sines-Lagos), mas, apesar disso, a população queixa-se, com toda a legitimidade, do abandono a que está votada a actual estrada nacional n.° 120, que não pode continuar sem obras de reparação e conservação.

Nos termos regimentais e constitucionais, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Tem o Ministério conhecimento do péssimo estado de conservação do pavimento da estrada nacional n.° 120 no percurso entre Odeceixe--Aljezur-Lagos e está ou não nos projectos da Junta Autónoma de Estradas/Algarve proceder às urgentes reparações?

2) Face à perigosidade das «curvas de Odeceixe», está também nas intenções da Junta Autónoma de Estradas proceder à reposição e conservação das baias e marcos de protecção dos precipícios aí existentes e que há anos não são substituídos nem tão-pouco reparados?

Requerimento n.° 612/VI (1.a)-AC de 20 de Março de 1992

Assunto: A situação das passagens de nível no ramal de Setil-Vendas Novas, na freguesia de Marinhais, concelho de Salvaterra de Magos.

Apresentado por: Deputado Gameiros dos Santos (PS).

A linha de caminho de ferro de Setil a Vendas Novas atravessa a freguesia de Marinhais, zona de forte concentração populacional e de actividade agrícola significativa.

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Até ao momento estão em funcionamento as passagens de nível do quilómetro 11,607, na Rua da Olaria, e do quilómetro 11,264, na Rua da Lagoa.

Algum tempo atrás, em reunião realizada no local entre a CP, a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos e a Junta de Freguesia de Marinhais, ficou acordado que, na impossibilidade de manter abertas as duas

passagens de nível, se manteria a do quilómetro 11,607, na Rua da Olaria, já que era a mais importante, quer em termos de fluxo de pessoas e viaturas quer pelo impacte que tem na actividade agrícola.

Entretanto, a população de Marinhais foi confrontada com obras de levantamento da linha férrea junto das referidas passagens de nível, indiciando o seu encerramento.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do PS requer ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o seguinte esclarecimento:

Vai ou não concretizar-se o acordo estabelecido entre a CP, a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos e a Junta de Freguesia de Marinhais no sentido de, pelo menos, se manter aberta a passagem de nível do quilómetro 11,607, na Rua da Olaria, em Marinhais?

Requerimento n.° 613/VI (1.a)-AC

de 25 de Março de 1992

Assunto: Revisão da situação da cidadã Maria da Encarnação Ribeiro da Ressurreição. Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

1 — A senhora em epígrafe, em resultado dos descontos para a Previdência, foi, quando chegou à idade, reformada.

2 — Tendo trabalhado, já depois de reformada, alguns anos em Bruxelas, procurou reformar-se pela Bélgica, mas através da Caixa Nacional de Pensões, tendo--lhe sido, ao Fim, arbitrada uma reforma de 40 0001 anuais, em francos belgas.

3 — Informa entretanto essa senhora que esses francos belgas ser-lhe-ão descontados na pensão que lhe é atribuída pelo sistema português.

4 — Às portas de 1993, na perspectiva da Carta Social Europeia e, sobretudo, no respeito de acordos bilaterais, que julgo deverão contemplar estas situações, problemas como este são de difícil compreensão.

5 — Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social os elementos tendentes ao esclarecimento deste caso.

Nota. — A documentação em anexo foi enviada ao departamento respectivo.

Requerimento n.° 614/VI (1.*)-AC de 27 de Março de 1992

Assunto: Promoção do Algarve em tomo da EXPO'92. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

No próximo dia 20 de Abril iniciar-se-á a Exposição Universal de Sevilha, 1992. A dois passos de Sevilha, a região do Algarve está praticamente à margem daquela Exposição, nada se fez para a promoção do Algarve em torno da EXPO'92 e mesmo a representação específica da região — prevista inicialmente pelo Comissariado de Fortügal na EXPO'92 — desapareceu

por completo.

Tivemos já ocasião de questionar o Governo sobre esta matéria. Ficou demonstrado que os interesses do Algarve não foram devidamente salvaguardados. O Ministério do Comércio e Turismo nada fez para a promoção de Portugal e do Algarve por ocasião da EXPO'92. Não está garantida a presença do Algarve na utilização do pavilhão português após a Exposição. Os efeitos desta Exposição no Algarve serão consequência da nossa proximidade geográfica, não da acção das entidades governamentais com responsabilidades neste sector.

Apesar de tudo isto, o governador civil de Faro veio agora lançar uma campanha política que esconde o essencial: a falha do Governo na promoção do Algarve no quadro da EXPO'92. As declarações públicas do Sr. Governador são de pequena política, quando todos sabemos que o Algarve comparticipa de forma significativa na promoção do turismo português em Espanha com uma verba de 47 000 contos em 1992. A Região do Algarve ja comparticipa financeiramente nesta promoção.

Neste contexto, e perante a recente remodelação governamental, requeiro aos Srs. Ministros da Presidência e da Defesa Nacional e do Comércio e Turismo, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, me sejam fornecidas as seguintes informações:

d) Quais serão as acções de divulgação do Algarve

por ocasião da EXPO'92; b) Qual o destino do pavilhão de Portugal na

EXPO'92 após a sua conclusão?

Requerimento n.° 615A/l (1.8)-AC de 27 de Março de 1992

Assunto: Serviços de urgência nos hospitais. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Cada vez mais às urgências nos hospitais se reconhece a necessidade de melhoria em qualidade no serviço prestado às populações.

Foi tornado público que alguns conselhos de administração hospitalar, invocando o Despacho n.° 19/90, pretendem extinguir durante o dia as equipas médicas de urgência nas áreas de pediatria, obstetrícia e anestesia. Os médicos destas especialidades deixariam assim de estar em presença física no serviço de urgência e estariam apenas «de apoio» à urgência.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:

1.° Tem o Ministério conhecimento dos factos em causa ou de eventuais outras especialidades a serem também abrangidas?

2.° A ser afirmativa a questão anterior, qual a posição do Ministério em relação a tal assunto?

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3.° A ser aplicada a orientação exposta, invocando o Despacho n.° 19/90, não irá tal posição contrariar o Decreto-Lei n.° 73/90, artigo 31.°, no seu n.° 5?

Requerimento n.° 616/VI (1.a)-AC de 27 de Março de 1992

Assunto: Extensão do Tramagal do Centro de Saúde

de Abrantes.

Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Como é do conhecimento geral, um dos problemas com que se debatem os cuidados primários de saúde é o fraco apoio que nalgumas situações existe a nível de meios auxiliares de diagnóstico.

Muitas das vezes um cidadão doente, mesmo tendo disponível o seu médico de família, prefere recorrer aos serviços de urgência.

Entre outras causas para esta situação, uma contribui sem dúvida nenhuma para isso. Nas urgências, é mais fácil ao doente obter de imediato um exame bioquímico ou uma radiografia, que julga ser importante no diangóstico da sua doença, do que no seu posto médico, no seu médico.

Com efeito, muitas vezes nas entidades convencionadas que colaboram com o Serviço Nacional de Saúde a resposta é muito lenta, demorando em muitas localidades do País mais de oito dias, ou mesmo meses, a obtenção de alguns exames complementares de diagnóstico.

Se em muitos casos, por parte do Serviço Nacional de Saúde, não existe forma de rodear este problema, noutros ela existe. É o caso da extensão do Tramagal do Centro de Saúde de Abrantes.

Com efeito, esta extensão serve um largo número de habitantes não só residentes na vila referida mas até em vilas e concelhos limítrofes.

Em tempos este Centro médico possuiu laboratório de análises, maternidade, fisioterapia, raios X e consultas ambulatórias de otorrinolaringologia, cardiologia, pediatria e clínica geral.

Se bem que os avanços da técnica não permitem hoje pensar em ministrar certos cuidados médicos nesse Centro, tanto mais que existe a poucos quilómetros um hospital distrital, outros existem que devido à pouca resposta dada pelos serviços, quer oficiais quer convencionados, seria do interesse da população que aí fossem executados.

Existe no referido Centro de Saúde (extensão do Tramagal do Centro de Saúde de Abrantes) um equipamento de raios X de qualidade superior a alguns existentes nalguns hospitais concelhios, que estão parados e por isso a degradar-se, com evidente prejuizo para todas as partes interessadas.

Em face do exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde que me sejam prestadas as seguintes informações:

1.° Tem o Ministério conhecimento deste tipo de equipamento que não funciona?

2.° Qual a avaliação do valor de equipamento no raios X na extensão do Tramagal do Centro de Saúde de Abrantes?

3.° Quais os factos que levam ao não aproveitamento deste equipamento, com o natural prejuízo que daí advém para a população?

4.° Pensa o Ministério reactivar o equipamento de forma a melhorar a resposta em termos de radiologia à população residente nessa área e dessa forma rentabilizar os meios existentes?

Requerimento n.° 617/VI (1.*>AC

de 27 de Março de 1992

Assunto: Exposição apresentada pelo Dr. Cipriano Pires Justo, exercendo na Administração Regional de Saúde do Porto.

Apresentado por: Deputado Luís Peixoto e Luís Sá (PCP).

Recebeu o Grupo Parlamentar do PCP uma exposição do médico Dr. Cipriano Pires Justo, em exercício no Centro de Saúde da Batalha, da Administração Regional de Saúde do Porto.

Considera o atrás referido clínico ser alvo de procedimentos discriminatórios por parte da Administração Regional de Saúde do Porto.

Por não ser aconselhável resumir o documento enviado pelo dito clínico, devido à multiplicidade de questões expostas, envio em anexo uma colecção completa dos documentos.

Ao abrigo da disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:

1.° Tinha o Ministério conhecimento da totalidade dos factos expostos?

2.° Qual a razão que justifica a diferença de critérios na concessão de equiparação a bolseiros do médico Dr. Cipriano Pires Justo e Drs. Amílcar Rodrigues Augusto e Guilherme Gonçalves?

3.° O que pensa o Ministério fazer para, caso se esteja em presença de uma acção discriminatória, dar resposta às aspirações e necessidades profissionais expostas pelo Dr. Cipriano Pires Justo?

Nota. — A documentação em anexo foi enviada ao departamento respectivo.

Requerimento n.° 34/VI (1.a)-AL de 26 de Março de 1992

Assunto: Ampliação do cemitério da Fuzeta, Olhão. Apresentado por: Deputados Álvaro Viegas e Macário Correia (PSD).

Considerando que as obras de ampliação do cemitério da Fuzeta se revestem de desagrado e de polémica na medida em que tal colide com os direitos dos cidadãos residentes nas imediações, importa acautelar eventuais erros e prejuízos.

Assim, ao abrigo do Estatuto dos Deputados, vimos requerer à Junta de Freguesia da Fuzeta informações

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detalhadas sobre os estudos técnicos efectuados, das alternativas ponderadas, dos impactes negativos para as inúmeras habitações e ao diálogo havido com os eventuais lesados.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 9/VI (l.a)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), .sobre o ruído produzido na britadeira da Quinta do Xisto.

Tendo em vista habilitar o Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares a responder ao requerimento n.° 9/VI, apresentado pelo Sr. Deputado José Macário Correia, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de enviar a V. Ex.a os seguintes elementos:

1 — Em 26 de Junho de 1989, compareceu no posto da GNR da Maia o presidente da Junta de Freguesia da Barca, acompanhado de dois moradores da mesma freguesia, os quais denunciaram que a pedreira da Quinta do Xisto funcionava ilegalmente. Apresentaram como prova dois documentos da Delegação Regional da Indústria de Energia do Norte.

2 — Face à denúncia, a GNR deslocou-se à pedreira, onde contactou com o proprietário, José de Jesus da Costa, tendo verificado que a licença de exploração tinha sido apreendida pela Delegação dos Serviços de Geologia e Minas do Porto. Por tal motivo, foi levantado o respectivo auto de notícia.

3 — Em 7 de Setembro de 1991, compareceu no posto da Guarda Arlindo Duarte, morador na freguesia da Barca, queixando-se do proprietário da pedreira, que tinha feito explodir, nesse mesmo dia, uma «pega de fogo», de que resultara a projecção de uma pedra que caíra numa piscina junto à sua residência. Por tal motivo, foi elaborado novo auto de notícia, que foi remetido à Direcção-Geral de Geologia e Minas do Porto, uma vez que a licença da pedreira estava apreendida por aquela entidade e, sendo assim, o proprietário incorria no crime de desobediência. O duplicado do auto foi enviado à PSP do Porto, entidade a quem compete a fiscalização e controlo de explosivos.

4 — Posteriormente, a Delegação Regional da Indústria e Energia do Norte notificou o proprietário da pedreira do seguinte:

a) Cessar, de imediato, qualquer actividade de exploração na pedreira, visto não possuir licença;

b) Mandar proceder a medições de ruído a 200 m da instalação de britagem no prazo de 90 dias;

c) Apresentar plano de recuperação da pedreira no prazo de 120 dias.

5 — Nesta altura, verifica-se que continua a britagem de pedra naquele local, trazida de outros locais, e ainda pedra que é retirada da pedreira através de máquinas mecânicas ou hidráulicas e manuais.

6 — O proprietário da pedreira alega ter recorrido da cessação da exploração da pedreira, por parte da Delegação Regional da Indústria e Energia do Norte, para o Supremo Tribunal Administrativo, pelo que se aguarda a decisão deste.

6 de Março de 1992. — O Chefe de Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto; Resposta ao requerimento n.° D/VI (1. >AC,

do Deputado Mário Albuquerque (PSD), sobre a

construção de infra-estruturas várias, sociais e turísticas no concelho de Ourém.

Para complemento da informação prestada no meu ofício n.° 113, de 13 de Janeiro do ano em curso, relativamente à questão levantada no n.° 1 do requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.a o seguinte:

1 — A estrada nacional n.° 356, no troço em questão, é efectivamente uma estrada construída há já alguns anos, cujo pavimento se encontra envelhecido e deformado em alguns locais, com maior incidência nas travessias de povoação. A mesma, porém, tem sido objecto de trabalhos de conservação corrente executados pelos meios disponíveis na Junta Autónoma de Estradas, nomeadamente tapagem de covas, abertura de regularização de valetas e bermas, etc, garantindo as necessárias condições de circulação.

2 — 0 troço de estrada em causa faz parte da rede de estradas nacionais a desclassificar, de acordo com o Decreto-Lei n.° 380/85, pelo que poderá vir a ser incluída no PIDDAC 92, no âmbito do PRODAC — Medida n.° 11, caso os municípios que a mesma atravessa, Ourém e Alvaiázere, venham a propor a sua beneficiação, com posterior passagem da estrada nacional para a jurisdição das referidas edilidades.

9 de Março de 1992. — O Chefe de Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 31/VI (l.a)-AC, do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o desvio de linha de água para implantação de fábrica de curtumes em Alcanena.

Relativamente ao ofício de V. Ex.a n.° 127/91, de 27 de Novembro de 1991, subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura de informar o seguinte:

A construção em causa foi efectuada em violação do Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional, pelo que foi oportunamente levantado processo de contra--ordenação, que corre os seus trâmites.

16 de Março de 1991.

MINISTÉRIO DO MAR . GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 50/VI (l.a)-AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), sobre as obras de dragagem da barra da ria do Alvor.

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Está a decorrer um processo de monotorização na zona de obras de dragagem e fixação da ria do Alvor, em que tomam parte o Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza e a Direcção-Geral de Portos.

Na Direcção-Geral de Portos está já em fase de conclusão a análise dos levantamentos topo-hidrográficos já realizados que levarão à indicação do comportamento fisiográfico da zona.

Os restantes estudos estão a decorrer pelo Serviço Nacional de Parques.

5 de Março de 1992. — A Chefe de Gabinte, Marina Ferreira.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 70/VI (l.a)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a pedreira de Barrancos 2.

Relativamene ao assunto do requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — As medições efectuadas no local, cujos resultados constam do relatório n.° 91 /DRARN/DCFA/51, de 24 de Julho de 1991, da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais (Comissão de Coordenação da Região do Norte), permitiram concluir que durante a laboração da pedreira n.° 1377 era ultrapassado o limite de ruído imposto pela legislação em vigor.

2 — Tendo em consideração essas conclusões, a DRARN notificou, em 5 de Setembro de 1991, a CI-VOPAL, empresa exploradora da referida pedreira, para encerramento da instalação de britagem, moagem e classificação da pedra.

3 — Após a conclusão de obras de isolamento acústico, em 19 de Dezembro de 1991, foram efectuados novos ensaios, que permitiram concluir que, não obstante haver uma melhoria, se mantinha a situação de contravenção.

4 — No dia 7 de Janeiro de 1991, a empresa voltou a requerer novos ensaios acústicos, que serão realizados durante a próxima semana e de acordo com os quais se irá autorizar a reabertura ou manter o encerramento das referidas instalações.

20 de Janeiro de 1992. — O Chefe de Gabinete, António Madureira.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 99/VI (l.a)-AC, dos Deputados Rosa Maria Albernaz e José Mota (PS), sobre a construção de um nó rodoviário na auto--estrada do Norte ao norte de Santa Maria da Feira, Espinho.

Relativamente à questão levantada no requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Ministro

das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de solicitar a V. Ex.a se digne transmitir ao Sr. Secretário de Estado que se encontra em estudo a criação de um novo nó no sublanço da A 1 — Feira-Carvalhos, pelo que, em 20 de Fevereiro próximo passado, já se realizou uma reunião conjunta da Junta Autónoma de Estradas com a administração da BRISA para estudar o assunto.

12 de Março de 1992. — O Chefe de Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 109/VI (l.a)-AC, do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o parque de recepção de madeiras queimadas no concelho de Figueiró dos Vinhos.

Relativamente ao ofício de V. Ex.a n.° 382/91, de 27 de Dezembro de 1991, subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, ouvida a Direcção-Geral das Florestas, de informar o seguinte:

1 — A Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos foi informada, através do ofício n.° 5383, de 12 de Setembro de 1991, da Circunscrição Florestal de Coimbra, das razões que levaram à não instalação de um parque de recepção de madeira queimada na área daquela autarquia.

2 — Embora o concelho de Figueiró dos Vinhos tenha sido francamente afectado pelos incêndios, o fácil e rápido acesso que tem quer ao parque de Pedrógão Grande quer ao parque de Ferreira do Zêzere levaram a que não fosse criado um parque de recepção na sua área.

3 — As localizações dos parques foram definidas atendendo a critérios operacionais, capazes de servir grandes áreas e não concelhos específicos.

4 — Portanto, a não contemplação do concelho de Figueiró dos Vinhos com um parque de recepção de madeira queimada foi conscientemente deliberada.

12 de Março de 1992. — O Chefe de Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 137/VI (1 .a)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o funcionamento dos parques de recepção de madeiras queimadas.

Relativamente ao ofício de V. Ex.a n.° 511/92, de 10 de Janeiro de 1992, subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Agricultura de informar o seguinte:

1 — Como consequência dos incêndios havidos por todo o país, estiveram em funcionamento, em 1991, 26

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parques de recepção de madeira queimada, assim distribuídos:

Circunscrição Florestal de Faro — 1 parque; Circunscrição Florestal da Marinha Grande — 4 parques;

Circunscrição Florestal de Viseu — 16 parques; Circunscrição Florestal de Coimbra — 5 parques.

2 — Durante o período em que os parques estiveram abertos, foram recepcionados 560,722 esteres de madeira queimada.

3 — As providências tomadas por todas as circunscrições florestais mostraram-se suficientemente dissuasoras de tentativas de fraude.

4 — Apesar de tudo, e face às graves acusações da COOPROMACENTRO acerca da existência de fraude, o Sr. Secretário de Estado da Agricultura, em 26 de Dezembro de 1991, incumbe o Sr. Director-Geral das Florestas de proceder a um rigoroso inquérito para apuramento da verdade.

5 — 0 trabalho processual desenvolvido pela Direcção-Geral das Florestas no apuramento da verdade foi enviado para análise da Inspecção-Geral e Auditoria de Gestão, para não restarem quaisquer dúvidas face à actuação da Direcção-Geral das Florestas.

6 — Ao mesmo tempo é autorizada a Direcção-Geral das Florestas a interpor acção judicial contra o presidente da COOPROMACENTRO, Sr. Fernando Bernardo, face à gravidade das acusações formuladas e não comprovadas.

12 de Março de 1992. — O Chefe de Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 160/VI (1 .a)-AC, do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), acerca da instalação de mini-hídricas no rio Cávado.

Tendo em vista habilitar esse Gabinete a respoder ao requerimento em epígrafe, datado de 7 de Janeiro de 1992, somos a informar:

1 — É da competência da Direcção-Geral dos Recursos Naturais receber os pedidos prévios de informação sobre a possibilidade de utilização de água para produção de energia eléctrica no local pretendido, bem como proceder a toda a tramitação processual, onde se inclui o inquérito público, conducente à concessão de autorização para utilização de água no local em causa. Só após esta autorização, o interessado pode apresentar na Direcção-Geral de Energia o projecto da instalação (parte eléctrica).

2 — Relativamente aos aproveitamentos que já foram objecto de autorização para utilização de água (cerca de 100), deram entrada na Direcção-Geral de Energia 60 projectos. Destes não consta nenhum para os concelhos em causa.

17 de Março de 1992. — O Chefe de Gabinete, Pedro Homem e Sousa.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 177/VI (l.a)-AC, 178/VI (l.a)-AC e 294/VI (l.a)-AC, do Deputado José Apolinário (PS), solicitando informações sobre a construção de uma unidade industrial de urânio concentrado em Saelices dei Chico (Espanha), junta à fronteira portuguesa.

Em referência aos ofícios supracitados, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.a do seguinte:

A instalação, em construção em Saelices dei Chico (Espanha), com a designação «Instalação Quercus», é uma unidade industrial de tratameto de minério, com vista à produção de concentrado de urânio natural. Não é nem uma central nuclear nem uma instalação de enriquecimento de urânio, instalações essas de maior risco potencial. Esta unidade também não se destina a armazenamento de resíduos nucleares.

O processo de licenciamento das instalações em causa, propriedade da ENUSA — Empresa Nacional de Urânio, S. A. (espanhola), tem decorrido com normalidade e conhecimento do MARN:

0 Licença prévia concedida em Agosto de 1979;

ii) Portugal foi informado oficialmente, pelas autoridades espanholas, do pedido de licença de construção em 1990, na reunião da Comissão Técnica Permanente de Acordo Luso-Espanhol de Cooperação em Matéria de Segurança de Instalações Nucleares de Fronteira. A licença de construção foi concedida em Junho de 1990;

iii) Portugal recebeu, em Dezembro de 1991, o relatório submetido à Comissão das Comunidades Europeias, no âmbito do EURATOM, que é necessário na fase do pedido de exploração. Este relatório, que faz a avaliação do impacte em territórios de outros Estados, está a ser avaliado pela Comissão e pelos peritos dos Estados membros.

A instalação está a 14 km da fronteira portuguesa, em linha recta (mais do que os 10 km considerados para avaliação de impactes radiológicos), e a 38 km, pelo rio, e possui medidas para reduzir os possíveis impactes que a sua actividade poderia ter no ambiente.

Os efluentes líquidos são tratados para neutralizar o pH e os estéreis são armazenados nas barragens de estéreis. Nestas, os sólidos são decantados e a água é bombeada para uma zona de tratamento para ajuste do pH e precipitação do rádio. O líquido resultante é enviado para uma de duas represas, sendo analisado antes de ser descarregado numa outra represa de regulação, cuja capacidade é suficiente para garantir uma correcta retenção, tendo em conta o caudal do rio e a actividade do líquido. É desta represa que os efluentes líquidos são descarregados para o rio.

O projecto inclui ainda monitores, a funcionar em contínuo, com alarmes acústicos e ópticos, para radiação alfa no ar na zona de embalagem.

Em funcionamento normal, a concentração máxima de radão na atmosfera será atingida a cerca de 1,5 km

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da instalação e corresponderá a uma ordem de grandeza superior às concentrações de fundo. Na fronteira portuguesa estes valores serão da ordem de grandeza do valor natural, portanto sem significado.

Quanto às descargas líquidas, a exposição máxima que pode surgir, por ingestão da água do rio, corresponde a cerca de um milésimo dos valores recomendáveis pela legislação nacional.

Os acidentes mais graves que podem ser considerados, por hipótese, são o rompimento da barragem de estéreis ou a ruptura de tanques, acompanhada de ruptura dos diques de confinamento. Mesmo nestes casos, as doses expectáveis adicionais, para as piores condições, correspondem apenas a menos de metade do limite anual para o funcionamento de rotina.

Desde o início de 1991, que o MARN procede à vigilância da qualidade radioquímica do rio Águeda através de análises da água, sedimentos, fauna e flora. Este tipo de vigilância manter-se-á, estando incluído nos estudos de vigilância dos níveis de radioactividade ambiental no território nacional.

11 de Março de 1992. — O Chefe de Gabinete, António Madureira.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 189/VI (l.a)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre o relacionamento das forças de segurança e sistemas de informação a nível da Comunidade Europeia.

Em referência ao ofício n.° 676/92, de 20 de Janeiro de 1992, e respondendo aos quesitos formulados pelo Sr. Deputado João Amaral (PCP), encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.a do seguinte:

Sistema de Informação Schengen

A Parte Nacional do Sistema de Informação Schengen encontra-se ainda em fase de constituição, pelo que não é possível apontar em concreto as entidades que acederão ao Sistema e quais os dados que cada uma poderá consultar. Da mesma forma, só após a constituição do grupo de trabalho serão implementadas as medidas respeitantes à Parte Nacional do Sistema, previstas na Convenção.

De qualquer modo, o Sistema de Informação Schengen só poderá incluir as categorias de dados previstas na Convenção, que são fornecidas por cada uma das Partes contratantes, para os fins e nos termos previstos nos artigos 95.° a 99.°, ou seja, os dados relativos a:

Pessoas procuradas para detenção para efeitos de extradição;

Estrangeiros indicados para efeitos de não admissão;

Pessoas desaparecidas ou que, no interesse da sua protecção ou por motivos de prevenção de ameaças, devem ser colocadas provisoriamente em segurança;

Testemunhas e pessoas notificadas para comparecer perante as entidades judiciárias, no âmbito de um processo penal, a fim de responderem a factos que lhes são imputados ou a pessoas que devem ser notificadas de uma sentença penal preventiva da liberdade;

Pessoas a vigiar, nos termos do artigo 99.°

As condições de inserção e as formas de comunicação à Parte requerente dos dados destinados às finalidades acima referidas encontram-se estabelecidas naqueles preceitos.

Apenas são autorizadas relativamente às pessoas a inserção dos elementos contidos no n.° 3 do artigo 94.°, não sendo autorizadas outras referências.

Quanto ao acesso aos dados inseridos no SIS, bem como o direito de os consultar directamente, é exclusivamente reservado às entidades competentes para os controlos fronteiriços e para outras verificações de polícia e aduaneiras efectuadas no interior do País, bem como no que diz respeito aos dados relativos aos estrangeiros, às entidades competentes para emissão e análise de vistos e às autoridades competentes para a emissão de títulos de residência e da administração dos estrangeiros.

Cada país comunicará ao comité executivo a lista das autoridades competentes que são autorizadas a consultar directamente os dados inseridos no SIS, a qual deverá indicar em relação a cada autoridade os dados que esta pode consultar.

A protecção dos dados pessoais e segurança dos dados no âmbito do Sistema de Informação Schengen é objecto de numerosos preceitos da Convenção de Aplicação. Destes, destacam-se os seguintes:

O direito nacional aplica-se às indicações efectuadas pela Parte comprovante e aos dados inseridos na Parte nacional do SIS, sem prejuízo de condições mais rigorosas ou específicas previstas na Convenção.

Os dados não podem ser utilizados para fins administrativos.

A alteração, rectificação ou eliminação dos dados inseridos apenas pode ser feita pelo país que os introduziu.

Cada Parte contratante designará a entidade central que terá competência quanto à Parte nacional do SIS, a qual será responsável pelo seu bom funcionamento e deverá tomar as medidas adequadas para assegurar o cumprimento das disposições da Convenção.

O direito de qualquer pessoa aceder aos dados que lhe dizem respeito será exercido de acordo com o direito nacional da Parte contratante junto do qual é invocado, devendo ser decidido pela entidade central se as informações podem ser comunicadas e em que condições.

Qualquer pessoa pode instaurar uma acção no território de cada Parte que tenha por objectivo, nomeadamente, a rectificação e eliminação, a informação ou uma indemnização que lhe diga respeito.

Qualquer pessoa pode exigir a rectificação ou eliminação dos dados que lhe digam respeito, viciados por erro de facto ou de direito.

No que concerne à protecção de dados pessoais, o artigo 117.° da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen obriga a que cada país adopte as disposições nacionais necessárias para assegurar um nível de protecção correspondente ao decorrente dos princípios da

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Convenção do Conselho da Europa de 28 de Junho de 1981, relativa à protecção das pessoas face ao tratamento automatizado de dados pessoais, e em conformidade com a Recomendação R (87) 15, de 17 de Setembro de 1987, do Comité de Ministros do Conselho da Europa.

No caso português, a Lei 10/91, de 29 de Abril, assegura um nível de protecção correspondente, consagrando todos os direitos e garantias previstos naquela Convenção.

Quanto às medidas adequadas para, no que diz respeito à Parte nacional do SIS, garantir o controlo da entrada nas instalações, o controlo dos suportes de dados, o controlo da inserção da utilização de acesso de transmissão, da introdução e do transporte de dados, só após a constituição da Parte nacional do SIS poderão ser implementadas.

EUROPOL

A ameaça que constituem para os Estados membros o tráfico de drogas e o crime organizado levou o Conselho Europeu a salientar, em Janeiro de 1991, a necessidade de criar uma organização policial de âmbito comunitário —EUROPOL— destinada a facilitar o intercâmbio e a coordenação de informações de carácter criminal e a desenvolver a troca de informações entre Estados membros sobre os crimes que se estendem para além das suas fronteiras, independentemente de terem ou não a sua origem fora da Europa.

A criação da EUROPOL encontra-se numa fase embrionária, sendo necessário, entre outras questões, acordar sobre a respectiva base jurídica, definir o pessoal da organização, as exigências em matéria de informações, os acordos sobre a protecção de dados, a localização, o funcionamento e os acordos para a gestão e o controlo da organização, bem como a sua responsabilidade perante os Estados membros, decisões que, relativamente a grande parte destas questões, só poderão ser tomadas depois de se decidir quais as áreas específicas da actividade criminal a abranger pela EUROPOL.

Como l.a fase da criação da EUROPOL está prevista a instituição da Unidade EUROPOL de Luta contra a Droga — EDU, até final de 1992. Na sequência da constituição da EDU, o âmbito de acção da EUROPOL pode ser progressivamente alargado a fim de que a experiência desta unidade possa ser aplicada a outros tipos de criminalidade.

No que concerne à EDU, deverá desempenhar as seguintes tarefas específicas, sem prejuízo do disposto nas legislações nacionais existentes:

a) Análise do tráfico de drogas e dos crimes relacionados com as drogas a nível europeu, incluindo a identificação das organizações de tráfico de drogas que, pela sua importância, se podem tornar ameaças sérias para a Comunidade Europeia;

b) Recolha, análise e divulgação de dados provenientes das unidades nacionais de ivestigação sobre a droga responsáveis pela coordenação, incluindo informações relativas a investigações internacionais sobre o tráfico de drogas;

c) Sem prejuízo da cooperação bilateral existente, fornecer apoio à investigação criminal, prestar

assistência na coordenação de investigações sobre a droga em que se encontrem envolvidos pelo menos dois Estados membros; d) Realização de contactos e intercâmbio de informações com outras instâncias responsáveis pela aplicação da legislação dentro e fora da Comunidade Europeia.

Simultaneamente, a fim de garantir a rápida expansão da EUROPOL, deverá prosseguir a identificação dos critérios que possibilitem a tomada de decisões quanto aos tipos de criminalidade que poderão ser abrangidos pelo âmbito de acção da EUROPOL, podendo a unidade ser gradualmente desenvolvida a partir do início de 1994.

Também os Estados membros continuarão a desenvolver as unidades nacionais de informação criminal —no caso português funcionará na Polícia Judiciária— que apoiarão a organização central. O pessoal da organização central deverá ser fornecido pelos Estados membros.

5 de Março de 1992. — Pelo Chefe de Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 219/VI (l.a>AC, do Deputado Vítor Caio Roque (PS), sobre o programa de rádio em língua portuguesa Nozes e Vozes, transmitido na Suíça.

Reportando-me ao ofício desse Gabinete, com o número e data indicado em epígrafe, acerca do assunto em referência, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de informar do seguinte:

Relativamente às emissões de rádio em língua portuguesa Nozes e Vozes, a política da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas é a da não concessão de apoios financeiros a órgãos de comunicação social.

Porém, o programa em apreço poderá beneficiar —e já beneficia— de todo o apoio que o Governo concede aos diversos órgãos de comunicação social das comunidades portuguesas, em notícias, cassetes áudio (através de envio semanal do programa De Portugal, Música e Informação, do Boletim da Secretaria de Estado e da revista Correio de Portugal), etc.

10 de Março de 1992. — Pelo Chefe de Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 256/VI (1. a)-AC, do Deputado António Costa (PSD), sobre a instalação de uma esquadra policial na freguesia da Brandoa.

Tendo em vista habilitar o Gabinete do Sr. Secretário de Estado e dos Assuntos Parlamentares a respon-

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der ao requerimento n.° 256/VI, apresentado pelo Sr. Deputado António Costa, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de enviar a V. Ex.a os seguintes elementos:

1 — A instalação de uma esquadra policial na freguesia da Brandoa está dependente, no momento actual, do estudo sobre a reorganização global da distribuição dos postos e dos efectivos da Polícia de Segurança Pública em curso.

2 — Em momento anterior a esquadra da PSP da Brandoa, criada pela Portaria n.° 365/90, de 12 de Maio, não foi instalada por não terem sido encontradas instalações em condições para o efeito, conforme a informação do Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública, Serviço de Obras e Instalações, de 12 de Fevereiro de 1992, em anexo.

6 de Março de 1992. — O Chefe de Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 271/VI (l.8)-AC do Deputado Macário Correia (PSD), sobre as condições sociais de um cidadão.

Encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Segurança Social de comunicar V. Ex." que o Sr. José Fernando Francisco Ferreira tem a seguinte situação perante a segurança social:

A última inscrição foi efectuada na qualidade de trabalhador independente.

Assim, embora o beneficiário tenha cumprido o período de garantia para reforma por velhice, a mesma só lhe poderá ser atribuída quando completar 65 anos de idade, nos termos do n.° 2 do artigo 88.° do Decreto n.° 45 266, de 23 de Setembro de 1963, salvo se ficar inválido definitivamente para a sua profissão, caso em que poderá habilitar-se à concessão de pensão por invalidez.

Quanto à questão da reclamação do beneficiário sobre o direito à atribuição de subsídio de desemprego, tal benefício não contempla os trabalhadores independentes, mas apenas os trabalhadores por conta de ou-tem, como dispõe o n.° 1 do artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 79-A/89, de 13 de Março.

Do mesmo modo, a antecipação do direito à pensão por velhice a partir dos 60 anos de idade, prevista no artigo 36.° do mesmo diploma, destina-se aos beneficiários desempregados que tenham esgotado o período de concessão das prestações de desemprego, pelo que não abrange o beneficiário em causa.

16 de Março de 1992. — A Chefe de Gabinete, Maria da Conceição Anahory Garin.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 299/VI (1.a)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a realização de ensaios acústicos na pedreira explorada pela CIVOPAL.

Relativamente ao assunto do requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — A Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais procedeu à realização de ensaios acústicos na pedreira n.° 1377 — Barrancas n.° 2, no dia 28 de Janeiro de 1992, tendo obtido uma diferença entre o valor do nível sonoro contínuo equivalente (Leq) e o valor do nível sonoro de ruído de fundo que é excedido, num período de referência, em 95 % da duração deste (Lqs) de 5.2 dB (A).

2 — O valor obtido cumpre o estipulado no artigo 20.° do Decreto-Lei n.° 251/87, de 24 de Junho, e significa que o seu normal funcionamento não será causa de incomodidade pelo ruído.

16 de Março de 1992. — Pelo Chefe de Gabinete, João Nogueira Flores.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 301/VI (1.*)-AC, do Deputado José Magalhães (PS), solicitando o envio de uma publicação oficial.

Tenho a honra de junto enviar a V. Ex." a publicação Politica Científica e Tecnológica para os Anos 90, solicitada pelo Sr. Deputado acima mencionado (a).

9 de Março de 1992. — A Chefe de Gabinete, Magnólia Costa.

(a) A publicação enumerada foi entregue ao Deputado.

DELEGADO DO GOVERNO JUNTO DA BRISA AUTO-ESTRADAS DE PORTUGAL, S. A

GABINETE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 305/VI (l.4)-AC, da Deputada Leonor Coutinho (PS), sobre a comparticipação financeira do Estado na BRISA.

Cumpre-me transmitir a V. Ex.a a informação constante da carta ADM 204/92, que a BRISA no dia de ontem me apresentou, em resposta à solicitação do requerimento em epígrafe, regitado neste Gabinete sobre o n.° 396, de 6 de Fevereiro de 1992.

Relativamente às dotações previstas para 1992, julgo conveniente juntar também cópia da carta da BRISA, ADM 706/91, de 11 de Outubro de 1991, que acompanhou a minha informação n.° 153/91, de Outubro do ano findo.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 12

Mantenho-me, naturalmente, à disposição do Gabinete de V. Ex.a para eventuais esclarecimentos que os documentos agora enviados requeiram.

Lisboa, 5 de Março de 1992. — O Delegado do Governo, junto da BRISA — Auto-Estradas de Portugal, S. A, Mário de Azevedo.

Nota. — Os documentos referidos foram entregues à Deputada.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 306/VT (l.a)-AC, do Deputado Crisóstomo Teixeira (PS), sobre a instalação de um posto da GNR na freguesia de Caneças, concelho de Loures.

Tendo em vista habilitar o Gabinete do Sr. Secretário de Estado e dos Assuntos Parlamentares a responder ao requerimento n.° 306/VI (l.a)-AC, apresentado pelo Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de enviar a V. Ex.a os seguintes elementos:

1 — A instalação de um posto da Guarda Nacional Republicana na freguesia de Caneças está dependente do estudo sobre a reorganização global da distribuição dos postos e dos efectivos da Guarda Nacional Republicana em curso. Resposta idêntica deve ser dada relativamente à instalação na freguesia de São João da Talha e em Camarate.

2 — Relativamente à restantes localidades referidas no n.° 2 do requerimento (Sacavém e Póvoa de Santo Adrião) existem postos da GNR instalados nessas localidades.

6 de Março de 1992. — O Chefe de Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 309/VI (l.a)-AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), sobre a trasladação do corpo de Jorge de Sena para Portugal.

Correspondendo ao solicitado no documento em referência, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Defesa Nacional de informar V. Ex.a do seguinte:

De acordo com os registos da Escola Naval, Jorge Cândido de Sena foi alistado como cadete naquele estabelecimento de ensino em 15 de Setembro de 1937.

Em 17 de Março de 1938 foi excluído do curso, ao abrigo do artigo 117.° do Regulamento da Escola Naval em vigor naquela data, o qual se transcreve:

Artigo 117.°

Os cadetes alistados embarcam no navio-escola em 30 de Setembro, dando em 1 de Outubro começo à instrução correspondente ao 1.° período ou

de adaptação, o qual termina no último dia do mês de Fevereiro.

§ único. Os cadetes que durante este 1.° período mostrem não possuir as necessárias qualidades, aplicação ou aproveitamento serão excluídos.

Verifica-se, assim, que Jorge Cândido de Sena apenas frequentou a Escola Naval como aluno durante alguns meses, não chegando sequer a concluir o 1.° ano do curso.

Atendendo a que Jorge de Sena nunca ingressou nos quadros permanentes, afigura-se deste modo inviável a pretendida reintegração na Marinha.

17 de Março de 1992. — O Chefe de Gabinete, Abílio Morgado.

GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 312/VI (1.*)-AC, do Deputado José Apolinário (PS), sobre a EXPO'92.

Encarrega-me S. Ex.a o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, em resposta ao requerimento n.° 312/VI (l.a)-AC, de 30 de Janeiro de 1992, do Sr. Deputado José Apolinário, referente à presença de Portugal na EXPO'92, de solicitar a V. Ex.a que S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República seja informado do seguinte:

A)

No quadro de funcionamento do pavilhão de Portugal, todas as autarquias foram convidadas a participar na operação «Embaixada da Juventude», que terá lugar em 31 de Maio de 1992 (data nacional de Portugal na EXPO'92), participando nesta iniciativa cerca de 50 autarquias, que envolverão entre 6000 a 7000 jovens.

Relativamente ao desenvolvimento de outras actividades, até à data nenhuma autarquia correspondeu aos convites lançados por diversas vezes em reuniões preparatórias.

Entidades, como os Governos Regionais dos Açores e da Madeira, o Governo de Macu, o Instituto do Comércio Externo de Portugal e o Instituto de Promoção Turística, desenvolverão actividades próprias. A Fundação Calouste Gulbenkian intervirá com um concerto da sua orquestra e a Fundação da Casa de Serralves intervirá com uma exposição de artes plásticas. A Fundação Oriente participará na construção do projecto «Embaixada de D. Manuel ao Papa» e outros organismos, como museus, arquivos, bibliotecas, academias, misericórdias, etc, participaração igualmente.

A Caixa Geral de Depósitos terá um posto de câmbios no pavilhão português e os CTT, a INCM, a INAPA e outras empresas constituíram o chamado «Clube do Coleccionador», participando na loja de vendas e, sem prejuízo destas situações, as empresas patrocinadoras poderão organizar manifestações, quer no restaurante quer no auditório.

A TAP — Air Portugal disporá, igualmente, de um posto de informações e o pavilhão foi também disponibilizado para manifestações das associações empresariais.

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B)

A participação específica do turismo dos Açores e da Madeira surge no quadro dos convites dirigidos a todas as regiões turísticas de Portugal para participarem na EXPO'92, tendo sido estas as regiões que se interessaram, desde logo, por essa participação.

Assim, a Madeira irá cobrir os riscos da exploração do restaurante e organizará uma exposição de flores, para além de uma «semana da Madeira».

Os Açores, e igualmente Macau, participarão também com um semana dedicada a cada um destes territórios.

As modalidades de comparticipação nos custos da presença portuguesa na EXPO'92 aguardam ainda definição concreta por parte dos respectivos responsáveis, salvo o caso da Madeira, que se propôs viabilizar o restaurante.

No que se refere à participação do Algarve na EXPO'92, ela surgirá apenas no âmbito da parte relativa ao Portugal Contemporâneo, já que não houve da parte daquela região outras manifestações de interesse, face às diligências desenvolvidas pelo Comissariado de Portugal para a EXPO'92.

Em 4 de Fevereiro próximo passado, em reunião de coordenação realizada no Instituto de Promoção Turística, foi, de novo, oferecida a todas as regiões de turismo a possibilidade de participarem com actividades específicas no pavilhão de Portugal, desde que suportem os respectivos custos.

17 de Março de 1992. — A Chefe de Gabinete, Teresa Monteiro.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

COMISSARIADO DE PORTUGAL PARA A EXPOSIÇÃO UNIVERSAL DE SEVILHA DE 1992

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 3I3/VI (!.")-AC, do Deputado José Apolinário (PS), sobre a EXPO'92.

Encarrega-me S. Ex." o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, em resposta ao requerimento n.° 313/VI (l.a)-AC, de 28 de Janeiro de 1992, do Sr. Deputado José Apolinário, referente à participação portuguesa na EXPO'92, de solicitar a V. Ex.a que S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República seja informado do seguinte:

a) Junta-se em anexo a especificação solicitada, considerando não apenas a proposta do Orçamento do Estado para 1992 mas ainda a afectação das receitas do mecenato entretanto obtido, bem como das receitas provenientes da emissão da moeda ibero-americana. Daí que os valores não sejam totalmente coincidentes com os constantes na proposta do Orçamento do Estado.

6) O edifício do Consulado de Portugal em Sevilha não sô foi o pavilhão do nosso País na Exposição Ibero-Americana de 1929 como se tornou ao longo dos anos um dos edifícios emblemáticos do centro da cidade.

Por outro lado, apresenta características particularmente adequadas ao fornecimento de alguns serviços de apoio logístico, à realização no Salão Nobre de inúmeras iniciativas sociais, institucionais e culturais, bem

como à instalação do gabinete de trabalho do comissário de Portugal e de alguns dos seus serviços administrativos.

Pavilhão

Despesas/92

Em comos

Pavilhão (construção e montagem de elevadores e escadas rolantes.............. 417 000

Consulado (restauro da cúpula do salão do

1.° andar e forro das respectivas paredes) 50 000 Fundações (importâncias descontadas como

garantia, a pagar em 1992)........... 7 000

Exposição (mobiliário, equipamento diverso,

decoração e montagem)............... 200 000

Material informático, TVHD e painéis

áudio-visuais......................... 50 000

Fiscalização............................ 25 000

Restaurante (construção)................ 141 000

Restaurante (equipamento).............. 25 000

Diversos............................... 13 100

928 100

Receitas

Do PIDDAC/92 ....................... 750 000

Do mecenato.......................... 178 100

928 100

Observações. — O saldo, correspondente à rubrica «Diversos» na previsão de despesas, será afectado em princípio ao custo dos trabalhos a mais, e ou revisões de preços, neste momento em discussão com o empreiteiro.

Orçamento de funcionamento

Despesas

Em contos

Pessoal (cerca de 70 elementos a destacar

para Sevilha)........................ 184 244

Alojamento............................ 100 545

Aquisições de outros serviços (espectáculos,

manifestações culturais, etc.).......... 280 000

Fardamentos........................... 14 000

Transportes............................ 40 000

Representação dos serviços.............. 25 000

Comunicações ......................... 17 000

Publicidade e relações públicas.......... 50 000

Publicações............................ 50 000

Segurança, limpeza e manutenção (])..... 81 000

Água, luz e gás (2)..................... 70 000

Encargos imprevistos................... 9 500

921 289

Receitas previstas

OGE.................................. 602 389

Mecenatos vários....................... 108 900

Moeda ibero-americana................. 160 000

Royalties e vendas no pavilhão.......... 50 000

921 289

(') Valor mais baixo decorrente de consulta a três empresas espanholas.

(2) Valores impostos pela organização espanhola (v. minuta anexa da reunião de 5 de Fevereiro de 1992 do «Steering Committee» do Colégio de Comissários Gerais.

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Mecenato

Receitas quantificáveis: Em contos

a) Imputadas à construção.......... 178 100

b) Imputadas ao funcionamento..... 108 900

287 000

Observações. — Falta quantificar os apoios que, de momento, não podem ser calculados com rigor (por exemplo, descontos na TAP, valor do apoio da Companhia de Seguros O Trabalho, que sabemos computá-lo em cerca de 100 000 contos, e várias prestações de outro tipo — serviços da Vista Alegre, para o restaurante, cobertura financeira directa de vários espectáculos pelos Sponsors, orquestra, coro e ballet da Gulbenkian, etc.)

Falta ainda a resposta de importantes mecenas potenciais às solicitações do Comissariado.

Observações finais

Não há ainda elementos que permitam quantificar rigorosamente as receitas da loja de vendas, prudentemente estimadas, por defeito, em cerca de 50 000 contos, mas que, atento o facto de se esperarem 18 000 000 de visitantes e 30 000 000 de visitas, deverão ser sensivelmente superiores.

Não há ainda elementos que permitam quantificar o custo dos apoios aos PALOP para a sua presença em Sevilha nem o programa que venha a desenvolver-se, entre os sete países de língua portuguesa, no dia da Língua Portuguesa na EXPO'92.

O Comissário de Portugal, Vasco Graça Moura.

Minutes of the meeting on February 5th of 1992 of the Steering Committee

Before the actual meeting an internal meeting was held in order to coordinate the participants' opinions on circular no. 35 fixing the number of articles sold from the pavilions at 30. Thanks to the good offices of the President of the B. I. E., Mr. Ted Allan, agreement was reached with Mr. Cassinello that the 30 items should be interpreted as 30 items or groups of similar items within the same prices range and that furthermore the sale of the group of articles like postcards, films, recordings, stamps, medals, etc., should not be limited. During the discussion it was agreed that the shop of the national pavilions should not resemble bazars.

Utility prices

Many participants complained of the high prices for electricity and water and asked the Commissioner General for his assistance in lowering these prices. The Commissioner General partly faulted the service companies that advised the participants for possibly at an early stage having calculated on the low side but explained that utilities possibly are more expensive in Andalucía owing to the scarcity of water, etc. UK informed that either they pay the raw water based on cooling units or by they themselves placing and paying for a meter messuring volume. This was confirmed.

The discussions ended in a plea from the participants and expressed by the B. I. E. to the effect that the Commissioner General please should look into the possibility of lowering the price of raw water which indeed seems excessively high.

Social Security

The Commissioner General stressed that in principle no double payment of Social Security should be made.

For the EEC countries formulas A 101 and 111 could be used and for other countries according to each country's agreements with Spain or those exemptions handled by EXPO.

On VAT no definite news was available but information would soon be forthcoming.

On protocol many issues were raised and the Commissioner General referred most to available printed matter or bilateral consultations with the EXPO protocol.

The EXPO Operations Manual will soon be reedited and distributed.

The B. I. E. recommended that a network be created amongst the participants concerning reception of VIP in our positions. It was agreed that the pavilion directors' group could take upon itself this task.

The next meeting was set for April 7th at 10 a.m.

Ole Philipson, Secretary General.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 322/V (l.a)-AC, do Deputado José Apolinário (PS), sobre a candidatura de Portugal ao torneio final do VIII Campeonato da Europa de 1996, Taça Henry Delaunay.

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação de transmitir a V. Ex.a:

Que o Governo apoiou a candidatura de Portugal ao torneio final do VIII Campeonato da Europa de 1996, Taça Henry Delaunay, de acordo com parâmetros definidos e consensualizados com a Federação Portuguesa de Futebol, em acta assinada em 30 de Dezembro de 1991;

Que na sequência do investimento realizado para o último Campeonato Mundial de Juniores, os Estádios da Luz e das Antas, pelo conjunto de condições que reúnem, são candidatos naturais à realização do VIII Campeonato da Europa de 1996.

Os referidos Estádios integram, no entanto, um conjunto de sete infra-estruturas desportivas indicadas à UEFA pela Comissão de Candidatura, tendo em consideração os requisitos exigidos para a realização da mencionada competição, bem como o esforço financeiro necessário à respectiva beneficiação e no qual o Estado apenas poderá comparticipar subsidiariamente, no âmbito de critérios rigorosamente definidos com a Comissão.

21 de Março de 1992. — O Chefe de Gabinete, Joaquim Esteves Pinto.

MINISTÉRIO A AGRICULTURA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 352/VI (1. a)-AC, do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD), sobre negócios ilícitos nos parques de recepção de madeira.

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Relativamente ao ofício de V. Ex.a n.° 1087/92, de 13 de Fevereiro de 1992, subordinado ao assunto em epígafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura de remeter a V. Ex.a os seguintes documentos:

1) Fotocópia do ofício n.° 5668, do Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura, para a Direcção-Geral das Florestas;

2) Fotocópia do ofício n.° 737, do Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura, para a Inspecção-Geral e Auditoria de Gestão;

3) Fotocópia do ofício n.° 9/DUA-C-38/92, da Direcção Geral das Florestas.

16 de Março de 1992. — O Chefe de Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

Nota. — A documentação referida foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO-GERAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 360/VI (l.a)-AC, dos Deputados Eurico Figueiredo e António Martinho (PS), sobre a divisão das conservatórias em três classes (artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 519-F2/79, de 29 de Dezembro).

Tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que está em estudo a eventual elevação de classe da Conservatória do Registo Predial de Chaves.

4 de Abril de 1992. — O Director-Geral, Domingos José Fernandes Canela Lopes.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 380/VI (1 .a)-AC, do Deputado Vítor Caio Roque (PS), solicitando o envio de publicação oficial.

Tenho a honra de junto enviar a V. Ex.a a publicação Politica Científica e Tecnológica para os Anos 90

solicitada pelo Sr. Deputado acima mencionado (a).

4 de Março de 1992. — A Chefe de Gabinete, Magnólia Costa.

(a) A publicação enviada foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 484/VI (1 .a)-AC, do Deputado José Apolinário (PS), solicitando o envio de publicação.

Em resposta ao ofício de V.a Ex." n.° 1468/92, de 10 de Março de 1992, referente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura de enviar um exemplar da publicação pedida (a).

O Chefe de Gabinete, Ribeiro de Azevedo. (o) A publicação enviada foi entregue ao Deputado.

CÂMARA MUNICIPAL DE LOURES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 5/VI (l.a)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a nova travessia do Tejo.

Em cumprimento do despacho do vereador Sr. Francisco Pereira, por delegação do presidente da Câmara, e relativamente ao vosso ofício n.° 7410, sua referência D. A. Plen/91, de 19 de Dezembro do ano transacto, referente ao assunto mencionado em epígrafe, junto se remete fotocópia do documento produzido pelo director do Departamento de Administração Urbanística para o seminário promovido pelos municípios do Montijo e Alcochete.

Por subdelegação do Vereador do Pelouro, o Director do DAU, Luís Jorge.

Noto. — O documento referido foi enviado ao Deputado.

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